Resultados para "5000569-50.2021.4.03.6307" – Página 101 de 119

Processo nº 5000569-13.2023.4.03.6329

ID: 299020323

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-13.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BEITIA KRAEMER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-13.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MAURICIO BEITIA KRAEMER Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000569-13.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MAURICIO BEITIA KRAEMER Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VIEIRA FERNANDES PINHEIRO - PE27264, GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a parte autora a devolução de contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, sob alegação de ter sofrido retenção de valores que ultrapassam o teto contributivo. Passo à apreciação do mérito. No mérito, o artigo 195 da Constituição Federal dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do trabalhador, entre outras fontes. Referido dispositivo constitucional consagra um dever de solidariedade no que tange ao financiamento da seguridade social e esta solidariedade obriga o trabalhador a verter parte de seus rendimentos para o sustento do regime protetivo, mesmo que nunca tenham a oportunidade de usufruir dos benefícios e serviços por ele oferecidos. O artigo 12 do Plano de Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/91 - estabelece um amplo rol de pessoas que, ao exercerem atividade remunerada, tem a obrigação legal de contribuir com o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, conforme alíquotas e valores estabelecidos nos artigos seguintes. Disso decorre que o fato gerador da obrigação previdenciária é o exercício de atividade remunerada por parte do contribuinte. Assim, reconhecida a validade das contribuições, não há que se falar em restituição das mesmas, exceto nas hipóteses previstas na legislação. Acerca da possibilidade de restituição de contribuições, o artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe: “Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” (Grifo nosso) Assim sendo, para ter o direito à repetição de indébito previdenciário, o contribuinte deve comprovar uma das hipóteses do artigo 89 da Lei de Custeio. Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No caso concreto, a União reconheceu o pedido, conforme ID 302389181, informando que o montante a ser restituído corresponde a R$3.365,93, o que foi aceito pela parte autora (ID 313739259). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de condenar a União a restituir à parte autora a importância de R$3.365,93, corrigido e acrescido de juros moratórios (SELIC), nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-64.2024.4.04.7003

ID: 299509191

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000569-64.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SERENCH DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL DA SILVA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DONIZETE DE LIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MOISES PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERABE MONICE PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000569-64.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SERENCH DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000569-64.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SERENCH DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUCAS DONIZETE DE LIRA (OAB PR111626) ADVOGADO(A) : RAQUEL DA SILVA RIBEIRO (OAB PR104625) ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MERABE MONICE PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : MOISES PEREIRA BICHARA ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA BICHARA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 203, § 4º do Código de Processo Civil combinado com a Portaria 01/2006, encaminho os autos para INTIMAÇÃO das partes: A) Procuradoria Federal Especializada do INSS : quanto à adequação dos cálculos aos termos do julgado; B) Parte autora : 1. quanto aos cálculos apresentados, declinando pontualmente o motivo de eventual discordância, podendo apresentar seus próprios cálculos; e 2. para que requeira, querendo, as seguintes deduções: - Contribuição previdenciária oficial (PSS); - Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial; - Despesas judiciais pagas pelo autor, sem direito a restituição (Ex: honorários contratuais, desde que não tenha sido requerido o destaque na requisição [1] ). 2.1 A viabilização do requerimento das deduções acima, decorrem de alteração no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, no sentido de que os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) passaram a ter tributação mais benéfica ao contribuinte. 3. Decorrido o prazo, os autos serão encaminhados para a expedição da requisição de pagamento, momento em que serão analisados os pedidos de destaques de honorários, caso requerido, bem como acerca de eventual pagamento de honorários sucumbenciais, caso não se pretenda o recebimento em nome do patrono(a). Renato Sasaki - Técnico Judiciário [1] Se os honorários contratuais foram destacados, automaticamente estão excluídos da base de cálculos do IRPF/RRA, portanto não deverão ser informados como dedução na requisição de pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Erico Peixoto De Lima x Banco Bmg S.A

ID: 295617238

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-07.2019.8.21.0060

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICO PEIXOTO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL WENDLAND

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAMIR ROGÉRIO BEAZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR LINDOLFO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000569-07.2019.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ERICO PEIXOTO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : JAMIR R… Apelação Cível Nº 5000569-07.2019.8.21.0060/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : ERICO PEIXOTO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ADVOGADO(A) : JAMIR ROGÉRIO BEAZI (OAB RS062360) ADVOGADO(A) : RAQUEL WENDLAND (OAB RS053010) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Inviável, por ora, a retomada do julgamento deste apelo - que versa sobre matéria afeta ao IRDR nº 28 do TJRS -, pois imprescindível aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão que decidiu o mérito do incidente, como já explicado anteriormente no evento 8, DOC1 , por força do disposto nos arts. 982, § 5º, c/c 987, §1º, ambos do CPC: Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (...) Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. § 2º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. Ao depois, a ausência de suspensão geral a que se refere a parte na petição retro não significa que a suspensão tenha sido levantada, mas, tão somente, que não houve determinação de suspensão de todo e qualquer processo sobre a matéria, pois limitada àqueles cuja causa encontra-se madura para julgamento, o que não é o caso dos autos, já que o pleito também envolve pretensão ao dano moral e repetição em dobro, questões ainda objeto do recurso especial interposto nos autos do IRDR28 pela Defensoria Pública. Intime-se e retorne à suspensão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-42.2016.8.24.0023

ID: 312414346

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-42.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN EDUARDO STEFFLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-42.2016.8.24.0023/SC INTERESSADO : ERZI MACHADO ADVOGADO(A) : LUAN EDUARDO STEFFLER DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo celebrado entre a parte exequente e a ter… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000569-42.2016.8.24.0023/SC INTERESSADO : ERZI MACHADO ADVOGADO(A) : LUAN EDUARDO STEFFLER DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo celebrado entre a parte exequente e a terceira BELISA NAGANO e seu esposo GUSTAVO EMMENDORFER DE SOUZA. Diante da desistência do pedido de indisponibilidade e penhora do apartamento 302-A matriculado sob o número 48.197 e da vaga de garagem n. 57, matriculada sob o número 48.066, ambos registrados no 3º ORI de Florianópolis/SC, determino o cancelamento das averbações premonitórias e/ou registro de indisponibilidade sobre os referidos bens determinados por este Juízo. O juízo não expedirá ofício. Esta decisão é bastante para a parte interessada apresentar ao registrador e requerer o cancelamento mediante o pagamento dos emolumentos. 2. Verifico que é necessária a nomeação de curador especial à sucessora da parte executada , ex vi do art. 72, parágrafo único, do CPC. Portanto, e em atenção ao déficit de servidores e à alta demanda de atendimento da Defensoria Pública de Santa Catarina, já comunicada a esse Juízo em outros processos, o Cartório intimará um dos advogados previamente cadastrados para assunção do encargo de curador especial e promoção da defesa dos direitos da parte devedora, por meio da estratégia/ato processual que julgar adequado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Os honorários advocatícios serão fixados de acordo aos parâmetros estabelecidos na Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura do TJSC em correspondência à complexidade do trabalho desenvolvido, o zelo e o tempo de duração do processo. Saliento que o valor máximo previsto no anexo da resolução poderá ser triplicado, consoante autorização do art. 8º, §4º, da norma mencionada. Em caso de recusa do curador nomeado, sem nova conclusão , o Cartório intimará outro advogado previamente cadastrado para assunção do encargo. 4. Sobrevindo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para responder, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora ou requerer medidas executivas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Dedetizacao Vale Do Aco Ltda

ID: 313727169

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000569-05.2025.8.13.0194

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DEDETIZACAO VALE DO ACO LTDA

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000569-05.2025.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 RÉU: DEDETIZACAO VALE DO ACO LTDA CPF: 41.189.000/0001-69 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de DEDETIZAÇÃO VALE DO ACO LTDA, partes qualificadas nos autos. Com a inicial (ID 10379613770), vieram os documentos de ID 10379648817 e seguintes. Decisão de ID 10383021133 que concedeu a liminar requerida. Em ID 10394889566, o Sr. Vicente de Paula Sampaio compareceu a esta secretaria e informou o depósito das prestações em atraso nos autos, conforme comprovante de ID 10394917714. Mandado de busca e apreensão positivo em ID 10397838299. Declaração de devolução do veículo acostada pelo Autor (ID 10407409360). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Quitado o débito em atraso, caracteriza-se a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de ID 10383021133. Considerando que o veículo foi apreendido, intime-se a requerente para devolvê-lo ao requerido no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada. Deixo de determinar o cancelamento de eventuais impedimentos lançados sob o veículo objeto da lide, posto que não inseridos. Após, expeça-se alvará judicial em favor do autor para levantamento do valor depositado em ID 10394917714, mediante transferência para a conta bancária a ser informada, no prazo de 05 (cinco) dias. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo, com base no artigo 85, § 10, o Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando a complexidade da demanda, tempo de duração e elevado grau de zelo do procurador da parte. Remetam-se os autos à Contadoria, para cômputo das custas processuais finais, caso haja. Cumprida a diligência acima, intime-se a requerida para recolhimento das importâncias apuradas a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN – MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE. Em caso de inércia, certifique-se e expeça-se a devida certidão de custas não recolhidas, encaminhando-a à AGE/MG. Tudo feito, nada mais havendo pendente de provimento ou cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO JÚNIOR JD 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-56.2025.8.24.0078

ID: 315373212

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000569-56.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JIUSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANGEL DE LORENZI RITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000569-56.2025.8.24.0078/SC AUTOR : MARCOS JIUSTI ADVOGADO(A) : RANGEL DE LORENZI RITA (OAB SC066357) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que não houve oposição por parte… USUCAPIÃO Nº 5000569-56.2025.8.24.0078/SC AUTOR : MARCOS JIUSTI ADVOGADO(A) : RANGEL DE LORENZI RITA (OAB SC066357) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que não houve oposição por parte dos requeridos/confrontantes acerca da posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo. Assim, considerando o expressivo número de ações de usucapião e visando o regular processamento, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem como a excepcionalidade do caso em tela, fica autorizada a substituição da realização de audiência para oitiva de testemunha(s) por declarações com firma reconhecida. Nesta senda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos declaração de 2 (duas) pessoas distintas, com firma reconhecida por autenticidade, indicando: (i) como conhece a parte autora; (ii) o tempo de exercício de posse da parte requerente sobre o imóvel e se exerce a posse com intenção de dono (animus domini); (iii) se possui conhecimento da ocorrência de interrupção ou oposição de terceiros quanto ao exercício da posse da parte requerente durante o transcurso do período aquisitivo; (iv) qual a finalidade do imóvel usucapiendo; e (v) se o possuidor(a) estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizou obras ou serviços de caráter produtivo. As declarações deverão ser prestadas por pessoas que não são incapazes, não estão impedidas e não sejam suspeitas para depor como testemunhas (CPC, art. 447). A declaração deverá conter advertência do crime de falsidade ideológica: " Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante " (CP, art. 299, caput). Com a juntada, considerando que o feito encontra-se apto para julgamento, intime-se a União para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste se há interesse no presente feito. Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmem Lucia De Souza e outros x Alvaro Amazonas Fagundes Neto e outros

ID: 282353688

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000569-59.2022.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DE SOUZA EDITH MICHAELSEN DE OLIVEIRA ELSO LUIZ DE OLIVEIRA GABRIEL FASSBINDER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVARO AMAZONAS FAGUNDES NETO FLAVIO FERNANDO JOST PAULO HENRIQUE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADELMO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VOGES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BARBARA TOMAZELLI FRANZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE TOMAZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALHEIRO MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JANETE DAMBROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000569-59.2022.8.21.0041/RS SUSCITANTE : GABRIEL FASSBINDER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : ELSO LUIZ D… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000569-59.2022.8.21.0041/RS SUSCITANTE : GABRIEL FASSBINDER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : ELSO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : EDITH MICHAELSEN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITANTE : CARMEM LUCIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADELMO SOARES (OAB RS029725) SUSCITADO : PAULO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : Leonardo Cavalheiro Morais (OAB RS076339) ADVOGADO(A) : JANETE DAMBROS (OAB RS027041) SUSCITADO : FLAVIO FERNANDO JOST ADVOGADO(A) : BARBARA TOMAZELLI FRANZEN (OAB RS073530) ADVOGADO(A) : DENISE TOMAZELLI (OAB RS023307) SUSCITADO : ALVARO AMAZONAS FAGUNDES NETO ADVOGADO(A) : DIOGO BOLOGNESI BÚRIGO (OAB RS070291) ADVOGADO(A) : JEFERSON VOGES DOS SANTOS (OAB RS051725) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DA SILVA KERSCHNER (OAB RS135173) DESPACHO/DECISÃO Havendo interesse na produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025 às 15h55min , ocasião em que serão ouvidas as partes e testemunhas, conforme requerido. Rol de testemunhas apresentados nos eventos evento 269, PET1 e evento 275, PET1 . As testemunhas arroladas deverão ser intimadas na forma do artigo 455, §1º, do CPC, e cabe aos advogados das partes informarem às testemunhas como será realizada a audiência. O não comparecimento da testemunha será considerado desistência da sua oitiva. A solenidade será realizada de forma híbrida - virtualmente somente para aqueles que não residem nesta comarca ou na comarca contígua de Gramado/RS - podendo as partes e testemunhas que não tiverem acesso aos meios virtuais serem ouvidas presencialmente na sala de audiências deste foro. Intimem-se. Expeça-se mandado de intimação aos autores e aos Srs. PAULO HENRIQUE DE SOUZA e FLAVIO FERNANDO JOST para depoimento pessoal. https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50005695920228210041&idMinuta=11747928768762948303777581543&hash=41dae56387a4bbb7e081b1acef9afbcf4079b861fb88d5491d00360ef7ca7097 Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-76.2025.4.04.7214

ID: 315242355

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000569-76.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FURTADO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000569-76.2025.4.04.7214/SC RECORRENTE : ERICA FURTADO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expre… RECURSO CÍVEL Nº 5000569-76.2025.4.04.7214/SC RECORRENTE : ERICA FURTADO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Nos Juizados Especiais Federais há norma expressa na Lei n. 10.259/2001 (artigo 12): "Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes" (grifo). Essa denominação demonstra que a prova a ser produzida nada tem a ver com a prova pericial, prevista nos artigos 464 e seguintes do CPC. O exame técnico , ao contrário, é ato informal e deve ser realizado sem minúcias, exatamente de acordo com os princípios que informam o próprio sistema, conforme previsão expressa do artigo 2º da Lei n. 9.099/1995: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação". Além disso, aplica-se também o artigo 5º daquela Lei: "O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica " (grifo). Em suma, o que importa é que o Juiz tenha condições de proferir a sua decisão a partir da prova produzida. Este objetivo, a meu ver, foi atingido. A sentença tem por base o relatório do exame, portanto está devidamente fundamentada e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Trata-se de causa submetida, por decisão exclusiva da autora , ao procedimento de tramitação ágil. Ante o exposto, nego provimento. Tendo em vista a desnecessidade de julgamento pela Turma, não se aplicam os limites previstos no caput do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. A recorrente pagará honorários advocatícios arbitrados em cinco por cento sobre o valor atualizado da causa (estabelecido o valor de meio salário mínimo vigente na hipótese do resultado da conta de honorários não superar este limite). Exigibilidade suspensa em face do deferimento da gratuidade (se for o caso). Intimem-se. O recurso cabível desta decisão é o agravo interno e a parte fica ciente da possível incidência dos §§ 4º e 5º do artigo 1.021 do CPC, em face dos quais é irrelevante a concessão da gratuidade .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-27.2016.4.04.7203

ID: 315449324

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-27.2016.4.04.7203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SLONGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE CHRISTÓFOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-27.2016.4.04.7203/SC AUTOR : MARIA ANTONIA SLONGO ADVOGADO(A) : FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB SC015173) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Constata-se do siste… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-27.2016.4.04.7203/SC AUTOR : MARIA ANTONIA SLONGO ADVOGADO(A) : FABIANE CHRISTÓFOLI (OAB SC015173) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Constata-se do sistema E-Proc o falecimento da autora MARIA ANTONIA SLONGO . Nos termos do art. 75, VII, CPC, o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante ou por todos os herdeiros, acaso inexistente ou encerrado o inventário. Determino, assim, a intimação do(a) procurador(a) da parte autora para proceder à emenda da inicial , no prazo de 30 (trinta) dias, com a regularização do polo ativo do presente feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95). (a) juntar a certidão de óbito da de cujus; (b) encontrando-se em curso o processo de inventário - a habilitação deverá ocorrer em nome do espólio, representado pelo inventariante (art. 618, inciso I, do CPC); (c) caso o inventário já se tenha encerrado - os herdeiros e o cônjuge sobrevivente , se for o caso, devem fazer o pedido conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte , juntando aos autos o formal de partilha ; (d) se o falecido não deixou bens a inventariar , igualmente os herdeiros e o cônjuge sobrevivente, se for o caso, deverão agir conjuntamente, cada qual demandando pela sua quota-parte , trazendo aos autos toda a documentação pertinente para habilitação no polo ativo da demanda (documentação pessoal, procuração, etc.) . Neste ponto, cumpre esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido , nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil : Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Do contrário, não havendo a regularização do polo ativo, voltem conclusos para sentença de extinção. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000569-55.2024.4.04.7103

ID: 275795474

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000569-55.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-55.2024.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente, na petição do evento 46, PET1 , a citação via aplicati… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000569-55.2024.4.04.7103/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Requer a exequente, na petição do evento 46, PET1 , a citação via aplicativo whatsapp relativamente à executada Laura. As intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e Provimento nº 86/2019/TRF4. Neste sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTABELECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 17/2010 DA PRESIDÊNCIA DO TRF4. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 854, § 3º, DO CPC. 1. Nos termos da Resolução nº 17/2010 da Presidência desta Corte, o substabelecimento em processos eletrônicos no âmbito da Justiça Federal prescinde de juntada de documento. 2. As intimações, citações e demais comunicações realizadas nos processos cíveis e criminais podem ser efetivadas por meio de aplicativo de mensagens, como WhatsApp e outros similares, nos termos do art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e Provimento nº 86/2019/TRF4. 3. No entendimento recente do STJ, a citação por aplicativo de mensagem pode ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca da existência da ação judicial. 4. Hipótese na qual a citação foi efetuada nos moldes do Provimento 86/2019 da Corregedoria Regional Federal da 4ª Região e da Resolução nº 354/2020 do CNJ, os quais estão em consonância com o disposto no artigo 246 do CPC, não restando configurada a nulidade do ato citatório. 5. [...]. 6. [...] (TRF4, AG 5016775-16.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/08/2024) Em face de sua possibilidade, defiro o requerido pela exequente. Infrutífera a diligência, intime-se a CEF para que diga sobre o prosseguimento do feito. Quanto ao executado Mauro, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o seu atual endereço, tendo em vista a certidão do evento 40, CERT1 , noticiando que o requerido está residindo na cidade de Santa Cruz do Sul.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1187 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes