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"1036507-31.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036507-31.2023.8.26.0100"

Processo nº 0805470-96.2025.8.20.5004

ID: 308120999

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805470-96.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805470-96.2025.8.20.5004 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0805470-96.2025.8.20.5004 AUTOR: ADSON CLAY ROCHA APOLINARIO REU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Vistos. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ADSON CLAY ROCHA APOLINARIO ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais c/c danos morais em face de VIA VAREJO S/A. A parte autora relatou que, em março de 2025, adquiriu uma televisão pela loja ré, no valor de R$ 1.100,53 (mil e cem reais e cinquenta e três centavos), no entanto, através da nota fiscal gerada, verificou que havia sido registrado produto incorreto, incompatível com a compra. O autor afirmou que requereu o cancelamento da compra e o estorno do valor, sendo informado pela ré que essa devolução poderia ser realizada apenas pelo banco. Na data de ajuizamento da presente ação, também em março de 2025, o valor ainda não havia sido estornado. Na contestação, a parte ré argumentou pela ilegitimidade passiva, pela ausência de comprovação suficiente dos fatos, pela não-configuração do dano moral alegado pelo autor, impossibilidade de inversão do ônus da prova e pela desnecessidade de restituição. É breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presente os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito No mérito, busca-se analisar o objeto da lide, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, referente à restituição de valor pago pela parte autora em produto registrado incorretamente no sistema pela loja ré, e de danos morais. No termo de ajuizamento, o autor relatou que adquiriu um aparelho televisor pela loja ré, em março deste ano, no valor de R$ 1.100,53 (mil e cem reais e cinquenta e três centavos), que pode ser verificado por comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 147053598), no entanto, através da nota fiscal gerada (ID 147053599), verificou que havia sido registrado produto incorreto, incompatível com a compra. A parte autora afirma que alertou a ré e pediu pelo cancelamento da compra e o estorno do valor pago, sendo informado que essa restituição poderia ser realizada apenas pelo banco. Na data de ajuizamento da presente ação, ainda em março de 2025, o valor ainda não havia sido estornado. Verifica-se que a questão é eminentemente de direito, bem como que os documentos juntados aos autos do processo atuam suficientemente para a efetiva análise da lide. Em face disso, é caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Observa-se, no entanto, que a ré juntou prova para comprovação da realização do estorno do pagamento (ID 150864879), alegação esta que foi, em réplica, reafirmada pela parte autora (ID 153125990), relatando que o valor pago pela compra do dia 29 de março de 2025 foi devolvido às 13h do dia 31 de março. Constata-se que o estorno foi realizado aproximadamente 48h após o cancelamento da compra e, portanto, não cabe mais análise referente ao dano material, tendo em vista que a questão já foi sanada. No referente à questões semelhantes, em casos de restituição por via administrativa, observa-se o seguinte julgado: Compra e venda de fritadeira elétrica. Ação de obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega em razão do extravio da mercadoria. Valor devidamente estornado à consumidora. A falha na prestação de serviços foi sanada com a devolução do montante, retornando as partes ao status quo ante. Ausência de prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1040096-31.2023.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024)(Grifos próprios) Quanto aos danos morais, indefiro o pedido realizado pelo autor, por compreender o caso apresentado como mero aborrecimento, tendo em vista que o estorno foi realizado em curto prazo, de aproximadamente 48 (quarenta e oito) horas e por vias administrativas e não foi apresentada outra prova que o qualificasse. Em face disso, não reconhece o direito quanto aos danos morais e a questão de dano patrimonial já foi solucionada em campo extrajudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Processo nº 0805470-96.2025.8.20.5004