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Banco Letsbank S/A x Construtora E&D Ltda e outros

ID: 323402260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030467-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO LETSBANK S/A

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E&D LTDA EDUARDO VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030467-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - Construtora E&d Ltda - - Eduardo Vinicius Pereira da Silva - DEPRECADO… Processo 1030467-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Letsbank S/A - Construtora E&d Ltda - - Eduardo Vinicius Pereira da Silva - DEPRECADO: Juízo de Direito de uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - MG. CITE-SE a parte executada acima qualificada para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 dias, a contar da citação, para pagar a dívida no valor de R$ 16.140,39, bem como parcelas que vencerem no decorrer da lide, mais custas e despesas processuais, tudo atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários advocatícios da parte exeqüente em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Caso a executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil, salvo quando houver mais de um executado, caso em que o prazo para cada um deles embargar contar-se-á a partir da juntada do respectivo comprovante da citação nos autos, e no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último, na forma do art. 915, § 1º, da mesma lei. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Repise-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento ou parcelamento no prazo fixado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder, de imediato, à penhora e avaliação em bens pertencentes à executada, suficientes para a satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada, e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em 05 (cinco) dias. Fica a executada advertida que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que intimado não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ficando tal conduta penalizada com multa (arts. 774, V e parágrafo único, CPC). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, o advogado do embargante deverá imprimir esta decisão e instrui-la com o quanto exigido pelo art. 260, II, do CPC, providenciando a distribuição perante o Juízo deprecado, que deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias. PROCURADOR(ES): Dr(a). Luciano da Silva Buratto - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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Processo nº 1136100-33.2023.8.26.0100

ID: 324436004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136100-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1136100-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos. Fls. 193/197: sustenta o exequente que a pessoa jurídica… Processo 1136100-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos. Fls. 193/197: sustenta o exequente que a pessoa jurídica executada consta como inapta junto à Receita Federal. Pugna, assim, pela sucessão processual e consequente inclusão do sócio no polo passivo. Dos elementos que dos autos constam, depreende-se que não houve a dissolução formal da empresa, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, senão sua declaração de inaptidão junto à Receita Federal por omissão de declarações de cunho fiscal, o que não implica reconhecimento de extinção da personalidade jurídica. A esse respeito, nos termos do art. 81, I, da Lei Federal nº 9.430/97, as inscrições no CNPJ serão declaradas inaptasquando a pessoa jurídicaI - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão. Colaciono, a propósito, os seguintes trechos da Instrução Normativa da RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018: Art. 38. A inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais: I. ativa; II. Suspensa; III. Inapta; IV. Baixada; ou, V. Nula. (...) Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I. Omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; II. Não localizada, definida nos termos do art. 43; ou III. Com irregularidade em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. Assim sendo, ainda que a empresa requerida esteja inapta junto à Receita, não há como reconhecer sua extinção pelo motivo indicado, haja vista que pode reverter a classificação para "ativa" quando supridas as exigências determinadas pelo fisco. Não constatada a extinção da pessoa jurídica, eventual desconsideração da personalidade por encerramento irregular dependeria da instauração do adequado incidente. É esse o entendimento do do e. TJSP quanto ao tema, o que abaixo referencio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ilegitimidade passiva. Sócios incluídos no polo passivo por sucessão processual, em razão de encerramento irregular da sociedade. Descabimento. Situação cadastral da empresa como inapta, ou omissão contumaz, não significa que houve encerramento ou dissolução. Rompimento da autonomia patrimonial que deve observar rito próprio (art. 133 e seguintes do CPC), e requisitos legais (art. 50, CC). Ilegitimidade dos sócios reconhecida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130738-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023); AGRAVODEINSTRUMENTO EXECUÇÃODETÍTULO EXTRAJUDICIAL RECURSO DA EXEQUENTE PEDIDODESUCESSÃO PROCESSUAL POR SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR REJEIÇÃO ARGUMENTO PAUTADO ESSENCIALMENTE NA IRREGULARIDADE CADASTRAL JUNTO À RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃODEINAPTIDÃO DA EMPRESA DECORRENTE UNICAMENTE DAOMISSÃONO DEVERDEENTREGARDECLARAÇÃOFISCAL POR MAISDENOVENTA DIAS HIPÓTESE INCAPAZDEJUSTIFICAR, POR SI SÓ, A TESEDEENCERRAMENTO IRREGULAR PRECEDENTES MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO 1 Pedidodesucessão processual da agravada por alegaçãodesuposto encerramento irregular da empresa,demodo que os sócios deveriam integrar o polo passivo com base nos arts. 1.080 e 1.110 do Código Civil. 2 No caso, porém, carecedeprovas a tese da agravante, que se sustenta unicamente na informação da Receita Federaldeque a empresa se encontrainaptaporomissãonodeverdeentregardeclaraçãodeimpostoderenda. Mera obrigação tributária acessória que não acarreta necessariamente ao encerramento da empresa, conforme disposto na Lei Federal n. 9.430/97, art. 81, I. Entendimento pacífico deste E. TribunaldeJustiça. RECURSO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instumento n. 2296622-26.2023.8.26.0000; Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; J: 09/01/2024). Nessa esteira, ausente comprovação de extinção da pessoa jurídica, não há falar em sucessão processual direta. Poderá o interessado, se assim desejar, requerer a instauração de IDPJ, em autos apartados. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo e ali permanecerão até o transcurso do prazo prescricional, consoante o art. 921 do CPC Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Daniel Naime - Sociedade Individual De Advocacia x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 301385068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153414-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NAIME - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO LYSIAS DE OLIVEIRA E SILVA

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KAUÊ RODRIGUES DE ANDRADE

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MARCELO RODRIGUES DA SILVA

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DESPACHO Nº 2153414-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153414-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniel Naime - Sociedade Individual de Advocacia - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão (fls. 51/54) que, em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c declaratória de rescisão contratual, assim dispôs: (...) 3. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de tutela. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência. O autor informa que sua pretensão é o cancelamento do plano de saúde contratado com a ré por quase 24 meses. Diz que fora aceito por outra operadora de saúde de sua preferência e decidiu realizar a troca de seu plano de saúde por outro convênio com condições financeiras mais vantajosas e que melhor o atendia. Assim é que tentou realizar o cancelamento de seu plano via central de atendimento durante os dias 27, 28 e 29 de abril de 2025, onde o deixaram por diversas vezes em ligação durante horas e depois desligaram, sem sequer realizar o retorno, formalizando a sua reclamação junto à Agência Nacional de Saúde ANS no dia 05/05/2025, e até o momento não teve qualquer retorno da Ré. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Senão vejamos. Com efeito, o pedido do autor, ao menos por ora, é descabido, na medida em que alega que tentou cancelar o plano de saúde por telefone e, sequer obteve retorno. Ora, não há qualquer prova da ligação (gravação, protocolo, entre outras). Ademais, ao que se pode inferir, não houve comprovada negativa ou protelação da operadora. Portanto, não há elementos embasadores à concessão do pedido de tutela. De toda forma, é mister que o consumidor comunique formalmente seu desejo de cancelar o plano, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou por outros meios previstos no contrato, como e-mail com confirmação de recebimento. A propósito, assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de cobrança Sentença de procedência Insurgência do devedor. Cerceamento de defesa Julgamento antecipado da lide Desnecessária dilação probatória. Prescrição ânua. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça Inaplicabilidade a casos de seguros de saúde ou de planos de saúde. Solicitação de cancelamento por telefone. Ausência de elemento probatório mínimo. Incumbir à Operadora de Saúde o ônus de provar o não cancelamento do contrato pela apelante, sem qualquer elemento de referência caracterizaria notória violação ao art. 373 do CPC Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1053068-33.2023.8.26.0100 Relator Desembargador JOÃO BATTAUS NETO - Julgado em 23/07/2024). Portanto, INDEFIRO o pedido. (...). Insurge-se a agravante alegando, em síntese, que decidiu contratar novo plano de saúde e cancelar o plano que tinha com a agravada. Aduz, entretanto, que tentou por diversas vezes o cancelamento por ligação telefônica, sem conseguir obter resposta efetiva da Operadora. Acrescenta que no dia 05/05/25 protocolou reclamação junto à ANS sobre o ocorrido. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para os fins de que seja determinado a inexigibilidade da cobrança das mensalidades com data posterior a 27/04/2025 e a inaplicabilidade de possíveis cobranças das mensalidades correspondentes a meses posteriores ao pedido de cancelamento, bem como eventuais multas contratuais e, por fim, que a agravada seja compelida a não enviar o CNPJ da AGRAVANTE nos órgãos de proteção ao crédito SERASA. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem a tutela pleiteada. Em que pese ser, a princípio, possível a solicitação de cancelamento do plano de saúde por via telefônica (art. 4ª da Resolução Normativa nº. 412/2016 da ANS), não se observou, nos autos, a comprovação dos requerimentos de solicitação. Desta feita, prudente é a efetivação do contraditório recursal para angariar mais elementos para apreciação da matéria. Reserva-se, contudo, o aprofundamento da questão no momento da deliberação colegiada. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Marcelo Rodrigues da Silva (OAB: 281872/SP) - Kauê Rodrigues de Andrade (OAB: 463281/SP) - Eduardo Lysias de Oliveira e Silva (OAB: 315555/SP) - 4º andar

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Daniel Naime - Sociedade Individual De Advocacia x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 326107420

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153414-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NAIME - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

KAUÊ RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2153414-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153414-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Daniel Naime - Sociedade Individual de Advocacia - Agravado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Despacho republicado para correta intimação das partes: " Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra r. decisão (fls. 51/54) que, em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c declaratória de rescisão contratual, assim dispôs: (...) 3. Sem prejuízo, passo ao exame do pedido de tutela. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e tutela de urgência. O autor informa que sua pretensão é o cancelamento do plano de saúde contratado com a ré por quase 24 meses. Diz que fora aceito por outra operadora de saúde de sua preferência e decidiu realizar a troca de seu plano de saúde por outro convênio com condições financeiras mais vantajosas e que melhor o atendia. Assim é que tentou realizar o cancelamento de seu plano via central de atendimento durante os dias 27, 28 e 29 de abril de 2025, onde o deixaram por diversas vezes em ligação durante horas e depois desligaram, sem sequer realizar o retorno, formalizando a sua reclamação junto à Agência Nacional de Saúde ANS no dia 05/05/2025, e até o momento não teve qualquer retorno da Ré. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Senão vejamos. Com efeito, o pedido do autor, ao menos por ora, é descabido, na medida em que alega que tentou cancelar o plano de saúde por telefone e, sequer obteve retorno. Ora, não há qualquer prova da ligação (gravação, protocolo, entre outras). Ademais, ao que se pode inferir, não houve comprovada negativa ou protelação da operadora. Portanto, não há elementos embasadores à concessão do pedido de tutela. De toda forma, é mister que o consumidor comunique formalmente seu desejo de cancelar o plano, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou por outros meios previstos no contrato, como e-mail com confirmação de recebimento. A propósito, assim já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Ação de cobrança Sentença de procedência Insurgência do devedor. Cerceamento de defesa Julgamento antecipado da lide Desnecessária dilação probatória. Prescrição ânua. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça Inaplicabilidade a casos de seguros de saúde ou de planos de saúde. Solicitação de cancelamento por telefone. Ausência de elemento probatório mínimo. Incumbir à Operadora de Saúde o ônus de provar o não cancelamento do contrato pela apelante, sem qualquer elemento de referência caracterizaria notória violação ao art. 373 do CPC Sentença mantida Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1053068-33.2023.8.26.0100 Relator Desembargador JOÃO BATTAUS NETO - Julgado em 23/07/2024). Portanto, INDEFIRO o pedido. (...). Insurge-se a agravante alegando, em síntese, que decidiu contratar novo plano de saúde e cancelar o plano que tinha com a agravada. Aduz, entretanto, que tentou por diversas vezes o cancelamento por ligação telefônica, sem conseguir obter resposta efetiva da Operadora. Acrescenta que no dia 05/05/25 protocolou reclamação junto à ANS sobre o ocorrido. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para os fins de que seja determinado a inexigibilidade da cobrança das mensalidades com data posterior a 27/04/2025 e a inaplicabilidade de possíveis cobranças das mensalidades correspondentes a meses posteriores ao pedido de cancelamento, bem como eventuais multas contratuais e, por fim, que a agravada seja compelida a não enviar o CNPJ da AGRAVANTE nos órgãos de proteção ao crédito SERASA. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem a tutela pleiteada. Em que pese ser, a princípio, possível a solicitação de cancelamento do plano de saúde por via telefônica (art. 4ª da Resolução Normativa nº. 412/2016 da ANS), não se observou, nos autos, a comprovação dos requerimentos de solicitação. Desta feita, prudente é a efetivação do contraditório recursal para angariar mais elementos para apreciação da matéria. Reserva-se, contudo, o aprofundamento da questão no momento da deliberação colegiada. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator" - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Marcelo Rodrigues da Silva (OAB: 281872/SP) - Kauê Rodrigues de Andrade (OAB: 463281/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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Processo nº 1124072-33.2023.8.26.0100

ID: 332160734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1124072-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1124072-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Págs. 333/336: I) Indefiro o pedido do exequente de pesquisa Sisb… Processo 1124072-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Págs. 333/336: I) Indefiro o pedido do exequente de pesquisa Sisbajud para a obtenção de extratos de movimentação de contas bancárias da executada, bem como de cópias de contratos de abertura de contas correntes e de investimentos. Além de não guardar pertinência com a tentativa de localização de bens, dispõe o § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 que A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Ou seja, Lei Complementar nº 105/2001, específica quanto ao sigilo das operações de instituições financeiras, não autoriza a quebra do sigilo para o fim almejado pelo exequente, além de vedar expressamente a quebra de sigilo fora das hipóteses expressamente por ela autorizadas em seu artigo 10. Aliás, sobre o tema esse E. Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito: AGRAVODEINSTRUMENTO. Exequente que pleiteia a consulta das movimentações bancárias do executado por meio do sistema CCS-BACEN. Hipótese que equivale àquebradesigilobancário, a qual, nos moldes dos artigos 1º, § 4º, 6º e 7º da Lei Complementar 105/2001, é medida excepcional e atrelada à apuraçãodeilícito criminal, infrações administrativas e procedimento administrativo fiscal e, portanto, exige fundamentos pertinentes voltados ao respectivo caso concreto. Modulação que impõe fundamentação afinada com a medida incomum (REsp 1.951.176/SP, Rel. Marco Aurélio Bellize). Suficiência da localizaçãodeativos financeiros a ordemdebloqueio por meio do sistema BACEN-Jud. Buscas ademais, realizadas por diversas apenas vezes, com resultados infrutíferos, não havendo indíciosdealteração na situação narrada. Decisão mantida. Recurso desprovido (2051915-83.2025.8.26.0000; Data de publicação:25/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO fase de cumprimento de sentença lançada em ação de nulidade contratual c.c. restituição de valores insurgência da exequente agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa SISBAJUD para obtenção de faturas de cartão de crédito, extratos bancários, contratos de câmbio, contratos de aberturas de conta/investimento e cópias de cheques emitidos pelos devedores inconformismo injustificado tendo em vista que se trata de medida excepcional que só pode ser deferida em caso de interesse público ou prática delituosa, o que não se verifica no caso em tela - decisum mantido - agravo improvido (TJSP AI n° 2159316-83.2021.8.26.0000; Desembargador Relator: JOVINO DE SYLOS; Data do julgamento: 08/10/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pleito de requisição deextratos bancários, via SISBAJUD Impossibilidade Medida que implica em quebra de sigilo bancário Pedido realizado em razão da falta de êxito na localização de bens penhoráveis Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Decisão mantida Recurso não provido (AI n° 2120439-74.2021.8.26.0000; Desembargador Relator:Mario de Oliveira; Data do julgamento:04/08/2021). Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP AI n° 2139550-44.2021.8.26.0000; Desembargadora Relatora: ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI; Data do Julgamento: 06/07/2021). II) Defiro a expedição de ofício ao Detran solicitando informações acerca do histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de venda em nome da executada CAMILA FAUSTO VILLANACCI, CPF 28692804835. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Aguarde-se por 30 dias pela vinda das respostas, ao final do qual, com ou sem o retorno da entidade oficiada, deverá a exequente manifestar-se em termos efetivos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supracitado, nada sendo requerido, aguarde-se por provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1167625-33.2023.8.26.0100

ID: 304298553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1167625-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FLAVIO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEDSON RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1167625-33.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emerson Flavio Alves Lima - 1. Fls. 146: Reconsidera-se a sentença de fls. 132-133. Remova-se a tarja de sentença proferida… Processo 1167625-33.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emerson Flavio Alves Lima - 1. Fls. 146: Reconsidera-se a sentença de fls. 132-133. Remova-se a tarja de sentença proferida. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ANTONIO JOÃO MALICIA FILHO. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: WEDSON RODRIGUES SILVA (OAB 361961/SP)

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Processo nº 1114469-33.2023.8.26.0100

ID: 291134979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1114469-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IZAC CONCEIçãO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REALDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114469-33.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Izac Conceição Santos Junior - 1. Fls. 182-191: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, in… Processo 1114469-33.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Izac Conceição Santos Junior - 1. Fls. 182-191: Recebo a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ALFREDO GALANTE ALENCAR ARANHA. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: REALDO CORREIA (OAB 314877/SP)

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F. B. I. E S. L. x D. S. L. L.

ID: 317168833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035511-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. B. I. E S. L.

Polo Passivo:

D. S. L. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA OLIVEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TAVARES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANNO ROBERTO CHIOCA CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ APARECIDA BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SISO PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE SARAIVA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO NANCI RODRIGUEZ MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035511-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.S. - Diavanti Soluções Logísticas Ltda. e outros - Rekitt Benckiser (Brasil) Comercial de… Processo 1035511-33.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - F.I.S. - Diavanti Soluções Logísticas Ltda. e outros - Rekitt Benckiser (Brasil) Comercial de Produtos de Higiene, Limpeza e Cosméticos Ltda e outros - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda e outro - Lavebras Gestão de Texteis SA - - Industrias Xhara Ltda - - Banco Rodobens S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - P&G e outros - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a e outro - 1. Fls. 4663/4666: Assiste razão à exequente. Em se tratando do agravo de instrumento nº 2367986-24.2024.8.26.0000 - que foi interposto pela exequente contra a decisão de fls. 3999/4001, a qual não reconsiderou a ordem de suspensão de levantamento dos valores remanescentes depositados nos autos -, é certo que a coexecutada Diavanti, em consequência do provimento dado ao referido recurso (v. acórdão fls. 4314/4318), interpôs recurso especial (fls. 4468/4484), postulando pela suspensão recursal, suscitando prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a', do CPC). Entretanto, o processo que a Diavanti suscita acarretar a referida prejudicialidade externa decorre, na realidade, do desfecho do julgamento do recurso de agravo de instrumento (autos nº 2108308-62.2024.8.26.0000), o qual foi interposto pelos ora exequentes e outros credores contra a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida pela coexecutada Diavanti e outra (autos nº 1170218-35.2023.8.26.0100). Ressalto que foi dado provimento ao referido agravo, culminando no indeferimento do processamento da recuperação judicial, sendo que a Diavanti recorreu dessa decisão ao c. STJ (AREsp nº 2962400/SP), estando conclusos para decisão do d. Ministro Presidente da c. Corte Superior, desde 24/6/25 (informações processuais obtidas pelo site www.stj.jus.br. Acesso aos 2/7/25). Pois bem. O levantamento ora pretendido pela exequente (primeiro pedido: fls. 3728/3730) diz respeito a depósitos judiciais ocorridos nestes autos (fls. 3322; 3437; 3545; 3689) os quais foram, quase que na integralidade, efetivados antes da decisão judicial que teria inicialmente deferido o processamento da recuperação judicial, aos 5/2/24 (fls. 3517/3527). Nesse passo, forçoso reconhecer que, ainda que eventualmente haja a reforma, pelo c. STJ, do quanto decidido por esta c. Corte acerca do indeferimento do processamento da recuperação judicial, a quase totalidade dos depósitos judiciais supramencionados, por terem ocorrido antes de 5/2/24, não seriam afetados pelo juízo recuperacional, em respeito à preservação do ato jurídico perfeito. Acerca do tema, confiram-se precedentes do TJ/SP: Agravo de instrumento Pedido de tutela cautelar antecedente para instauração de procedimento de mediação prévia a eventual pedido de recuperação judicial de LIRA ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e outra Decisão agravada que determinou a manutenção dos caminhões objeto de duas ações de busca e apreensão em poder do credor Banco Volvo, em face do reconhecimento da consolidação da propriedade em seu favor, antes da instauração da presente medida - Inconformismo Descabimento Já ultimado o ato judicial de apreensão dos veículos, o deferimento do "stay period" não pode retroceder para alcançar o ato já perfectibilizado Bens que já estão na posse do credor fiduciário - RECURSO IMPROVIDO(AI nº 2287214-11.2023.8.26.0000; Rel. Des. JORGE TOSTA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 19/3/24). Agravo Interno. Direito Empresarial. Recuperação judicial. Bens alienados fiduciariamente apreendidos antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial. Análise da essencialidade dos bens que somente pode ser efetuada durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da LRF. Restrição imposta pelo art. 49, § 3º, da LRF. Inexistência de indícios acerca da essencialidade dos bens móveis apreendidos anteriormente ao desenvolvimento da atividade econômica das recuperandas. Recurso improvido (Agravo Interno nº 2205848-23.2018.8.26.0000, Rel. Des. HAMID BDINE, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 6/2/19). Em suma: o argumento utilizado pela coexecutada Diavanti, visando à suspensão dos atos expropriatórios na presente demanda (prejudicialidade externa), não se sustenta pelo aspecto material. E, quanto ao aspecto processual, não há notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso especial então interposto pela Diavanti contra o que foi decidido nos autos do agravo de instrumento nº 2367986-24.2024.8.26.0000. Diante do todo exposto, defiro o levantamento, pela exequente, dos valores remanescentes depositados judicialmente na conta vinculada a estes autos, tal como requerido às fls. 3728/3730 e reiterado às fls. 4644/4646. Para tanto, providencie a Serventia a expedição de mandado de levantamento, em favor da exequente, da quantia de R$1.010.311,36, com as devidas correções, observando-se o formulário MLE juntado às fls. 4690. Por fim, desnecessário que a exequente preste caução do valor acima, para fins de levantamento, uma vez que não cabe a aplicação analógica do art. 520, IV, do CPC (fls. 4655/4656), posto que se trata de execução de título extrajudicial, e não de cumprimento provisório de sentença. 2. No mais, aguarde-se manifestação da terceira interessada Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A, tal como determinado no item '1' da decisão de fls. 4660, ou o decurso do prazo. - ADV: RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), BEATRIZ APARECIDA BERTIN (OAB 375026/SP), RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO (OAB 385271/SP), RICCARDO GIULIANO FIGUEIRA TORRE (OAB 305202/SP), ARTHUR SISO PINHEIRO (OAB 17657/PA), THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI (OAB 53381/PR), GIULIANNO ROBERTO CHIOCA CAVICCHIOLI (OAB 469323/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP), PAULA OLIVEIRA PINHEIRO (OAB 287652/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), ELISABETE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 228855/SP), ANDRÉ GUSTAVO NANCI RODRIGUEZ MOREIRA (OAB 202941/SP), ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 185441/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), FLAVIO BERTOLUZZI GASPARINO (OAB 130265/SP)

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Fernando José Eugênio Garlando x Soami Agroindustrial Ltda

ID: 326033486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033695-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé EUGêNIO GARLANDO

Polo Passivo:

SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MATEUS XAVIER LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033695-33.2023.8.26.0100 (processo principal 0135502-82.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Fernando José Eugênio Gar… Processo 0033695-33.2023.8.26.0100 (processo principal 0135502-82.2012.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Fernando José Eugênio Garlando - Soami Agroindustrial Ltda e outros - Vistos. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está vinculado à impossibilidade de satisfação do crédito constituído em face da empresa CSW IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA, MARCOS AURÉLIO DE SIQUEIRA e ALINI FARIAS FRANZOLINI DE SIQUEIRA, execução cadastrada sob nº 0135502-82.2012.8.26.0100. Busca o exequente a desconsideração da personalidade jurídica, para incluir no polo passivo da execução acima citada, a empresa SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA, CUIABÁ CORRETORA LTDA e TCM TECNOLOGIA CONTROLE E MECANISMO LTDA. Discorre o interessado a respeito da formação de grupo econômico familiar com intuito de lesar credores, mediante abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, considerando a identidade de administração entre as empresas. Desnecessário, assim, a inclusão no polo passivo dos executados, limitando-se a legitimidade para figurar no presente incidente somente às empresas cuja responsabilização se pretende obter. E no mérito, razão assiste ao exequente. Basta a análise do disposto no art. 50 do Código Civil para concluir pela pertinência do pedido, vejamos: Art. 50: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Extrai-se do dispositivo legal que o institutoé cabível somente quando verificado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios, mediante prova evidente da fraude, no intuito de lesar credores. Sopesados os argumentos da defesa, a documentação acostada demonstra que a empresa devedora CSW teve o cancelamento de sua inscrição perante a Receita federal em 2018, sem a regular dissolução e quitação do passivo contraído, em evidente prejuízo aos seus credores, o que enseja a responsabilização imediata de seus sócios. Embora as empresas requeridas neste incidente não constem do quadro societário da executada, há evidente formação de grupo econômico familiar, com poderes de gestão atribuídos aos executados Marcos e Alini, visto que é intitulado sócio proprietário da Soami e TCM, fls. 13/14 e 210 e seguintes, sendo a Cuiabá Corretora uma das sócias da primeira e titular do domínio soami.com.br, fatos que comprovam a identidade de gestão entre as requeridas. Não bastasse, o sócio das empresas Soami e TCM , é filho dos executados Marcus e Alini, fls. 221, colocado na posição de gestão das pessoas jurídicas no início de sua vida adulta, sendo duvidosa a capacidade de constituição de patrimônio próprio suficiente para tanto, não se tratando, obviamente, de atuação autônoma, mas sim, destinada a blindar o patrimônio das empresas em relação às dívidas contraídas pela executada CSW e seus pais, enquanto gestores da executada. Há, sem sombra de dúvidas, a formação de grupo econômico familiar, o que autoriza o uso do instituto em debate, ainda que a empresa cujo patrimônio se busca afetar não integre o rol de sócios da devedora. Como bem salientado pelo Excelentíssimo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator Afonso Bráz, nos autos de Agravo de Instrumento nº 2065094-60.2020.8.26.0000, Considera-se grupo econômico o conjunto de sociedades empresariais que, de algum modo, coordenam sua atuação para maximizar o lucro e a produtividade, visando garantir posição no mercado, as quais atuam em sincronia para lograr maior eficiência em suas atividades. Não bastasse, a corroborar a evidente confusão patrimonial, salta aos olhos que, quando do pedido da recuperação judicial em favor das Requeridas Soami Agroindustrial e Cuiabá Corretora, houve o reconhecimento da atuação conjunta e gestão familiar das empresas, como bem apontado pelo interessado nas fls. 813. Nesse passo, há que se descortinar inversamente o véu que recai sobre a pessoa jurídica. Mais não pertine. Do exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA, CUIABÁ CORRETORA LTDA e TCM TECNOLOGIA CONTROLE E MECANISMO LTDA. na execução cadastrada sob nº 0135502-82.2012.8.26.0100. Sem custas e sucumbência por se tratar de mero incidente. Transitada em julgado, certifique-se nos autos principais, prosseguindo-se a execução. Intime-se. - ADV: ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MATEUS XAVIER LIMA NETO (OAB 13649/MT)

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Processo nº 1071983-33.2023.8.26.0100

ID: 281229429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1071983-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JUSTINO SPIANDORIM CLEIDE MARIA JUSTINO SPIANDORIM MARCO AURELIO RIBEIRO SPIANDORIM RODRIGO JUSTINO SPIANDORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ CARDOZO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP) Processo 1071983-33.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Cleide Maria Justino Spiandorim, Rodrigo Justino Spiandorim, Claudia Justino Spi… ADV: Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP) Processo 1071983-33.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Cleide Maria Justino Spiandorim, Rodrigo Justino Spiandorim, Claudia Justino Spiandorim, Marco Aurelio Ribeiro Spiandorim - Vistos. 1. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante providencie o requestado pelo Parquet nas letras "a", "b" "c" e "d" de fls.209. 2. Fls.209, item "e": Defiro em parte. Serve esta decisão como ofício pelo qual se requisitam aos Bancos Safra e Itaú informem a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), qual o valor existente em contas, aplicações financeiras e previdência privada em nome do inventariado FABIO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho), na data do óbito (18/04/2023). Indefiro, no entanto, que se faça acompanhar o ofício de cópia do imposto de renda do inventariado, pois que se trata de documento que goza de sigilo fiscal. 3. Defiro o pedido de letra "f" de fls.210. Intime-se o inventariante para que recolha a taxa necessária para tanto e, após, providencie-se a pesquisa, bloqueio e transferência de valores encontrados via Sisbajud para conta judicial vinculada a estes autos. Ressalto que estão abarcados por tal determinação os valores constantes de item 2, acima. 4. Defiro o pedido de letra "g" de fls.210. Intime-se o inventariante para que recolha a taxa necessária para tanto e, após, providencie-se a pesquisa, Renajud. Sem prejuízo deverá, o Inventariante, acostar aos autos o documento de propriedade do veículo e a tabela Fipe, conforme requestado pela i. representante ministerial. Apreciarei o pedido de expedição de ofício ao Detran, caso necessário, após prévia oitiva do custos iuris. 5. Serve esta decisão como ofício pelo qual se requisitam ao INSS, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, informem a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal),sobre a existência de resíduo previdenciário, PIS/PASEP e FGTS em nome do inventariado FABIO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho), e, em caso positivo, para que providenciem a transferência de tais valores para conta judicial vinculada a este processo. 6. Serve esta decisão, acompanhada da petição de fls.189/190 e documento de fls.204, como OFÍCIO pelo qual se comunica ao i. Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central (juízo da interdição da viúva), nos autos de nº1062501-61.2023.8.26.0100, que existe conta conjunta de titularidade da viúva, CLEIDE MARIA JUSTINO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho) e de seu Curador, RODRIGO JUSTINO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho). 7. Os ofícios de itens 2 e 5 devem ser encaminhados pelo Inventariante, com prova de entrega ao destinatário, neste feito, em 05 (cinco) dias. O ofício de item 6 deve ser encaminhado pela z. Serventia, com brevidade. 7. Decorrido in albis os prazos para cumprimento dos ofícios de itens 2 e 5 pelos destinatários, servirá esta decisão como MANDADO para entrega deles aos gerentes, representantes ou quem suas vezes fizerem dos destinatários, por Oficial de Justiça, para atendimento em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de desobediência (art.330 do CP), intimando-se, previamente à expedição de folha de rosto, o Inventariante, para recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Em caso de recalcitrância servirá esta decisão também como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Ministério Público, pelo qual se comunica o ocorrido nos autos e se encaminha cópias, nos termos do art.40 do Código de Processo Penal, para que tome as medidas que julgar cabíveis à espécie. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se.

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