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"1001957-41.2022.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 101 de 106

Processo nº 1027927-04.2024.8.11.0000

ID: 310003631

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1027927-04.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON BATISTA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1027927-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1027927-04.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NELSON BATISTA DOS SANTOS (AGRAVADO), NELSON BATISTA DOS SANTOS - CPF: 090.961.831-34 (AGRAVADO), GABRIEL DINIZ DA COSTA - CPF: 927.617.120-72 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.150/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1.150/STJ. 2. O recurso especial buscava afastar a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em ação de indenização por supostos saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados à conta PASEP, inclusive quanto a saques indevidos e desfalques, à luz do Tema 1.150 do STJ. III. Razões de decidir 4. Conforme o Tema 1.150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na gestão de contas do PASEP, inclusive nos casos de saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 5. A decisão está devidamente fundamentada, com observância ao precedente vinculante e à sistemática de recursos repetitivos, conforme exige o art. 1.030, I, “b”, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao PASEP. 2. A decisão que nega seguimento ao recurso especial, com base na conformidade com a tese firmada no Tema 1.150/STJ, é adequada e suficientemente fundamentada.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO, REsp 1951931/DF, Tema 1.150/STJ. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1027927-04.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: NELSON BATISTA DOS SANTOS RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). O agravante alega que por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho-Diretor, órgão colegiado da União Federal e o banco passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços, obedecendo aos comandos deste ente, conferindo nova interpretação ao art. 5º da LC nº 8/1970. Aduz que em relação à ilegitimidade passiva, o STJ julgou recentemente o tema 1150, no sentido de que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Defende a incompetência absoluta da Justiça Comum. Ao final, requer o provimento do recurso (id. 287138394). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 287165871. Contrarrazões (id. 291063870). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Em resumo, o agravante interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 259722686). Nas razões do Recurso Especial alegou violação aos arts. 45 e 373, I, do CPC; ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970; disse que não se aplica o Tema 1150 do STJ. No acórdão recorrido, ficou reconhecido que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em demanda que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; e a competência da Justiça Estadual. Portanto, deve ser aplicada a sistemática de recursos repetitivos no presente caso, visto que a decisão colegiada está em conformidade com posicionamento do Tema 1.150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ) O recorrente alega que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta o recorrente que é mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. O acórdão recorrido discorre que: “(...) Com efeito, de acordo com o julgamento do Tema Repetitivo 1150 do STJ, item i, “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;” Ademais, quanto a Incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil sociedade de economia mista federal). Vejamos: “EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019) – Grifo Nosso Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (N.U 1002240-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) – Grifo Nosso Dessa forma, evidenciada a natureza cível da questão em tela, que busca indenização pelos desfalques/saques indevidos e má gestão supostamente cometidos na sua conta PASEP, tutelada e administrada pelo Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista Federal), conclui-se que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. (...)” – id 259727154 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep,compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ).” Portanto, nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.150/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pelo agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 0027083-88.2012.4.01.3400

ID: 312819801

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027083-88.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO ALVES E SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRISTIANNE DA SILVA GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRENO VALADARES DOS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027083-88.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027083-88.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0027083-88.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027083-88.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A, BRENO VALADARES DOS ANJOS - BA24450-A, CRISTIANNE DA SILVA GONCALVES - DF28338-A e GLAUCO ALVES E SANTOS JUNIOR - DF54333-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027083-88.2012.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS) contra sentença (ID 403784674) que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade aos servidores substituídos. Tutela provisória indeferida (ID 403783156 - Pág. 116-117), sem notícia de recurso pela parte autora. Em suas razões recursais (ID 403784682), a parte apelante sustentou, em síntese: 1) a sentença desconsiderou indevidamente o laudo pericial judicial e seu complemento, os quais reconhecem de forma clara a exposição permanente dos servidores a agentes insalubres; 2) a prova técnica é conclusiva ao constatar que os substituídos desempenham atividades insalubres durante toda a jornada de trabalho nos postos portuário e aeroportuário de Ilhéus/BA, fazendo jus ao adicional em grau máximo conforme a legislação vigente. Requereu a reforma da sentença para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual com nova perícia. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0027083-88.2012.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). Trata-se de ação ajuizada pelo SINAGÊNCIAS para obter o reconhecimento do direito dos servidores substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como o restabelecimento definitivo do pagamento da referida rubrica. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o laudo pericial judicial seria imprestável, por ter se baseado em informações fornecidas por servidor interessado no resultado da perícia, além de não conter documentação técnica suficiente que permitisse concluir pela habitualidade da exposição a agentes insalubres. A parte apelante sustentou, em síntese, que o laudo pericial judicial e o laudo complementar são conclusivos ao atestarem a exposição permanente dos servidores a agentes insalubres, especialmente em ambientes como o Porto e o Aeroporto de Ilhéus/BA. Requereu, assim, o provimento do recurso para que seja reconhecido o direito ao adicional de insalubridade ou, subsidiariamente, que se determine a reabertura da instrução processual para produção de nova perícia. I. Do histórico da concessão do adicional de insalubridade Em 2000, foi elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia um laudo pericial técnico que reconheceu a existência de condições insalubres no ambiente de trabalho dos substituídos. O referido laudo atestou que os servidores estavam expostos, de forma rotineira, a agentes químicos, biológicos e físicos (ID 403783156 - Pág. 109-111), destacando-se a exposição a fungos, bactérias, vírus, ruídos e produtos químicos diversos. II. Da supressão do adicional sem contraditório O § 2º do art. 68 da Lei 8.112/90 estabelece que: “O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”. Apesar da constatação técnica anterior, foram produzidos novos laudos administrativos em 2012 referentes ao Porto Marítimo de Salvador e ao Aeroporto Luís Eduardo Magalhães/EADI (ID 403783156 - Pág. 62-80 e 82-107). Tais laudos, embora descrevam em detalhes a realização de atividades como inspeções sanitárias de resíduos sólidos e líquidos, pátios, aeronaves, navios, tanques, cozinhas, serviços médicos, ruídos, entre outros, concluíram pela inexistência de insalubridade nos ambientes periciados. Com base nesses laudos administrativos, a ANVISA procedeu à supressão unilateral do adicional de insalubridade que vinha sendo regularmente pago, sem garantir aos servidores o contraditório e a ampla defesa. O documento de ID 403783156 - Pág. 58-60 demonstra que os servidores apenas foram notificados da suspensão da rubrica, sem qualquer instauração formal de processo para revisar o benefício. Tal procedimento viola frontalmente os princípios do devido processo legal, notadamente quando se trata de supressão de vantagem remuneratória fundada em laudo anterior que reconhecia o direito com base em atividades efetivamente exercidas. III. Da suficiência do laudo judicial e da omissão do juízo de origem Posteriormente, foi realizada perícia judicial (ID 403783157 - Pág. 158-161), cujas conclusões foram reafirmadas em laudo complementar datado de fevereiro de 2023 (ID 403785136). Ambos os documentos são explícitos ao atestar que o servidor lotado nos postos portuário e aeroportuário de Ilhéus/BA labora em condições de exposição permanente a agentes biológicos e produtos químicos, durante toda a sua jornada de trabalho. A perícia foi conduzida por especialista regularmente nomeado, com experiência em medicina do trabalho, tendo se baseado em vistoria in loco, entrevistas, verificação do uso de EPIs e análise da rotina das atividades laborais. O laudo complementar reforça que, à luz da Orientação Normativa SEGRT/MPOG nº 4/2017, o servidor faz jus ao grau máximo de insalubridade, qual seja, 20% para servidores regidos pela Lei nº 8.270/91 e 40% para aqueles regidos pela CLT. Assim, se o juízo a quo considerava o laudo insuficiente, competia-lhe determinar sua complementação ou designar novo perito, nos termos do art. 480 do CPC/2015. Não o fazendo, incorreu em omissão quanto ao dever de formar o seu convencimento por meio de prova técnica idônea, comprometendo a prestação jurisdicional. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido o direito ao adicional de insalubridade quando presentes laudos técnicos conclusivos e também tem rechaçado a supressão unilateral da vantagem sem o devido processo legal. De acordo com entendimento firmado nesta Corte Regional, deve ser assegurado o devido processo legal, sem o qual a cessação do pagamento do adicional de insalubridade mostra-se inviável. Nesse sentido: AC 0014412-40.2010.4.01.3000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, T2, PJe 29/07/2022; AC 1001957-07.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, T1, PJe 15/06/2020; AC 0014412-40.2010.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/07/2022; AC 1000255-46.2018.4.01.3200, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 – NONA TURMA, PJe 06/02/2024. Assim, além da exigência de novo laudo que constate a ausência das condições que ensejaram a exposição do servidor a agente insalubre, deve ser assegurado o devido processo legal, sem o qual a cessação do pagamento é indevida. VI. Da inversão da sucumbência Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). Diante do provimento da apelação, impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, a fim de reconhecer o direito dos substituídos ao restabelecimento do adicional de insalubridade, conforme os percentuais estabelecidos na legislação de regência, desde a data da supressão indevida, respeitada a prescrição quinquenal. Ressalva-se a possibilidade de revisão administrativa superveniente do ato administrativo, desde que esclarecida objetivamente a modificação das condições de trabalho, no aspecto fático e/ou jurídico, e assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021). Condeno a parte ré-apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, atualizados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 0027083-88.2012.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0027083-88.2012.4.01.3400 RECORRENTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGENCIAS NACIONAIS DE REGULACAO - SINAGENCIAS RECORRIDO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL SEM DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (SINAGÊNCIAS) contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do adicional de insalubridade em favor dos servidores substituídos, lotados nos postos portuário e aeroportuário de Ilhéus/BA. 2. Sustentou a parte apelante que o laudo produzido no ano de 2000, a prova pericial judicial e o respectivo laudo complementar, confirmam a exposição permanente dos servidores a agentes insalubres, o que justificaria o pagamento do adicional no grau máximo, conforme previsto em norma vigente. 3. Em razão de laudo elaborado em 2012 para a região de Salvador, a sentença recorrida desconsiderou o laudo específico produzido em 2000, bem como os laudos feitos pelo perito judicial por entender que foram elaborados com base em informações fornecidas por servidor interessado e sem documentação técnica suficiente II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os substituídos fazem jus ao adicional de insalubridade, diante do laudo de 2000 e da prova pericial judicial, que atestam a exposição contínua a agentes insalubres; e (ii) se é válida a supressão da vantagem remuneratória sem o devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O laudo técnico elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho em 2000 reconheceu a insalubridade no ambiente de trabalho dos servidores substituídos, com base em exposição rotineira a agentes químicos, biológicos e físicos. 6. Em 2012, com base em novos laudos administrativos que concluíram pela ausência de insalubridade relativamente ao Porto Marítimo de Salvador e ao Aeroporto Luís Eduardo Magalhães/EADI, foi suprimido pela ANVISA o adicional de insalubridade para os servidores lotados no Posto Aeroportuário e Portuário de Ilhéus/BA, sem prévia instauração de procedimento administrativo formal e sem oportunizar contraditório e ampla defesa aos servidores. 7. A perícia judicial e seu laudo complementar, ambos elaborados por perito médico do trabalho regularmente nomeado e com base em vistoria in loco, confirmam a exposição habitual a agentes insalubres nos locais de trabalho. Tais documentos técnicos reconheceram o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. 8. A sentença não determinou complementação da prova pericial, tampouco a designação de novo perito, embora questionasse a suficiência do laudo, o que comprometeu a prestação jurisdicional. 9. O Tribunal tem decidido que a cessação do pagamento do adicional de insalubridade depende de nova avaliação técnica e de processo administrativo regular, com observância ao contraditório e à ampla defesa. 10. Ressalva-se a possibilidade de revisão administrativa superveniente do ato administrativo, desde que esclarecida objetivamente a modificação das condições de trabalho, no aspecto fático e/ou jurídico, e assegure ao servidor o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, para reconhecer o direito dos servidores substituídos ao restabelecimento do adicional de insalubridade, conforme os percentuais previstos na legislação aplicável, desde a data da supressão indevida, observada a prescrição quinquenal. 12. Inversão do ônus da sucumbência, com condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: "1. É devido o adicional de insalubridade ao servidor público federal exposto de forma habitual a agentes insalubres, desde que constatado por perícia técnica judicial ou administrativa. 2. A supressão de vantagem remuneratória fundada em laudo técnico anterior exige prévio processo administrativo com contraditório e ampla defesa. 3. A omissão do juízo de origem em suprir alegada insuficiência do laudo judicial mediante nova perícia compromete a validade da sentença." ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 314287067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033743-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

AURORA FATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033743-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO B… Processo 1033743-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. propôs a presente "Ação de Indenização por Perdas e Danos referente a Descumprimento Contratual" em face de AURORA FATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que firmou contrato de parceria junto a parte ré para desenvolvimento de empreendimento residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ficando a encargo da requerida a obtenção de aprovações necessárias junto aos órgãos públicos. Contudo, aduz que, após a protocolização do projeto, a CEF apontou diversos vícios na aprovação do loteamento, como a necessidade de uma servidão de área vizinha, sendo indispensável a obtenção das assinaturas dos proprietários dessa área, causando a paralisação da obra. Em decorrência da inércia da parte ré, a requerente foi obrigada a arcar com os custos e prejuízos para a regularização da obra. Diante do descumprimento contratual causado pela ré, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 782.577,29, a título danos materiais, bem como da multa de 10% sobre o valor do contrato de parceria, no importe de R$ 950.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 17/50). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 58/71). Em prejudicial ao mérito, apontou prescrição trienal da ação. No mérito, em apertada síntese, alegou ter cumprido com todas as suas obrigações contratuais, entregando as documentações necessárias, a aprovação do projeto e o registro de empreendimento. Ressaltou ainda que a responsabilidade a respeito da servidão incumbia à autora, assim, afirma ser incabível a indenização pleiteada, vez que não competia à ré as obrigações de servidão e aprovação do projeto junto a CEF. Requer o acolhimento da prescrição da ação, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 72/110). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 111), a parte ré pleiteia a produção de prova testemunhal (fls. 12/126), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 131/134). Designada audiência de conciliação (fls. 1147/117), esta restou prejudicada (fl. 127). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescrição A ré argui prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Todavia, a pretensão decorre de inadimplemento contratual. Em hipóteses de responsabilidade contratual, o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 205, CC: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Celebrado o contrato em 2017, com os efeitos danosos alegados estendendo-se até 2020, e a ação proposta em 2024, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Do Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a oitiva de testemunhas, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. O contrato de parceria firmado entre as partes tinha por objeto o desenvolvimento de empreendimento imobiliário no Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecendo obrigações específicas para cada parte. A autora alega que caberia à ré, proprietária do imóvel, providenciar toda a documentação necessária para aprovação do loteamento, incluindo eventuais formalizações fundiárias. Também apontou que a aprovação pela Caixa Econômica Federal não se limitava ao registro cartorário do loteamento: exigia também a regularização plena das infraestruturas, inclusive com as servidões de passagem e esgotamento. A demandada comprovou ter obtido o registro cartorial (matrícula nº 151.262). No entanto, após tal registro, a Caixa Econômica Federal impôs exigência de formalização de servidão em imóvel vizinho, cuja ausência inviabilizou a liberação imediata dos recursos, paralisando o empreendimento. Assim, embora a obrigação da ré tenha sido cumprida (registro do loteamento), a aprovação plena e efetiva dependia da formalização da servidão exigida pela CEF, restando saber de qual parte contratante era essa responsabilidade. As partes firmaram um instrumento particular de "parceria", tendo constado como PROPRIETÁRIA a ré e como CONSTRUTORA a autora. Destaco a existência das seguintes cláusulas contratuais: Cláusula 2.6. Será de exclusiva responsabilidade da CONSTRUTORA oferecer as garantias exigidas pela Caixa Econômica Federal para a aprovação e liberação dos recursos da Instituição Financeira (fl. 95). Cláusula 6.2: O presente instrumento não implica à PROPRIETÁRIA, agora e no futuro, em quaisquer obrigações, vinculações ou ônus com os Órgãos Públicos envolvidos no plano habitacional já mencionado, sendo por conta e risco da CONSTRUTORA qualquer despesa com taxas, emolumentos, laudos, honorários de profissionais envolvidos, ou qualquer outra despesa que se faça necessário à implantação do empreendimento a ser realizado com a Caixa Econômica Federal - CEF, sem qualquer participação da proprietária, salvo as obrigações previstas neste contrato em relação à documentos pessoais e do imóvel a serem apresentadas (fl. 99). Cláusula 7.2. Se a CONSTRUTORA não conseguir aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 04 meses a contar do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fl. 101). Cláusula 8. e. (são obrigações da Construtora) Realizar, por si ou por terceiros e subempreiteiros por la contratados, as obras civis das casas objeto do presente instrumento, isentando a PROPRIETÁRIA de quaisquer valores ou encargos relativos às exigências dos órgãos públicos ou privados, dos lotes efetivamente contratados perante a Caixa Econômica Federal (fl. 102). Cláusula 8.F. (são obrigações da Construtora) Fornecer toda a documentação necessária para demonstrar a viabilidade do empreendimento quando exigida pela PROPRIETÁRIA, bem como informar quanto aos trâmites em andamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como quaisquer intercorrências existentes (fl. 102). Cláusula 8. H. (são obrigações da Construtora) responder exclusivamente por todas as obrigações assumidas perante à Caixa Econômica Federal ... (fl. 102). Cláusula 8.I. A construtora empregará todo o seu corpo técnico para a realização de forma eficaz para aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal (fl. 102). Dessa forma, resta claro que todo o contrato foi formulado de forma a atribuir à Construtora (autora) a responsabilidade em realizar os procedimentos necessários junto à CEF, não podendo referida responsabilidade ser transferida à requerida. Ressalte-se, ainda, o seguinte CONSIDERANDO que constou do contrato (Considerando que a Construtora declara ter realizado vistoria técnica no imóvel, conhecendo suas características, reconhecendo que o mesmo está apto a construção das unidades habitacionais - fl. 92), em que a autora reconhece estar o terreno apto para a construção. Não há dúvida de que nos contratos em geral, em especial no caso de parceria imobiliária, o dever de cooperação impõe às partes a adoção de todas as providências necessárias para viabilizar o empreendimento, em homenagem aos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o artigo 422 do Código Civil: Art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ocorre que a exigência de formalização da servidão para a infraestrutura básica do empreendimento, conforme exigido pela CEF, não estava dentro das atribuições da requerida, ainda que devesse cooperar com tudo quanto fosse necessário para essa formalização E tampouco há nos autos qualquer indício de que a requerida não colaborou para a obtenção dessa servidão, a qual acabou por ocorrer, já que consta ter sido finalizado o empreendimento. Não bastasse isso, o direito à indenização por perdas e danos exige prova cabal do dano experimentado e de sua extensão. De fato, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Nesse sentido já decidiu a Superior Instância: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES. ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00. CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001957-83.2020.8.26.0045; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). No caso, a autora instruiu a inicial com planilhas unilaterais estimando lucros cessantes e aplicando sobre eles multa contratual (fls. 08/09). Não há qualquer prova pericial, contábil ou documental idônea que demonstre o efetivo valor desembolsado para resolver a exigência da servidão, o valor dos repasses suspensos ou o vínculo necessário entre o atraso e a perda de receitas. Assim, não é possível, pelo conjunto probatório aferir com certeza os prejuízos que recaíram sobre a postulante, à míngua de prova por ela trazida. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Caberia à requerente comprovar cabalmente os lucros cessantes, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Além disso, a cláusula penal de 10% prevista no contrato está vinculada expressamente à hipótese de rescisão por culpa (Cláusula 14 fl. 105), o que não ocorreu. Não há nos autos pedido de resolução contratual nem prova de distrato. Código Civil Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim, não havendo rescisão, tampouco inadimplemento total, não é devida a multa contratual na forma postulada. Em outras palavras não houve demonstração do dano efetivo ou da extensão do suposto lucro cessante, nem cabimento para aplicação automática da cláusula penal na forma pleiteada. Desta feita, ainda que fosse reconhecida a responsabilidade da requerida quanto à formalização da servidão ou falta de cooperação nesse sentido, a ausência de prova idônea acerca dos danos materiais, notadamente os lucros cessantes pretendidos, e a não aplicação a multa ao caso concreto, não conduz a outro caminho que não ao da improcedência da ação. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP)

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. x Carlos Eduardo De Souza Silva e outros

ID: 319346316

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000043-51.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA AGRAVADO: ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA AGRAVADO: ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da terceira reclamada. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Cumpre esclarecer que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.” (grifo nosso) O agravante sustenta que cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Nas razões do recurso de revista, requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, alegando que não possui vínculo jurídico com o reclamante e que não possuía ingerência quanto aos valores recebidos pelo reclamante. Ademais, aduz que a condenação subsidiária não abrange verbas rescisórias. Aponta má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Ao exame. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: “RECURSO DA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sem razão a recorrente. O art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017 em 31/03/2017, prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 " (destaquei). A lei não exige que haja culpa da tomadora, seja "in eligendo" ou "in vigilando", bastando o mero inadimplemento para caracterizar a responsabilidade subsidiária da tomadora demão de obra. A súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, permanece aplicável, sendo certo que, nos termos do seu item VI, referida responsabilidade abrange todos os títulos decorrente da relação jurídica de empregoreconhecidos na sentença. Note-se, ainda, que situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, repita-se, já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente da regularidade do contrato de trabalho firmado entre as reclamadas. Frise-se, ainda, que a reclamada sequer esclarece qual seria o período que entende estar abrangido pela subsidiariedade decorrente de seu contrato mantido com as duas primeiras reclamadas. Mantenho.”(grifos nossos) A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços, não integrante da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF nº 324/DF e RE nº 958252/MG). Quanto ao tema, o item IV da Súmula nº 331 do TST preconiza que: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Citem-se os seguintes julgados nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora em razão da terceirização dos serviços: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10713-25.2021.5.18.0211, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024) (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A contratação de empresas prestadoras de serviços não possui o condão de desonerar a tomadora dos serviços, em caso de inadimplência do empregador dos trabalhadores cujas atividades lhe foram benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade ao art. 7º, IV, da Constituição da República, que garante a todo trabalhador o pagamento de, pelo menos, o salário-mínimo fixado em lei. 2. Ademais, isentar o referido tomador quando não restam dúvidas de que se beneficiou do trabalho do empregado, ofenderia o postulado da valorização do trabalho, positivado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. 3. A decisão da Corte regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da agravante em face de ser beneficiária da força despendida pelo trabalhador, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101300-18.2019.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" (Ag-AIRR-1001957-76.2016.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) (grifos nossos); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado . 2. Na hipótese dos autos, a pretensão da recorrente contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante comprovou, através da prova oral, a prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, em " terceirização de serviços apta a gerar a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada, a tomadora de serviços ". 3. Afigura-se, pois, perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante naSúmula 331, IV, do TST. 4. Moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10770-67.2020.5.03.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula nº 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que a parte reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora. Registrou, ainda, que, in casu, verificou-se a presença de terceirização de serviços. III. Nesse contexto, ao entender a reclamada subsidiariamente responsável pela condenação, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-706-89.2015.5.23.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/03/2023) (grifos nossos). Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal Regional decidiu nos termos preconizados pela Súmula nº 331, IV, do TST. Quanto à alegação de não abrangência das verbas rescisórias na responsabilidade subsidiária, salienta-se que a Súmula nº 331, VI, do TST, dispõe que: “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o item VI da Súmula nº 331 do TST não faz distinção quanto à natureza da verba. Assim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Dessa forma, considerando a perfeita adequação do acórdão recorrido à Súmula nº 331 do TST e ao entendimento atual, notório e reiterado desta Corte Superior, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Ademais, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC e nos arts. 118, X e 255, III, “b”, do Regimento Interno desta Corte, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. x Carlos Eduardo De Souza Silva e outros

ID: 319346329

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000043-51.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA AGRAVADO: ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA AGRAVADO: ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da terceira reclamada. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Cumpre esclarecer que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.” (grifo nosso) O agravante sustenta que cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Nas razões do recurso de revista, requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, alegando que não possui vínculo jurídico com o reclamante e que não possuía ingerência quanto aos valores recebidos pelo reclamante. Ademais, aduz que a condenação subsidiária não abrange verbas rescisórias. Aponta má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Ao exame. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: “RECURSO DA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sem razão a recorrente. O art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017 em 31/03/2017, prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 " (destaquei). A lei não exige que haja culpa da tomadora, seja "in eligendo" ou "in vigilando", bastando o mero inadimplemento para caracterizar a responsabilidade subsidiária da tomadora demão de obra. A súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, permanece aplicável, sendo certo que, nos termos do seu item VI, referida responsabilidade abrange todos os títulos decorrente da relação jurídica de empregoreconhecidos na sentença. Note-se, ainda, que situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, repita-se, já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente da regularidade do contrato de trabalho firmado entre as reclamadas. Frise-se, ainda, que a reclamada sequer esclarece qual seria o período que entende estar abrangido pela subsidiariedade decorrente de seu contrato mantido com as duas primeiras reclamadas. Mantenho.”(grifos nossos) A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços, não integrante da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF nº 324/DF e RE nº 958252/MG). Quanto ao tema, o item IV da Súmula nº 331 do TST preconiza que: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Citem-se os seguintes julgados nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora em razão da terceirização dos serviços: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10713-25.2021.5.18.0211, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024) (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A contratação de empresas prestadoras de serviços não possui o condão de desonerar a tomadora dos serviços, em caso de inadimplência do empregador dos trabalhadores cujas atividades lhe foram benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade ao art. 7º, IV, da Constituição da República, que garante a todo trabalhador o pagamento de, pelo menos, o salário-mínimo fixado em lei. 2. Ademais, isentar o referido tomador quando não restam dúvidas de que se beneficiou do trabalho do empregado, ofenderia o postulado da valorização do trabalho, positivado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. 3. A decisão da Corte regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da agravante em face de ser beneficiária da força despendida pelo trabalhador, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101300-18.2019.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" (Ag-AIRR-1001957-76.2016.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) (grifos nossos); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado . 2. Na hipótese dos autos, a pretensão da recorrente contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante comprovou, através da prova oral, a prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, em " terceirização de serviços apta a gerar a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada, a tomadora de serviços ". 3. Afigura-se, pois, perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante naSúmula 331, IV, do TST. 4. Moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10770-67.2020.5.03.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula nº 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que a parte reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora. Registrou, ainda, que, in casu, verificou-se a presença de terceirização de serviços. III. Nesse contexto, ao entender a reclamada subsidiariamente responsável pela condenação, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-706-89.2015.5.23.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/03/2023) (grifos nossos). Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal Regional decidiu nos termos preconizados pela Súmula nº 331, IV, do TST. Quanto à alegação de não abrangência das verbas rescisórias na responsabilidade subsidiária, salienta-se que a Súmula nº 331, VI, do TST, dispõe que: “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o item VI da Súmula nº 331 do TST não faz distinção quanto à natureza da verba. Assim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Dessa forma, considerando a perfeita adequação do acórdão recorrido à Súmula nº 331 do TST e ao entendimento atual, notório e reiterado desta Corte Superior, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Ademais, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC e nos arts. 118, X e 255, III, “b”, do Regimento Interno desta Corte, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. x Carlos Eduardo De Souza Silva e outros

ID: 319346343

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000043-51.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA AGRAVADO: ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA AGRAVADO: ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da terceira reclamada. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Cumpre esclarecer que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.” (grifo nosso) O agravante sustenta que cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Nas razões do recurso de revista, requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, alegando que não possui vínculo jurídico com o reclamante e que não possuía ingerência quanto aos valores recebidos pelo reclamante. Ademais, aduz que a condenação subsidiária não abrange verbas rescisórias. Aponta má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Ao exame. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: “RECURSO DA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sem razão a recorrente. O art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017 em 31/03/2017, prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 " (destaquei). A lei não exige que haja culpa da tomadora, seja "in eligendo" ou "in vigilando", bastando o mero inadimplemento para caracterizar a responsabilidade subsidiária da tomadora demão de obra. A súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, permanece aplicável, sendo certo que, nos termos do seu item VI, referida responsabilidade abrange todos os títulos decorrente da relação jurídica de empregoreconhecidos na sentença. Note-se, ainda, que situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, repita-se, já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente da regularidade do contrato de trabalho firmado entre as reclamadas. Frise-se, ainda, que a reclamada sequer esclarece qual seria o período que entende estar abrangido pela subsidiariedade decorrente de seu contrato mantido com as duas primeiras reclamadas. Mantenho.”(grifos nossos) A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços, não integrante da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF nº 324/DF e RE nº 958252/MG). Quanto ao tema, o item IV da Súmula nº 331 do TST preconiza que: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Citem-se os seguintes julgados nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora em razão da terceirização dos serviços: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10713-25.2021.5.18.0211, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024) (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A contratação de empresas prestadoras de serviços não possui o condão de desonerar a tomadora dos serviços, em caso de inadimplência do empregador dos trabalhadores cujas atividades lhe foram benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade ao art. 7º, IV, da Constituição da República, que garante a todo trabalhador o pagamento de, pelo menos, o salário-mínimo fixado em lei. 2. Ademais, isentar o referido tomador quando não restam dúvidas de que se beneficiou do trabalho do empregado, ofenderia o postulado da valorização do trabalho, positivado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. 3. A decisão da Corte regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da agravante em face de ser beneficiária da força despendida pelo trabalhador, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101300-18.2019.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" (Ag-AIRR-1001957-76.2016.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) (grifos nossos); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado . 2. Na hipótese dos autos, a pretensão da recorrente contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante comprovou, através da prova oral, a prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, em " terceirização de serviços apta a gerar a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada, a tomadora de serviços ". 3. Afigura-se, pois, perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante naSúmula 331, IV, do TST. 4. Moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10770-67.2020.5.03.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula nº 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que a parte reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora. Registrou, ainda, que, in casu, verificou-se a presença de terceirização de serviços. III. Nesse contexto, ao entender a reclamada subsidiariamente responsável pela condenação, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-706-89.2015.5.23.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/03/2023) (grifos nossos). Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal Regional decidiu nos termos preconizados pela Súmula nº 331, IV, do TST. Quanto à alegação de não abrangência das verbas rescisórias na responsabilidade subsidiária, salienta-se que a Súmula nº 331, VI, do TST, dispõe que: “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o item VI da Súmula nº 331 do TST não faz distinção quanto à natureza da verba. Assim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Dessa forma, considerando a perfeita adequação do acórdão recorrido à Súmula nº 331 do TST e ao entendimento atual, notório e reiterado desta Corte Superior, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Ademais, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC e nos arts. 118, X e 255, III, “b”, do Regimento Interno desta Corte, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. x Carlos Eduardo De Souza Silva e outros

ID: 319346360

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000043-51.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA AGRAVADO: ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA AGRAVADO: ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da terceira reclamada. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Cumpre esclarecer que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.” (grifo nosso) O agravante sustenta que cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Nas razões do recurso de revista, requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, alegando que não possui vínculo jurídico com o reclamante e que não possuía ingerência quanto aos valores recebidos pelo reclamante. Ademais, aduz que a condenação subsidiária não abrange verbas rescisórias. Aponta má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Ao exame. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: “RECURSO DA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sem razão a recorrente. O art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017 em 31/03/2017, prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 " (destaquei). A lei não exige que haja culpa da tomadora, seja "in eligendo" ou "in vigilando", bastando o mero inadimplemento para caracterizar a responsabilidade subsidiária da tomadora demão de obra. A súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, permanece aplicável, sendo certo que, nos termos do seu item VI, referida responsabilidade abrange todos os títulos decorrente da relação jurídica de empregoreconhecidos na sentença. Note-se, ainda, que situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, repita-se, já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente da regularidade do contrato de trabalho firmado entre as reclamadas. Frise-se, ainda, que a reclamada sequer esclarece qual seria o período que entende estar abrangido pela subsidiariedade decorrente de seu contrato mantido com as duas primeiras reclamadas. Mantenho.”(grifos nossos) A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços, não integrante da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF nº 324/DF e RE nº 958252/MG). Quanto ao tema, o item IV da Súmula nº 331 do TST preconiza que: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Citem-se os seguintes julgados nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora em razão da terceirização dos serviços: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10713-25.2021.5.18.0211, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024) (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A contratação de empresas prestadoras de serviços não possui o condão de desonerar a tomadora dos serviços, em caso de inadimplência do empregador dos trabalhadores cujas atividades lhe foram benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade ao art. 7º, IV, da Constituição da República, que garante a todo trabalhador o pagamento de, pelo menos, o salário-mínimo fixado em lei. 2. Ademais, isentar o referido tomador quando não restam dúvidas de que se beneficiou do trabalho do empregado, ofenderia o postulado da valorização do trabalho, positivado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. 3. A decisão da Corte regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da agravante em face de ser beneficiária da força despendida pelo trabalhador, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101300-18.2019.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" (Ag-AIRR-1001957-76.2016.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) (grifos nossos); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado . 2. Na hipótese dos autos, a pretensão da recorrente contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante comprovou, através da prova oral, a prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, em " terceirização de serviços apta a gerar a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada, a tomadora de serviços ". 3. Afigura-se, pois, perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante naSúmula 331, IV, do TST. 4. Moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10770-67.2020.5.03.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula nº 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que a parte reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora. Registrou, ainda, que, in casu, verificou-se a presença de terceirização de serviços. III. Nesse contexto, ao entender a reclamada subsidiariamente responsável pela condenação, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-706-89.2015.5.23.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/03/2023) (grifos nossos). Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal Regional decidiu nos termos preconizados pela Súmula nº 331, IV, do TST. Quanto à alegação de não abrangência das verbas rescisórias na responsabilidade subsidiária, salienta-se que a Súmula nº 331, VI, do TST, dispõe que: “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o item VI da Súmula nº 331 do TST não faz distinção quanto à natureza da verba. Assim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Dessa forma, considerando a perfeita adequação do acórdão recorrido à Súmula nº 331 do TST e ao entendimento atual, notório e reiterado desta Corte Superior, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Ademais, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC e nos arts. 118, X e 255, III, “b”, do Regimento Interno desta Corte, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. x Carlos Eduardo De Souza Silva e outros

ID: 319346365

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000043-51.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA AGRAVADO: ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA AGRAVADO: ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da terceira reclamada. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Cumpre esclarecer que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.” (grifo nosso) O agravante sustenta que cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Nas razões do recurso de revista, requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, alegando que não possui vínculo jurídico com o reclamante e que não possuía ingerência quanto aos valores recebidos pelo reclamante. Ademais, aduz que a condenação subsidiária não abrange verbas rescisórias. Aponta má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Ao exame. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: “RECURSO DA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sem razão a recorrente. O art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017 em 31/03/2017, prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 " (destaquei). A lei não exige que haja culpa da tomadora, seja "in eligendo" ou "in vigilando", bastando o mero inadimplemento para caracterizar a responsabilidade subsidiária da tomadora demão de obra. A súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, permanece aplicável, sendo certo que, nos termos do seu item VI, referida responsabilidade abrange todos os títulos decorrente da relação jurídica de empregoreconhecidos na sentença. Note-se, ainda, que situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, repita-se, já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente da regularidade do contrato de trabalho firmado entre as reclamadas. Frise-se, ainda, que a reclamada sequer esclarece qual seria o período que entende estar abrangido pela subsidiariedade decorrente de seu contrato mantido com as duas primeiras reclamadas. Mantenho.”(grifos nossos) A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços, não integrante da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF nº 324/DF e RE nº 958252/MG). Quanto ao tema, o item IV da Súmula nº 331 do TST preconiza que: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Citem-se os seguintes julgados nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora em razão da terceirização dos serviços: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10713-25.2021.5.18.0211, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024) (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A contratação de empresas prestadoras de serviços não possui o condão de desonerar a tomadora dos serviços, em caso de inadimplência do empregador dos trabalhadores cujas atividades lhe foram benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade ao art. 7º, IV, da Constituição da República, que garante a todo trabalhador o pagamento de, pelo menos, o salário-mínimo fixado em lei. 2. Ademais, isentar o referido tomador quando não restam dúvidas de que se beneficiou do trabalho do empregado, ofenderia o postulado da valorização do trabalho, positivado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. 3. A decisão da Corte regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da agravante em face de ser beneficiária da força despendida pelo trabalhador, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101300-18.2019.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" (Ag-AIRR-1001957-76.2016.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) (grifos nossos); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado . 2. Na hipótese dos autos, a pretensão da recorrente contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante comprovou, através da prova oral, a prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, em " terceirização de serviços apta a gerar a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada, a tomadora de serviços ". 3. Afigura-se, pois, perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante naSúmula 331, IV, do TST. 4. Moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10770-67.2020.5.03.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula nº 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que a parte reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora. Registrou, ainda, que, in casu, verificou-se a presença de terceirização de serviços. III. Nesse contexto, ao entender a reclamada subsidiariamente responsável pela condenação, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-706-89.2015.5.23.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/03/2023) (grifos nossos). Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal Regional decidiu nos termos preconizados pela Súmula nº 331, IV, do TST. Quanto à alegação de não abrangência das verbas rescisórias na responsabilidade subsidiária, salienta-se que a Súmula nº 331, VI, do TST, dispõe que: “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o item VI da Súmula nº 331 do TST não faz distinção quanto à natureza da verba. Assim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Dessa forma, considerando a perfeita adequação do acórdão recorrido à Súmula nº 331 do TST e ao entendimento atual, notório e reiterado desta Corte Superior, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Ademais, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC e nos arts. 118, X e 255, III, “b”, do Regimento Interno desta Corte, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. x Carlos Eduardo De Souza Silva e outros

ID: 319346376

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000043-51.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA AGRAVADO: ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA AGRAVADO: ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da terceira reclamada. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Cumpre esclarecer que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.” (grifo nosso) O agravante sustenta que cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Nas razões do recurso de revista, requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, alegando que não possui vínculo jurídico com o reclamante e que não possuía ingerência quanto aos valores recebidos pelo reclamante. Ademais, aduz que a condenação subsidiária não abrange verbas rescisórias. Aponta má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Ao exame. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: “RECURSO DA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sem razão a recorrente. O art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017 em 31/03/2017, prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 " (destaquei). A lei não exige que haja culpa da tomadora, seja "in eligendo" ou "in vigilando", bastando o mero inadimplemento para caracterizar a responsabilidade subsidiária da tomadora demão de obra. A súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, permanece aplicável, sendo certo que, nos termos do seu item VI, referida responsabilidade abrange todos os títulos decorrente da relação jurídica de empregoreconhecidos na sentença. Note-se, ainda, que situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, repita-se, já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente da regularidade do contrato de trabalho firmado entre as reclamadas. Frise-se, ainda, que a reclamada sequer esclarece qual seria o período que entende estar abrangido pela subsidiariedade decorrente de seu contrato mantido com as duas primeiras reclamadas. Mantenho.”(grifos nossos) A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços, não integrante da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF nº 324/DF e RE nº 958252/MG). Quanto ao tema, o item IV da Súmula nº 331 do TST preconiza que: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Citem-se os seguintes julgados nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora em razão da terceirização dos serviços: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10713-25.2021.5.18.0211, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024) (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A contratação de empresas prestadoras de serviços não possui o condão de desonerar a tomadora dos serviços, em caso de inadimplência do empregador dos trabalhadores cujas atividades lhe foram benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade ao art. 7º, IV, da Constituição da República, que garante a todo trabalhador o pagamento de, pelo menos, o salário-mínimo fixado em lei. 2. Ademais, isentar o referido tomador quando não restam dúvidas de que se beneficiou do trabalho do empregado, ofenderia o postulado da valorização do trabalho, positivado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. 3. A decisão da Corte regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da agravante em face de ser beneficiária da força despendida pelo trabalhador, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101300-18.2019.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" (Ag-AIRR-1001957-76.2016.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) (grifos nossos); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado . 2. Na hipótese dos autos, a pretensão da recorrente contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante comprovou, através da prova oral, a prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, em " terceirização de serviços apta a gerar a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada, a tomadora de serviços ". 3. Afigura-se, pois, perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante naSúmula 331, IV, do TST. 4. Moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10770-67.2020.5.03.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula nº 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que a parte reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora. Registrou, ainda, que, in casu, verificou-se a presença de terceirização de serviços. III. Nesse contexto, ao entender a reclamada subsidiariamente responsável pela condenação, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-706-89.2015.5.23.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/03/2023) (grifos nossos). Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal Regional decidiu nos termos preconizados pela Súmula nº 331, IV, do TST. Quanto à alegação de não abrangência das verbas rescisórias na responsabilidade subsidiária, salienta-se que a Súmula nº 331, VI, do TST, dispõe que: “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o item VI da Súmula nº 331 do TST não faz distinção quanto à natureza da verba. Assim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Dessa forma, considerando a perfeita adequação do acórdão recorrido à Súmula nº 331 do TST e ao entendimento atual, notório e reiterado desta Corte Superior, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Ademais, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC e nos arts. 118, X e 255, III, “b”, do Regimento Interno desta Corte, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA

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Elevadores Atlas Schindler Ltda. x Carlos Eduardo De Souza Silva e outros

ID: 319346385

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000043-51.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA

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PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000043-51.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO: Dr. ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: Dr. PAULO EDUARDO BUENO DA SILVA AGRAVADO: ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA AGRAVADO: ELEVESIGN PROJETOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO ALVES BANDEIRA GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista da terceira reclamada. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Inicialmente, ressalta-se que o recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Cumpre esclarecer que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento.” (grifo nosso) O agravante sustenta que cumpriu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Nas razões do recurso de revista, requer a exclusão da sua responsabilidade subsidiária, alegando que não possui vínculo jurídico com o reclamante e que não possuía ingerência quanto aos valores recebidos pelo reclamante. Ademais, aduz que a condenação subsidiária não abrange verbas rescisórias. Aponta má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. Ao exame. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: “RECURSO DA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Sem razão a recorrente. O art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescentado pela Lei nº 13.429/2017 em 31/03/2017, prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 " (destaquei). A lei não exige que haja culpa da tomadora, seja "in eligendo" ou "in vigilando", bastando o mero inadimplemento para caracterizar a responsabilidade subsidiária da tomadora demão de obra. A súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, permanece aplicável, sendo certo que, nos termos do seu item VI, referida responsabilidade abrange todos os títulos decorrente da relação jurídica de empregoreconhecidos na sentença. Note-se, ainda, que situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, repita-se, já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador, independentemente da regularidade do contrato de trabalho firmado entre as reclamadas. Frise-se, ainda, que a reclamada sequer esclarece qual seria o período que entende estar abrangido pela subsidiariedade decorrente de seu contrato mantido com as duas primeiras reclamadas. Mantenho.”(grifos nossos) A controvérsia versada no recurso de revista está centrada na responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços, não integrante da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços. A matéria já não comporta debates, tendo em vista que o STF fixou tese jurídica de repercussão geral, correspondente ao Tema nº 725, no sentido de que “é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (ADPF nº 324/DF e RE nº 958252/MG). Quanto ao tema, o item IV da Súmula nº 331 do TST preconiza que: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.” Citem-se os seguintes julgados nos quais foi reconhecida a responsabilidade subsidiária da tomadora em razão da terceirização dos serviços: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – EMPRESA PRIVADA. Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Ressalte-se que o fato de haver terceirização, mesmo que lícita, por si só, já autoriza a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Assim, a Súmula nº 331 do C. TST não se refere à hipótese de terceirização ilícita, na qual é cabível o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador de serviços. Ao contrário, referida súmula trata de casos onde a prestação de serviços ao tomador deu-se de forma legítima. Nesses termos, o entendimento contido no acórdão regional revela-se em harmonia com o sedimentado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10713-25.2021.5.18.0211, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024) (grifos nossos); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PRIVADA EM CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A contratação de empresas prestadoras de serviços não possui o condão de desonerar a tomadora dos serviços, em caso de inadimplência do empregador dos trabalhadores cujas atividades lhe foram benéficas. Entendimento diverso ensejaria trabalho sem a devida contraprestação, em patente contrariedade ao art. 7º, IV, da Constituição da República, que garante a todo trabalhador o pagamento de, pelo menos, o salário-mínimo fixado em lei. 2. Ademais, isentar o referido tomador quando não restam dúvidas de que se beneficiou do trabalho do empregado, ofenderia o postulado da valorização do trabalho, positivado no art. 1º, IV, da Constituição Federal. 3. A decisão da Corte regional, ao concluir pela responsabilidade subsidiária da agravante em face de ser beneficiária da força despendida pelo trabalhador, está em conformidade com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101300-18.2019.5.01.0056, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora se harmoniza com o item IV da Súmula 331 do TST. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. (...)" (Ag-AIRR-1001957-76.2016.5.02.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023) (grifos nossos); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado . 2. Na hipótese dos autos, a pretensão da recorrente contraria frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a reclamante comprovou, através da prova oral, a prestação de serviços em favor da 2ª reclamada, em " terceirização de serviços apta a gerar a responsabilidade subsidiária da 2ª demandada, a tomadora de serviços ". 3. Afigura-se, pois, perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante naSúmula 331, IV, do TST. 4. Moldado o acórdão regional à jurisprudência uniformizada desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Mantém-se a decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10770-67.2020.5.03.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023) (grifos nossos); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. I. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, nos termos do item IV da Súmula nº 331, prevê que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços (empresa privada) quanto àquelas obrigações. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional soberano na análise dos fatos e provas (Súmula nº 126 do TST), consignou que a parte reclamada efetivamente se beneficiou dos serviços prestados pela parte autora. Registrou, ainda, que, in casu, verificou-se a presença de terceirização de serviços. III. Nesse contexto, ao entender a reclamada subsidiariamente responsável pela condenação, a Corte de origem proferiu decisão em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal. Por conseguinte, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-706-89.2015.5.23.0131, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 17/03/2023) (grifos nossos). Compulsando os autos, nota-se que o Tribunal Regional decidiu nos termos preconizados pela Súmula nº 331, IV, do TST. Quanto à alegação de não abrangência das verbas rescisórias na responsabilidade subsidiária, salienta-se que a Súmula nº 331, VI, do TST, dispõe que: “VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” A jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que o item VI da Súmula nº 331 do TST não faz distinção quanto à natureza da verba. Assim, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação. Dessa forma, considerando a perfeita adequação do acórdão recorrido à Súmula nº 331 do TST e ao entendimento atual, notório e reiterado desta Corte Superior, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Ademais, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Assim, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC e nos arts. 118, X e 255, III, “b”, do Regimento Interno desta Corte, não reconheço a transcendência da causa e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELEVESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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