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"1036507-31.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036507-31.2023.8.26.0100"

Agenor Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 277703315

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019367-79.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5019367-79.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: AGENOR DA SILVA CPF: 899.782.008-78 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Tratam-se os autos de Ação Ordinária proposta por AGENOR DA SILVA em face do BANCO PAN S/A, alegando, em síntese que recebe benefício previdenciário pelo INSS, sendo que celebrou com o requerido contrato de empréstimo consignado. Afirma que após a celebração do contrato identificou que se tratava de empréstimo consignado na modalide cartão de crédito, o qual não possuía conhecimento nem pretendida a contratação. Dessa forma, requereu a conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado, e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais. Gratuidade concedida em ID 10277436925. Devidamente citado o requerido apresentou contestação (ID 10371946405) arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, visto que não há documento nos autos que comprovem as alegações autorais, ou eventual protocolo de atendimento junto ao banco requerido. Impugnou a gratuidade de justiça concedida. Por fim, afirmou a conexão com o processo de n° 1014682-31.2023.8.26.0100. Em sede de prejudicial de mérito alegou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, afirma que o autor possuía ciência dos termos e condições da contratação do cartão de crédito consignado, não havendo o que se falar em danos morais. Dessa forma, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação apresentada em ID 10446520596. Intimadas as partes para especificarem provas (ID 10446586517) ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Do Saneamento: Prejudicial de Mérito – Prescrição: Em sede de contestação o banco requerido alegou a prescrição da pretensão da parte autora. Todavia, tratando-se de pretensão relativa à declaração de nulidade de contrato bancário e pretensão condenatória, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do negócio jurídico. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Assim, considerando que a autora juntou o extrato de ID 10255270628, no qual se denota que o contrato ainda está valido e produzindo efeitos em 2024, verifica-se que não transcorreu o prazo previsto para a ocorrência da prescrição. De igual modo, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente, não há que se falar em decadência no caso. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Eg. TJMG acerca da matéria: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RAZÕES DE RECURSO QUE ENFRENTARAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em suas razões de recurso, enfrentou os fundamentos da decisão recorrida. - A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, inciso II, do Código Civil. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - REJEIÇÃO - AFASTAMENTO DA PREFACIAL. - Não há como reconhecer a ocorrência de decadência do direito da Autora, quando se discute a relação jurídica de trato sucessivo havida entre as partes, cujos descontos ainda não cessaram.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.342818-2/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) Dessa forma, REJEITO a prejudicial agitada. Preliminares: Falta de Interesse de Agir: Argumentou o réu que não houve tentativa de resolução extrajudicial por parte do autor, razão pela qual a demanda deveria ser extinta. Ante o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 – Tema 91 do TJMG, publicado em 25 de outubro de 2024, foi fixada a tese de que é imprescindível a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, a fim de caracterizar o interesse de agir da parte, sob pena de extinção da demanda. Colaciono, na íntegra, as teses fixadas pelo Eg TJMG: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” In casu, considerando que a demanda foi proposta antes da referida tese e que houve a apresentação de contestação, bem como que parte ré arguiu fatos extintivos e impeditivos do direito alegado pela parte autora, entendo que restou caracterizada a pretensão resistida e o interesse de agir do autor, a legitimar a continuidade do feito. Ademais, O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nos 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o Terceiro Vice-Presidente, concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1o do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo Relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira. Assim, REJEITO a preliminar. Impugnação a gratuidade de justiça: O banco réu ainda impugnou a concessão da gratuidade de justiça a autora. A análise da preliminar, no entanto, demanda cuidadosa observância ao regime jurídico da gratuidade da justiça, especialmente à luz do art. 98 do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência dominante nos tribunais superiores. O art. 98 do CPC dispõe: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O §3º do art. 99 também dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, verifica-se que o autor, ao protocolizar a petição inicial, apresentou declaração de hipossuficiência firmada sob as penas da lei e também juntou documentos adicionais de comprovação de sua situação econômica. Importa destacar que é indevida a revogação da gratuidade com base exclusivamente na percepção de aposentadoria, sendo necessário que a parte contrária demonstre concretamente a existência de capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, o que não foi feito pela parte ré. Assim, ausentes provas robustas em sentido contrário, prevalece a presunção legal da veracidade da declaração firmada pelo autor, sendo inadmissível o indeferimento ou revogação da gratuidade de justiça por presunções genéricas ou subjetivas quanto à capacidade financeira do requerente. Assim, REJEITO a preliminar. Conexão: Aduziu ainda a conexão destes autos com o de n° 1014682-31.2023.8.26.0100. Contudo não anexou aos autos nenhum documento que comprovasse a referida alegação, não sendo possível, ipso facto, a verificação de eventual conexão. Assim, REJEITO a preliminar. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou outras questões preliminares a serem enfrentadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) Se houve, de fato, contratação válida e regularmente consentida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em nome da parte autora 2) Se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são decorrentes de contrato válido ou de contratação viciada por ausência de informação, vício de consentimento ou prática abusiva 3) Se houve falha na prestação do serviço por parte da ré, especialmente no que tange à clareza e transparência da contratação 4) Se é devida indenização por danos morais, em razão da suposta indevida contratação e descontos realizados no benefício da parte autora. 5) Se é devida a conversão do empréstimo RMC em consignado. Quanto ao ônus da prova, considerando inexistir circunstância extraordinária, a distribuição do ônus da prova deve ser feita nos termos do art. 373 do CPC. Das Provas: As partes requereram o julgamento antecipado. Tendo em vista que não há pedido de produção de outras provas, declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo legal. Após dê-se vista ao Ministério Público retornando, em seguida, os autos conclusos para prolação da sentença. As partes se reservam no direito de requerer pedido de esclarecimento acerca da decisão saneadora, tornando-se estável no prazo de 05 (cinco) dias, previsto no art. 357, §1º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba l.v.

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Resultados para o tribunal: TJMG

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