Resultados para "1036507-31.2023.8.26.0100" – Página 101 de 104

Processo nº 1047080-31.2023.8.26.0100

ID: 279977562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1047080-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA REGINA EZIDRO RODRIGO APARECIDO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Guimarães Santucci (OAB 188112/SP) Processo 1047080-31.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Rodrigo Aparecido Duarte, Flavia Regina Ezidro - Fls. 249: Ao perito para as correções necessária… ADV: Luana Guimarães Santucci (OAB 188112/SP) Processo 1047080-31.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Rodrigo Aparecido Duarte, Flavia Regina Ezidro - Fls. 249: Ao perito para as correções necessárias. Tratando-se de vício meramente material no memorial, sem prejuízo ao início do ciclo citatório. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0043518-31.2023.8.26.0100

ID: 317149816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043518-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ROCHA SCALASSARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GODA GIMENES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - I-… Processo 0043518-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1088359-94.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Terra Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliários Ltda - I- Indefiro pesquisa DECRED. As informações disponibilizadas nessas pesquisas dizem respeito à operações passadas, sem evidência de eficácia na localização de bens passíveis de constrição. Ademais, não se justifica a quebra do sigilo bancário do executado e de terceiras pessoas. Neste sentido: Agravo de instrumento execução localização de bens - decisão que indeferiu expedição de ofício à Receita Federal e Banco Central para informações e consulta às declarações do DECRED, DIMOF e DIMOB - inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática decisão mantida - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181813-33.2017.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) EXECUÇÃO. Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Possibilidade, contudo, de emissão de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Provimento nº 39/2014 do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034201-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para consulta dos sistemas DECRED e DIMOF Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257486- 95.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF, DIMOB, ITR e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022694-31.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) II- Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado à PREVIC para que informe a existência de eventuais créditos em favor da parte executada. Caso positivo, defiro, desde já o bloqueio e transferência dos valores à conta à disposição do Juízo. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessada que juntará aos autos somente respostas positivas em atenção aos princípios da celeridade e cooperação processual (art. 6 º do CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. - ADV: AMANDA GODA GIMENES (OAB 50253/PR), MARCELA ROCHA SCALASSARA (OAB 375882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Saguia Administradora De Bens Ltda. x Claudia Colen Rosenthal e outros

ID: 327260714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031851-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SAGUIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDIA COLEN ROSENTHAL TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA REGINA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031851-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Saguia Administradora de Bens Ltda. - Taksim Inteligencia Em Mobilidade Urbana Ltda - - Claudia Colen Ros… Processo 1031851-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Saguia Administradora de Bens Ltda. - Taksim Inteligencia Em Mobilidade Urbana Ltda - - Claudia Colen Rosenthal e outros - Vistos. Fls. 706/717: 1) Intime-se a executada TAKSIM para, no derradeiro prazo de dez dias, informar seu endereço atualizado nos autos e indicar bens passíveis de penhora, se existentes, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. 2) A executada VANDELEA ainda não foi citada, conforme se verifica nos ARs de fls. 141, 462 e 665. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de intimação para indicar bens passíveis de penhora. 3) INDEFIRO o pedido de pesquisa via CRCJUD, vez que o sistema é público e pode ser usado pela parte exequente sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, considerando que a parte não é beneficiária de gratuidade de Justiça. Nesse sentido, a contrario sensu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere bloqueio de cartões de crédito, passaporte, da CNH do executado, e de pesquisa pelo sistema CRCJud - (...) Pedido de pesquisa pelo sistema CRCJud - Informação acerca de eventual matrimônio e regime de casamento do executado, visando a inclusão do cônjuge no polo passivo da Execução - Exequente que goza da assistência judiciária gratuita a possibilitar a diligência pretendida - CPC, NSCGJ e Lei Estadual nº 11.331/2002 - Precedente TJSP - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2389369-58.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). 4) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício em relação aos executados VANDELEA e FELIPPE, eis que ainda não foram citados. Quanto aos executados TAKSIM, CLÁUDIA e PLANO, providencie o exequente, no prazo de quinze dias, a juntada da planilha atualizada do débito. Além disso, a fim de evitar tumulto processual, indique até 5 fintechs para a expedição do ofício, ficando ressalvado desde já que caso as pesquisas restem infrutíferas poderá ser requerida a expedição de novos ofícios para as instituições ainda não diligenciadas. 5) Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de penhora de quotas dos executados FELIPPE e VANDELEA. No que se refere à executada CLÁUDIA, para apreciação do pedido de penhora de quotas sociais, deverá a parte exequente, em 15 dias, providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da empresa, bem como cópia da última alteração do contrato social (despicienda a juntada das demais) junto à respectiva Junta Comercial. 6) No que se refere ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, caberá ao próprio exequente providenciar a instauração do incidente próprio para fins de apreciação do quanto requerido. 7) Intime-se o Perito para iniciar os trabalhos no endereço indicado às fls. 715, qual seja, Av. Paulista, nº 1765 - 7º andar, cj. 72, Bela Vista - São Paulo-SP - CEP 01311-930. 8) Por fim, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de citação dos executados VANDELEA e FELIPPE. Para a realização das pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do Provimento CSM 2.462/17, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), ALESSANDRA REGINA SOARES (OAB 447394/SP), WAGNER LEANDRO ASSUNÇÃO TOLEDO (OAB 242008/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. S. A. De F. Do E. De S. P. S. A. x F. C. H. J. J. e outros

ID: 306186768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071524-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. A. DE F. DO E. DE S. P. S. A.

Polo Passivo:

F. C. H. J. J. V. P. DE S. L.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071524-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.S.A.F.E.S.P.S. - Valee Prestadora de Serviços Ltda - - Fernando Cesar Haves Jos… Processo 1071524-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - D.S.A.F.E.S.P.S. - Valee Prestadora de Serviços Ltda - - Fernando Cesar Haves José Junior - Fls. 270/271: 1 - Intime-se o Executado para que informe ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, o nome das instituições credoras para prosseguimento da penhora dos veículos (fl. 136). Caso não haja resposta, informo que será necessária a expedição de ofício ao Detran. 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício para fintechs. Isso porque os termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACENJUD 2.0, de 12/12/2018, do Banco Central do Brasil, aponta como instituições participantes, o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). E, nos termos da Resolução n° 4.656/18, do Banco Central do Brasil, as fintechs, ou Bancos digitais, operam no Brasil mediante Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP): Art. 3º - A SCD é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de aquisição de direitos creditórios exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com utilização de recursos financeiros que tenham como única origem capital próprio.; Art. 7º - A SEP é instituição financeira que tem por objeto a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas exclusivamente por meio de plataforma eletrônica. Ademais, é importante destacar que o Bacenjud passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ o qual determina, inclusive, que as ordens de bloqueio sejam realizadas exclusivamente através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel. Portanto, as fintechs encontram-se abrangidas nas pesquisas realizadas pelo Bacenjud 2.0, substituído pelo Sistema Sisbajud. Aliás, esse é o posicionamento recente desse E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. Tentativa de localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor, via sistemas do Bacenjud, Infojud, Renajud, infrutíferas. Agravante que visa a expedição de ofício aos bancos virtuais e digitais, chamados "fintechs". Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Bacenjud é suficiente para tal finalidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP AI n° 2098152-54.2020.8.26.0000; Desembargador Relator: Afonso Bráz; 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 19/11/2020). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pedido de expedição de ofício a fintechs, com o escopo de obter informações acerca da existência de valoresde propriedade dos executados Insubsistência Instituições que estão abrangidas pelo sistema Bacenjud, atual Sisbajud, conforme o Regulamento Bacen Jud 2.0 (12.12.2018) Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP AI n° 2108175-59.2020.8.26.0000; Desembargador Relator: Marco Fábio Morsello; 11ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/11/2020). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FINTECH DESNECESSIDADE PESQUISA DEATIVOS FINANCEIROS NELA EXISTENTES ABARCADAS PELA PESQUISAVIA BACENJUD (SISBAJUD) - Tendo em vista que a ordem de bloqueio via BACENJUD (atual SISBAJUD) também abrange as fintechs (bancos digitais),inviável a expedição de ofícios para referidos bancos, sendo de rigor, assim, a manutenção da r. decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO (TJSP AI nº 2125177-42.2020.8.26.0000; 30ª Câmara de Direito Privado; Desembargadora Relatora: Maria Lúcia Pizzotti; Data do julgamento: 26/10/2020). - ADV: JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB 224287/RJ), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB 224287/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro - Seguro Saúde S/A x Edna Aparecida Gonçalves De Souza Carvalho

ID: 337283934

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1177212-79.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA GONçALVES DE SOUZA CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR LUIZ GODOY FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177212-79.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1177212-79.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Porto Seguro - Seguro Saúde S/A - Apda/Apte: Edna Aparecida Gonçalves de Souza Carvalho e outros - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso dos autores. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FALSO COLETIVO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTOS POR EDNA APARECIDA GONÇALVES DE SOUZA CARVALHO, VALDEMAR RIBEIRO DE CARVALHO E VALDENOR RIBEIRO DE CARVALHO EM FACE DE PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A. A SENTENÇA TORNOU DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOBRE O CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; (II) A EVENTUAL DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA COLETIVA DO CONTRATO EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DE APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS; (III) A VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL À LUZ DA REGULAMENTAÇÃO EXPEDIDA PELA ANS; (IV) A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO PLANO DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS REMANESCENTES; E (V) A FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM A VULNERABILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS EM CONTRATOS COLETIVOS COM MENOS DE 30 VIDAS, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE, EXCEPCIONALMENTE, QUE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM POUCOS PARTICIPANTES SEJAM TRATADOS COMO PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/1998.5. VEDADA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS PODE SER TRATADO COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÍPICO É VEDADA NA AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II;STJ, TEMA 1.082 E TEMA 1.076.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.692.594/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.02.2020.STJ, AGINT NO RESP Nº 1.880.442/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 02.05.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014495-19.2023.8.26.0554, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.01.2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1080642-31.2023.8.26.0100; REL. JOÃO BATISTA VILHENA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1075406-98.2023.8.26.0100; REL. MARIA DO CARMO HONORIO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Artur Luiz Godoy Fernandes (OAB: 207654/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Porfirio Dos Remedios Varela De Oliveira

ID: 339005243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057874-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PORFIRIO DOS REMEDIOS VARELA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0057874-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1008059-19.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Porfirio dos Remedios Varela de Oliveira - Vistos. Fls… Processo 0057874-31.2023.8.26.0100 (processo principal 1008059-19.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Porfirio dos Remedios Varela de Oliveira - Vistos. Fls. 93/97, 100 e 103/109: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada PORFIRIO DOS REMEDIOS VARELA DE OLIVEIRA, CPF 05282489287. Valor atualizado: R$ 102.669,08. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud (2 últimos exercícios). 8 - Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 9 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 10 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 11 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), VANESSA BOMTORIN DE AZEVEDO (OAB 355595/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036507-83.2025.8.11.0001

ID: 283571919

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001. AUTOR: DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA REU: EDNEIVA DOS SANTOS BACANI Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036507-83.2025.8.11.0001. AUTOR: DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA REU: EDNEIVA DOS SANTOS BACANI Vistos, etc. Recebo a presente ação, uma vez que foram preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Trata-se ação denominada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por DORAMIR PEREIRA DE SIQUEIRA em desfavor de EDNEIVA DOS SANTOS BACANI. Em síntese, alega a autora que reside na Rua Salgado Filho, nº 323, Bairro Areão, Cuiabá/MT, e vem enfrentando, há meses, infiltrações nas paredes de sua residência, causadas por plantas e raízes provenientes do terreno da vizinha, ré nesta demanda. Afirma que a umidade constante tem gerado rachaduras e deterioração da estrutura da residência, bem como o aparecimento de cupins, colocando em risco a integridade da construção e dos móveis da casa. Alega que já realizou reparos anteriores, porém os problemas retornam, em razão da omissão da ré, que não contém o crescimento das raízes vegetais. A autora afirma ainda que possui um inquilino de longa data, Sr. Bismarck, cuja permanência está ameaçada em virtude das condições precárias do imóvel o que poderá lhe acarretar prejuízos financeiros, dado que depende do valor do aluguel como complemento de sua renda. Relata que tentou resolver a situação amigavelmente, inclusive registrando boletim de ocorrência, sem sucesso, pois os requeridos não tomaram nenhuma providência. Informa também que reside com seu filho, Reginaldo Pereira, portador de deficiência mental, o que agrava sua aflição diante do cenário vivido. Requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “A concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que proceda as obras necessárias para imediata interrupção da infiltração;” Relatado. Decido. Em relação ao pedido de tutela de urgência, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A despeito dos argumentos trazidos pela parte autora em sua súplica inicial, não vislumbro, em perfunctória análise de suas razões e da documentação acostada ao pedido, a plausibilidade mínima necessária dos pressupostos legais autorizativos de concessão total da medida pleiteada "initio litis." Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar a necessidade da concessão de tutela de urgência, notadamente quando, no caso em tela, não restam preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC. No caso em tela, embora a parte autora apresente documentação que sugere a existência de um problema estrutural em sua residência, não há nos autos, por ora, qualquer comprovação de que a origem das infiltrações decorra, de fato, de conduta omissiva da parte ré ou da existência de vegetação invasiva oriunda do imóvel vizinho. Ainda, quanto ao pedido realizado em sede de tutela de urgência, este não merece guarida, uma vez que, no que se refere à probabilidade do direito alegado, a antecipação dos efeitos da tutela, por antecipar os efeitos meritórios da própria sentença, só pode ser deferida diante da comprovação robusta da probabilidade do direito, ou seja, quando exista prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, conjugada ainda com a existência do periculum in mora, de acordo com o que prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil. Aguardar, portanto, a triangulação processual e a juntada da peça de defesa é de suma importância, posto que somente a partir daí poderemos analisar o conteúdo material da demanda, sob a ótica do Princípio da Autonomia da Vontade, o qual sabidamente sofre limitações pela lei, pela moral ou pela ordem pública, em benefício do bem-estar comum. Assim, é mister reconhecer a temeridade na concessão da medida de caráter satisfativo baseada apenas em alegações unilaterais, razão pela qual é mais prudente aguardar a formação do contraditório e a dilação probatória para melhor análise dos fatos e do direito vindicado. Nesse mesmo sentido, o art. 300, §3º, dispõe que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - COLAÇÃO DE GRAU E CONCESSÃO DE DIPLOMA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ALUNO NO ENADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, é necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demandando a questão de maior dilação probatória, a fim de se estabelecer um juízo plausível do direito invocado, a concessão da tutela antecipada deve ser indeferida. Ademais, não há que falar em antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. (TJMT - N.U 1009791-32.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2020, Publicado no DJE 10/02/2020). Desta forma, e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADO, por ausência de preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada, ficando desde já consignado que a audiência será realizada por videoconferência, ante a implantação do Juízo 100% digital. Saliento que as partes deverão comparecer em local apropriado ou com o uso da tecnologia apropriada, munidas de documentos pessoais que possam identificá-las. Em caso de impossibilidade, deverá ser comunicado a este Juízo com até cinco dias de antecedência. Destarte, proceda-se à secretaria do Juízo a tomada das medidas necessárias para a disponibilização do link de acesso para a realização da audiência. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá manifestá-la expressamente no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência já designada, com as advertências legais. Intime-se. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Lakatos x José Emiliano De Oliveira Júnior e outros

ID: 301000810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1184626-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LAKATOS

Polo Passivo:

JOSé EMILIANO DE OLIVEIRA JúNIOR MF CONSULTORIA E INTERMEDIAçãO FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

PERICLES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA FERNANDES ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184626-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Lakatos - José Emiliano de Oliveira Júnior - - MF Consultoria e Intermediação Financeira S.A. - Pericles … Processo 1184626-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Lakatos - José Emiliano de Oliveira Júnior - - MF Consultoria e Intermediação Financeira S.A. - Pericles Pinheiro - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JOSÉ EMILIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta por PAULO LAKATOS, fundada em nota promissória no valor de R$ 35.631,00. O excipiente sustenta, em síntese: (i) a inexequibilidade do título, pois a nota promissória estaria vinculada a contrato de mútuo sem assinatura de duas testemunhas; (ii) ausência de liquidez e certeza, por falta de planilha atualizada e de comprovação da entrega do numerário; (iii) prescrição da pretensão executiva; (iv) ausência de legitimação passiva, ao argumento de que o aval não teria validade, pois inexistiria vínculo contratual com o excipiente; e (v) suposta má-fé do exequente, por omissão da origem causal do título e tentativa de burlar a análise da prescrição. O exequente apresentou impugnação, arguindo: (i) coisa julgada e preclusão consumativa, por já ter sido indeferida exceção anterior com os mesmos fundamentos, inclusive com trânsito em julgado de agravo de instrumento; (ii) impossibilidade de nova exceção com matérias já decididas; (iii) validade da nota promissória como título executivo autônomo; (iv) inexistência de prescrição, à luz da Lei Uniforme de Genebra, pois o vencimento se deu em 15/05/2021, sendo a execução ajuizada em 27/12/2023; e (v) validade do aval aposto no título, independentemente do contrato subjacente. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de coisa julgada e preclusão consumativa, razão assiste ao exequente. Os autos demonstram que o excipiente já havia manejado anteriormente exceção de pré-executividade, com base nos mesmos fundamentos ora reiterados especialmente quanto à inexistência de liquidez/autonomia da nota promissória e à ilegitimidade do aval. A pretensão foi rejeitada por decisão interlocutória, confirmada em sede recursal. Com efeito, aplica-se ao caso o disposto no art. 508 do CPC, segundo o qual transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia ter oposto à rejeição do pedido. Ainda que formalmente autônoma, a nova exceção versa sobre as mesmas matérias decididas anteriormente, configurando tentativa de rediscussão de questão já definitivamente apreciada, o que é vedado pela jurisprudência e configura preclusão consumativa. Ademais, verifica-se uso sucessivo e reiterado do instituto da exceção de pré-executividade com idêntico conteúdo, denotando comportamento processual temerário, em prejuízo ao contraditório e à economia processual. Ainda que assim não fosse, não assiste razão ao excipiente no mérito. A nota promissória apresentada nos autos preenche os requisitos do art. 784, I, do CPC, sendo título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, mesmo que vinculada a contrato de mútuo, a nota promissória mantém sua autonomia e força executiva desde que preenchidos os requisitos cambiais. A falta de duas testemunhas no contrato de origem não invalida a nota promissória, que tem natureza própria e independente do negócio causal, nos termos da Lei Uniforme de Genebra, aplicável às notas promissórias emitidas no Brasil (Decreto 57.663/66). Quanto à prescrição, o prazo de três anos previsto nos arts. 70 e 77 da LUG tem como termo inicial a data de vencimento da nota, qual seja, 15/05/2021. A execução foi proposta em 27/12/2023, portanto dentro do prazo legal, afastando-se a alegação de prescrição. No que toca à alegada ausência de comprovação do mútuo ou da entrega do numerário, tais matérias demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, reservada às matérias de ordem pública ou que possam ser analisadas de plano, sem necessidade de instrução. Por fim, a alegação de ilegitimidade passiva também não prospera. O excipiente firmou aval direto na cártula, assumindo obrigação cambial autônoma e solidária, conforme o disposto nos arts. 30 e 32 da LUG, o que confere legitimidade passiva para a execução. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), JÉSSICA FERNANDES ROSSI (OAB 436838/SP), DEBORA LUCIANE DE MORAES ARCOCHA (OAB 436044/SP), PERICLES PINHEIRO (OAB 442739/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fr Gestão Empresarial S.A. x Douglas Alves De Oliveira

ID: 293506140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1151743-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FR GESTãO EMPRESARIAL S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENAN DOS SANTOS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FUENTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151743-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fr Gestão Empresarial S.a. - Douglas Alves de Oliveira e outros - Vistos. 1. Fls. … Processo 1151743-31.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fr Gestão Empresarial S.a. - Douglas Alves de Oliveira e outros - Vistos. 1. Fls. 168/176 e 202/206: De acordo com o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A impenhorabilidade dos salários foi instituída, portanto, como forma de proteção à subsistência do devedor e de sua família. Excepcionalmente, referidas verbas são penhoráveis nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como em se tratando de importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, consoante preconiza o § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não estão demonstradas quaisquer das hipóteses excepcionais que autorizem a penhora de salário. No mais, ao julgar o RESp 1.812.780/SC, o STJ sedimentou o entendimento no sentido de que os limites da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC devem ser estendidos também aos valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimentos. O fundamento consistiu basicamente na interpretação de que o STJ entende ser possível que o devedor poupe valores até a monta de 40 salários mínimos não apenas por caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda (EREsp 1330567/RS, relator ministro Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Na verdade, portanto, o STJ realizou uma interpretação extensiva isso porque o artigo 833, X, do CPC é muito claro e expresso no sentido de que somente são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça entendeu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. Ocorrência. Independentemente dos valores bloqueados serem, ou não, fruto exclusivo do labor do recorrente, eles são impenhoráveis até o valor correspondente a 40 salários mínimos. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que protege a importância até 40 salários mínimos, esteja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que só deverá ser mitigada em caso de pensão de alimentos ou se restar demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi comprovado no caso dos autos. Proteção legal ao valor de 40 salários mínimos que visa assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e à sua família. Liberação de parte da quantia bloqueada em favor do devedor, limitada até 40 salários mínimos. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido" (TJ-SP - AI: 20846759020228260000 SP 2084675-90.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022). Isto posto, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO. Não há condenação em honorários em virtude deste incidente. Todavia, antes de autorizar o levantamento, digam os executados se tem interesse em formalizar acordo com a exequente, nos moldes pleiteados. 2. Nos termos do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, comprovem os executados a alegada hipossuficiência através documentos hábeis, como as últimas 03 declarações de renda ou de isento (IRPF), 03 últimos extratos bancários e outros, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 448830/SP), RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 448830/SP), RENAN DOS SANTOS PINTO (OAB 448830/SP), AMANDA FUENTES DA SILVA (OAB 475838/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. S. M. De A. x F. S. O. Do B. L.

ID: 277000794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001393-31.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. S. M. DE A.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Patrícia Peck Garrido Pinheiro (OAB 167960/SP), Henrique Rocha (OAB 314622/SP) Processo 1001393-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Patrícia Peck Garrido Pinheiro (OAB 167960/SP), Henrique Rocha (OAB 314622/SP) Processo 1001393-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. S. M. de A. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte ré, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 100/117, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1038 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes