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Processo nº 0063378-53.2024.8.17.2001

ID: 280507479

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063378-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELAINE CRISTINA BEZERRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0063378-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CLAUDIA DE CARVALHO RÉU: AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANA CLAUDIA DE CARVALHO, devidamente qualificada e por intermédio de Advogado a tanto constituído, em desfavor de AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO, identicamente qualificada. Em Petição de Ingresso de Id 173467534 - Págs.1/18, a parte autora alegou ter conhecido o trabalho da demandada através das redes sociais, nas quais a ré, que é cirurgião dentista, promete resultados positivos, com promessa de ganho estético, através de procedimentos, tais como Rinomodelação, Otoplastia, dentre outros. Pontuou adquirido o serviço de Rinomodelação, ao custo de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), tendo parcelado em 12 prestações de R$ 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Acrescentou que após a realização de dito procedimento, o nariz da suplicante sofreu modificações, entretanto ficou com uma cicatriz visível, além de uma das narinas ter cedido, o que tem prejudicado sua respiração. Noticiou ter tentado, por diversas vezes, a possibilidade de reparo, entretanto sem êxito. Asseverou que em razão desta deformidade, advinda da falha na prestação do serviço, tem sofrido constrangimentos, encontrando-se abalada e utilizando máscaras para cobrir seu rosto. Relatou ter buscado ajuda de outro profissional, a fim de solucionar seu problema, tendo-lhe sido repassado o orçamento no montante de R$ 5.000,00 a título de Rinomodelação e R$ 7.559,90, no tocante ao tratamento da cicatriz, valores estes que a demandante não dispõe. Ao final, pugnou em sede de tutela de urgência pelo pagamento do dano material, para que a suplicante possa realizar a cirurgia reparadora com médicos de sua confiança. Por fim, requereu a confirmação da liminar, no sentido de condenar a demandada ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 14.599,90, além do pagamento de compensações, referentes aos danos morais e estéticos. Requereu, também, o benefício da Justiça gratuita. Em Decisão de Id 173531969 houve deferido o pleito de gratuidade de Justiça, no entanto o pedido de tutela de urgência foi denegado, em razão de não terem restados preenchidos os requisitos do art.300 do CPC. Citada, a demandada apresentou Contestação de Id 175901364, oportunidade em que impugnou o valor atribuído à causa. Esclareceu a diferença entre os procedimentos de Rinoplastia e Rinomodelação, tendo a demandante se submetido a este último, no ano de 2022, não tendo a autora apresentado qualquer reclamação em relação a sua intervenção. Alegou que todo procedimento possui riscos inerentes, tais como o surgimento de cicatrizes hipertróficas ou atróficas, destacando que a demandante foi previamente orientada sobre essa possibilidade, que é uma consequência esperada e conhecida desse tipo de intervenção. Frisou que estava tratando a cicatriz da suplicante, no entanto a demandante abandonou o tratamento, não tendo mais sido possível dar continuidade a ele. Pontuou ter prestado toda assistência de acompanhamento à demandante, inclusive tendo a autora recebido alta, salientando terem sido utilizadas as melhores técnicas, não tendo a suplicada cometido nenhum erro odontológico na realização da intervenção sub judice. Declarou ter agido com prudência, diligência e perícia, inexistindo erro ou ato ilícito a ensejar a condenação por danos materiais e/ou reparação por danos. Audiência de Conciliação ocorreu em consonância ao que dispõe o art.334 do CPC, tendo restado infrutífera (Id 181307658). Houve Réplica (Id 182328744). Intimadas acerca do interesse de produzirem novas provas, a parte autora se manifestou no Id 187487399, tendo a demandada se quedado inerte (Id 189448191). É o que tinha a relatar. Passo a decidir. Constato no presente caso a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil – NCPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, dispensando-se, para o deslinde da controvérsia, a produção de demais provas. Antes de adentrarmos ao mérito da causa propriamente dito, faz-se necessário o enfrentamento da preliminar suscitada na peça de bloqueio. Quanto à impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o montante seria excessivo, não merece prosperar, visto que obedece a parâmetros legais objetivos constantes no Código de Processo Civil. Destaque-se que a pretensão de reparação civil, em qualquer cenário, está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal. Trata-se do dever de reparar o lesado, com o objetivo de viabilizar o seu retorno ao status quo. Saliente-se que em tese o valor do dano é aplicado em atenção a uma dupla função: minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. No caso em tela, a autora pretende ver minimizada a dor e o sofrimento pelo dano estético em decorrência do que entende ter sido erro da ré. Ressalte-se que, em eventual dificuldade ou impossibilidade de arcar com o adimplemento das custas, a parte demanda poderá pleitear o benefício da justiça gratuita, conforme preceitua o art.98 do CPC. Dito isto, rechaço a preliminar. Ultrapassados esse ponto, vamos ao mérito propriamente dito do dissídio. O cerne da lide gravita em torno de suposta falha nos serviços prestados pela demandada, no tocante à realização da Rinomodelação, onde teria ocorrido suposto erro no procedimento, ocasionando cicatriz no nariz da demandante, baixa em uma das narinas e dificuldade de respiração. Pois bem. O caso em apreço versa sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de prestação de serviços estéticos mediante remuneração. Com efeito, a responsabilidade civil dos profissionais liberais, conforme o art. 14, § 4º, do CDC, é subjetiva, exigindo-se, portanto, a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. Contudo, em procedimentos de finalidade exclusivamente estética, como é o caso da rinomodelação realizada, a jurisprudência tem reconhecido a existência de obrigação de resultado, conforme precedentes do STJ e tribunais estaduais (REsp 819.008/PR; (STJ. 3ª Turma, REsp 1.097.955-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/9/2011). Frise-se que de acordo com vasta jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido”, decidiu o tribunal ao analisar o AREsp 328110. Sublinhe-se que quando a obrigação é de resultado, não cabe ao paciente provar que o médico agiu com negligência. Se algo deu errado, o médico que comprove porque deu errado, bastando para o consumidor demonstrar que o resultado prometido não foi alcançado. Nesta toada, no caso em tela, caberia à demandada, então, provar que o insucesso ocorreu por fatores alheios à sua atuação profissional, como por exemplo, demonstrar que a autora não compareceu ao seu consultório para tratar das recomendações pós-cirúrgicas. Ora, nos autos há elementos suficientes para reconhecer a ocorrência de falha na prestação dos serviços odontológicos. As imagens acostadas aos autos evidenciam alteração significativa no formato nasal da autora, com aparente assimetria e presença de cicatriz, compatível com os danos alegados. Embora a ré tenha alegado que a autora teria abandonado o tratamento, tal alegação colide com a afirmativa, feita na mesma peça de defesa, de que a autora teria recebido alta, gerando contradição relevante e comprometendo a credibilidade da versão apresentada. Dos Danos Estéticos e Morais No que tange aos danos estéticos, restaram comprovados nos autos por meio de prova documental e fotográfica, consistentes na deformidade visível do nariz da autora após o procedimento estético. Tal modificação corporal é apta a configurar ofensa à imagem pessoal da demandante. Quanto aos danos morais, são evidentes diante do sofrimento psíquico, da humilhação e da frustração causados pela falha no serviço prestado, com impacto direto na autoestima da autora e em sua vida social, especialmente diante da necessidade de uso constante de máscaras para ocultar a deformidade. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, a ocorrência do ato ilícito e o nexo causal com os danos experimentados pela autora são suficientes para ensejar o dever de indenizar. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 14.599,90 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), relativos à nova rinomodelação, ao tratamento da cicatriz e a custos com medicações. Contudo, os documentos acostados aos autos, especialmente o orçamento médico apresentado sob Id 173468941, não constituem prova idônea da efetiva contratação ou realização das despesas alegadas, tratando-se apenas de estimativas futuras, desprovidas de comprovantes de pagamento ou sequer de indicação de agendamento do serviço. Saliente-se que o dano material não se presume, deve ser comprovado, a jurisprudência pátria é firme ao exigir prova efetiva do prejuízo material para sua reparação. Neste sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES . ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00 . CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001957-83 .2020.8.26.0045 Arujá, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado).” Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova robusta do prejuízo efetivamente suportado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, com espeque no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos e morais. A verba indenizatória deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do procedimento, conforme entendimento consolidado no STJ). Por fim, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (cinquenta por cento) das custas processuais, valor esse monetariamente corrigido, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, esse monetariamente corrigido, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da Justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por outro lado, fica a ré condenada ao pagamento do equivalente a 80% (cinquenta por cento) das custas processuais, valor esse monetariamente corrigido, cujo adimplemento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valor esse monetariamente corrigido, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e inocorrentes pendências relativas ao custeio da atividade jurisdicional, arquivem-se os autos em definitivo sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito.

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Processo nº 0063378-53.2024.8.17.2001

ID: 280507488

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063378-53.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE CAVALCANTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0063378-53.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ANA CLAUDIA DE CARVALHO RÉU: AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ANA CLAUDIA DE CARVALHO, devidamente qualificada e por intermédio de Advogado a tanto constituído, em desfavor de AIDA CAMILA ESTEVAM AVELINO, identicamente qualificada. Em Petição de Ingresso de Id 173467534 - Págs.1/18, a parte autora alegou ter conhecido o trabalho da demandada através das redes sociais, nas quais a ré, que é cirurgião dentista, promete resultados positivos, com promessa de ganho estético, através de procedimentos, tais como Rinomodelação, Otoplastia, dentre outros. Pontuou adquirido o serviço de Rinomodelação, ao custo de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), tendo parcelado em 12 prestações de R$ 166,66 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Acrescentou que após a realização de dito procedimento, o nariz da suplicante sofreu modificações, entretanto ficou com uma cicatriz visível, além de uma das narinas ter cedido, o que tem prejudicado sua respiração. Noticiou ter tentado, por diversas vezes, a possibilidade de reparo, entretanto sem êxito. Asseverou que em razão desta deformidade, advinda da falha na prestação do serviço, tem sofrido constrangimentos, encontrando-se abalada e utilizando máscaras para cobrir seu rosto. Relatou ter buscado ajuda de outro profissional, a fim de solucionar seu problema, tendo-lhe sido repassado o orçamento no montante de R$ 5.000,00 a título de Rinomodelação e R$ 7.559,90, no tocante ao tratamento da cicatriz, valores estes que a demandante não dispõe. Ao final, pugnou em sede de tutela de urgência pelo pagamento do dano material, para que a suplicante possa realizar a cirurgia reparadora com médicos de sua confiança. Por fim, requereu a confirmação da liminar, no sentido de condenar a demandada ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 14.599,90, além do pagamento de compensações, referentes aos danos morais e estéticos. Requereu, também, o benefício da Justiça gratuita. Em Decisão de Id 173531969 houve deferido o pleito de gratuidade de Justiça, no entanto o pedido de tutela de urgência foi denegado, em razão de não terem restados preenchidos os requisitos do art.300 do CPC. Citada, a demandada apresentou Contestação de Id 175901364, oportunidade em que impugnou o valor atribuído à causa. Esclareceu a diferença entre os procedimentos de Rinoplastia e Rinomodelação, tendo a demandante se submetido a este último, no ano de 2022, não tendo a autora apresentado qualquer reclamação em relação a sua intervenção. Alegou que todo procedimento possui riscos inerentes, tais como o surgimento de cicatrizes hipertróficas ou atróficas, destacando que a demandante foi previamente orientada sobre essa possibilidade, que é uma consequência esperada e conhecida desse tipo de intervenção. Frisou que estava tratando a cicatriz da suplicante, no entanto a demandante abandonou o tratamento, não tendo mais sido possível dar continuidade a ele. Pontuou ter prestado toda assistência de acompanhamento à demandante, inclusive tendo a autora recebido alta, salientando terem sido utilizadas as melhores técnicas, não tendo a suplicada cometido nenhum erro odontológico na realização da intervenção sub judice. Declarou ter agido com prudência, diligência e perícia, inexistindo erro ou ato ilícito a ensejar a condenação por danos materiais e/ou reparação por danos. Audiência de Conciliação ocorreu em consonância ao que dispõe o art.334 do CPC, tendo restado infrutífera (Id 181307658). Houve Réplica (Id 182328744). Intimadas acerca do interesse de produzirem novas provas, a parte autora se manifestou no Id 187487399, tendo a demandada se quedado inerte (Id 189448191). É o que tinha a relatar. Passo a decidir. Constato no presente caso a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil – NCPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, dispensando-se, para o deslinde da controvérsia, a produção de demais provas. Antes de adentrarmos ao mérito da causa propriamente dito, faz-se necessário o enfrentamento da preliminar suscitada na peça de bloqueio. Quanto à impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o montante seria excessivo, não merece prosperar, visto que obedece a parâmetros legais objetivos constantes no Código de Processo Civil. Destaque-se que a pretensão de reparação civil, em qualquer cenário, está intimamente ligada à responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal. Trata-se do dever de reparar o lesado, com o objetivo de viabilizar o seu retorno ao status quo. Saliente-se que em tese o valor do dano é aplicado em atenção a uma dupla função: minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. No caso em tela, a autora pretende ver minimizada a dor e o sofrimento pelo dano estético em decorrência do que entende ter sido erro da ré. Ressalte-se que, em eventual dificuldade ou impossibilidade de arcar com o adimplemento das custas, a parte demanda poderá pleitear o benefício da justiça gratuita, conforme preceitua o art.98 do CPC. Dito isto, rechaço a preliminar. Ultrapassados esse ponto, vamos ao mérito propriamente dito do dissídio. O cerne da lide gravita em torno de suposta falha nos serviços prestados pela demandada, no tocante à realização da Rinomodelação, onde teria ocorrido suposto erro no procedimento, ocasionando cicatriz no nariz da demandante, baixa em uma das narinas e dificuldade de respiração. Pois bem. O caso em apreço versa sobre relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de prestação de serviços estéticos mediante remuneração. Com efeito, a responsabilidade civil dos profissionais liberais, conforme o art. 14, § 4º, do CDC, é subjetiva, exigindo-se, portanto, a comprovação de culpa para a caracterização do dever de indenizar. Contudo, em procedimentos de finalidade exclusivamente estética, como é o caso da rinomodelação realizada, a jurisprudência tem reconhecido a existência de obrigação de resultado, conforme precedentes do STJ e tribunais estaduais (REsp 819.008/PR; (STJ. 3ª Turma, REsp 1.097.955-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/9/2011). Frise-se que de acordo com vasta jurisprudência, a cirurgia plástica estética é obrigação de resultado, uma vez que o objetivo do paciente é justamente melhorar sua aparência, comprometendo-se o cirurgião a proporcionar-lhe o resultado pretendido”, decidiu o tribunal ao analisar o AREsp 328110. Sublinhe-se que quando a obrigação é de resultado, não cabe ao paciente provar que o médico agiu com negligência. Se algo deu errado, o médico que comprove porque deu errado, bastando para o consumidor demonstrar que o resultado prometido não foi alcançado. Nesta toada, no caso em tela, caberia à demandada, então, provar que o insucesso ocorreu por fatores alheios à sua atuação profissional, como por exemplo, demonstrar que a autora não compareceu ao seu consultório para tratar das recomendações pós-cirúrgicas. Ora, nos autos há elementos suficientes para reconhecer a ocorrência de falha na prestação dos serviços odontológicos. As imagens acostadas aos autos evidenciam alteração significativa no formato nasal da autora, com aparente assimetria e presença de cicatriz, compatível com os danos alegados. Embora a ré tenha alegado que a autora teria abandonado o tratamento, tal alegação colide com a afirmativa, feita na mesma peça de defesa, de que a autora teria recebido alta, gerando contradição relevante e comprometendo a credibilidade da versão apresentada. Dos Danos Estéticos e Morais No que tange aos danos estéticos, restaram comprovados nos autos por meio de prova documental e fotográfica, consistentes na deformidade visível do nariz da autora após o procedimento estético. Tal modificação corporal é apta a configurar ofensa à imagem pessoal da demandante. Quanto aos danos morais, são evidentes diante do sofrimento psíquico, da humilhação e da frustração causados pela falha no serviço prestado, com impacto direto na autoestima da autora e em sua vida social, especialmente diante da necessidade de uso constante de máscaras para ocultar a deformidade. Nos termos do art. 186 e art. 927 do Código Civil, a ocorrência do ato ilícito e o nexo causal com os danos experimentados pela autora são suficientes para ensejar o dever de indenizar. Dos Danos Materiais A parte autora pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 14.599,90 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), relativos à nova rinomodelação, ao tratamento da cicatriz e a custos com medicações. Contudo, os documentos acostados aos autos, especialmente o orçamento médico apresentado sob Id 173468941, não constituem prova idônea da efetiva contratação ou realização das despesas alegadas, tratando-se apenas de estimativas futuras, desprovidas de comprovantes de pagamento ou sequer de indicação de agendamento do serviço. Saliente-se que o dano material não se presume, deve ser comprovado, a jurisprudência pátria é firme ao exigir prova efetiva do prejuízo material para sua reparação. Neste sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES . ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00 . CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001957-83 .2020.8.26.0045 Arujá, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 06/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado).” Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, por ausência de prova robusta do prejuízo efetivamente suportado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente, com espeque no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos e morais. A verba indenizatória deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (data do procedimento, conforme entendimento consolidado no STJ). Por fim, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (cinquenta por cento) das custas processuais, valor esse monetariamente corrigido, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, esse monetariamente corrigido, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de a parte autora ser beneficiária da Justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Por outro lado, fica a ré condenada ao pagamento do equivalente a 80% (cinquenta por cento) das custas processuais, valor esse monetariamente corrigido, cujo adimplemento deve ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e, ainda, a pagar honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, valor esse monetariamente corrigido, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e inocorrentes pendências relativas ao custeio da atividade jurisdicional, arquivem-se os autos em definitivo sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito.

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Processo nº 0001543-86.2024.8.17.8234

ID: 263021872

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001543-86.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DO REGO VASCONCELOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001543-86.2024.8.17.8234 AUTOR(A): NAYANY RAFAELLY BARBOSA DE OLIVEIRA, MARIA LUISA DO REGO VASCONCELOS RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, face à autorização do art. 38 da Lei 9.099/95. 1) PRELIMINARES: Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A peça vestibular atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito à presença de documentos indispensáveis à propositura da ação. O valor atribuído à causa equivale ao pretendido a título de indenização por danos morais, estando, assim, conforme o art. 292, VI do CPC. A preliminar deve ser rejeitada. Também não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse, pois não se impõe o exaurimento da via administrativa para, só então, se propor ação perante o Poder Judiciário. Tal entendimento encontra respaldo tanto na jurisprudência quanto nos princípios que regem o acesso à jurisdição, permitindo que o jurisdicionado recorra ao Judiciário sem a necessidade de prévia tentativa de solução administrativa, quando os requisitos legais para o ajuizamento da demanda estiverem presentes. Portanto, rejeito as preliminares. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – Atraso de voo. Ilicitude: A responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual e está regulada em vários diplomas legais e na Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, no artigo 21, XII, “c”, que compete à União Federal “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária” e estabelece, no artigo 37, § 6.º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, no Brasil, no que toca às empresas de transporte aéreo, nossa Carta Magna consagrou a responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, estando sua disciplina prevista ainda no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), e, para os voos internacionais, também na Convenção de Varsóvia de 1929, na Convenção de Budapeste de 1930, na Convenção de Haia de 1955 e no Protocolo Adicional de Montreal de 1975. Assiste razão às autoras. A ré alterou unilateralmente o voo originalmente contratado, adicionando conexão em Campinas/SP, circunstância que, por si só, já compromete a confiança no serviço contratado. No entanto, o agravante reside no fato de que, no dia do embarque, houve atraso no primeiro trecho, o que causou perda da conexão subsequente, resultando em espera superior a 18 horas no aeroporto, sem que fossem oferecidas condições adequadas de assistência material, como alimentação, hospedagem ou transporte, como exigido pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Embora a demandada busque a elisão de sua responsabilidade, com o argumento de que o atraso decorreu de alteração da malha aérea, tal alegação não lhe socorre, na medida que previsível, considerando a sua atividade fim, de modo que não pode ser considerado como força maior. Aplica-se ao caso a teoria do risco. Nos termos do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos dele (defeito) decorrentes dos serviços prestados, salvo se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal). Sobre a matéria, a doutrina distingue na atualidade o fortuito interno do externo. Considera-se como caso fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, estando intimamente ligado ao risco do negócio. Nessa hipótese, está presente a responsabilidade do fornecedor, ainda que se trate de um fato imprevisível e inevitável. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço e, normalmente, ocorrido após a fabricação do produto. Para alguns autores, este fato estaria compreendido pela excludente da inexistência do defeito. Desse modo, nessa hipótese, fica afastada a responsabilidade do fornecedor. Como demonstrado, o tempo de espera das autoras no aeroporto foi de 18 horas, lapso que excede aquilo que se entende por tolerável. É importante ressaltar que nenhum amparo foi dado às autoras durante o período de espera. Essa omissão revela falha grave na prestação do serviço e atrai a aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor. Além disso, a espera excessiva, em ambiente desconfortável, sem orientação ou acolhimento, comprometeu direitos básicos das consumidoras, como dignidade, saúde, segurança e tempo livre, este último protegido pela teoria do desvio produtivo do consumidor, cada vez mais reconhecida pelo Poder Judiciário: “A perda de tempo útil, em razão de falha no serviço, revela desrespeito à dignidade do consumidor e justifica a compensação por dano moral.” (TJSP, Apelação Cível 1009439-42.2019.8.26.0032). Ademais, a confiança depositada no serviço aéreo, modalidade contratada justamente pela promessa de eficiência e pontualidade, foi rompida, gerando frustração de compromissos profissionais, desgaste físico e emocional e sensação de impotência, fatores que agravam a extensão do dano moral sofrido. Portanto, configurado o ato ilícito (art. 186 do CC), o nexo causal e o dano, é de rigor a condenação da ré à reparação moral. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Como ensina Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1998, pág. 53). Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso de atraso em transporte aéreo, tem sido jurisprudencialmente utilizado o critério de 8 (oito) horas como parâmetro para distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, considerando-se que atrasos menores, por mais inconvenientes e desagradáveis que sejam, não chegam a macular a integridade psíquica do consumidor, salvo se envolverem circunstâncias extraordinárias. Assim, em caso de atrasos inferiores a esse período, o fato deve ser considerando dentro daquela margem de dissabor ou transtorno que acompanha a vida social, mas que não se chega a configurar o dano moral. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendoa de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente (...) Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido. (STJ; 4ª Turma; AgRg no REsp nº 1269246/RS; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 20/05/2014). No mesmo sentido ainda: STJ; 3ª Turma; AgRg no AREsp nº 764125/MG; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; julgado em 15/12/2015; STJ, REsp 431.303/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 06/03/2003; TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0002327-79.2014.8.26.0404; Rel. Tasso Duarte de Melo; julgado em 13/04/2016; TJSP; 38ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1001957-85.2015.8.26.0004; Rel. Eduardo Siqueira; julgado em 16/03/2016. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração os danos suportados pela autora, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autora, importância que reputo proporcional aos dissabores por elas experimentados. 3) DISPOSITIVO: Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC extingo o processo com resolução de mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar à demandada pague às autoras a quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que perfaz uma condenação total em R$ 12.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 29 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito [1] Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, vol. II, nº 176, apud Agenor Ferreira de Lima Filho, Revista da ESMAPE, vol. 2, n. 4, 1997, pág. 520 ). [2] Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, 1995, p. 492.

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Processo nº 0000063-39.2025.8.17.8234

ID: 262588850

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000063-39.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000063-39.2025.8.17.8234 AUTOR(A): LEA GABRIELLE DA SILVA BARROS RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lea Gabrielle da Silva Barros em face de Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anônima Operadora, em razão de atraso de voo internacional, além de dano constatado em sua bagagem despachada. A parte autora afirma que sofreu atraso significativo no transporte aéreo contratado, o que lhe causou severos transtornos e prejuízos em sua viagem, além de dano material em sua bagagem. Requer indenização pelos danos morais e materiais experimentados. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sem preliminares e impugnou o mérito. Requer a improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório, face à dispensa do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual e está regulada em vários diplomas legais e na Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, no artigo 21, XII, “c”, que compete à União Federal “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária” e estabelece, no artigo 37, § 6.º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, no Brasil, no que toca às empresas de transporte aéreo, nossa Carta Magna consagrou a responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, estando sua disciplina prevista ainda no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), e, para os voos internacionais, também na Convenção de Varsóvia de 1929, na Convenção de Budapeste de 1930, na Convenção de Haia de 1955 e no Protocolo Adicional de Montreal de 1975. No caso, adquiriu passagens para viagem de retorno de Lisboa a Recife, com conexões em Madri e São Paulo, prevista para ocorrer entre os dias 04 e 05 de novembro de 2024. Alega que: O primeiro trecho (Lisboa-Madri) sofreu atraso de 1h25min, conforme comprovante de consulta de voo (anexo). No segundo trecho (Madri-São Paulo), já a bordo da aeronave do voo IB0267, enfrentou confinamento por cerca de 4 horas sem informações claras e, posteriormente, o cancelamento do voo, tendo sido obrigada a desembarcar e enfrentar longas filas para reacomodação, conforme demonstrado por fotos e vídeos anexados. Foi realocada para voo no dia seguinte (05/11/2024), mas enfrentou novo atraso de 4 horas dentro da aeronave, resultando na decolagem apenas às 17h30, conforme comprovado pelas imagens e bilhete alterado manualmente (anexos). Chegou a São Paulo na madrugada do dia 06/11/2024, perdendo o voo de conexão para Recife (LA3676) previsto para o dia 05/11/2024 às 13h42. Foi reacomodada em novo voo (LA3374) que partiu às 07h53 do dia 06/11/2024, chegando finalmente a Recife às 10h43 do dia 06/11/2024 — totalizando um atraso de 19h03min em relação ao horário inicialmente previsto, comprovado por consultas de voos anexadas. Durante o período de espera, a autora não recebeu assistência material adequada (alimentação e hospedagem) e precisou arcar com despesas próprias de alimentação (comprovantes de gastos no aeroporto anexados), no valor de €36,25, equivalente a R$228,59, conforme planilha de conversão monetária juntada. Ademais, ao chegar em São Paulo, constatou que sua mala foi danificada (quebra de uma roda), tendo registrado a ocorrência via Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB GRUIB33256) e estimado o prejuízo material em R$790,90, conforme pesquisa de valor de mala similar anexada. Nos termos do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos dele (defeito) decorrentes dos serviços prestados, salvo se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal). Sobre a matéria, a doutrina distingue na atualidade o fortuito interno do externo. Considera-se como caso fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, estando intimamente ligado ao risco do negócio. Nessa hipótese, está presente a responsabilidade do fornecedor, ainda que se trate de um fato imprevisível e inevitável. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço e, normalmente, ocorrido após a fabricação do produto. Para alguns autores, este fato estaria compreendido pela excludente da inexistência do defeito. Desse modo, nessa hipótese, fica afastada a responsabilidade do fornecedor. Tem-se, dessa forma, que a ocorrência de problemas técnicos, seja da aeronave, seja do aeroporto, não caracteriza a causa excludente de responsabilidade, em virtude de se tratar de fortuito interno, já que ligadas ao risco de negócio, anotando-se que as rígidas normas de segurança técnica, climática e de pessoal são todas inerentes ao próprio serviço de transporte aéreo, devendo, portanto, estarem abarcadas pelo custo dele. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora permaneceu por aproximadamente quatro horas confinada no interior da aeronave do voo IB0267 (Madri-São Paulo), antes de ser informada do cancelamento do embarque. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito o que se entende como razoável e tolerável no transporte aéreo, especialmente em ambiente fechado, com desconforto, ausência de alimentação adequada, falta de informações claras e temperatura inadequada. Ressalte-se que o confinamento prolongado, sem justificativas plausíveis e sem a prestação da devida assistência material, expõe o passageiro a angústia, exaustão física e estresse emocional, configurando verdadeira violação dos direitos da personalidade. Diante disso, resta plenamente caracterizado o dever de indenizar, impondo-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto aos danos materiais, comprovou a autora que, em razão da ausência de assistência material por parte da ré, foi obrigada a arcar com despesas próprias de alimentação durante o longo período de espera no Aeroporto de Madri. Restou documentado nos autos que a autora gastou o montante de €36,25, equivalente a R$228,59 na conversão da data do evento, conforme comprovantes e planilha de conversão monetária anexados. Tal gasto configura prejuízo direto e imediato decorrente da falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade objetiva da companhia aérea reparar o dano, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que impõe ao transportador o dever de fornecer alimentação adequada em casos de atraso superior a duas horas. Assim, é cabível a condenação da ré ao ressarcimento integral das despesas suportadas pela autora para suprir necessidades básicas durante o atraso indevido. Há prova documental destes custos que se caracterizam como danos emergentes. Assim, procede o pedido condenatório por danos material no valor de R$228,59 decorrente do atraso do voo e consistente no valor dos danos materiais nos termos do art. 14, do CDC. No tocante ao dano à bagagem, a autora comprovou que, ao desembarcar no Aeroporto de São Paulo, constatou que sua mala havia sido avariada, apresentando a quebra de uma das rodas, conforme registrado em Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB GRUIB33256) e fotografias juntadas aos autos. A responsabilidade da transportadora aérea por danos causados à bagagem despachada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 17 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), respondendo independentemente da comprovação de culpa. Ressalte-se que o dano à mala comprometeu sua funcionalidade, durabilidade e valor econômico, ensejando prejuízo material a ser reparado. A autora juntou ainda pesquisa demonstrando que a substituição do bem avariado por outro similar implica custo de R$790,90, quantia que deve ser integralmente ressarcida, para recomposição patrimonial. Assim, impõe-se o reconhecimento do dever da ré de indenizar o dano material correspondente. A responsabilidade exige ainda a ocorrência de danos indenizáveis. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Como ensina Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1998, pág. 53). Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso de atraso em transporte aéreo, tem sido jurisprudencialmente utilizado o critério de 8 (oito) horas como parâmetro para distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, considerando-se que atrasos menores, por mais inconvenientes e desagradáveis que sejam, não chegam a macular a integridade psíquica do consumidor, salvo se envolverem circunstâncias extraordinárias. Assim, em caso de atrasos inferiores a esse período, o fato deve ser considerando dentro daquela margem de dissabor ou transtorno que acompanha a vida social, mas que não se chega a configurar o dano moral. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendoa de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente (...) Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido. (STJ; 4ª Turma; AgRg no REsp nº 1269246/RS; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 20/05/2014). No mesmo sentido ainda: STJ; 3ª Turma; AgRg no AREsp nº 764125/MG; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; julgado em 15/12/2015; STJ, REsp 431.303/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 06/03/2003; TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0002327-79.2014.8.26.0404; Rel. Tasso Duarte de Melo; julgado em 13/04/2016; TJSP; 38ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1001957-85.2015.8.26.0004; Rel. Eduardo Siqueira; julgado em 16/03/2016. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração aos danos suportados pela autora, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lea Gabrielle da Silva Barros para condenar a ré Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anônima Operadora a: a) pagar à autora o valor de R$ 1.019,49, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 28 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000063-39.2025.8.17.8234

ID: 262588853

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000063-39.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000063-39.2025.8.17.8234 AUTOR(A): LEA GABRIELLE DA SILVA BARROS RÉU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lea Gabrielle da Silva Barros em face de Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anônima Operadora, em razão de atraso de voo internacional, além de dano constatado em sua bagagem despachada. A parte autora afirma que sofreu atraso significativo no transporte aéreo contratado, o que lhe causou severos transtornos e prejuízos em sua viagem, além de dano material em sua bagagem. Requer indenização pelos danos morais e materiais experimentados. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação sem preliminares e impugnou o mérito. Requer a improcedência dos pedidos autorais. É o breve relatório, face à dispensa do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A responsabilidade civil pelo transporte aéreo de pessoas e coisas é de natureza contratual e está regulada em vários diplomas legais e na Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, no artigo 21, XII, “c”, que compete à União Federal “explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária” e estabelece, no artigo 37, § 6.º, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Desse modo, no Brasil, no que toca às empresas de transporte aéreo, nossa Carta Magna consagrou a responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, estando sua disciplina prevista ainda no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), e, para os voos internacionais, também na Convenção de Varsóvia de 1929, na Convenção de Budapeste de 1930, na Convenção de Haia de 1955 e no Protocolo Adicional de Montreal de 1975. No caso, adquiriu passagens para viagem de retorno de Lisboa a Recife, com conexões em Madri e São Paulo, prevista para ocorrer entre os dias 04 e 05 de novembro de 2024. Alega que: O primeiro trecho (Lisboa-Madri) sofreu atraso de 1h25min, conforme comprovante de consulta de voo (anexo). No segundo trecho (Madri-São Paulo), já a bordo da aeronave do voo IB0267, enfrentou confinamento por cerca de 4 horas sem informações claras e, posteriormente, o cancelamento do voo, tendo sido obrigada a desembarcar e enfrentar longas filas para reacomodação, conforme demonstrado por fotos e vídeos anexados. Foi realocada para voo no dia seguinte (05/11/2024), mas enfrentou novo atraso de 4 horas dentro da aeronave, resultando na decolagem apenas às 17h30, conforme comprovado pelas imagens e bilhete alterado manualmente (anexos). Chegou a São Paulo na madrugada do dia 06/11/2024, perdendo o voo de conexão para Recife (LA3676) previsto para o dia 05/11/2024 às 13h42. Foi reacomodada em novo voo (LA3374) que partiu às 07h53 do dia 06/11/2024, chegando finalmente a Recife às 10h43 do dia 06/11/2024 — totalizando um atraso de 19h03min em relação ao horário inicialmente previsto, comprovado por consultas de voos anexadas. Durante o período de espera, a autora não recebeu assistência material adequada (alimentação e hospedagem) e precisou arcar com despesas próprias de alimentação (comprovantes de gastos no aeroporto anexados), no valor de €36,25, equivalente a R$228,59, conforme planilha de conversão monetária juntada. Ademais, ao chegar em São Paulo, constatou que sua mala foi danificada (quebra de uma roda), tendo registrado a ocorrência via Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB GRUIB33256) e estimado o prejuízo material em R$790,90, conforme pesquisa de valor de mala similar anexada. Nos termos do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos dele (defeito) decorrentes dos serviços prestados, salvo se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal). Sobre a matéria, a doutrina distingue na atualidade o fortuito interno do externo. Considera-se como caso fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, estando intimamente ligado ao risco do negócio. Nessa hipótese, está presente a responsabilidade do fornecedor, ainda que se trate de um fato imprevisível e inevitável. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço e, normalmente, ocorrido após a fabricação do produto. Para alguns autores, este fato estaria compreendido pela excludente da inexistência do defeito. Desse modo, nessa hipótese, fica afastada a responsabilidade do fornecedor. Tem-se, dessa forma, que a ocorrência de problemas técnicos, seja da aeronave, seja do aeroporto, não caracteriza a causa excludente de responsabilidade, em virtude de se tratar de fortuito interno, já que ligadas ao risco de negócio, anotando-se que as rígidas normas de segurança técnica, climática e de pessoal são todas inerentes ao próprio serviço de transporte aéreo, devendo, portanto, estarem abarcadas pelo custo dele. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora permaneceu por aproximadamente quatro horas confinada no interior da aeronave do voo IB0267 (Madri-São Paulo), antes de ser informada do cancelamento do embarque. Tal circunstância, por si só, ultrapassa em muito o que se entende como razoável e tolerável no transporte aéreo, especialmente em ambiente fechado, com desconforto, ausência de alimentação adequada, falta de informações claras e temperatura inadequada. Ressalte-se que o confinamento prolongado, sem justificativas plausíveis e sem a prestação da devida assistência material, expõe o passageiro a angústia, exaustão física e estresse emocional, configurando verdadeira violação dos direitos da personalidade. Diante disso, resta plenamente caracterizado o dever de indenizar, impondo-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto aos danos materiais, comprovou a autora que, em razão da ausência de assistência material por parte da ré, foi obrigada a arcar com despesas próprias de alimentação durante o longo período de espera no Aeroporto de Madri. Restou documentado nos autos que a autora gastou o montante de €36,25, equivalente a R$228,59 na conversão da data do evento, conforme comprovantes e planilha de conversão monetária anexados. Tal gasto configura prejuízo direto e imediato decorrente da falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade objetiva da companhia aérea reparar o dano, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 27, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que impõe ao transportador o dever de fornecer alimentação adequada em casos de atraso superior a duas horas. Assim, é cabível a condenação da ré ao ressarcimento integral das despesas suportadas pela autora para suprir necessidades básicas durante o atraso indevido. Há prova documental destes custos que se caracterizam como danos emergentes. Assim, procede o pedido condenatório por danos material no valor de R$228,59 decorrente do atraso do voo e consistente no valor dos danos materiais nos termos do art. 14, do CDC. No tocante ao dano à bagagem, a autora comprovou que, ao desembarcar no Aeroporto de São Paulo, constatou que sua mala havia sido avariada, apresentando a quebra de uma das rodas, conforme registrado em Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB GRUIB33256) e fotografias juntadas aos autos. A responsabilidade da transportadora aérea por danos causados à bagagem despachada é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 17 da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), respondendo independentemente da comprovação de culpa. Ressalte-se que o dano à mala comprometeu sua funcionalidade, durabilidade e valor econômico, ensejando prejuízo material a ser reparado. A autora juntou ainda pesquisa demonstrando que a substituição do bem avariado por outro similar implica custo de R$790,90, quantia que deve ser integralmente ressarcida, para recomposição patrimonial. Assim, impõe-se o reconhecimento do dever da ré de indenizar o dano material correspondente. A responsabilidade exige ainda a ocorrência de danos indenizáveis. Danos morais são os ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Como ensina Yussef Said Cahali, dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano moral, 2ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1998, pág. 53). Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso de atraso em transporte aéreo, tem sido jurisprudencialmente utilizado o critério de 8 (oito) horas como parâmetro para distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, considerando-se que atrasos menores, por mais inconvenientes e desagradáveis que sejam, não chegam a macular a integridade psíquica do consumidor, salvo se envolverem circunstâncias extraordinárias. Assim, em caso de atrasos inferiores a esse período, o fato deve ser considerando dentro daquela margem de dissabor ou transtorno que acompanha a vida social, mas que não se chega a configurar o dano moral. Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendoa de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente (...) Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido. (STJ; 4ª Turma; AgRg no REsp nº 1269246/RS; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 20/05/2014). No mesmo sentido ainda: STJ; 3ª Turma; AgRg no AREsp nº 764125/MG; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; julgado em 15/12/2015; STJ, REsp 431.303/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 06/03/2003; TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0002327-79.2014.8.26.0404; Rel. Tasso Duarte de Melo; julgado em 13/04/2016; TJSP; 38ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1001957-85.2015.8.26.0004; Rel. Eduardo Siqueira; julgado em 16/03/2016. Sobre a fixação do valor da indenização a título de dano moral, interessante é relembrar o ensinamento do mestre Rui Stoco[2]: A composição do dano moral causado pela dor, ou o encontro do pretium doloris há de representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral, ou seja, psicológica, uma compensação pela perda de um bem insubstituível. Há de ter correspondência pecuniária, em valor fixo ou tarifado, a ser pago de uma só vez. Logo, levando-se em consideração aos danos suportados pela autora, tenho por razoável fixar o quantum relativo ao dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância que reputo proporcional aos dissabores experimentados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Lea Gabrielle da Silva Barros para condenar a ré Iberia Líneas Aéreas de España Sociedad Anônima Operadora a: a) pagar à autora o valor de R$ 1.019,49, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Sem custas, sem honorários (artigos 54 e 55 da LJE). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando, se requerido, o art. 272, §5º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se face ao disposto no art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. LIMOEIRO, 28 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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