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Reivellyn Karihelynn Garcia De Melo Cardoso x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 262398197

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019263-36.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REIVELLYN KARIHELYNN GARCIA DE MELO CARDOSO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAYANDRA CARDOSO DE SOUZA

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LAURA GEOVANA MEIRELES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1019263-36.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: REIVELLYN KARIHELYNN GARCIA DE MELO CARDOSO POLO PASSIVO: UNIMED DO ESTADO DE SA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1019263-36.2024.8.11.0015 POLO ATIVO: REIVELLYN KARIHELYNN GARCIA DE MELO CARDOSO POLO PASSIVO: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e outros Vistos. De início, consigne-se que o recurso inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, e o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas subsequentes à interposição, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95. No presente caso, a recorrente UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS interpôs o presente recurso e o comprovante de pagamento do respectivo preparo na data de 06/03/2024, fora do prazo legal, pois a sentença foi publicada em 17/02/2025, cujo prazo recursal começou a fluir em 18/02/2023, findo o prazo em 05/03/2025. Dessa forma, nos dias 03 e 04 de março de 2025 os prazos encontravam-se suspensos, em razão do feriado de carnaval[1], retornando a contagem no dia 05/03/2025, quarta-feira de cinzas, que apesar de ter o expediente em horário reduzido, não suspende os prazos. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. ART. 798 DO CPP. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 26/01/2024 e interpôs o agravo em 15/02/2024, fora do prazo de 15 dias corridos, conforme o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para interposição do agravo regimental foi corretamente calculado, considerando a alegação de feriado nacional de Carnaval. III. Razões de decidir. 3. O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, mas não há elementos para reconsiderar a decisão proferida. 4. A jurisprudência do STJ considera feriado de Carnaval apenas a segunda e terça-feira, sendo a quarta-feira de Cinzas dia útil, o que não justifica a prorrogação do prazo. 5. Em autos eletrônicos, a prorrogação do prazo só ocorre por indisponibilidade da comunicação eletrônica, não havendo prejuízo pelo expediente forense diferenciado. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp n. 2.613.092/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA FORA DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA – ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA – PRECEDENTES – RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para a interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia subsequente à publicação da sentença. Para efeito de contagem de prazo para a interposição de recurso, “a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de expediente forense. [...]. (STJ, AgInt no REsp 1766279/CE). Assim, considerando que o recurso de apelação foi interposto após o decurso do prazo recursal, tem-se que o mesmo não preenche um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja a tempestividade, fato que impede seu conhecimento (TJMT - N.U 0005434-74.2016.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024). Assim, considerando que o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso inominado findou-se em 05/03/2025, é de reconhecer a intempestividade do recurso. A egrégia Turma Recursal já se manifestou nesse mesmo sentido em situações análogas, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ACOLHIDA. PRAZO RECURSAL. 10 DEZ DIAS. COMPUTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099 /95. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto após o transcurso do prazo de dez dias, previsto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95, a contar da ciência da sentença. 2. Recurso não conhecido (TR-MT - N.U 1001913-54.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Destarte, diante da manifesta intempestividade, não recebo o Recurso Inominado interposto pela executada UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Quanto ao recurso inominado interposto pela executada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, verificada a tempestividade e o preparo, RECEBO referido recurso apenas em seu efeito devolutivo, considerando que o efeito suspensivo somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando comprovados, de forma rigorosa, os requisitos previstos na parte final do artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, o que não ocorre no caso em análise. Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito [1] https://intranet-mc.tjmt.jus.br/portaldaintranet-arquivos-prod/cms/10_Portaria_1428_Calendario_Forense_7fba1cee7d.pdf

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Tatiane Menezes Mariano x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 277583468

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001913-68.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE MENEZES MARIANO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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ROBERTO CARDONE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001913-68.2022.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Da r. sentença de ID. 495ca07, que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante através do ID. f15791f. A autora pretende a reforma com relação aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da doença do trabalho e estabilidade decorrente; b) cominação de multa por atraso na inclusão no plano de saúde; c) aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial juntamente com o IPCA-E. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. VOTO Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA RECLAMANTE a) Doença do trabalho. Estabilidade acidentária. Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O juízo de origem, quanto ao tema, fundamentou o indeferimento dos pedidos da autora, com os seguintes argumentos: "Segundo a petição inicial, a reclamante adquiriu doença no exercício de suas funções. Requer a reintegração no emprego ou a indenização substitutiva do período estabilitário, verbas salariais desde o afastamento, reparação por dano moral e material advindos de doença do trabalho e restabelecimento do plano de saúde da autora. A ré nega veementemente os fatos narrados pela reclamante. O laudo médico pericial anexado ao feito (fls. 849 e seguintes) concluiu, às fls. 862-863, que não há deficit funcional associado às doenças alegadas, nem incapacidade laboral da autora. Manifestando-se sobre a impugnação de fls. 880-888, o perito respondeu aos quesitos suplementares e esclareceu a contento, mantendo o resultado da perícia (fls. 893-894). O laudo fora elaborado por perito imparcial com vistoria do local de trabalho, metodologia adequada e análise criteriosa da documentação clínica da reclamante. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico. Tampouco, apresentou elementos técnicos para desconstituir a conclusão pericial. Portanto, acolhe-se o laudo médico pericial (artigos 371 e 479 do CPC) para rejeitar os pedidos de fls. 25-27, itens 3, 4 e 9. De igual modo, revoga-se a tutela antecipada de fl. 167." Verifica-se do laudo médico pericial realizado por perito de confiança do Juízo que a reclamante não apresenta incapacidade laboral, não sendo efetivamente devida a estabilidade provisória perseguida. Constou do trabalho pericial que: Na diligência realizada não identificamos habitual execução de movimentos de flexoextensão dos joelhos, ou agachamento constante, ou seja, não foi caracterizado risco ergonômico nocivo à articulação atingida. Diante do exposto, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa "capacidade laboral" O exame físico pericial atestou a manutenção dos movimentos estudados. Não há déficit funcional associado às doenças estudadas. Atualmente a Autora está trabalhando em outra empresa. Não há incapacidade laboral. (fl. 864) In casu, a doença diagnosticada em Juízo não gerou incapacidade para o trabalho, não havendo que se equiparar ao acidente de trabalho para fins de estabilidade provisória no emprego, ex vi do artigo 20, §1º, alínea c, da Lei nº 8.213/1991 (§1º Não são consideradas como doença do trabalho: (...) c) a que não produza incapacidade laborativa). Ressalte-se que, mesmo no caso de constatação, após a despedida, de doença que guarde relação de concausalidade com as atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho, somente há falar em estabilidade acidentária se verificada a incapacidade laboral. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico, o que reforça a conclusão de ausência de incapacidade laborativa. Não verificada a incapacidade laboral em Juízo, sendo inaplicável os termos do item II da Súmula 378 do C. TST, mantém-se a sentença neste particular. Nego provimento. b) Multa por atraso na inclusão no plano de saúde Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que indeferiu o pedido de aplicação da multa pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde. O juízo de origem entendeu que: "A autora sustenta que sua inclusão no plano de saúde ocorreu de forma intempestiva pela demandada. De fato, houve deferimento de tutela para restabelecimento do plano de saúde em 09-09-2022 (fl. 167) e habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. No entanto, a reclamante compareceu na audiência realizada em 03-11-2022 (fls. 634-636) e, somente no dia 08-11-2022, noticiou que a ré não cumpriu a decisão judicial (fls. 647-648). Ademais, o documento de fl. 706 demonstra a reativação do plano de saúde desde 22-11-2022 e a autora não comprovou recusa de atendimento médico ou necessidade de tratamento de saúde a partir de setembro/2022. Assim, rejeita-se a cominação de multa." Vejamos. Verifico que a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde foi concedida em 09-09-2022, com habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. Contudo, o documento de fl. 706 comprova que a reativação do plano de saúde ocorreu apenas em 22-11-2022, ou seja, mais de dois meses após a concessão da tutela e o conhecimento pela reclamada. Ocorre que o fato de a reclamante ter noticiado o descumprimento apenas em 08-11-2022 não afasta a responsabilidade da reclamada pelo atraso injustificado, uma vez que a obrigação de cumprimento da tutela antecipada independe de provocação da parte beneficiária. Ressalte-se que a própria finalidade da tutela antecipada é garantir a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional em situações de urgência. Ademais, tratando-se de plano de saúde, bem essencial relacionado diretamente a direito fundamental, a mera privação do acesso configura dano in re ipsa, prescindindo da comprovação específica de necessidade de uso no período ou de recusa de atendimento. O simples fato de a reclamante permanecer sem a cobertura do plano de saúde por período prolongado, em descumprimento a ordem judicial expressa, é suficiente para caracterizar o prejuízo. Desse modo, tendo em vista o descumprimento injustificado da tutela antecipada concedida, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso (decisão de ID.2fa78d9) a qual limito a um valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC. Dou provimento. c) Juros de mora. Fase pré-judicial. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência concomitante dos juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Com razão. Ao julgar embargos declaratórios opostos em face da decisão nas ADCs 58 e 59, esclareceu a Corte Suprema que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nesse contexto, quando da apreciação das Reclamações Constitucionais de n. 58.399/MG e n 59.599/MG, assim se manifestaram os E. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, respectivamente, in verbis: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023)" (g.n.). "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023)" (g.n.). Ou seja, restou definida a aplicabilidade da cumulação do IPCA-E e da TRD na fase pré-processual. Na mesma linha, passou a decidir o C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Desse modo, merece reforma a sentença para determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Dou provimento. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir na condenação multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC, bem como determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE MENEZES MARIANO

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Tatiane Menezes Mariano x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 277583482

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001913-68.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE MENEZES MARIANO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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ROBERTO CARDONE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001913-68.2022.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Da r. sentença de ID. 495ca07, que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante através do ID. f15791f. A autora pretende a reforma com relação aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da doença do trabalho e estabilidade decorrente; b) cominação de multa por atraso na inclusão no plano de saúde; c) aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial juntamente com o IPCA-E. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. VOTO Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA RECLAMANTE a) Doença do trabalho. Estabilidade acidentária. Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O juízo de origem, quanto ao tema, fundamentou o indeferimento dos pedidos da autora, com os seguintes argumentos: "Segundo a petição inicial, a reclamante adquiriu doença no exercício de suas funções. Requer a reintegração no emprego ou a indenização substitutiva do período estabilitário, verbas salariais desde o afastamento, reparação por dano moral e material advindos de doença do trabalho e restabelecimento do plano de saúde da autora. A ré nega veementemente os fatos narrados pela reclamante. O laudo médico pericial anexado ao feito (fls. 849 e seguintes) concluiu, às fls. 862-863, que não há deficit funcional associado às doenças alegadas, nem incapacidade laboral da autora. Manifestando-se sobre a impugnação de fls. 880-888, o perito respondeu aos quesitos suplementares e esclareceu a contento, mantendo o resultado da perícia (fls. 893-894). O laudo fora elaborado por perito imparcial com vistoria do local de trabalho, metodologia adequada e análise criteriosa da documentação clínica da reclamante. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico. Tampouco, apresentou elementos técnicos para desconstituir a conclusão pericial. Portanto, acolhe-se o laudo médico pericial (artigos 371 e 479 do CPC) para rejeitar os pedidos de fls. 25-27, itens 3, 4 e 9. De igual modo, revoga-se a tutela antecipada de fl. 167." Verifica-se do laudo médico pericial realizado por perito de confiança do Juízo que a reclamante não apresenta incapacidade laboral, não sendo efetivamente devida a estabilidade provisória perseguida. Constou do trabalho pericial que: Na diligência realizada não identificamos habitual execução de movimentos de flexoextensão dos joelhos, ou agachamento constante, ou seja, não foi caracterizado risco ergonômico nocivo à articulação atingida. Diante do exposto, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa "capacidade laboral" O exame físico pericial atestou a manutenção dos movimentos estudados. Não há déficit funcional associado às doenças estudadas. Atualmente a Autora está trabalhando em outra empresa. Não há incapacidade laboral. (fl. 864) In casu, a doença diagnosticada em Juízo não gerou incapacidade para o trabalho, não havendo que se equiparar ao acidente de trabalho para fins de estabilidade provisória no emprego, ex vi do artigo 20, §1º, alínea c, da Lei nº 8.213/1991 (§1º Não são consideradas como doença do trabalho: (...) c) a que não produza incapacidade laborativa). Ressalte-se que, mesmo no caso de constatação, após a despedida, de doença que guarde relação de concausalidade com as atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho, somente há falar em estabilidade acidentária se verificada a incapacidade laboral. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico, o que reforça a conclusão de ausência de incapacidade laborativa. Não verificada a incapacidade laboral em Juízo, sendo inaplicável os termos do item II da Súmula 378 do C. TST, mantém-se a sentença neste particular. Nego provimento. b) Multa por atraso na inclusão no plano de saúde Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que indeferiu o pedido de aplicação da multa pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde. O juízo de origem entendeu que: "A autora sustenta que sua inclusão no plano de saúde ocorreu de forma intempestiva pela demandada. De fato, houve deferimento de tutela para restabelecimento do plano de saúde em 09-09-2022 (fl. 167) e habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. No entanto, a reclamante compareceu na audiência realizada em 03-11-2022 (fls. 634-636) e, somente no dia 08-11-2022, noticiou que a ré não cumpriu a decisão judicial (fls. 647-648). Ademais, o documento de fl. 706 demonstra a reativação do plano de saúde desde 22-11-2022 e a autora não comprovou recusa de atendimento médico ou necessidade de tratamento de saúde a partir de setembro/2022. Assim, rejeita-se a cominação de multa." Vejamos. Verifico que a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde foi concedida em 09-09-2022, com habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. Contudo, o documento de fl. 706 comprova que a reativação do plano de saúde ocorreu apenas em 22-11-2022, ou seja, mais de dois meses após a concessão da tutela e o conhecimento pela reclamada. Ocorre que o fato de a reclamante ter noticiado o descumprimento apenas em 08-11-2022 não afasta a responsabilidade da reclamada pelo atraso injustificado, uma vez que a obrigação de cumprimento da tutela antecipada independe de provocação da parte beneficiária. Ressalte-se que a própria finalidade da tutela antecipada é garantir a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional em situações de urgência. Ademais, tratando-se de plano de saúde, bem essencial relacionado diretamente a direito fundamental, a mera privação do acesso configura dano in re ipsa, prescindindo da comprovação específica de necessidade de uso no período ou de recusa de atendimento. O simples fato de a reclamante permanecer sem a cobertura do plano de saúde por período prolongado, em descumprimento a ordem judicial expressa, é suficiente para caracterizar o prejuízo. Desse modo, tendo em vista o descumprimento injustificado da tutela antecipada concedida, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso (decisão de ID.2fa78d9) a qual limito a um valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC. Dou provimento. c) Juros de mora. Fase pré-judicial. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência concomitante dos juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Com razão. Ao julgar embargos declaratórios opostos em face da decisão nas ADCs 58 e 59, esclareceu a Corte Suprema que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nesse contexto, quando da apreciação das Reclamações Constitucionais de n. 58.399/MG e n 59.599/MG, assim se manifestaram os E. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, respectivamente, in verbis: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023)" (g.n.). "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023)" (g.n.). Ou seja, restou definida a aplicabilidade da cumulação do IPCA-E e da TRD na fase pré-processual. Na mesma linha, passou a decidir o C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Desse modo, merece reforma a sentença para determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Dou provimento. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir na condenação multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC, bem como determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Tatiane Menezes Mariano x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 277583494

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001913-68.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE MENEZES MARIANO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANILO BARBOSA QUADROS

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ROBERTO CARDONE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001913-68.2022.5.02.0221 RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001913-68.2022.5.02.0221 (ROT) RECORRENTE: TATIANE MENEZES MARIANO RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Da r. sentença de ID. 495ca07, que julgou parcialmente procedente a pretensão, recorre de forma ordinária a reclamante através do ID. f15791f. A autora pretende a reforma com relação aos seguintes pedidos: a) reconhecimento da doença do trabalho e estabilidade decorrente; b) cominação de multa por atraso na inclusão no plano de saúde; c) aplicação de juros de mora de 1% ao mês na fase pré-judicial juntamente com o IPCA-E. Contrarrazões apresentadas pelas rés. É o relatório. VOTO Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. RECURSO DA RECLAMANTE a) Doença do trabalho. Estabilidade acidentária. Artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O juízo de origem, quanto ao tema, fundamentou o indeferimento dos pedidos da autora, com os seguintes argumentos: "Segundo a petição inicial, a reclamante adquiriu doença no exercício de suas funções. Requer a reintegração no emprego ou a indenização substitutiva do período estabilitário, verbas salariais desde o afastamento, reparação por dano moral e material advindos de doença do trabalho e restabelecimento do plano de saúde da autora. A ré nega veementemente os fatos narrados pela reclamante. O laudo médico pericial anexado ao feito (fls. 849 e seguintes) concluiu, às fls. 862-863, que não há deficit funcional associado às doenças alegadas, nem incapacidade laboral da autora. Manifestando-se sobre a impugnação de fls. 880-888, o perito respondeu aos quesitos suplementares e esclareceu a contento, mantendo o resultado da perícia (fls. 893-894). O laudo fora elaborado por perito imparcial com vistoria do local de trabalho, metodologia adequada e análise criteriosa da documentação clínica da reclamante. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico. Tampouco, apresentou elementos técnicos para desconstituir a conclusão pericial. Portanto, acolhe-se o laudo médico pericial (artigos 371 e 479 do CPC) para rejeitar os pedidos de fls. 25-27, itens 3, 4 e 9. De igual modo, revoga-se a tutela antecipada de fl. 167." Verifica-se do laudo médico pericial realizado por perito de confiança do Juízo que a reclamante não apresenta incapacidade laboral, não sendo efetivamente devida a estabilidade provisória perseguida. Constou do trabalho pericial que: Na diligência realizada não identificamos habitual execução de movimentos de flexoextensão dos joelhos, ou agachamento constante, ou seja, não foi caracterizado risco ergonômico nocivo à articulação atingida. Diante do exposto, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa "capacidade laboral" O exame físico pericial atestou a manutenção dos movimentos estudados. Não há déficit funcional associado às doenças estudadas. Atualmente a Autora está trabalhando em outra empresa. Não há incapacidade laboral. (fl. 864) In casu, a doença diagnosticada em Juízo não gerou incapacidade para o trabalho, não havendo que se equiparar ao acidente de trabalho para fins de estabilidade provisória no emprego, ex vi do artigo 20, §1º, alínea c, da Lei nº 8.213/1991 (§1º Não são consideradas como doença do trabalho: (...) c) a que não produza incapacidade laborativa). Ressalte-se que, mesmo no caso de constatação, após a despedida, de doença que guarde relação de concausalidade com as atividades desenvolvidas durante o contrato de trabalho, somente há falar em estabilidade acidentária se verificada a incapacidade laboral. Ademais, a autora declarou ao perito que está trabalhando no segundo emprego, após o encerramento do vínculo contratual com a demandada, e que não faz tratamento médico, o que reforça a conclusão de ausência de incapacidade laborativa. Não verificada a incapacidade laboral em Juízo, sendo inaplicável os termos do item II da Súmula 378 do C. TST, mantém-se a sentença neste particular. Nego provimento. b) Multa por atraso na inclusão no plano de saúde Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que indeferiu o pedido de aplicação da multa pelo atraso no cumprimento da tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde. O juízo de origem entendeu que: "A autora sustenta que sua inclusão no plano de saúde ocorreu de forma intempestiva pela demandada. De fato, houve deferimento de tutela para restabelecimento do plano de saúde em 09-09-2022 (fl. 167) e habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. No entanto, a reclamante compareceu na audiência realizada em 03-11-2022 (fls. 634-636) e, somente no dia 08-11-2022, noticiou que a ré não cumpriu a decisão judicial (fls. 647-648). Ademais, o documento de fl. 706 demonstra a reativação do plano de saúde desde 22-11-2022 e a autora não comprovou recusa de atendimento médico ou necessidade de tratamento de saúde a partir de setembro/2022. Assim, rejeita-se a cominação de multa." Vejamos. Verifico que a tutela antecipada que determinou o restabelecimento do plano de saúde foi concedida em 09-09-2022, com habilitação da reclamada no feito em 15-09-2022. Contudo, o documento de fl. 706 comprova que a reativação do plano de saúde ocorreu apenas em 22-11-2022, ou seja, mais de dois meses após a concessão da tutela e o conhecimento pela reclamada. Ocorre que o fato de a reclamante ter noticiado o descumprimento apenas em 08-11-2022 não afasta a responsabilidade da reclamada pelo atraso injustificado, uma vez que a obrigação de cumprimento da tutela antecipada independe de provocação da parte beneficiária. Ressalte-se que a própria finalidade da tutela antecipada é garantir a efetividade e tempestividade da prestação jurisdicional em situações de urgência. Ademais, tratando-se de plano de saúde, bem essencial relacionado diretamente a direito fundamental, a mera privação do acesso configura dano in re ipsa, prescindindo da comprovação específica de necessidade de uso no período ou de recusa de atendimento. O simples fato de a reclamante permanecer sem a cobertura do plano de saúde por período prolongado, em descumprimento a ordem judicial expressa, é suficiente para caracterizar o prejuízo. Desse modo, tendo em vista o descumprimento injustificado da tutela antecipada concedida, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso (decisão de ID.2fa78d9) a qual limito a um valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC. Dou provimento. c) Juros de mora. Fase pré-judicial. Insurge-se a reclamante contra a sentença de mérito que determinou a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, sem a incidência concomitante dos juros de mora de 1% ao mês previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Com razão. Ao julgar embargos declaratórios opostos em face da decisão nas ADCs 58 e 59, esclareceu a Corte Suprema que "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Nesse contexto, quando da apreciação das Reclamações Constitucionais de n. 58.399/MG e n 59.599/MG, assim se manifestaram os E. Ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, respectivamente, in verbis: "21. Para fins de síntese do que decidido nesta via reclamatória, esclareço que este Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59, entendeu aplicável a atualização monetária do crédito trabalhista nas fases extrajudicial e judicial, tanto por índices de correção monetária como de juros de mora. Em âmbito extrajudicial, portanto, incidirá IPCA-E (índice de correção monetária) e TR (índice de juros de mora), e, na fase judicial, incidirá o índice Selic, que remunera o crédito trabalhista em ambas as esferas. 22. Ante o exposto, julgo procedente a presente reclamação, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, para cassar a decisão reclamada na parte em que conflitante com o entendimento fixado nos paradigmas. Sem honorários, de acordo com o entendimento prevalente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal." (Rcl nº 58.399/MG, Rel. Min. André Mendonça, DJe - 26/03/2023)" (g.n.). "Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar a decisão impugnada, no que se refere ao capítulo dos juros e correção monetária, e DETERMINAR que a autoridade reclamada observe os parâmetros fixados na ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), de modo a aplicar o IPCA-E cumulado com a taxa de juros prevista no art. 39 da Lei 8.177/91 na fase extrajudicial" (Rcl nº 59.599/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe - 09/05/2023)" (g.n.). Ou seja, restou definida a aplicabilidade da cumulação do IPCA-E e da TRD na fase pré-processual. Na mesma linha, passou a decidir o C. TST: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. 1.4 - Muito embora as razões recursais tragam discussão apenas em torno da correção monetária, não há como se dissociá-la dos juros de mora, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita , em preclusão da matéria ou até mesmo em reformatio in pejus . É que, além do efeito vinculante da decisão do STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), trata-se de matéria de ordem pública. Além disso, a aplicação de juros e correção monetária consiste em pedido implícito, que pode ser analisado inclusive de ofício pelo julgador (art. 322, § 1º, do CPC; Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-Ag-AIRR-61-24.2021.5.09.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023)" (g.n.). Desse modo, merece reforma a sentença para determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91. Dou provimento. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em por unanimidade de votos CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para incluir na condenação multa pelo atraso no restabelecimento do plano de saúde, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 461 , § 6º , do CPC, bem como determinar que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, incidam também os juros de mora de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA

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Rosemeire Edna De Godoy e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328774479

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001913-18.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE EDNA DE GODOY WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA K C RAMOS - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIO RAFFAINE NETO

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MASAHIRO SUNAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001913-18.2024.5.02.0603 (RORSum) RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP, CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justa causa. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste onus probandi, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Ademais, cumpre referir que, em virtude dos efeitos nefastos que a justa causa acarreta na vida profissional do trabalhador, que poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve ter o Julgador cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Qualquer dúvida favorece ao obreiro, parte hipossuficiente na relação. No que diz respeito especificamente ao abandono de emprego, consoante os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, para a sua caracterização são necessários dois elementos: "o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo."(in Curso de direito do trabalho - 9. ed. - São Paulo: Ltr, 2010, p. 1117) No caso vertente, ambos os requisitos foram comprovados. Na exordial a reclamante alega que foi dispensada sem justa causa em 31/03/2023. A defesa, por sua vez, aduz que a reclamante foi dispensa por justa em 18/07/2023, em razão do abandono de emprego, pois a partir de 12/06/2023 não compareceu mais ao trabalho. Ademais, comprovou haver enviado telegrama ao endereço fornecido pela reclamante, nos dias 22/06, 28/06 e 01/07/2023, convocando-a para reassumir seu posto de trabalho. Com efeito, os cartões de ponto apontam prestação de serviços após 31/03/2023, infirmando a alegação da petição inicial de que a reclamante foi dispensa imotivadamente na referida data. Ademais, no seu depoimento pessoal, a reclamante disse não se lembrar qual foi o último dia trabalhado, motivo pelo qual acolhe-se a alegação da defesa de que foi 12/06/2023, conforme, aliás, constam dos telegramas enviados ao endereço da empregada. Apesar de terem retornados com informação "mudou-se", no seu depoimento pessoal a reclamante reconheceu que morou no referido endereço, alegando que se mudou, sem saber dizer quando, mas não comunicou o empregador. Consoante salientou o magistrado de primeiro grau, era ônus da reclamante comunicar a alteração do seu domicílio ao empregador, motivo pelo qual tem-se que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, demonstrando, nos autos, a ausência injustificada da reclamante por mais de 30 dias, o caracteriza o abandono de emprego, apto a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Negado provimento. 2.2. Jornada de trabalho. Horas extras. Registre-se, inicialmente, que os controles de jornada trazidos com a defesa apresentam marcações de horário uniformes. As mínimas oscilações de minutos, inferiores a cinco minutos, não merecerem qualquer credibilidade, pois têm por escopo apenas conferir credibilidade aos cartões. E como já decidiu essa E. Turma, "a prática de intermitir ligeiras variações no afã de conferir credibilidade aos controles horários 'britânicos', não tem o condão de afastar a incidência do padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 306 da SDI-1 do C. TST [atual Súmula 338 do C. TST]".(Processo TRT/SP nº 01054-2002-053-02-00-7. 4ª Turma. Rel. Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação em 17/06/2005). Por tais razões, com fulcro na Súmula 338 do C. TST, acolhe-se a jornada descrita na petição inicial, com as limitações impostas pelo depoimento pessoal da reclamante, fixando-a da seguinte forma: das 9h às 19h, prorrogando-se até as 20h em 3 dias da semana, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, de acordo com os dias de trabalho anotados nos cartões de ponto, conforme confissão da reclamante. Ante o exposto, procede o pleito de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. Demais parâmetros a serem observados na liquidação do julgado: evolução e globalidade salarial da parte autora (Súmula n. 264/TST); adicionais de horas extras fixados nas normas coletivas e, na falta destes, dos legais; e divisor 220. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido. 2.3. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Destarte, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6019/74, incluído pela Lei 13.46/2017, estabelece que a "contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". No caso vertente, não há prova de que a reclamante tenha prestado serviços para a segunda reclamada, motivo pelo qual fica mantida a improcedência da ação em face da referida empresa. Destarte, restou comprovado que a prestação de serviço se deu exclusivamente em favor da terceira reclamada, consoante contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Por tais razões, deve a terceira reclamada responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao empregado. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, nos termos do item VI do já mencioando preceito sumular 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral". Com relação ao benefício de ordem alegado pela terceira reclamada na defesa, cumpre salientar que o Pleno do C. TST decidiu no dia 16/05/2025, em sede de recurso de revista repetitivo, fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. RR 247-93.2021.5.09.0672 Portanto, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não está condicionado à prévia execução dos sócios da devedora principal, como pretende a terceira reclamada, na sua defesa. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante pra reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. 2.4. Honorários advocatícios. Tendo em vista a parcial procedência da ação, mostra-se de rigor a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. 2.5. Questões de ofício. a) Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de: (a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista, com reflexos em aviso prévio, descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, observada a jornada de trabalho e demais parâmetros de cálculo fixadas na fundamentação do voto; (b) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Custas processuais a cargos da reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE EDNA DE GODOY

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Rosemeire Edna De Godoy e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328774493

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001913-18.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE EDNA DE GODOY WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA K C RAMOS - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIO RAFFAINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASAHIRO SUNAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001913-18.2024.5.02.0603 (RORSum) RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP, CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justa causa. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste onus probandi, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Ademais, cumpre referir que, em virtude dos efeitos nefastos que a justa causa acarreta na vida profissional do trabalhador, que poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve ter o Julgador cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Qualquer dúvida favorece ao obreiro, parte hipossuficiente na relação. No que diz respeito especificamente ao abandono de emprego, consoante os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, para a sua caracterização são necessários dois elementos: "o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo."(in Curso de direito do trabalho - 9. ed. - São Paulo: Ltr, 2010, p. 1117) No caso vertente, ambos os requisitos foram comprovados. Na exordial a reclamante alega que foi dispensada sem justa causa em 31/03/2023. A defesa, por sua vez, aduz que a reclamante foi dispensa por justa em 18/07/2023, em razão do abandono de emprego, pois a partir de 12/06/2023 não compareceu mais ao trabalho. Ademais, comprovou haver enviado telegrama ao endereço fornecido pela reclamante, nos dias 22/06, 28/06 e 01/07/2023, convocando-a para reassumir seu posto de trabalho. Com efeito, os cartões de ponto apontam prestação de serviços após 31/03/2023, infirmando a alegação da petição inicial de que a reclamante foi dispensa imotivadamente na referida data. Ademais, no seu depoimento pessoal, a reclamante disse não se lembrar qual foi o último dia trabalhado, motivo pelo qual acolhe-se a alegação da defesa de que foi 12/06/2023, conforme, aliás, constam dos telegramas enviados ao endereço da empregada. Apesar de terem retornados com informação "mudou-se", no seu depoimento pessoal a reclamante reconheceu que morou no referido endereço, alegando que se mudou, sem saber dizer quando, mas não comunicou o empregador. Consoante salientou o magistrado de primeiro grau, era ônus da reclamante comunicar a alteração do seu domicílio ao empregador, motivo pelo qual tem-se que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, demonstrando, nos autos, a ausência injustificada da reclamante por mais de 30 dias, o caracteriza o abandono de emprego, apto a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Negado provimento. 2.2. Jornada de trabalho. Horas extras. Registre-se, inicialmente, que os controles de jornada trazidos com a defesa apresentam marcações de horário uniformes. As mínimas oscilações de minutos, inferiores a cinco minutos, não merecerem qualquer credibilidade, pois têm por escopo apenas conferir credibilidade aos cartões. E como já decidiu essa E. Turma, "a prática de intermitir ligeiras variações no afã de conferir credibilidade aos controles horários 'britânicos', não tem o condão de afastar a incidência do padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 306 da SDI-1 do C. TST [atual Súmula 338 do C. TST]".(Processo TRT/SP nº 01054-2002-053-02-00-7. 4ª Turma. Rel. Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação em 17/06/2005). Por tais razões, com fulcro na Súmula 338 do C. TST, acolhe-se a jornada descrita na petição inicial, com as limitações impostas pelo depoimento pessoal da reclamante, fixando-a da seguinte forma: das 9h às 19h, prorrogando-se até as 20h em 3 dias da semana, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, de acordo com os dias de trabalho anotados nos cartões de ponto, conforme confissão da reclamante. Ante o exposto, procede o pleito de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. Demais parâmetros a serem observados na liquidação do julgado: evolução e globalidade salarial da parte autora (Súmula n. 264/TST); adicionais de horas extras fixados nas normas coletivas e, na falta destes, dos legais; e divisor 220. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido. 2.3. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Destarte, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6019/74, incluído pela Lei 13.46/2017, estabelece que a "contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". No caso vertente, não há prova de que a reclamante tenha prestado serviços para a segunda reclamada, motivo pelo qual fica mantida a improcedência da ação em face da referida empresa. Destarte, restou comprovado que a prestação de serviço se deu exclusivamente em favor da terceira reclamada, consoante contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Por tais razões, deve a terceira reclamada responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao empregado. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, nos termos do item VI do já mencioando preceito sumular 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral". Com relação ao benefício de ordem alegado pela terceira reclamada na defesa, cumpre salientar que o Pleno do C. TST decidiu no dia 16/05/2025, em sede de recurso de revista repetitivo, fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. RR 247-93.2021.5.09.0672 Portanto, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não está condicionado à prévia execução dos sócios da devedora principal, como pretende a terceira reclamada, na sua defesa. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante pra reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. 2.4. Honorários advocatícios. Tendo em vista a parcial procedência da ação, mostra-se de rigor a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. 2.5. Questões de ofício. a) Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de: (a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista, com reflexos em aviso prévio, descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, observada a jornada de trabalho e demais parâmetros de cálculo fixadas na fundamentação do voto; (b) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Custas processuais a cargos da reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - K C RAMOS - EPP

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Rosemeire Edna De Godoy e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328774506

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001913-18.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE EDNA DE GODOY WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA K C RAMOS - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENIS SARAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIO RAFFAINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASAHIRO SUNAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001913-18.2024.5.02.0603 (RORSum) RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP, CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justa causa. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste onus probandi, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Ademais, cumpre referir que, em virtude dos efeitos nefastos que a justa causa acarreta na vida profissional do trabalhador, que poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve ter o Julgador cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Qualquer dúvida favorece ao obreiro, parte hipossuficiente na relação. No que diz respeito especificamente ao abandono de emprego, consoante os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, para a sua caracterização são necessários dois elementos: "o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo."(in Curso de direito do trabalho - 9. ed. - São Paulo: Ltr, 2010, p. 1117) No caso vertente, ambos os requisitos foram comprovados. Na exordial a reclamante alega que foi dispensada sem justa causa em 31/03/2023. A defesa, por sua vez, aduz que a reclamante foi dispensa por justa em 18/07/2023, em razão do abandono de emprego, pois a partir de 12/06/2023 não compareceu mais ao trabalho. Ademais, comprovou haver enviado telegrama ao endereço fornecido pela reclamante, nos dias 22/06, 28/06 e 01/07/2023, convocando-a para reassumir seu posto de trabalho. Com efeito, os cartões de ponto apontam prestação de serviços após 31/03/2023, infirmando a alegação da petição inicial de que a reclamante foi dispensa imotivadamente na referida data. Ademais, no seu depoimento pessoal, a reclamante disse não se lembrar qual foi o último dia trabalhado, motivo pelo qual acolhe-se a alegação da defesa de que foi 12/06/2023, conforme, aliás, constam dos telegramas enviados ao endereço da empregada. Apesar de terem retornados com informação "mudou-se", no seu depoimento pessoal a reclamante reconheceu que morou no referido endereço, alegando que se mudou, sem saber dizer quando, mas não comunicou o empregador. Consoante salientou o magistrado de primeiro grau, era ônus da reclamante comunicar a alteração do seu domicílio ao empregador, motivo pelo qual tem-se que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, demonstrando, nos autos, a ausência injustificada da reclamante por mais de 30 dias, o caracteriza o abandono de emprego, apto a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Negado provimento. 2.2. Jornada de trabalho. Horas extras. Registre-se, inicialmente, que os controles de jornada trazidos com a defesa apresentam marcações de horário uniformes. As mínimas oscilações de minutos, inferiores a cinco minutos, não merecerem qualquer credibilidade, pois têm por escopo apenas conferir credibilidade aos cartões. E como já decidiu essa E. Turma, "a prática de intermitir ligeiras variações no afã de conferir credibilidade aos controles horários 'britânicos', não tem o condão de afastar a incidência do padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 306 da SDI-1 do C. TST [atual Súmula 338 do C. TST]".(Processo TRT/SP nº 01054-2002-053-02-00-7. 4ª Turma. Rel. Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação em 17/06/2005). Por tais razões, com fulcro na Súmula 338 do C. TST, acolhe-se a jornada descrita na petição inicial, com as limitações impostas pelo depoimento pessoal da reclamante, fixando-a da seguinte forma: das 9h às 19h, prorrogando-se até as 20h em 3 dias da semana, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, de acordo com os dias de trabalho anotados nos cartões de ponto, conforme confissão da reclamante. Ante o exposto, procede o pleito de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. Demais parâmetros a serem observados na liquidação do julgado: evolução e globalidade salarial da parte autora (Súmula n. 264/TST); adicionais de horas extras fixados nas normas coletivas e, na falta destes, dos legais; e divisor 220. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido. 2.3. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Destarte, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6019/74, incluído pela Lei 13.46/2017, estabelece que a "contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". No caso vertente, não há prova de que a reclamante tenha prestado serviços para a segunda reclamada, motivo pelo qual fica mantida a improcedência da ação em face da referida empresa. Destarte, restou comprovado que a prestação de serviço se deu exclusivamente em favor da terceira reclamada, consoante contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Por tais razões, deve a terceira reclamada responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao empregado. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, nos termos do item VI do já mencioando preceito sumular 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral". Com relação ao benefício de ordem alegado pela terceira reclamada na defesa, cumpre salientar que o Pleno do C. TST decidiu no dia 16/05/2025, em sede de recurso de revista repetitivo, fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. RR 247-93.2021.5.09.0672 Portanto, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não está condicionado à prévia execução dos sócios da devedora principal, como pretende a terceira reclamada, na sua defesa. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante pra reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. 2.4. Honorários advocatícios. Tendo em vista a parcial procedência da ação, mostra-se de rigor a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. 2.5. Questões de ofício. a) Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de: (a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista, com reflexos em aviso prévio, descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, observada a jornada de trabalho e demais parâmetros de cálculo fixadas na fundamentação do voto; (b) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Custas processuais a cargos da reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA

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Rosemeire Edna De Godoy e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 328774519

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001913-18.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE EDNA DE GODOY WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA K C RAMOS - EPP

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DENIS SARAK

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VICTORIO RAFFAINE NETO

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MASAHIRO SUNAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1001913-18.2024.5.02.0603 RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001913-18.2024.5.02.0603 (RORSum) RECORRENTE: ROSEMEIRE EDNA DE GODOY RECORRIDO: K C RAMOS - EPP, CONSORCIO LINHA 02 VERDE - VILA PRUDENTE - DUTRA, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Justa causa. Em razão de o princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus da prova dos motivos determinantes da terminação do contrato de trabalho. Não se desincumbindo o réu deste onus probandi, ex vi art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC, tem-se que a despedida ocorreu sem justa causa. Ademais, cumpre referir que, em virtude dos efeitos nefastos que a justa causa acarreta na vida profissional do trabalhador, que poderá encontrar dificuldades para obtenção de novo emprego, deve ter o Julgador cautela ao analisar o procedimento adotado pelo empregador nesses casos. Qualquer dúvida favorece ao obreiro, parte hipossuficiente na relação. No que diz respeito especificamente ao abandono de emprego, consoante os ensinamentos de Mauricio Godinho Delgado, para a sua caracterização são necessários dois elementos: "o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo."(in Curso de direito do trabalho - 9. ed. - São Paulo: Ltr, 2010, p. 1117) No caso vertente, ambos os requisitos foram comprovados. Na exordial a reclamante alega que foi dispensada sem justa causa em 31/03/2023. A defesa, por sua vez, aduz que a reclamante foi dispensa por justa em 18/07/2023, em razão do abandono de emprego, pois a partir de 12/06/2023 não compareceu mais ao trabalho. Ademais, comprovou haver enviado telegrama ao endereço fornecido pela reclamante, nos dias 22/06, 28/06 e 01/07/2023, convocando-a para reassumir seu posto de trabalho. Com efeito, os cartões de ponto apontam prestação de serviços após 31/03/2023, infirmando a alegação da petição inicial de que a reclamante foi dispensa imotivadamente na referida data. Ademais, no seu depoimento pessoal, a reclamante disse não se lembrar qual foi o último dia trabalhado, motivo pelo qual acolhe-se a alegação da defesa de que foi 12/06/2023, conforme, aliás, constam dos telegramas enviados ao endereço da empregada. Apesar de terem retornados com informação "mudou-se", no seu depoimento pessoal a reclamante reconheceu que morou no referido endereço, alegando que se mudou, sem saber dizer quando, mas não comunicou o empregador. Consoante salientou o magistrado de primeiro grau, era ônus da reclamante comunicar a alteração do seu domicílio ao empregador, motivo pelo qual tem-se que a reclamada se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, demonstrando, nos autos, a ausência injustificada da reclamante por mais de 30 dias, o caracteriza o abandono de emprego, apto a ensejar a rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Negado provimento. 2.2. Jornada de trabalho. Horas extras. Registre-se, inicialmente, que os controles de jornada trazidos com a defesa apresentam marcações de horário uniformes. As mínimas oscilações de minutos, inferiores a cinco minutos, não merecerem qualquer credibilidade, pois têm por escopo apenas conferir credibilidade aos cartões. E como já decidiu essa E. Turma, "a prática de intermitir ligeiras variações no afã de conferir credibilidade aos controles horários 'britânicos', não tem o condão de afastar a incidência do padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 306 da SDI-1 do C. TST [atual Súmula 338 do C. TST]".(Processo TRT/SP nº 01054-2002-053-02-00-7. 4ª Turma. Rel. Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros. Publicação em 17/06/2005). Por tais razões, com fulcro na Súmula 338 do C. TST, acolhe-se a jornada descrita na petição inicial, com as limitações impostas pelo depoimento pessoal da reclamante, fixando-a da seguinte forma: das 9h às 19h, prorrogando-se até as 20h em 3 dias da semana, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada, de acordo com os dias de trabalho anotados nos cartões de ponto, conforme confissão da reclamante. Ante o exposto, procede o pleito de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, com reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. Demais parâmetros a serem observados na liquidação do julgado: evolução e globalidade salarial da parte autora (Súmula n. 264/TST); adicionais de horas extras fixados nas normas coletivas e, na falta destes, dos legais; e divisor 220. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Recurso parcialmente provido. 2.3. Responsabilidade subsidiária. Dispõe o item IV da Súmula 331 do TST que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em 30/08/2018, na ADPF 324 e RE 958252, em regime de Repercussão Geral, com caráter vinculante, que na terceirização compete à contratante responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. Confira-se: "Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. "TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: 'É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante', vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio não se pronunciou quanto à tese. Ausentes os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes no momento da fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018". Destarte, o art. 5º-A, § 5º, da Lei 6019/74, incluído pela Lei 13.46/2017, estabelece que a "contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". No caso vertente, não há prova de que a reclamante tenha prestado serviços para a segunda reclamada, motivo pelo qual fica mantida a improcedência da ação em face da referida empresa. Destarte, restou comprovado que a prestação de serviço se deu exclusivamente em favor da terceira reclamada, consoante contrato de prestação de serviços firmado com a primeira reclamada. Por tais razões, deve a terceira reclamada responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao empregado. Registre-se, por fim, que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária faz com que o tomador de serviços se torne responsável pelo adimplemento de todas as verbas da condenação, nos termos do item VI do já mencioando preceito sumular 331 do C. TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação laboral". Com relação ao benefício de ordem alegado pela terceira reclamada na defesa, cumpre salientar que o Pleno do C. TST decidiu no dia 16/05/2025, em sede de recurso de revista repetitivo, fixou a seguinte tese de caráter vinculante: "EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. RR 247-93.2021.5.09.0672 Portanto, o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não está condicionado à prévia execução dos sócios da devedora principal, como pretende a terceira reclamada, na sua defesa. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso da reclamante pra reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. 2.4. Honorários advocatícios. Tendo em vista a parcial procedência da ação, mostra-se de rigor a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado da parte vencedora e o tempo exigido para o seu serviço, bem como a natureza e importância da causa. 2.5. Questões de ofício. a) Juros de mora e correção monetária. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, integrada e complementada pela decisão de embargos, prolatada em 22/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, determina-se a aplicação do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até o ajuizamento da ação e, após, a incidência apenas da taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/24, deve ser aplicado o IPCA-E com índice de atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e juros de mora, que deverão corresponder ao resultado da subtração Selic - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. b) Contribuições fiscais e previdenciárias. As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito da obrigação, cabendo à parte autora arcar com o pagamento do imposto de renda e com sua quota parte relativa às contribuições previdenciárias, tudo nos termos da Súmula 368 do C. TST. Ao fim, nos termos da OJ 400, da SBDI-1, do C.TST: "os juros de mora decorrentes dos inadimplementos de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo de imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do CC/02 aos juros de mora". III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de: (a) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais favorável ao laborista, com reflexos em aviso prévio, descansos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS, observada a jornada de trabalho e demais parâmetros de cálculo fixadas na fundamentação do voto; (b) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Fica autorizada a dedução dos valores quitados por títulos iguais aos deferidos, desde que a comprovação tenha vindo aos autos na fase de conhecimento. Custas processuais a cargos da reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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André Marques Migliani x Alelo S.A.

ID: 303709010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001913-53.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MARQUES MIGLIANI

Polo Passivo:

ALELO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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DAYANA SAEGUSA MIGLIANI

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Processo 1001913-53.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Marques Migliani - Alelo S.a. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38… Processo 1001913-53.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - André Marques Migliani - Alelo S.a. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Alega o autor, em síntese, que é cliente da requerida, possuindo tag de pedágio. Afirma que foi surpreendido com uma cobrança de multa referente à evasão de pedágio, com a qual não concorda, pois estava quite com o serviço, tendo sido cobrado o valor em fatura posterior. Alega a ré que a Concessionária é a única responsável pela cobrança e respectivos lançamentos das passagens. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia cinge-se à legitimidade da cobrança de multa realizada à passagem em pedágio no dia 04/11/2022. Inicialmente, cumpre observar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança das suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que, de fato, houve cobrança referente à passagem de veículo pela rodovia Viaoeste SP 280, em 04/11/2022, conforme demonstrado pelo extrato juntado às fls. 05. Não obstante, sobrevieram multas, conforme fls. 53/55. A ré informou que houve falha no sistema da concessionária. Nesse cenário, resta evidente a ocorrência de falha na prestação do serviço e a inexistência do débito cobrado do autor. Não prospera a alegação da requerida de que não possui responsabilidade pelo ocorrido. Isso porque, independentemente de quem operacionalize fisicamente a cobrança (Concessionária), a relação contratual estabelecida para o serviço de pagamento automático se deu entre o autor e a ré, que disponibilizou a TAG e administra o sistema de pagamento. A cláusula contratual invocada pela ré, que busca transferir integralmente a responsabilidade à Concessionária, é manifestamente abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Não pode a ré, que fornece o dispositivo de pagamento automático, esquivar-se de sua responsabilidade quando o sistema falha. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, uma vez comprovado o pagamento da multa, de rigor a restituição. No caso, não se trata de engano justificável. A requerida possui o dever de garantir o correto funcionamento do serviço que fornece ao consumidor, inclusive quanto ao reconhecimento e validação das passagens. A falha técnica atribuída ao sistema OCR revela deficiência no serviço essencial prestado e não constitui justificativa plausível para afastar a repetição em dobro. A cobrança foi realizada, o valor foi efetivamente debitado do consumidor, e a requerida não agiu com a presteza devida para corrigir o erro. Assim, é devida a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que o equívoco decorreu de falha operacional da fornecedora do serviço, sem que se possa falar em boa-fé ou erro escusável. Inviável, por sua vez, o cancelamento da pontuação, uma vez que o órgão de trânsito é o responsável pela revisão da pontuação, e não faz parte da lide. Por fim, não reconheço repercussão justificadora de reparação moral. O art. 5º, X, da Constituição Federal erigiu ao patamar de garantia fundamental a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Com efeito, a dor indenizável é aquela que afeta sobremaneira a vítima, que atinge sua esfera legítima de afeição, que agride seus valores, que a humilha, expõe, fere,causando danos, na maior parte das vezes, irreparáveis, devendo a indenização ser aplicada apenas como forma de se aplacar a dor. No caso em tela, em que pese o requerente alegar que sofreu transtornos ante a conduta adotada pela ré, os fatos narrados não são capazes de ensejar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Isso porque é pacificado o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenha ocorrido certa dose de amargura. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a requerida a restituir ao autor o valor de R$ 868,92, acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte:Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito,nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. PRI - ADV: DAYANA SAEGUSA MIGLIANI (OAB 410204/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

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Processo nº 1001913-06.2025.8.26.0428

ID: 278827198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001913-06.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SANDRIN PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAN RIBEIRO DO CARMO

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LEANDRO HENRIQUE ITO VIEIRA

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ADV: Leandro Henrique Ito Vieira (OAB 336773/SP), Yan Ribeiro do Carmo (OAB 359101/SP) Processo 1001913-06.2025.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernando Sandrin Pires - Vistos. Trata… ADV: Leandro Henrique Ito Vieira (OAB 336773/SP), Yan Ribeiro do Carmo (OAB 359101/SP) Processo 1001913-06.2025.8.26.0428 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fernando Sandrin Pires - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrando por FERNANDO SANDRIN PIRES contra ato do Sr. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Afirma que é portador da condição de Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down) - CID 10.Q90, que necessita de acompanhamento educacional específico para garantir seu pleno desenvolvimento escolar, na forma de um professor auxiliar individualizado, para viabilizar seu desenvolvimento cognitivo e alfabetização. Alega que durante o ensino fundamental, o menor contou com um professor de apoio, garantido por força de liminar obtida contra a Prefeitura Municipal de Paulínia/SP, informando que o referido professor foi essencial para o progresso do aluno. Informa que o Impetrante concluiu o ensino fundamental e está apto a ingressar no ensino médio, contudo, como a Prefeitura de Paulínia/SP não possui escolas de ensino médio, se fez necessária sua transferência para uma escola estadual. No entanto, o Impetrante protocolou requerimento administrativo em 27/01/2025 junto à Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, solicitando a manutenção do apoio especializado para seu filho, pleito que foi indeferido. O Impetrante encontrava-se matriculado na Escola Estadual Padre Jose Narciso Vieira Ehrenberg (Paulínia/SP), no período da Manhã (pois realiza diversos tratamentos nos demais horários), entretanto, devido sua ausência nas aulas, este foi desligado da escola. Esclarece que sua ausência é decorrente da indisponibilidade de professor auxiliar para acompanhamento no período de aulas e cuidador para acompanhamento no intervalo de aulas. Em sede liminar, requer seja determinado ao Estado de São Paulo que, no prazo máximo de 10 (dez) dias: a.1) reintegre o Impetrante a sua vaga escolar na Escola Estadual Padre Jose Narciso Vieira Ehrenberg (Paulínia/SP), no período da Manhã; a.2) forneça um professor de apoio para acompanhar Fernando Sandrin Peres em suas atividades escolares no ensino médio; a.3) forneça um cuidador para atendimento individual do impetrante no período em que estiver na escola, com a finalidade de acompanhamento e auxílio na locomoção, alimentação e higiene (fls. 1/06). É o relatório. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Este E. Tribunal de Justiça vem mantendo posicionamento majoritário no sentido de acolher a tese autoral, com fundamento no art. 208, inciso III, da Constituição da República e nos artigos 27 e 28 da Lei n°13.146/15. Confira-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. Obrigação de assegurar o direito à educação integral e inclusiva à pessoa com deficiência através do fornecimento de profissional capacitado para ajudar o aluno, pessoa com Síndrome de Down, durante a sua convivência no ambiente escolar. Prevalência do direito fundamental à educação. Inteligência do art. 208, inciso III, da Constituição Federal e dos artigos 27 e 28 da Lei n°13.146/15, que estabelecem regras de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Os meios de prova, notadamente relatórios elaborados por médico e por escola municipal, informam a contratação de profissional de apoio escolar como providência adequada às necessidades do estudante. O ofício enviado pela escola estadual informou apenas a disponibilização de sala de recursos específicos, medida insuficiente ao atendimento das necessidades especiais do aluno. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1011911-18.2024.8.26.0562; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024); MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Necessidade de disponibilização de Professor Auxiliar para acompanhamento pedagógico - Pessoa portadora de Síndrome de Down por Trissomia Livre de Cromossomo nº 21 (CID Q 90) - Comprovação por laudo médico - Amparo constitucional e legal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001940-92.2023.8.26.0481; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024); Ação ordinária - Aluno Portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar ao estudante professor auxiliar para acompanhá-lo em sala de aula - Admissibilidade - Direito fundamental à educação que assegura aos portadores de deficiências o atendimento educacional especializado, nos termos do artigo 208, III, da CF; artigo 54, III, do ECA; artigo 28, IX, do Estatuto da Pessoa com Deficiência; e artigos 58 e 59, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000162-23.2023.8.26.0470; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Porangaba -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). No caso dos autos, ao impetrante já fora deferido o direito ora pleiteado por meio de sentença judicial (fls. 18/21), o que, nos limites desta cognição sumária, deixa entrever a probabilidade do direito invocado. A urgência se extrai da necessidade premente de o impetrante retornar às aulas regulares. Presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação: (i) reintegre o Impetrante a sua vaga escolar na Escola Estadual Padre Jose Narciso Vieira Ehrenberg (Paulínia/SP), no período da Manhã; (ii) forneça um professor de apoio para acompanhar o impetrante em suas atividades escolares no ensino médio; (iii) forneça um cuidador para atendimento individual do impetrante no período em que estiver na escola, com a finalidade de acompanhamento e auxílio na locomoção, alimentação e higiene. A presente decisãoservirá como ofício. Tramitando este processo por meio de digital, eventual comunicaçãopor parte do órgão ou autoridade competentedeverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Notifique-se a autoridade impetrada para apresentação das informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado. Cientifique-se o órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e, se em termos, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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