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L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Alan Da Silva Pereira

ID: 303370523

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804482-41.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALAN DA SILVA PEREIRA

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804482-41.2018.8.14.0040 EMBARGANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO EMBARGADO: ALAN DA SILVA PEREIR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804482-41.2018.8.14.0040 EMBARGANTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO EMBARGADO: ALAN DA SILVA PEREIRA DEFENSOR: BRUNO FARIAS LIMA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelo comprador, afastando a cobrança de taxa de fruição e fixando os juros moratórios a partir da citação. A embargante alega contradição na decisão quanto ao termo inicial dos juros, sustentando que, tratando-se de inadimplemento do comprador, os juros deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado, nos termos do Tema 1002 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição na decisão monocrática ao aplicar, em hipótese de inadimplemento do comprador, entendimento jurisprudencial que fixa o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, entendimento esse aplicável a casos de inadimplemento do vendedor. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, sendo admissíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, dentre elas, a existência de contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão. Constatada contradição na decisão embargada, que aplicou orientação jurisprudencial atinente ao inadimplemento do promitente-vendedor para fixar os juros de mora a partir da citação, embora o caso verse sobre inadimplemento do comprador, conforme reconhecido expressamente nos autos. Aplica-se, portanto, a tese firmada no Tema 1002 do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do promitente-comprador, os juros de mora sobre os valores a restituir incidem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: Configura contradição passível de correção via embargos de declaração a fixação dos juros de mora a partir da citação em hipóteses de inadimplemento do comprador, contrariando a moldura fática dos autos. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, os juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores pagos devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda, conforme fixado pelo STJ no Tema 1002. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I; CC, arts. 394 e 395; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.740.911/DF (Tema 1002); STJ, AgInt no AREsp 1788690/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.06.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.L, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 25855544), com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da Decisão Monocrática ID 25615757, cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO. FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, julgou parcialmente procedente a demanda para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda, reintegrar a posse do imóvel à autora e determinar a restituição de 80% dos valores pagos pelo réu, corrigidos monetariamente, afastando a cobrança da taxa de fruição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há três questões em discussão: (i) definir se o percentual de restituição dos valores pagos deveria ser reduzido, conforme previsão contratual; (ii) estabelecer a legalidade da cobrança da taxa de fruição pelo período de ocupação do imóvel após o inadimplemento do comprador; e (iii) determinar se a restituição dos valores pagos poderia ocorrer de forma parcelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A retenção parcial dos valores pagos pelo comprador inadimplente deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa da vendedora. A fixação do percentual de 80% está alinhada à jurisprudência do STJ e respeita os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobrança da taxa de fruição somente é cabível quando há ocupação indevida do imóvel pelo comprador, impedindo sua utilização ou revenda pela vendedora. No caso, sua cumulação com a cláusula penal compensatória configuraria bis in idem, razão pela qual a sentença afastou corretamente a exigência da referida taxa, em conformidade com o Tema 970 do STJ. 3. A restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma imediata, conforme prevê a Súmula 543 do STJ, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, o que não se verifica nos autos. 4. Os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retenção parcial dos valores pagos pelo comprador inadimplente deve ser razoável e proporcional, observando o limite médio de 10% a 25% do montante, conforme jurisprudência do STJ. 2. A cobrança da taxa de fruição somente é admissível se houver ocupação indevida do imóvel pelo comprador, desde que sua cumulação com a cláusula penal compensatória não configure bis in idem. 3. A restituição dos valores pagos pelo comprador deve ocorrer de forma imediata, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas. 4. Os juros de mora devem incidir a partir da citação do vendedor na ação de rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 51, II e IV; CPC/2015, arts. 487, I, 932, VIII; Lei nº 6.766/1979, art. 32-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, AgInt no REsp 1996109/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 08.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2439838/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 08.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1148380-36.2023.8.26.0100, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024; TJ-PA, Apelação Cível 0003532-73.2018.8.14.0005, Rel. Des. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 25.04.2023. O embargante sustenta, com fundamento no art. 1.022, I do CPC, a existência de contradição na decisão monocrática que negou provimento à apelação cível interposta nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Alega que o julgado reconheceu, com base em fundamentação típica de demandas por atraso na entrega de imóvel, que os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação, em conformidade com jurisprudência do STJ que trata da responsabilidade do promitente-vendedor. Afirma que tal fundamentação é contraditória, uma vez que, no caso concreto, a causa de pedir da ação originária está fundada no inadimplemento contratual do promitente-comprador, e não em atraso de obra. Sustenta que a decisão embargada desconsiderou essa circunstância fática essencial, aplicando entendimento jurisprudencial inadequado à espécie, em manifesta desconformidade com o Tema 1002 do STJ, que fixa a fluência dos juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado nos casos em que a rescisão decorre de inadimplemento do comprador. Postula, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada, com o consequente ajuste da decisão embargada, a fim de que os juros moratórios passem a incidir apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do entendimento consolidado do STJ para hipóteses análogas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. Decido. Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir o voto. Ab initio, de suma importância se faz destacar que, segundo o preceito normativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, senão veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Neste contexto, prelecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, in verbis: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, v. 3. 6. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, p. 177). Neste sentido, destaco, por obscuridade entende-se o defeito consistente na difícil compreensão do texto da decisão. A contradição, por sua vez, é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Já a omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Por fim, erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica. A embargante alega a existência de contradição na fundamentação da decisão embargada quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a restituição de valores pagos no contexto da rescisão contratual. Sustenta que o julgado tratou o caso como sendo típico de atraso na entrega de obra, quando, na realidade, a causa de pedir da ação está fundada no inadimplemento contratual do promitente-comprador, ora embargado. Defende que tal equívoco compromete a coerência lógica da decisão e afronta o entendimento consolidado no Tema 1002 do STJ, que estabelece que os juros moratórios, nessa hipótese, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Passando à análise do mérito, observa-se que a sentença de primeiro grau, mantida pela decisão embargada, determinou a incidência de juros de mora a partir da citação do promitente-vendedor, com fundamento em jurisprudência do STJ aplicável aos casos de inadimplemento da vendedora ou por atraso na entrega do imóvel. Ocorre que, conforme se extrai da própria moldura fática dos autos, trata-se de rescisão de contrato de compra e venda de lote urbano por inadimplemento do comprador, fato que não comporta controvérsia, sendo expressamente reconhecido tanto na sentença de origem quanto na petição inicial e nas razões de apelação. A própria decisão embargada registra, de forma inequívoca, que o recorrido deixou de adimplir as parcelas contratuais a partir da 54ª, vencida em 01/01/2014, ensejando a rescisão contratual e o pedido de reintegração de posse. Dessa forma, é cabível a aplicação do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1002 do STJ, cuja tese fixada determina que, em se tratando de rescisão contratual por iniciativa do promitente vendedor, em razão do inadimplemento do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que declarar a rescisão do contrato, e não da citação. Nesta senda: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES . INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação Cível interposta por B.R.A Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Parcelas Pagas movida por Evanessa Pereira de Souza, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução de 80% dos valores pagos pela autora . A Apelante busca a aplicação de penalidades contratuais, inclusive retenção por fruição do imóvel e outras sanções previstas na cláusula 16ª do contrato, além da revisão do termo inicial dos juros de mora e pagamento de honorários de sucumbência em segundo grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retenção de 20% dos valores pagos pela Apelada está em conformidade com a jurisprudência aplicável; (ii) estabelecer o termo inicial de incidência dos juros de mora, discutindo se deve ser a partir da citação ou do trânsito em julgado da decisão . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a flutuação do percentual de retenção em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, estabelecendo o intervalo entre 10% e 25% dos valores pagos. O percentual de 20%, fixado pela sentença de primeiro grau, está dentro dos parâmetros de razoabilidade aceitos pela jurisprudência . 4. Quanto ao termo inicial para a incidência dos juros de mora, o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.740.911-DF (Tema 1002) é de que, em casos de rescisão contratual por inadimplência do comprador, os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a restituição dos valores, e não a partir da citação, conforme determinado na sentença de primeiro grau . A modificação desse ponto se justifica para evitar a penalização excessiva da parte vendedora, que não se encontra em mora antes do reconhecimento judicial da obrigação de restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: 1. Em casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador, é razoável a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos. 2. A incidência de juros de mora deve ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, quando a rescisão contratual decorre de inadimplência do comprador . Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 394, 395; Código de Defesa do Consumidor, arts. 51, IV; STJ, REsp 1.740 .911-DF (Tema 1002), Súmulas 5 e 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1788690/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j . 10.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1701206/SP, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 01.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1673120/ES, j . 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2103116/DF, Rel. Min . Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 27.03.2023 .(TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08027355620188140040 23206332, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Assim, verifica-se a existência de contradição na fundamentação da decisão monocrática ao aplicar orientação jurisprudencial própria de hipóteses em que o inadimplemento é da vendedora, e não do comprador, como no presente feito. Trata-se, pois, de vício passível de correção por meio dos aclaratórios, nos exatos termos do art. 1.022, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e CONCEDER-LHE PROVIMENTO, para sanar a contradição apontada, conferindo-lhes efeitos modificativos, a fim de adequar o termo inicial da incidência dos juros de mora ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1002. Belém, data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador-Relator

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