Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001844-06.2024.8.26.0655"

Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Sandra Regina Espinoza

ID: 318218452

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001844-96.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

SANDRA REGINA ESPINOZA

Distribuição

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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CENYRA AKIE NAKAMURA PUCCI

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Processo 1001844-96.2023.5.02.0707 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros x Milena De Melo Mathias e outros

ID: 333058917

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001844-19.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

MILENA DE MELO MATHIAS NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Distribuição

Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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Processo 1001844-19.2024.5.02.0010 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Acciona Construccion S.A e outros x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 333057196

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001844-84.2023.5.02.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A HENRIQUE OCHAI

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A HENRIQUE OCHAI

Distribuição

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

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Processo 1001844-84.2023.5.02.0032 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Partner Security Servicos De Seguranca Ltda x Fabricio Gomes De Luna

ID: 328627689

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001844-34.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO GOMES DE LUNA

Pauta de Julgamento

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001844-34.2023.5.02.0081 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Jose Alfredo Pereira Da Silva

ID: 342881668

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001844-88.2023.5.02.0063

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JOSE ALFREDO PEREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001844-88.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 1001844-88.2023.5.02.0063 AGRAVANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO: JOSE ALFREDO PEREIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001844-88.2023.5.02.0063 AGRAVANTE : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP AGRAVADO : JOSE ALFREDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. OTAVIO ORSI TUENA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: RECURSO DE:FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO AO ADOLE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001844-88.2023.5.02.0063 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: JOSE ALFREDO PEREIRA DA SILVA ROT 1001844-88.2023.5.02.0063 - 4ª Turma 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTORecorrente(s): SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 1. JOSE ALFREDO PEREIRA DA SILVARecorrido(a)(s): 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTOSOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA -SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/10/2024 - Id5f5a601; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 60253d7). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:07:53 - bca7a51 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF)não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiçado Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fossedevidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimentoconsolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesmarecorrente: "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que serefere à alegação de que a Justiça do Trabalho éincompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito damatéria, tampouco foi instado a fazê-lo porintermédio dos embargos de declaração, o queevidencia a ausência de prequestionamento damatéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST comoobstáculo à extraordinária intervenção deste TST.Cumpre registrar que é jurisprudência assentenesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1,a necessidade de prequestionamento da matéria,ainda que se trate de incompetência absoluta.Dessa forma, uma vez o Regional não analisou aquestão, esta instância não pode per saltum fazê-loe de forma inédita e primária, sendo insuperável ovício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:07:53 - bca7a51 1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado José Pedro de CamargoRodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTONA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃOJURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST.SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos daOrientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST,é necessário o prequestionamento comopressuposto de admissibilidade em recurso denatureza extraordinária, ainda que se trate deincompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamentedecidindoque é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em normacoletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesmareclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ªTurma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas AlencarRodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator MinistroAugusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089- Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:07:53 - bca7a51 84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria daCosta, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST, o que afastapor completo a admissibilidade do RR, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 04/12/2024, às 18:07:53 - bca7a51 DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jqpc SAO PAULO/SP, 04 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT –, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de julho de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALFREDO PEREIRA DA SILVA

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