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B. P. S. A. x L. D. L.

ID: 327163476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014423-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

L. D. L.

Intimação

Advogados:

VITOR DIAS BRACCI

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THIAGO HAMILTON RUFINO

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SIDNEY CONCEIÇÃO NASCIMENTO

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NATHALIA COUTO SILVA

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MARCO AURELIO VERISSIMO

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

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ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

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AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR

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Processo 1014423-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - L.D. e outros - Vistos. Fls. 1442/1443: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico.… Processo 1014423-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - P. - L.D. e outros - Vistos. Fls. 1442/1443: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Carolina Lauro Sodré Santoro Bernardes, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), SIDNEY CONCEIÇÃO NASCIMENTO (OAB 514071/SP), AFRANIO ROCHA GOMES CHAAR (OAB 425986/SP), THIAGO HAMILTON RUFINO (OAB 340316/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), VITOR DIAS BRACCI (OAB 385093/SP)

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Processo nº 1038188-36.2023.8.26.0100

ID: 278059097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038188-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BARBOSA GUIDI

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ADV: Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1038188-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício União - Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Códig… ADV: Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1038188-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício União - Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação. Ocorre que, diante da manifestação retro, verifico que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de determinado bem à penhora, apresente tais elementos nos autos, o que tornaria desnecessária a tarefa de avaliação por oficial de justiça, avaliador ou perito. [...] (Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 371) Há, inclusive, precedentes deste E. Tribunal de Justiça entendendo pela possibilidade da avaliação de imóveis por meio da média de valores apresentados por corretores de imóveis: EXECUÇÃO Penhora e avaliação Vaga de garagem em condomínio edilício Avaliação do bem por meio de média dos valores apresentados em pareceres de corretores de imóveis credenciados Admissibilidade Hipótese em que a baixa complexidade do bem autoriza a medida Ausência de ofensa ao art. 870 do CPC/2015 [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2228940-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018) [...]EXECUÇÃO - Penhora sobre vaga de garagem de edifício - Avaliação do bem efetivada por corretor de imóveis - Possibilidade - Mera verificação das reais condições dos valores de mercado - Jurisprudência da Corte e do C. STJ - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086732-28.2015.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015) Desta forma, nenhum vício se vislumbra quanto a possibilidade do juiz determinar que a parte providencie a cotação do bem penhorado, cujo valor de mercado poderá ser informado por corretores locais, que possuem capacidade técnica para atestar o valor de venda praticado para imóveis, eis que possuem conhecimento da região. Neste sentido: Execução de título extrajudicial Bem imóvel do devedor indicado pelo exequente - Avaliação Determinação para que o exequente traga cotação do bem no mercado, juntando aos autos declarações de pelo menos três corretores imobiliários e outros anúncios publicitários Decisão mantida Incidência do art. 871, inciso IV do CPC Negado provimento ao agravo. (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de instrumento nº 2194931-42.2018.8.26.0000 Rel. Des. Gil Coelho J. em 11/10/2018) Cabe ainda mencionar que a indicação de avaliações por corretores imobiliários agilizará a lide e, por certo, será de menor onerosidade ao exequente. Cito os seguintes precedentes, utilizados como razão de decidir: Execução Avaliação do imóvel rural a ser apresentada pelo credor com cotações de três corretores imobiliários, eis que indicou o bem a penhora Possibilidade Dicção do artigo 871, IV do CPC - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267939-52.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) VOTO Nº 28357 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora. Vagas de garagem. Avaliação. Nomeação de avaliador judicial. Desnecessidade. Avaliação que prescinde de conhecimentos especializados. Possibilidade de verificar o preço de mercado dos bens penhorados por métodos comparativos e anúncios publicitários. Arts. 870, parágrafo único e 871, IV do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025638-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019) Reconsidero, pois, a r. decisão de fls. 254 e defiro a juntada pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, de três avaliações do (s) imóvel (is) objeto de penhora, emitidas por corretores de imóveis devidamente cadastrados no CRECI, comprovando-se documentalmente referida qualificação dos mesmos. Após a juntada, deverá ser dada vista à parte executada para manifestação sobre as avaliações, em 5 dias (art.872, § 2º do CPC, aplicável analogicamente ao caso), sendo que o silêncio será interpretado como concordância com a média das avaliações apresentadas. Caso haja discordância, prosseguir-se-á com a nomeação do Perito avaliador para verificação do valor correto do bem. Int.

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Processo nº 1038188-36.2023.8.26.0100

ID: 278931530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038188-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BARBOSA GUIDI

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ADV: Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1038188-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício União - Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Códig… ADV: Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1038188-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício União - Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação. Ocorre que, diante da manifestação retro, verifico que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de determinado bem à penhora, apresente tais elementos nos autos, o que tornaria desnecessária a tarefa de avaliação por oficial de justiça, avaliador ou perito. [...] (Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 371) Há, inclusive, precedentes deste E. Tribunal de Justiça entendendo pela possibilidade da avaliação de imóveis por meio da média de valores apresentados por corretores de imóveis: EXECUÇÃO Penhora e avaliação Vaga de garagem em condomínio edilício Avaliação do bem por meio de média dos valores apresentados em pareceres de corretores de imóveis credenciados Admissibilidade Hipótese em que a baixa complexidade do bem autoriza a medida Ausência de ofensa ao art. 870 do CPC/2015 [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2228940-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018) [...]EXECUÇÃO - Penhora sobre vaga de garagem de edifício - Avaliação do bem efetivada por corretor de imóveis - Possibilidade - Mera verificação das reais condições dos valores de mercado - Jurisprudência da Corte e do C. STJ - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086732-28.2015.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015) Desta forma, nenhum vício se vislumbra quanto a possibilidade do juiz determinar que a parte providencie a cotação do bem penhorado, cujo valor de mercado poderá ser informado por corretores locais, que possuem capacidade técnica para atestar o valor de venda praticado para imóveis, eis que possuem conhecimento da região. Neste sentido: Execução de título extrajudicial Bem imóvel do devedor indicado pelo exequente - Avaliação Determinação para que o exequente traga cotação do bem no mercado, juntando aos autos declarações de pelo menos três corretores imobiliários e outros anúncios publicitários Decisão mantida Incidência do art. 871, inciso IV do CPC Negado provimento ao agravo. (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de instrumento nº 2194931-42.2018.8.26.0000 Rel. Des. Gil Coelho J. em 11/10/2018) Cabe ainda mencionar que a indicação de avaliações por corretores imobiliários agilizará a lide e, por certo, será de menor onerosidade ao exequente. Cito os seguintes precedentes, utilizados como razão de decidir: Execução Avaliação do imóvel rural a ser apresentada pelo credor com cotações de três corretores imobiliários, eis que indicou o bem a penhora Possibilidade Dicção do artigo 871, IV do CPC - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267939-52.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) VOTO Nº 28357 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora. Vagas de garagem. Avaliação. Nomeação de avaliador judicial. Desnecessidade. Avaliação que prescinde de conhecimentos especializados. Possibilidade de verificar o preço de mercado dos bens penhorados por métodos comparativos e anúncios publicitários. Arts. 870, parágrafo único e 871, IV do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025638-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019) Reconsidero, pois, a r. decisão de fls. 254 e defiro a juntada pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, de três avaliações do (s) imóvel (is) objeto de penhora, emitidas por corretores de imóveis devidamente cadastrados no CRECI, comprovando-se documentalmente referida qualificação dos mesmos. Após a juntada, deverá ser dada vista à parte executada para manifestação sobre as avaliações, em 5 dias (art.872, § 2º do CPC, aplicável analogicamente ao caso), sendo que o silêncio será interpretado como concordância com a média das avaliações apresentadas. Caso haja discordância, prosseguir-se-á com a nomeação do Perito avaliador para verificação do valor correto do bem. Int.

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Processo nº 1038188-36.2023.8.26.0100

ID: 277037750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038188-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UNIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BARBOSA GUIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1038188-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício União - Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Códig… ADV: Henrique Barbosa Guidi (OAB 222895/SP) Processo 1038188-36.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício União - Vistos. O artigo 870, parágrafo único, do Código de Processo Civil prescreve que, em sendo necessário conhecimento especializado e o valor da execução comportar, será nomeado profissional competente para avaliação do bem objeto da expropriação. Ocorre que, diante da manifestação retro, verifico que, no caso em apreço, trata-se de penhora de imóvel cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e, com isso, deve ser aplicado o regramento disposto no artigo 871 do CPC Não se procederá à avaliação quando: IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Sobre este dispositivo, ensinam Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, André Vasconcelos Roque, Zulmar Duarte de Oliveira Junior: [...] 4.1. A dispensa de avaliação, para além dos veículos, se estende a outros bens de valor de mercado conhecido mediante pesquisas em órgãos oficiais ou anúncios de venda. É o caso dos imóveis urbanos, cujo preço costuma ser amplamente divulgado nos jornais e em páginas na internet. Ainda aqui, contudo, o juiz pode determinar a avaliação, se não forem encontrados anúncios de venda de imóveis com características, localização e estado semelhantes ao bem penhorado. 4.2. Em regra, de acordo com o dispositivo em discussão, é ônus de quem indica o bem à penhora apresentar os dados obtidos junto aos órgãos oficiais ou os anúncios de venda para que seja dispensado o procedimento formal de avaliação. Contudo, nada impede que a outra parte, diante da nomeação de determinado bem à penhora, apresente tais elementos nos autos, o que tornaria desnecessária a tarefa de avaliação por oficial de justiça, avaliador ou perito. [...] (Execução e recursos: comentários ao CPC 2015. São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 371) Há, inclusive, precedentes deste E. Tribunal de Justiça entendendo pela possibilidade da avaliação de imóveis por meio da média de valores apresentados por corretores de imóveis: EXECUÇÃO Penhora e avaliação Vaga de garagem em condomínio edilício Avaliação do bem por meio de média dos valores apresentados em pareceres de corretores de imóveis credenciados Admissibilidade Hipótese em que a baixa complexidade do bem autoriza a medida Ausência de ofensa ao art. 870 do CPC/2015 [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2228940-64.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018) [...]EXECUÇÃO - Penhora sobre vaga de garagem de edifício - Avaliação do bem efetivada por corretor de imóveis - Possibilidade - Mera verificação das reais condições dos valores de mercado - Jurisprudência da Corte e do C. STJ - Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086732-28.2015.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Junqueira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015) Desta forma, nenhum vício se vislumbra quanto a possibilidade do juiz determinar que a parte providencie a cotação do bem penhorado, cujo valor de mercado poderá ser informado por corretores locais, que possuem capacidade técnica para atestar o valor de venda praticado para imóveis, eis que possuem conhecimento da região. Neste sentido: Execução de título extrajudicial Bem imóvel do devedor indicado pelo exequente - Avaliação Determinação para que o exequente traga cotação do bem no mercado, juntando aos autos declarações de pelo menos três corretores imobiliários e outros anúncios publicitários Decisão mantida Incidência do art. 871, inciso IV do CPC Negado provimento ao agravo. (TJSP 11ª Câmara de Direito Privado - Agravo de instrumento nº 2194931-42.2018.8.26.0000 Rel. Des. Gil Coelho J. em 11/10/2018) Cabe ainda mencionar que a indicação de avaliações por corretores imobiliários agilizará a lide e, por certo, será de menor onerosidade ao exequente. Cito os seguintes precedentes, utilizados como razão de decidir: Execução Avaliação do imóvel rural a ser apresentada pelo credor com cotações de três corretores imobiliários, eis que indicou o bem a penhora Possibilidade Dicção do artigo 871, IV do CPC - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267939-52.2018.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) VOTO Nº 28357 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Penhora. Vagas de garagem. Avaliação. Nomeação de avaliador judicial. Desnecessidade. Avaliação que prescinde de conhecimentos especializados. Possibilidade de verificar o preço de mercado dos bens penhorados por métodos comparativos e anúncios publicitários. Arts. 870, parágrafo único e 871, IV do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025638-40.2019.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 18/06/2019) Reconsidero, pois, a r. decisão de fls. 254 e defiro a juntada pela parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, de três avaliações do (s) imóvel (is) objeto de penhora, emitidas por corretores de imóveis devidamente cadastrados no CRECI, comprovando-se documentalmente referida qualificação dos mesmos. Após a juntada, deverá ser dada vista à parte executada para manifestação sobre as avaliações, em 5 dias (art.872, § 2º do CPC, aplicável analogicamente ao caso), sendo que o silêncio será interpretado como concordância com a média das avaliações apresentadas. Caso haja discordância, prosseguir-se-á com a nomeação do Perito avaliador para verificação do valor correto do bem. Int.

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C. F. G. S. A. x T. S. I. L.

ID: 328440221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039934-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C. F. G. S. A.

Polo Passivo:

T. S. I. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS

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ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE SOUZA SORO

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ALEXANDRE LUCIANO DE CAMPOS

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Processo 1039934-36.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1025169-60.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.G. - T.S.I. - Vistos. Trata-se de ação declarató… Processo 1039934-36.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1025169-60.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.F.G. - T.S.I. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de título e inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, proposta por AGIS CONSTRUÇÃO S.A. em face de TECHNOLOGY SYSTEMS INNOVATION LTDA. A autora alega que foi indevidamente cobrada pela ré por suposta aquisição de 27 aparelhos de celular da marca Apple e 1 da marca Samsung, totalizando R$ 210.212,00. Afirma que a negociação foi conduzida de forma irregular por uma ex-funcionária, sem a devida autorização interna e fora da plataforma de compras da empresa, denominada NIMBI, procedimento padrão do qual a ré tinha conhecimento por já ter participado de outras negociações. A requerente sustenta a nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade dos débitos, tendo em vista a ausência de manifestação de vontade e a fraude perpetrada por sua ex-colaboradora. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos títulos e os efeitos dos protestos. A ré, em sua contestação, arguiu preliminarmente a incompetência do foro. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a autora confessou a existência de relação comercial prévia e a possibilidade de negociações fora da plataforma NIMBI, realizadas pela mesma funcionária. Sustentou a aplicação da teoria da aparência e a responsabilidade da empregadora pelos atos de seus prepostos. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica, na qual a autora impugnou a contestação e reiterou os termos da inicial, rechaçando a aplicação da teoria da aparência por ausência de cautela da ré e reforçando a nulidade do negócio por falta de poderes da ex-funcionária para representar a empresa. A tutela de urgência foi deferida para sustar os efeitos dos protestos. O feito foi saneado, fixando-se os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde de maior dilação probatória para ser decidido, sendo a prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. A preliminar de incompetência territorial foi devidamente afastada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, em sede de Agravo de Instrumento, que reconheceu a competência do foro do local do protesto dos títulos. No mérito, a ação é procedente. A controvérsia cinge-se em verificar a validade do negócio jurídico que deu origem aos títulos protestados e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos. A autora nega a contratação, alegando que as aquisições foram realizadas de forma fraudulenta por uma ex-funcionária sem poderes para tanto, e fora dos procedimentos padrões da empresa, dos quais a ré tinha ciência. A ré, por sua vez, sustenta a regularidade da transação com base na teoria da aparência, afirmando que a negociação se deu com uma preposta da autora. A prova documental produzida nos autos demonstra que a autora possui um procedimento de compras rigoroso e formalizado, utilizando a plataforma NIMBI para cotação e aquisição de produtos, o que era de conhecimento da ré, que já havia participado de outros processos licitatórios por meio deste sistema. A própria autora admite que, excepcionalmente, ocorreram aquisições fora da referida plataforma, mas sempre observando um fluxo de aprovações internas, o que não se verificou nas compras dos smartphones. A ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. A negociação realizada diretamente com uma funcionária do setor de suprimentos, sem a observância dos trâmites usuais da empresa e por meio de comunicações informais, para a aquisição de um volume considerável de produtos de alto valor, evidencia a falta de cautela por parte da ré. Não se pode invocar a teoria da aparência para validar negócio jurídico celebrado com quem não detém poderes para representar a pessoa jurídica, especialmente quando a contratada tinha ciência dos procedimentos formais de compra da contratante. A diligência esperada de um comerciante, no caso, seria a de verificar se a pessoa com quem estava negociando possuía, de fato, poderes para vincular a empresa, o que não ocorreu. Ademais, os pedidos de compra apresentados pela ré carecem de assinaturas e autorizações de alçadas superiores da autora, destoando dos procedimentos padrões documentados nos autos. A alegação da ré de que a autora possui outros processos por fatos semelhantes não a exime da responsabilidade de adotar as cautelas necessárias em suas relações comerciais. A duplicata é um título causal, e sua validade está atrelada à existência de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. No caso em tela, não restou comprovada a existência de negócio jurídico válido entre as partes a lastrear a emissão dos títulos. A entrega dos produtos a uma funcionária que não possuía poderes para recebê-los, sem a devida confirmação da empresa, não configura o adimplemento da obrigação por parte da ré. Portanto, diante da ausência de manifestação de vontade válida da autora e da flagrante negligência da ré ao não observar os procedimentos de compra de seu cliente, impõe-se a declaração de nulidade do negócio jurídico e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos e o cancelamento dos protestos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade do negócio jurídico de compra e venda dos aparelhos celulares e, consequentemente, a inexigibilidade das duplicatas mercantis indicadas na inicial, determinando o cancelamento definitivo dos protestos realizados. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE LUCIANO DE CAMPOS (OAB 422903/SP), VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS (OAB 301760/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP)

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Construtora Ferreira Guedes S/A x Technology Systems Innovation Ltda

ID: 328440247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058297-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A

Polo Passivo:

TECHNOLOGY SYSTEMS INNOVATION LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS

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ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE SOUZA SORO

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ALEXANDRE LUCIANO DE CAMPOS

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Processo 1058297-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1025169-60.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Construtora Ferreira Guedes S/A… Processo 1058297-71.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1025169-60.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Construtora Ferreira Guedes S/A e outro - Technology Systems Innovation Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Agis Construção S.A. em face de Technology Systems Innovation Ltda., referente à execução de título extrajudicial que visa o recebimento do valor de R$ 290.407,00. A embargante alega, em síntese, a ausência de título executivo, sustentando a inexigibilidade, iliquidez e incerteza das doze notas fiscais que instruem a execução. Argumenta que as negociações, especialmente as relativas à compra de smartphones, foram conduzidas por uma ex-funcionária sem poderes para tanto, em desacordo com os rigorosos procedimentos internos de compra da empresa, dos quais a embargada tinha conhecimento. Aponta, ademais, a nulidade do negócio jurídico subjacente e, subsidiariamente, o excesso de execução, reconhecendo como devido apenas o montante de R$ 80.195,00, relativo às notas fiscais de n. 140 e 155, ainda que também entenda serem inexigíveis pela via executiva. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a extinção da execução ou o reconhecimento do excesso. A embargada, em impugnação, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, afirmando que as notas fiscais, acompanhadas dos comprovantes de entrega de mercadorias e dos instrumentos de protesto, constituem títulos executivos extrajudiciais válidos. Sustentou a aplicação da teoria da aparência, uma vez que a ex-funcionária da embargante se apresentava com poderes para realizar as negociações. Impugnou as alegações de nulidade e excesso, requerendo a total improcedência dos embargos. A embargante apresentou réplica, reiterando os termos de sua petição inicial e reforçando a inaplicabilidade da teoria da aparência, dada a ciência da embargada acerca dos procedimentos de compra formais da companhia. O feito foi saneado, com a fixação dos pontos controvertidos, que incluíram a existência de título executivo, a regularidade das notas fiscais, a aplicabilidade da teoria da aparência e o excesso de execução. Foi deferida a produção de prova oral e documental. Realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se declarou a preclusão da prova requerida pela embargante, ausente no ato, e foram colhidas as alegações finais orais da embargada. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento, sendo a matéria controvertida predominantemente de direito e suficientemente instruída com os documentos acostados aos autos. Os embargos são parcialmente procedentes. A controvérsia central reside na validade e exequibilidade dos títulos que fundamentam a execução, divididos em dois grupos distintos de operações comerciais. O primeiro refere-se à aquisição de aparelhos smartphones destinados à matriz da embargante, e o segundo, à compra de mercadorias diversas para sua filial. No que tange aos débitos decorrentes da suposta aquisição de smartphones, a questão de sua exigibilidade foi objeto de análise no processo conexo de nº 1039934-36.2023.8.26.0100. Naqueles autos, foi reconhecida a nulidade do negócio jurídico que deu origem a referidos títulos, por ter sido celebrado por preposta sem os necessários poderes de representação, sendo a embargada conhecedora dos procedimentos internos de compra da embargante, o que afastou a aplicação da teoria da aparência. Com o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico subjacente na ação declaratória, os títulos de crédito dele derivados perdem os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-se, por consequência, inexequíveis. Assim, a cobrança dos valores correspondentes a essas notas na presente execução configura excesso, devendo ser decotada do montante total executado. Por outro lado, no que concerne às notas fiscais de n. 140 e n. 155, a própria embargante admite a regularidade da aquisição das mercadorias e a existência do débito correspondente, no valor histórico de R$ 80.195,00. A insurgência, neste ponto, limita-se à tese de que tais documentos, por si sós, não constituem títulos executivos extrajudiciais. Contudo, a execução foi instruída não apenas com as notas fiscais, mas também com os instrumentos de protesto por falta de pagamento. A duplicata mercantil, ainda que sem aceite, quando protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, constitui título executivo extrajudicial, nos termos da legislação específica. A entrega das mercadorias relativas à nota fiscal n. 140 foi comprovada, e a nota 155 foi devidamente protestada, fl. 289, suprindo a ausência de aceite e conferindo exequibilidade à dívida. A via executiva, portanto, mostra-se adequada para a cobrança de referidos valores. Dessa forma, a execução deve prosseguir, mas limitada ao débito confessado pela embargante, referente às notas fiscais de n. 140 e n. 155. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para declarar o excesso de execução no montante correspondente aos valores das notas fiscais de números 5, 15, 23, 40, 41, 62, 78, 81, 101 e 114, determinando que a execução prossiga apenas em relação aos débitos oriundos das notas fiscais de n. 140 e n. 155, com os devidos acréscimos legais desde os respectivos vencimentos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a embargante ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, que fixo em 10% sobre o valor da execução que prosseguirá. Condeno a embargada ao pagamento dos 50% restantes das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido. Prossiga-se nos autos da execução. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), CAROLINA DE SOUZA SORO (OAB 140495/SP), VANESSA DOURADO DE MENEZES CAMPOS (OAB 301760/SP), ALEXANDRE LUCIANO DE CAMPOS (OAB 422903/SP)

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Edifício Provence Apparttements x Antonio Evaldo Nunes De Souza

ID: 331824602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171609-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO PROVENCE APPARTTEMENTS

Polo Passivo:

ANTONIO EVALDO NUNES DE SOUZA

Despacho

Advogados:

ILZA LEONATO

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FLAVIA LEONATO MACHADO LIVIERO

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DESPACHO Nº 2171609-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2171609-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edifício Provence Apparttements - Agravado: Antonio Evaldo Nunes de Souza - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Provence Appartements contra a r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 1153618-36.2023.8.26.0100, ajuizada em face de Antonio Evaldo Nunes de Souza, ora Agravado, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 173/180: chamo o processo à ordem. A presente execução foi proposta em face de ANTONIO EVALDO NUNES DE SOUZA para execução de cotas condominiais referentes à unidade 303, do Condomínio Edifício Provence Appartement. O exequente apresentou seus cálculos atualizados a R$ 10.732,34, incluindo as cotas vencidas até 01/09/24, e requereu a penhora no rosto dos autos nº 1028187-18.2021.8.26.0114 da 4ª Vara Cível de Campinas (fls. 110/118), sendo o pedido deferido (fls. 133) em 17/10/2024. No extrato de fls. 140/141 observo, todavia, que além do valor acima, de R$10.732,34, foram transferidos mais R$10.101,57, requerendo o condomínio exequente o levantamento de ambos somando R$ 20.833,91 (fls. 145/146) - embora a fls. 132 se reporte àquele cálculo anterior, de R$ 10.732,34, não havendo nova planilha no processo que justifique o levantamento do total. Ocorre que, às fls. 147/149, ingressou nos autos ALEXANDRE JOSÉ (fls. 147/14), terceiro, exequente nos autos nº 1028187-18.2021.8.26.0114 da 4ª Vara Cível de Campinas, alegando irregularidade nas transferências supra indicadas, porque o imóvel foi arrematado por terceiro em 07/12/23, com assinatura do auto de arrematação em 26/01/24, a partir de quando cessou a responsabilidade do proprietário anterior pelas taxas condominiais, que devem ser cobradas do arrematante. Além disto, houve excesso na transferência (fls. 147/163). Com efeito, se o imóvel gerador do débito condominial aqui executado foi arrematado naquela demanda em 07/12/2023 e assinado o auto por aquele Juízo em 26/01/2024, não há se falar em atualização do débito em face do ora executado ANTONIO EVALDO para além destas datas, eis que, a partir de então, o arrematante responde pelos débitos vindouros. Para fins da presente execução, a responsabilidade do executado e outrora proprietário ANTONIO EVALDO findou-se com a arrematação do imóvel por terceiro, em 07/12/2023. Portanto, não há que subsistir a decisão de fls. 133, proferida em 17/10/2024 (muito depois da arrematação e assinatura do respectivo auto por aquele Juízo), proferida com base em premissas equivocadas fornecidas pelo exequente. Observo, ainda, conforme documentos juntados pelo terceiro ALEXANDRE, que o arrematante do imóvel (CHAMMOU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA) firmou acordo com o referido exequente, a fls. 173/180, assumindo as cotas vencidas a partir de outubro/24. Portanto, nesta demanda, há, apenas, interesse do condomínio em executar verbas condominiais em face de ANTONIO EVALDO vencidas até 07/12/2023, e isso apenas se tais valores já não estavam contemplados como passíveis de sub-rogar-se no preço da arrematação nos autos da 4ª Vara Cível de Campinas/SP, caso em que nada mais há aqui a se executar. Caso haja, deverá o exequente apresentar calculos corretos considerando a data supra e sem acréscimos, sequer, de correção monetária posterior, eis que por sua própria conduta causou tumulto nos autos, postulando inadequadamente. Considerando o exposto supra e caso ainda haja débitos não pagos dentre os vencidos até 07/12/23 (data da arrematação), caso o exequente pretenda realizar acordo com o arrematante sobre tais débitos, a presente execução será extinta nos termos do artigo 924, III do CPC, sendo desnecessária e absolutamente descabida homologação de acordo com o arrematante nestes autos, menos ainda qualquer retificação do polo passivo, outra medida a tumultuar o processo por equívoco do Condomínio exequente. Dito isso, o valor que sobressair ao vencido até a data da arrematação e que é discutido entre o executado e a pessoa de ALEXANDRE JOSE, deverá ser remetido de volta ao Juízo da 4ª Vara Cível de Campinas, para que decida seu destino. Consigno que a irresignação com a presente decisão não desafia manejo de embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC. Intime-se. (fls. 181/183, autos de origem). Essa a razão da insurgência. Alega a Agravante, em suma, que a responsabilidade do antigo proprietário pelas cotas condominiais persiste até a consolidação da propriedade em nome do arrematante, o que se dá com a assinatura do auto de arrematação. Assevera que nos termos do Tema 677/STJ, o valor do débito exequendo deve ser atualizado conforme a Tabela Prática do TJSP, com juros moratórios de 1% ao mês, enquanto os valores judicialmente depositados devem ser corrigidos pela TR, acrescidos de juros remuneratórios de 0,5% ao mês. Argumenta, ainda que, tratando-se de dívida condominial de natureza propter rem, a jurisprudência majoritária admite a responsabilidade do arrematante, inclusive com possibilidade de redirecionamento, conforme art. 1.345 do Código Civil. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e seu provimento para: a) Reconhecer que a responsabilidade do antigo proprietário se estende até a data de assinatura do auto de arrematação (26/01/2024); b) Determinar que a correção monetária e os juros sigam os critérios fixados pelo STJ no Tema 677; c) Permitir o redirecionamento da execução ao arrematante, ou, alternativamente, a homologação de eventual acordo, considerando a natureza propter rem da dívida condominial (sic fl. 09), além da condenação do agravado ao pagamento das custas recursais. Recurso tempestivo (fl.185, autos de origem) e preparado (fls. 10/11). É a síntese do necessário. 1) Atento ao potencial efeito lesivo da r. decisão agravada e a fim de evitar contramarchas indesejáveis ao processo, suspendo o andamento do feito, até decisão final deste recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do NCPC. Comunique-se, servindo esta como ofício. 2) Intime-se a parte contrária para responder os termos deste recurso. Com a contraminuta, tornem-me conclusos. Int. e C. São Paulo, 1º de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Flavia Leonato Machado Liviero (OAB: 211220/SP) - Ilza Leonato (OAB: 44575/SP) - 5º andar

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Paulo Vitor Alves Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315309583

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030543-40.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030543-40.2024.8.11.0003. REQUERENTE: PAULO VITOR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1030543-40.2024.8.11.0003. REQUERENTE: PAULO VITOR ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos e examinados. PAULO VITOR ALVES DOS SANTOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS em face do FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, qualificados nos autos. Tutela de urgência indeferida id. 176817700. Contestação id. 179185842. Impugnação id. 181742171. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. Na contestação, o requerido sustentou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui poderes para adotar providências relacionadas ao aplicativo WhatsApp, de titularidade da empresa norte-americana WhatsApp LLC, a qual não possuiria sede no Brasil nem representação legal no território nacional. Todavia, razão não assiste à parte requerida. A preliminar deve ser rejeitada. Conforme precedentes jurisprudenciais, é possível o redirecionamento da demanda ao FACEBOOK BRASIL, tendo em vista sua vinculação direta à META PLATFORMS INC., grupo econômico ao qual também pertence o WhatsApp LLC. A ausência de representação formal da empresa estrangeira no Brasil não impede a responsabilização do FACEBOOK BRASIL, que atua como braço nacional da controladora comum e possui pertinência subjetiva para responder por obrigações decorrentes da operação integrada do grupo no país. Nesse sentido: “ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA - GRUPO ECONÔMICO – REPRESENTAÇÃO. Considerando que o Facebook e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico, e que o WhatsApp LLC não possui representação no Brasil, o Facebook possui legitimidade para responder pela plataforma WhatsApp, o que justifica a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva” (...) (TJSP, Apelação Cível nº 1102693-36.2023.8.26.0100, Rel. Des. Fernando Marcondes, j. 22/08/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência em parte. Perda de acesso do autor aos aplicativos Facebook, Instagram e WhatsApp. Legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pelo WhatsApp. Empresas que integram o mesmo grupo econômico. Alegação de que a autora teria violado um dos termos de uso do aplicativo, sem, contudo, haver indicação específica acerca da suposta violação. Hipótese em que o acesso ao aplicativo foi bloqueado, sem prévio aviso ou justificativa plausível. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 11165100720228260100 São Paulo, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 28/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA CONTA VIRTUAL. FACEBOOK E WHATSAPP. REQUISITOS ARTIGO 300 CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. - As empresas Facebook e Whatsapp fazem parte do mesmo grupo econômico comandado pela Meta e, inexistindo sede ou sucursal do Whatsapp LLC no país, o Facebook Brasil pode responder pelas obrigações daquela junto aos consumidores brasileiros – (...) (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14160158520248130000.0000.24.141560-3/001, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 24/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024) Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise decorre da natureza da relação jurídica estabelecida entre o usuário da aplicação de mensagens e a empresa fornecedora do serviço. Ainda que se trate de serviço ofertado de forma gratuita, não se afasta a configuração da relação de consumo, conforme previsto no art. 2º e art. 3º do CDC. O consumidor figura como destinatário final do serviço, enquanto a empresa ré, ao ofertar e operar a aplicação enquadra-se como fornecedora. Nesse contexto, incidem os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor, assegurando-lhe proteção contratual adequada. A incidência do CDC garante o controle da legalidade das cláusulas contratuais e o equilíbrio da relação jurídica. Reconhecida a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, bem como a verossimilhança de suas alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, à parte requerida comprovar a regularidade de sua conduta e a inexistência de falha na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, cumpre esclarecer que o ônus da prova quanto à sua existência e extensão incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. SANEAMENTO. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, impõe-se o saneamento do feito, com a definição das questões processuais pendentes, a organização da fase instrutória e delimitação dos pontos controvertidos. O processo encontra-se devidamente instruído quanto às partes e aos pedidos formulados. Não há preliminares processuais pendentes de análise, tampouco irregularidades formais que impeçam o prosseguimento. A fim de delimitar as questões controvertidas, a partir dos fatos narrados pela parte autora e da contestação da parte ré, fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a) Legalidade e motivação do banimento da conta do autor no aplicativo. b) Ocorrência e extensão do dano moral decorrente do bloqueio. Diante do exposto, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, além das constantes nos autos, especificando a oportunidade e relevância, bem como a correlação com os pontos controvertidos ora fixados. Consigno, desde, já, que os pedidos para produção de provas inúteis, impertinentes, que não apresentem identidade com a controvérsia ou que pretendam provar fatos já demonstrados documentalmente neste feito serão indeferidos. Em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar de rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Assento que os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte requerida – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Ou, se for o caso, digam as partes sobre eventual julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes retornem conclusos para deliberação acerca da produção de prova pretendida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Declaro o feito saneado. Intime-se a todos desta decisão e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos. Cumpra-se.

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Ala! Jardim - Casa De Cultura E Artes, Gastrobar E Eventos Ltda x Celso Frateschi e outros

ID: 279065102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0061204-36.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALA! JARDIM - CASA DE CULTURA E ARTES, GASTROBAR E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

CELSO FRATESCHI SYLVIA ROSA MOREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE SANDRE

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LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES

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LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES

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ANDRÉ LINHARES PEREIRA

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ADV: Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB 119324/SP), André Linhares Pereira (OAB 163200/SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB 182496/SP), Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB 425436/SP) Proce… ADV: Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB 119324/SP), André Linhares Pereira (OAB 163200/SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (OAB 182496/SP), Pedro Augusto Oliveira de Sandre (OAB 425436/SP) Processo 0061204-36.2023.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ala! Jardim - Casa de Cultura e Artes, Gastrobar e Eventos Ltda - Reqdo: Celso Frateschi, Sylvia Rosa Moreira - Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA distribuído por ALA! JARDIM - CASA DE CULTURA E ARTES, GASTROBAR E EVENTOS LTDA em face de CELSO FRATESCHI e SYLVIA ROSA MOREIRA. Narra que a decisão de fls. 51/52 do Processo nº 1006100-42.2023.8.26.0100 deferiu tutela de urgência para os réus se absterem de: a) praticar atos de autotutela ou de exercício arbitrário das próprias razões; b) constranger, por qualquer meio, os clientes ou colaboradores da autora; c) atirar objetos no estabelecimento da autora; d) reproduzir, por qualquer, meio gravação de áudio mencionando direta ou indiretamente a autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00. Alega que os requeridos confessaram nos autos principais que descumpriram a liminar em duas oportunidades, mediante a utilização de caixas de som em sua janela apontada para o estabelecimento autor, atrapalhando suas atividades e constrangendo seus clientes. Afirma que os requeridos se utilizaram da autotutela para a defesa de seus interesses pessoais e prejudicar a atividade da requerente. Sustenta que seus clientes se recusaram a pagar o couvert artístico no dia 15/10/2023, em razão da reprodução sonora externa realizada pelos réus. Informa que no dia 22/10/2023 os réus tocaram a música que costuma ser tocada no estabelecimento da autora, fora do seu horário de funcionamento, com o intuito de induzir os moradores do prédio ao erro e pensarem que se tratava do estabelecimento requerente. Requereu a intimação dos executados para pagarem a multa pelo descumprimento da liminar nos dias 15 e 22 de outubro, totalizando a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sob pena das multas previstas no art. 523, §1º do CPC, nos termos expostos. Os requeridos apresentaram impugnação às fls. 28/33. Defendem que a requerente não demonstrou que os atos dos requeridos violaram quaisquer das proibições impostas na decisão que deferiu a tutela de urgência. Alegam que não há prova de que a utilização da caixa de som na janela tenha constrangido os colaboradores da requerente ou aborrecido seus clientes. Sustentam que não se trata de ato de autotutela ou de exercício arbitrário das próprias razões, e que a utilização da caixa de som foi uma forma lícita de evitar que os ruídos emitidos pelo estabelecimento requerente entrassem na residência dos executados. Que nas gravações da exequente fica evidente que o som reproduzido pelos réus não menciona o estabelecimento da autora e que foram tocadas apenas músicas. Que a música nos vídeos 3 e 4 é de tipo musical diferente do que é tocado na Ala! Jardim. Sustentam que seus atos não se encaixam nas hipóteses arroladas na tutela de urgência e que a exequente não comprovou o descumprimento. Requereram a rejeição da aplicação da multa. Contraditório exercido pelas partes às fls. 37/40 e 44/47. É o escorço do necessário. DECIDO. É o caso de se reconhecer que houve o descumprimento da decisão de fls. 07/08, que deferiu parcialmente a tutela antecipada nos seguintes termos: (...) DEFIRO EM PARTE pedido de tutela de urgência e determino a intimação dos réus, sob a pena de incorrerem em multa diária no valor de R$ 2.000,00, sem prejuízo de outras sanções processuais e materiais cabíveis, para que se abstenham de: a) praticar atos de autotutela ou de exercício arbitrário das próprias razões; b) constranger, por qualquer meio, os clientes ou colaboradores da autora; c) atirar objetos no estabelecimento da autora; d) reproduzir, por qualquer, meio gravação de áudio mencionando direta ou indiretamente a autora. (...) Isso porque os requeridos confessaram que fizeram uso de caixas de som em sua janela, sob a alegação de que se tratava de uma forma lícita de evitar que os ruídos emitidos pelo estabelecimento da Executada, em mais uma de suas tardes de apresentações musicais a céu aberto, não entrassem na residência dos Executados, prejudicando sua vida privada (item 6 às fls. 30). Os vídeos disponibilizados no link indicado às fls. 02 também comprovam o uso da caixa de som na janela dos requeridos. Ademais, caso a real intenção dos requeridos fosse o de evitar que os ruídos emitidos pelo estabelecimento da executada (...) entrassem na residência dos executados, o correto seria fechar as janelas e deixar a caixa de som do lado de dentro do imóvel, e não deixá-la na janela que fica direcionada para o estabelecimento da autora. Trata-se, portanto, de descumprimento do item a da decisão que deferiu a tutela antecipada, ou seja, os requeridos praticaram atos de autotutela. Dito isso, reputo que foi efetivamente provado que a parte requerida descumpriu a liminar nos dias 15/10/2023 e 22/10/2023, razão pela qual consolido as astreintes no valor de R$ 4.000,00. Entretanto, observo que, em se tratando de cumprimento provisório de astreintes, este incidente fica condicionado à sua confirmação por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo, nos termos do Tema Repetitivo 743 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Assim sendo, o presente feito e a exigibilidade da multa ficarão suspensos até a confirmação da tutela antecipada por sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Por fim anoto que, caso haja a confirmação da antecipação da tutela em sentença, considerando se tratar de cumprimento provisório de decisão, eventual levantamento de valores ficará condicionado ao trânsito em julgado de sentença favorável à parte exequente nos autos principais, nos termos do art. 537, § 3º do CPC, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Assim, SUSPENDO a tramitação do presente incidente até que haja a confirmação da multa diária em sentença de mérito e desde que eventual recurso interposto não seja recebido com efeito suspensivo. Intime-se.

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Banco Safra S/A x Alimentos Do Zé

ID: 335607912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008754-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALIMENTOS DO Zé

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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MARINA RODRIGUES DE AZEVEDO

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MARCELO COSTA

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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Processo 0008754-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1104342-36.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Alimentos do Zé - Trata-se de … Processo 0008754-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1104342-36.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Alimentos do Zé - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica do proposto por BANCO SAFRA S.A em face de ALIMENTOS DO ZÉ LTDA para inclusão desta empresa na execução ora em apenso. Originariamente, trata-se de execução judicial contra JC Oliveira Filhos Ltda., pois firmada Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 1.000.000,00. Houve várias tentativas de excussão ao patrimônio da executada, contudo, foram ínfimos os valores encontrados frente ao devido. Narra a existência de grupo econômico familiar de fato, o qual pertence e é gerenciado pelas mesmas pessoas físicas da família Oliveira, no caso filha dos coexecutados, que constituiu a empresa ALIMENTOS DO ZÉ LTDA no mesmo local e ramo de atividade da executada, além de capital proveniente da executada, haja vista a distribuição de cotas sociais em favor de sua filha. A executa contesta a fls. 999-105. Aduz não estar presentes os requisitos do abuso da personalidade jurídica, além da ausência de qualquer comprovação de dilapidação patrimonial e a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores Réplica a fls. 281-289. O pedido é procedente. A desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior), menciona expressamente que ocorrerá a desconsideração nas hipóteses de abuso de personalidade jurídica/desvio de finalidade ou confusão patrimonial: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo,que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica Cabe anotar que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que deve ser aplicado estritamente dentro dos limites legais e com cautela, sob pena de se prejudicar a autonomia de patrimônios entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica, ínsita à teoria da empresa e essencial à atividade econômica. De início, é incontroverso nos autos a inadimplência da empresa executada, que não pagou nem nomeou bens imóveis à penhora suficientes à satisfação do débito. Outrossim, o autor pretende a desconsideração de pessoa jurídica da qual é credor da empresa executada da empresa JC Oliveira Filhos Ltda, que como ressaltado acima, explora atividade comercial no mesmo local, objetivando a satisfação do crédito por meio do patrimônio da empresa ALIMENTOS DO ZÉ LTDA, argumentando o flagrante o desvio de finalidade e a tentativa da ré em frustrar o pagamento da dívida dele como pessoa jurídica. No caso em voga, o exequente postula o reconhecimento de fraude perpetrada no ato de criação da sociedade (ALIMENTOS DO ZÉ LTDA), em uma sucessão empresarial fraudulenta, mediante o esvaziamento patrimonial do executado e a criação de um ente empresarial para ocultar bens e direitos e com o intuito de subtrair-se do cumprimento das obrigações contraídas da pessoa de seu dono. Pois bem. Sobrelevam motivos para reconhecer a existência de abuso de personalidade, decorrente da ocultação de bens, seja em seu nome ou da empresa, somando-se ao incontroverso inadimplemento da obrigação. Neste ponto, vislumbrando-se, a existência de abuso de direito, pois, as circunstâncias fáticas autorizam concluir a configuração da prática de atos com fraude a lei ou ao contrato social, configurando abuso da personalidade jurídica, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica. Registre-se,de proêmio, que o endereço indicado da executada e da empresa ora objeto deste incidente é o mesmo, qual seja, a Estrada Jequitibá, S/N, Lote 592, Bairro São Lourenço,Cianorte (PR), consoante fls. 91 e 125 deste incidente. Destaca-se, consoante narra o Banco em sua inicial, a alteração contratual levada a termo em 28.07.2023, ou seja, um mês após inadimplir o título que embasa a Execução originária e poucos dias antes do ajuizamento da lide executiva, o sócio (e avalista de grande parte das operações envolvendo a empresa) José Custódio de Oliveira se retirou da sociedade. Como se não bastasse, naquela ocasião distribuiu suas quotas sociais - até então representando 50% do capital social - igualmente entre os sócios remanescentes, dentre eles a sua filha e sócia administradora da Ré Alimentos do Zé, Marly Santos de Oliveira (fls. 171 deste incidente). Além disso, a emerge notório esvaziamento patrimonial da empresa executada, que não possui qualquer bem penhorável, embora ativa, sem contar o manifesto desinteresse dos devedores no adimplemento do débito. Outra peculiaridade chama a atenção no caso concreto, são pessoas da mesma família, não comprovando a assertiva de que seria para angariar a possibilidade de financiamento. Assim, ainda, que, inobstante não se verifique unicidade jurisprudencial acerca de quais são requisitos necessários para permitir a presunção da sucessão, tem-se entendido que elementos como identidade de endereços, identidade de exploração de atividade econômica, alguma medida de identidade e/ou vínculo familiar entre sócios etc, efetivamente, são suficientes para o reconhecimento da sucessão empresarial. Verifica-se, no caso, a existência de identidade de endereços, vínculo familiar ostensivo entre o quadro societário da executada JC Oliveira Filhos Ltda., e da empresa ALIMENTOS DO ZÉ LTDA , isto é, da sucessora e da sucedida, com mesma atividade econômica Destarte, do resultado da prova, percebe-se a existência de elementos mais do que suficientes para a conclusão no sentido de que houve sucessão entre as empresas JC Oliveira Filhos Ltda., e da empresa ALIMENTOS DO ZÉ LTDA , de modo a justificar a inclusão desta última no polo passivo da execução. Diante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido, decretando a desconsideração da personalidade jurídica de "(da empresa LZA Gazes Industriais Ltda com exploração no mesmo local)", determinando a inclusão da empresa ALIMENTOS DO ZÉ LTDA, no polo passivo da ação de execução nº 1104342-36..2023.8.26.0100. Imediatamente, PROVIDENCIE a serventia a cópia desta decisão para os autos de execução, procedendo-se a inclusão da empresa acima no polo passivo, intimando-se o exequente em termo de prosseguimento. Inviável a condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de mero incidente processual. Após nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP), MARINA RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB 74527/PR), MARCELO COSTA (OAB 25744/PR)

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