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Telefonica Brasil S.A. x Maria Livia Torres Araujo

ID: 334483043

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001279-02.2024.8.17.8224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARIA LIVIA TORRES ARAUJO

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO RIBEIRO VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0001279-02.2024.8.17.8224 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: MARIA LIVIA TORRES ARAUJO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: Processo nº 0001279-02.2024.8.17.8224 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: MARIA LIVIA TORRES ARAUJO INTEIRO TEOR Relator: LUIS VITAL DO CARMO FILHO Relatório: RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Demandada/Recorrente) contra a sentença (ID nº 197137879) proferida pelo Juiz Luiz Célio de Sá Leite, do Juizado Especial Cível de Caruaru, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MARIA LÍVIA TORRES ARAÚJO (Demandante/Recorrida). A demanda original visava o reconhecimento da inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. A autora alegou cobranças indevidas por parte da TELEFÔNICA BRASIL S.A. mesmo após a quitação e cancelamento de uma linha telefônica (81) 98218-0960. A autora apresentou comprovantes de pagamento até outubro de 2022 e um documento de casa lotérica atestando a inexistência de débitos em seu nome na data de 17/10/2022 (ID/188129574). Apesar disso, a empresa demandada inseriu cobranças relativas a tais valores na plataforma "Serasa Limpa Nome" (IDs nºs 188129575 e 188129576). A sentença de primeiro grau (ID nº 197137879) determinou o cancelamento definitivo dos débitos nos cadastros da empresa ré e do serviço Serasa Limpa-Nome, e condenou a TELEFÔNICA BRASIL S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a TELEFÔNICA BRASIL S.A. (Recurso Inominado interposto em 25 de março de 2025) argumenta que a dívida é legítima, decorrente da utilização dos serviços pela recorrida, e que não houve negativação formal do nome da autora, mas apenas a inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome", que tem caráter informativo e de renegociação, não gerando dano moral. A recorrente cita a Súmula nº 169 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo nº 1001844-96.2021.8.26.0077) para embasar sua tese de ausência de dano moral. Além disso, a recorrente argumenta que a recorrida não comprovou a negativa de crédito e que a indenização fixada é desproporcional, gerando enriquecimento ilícito, citando o art. 944, parágrafo único, e art. 884 do Código Civil. A recorrente também invoca o art. 188, I, do Código Civil, alegando que agiu no regular exercício de um direito. Menciona ainda a Resolução nº 632/2014 da Anatel (Arts. 90, 93, 97) e dispositivos do CPC (Arts. 373, I; 485, I e IV; 17, 330, II e III, 337, IX, e 485, VI) e da Lei 9.099/95 (Art. 51, II) para sustentar suas teses. A parte recorrida, MARIA LÍVIA TORRES ARAÚJO, apresentou contrarrazões (em 29 de abril de 2025), nas quais arguiu preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em violação ao princípio da dialeticidade recursal (Art. 1.010, II e III, do CPC), citando jurisprudência dos Tribunais Superiores. No mérito, a recorrida sustenta que a dívida é inexistente, pois quitou todos os débitos antes do cancelamento da linha, conforme comprovante de pagamento e documento da casa lotérica (ID/188129574). Alega que a inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" afeta negativamente seu score de crédito e que o dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de cobrança indevida, citando entendimento consolidado nos Tribunais brasileiros. Defende que o valor da indenização é razoável e proporcional, em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão do quantum indenizatório. Invoca o Código de Defesa do Consumidor (Arts. 6º, VIII; 6º, III; 42; 42, parágrafo único; 4º, III) e doutrina consumerista sobre boa-fé objetiva. Após regular processamento, o recurso foi devidamente instruído, estando apto para julgamento por esta Turma Recursal. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Relator do 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL E AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. REPERCUSSÃO NO SCORE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Admissibilidade O recurso inominado interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. é tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, conforme comprovante de preparo (ID não fornecido, mas presumido como existente para admissibilidade). As partes possuem legitimidade e interesse recursal. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela recorrida em suas contrarrazões, sob o fundamento de inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Conforme o art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, o recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão de reforma da decisão. No presente caso, a recorrente, embora possa ter reiterado alguns argumentos já apresentados em primeira instância, atacou de forma específica os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada, especialmente no que tange à inexistência de negativação formal e à ausência de dano moral. Dessa forma, a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada. Mérito No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à inexigibilidade do débito e à configuração do dano moral em decorrência da inclusão do nome da recorrida na plataforma "Serasa Limpa Nome". A recorrente sustenta a legitimidade da cobrança e a ausência de dano moral, alegando que a plataforma "Serasa Limpa Nome" possui caráter meramente informativo e de renegociação, não se equiparando aos cadastros restritivos de crédito tradicionais (SPC/Serasa Experian). Cita, para tanto, a Súmula nº 169 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que corroboram sua tese. Contudo, a recorrida apresentou comprovante de quitação do débito (documento da casa lotérica, ID/188129574), datado de 17/10/2022, com a expressa menção "Não existem contas pendentes". Este documento, não impugnado especificamente pela recorrente, goza de presunção de veracidade, nos termos do art. 341 do Código de Processo Civil. A recorrente, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a legitimidade da cobrança após a data da quitação, limitando-se a apresentar telas de seu sistema interno que, por si só, não são suficientes para desconstituir a prova apresentada pela recorrida. Quanto ao dano moral, embora a recorrente insista na ausência de negativação formal, a sentença de primeiro grau (ID nº 197137879) corretamente ponderou que a inclusão indevida em plataformas de negociação de dívidas, como o "Serasa Limpa Nome", tem o condão de reverberar no score de crédito do consumidor, o que, por sua vez, pode gerar restrições e dificuldades na obtenção de crédito e na realização de negócios. Tal impacto, ainda que não se configure como uma negativação tradicional, é suficiente para caracterizar o ato ilícito e o consequente dano moral, especialmente quando a cobrança se mostra indevida. A jurisprudência, embora com algumas divergências, tem se inclinado a reconhecer o dano moral em situações que afetam a reputação e o acesso ao crédito do consumidor, mesmo que por meios não convencionais. Fundamentação A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, foi corretamente aplicada na sentença, cabendo à recorrente comprovar a regularidade da cobrança e a ausência de impacto negativo na vida da consumidora, o que não ocorreu. A conduta da recorrente em manter a cobrança indevida e incluir o nome da recorrida em plataforma de negociação de dívidas, mesmo após a quitação comprovada, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. O dano moral, nesse contexto, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria violação do direito da personalidade da consumidora, que teve seu nome indevidamente associado a uma dívida inexistente e seu score de crédito potencialmente afetado. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, além de cumprir o caráter pedagógico da medida, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes pela empresa. Não se vislumbra, no quantum indenizatório, qualquer excesso que configure enriquecimento ilícito da recorrida, estando em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Conclusão Diante do exposto, conclui-se que a sentença de primeiro grau deve ser integralmente mantida, pois a recorrente não apresentou argumentos ou provas capazes de desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. A cobrança se mostrou indevida e a inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome", com o impacto no score de crédito, configurou dano moral passível de indenização, pelo que voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida (ID nº 197137879) por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Relator do 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Vistos etc... Considerando os próprios fundamentos do voto condutor, tenho por acompanhar integralmente a relatoria. Caruaru, 15.7.2025. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz Vogal do 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 17 de julho de 2025 Magistrado CARUARU, 24 de julho de 2025 Secretaria da Turma Recursal

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Maria Giuliana Martins Pedulla x Gaudenio Santiago Do Carmo

ID: 282432197

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025942-31.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GIULIANA MARTINS PEDULLA

Polo Passivo:

GAUDENIO SANTIAGO DO CARMO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0025942-31.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MONICA GERTRUDES OTTONI BORGES FIGUEIREDO RÉU: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA SENTENÇA Vistos, etc... MÔNICA GERTRUDES OTTONI BORGES FIGUEIREDO, já qualificada, por meio de advogados, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA em face da IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, alegando resumidamente que (Id. nº 101103939): 1. A Autora e a Ré celebraram, em 24 (vinte e quatro) de janeiro de 2014, o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade do “Loteamento Goiana Beach Life” e Outras Avenças (Doc. 04), cujo objeto era a compra e venda do imóvel descrito como: Quadra 22, Lote 20, com área total de 250,00 m², do empreendimento Goiana Beach Life, a ser erguido no Município de Goiana/PE, às margens da PE-049, no Distrito de Tejucupapo/PE, conforme se observa da análise do Quadro Resumo – Anexo I Contrato nº GO0853 (Doc. 05). 2. Fora estipulada a contraprestação no importe de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), tendo sido paga, ao final, a quantia de R$ 83.837,23 (oitenta e três mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) em benefício da Ré, conforme se observa da Declaração de Quitação de Débitos (Doc. 06) em anexo. 3. Conforme o disposto na Cláusula Quinta, itens 5.1.2, “c”, 5.1.3 e 5.4, da Promessa de Compra e Venda firmada, o prazo previsto para a entrega do empreendimento seria até 30 de dezembro de 2016, sendo admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o que prolongaria a data de finalização das obras para a data 30 de junho de 2017. 4. Entretanto, tal prazo NÃO fora observado pela Ré, ocasionando QUASE 05 (CINCO) ANOS DE ATRASO na entrega do empreendimento, que, frise-se, até a presente data não fora entregue à Autora. A Autora jamais recebeu o termo de imissão na posse, vide Cláusula Sexta, item 6.1, de modo que NUNCA fora imitida na posse do imóvel adquirido. 5. Com o intuito de ter o seu sonho concretizado e na tentativa de viabilizar o recebimento do imóvel, a Autora contatou a Ré por diversas vezes para efetuar o registro do lote em seu nome, ocasião em que a Ré forneceu à Autora a Autorização para Escritura (Doc. 10). 6. Contudo, com o intuito de averiguar se o bem estava livre e desembaraçado de ônus para evitar, de forma injustificada, o desembolso de valores com ITBI e com taxa de escritura (fato que aconteceu com alguns adquirentes), a Autora se dirigiu ao Cartório Carlos Torres (1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis de Goiana/PE), momento em que obteve a informação de que existiam indisponibilidades constantes na matrícula do imóvel, o que frustrou a elaboração da escritura pública de compra e venda, tornando impossível a prática do registro pretendido, o que se observa da Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (Doc. 22), datada de 08/03/2022, ora acostada. 7. Importante mencionar, também, que o Procon do Estado de Pernambuco instaurou o Processo Administrativo de Ofício de nº 003/2021 para analisar e investigar a conduta da Ré em face do possível cometimento de irregularidades em suas operações perante os consumidores, tais como propaganda enganosa e atraso de entrega de obra. 8. Frisa-se, ainda, que vários itens do Memorial Descritivo do Loteamento (Doc. 08) não foram realizados e diversos dos itens que foram concretizados encontram-se em desacordo com os termos contratados, consoante se observa das fotografias (Docs. 24 a 27) ora anexadas. 9. Inclusive, apesar de a Ré alegar que o empreendimento fora entregue, vários adquirentes encontram-se na mesma situação da Autora ou, ainda, em situações piores, que, apesar dos esforços empreendidos para o recebimento dos imóveis, não obtiveram a entrega dos imóveis adquiridos e nenhuma resposta que justificasse a inadimplência da Ré. ANTE O EXPOSTO, requer: (a) a concessão liminar para que sejam retiradas/canceladas as indisponibilidades que atingem o imóvel descrito como Quadra 22, Lote 20, do Loteamento Goiana Beach Life, bem como que seja determinado o bloqueio da matrícula do referido imóvel, e a devolução do valor adimplido no curso do contrato; (b) No mérito: (i) A declaração de rescisão do contrato; (ii) a restituição da integralidade das quantias pagas; (iii) a nulidade da nulidade do item 5.4 da Cláusula Quinta e das Cláusulas Oitava e Nona; e (iv) reparação por danos morais no total de R$ 5.000,00. Despacho inicial concedendo a gratuidade de justiça e prazo de 5 dias para a ré se manifestar sobre o pedido de tutela provisória (despacho de id. 101201939). A demandada apresentou, de logo, a sua Contestação (id. 103235527), onde suscita: 1. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, pois o artigo 17 do CPC dispõe claramente que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", de forma que o interesse de agir deve ficar perfeitamente demonstrado. 3. NO MÉRITO, alega, resumidamente, que: De fato, os autores e a ré firmaram contrato de compra e venda dos citados lotes do empreendimento Goiana Beach Life, situado na cidade de Goiana-Pe, em 2013. Contudo, ao contrário do narrado na inicial, o empreendimento já foi entregue, conforme Termo de Verificação de Obra (TVO) que segue anexo, que está em conformidade com a cláusula 5 do contrato, assim como se observa pelas fotos do local ora colacionadas, o que demostra a viabilidade de audiência de conciliação para resolução da lide, tendo em vista que o empreendimento já permite que o autor construa a sua casa, uma vez que que se trata de lote de terra regido pela lei 6.766, no qual está nas conformidades do TVO. Sendo assim, não há que se falar em descumprimento do contrato por parte da demandada, com aplicação de penalidades por descumprimento contratual e de indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes. Necessário relembrar que o contrato tem como objeto lote de terreno e não unidade habitacional edificada. O loteamento foi entregue em conformidade com a lei específica de nº 6.766/79, inclusive note-se que foi expedido Termo de Verificação de Obras pela Prefeitura de Goiana-PE, assim como as fotos que ora colaciona são suficientes a demonstrar a conclusão do empreendimento. No contrato pactuado entre os litigantes, foi estabelecido o prazo carência de mais 180(cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo na hipótese do artigo 393 do Código Civil. Destarte, tais obras foram devidamente entregues, sendo tão somente após referido prazo realizados alguns pequenos ajustes, fatos absolutamente normais e inerentes às obras de construção civil. Note-se que não se tratam de obras relacionadas a um imóvel, mas sim infraestrutura do loteamento, ou seja, de uso comum das pessoas que adquiriam lotes em referido loteamento aberto. Outrossim, reitera-se que tais obras já estão devidamente entregues. Não há danos morais a serem reparados. O autor pleiteia a cumulação do pedido de indenização por lucros cessantes com o de inversão da cláusula penal contratual. Acontece que o STJ recentemente julgou recurso repetitivo afastando a possibilidade da referida cumulação, quando do julgamento dos Temas 970 e 971, visto que consubstancia em bis in idem. A parte autora requer o desfazimento total do negócio, percebendo todo o valor pago até o momento, o que não é razoável. A devolução dos valores em caso de rescisão já é prevista no contrato, e as partes o anuíram, houve a concordância com seus termos, ora, caso haja devolução, ela deve ser feita nos termos do contrato. Não há justo motivo para rescisão contratual, sendo certo que a ruptura contratual se dá por ato de sua iniciativa, devendo para tal suportar com ônus de referido desate. Os distrato de imóveis possuem enorme diferenças de acordo com as peculiaridades, o STJ ao tratar da matéria, na Súmula 543, omitiu-se quanto aos contratos de loteamentos os quais são regidos por leis próprias em decorrência de suas peculiaridades, de forma que o precedente não se aplica. Os lotes estão disponíveis com a infraestrutura básica desde o ano de 2017, é preciso deixar claro que os lotes existem e estão disponíveis aos compradores para construção desde 2017. Resta claro a transparência da empresa ora peticionante que deu ampla divulgação quanto a entrega dos lotes e liberação para construir, uma vez que conforme TVO já há infraestrutura básica para construção nos lotes, bem como com a devida cautela foi criada uma comissão eleita para recebimento das áreas comuns composta por compradores do empreendimento da qual fazem parte alguns dos consumidores que apresentaram reclamação a este PROCON. Portanto, o empreendimento está entregue com toda a sua infraestrutura básica desde 2017, posteriormente foi entregue o empreendimento a Associação devidamente constituída e criada uma comissão em Assembleia, composta por compradores, a fim de apontar qualquer divergência encontrada. De início, deve-se esclarecer que o material publicitário possui imagens meramente ilustrativas, mesmo assim, referido material se aproxima muito as obras realizadas, disposição das edificações, formato da piscina, etc... Com a devida vênia, não assiste razão a alegação dos reclamantes em questão, uma vez que no material publicitário há informação de que se trata de material ilustrativo. Deve-se esclarecer que não existe bloqueio judicial/penhora dos lotes vendidos, sendo certo que no momento de cada venda os lotes estavam livres e desembaraçados, conforme se observa da simples leitura dos contratos dos clientes citados na notificação, estando os clientes adquirentes como terceiros de boa-fé respaldados por seu direito de propriedade. Pelo que, requereu o acolhimento da preliminar e, caso não acolhida, a improcedência da demanda. Réplica de id. 105381532. Despacho agendando audiência de conciliação (Termo de id. 116407651). Audiência de conciliação sem acordo (Termo de id. 118197309). Decisão indeferindo o pedido de tutela (id. 122039140). A parte autora, através da petição de id. 126424734, requereu a produção de prova em audiência (depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Despacho agendando audiência de instrução (id. 128610066). Audiência de Instrução (Termo de id. 132160376). Razões Finais demandante (id. 133563482). Razões Finais demandada (id. 133572399). ISSO POSTO, DECIDO: a. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC: Analisando detidamente a causa posta em apreciação, observo que a relação existente entre as partes é típica relação de consumo, haja vista que a demandante é destinatária final do serviço/produto prestado/disponibilizado pela demandada no mercado de consumo, relação essa que motivou a presente demanda, vejamos as normas do CDC que define tanto o consumidor com o fornecedor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Não se faz necessário, a meu ver, uma discussão mais aprofundada sobre a aplicação do CDC, pois é entendimento pacífico nos Tribunais que a relação nestes casos é típica relação de consumo, sendo logicamente aplicável a legislação consumerista ao caso concreto, uma vez que o próprio Tribunal de Justiça de Pernambuco prescreve a aplicabilidade do CDC, vejamos julgado: AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. (...). ART. 4º, INC. IV; 6º, IV E 37, § 1º DO CDC. APLICABILIDADE. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. (TJ-PE - APL: 400308988 PE 151805-6, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 05/05/2011, 4ª Câmara Cível) Motivo pelo qual, reconheço que a relação em questão é de consumo e no julgamento deste processo se deve levar em consideração o microssistema de proteção ao consumidor. b. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Sem mais delongas, o NCPC prescreve em seu artigo 98 que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Com a intenção de exaurir o tema, o mesmo diploma normativo, agora em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, prescreve que: Art. 99. (…) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Extrai-se das normas supra que o juiz deve indeferir o pedido se nos autos houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, sendo presumidamente verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Faz-se necessário, portanto, analisar o caso em comento e verificar se há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e a vistas dessa análise manter ou revogar a gratuidade anteriormente concedida, uma vez que a presunção de insuficiência é iuris tantum, ou seja admite prova a cargo da parte contrária, senão vejamos julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR ESSA PRESUNÇÃO LEGAL O FATO DE TER SIDO CONTRATADA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO OU ESTAR PATROCINADA POR ADVOGADO PARTICULAR. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - AI: 3629576 PE, Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto, Data de Julgamento: 26/03/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2015) Desta feita, cabia à demandada trazer nos autos comprovação da desnecessidade da concessão da gratuidade, face a presunção de veracidade da declaração da demandante, prova essa que não foi produzida, uma vez que a compra do lote objeto deste processo não é suficiente para afastar a presunção de necessidade da gratuidade e muitos menos se enquadra em um “sinal externo de riqueza”. Pelo que, outra solução não há que não acolhera impugnação à Justiça Gratuita. c. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A demandada suscitou, ainda, em sua contestação, a preliminar em questão alegando que o autor não tem interesse de agir, pois o artigo 17 do CPC dispõe claramente que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", de forma que o interesse de agir deve ficar perfeitamente demonstrado. Sem mais delongas, esclareço que a alegação da ré não pode prosperar, pois a regra existente no ordenamento jurídico pátrio é da inafastabilidade da jurisdição, da independência de instâncias, do acesso à Justiça e do direito de ação, sendo indevida qualquer interpretação da Lei que venha a tolher a possibilidade de ingresso direto com o processo judicial, sem que haja previsão legal justificando esse obstáculo; ainda mais quando estamos diante de relação de consumo em que se garante ao consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. De mais a mais, a própria defesa de mérito da requerida faz cair por terra a sua preliminar, uma vez que ela sustenta que a devolução dos valores não pode ser integral e que não há dano moral no caso, de forma que o processo judicial seria inevitável mesmo que a autora tivesse buscado a solução amigável administrativamente. Pelo que, não acolho a preliminar suscitada pelo réu, face a existência de interesse de agir, uma vez que há - inquestionavelmente - pretensão resistida. d. DA (IN)EXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA: Analisando detidamente o contrato objeto deste processo, observo que o prazo para conclusão da obra foi estabelecido o dia 30/12/2016, ademais, ficou estabelecido que os compradores seriam notificados da conclusão e teriam, a partir daí, prazo de 30 dias para, de forma fundamentada, informar que não foi entregue como pactuado, conforme cláusulas contratuais: Dentro deste cenário, observo que a parte ré anexou documento (Termo de Vistoria de Obras - id. 103237617), datado de 14/12/2017 em que a Prefeitura de Goiana atesta que foram concluídos o serviço de pavimentação, meio–fio, linha d’água, posteação e fiação para futura iluminação pública, canalização da futura rede de abastecimento d’água e fechamento do muro. Constata-se, portanto, que não existe qualquer informação a respeito da conclusão das obras de lazer a paisagismo e nem que a autora foi notificada do término/finalização das obras, de forma que o TVO é insuficiente para se constatar que em 14/12/2017 o empreendimento estava concluído, pois tal TVO se limita a parte estrutural para a instalação dos serviços públicos de água, iluminação pública e estrada. Superada tal questão, observo que o contrato prevê prazo de tolerância para o caso de atraso da obra, senão vejamos: Em suma: o contrato previu que a partir de 30/12/2016, seria iniciado o prazo de tolerância previsto contratualmente de 180 dias. Dentro deste cenário, atesto que esse prazo de de tolerância - inicial e automático - per si não é abusivo, uma vez que não coloca o consumidor em desvantagem exagerada, pois em empreendimentos dessa monta – construção civil - é natural que a obra possa demorar mais que o tempo previsto para a sua entrega, tendo em vista o grau de incerteza da atividade, dependente de condições de solo, climáticas, de mão de obra, entre outras condicionantes, relativamente imprevisíveis, inerentes à atividade de construção civil. Constato que essa imprevisibilidade é de conhecimento comum, sendo lícito, em abstrato, cláusulas contratuais com prazo de tolerância pactuado, logicamente quando tais prazos são razoáveis. Vejamos julgados de Tribunais pátrios sobre a possibilidade dessas cláusulas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA EM ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Admissível a prorrogação da entrega da obra por 180 dias. 2. No que concerne ao congelamento do saldo devedor por conta do atraso da obra não se vislumbra a aparência desse ato como direito. 3. A correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda. 4. Não faz jus o agravado à antecipação de tutela; sendo necessária a mudança da decisão de primeiro grau. Recurso provido, por unanimidade. (TJ-PA - AI: 201330316725 PA , Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 17/07/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/07/2014) RECURSO INOMINADO. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) CONTRATADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CLÁUSULA PENAL UNILATERAL. INVERSÃO DA MULTA LIMITADA A 2%. ART. 51, INCISO XII DO CDC. O prazo estabelecido para a entrega do imóvel foi em 30/03/2012 (fl. 24), com previsão de tolerância de 180 dias (fls. 36). Assim, verifica-se que a parte recorrida detinha expectativa receber o bem em setembro de 2012, tendo sido entregue somente em 07/06/2013 (fl. 101). Tendo em vista a complexidade da obrigação da contratada (execução de obra), a estipulação de prazo de 180 dias de tolerância para seu cumprimento mostra-se legítima e razoável, uma vez que decorre da previsibilidade ocorrências de contratempos inerentes à atividade da construção civil. Não obstante a legalidade da cláusula de tolerância de prazo, o atraso, no caso concreto, resta configurado a partir de 30/09/2012, impondo-se à recorrida o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela recorrente no período de 30/09/2012 a 07/06/2013, sobretudo em razão da comprovada necessidade de aluguel de imóvel no período. É abusiva a cláusula penal prevista unilateralmente, em desfavor apenas do consumidor, colocando-o em excessiva desvantagem por impor obrigação sem a devida correspondência à parte contrária. Motivo pelo qual a... aplicação inversa da clausula penal de incidência de juros e multa pelo atraso mostra-se razoável ao equilíbrio da relação contratual. Inteligência do art. 51, inciso XII do CDC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004636973, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 30/09/2014). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004636973 RS , Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/09/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2014) Em contrapartida, a previsão de prorrogação do prazo de tolerância por mais 180 dias pelos motivos elencados na cláusula contratual se mostram abusivos, pois as situações ali previstas (ex.: chuvas, falta de mão-de-obra, material etc) não se enquadram como fortuito externo a atividade de construção civil, sendo na verdade fortuitos internos a atividade que não autorizam a caracterização de caso fortuito ou força maior, sendo, ademais, tais situações que justificam o prazo de tolerância automático previsto no início da cláusula. De mais a mais, a ré não comprova efetivamente que os fatos ali narrados aconteceram, nem mesmo quando eles se iniciaram e quando se encerraram, de forma que não sai do plano argumentativo. Desta feita, não se pode acolher a tese da ré de que houve novos prazos de tolerância, uma vez que além de não ser efetivamente comprovada a sua existência neste processo a cláusula - neste particular - é abusiva por colocar em desvantagem excessiva ao consumidor. Pelo que, aplicando-se o prazo de tolerância de 180 dias corridos, conclui-se que a obra deveria ter sido entregue bem antes do TVO, indicado pela demandada e que se deu em 14 de dezembro de 2017, configurado o atraso da obra e, portanto, a mora da construtora que que é, por isso, responsável pela rescisão contratual. e. DA RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: Reconhecido o atraso da ré na entrega do imóvel, e, por consequência, a rescisão do contrato por culpa da requerida, passo a enfrentar a controvérsia existente nos autos quanto à forma de devolução dos valores pagos pela demandante, uma vez que ela defende que a devolução deve ser imediata, em uma única parcela e integral, enquanto a demandada sustenta que tem direito a percentual de retenção. Dentro deste cenário, esclareço que a nova ordem processual civil, inaugurada pelo CPC/15, exige do Julgador observância obrigatória dos indexadores jurisprudenciais, que comumente são chamados de precedentes vinculantes, senão vejamos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Ou seja, o CPC/15 prevê essas hipóteses de pronunciamentos que têm caráter vinculante; dito de outra forma: o CPC prevê que determinados pronunciamentos devem ser obrigatoriamente adotados pelos Juízes a eles vinculados em casos iguais. Dentro dessas hipóteses, estão as súmulas do STJ em matéria infraconstitucional. Destacada a natureza vinculante das Súmulas do STJ, trago à baila entendimento sumulado do Tribunal da Cidadania, verbete de nº 543 , tratando do tema. Neste indexador jurisprudencial, foi definido que, em sendo a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor ou parcialmente caso tenha sido a rescisão provocada pelo consumidor, vejamos a referida súmula abaixo: Súmula 543 STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. O referido precedente se aplica perfeitamente ao caso concreto, pois a relação em questão é regulada pelo CDC e se refere a um contrato de compra e venda de imóvel. Vê-se, portanto, que pelo indexador jurisprudencial, a devolução dos valores deve se dar em uma única parcela e de forma imediata. Ademais, tendo em vista que, nesta sentença, já foi reconhecida a culpa exclusiva da ré no desfazimento do contrato em tela, o valor da restituição deve se dar de forma integral, dito de outra forma: a autora tem direito a devolução de 100% do valor por ele pago para a aquisição do lote. Desta feita, outra solução não há que não seja julgar procedente o pedido autoral condenando a ré a restituir ao autor integralmente (100%), de forma imediata e em uma única parcela, o valor pago no curso da execução do contrato. f. DOS DANOS MORAIS: Prima facie, destaco que o CC/02 no artigo 927 prescreve que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O artigo 402 do CC/02, por sua vez, prescreve que Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Vale ressaltar, que sendo a relação de consumo, é aplicável ao caso o artigo 14 do CDC, onde prescreve que O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 6º, VI, do mesmo diploma legal por sua vez prescreve que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Verifica-se, portanto, que a responsabilidade do fornecedor do serviço é objetiva, ou seja, independe de culpa. Desta feita, a ilicitude da conduta, no sentido objetivo, aplicado ao caso concreto, com base nos artigos supra, depende de uma conduta contrária ao ordenamento que vai causar dano a outrem, possuindo três requisitos: (a) Ação/omissão; (b) nexo de causalidade; (c) dano. Feita essas considerações iniciais, é importante ter em mente que no caso em apreciação a procedência ou não do pedido de danos morais passa pela análise se a falha na prestação (atraso na entrega do apartamento) é suficiente para causar abalo moral indenizável. Ora, é importante ter em mente que o STJ já pacificou o entendimento que o mero inadimplemento contratual não gera danos morais a serem reparáveis, de forma que se fazia necessário que a demandante fizesse prova nos autos do abalo a direito da personalidade ou a cláusula geral de dignidade da pessoa humana. Entretanto, quando o atraso foge do razoável, como no caso dos autos, e atinge período considerável, a condenação por danos morais é medida inafastável. Segue julgado de caso que trata de loteamento e houve atraso na entrega de 1 ano: Promessa de Compra e Venda DE IMÓVEL. ação DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento adquirido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Legitimidade passiva da corré Campo Alto Agro-Pastoril. Compromitente vendedora. Legitimidade da corré Lote 5. Parceira da vendedora para a implantação do loteamento. Responsabilidade solidária. Inteligência do parágrafo único do art. 7º do CDC. Mérito. Atraso incontroverso. Alegação de mora por conta dos efeitos da pandemia de COVID-19. Inadmissibilidade. Quando decretada a quarentena no Estado as obras já estavam atrasadas. Ausente suspensão das atividades da construção civil para o combate à disseminação do vírus. Crise sanitária não é responsável pela falta de entrega no prazo previsto. Alegação de atraso por entraves administrativos. Inadmissibilidade. Faz parte do risco da atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis. Fortuito interno não elide a responsabilidade. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Súmula 161 desta Corte. Inversão da multa contratual. Possibilidade Teses firmadas nos Temas 970 e 971 do STJ. Critérios adotados pelos autores para a aferição de seu crédito equivocados. Danos morais existentes. Atraso excessivo de mais de um ano. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Precedentes envolvendo o mesmo loteamento. Face ao não provimento dos recursos, os honorários devidos pelas partes são majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001844-64.2022.8.26.0529; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025) Dito isso, é fácil perceber que o atraso na entrega da obra no caso posto em apreciação gerou danos morais a serem reparados. Por derradeiro, tendo em vista que a reparação moral tem função compensatória e punitiva; a primeira deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima e a segunda tem caráter pedagógico e preventivo, pois visa desestimular o ofensor a reiterar a conduta ilícita, entendo razoável a condenação da parte demandada em reparar a demandante por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). DECISÃO: Ex positis, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, com base na Súmula 543 do STJ, Art. 927, IV, do CPC e artigos 6º, IV, V, VI; artigo 39, V; artigo 51, I, IV, XV, todos do CDC, e, por conseguinte: 1. Declaro rescindido o contrato celebrado entre as partes, firmado em 24/01/2014, referente a um lote do empreendimento denominado ‘Loteamento Goiana Beach Life’, de natureza residencial, situado no município de Goiana/PE, individualizado pela Quadra 22 e Lote 20, por culpa exclusiva da demandada que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar o imóvel no prazo acordado e nem no prazo de tolerância. 2. Condeno a demandada a restituir à autora - imediatamente, integralmente (100%) e em uma única parcela - todos os valores pagos no cumprimento do contrato, devidamente atualizado pelo índice previsto contratualmente, acrescido de juros legais (SELIC, deduzidos o valor do índice previsto contratualmente) e multa de 2%, tudo computado da data de cada pagamento individualmente considerado. 3. Condeno a demandada a reparar o demandante a título de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigidos monetariamente (IPCA) da data do arbitramento e acrescido de juros legais (ENCOGE até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, SELIC, deduzidos o valor do IPCA) contado da data da citação. 4. Condeno, por fim, a demandada no pagamento das custas processuais calculadas no valor da condenação, constantes nos itens 2 e 3 deste dispositivo, em favor do TJPE. Pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Por fim, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela demandada ao advogado do demandante no importe de 10% sobre o valor da condenação, constante no item 2 e 3 do dispositivo desta sentença. Intimem-se as partes desta sentença. Após o trânsito em julgado, determino que sejam tomadas todas as medidas legais para salvaguardar o interesse público no recolhimento das custas processuais pela demandada em favor do TJPE. Cumpridas todas as determinações supra, arquivem-se os autos. P.R.I. Recife, 22 de maio de 2025. LUZICLEIDE MARIA MUNIZ VASCONCELOS Juíza de Direito

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