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Processo nº 1085390-95.2024.8.11.0001

ID: 301079439

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1085390-95.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1085390-95.2024.8.11.0001 Reclamante: Douglas Silas Padua Alves Reclamado: Estado de Mato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1085390-95.2024.8.11.0001 Reclamante: Douglas Silas Padua Alves Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação De Execução de Honorarios Advocatícios proposta por Douglas Silas Padua Alves em desfavor de Estado de Mato Grosso. O exequente postula o pagamento do valor de R$ 21.074,13 (vinte e um mil, setenta e quatro reais e treze centavos), cujo pedido foi instrumentalizado com as certidões (id n. 177559117, 177559118 e 177559119) expedida pelo Gestor Judiciário daquela Vara (art. 374, inc. IV; art. 405; art. 425, inc. I, todos do NCPC), com indicação dos processos em que o exequente funcionou como advogado dativo. O executado em embargos à execução, informa que houve prescrição do crédito referente as certidões acostada no id n. 177559118, uma vez que foi expedida em 09/05/2019 e a presente ação só foi distribuída em 04/12/2024, devendo assim ser decretada a prescrição com relação a mesma. Pois bem. A despeito da prescrição da certidões do id n. 177559118, observa-se que a data do início da prescrição é da expedição da certidão e não do transito em julgado do processo, conforme entendimento do Nosso Tribunal De Justiça. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – INICIO DO PRAZO APÓS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PELO JUÍZO. O prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para a propositura da ação executória de honorários advocatícios, decorrente da atuação de advogado como defensor dativo, se inicia a partir da expedição da certidão pelo Juízo. Sentença Mantida, Recurso de Apelação Desprovido. (TJ-MT 00085232420118110037 MT, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 29/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL — EMBARGOS À EXECUÇÃO — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO - PRESCRIÇÃO — ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 — NÃO OCORRÊNCIA — CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONSONÂNCIA COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ - RECURSO NÃO PROVIDO — SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição incidente sobre a pretensão de cobrança de honorários advocatícios decorrentes do exercício da advocacia dativa é quinquenal, conforme previsão no Decreto nº 20.910/32, prazo não configurado no caso dos autos. 2. Consectários legais em consonância com os Temas 810/STF e 905/STJ. 3. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MT 00003898720168110051 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/08/2022). Analisando os autos, verifica-se que a certidão de crédito correspondente aos processos n. 303-60.2016.8.11.0102 e 574-64.2019.8.11.0102 foi expedida pelo respectivo Juízo no dia 29/10/2019 e 29/05/2019 (id. 177559118), enquanto que a presente execução foi protocolada apenas no dia 04/12/2024. Não havendo prova nos autos de qualquer fato suspensivo ou interruptivo da contagem de prazo, e observando a data da expedição da certidão e o ajuizamento da execução, tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública. Portanto, ACOLHE-SE PARCIALMENTE a preliminar suscitada pelo executado, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral apenas quanto a mencionadas certidões. Com relação às outras certidões processo n. 1000031-39.2022.8.11.0102 e 0001567-70.2016.8.11.0019, foram arbitrados em favor da parte exequente o total de 10 URH e 7 URH, sendo que tais certidões foram expedidas, respectivamente, em 08/10/2024 e 08/11/2021, de modo que não estão prescritas. Conforme já ressaltado, não havendo previsão vedando a postulação, patente a possibilidade de ingresso imediato de ação executiva em desfavor do Estado, para satisfação de créditos oriundos de decisão judicial que fixa honorários de sucumbência em favor de defensor dativo. Deve ser reconhecida a exequibilidade de certidão judicial que documenta a fixação de honorários em favor de advogado dativo, arbitrados em sentença judicial, nos termos dos artigos 24 do Estatuto da OAB, 10, § 2º, da Lei Estadual 13.166/99, e 784, XII, do CPC, conforme entendimento já consolidado no STJ. “A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título”. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1537336/MG, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, DJe 28/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013; STJ, AgRg no AREsp 544.073/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014. No caso em tela, tenho que todos os requisitos legais foram devidamente comprovados pela exequente para que possa fazer jus aos honorários devidos nas causas que atuou como advogada dativa, pois, conforme se verifica pela documentação apresentada, a execução está lastreado em certidões relativas aos honorários arbitrados pela atuação da profissional em processos judiciais, em estrita observância aos mencionados dispositivos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL, dos embargos a execução, para: DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral apenas quanto a certidão anexada no id. 177559118. HOMOLOGA-SE os créditos referente as quantias atualizadas e correspondentes de 10 (dez) URH, no valor de R$ 11.277,90 (onze mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa centavos) e o correspondente de 7 (sete) URH, no valor de R$ 7.166,39 (sete mil, centos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Considerando que os valores não ultrapassam o teto da RPV, transcorrido o prazo sem impugnações, expeça-se o ofício requisitório, atentando-se para o disposto no art. 3º do Provimento TJMT 20/2022-CM quanto ao cadastro no SRP, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 dias. Certificado o transcurso do prazo de 60 dias sem informações sobre quitação do débito, intime-se a executada para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos o comprovante do depósito judicial. Permanecendo em silêncio a parte executada, nos termos do art. 8º do Prov. TJMT n. 20/2020-CM, caso não seja possível extrair o valor atualizado do SRP, determino que os autos os sigam à Contadoria Judicial para que, no prazo previsto no § 1º do art. 73 da CNGC, atualize os valores, devendo ser observado nos cálculos, o disposto no art. art. 4° do citado Provimento, ficando facultado à parte credora abdicar, de forma expressa, da respectiva atualização, quando então, de pronto, os autos poderão vir conclusos para bloqueio dos valores. Caso os autos tenham seguido à Contadoria, decorrido o prazo sem solicitação de dilação e não apresentado os cálculos, tome o Sr. Gestor Judiciário as providências previstas no § 2º do art. 73 da CNGC. Cumprida as determinações linha acima, retornem os autos conclusos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito (art. 8º do Prov. 20/2020-CM). Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 0001567-39.2025.4.05.8205

ID: 295333829

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-39.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIKERLLY GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001567-39.2025.4.05.8205 AUTOR: FRANCIKERLLY GOMES DE OLIVEIRA Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0001567-39.2025.4.05.8205 AUTOR: FRANCIKERLLY GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR - SC8380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara/PB, com amparo no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 (atualizado pela EC nº 45/2004) c/c o art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, além do art. 87, item 06, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, ante a imprescindibilidade de perícia médica para solução da demanda, NOMEIO perito(a) deste juízo o(a) médico(a) Mateus Vinicius Lima Aragão (CRM 24834) e DESIGNO a realização da perícia médica a ser realizada no endereço 14ª Vara Federal (Subseção Judiciária de Patos) - Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. As perícias são realizadas nos horários agendados, não havendo a necessidade de chegar com muita antecedência. Recomendamos ainda que não levem mais de 01 (um) acompanhante, a fim de evitar aglomerações. INTIMEM-SE as partes acerca da perícia (constante na aba "Perícia") e para que apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora deverá apresentar ao perito, no dia da perícia, os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. Este Juízo apresenta os seguintes QUESITOS a serem respondidos pelo perito, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01 de 15 de Dezembro de 2016: - Quando se tratar de LOAS (MAIOR DE IDADE): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de sua atividade laboral habitual? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar a profissão que anteriormente exercia (incapacidade parcial)? Explicar o porquê. 3) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar qualquer profissão que lhe garanta a subsistência (incapacidade total)? Explicar o porquê. 4) Tal enfermidade, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se, alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ou seja, o autor é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. 5) Tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 6) Caso a incapacidade seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 7) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 8) Caso a parte autora tenha sido vítima de acidente (ou trauma), informe se restaram sequelas ou houve lesões significativas. Em caso positivo, indique, se possível, a data em que estas se consolidaram, bem como informe se houve redução da capacidade laborativa, isto é, se há limitações funcionais de maior monta (impostas ao periciando pelo seu quadro clínico), as quais, mesmo sem impedir a parte autora de continuar trabalhando, implicam obrigatoriamente a diminuição na renda ou a necessidade de o trabalhador empregar esforço muito maior que o anterior para as mesmas tarefas. 9) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de LOAS (CRIANÇAS E ADOLESCENTES): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciado é portador, segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social? 3) Essa limitação, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 4) Caso a limitação seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 5) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 6) A parte autora tem condições de frequentar a escola? Há necessidade de assistência permanente de terceiros para que a criança frequente a escola? 7) Qual o prognóstico para o futuro educacional e laborativo da parte autora? Justifique. 8) Qual o nível de restrição ao convício social decorrente do grau de deficiência, doença ou sequela apresentada pela parte autora, quando comparada a outras crianças ou adolescentes de sua idade no que se refere a brincadeiras, recreação, laços de amizade, atendimento de necessidades básicas, etc.? 9) A demanda por cuidados é significativamente maior do que a requerida por outras crianças ou adolescentes da mesma idade? Explique. 10) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) As lesões são decorrentes de acidente de outra natureza (diverso de acidente de trabalho)? 7) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 8) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 9) Caso já consolidadas as lesões do periciando, e não sendo caso de incapacidade para a atividade habitual, restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 10) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11) Data provável de início da incapacidade ou, se for o caso, da redução da capacidade laborativa identificada. Justifique. 12) Incapacidade remonta a data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, ê possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 17) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 18) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 19) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 20) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 21) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 22) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. Se algum dos quesitos acima não puder ser respondido em razão da não-apresentação, por ocasião da perícia, do resultado de exame médico necessário para o adequado diagnóstico do periciando ou para a verificação da exata extensão da incapacidade, deve o(a) perito(a) assim justificar, indicando os exames faltantes. O(a) perito(a) deve ficar ciente de que as respostas aos quesitos acima devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do periciando. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Patos-PB, data supra.

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Fernanda Freire Bandeira x Ricardo Alves Martins

ID: 315644918

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-72.2024.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FREIRE BANDEIRA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

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ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES… Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA (OAB TO012762) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos do evento 37, COMP2 , no importe total de R$ 1.567,47 (sendo R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A; R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 120,72 no BANCO INTER), a parte executada, no evento 34, PET1 , defende que o importe depositado no Banco Inter advém de seu salário, juntando contracheque no qual há correspondência entre a empregadora e o depositante, razão pela qual seria impenhorável. Além disso, o executado aduz que os demais valores também são impenhoráveis, já que inferiores ao limite estipulado pelo art. 833, §2º, do CPC. A parte exequente, no evento 38, PET1 , apresentou manifestação contrária à impenhorabilidade defendida pelo executado, além de requerer a determinação de desconto em folha do executado no importe mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o executado demonstrou a vinculação do crédito bloqueado com a sua empregadora, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos R$ 120,72 bloqueados no Banco Inter, por não se vislumbrar exceção ao art. 833, IV, do CPC. Ainda nesse sentido, INDEFIRO o pedido de desconto em folha do executado no importe de mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito, haja vista que tal desconto poderá comprometer a subsistência do acionado, não havendo circunstância apta a afastar a previsão do art. 833, IV, do CPC, notadamente quando apreciado o salário líquido do executado, conforme contracheque de evento 34, REC_PG7 . Contudo, no tocante aos demais valores, não se constata a existência de impenhorabilidade indicada pelo executado, haja vista que a finalidade e origem desses valores não foram elucidadas por ele, de modo que tais verbas devem ser convertidas em penhora para fim o de possibilitar o pagamento parcial do débito. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados elucidativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . APOSENTADORIA. PROVA. AUSÊNCIA. 1 . A celeuma processual versa sobre a alegação da parte agravante/executada, de que o montante constrito por meio do sistema SISBAJUD é impenhorável, dada a sua natureza salarial (aposentadoria), com fundamento no 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se constata nos autos nenhuma prova de que as verbas penhoradas nas outros contas do agravante sejam proventos de aposentadoria. A alegação de que os valores constantes nestas contas são decorrentes do trânsito do montante da aposentadoria entre contas bancárias de mesma titularidade não se sustenta, sobretudo ante a ausência de prova robusta que permita observar a origem e o destino de cada uma das movimentações . 3. O executado/agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores constritos, na forma do que determina o art. 854, § 3º, I do CPC, o que impede o acolhimento da tese de impenhorabilidade . 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07545737220238070000 1882256, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024); (Grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. No caso, o agravante não logrou êxito em provar o caráter impenhorável do valor anteriormente constrito, pois não obstante a informação juntada aos autos de que a conta é poupança, não é possível vislumbrar, diante do acervo probatório dos autos, as prerrogativas que constituem a finalidade da conta poupança uma vez que o recorrente não comprovou - pela ausência de extratos bancários -, uma movimentação que se espera de uma poupança afastando, assim, o caráter de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016012-47.2022.8.27 .2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/04/2023, DJe 20/04/2023 10:20:42). (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0016012-47.2022.8 .27.2700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 04/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Desarrazoada a pretensão de nulidade do ato por falta de fundamentação, quando delineados, ainda que de forma sucinta, os motivos que nortearam a decisão. II - A impenhorabilidade mencionada no artigo 833, inciso IV, aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza, não incidindo, portanto, sobre valores constantes em conta bancária cujo pagamento seja de origem diversa . Para a liberação de quantia bloqueada faz-se necessária a prova de se referir a verba legalmente impassível de penhora, o que não ocorreu na espécie . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03122790420188090000, Relator.: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2018). (Destaques acrescidos). Em relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal (R$ 948,28 e R$ 498,47, respectivamente), tem-se apenas alegações genéricas de impenhorabilidade, de modo que o ônus incumbido pelo art. 854, §3º, do CPC não se mostra atendido. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854 do CPC, reconheço parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 37, COMP3 e DETERMINO : a) o cancelamento do bloqueio no importe de R$ 120,72 realizado em conta mantida pelo executado no BANCO INTER; b) a conversão da indisponibilidade de R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A e R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em penhora, devendo tais montantes serem transferidos à conta judicial vinculada ao feito; c) após o trânsito em julgado desta decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente no tocante aos valores do item "b", observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

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Fernanda Freire Bandeira x Ricardo Alves Martins

ID: 315646736

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-72.2024.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FREIRE BANDEIRA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES… Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA (OAB TO012762) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos do evento 37, COMP2 , no importe total de R$ 1.567,47 (sendo R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A; R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 120,72 no BANCO INTER), a parte executada, no evento 34, PET1 , defende que o importe depositado no Banco Inter advém de seu salário, juntando contracheque no qual há correspondência entre a empregadora e o depositante, razão pela qual seria impenhorável. Além disso, o executado aduz que os demais valores também são impenhoráveis, já que inferiores ao limite estipulado pelo art. 833, §2º, do CPC. A parte exequente, no evento 38, PET1 , apresentou manifestação contrária à impenhorabilidade defendida pelo executado, além de requerer a determinação de desconto em folha do executado no importe mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o executado demonstrou a vinculação do crédito bloqueado com a sua empregadora, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos R$ 120,72 bloqueados no Banco Inter, por não se vislumbrar exceção ao art. 833, IV, do CPC. Ainda nesse sentido, INDEFIRO o pedido de desconto em folha do executado no importe de mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito, haja vista que tal desconto poderá comprometer a subsistência do acionado, não havendo circunstância apta a afastar a previsão do art. 833, IV, do CPC, notadamente quando apreciado o salário líquido do executado, conforme contracheque de evento 34, REC_PG7 . Contudo, no tocante aos demais valores, não se constata a existência de impenhorabilidade indicada pelo executado, haja vista que a finalidade e origem desses valores não foram elucidadas por ele, de modo que tais verbas devem ser convertidas em penhora para fim o de possibilitar o pagamento parcial do débito. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados elucidativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . APOSENTADORIA. PROVA. AUSÊNCIA. 1 . A celeuma processual versa sobre a alegação da parte agravante/executada, de que o montante constrito por meio do sistema SISBAJUD é impenhorável, dada a sua natureza salarial (aposentadoria), com fundamento no 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se constata nos autos nenhuma prova de que as verbas penhoradas nas outros contas do agravante sejam proventos de aposentadoria. A alegação de que os valores constantes nestas contas são decorrentes do trânsito do montante da aposentadoria entre contas bancárias de mesma titularidade não se sustenta, sobretudo ante a ausência de prova robusta que permita observar a origem e o destino de cada uma das movimentações . 3. O executado/agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores constritos, na forma do que determina o art. 854, § 3º, I do CPC, o que impede o acolhimento da tese de impenhorabilidade . 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07545737220238070000 1882256, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024); (Grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. No caso, o agravante não logrou êxito em provar o caráter impenhorável do valor anteriormente constrito, pois não obstante a informação juntada aos autos de que a conta é poupança, não é possível vislumbrar, diante do acervo probatório dos autos, as prerrogativas que constituem a finalidade da conta poupança uma vez que o recorrente não comprovou - pela ausência de extratos bancários -, uma movimentação que se espera de uma poupança afastando, assim, o caráter de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016012-47.2022.8.27 .2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/04/2023, DJe 20/04/2023 10:20:42). (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0016012-47.2022.8 .27.2700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 04/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Desarrazoada a pretensão de nulidade do ato por falta de fundamentação, quando delineados, ainda que de forma sucinta, os motivos que nortearam a decisão. II - A impenhorabilidade mencionada no artigo 833, inciso IV, aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza, não incidindo, portanto, sobre valores constantes em conta bancária cujo pagamento seja de origem diversa . Para a liberação de quantia bloqueada faz-se necessária a prova de se referir a verba legalmente impassível de penhora, o que não ocorreu na espécie . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03122790420188090000, Relator.: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2018). (Destaques acrescidos). Em relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal (R$ 948,28 e R$ 498,47, respectivamente), tem-se apenas alegações genéricas de impenhorabilidade, de modo que o ônus incumbido pelo art. 854, §3º, do CPC não se mostra atendido. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854 do CPC, reconheço parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 37, COMP3 e DETERMINO : a) o cancelamento do bloqueio no importe de R$ 120,72 realizado em conta mantida pelo executado no BANCO INTER; b) a conversão da indisponibilidade de R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A e R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em penhora, devendo tais montantes serem transferidos à conta judicial vinculada ao feito; c) após o trânsito em julgado desta decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente no tocante aos valores do item "b", observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

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Fernanda Freire Bandeira x Ricardo Alves Martins

ID: 315646290

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-72.2024.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FREIRE BANDEIRA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES… Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA (OAB TO012762) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos do evento 37, COMP2 , no importe total de R$ 1.567,47 (sendo R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A; R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 120,72 no BANCO INTER), a parte executada, no evento 34, PET1 , defende que o importe depositado no Banco Inter advém de seu salário, juntando contracheque no qual há correspondência entre a empregadora e o depositante, razão pela qual seria impenhorável. Além disso, o executado aduz que os demais valores também são impenhoráveis, já que inferiores ao limite estipulado pelo art. 833, §2º, do CPC. A parte exequente, no evento 38, PET1 , apresentou manifestação contrária à impenhorabilidade defendida pelo executado, além de requerer a determinação de desconto em folha do executado no importe mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o executado demonstrou a vinculação do crédito bloqueado com a sua empregadora, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos R$ 120,72 bloqueados no Banco Inter, por não se vislumbrar exceção ao art. 833, IV, do CPC. Ainda nesse sentido, INDEFIRO o pedido de desconto em folha do executado no importe de mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito, haja vista que tal desconto poderá comprometer a subsistência do acionado, não havendo circunstância apta a afastar a previsão do art. 833, IV, do CPC, notadamente quando apreciado o salário líquido do executado, conforme contracheque de evento 34, REC_PG7 . Contudo, no tocante aos demais valores, não se constata a existência de impenhorabilidade indicada pelo executado, haja vista que a finalidade e origem desses valores não foram elucidadas por ele, de modo que tais verbas devem ser convertidas em penhora para fim o de possibilitar o pagamento parcial do débito. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados elucidativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . APOSENTADORIA. PROVA. AUSÊNCIA. 1 . A celeuma processual versa sobre a alegação da parte agravante/executada, de que o montante constrito por meio do sistema SISBAJUD é impenhorável, dada a sua natureza salarial (aposentadoria), com fundamento no 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se constata nos autos nenhuma prova de que as verbas penhoradas nas outros contas do agravante sejam proventos de aposentadoria. A alegação de que os valores constantes nestas contas são decorrentes do trânsito do montante da aposentadoria entre contas bancárias de mesma titularidade não se sustenta, sobretudo ante a ausência de prova robusta que permita observar a origem e o destino de cada uma das movimentações . 3. O executado/agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores constritos, na forma do que determina o art. 854, § 3º, I do CPC, o que impede o acolhimento da tese de impenhorabilidade . 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07545737220238070000 1882256, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024); (Grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. No caso, o agravante não logrou êxito em provar o caráter impenhorável do valor anteriormente constrito, pois não obstante a informação juntada aos autos de que a conta é poupança, não é possível vislumbrar, diante do acervo probatório dos autos, as prerrogativas que constituem a finalidade da conta poupança uma vez que o recorrente não comprovou - pela ausência de extratos bancários -, uma movimentação que se espera de uma poupança afastando, assim, o caráter de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016012-47.2022.8.27 .2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/04/2023, DJe 20/04/2023 10:20:42). (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0016012-47.2022.8 .27.2700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 04/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Desarrazoada a pretensão de nulidade do ato por falta de fundamentação, quando delineados, ainda que de forma sucinta, os motivos que nortearam a decisão. II - A impenhorabilidade mencionada no artigo 833, inciso IV, aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza, não incidindo, portanto, sobre valores constantes em conta bancária cujo pagamento seja de origem diversa . Para a liberação de quantia bloqueada faz-se necessária a prova de se referir a verba legalmente impassível de penhora, o que não ocorreu na espécie . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03122790420188090000, Relator.: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2018). (Destaques acrescidos). Em relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal (R$ 948,28 e R$ 498,47, respectivamente), tem-se apenas alegações genéricas de impenhorabilidade, de modo que o ônus incumbido pelo art. 854, §3º, do CPC não se mostra atendido. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854 do CPC, reconheço parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 37, COMP3 e DETERMINO : a) o cancelamento do bloqueio no importe de R$ 120,72 realizado em conta mantida pelo executado no BANCO INTER; b) a conversão da indisponibilidade de R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A e R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em penhora, devendo tais montantes serem transferidos à conta judicial vinculada ao feito; c) após o trânsito em julgado desta decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente no tocante aos valores do item "b", observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

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Fernanda Freire Bandeira x Ricardo Alves Martins

ID: 315644653

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Miranorte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-72.2024.8.27.2726

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FREIRE BANDEIRA

Polo Passivo:

RICARDO ALVES MARTINS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

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ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES… Execução de Título Extrajudicial Nº 0001567-72.2024.8.27.2726/TO EXEQUENTE : FERNANDA FREIRE BANDEIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B) EXECUTADO : RICARDO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : ALLICYA BRENDAH PINHEIRO SILVA (OAB TO012762) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Realizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, nos termos do evento 37, COMP2 , no importe total de R$ 1.567,47 (sendo R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A; R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 120,72 no BANCO INTER), a parte executada, no evento 34, PET1 , defende que o importe depositado no Banco Inter advém de seu salário, juntando contracheque no qual há correspondência entre a empregadora e o depositante, razão pela qual seria impenhorável. Além disso, o executado aduz que os demais valores também são impenhoráveis, já que inferiores ao limite estipulado pelo art. 833, §2º, do CPC. A parte exequente, no evento 38, PET1 , apresentou manifestação contrária à impenhorabilidade defendida pelo executado, além de requerer a determinação de desconto em folha do executado no importe mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o executado demonstrou a vinculação do crédito bloqueado com a sua empregadora, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos R$ 120,72 bloqueados no Banco Inter, por não se vislumbrar exceção ao art. 833, IV, do CPC. Ainda nesse sentido, INDEFIRO o pedido de desconto em folha do executado no importe de mínimo de 30% (trinta por cento) sobre seu salário até a integralidade do débito, haja vista que tal desconto poderá comprometer a subsistência do acionado, não havendo circunstância apta a afastar a previsão do art. 833, IV, do CPC, notadamente quando apreciado o salário líquido do executado, conforme contracheque de evento 34, REC_PG7 . Contudo, no tocante aos demais valores, não se constata a existência de impenhorabilidade indicada pelo executado, haja vista que a finalidade e origem desses valores não foram elucidadas por ele, de modo que tais verbas devem ser convertidas em penhora para fim o de possibilitar o pagamento parcial do débito. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados elucidativos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA. DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE . APOSENTADORIA. PROVA. AUSÊNCIA. 1 . A celeuma processual versa sobre a alegação da parte agravante/executada, de que o montante constrito por meio do sistema SISBAJUD é impenhorável, dada a sua natureza salarial (aposentadoria), com fundamento no 833, IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se constata nos autos nenhuma prova de que as verbas penhoradas nas outros contas do agravante sejam proventos de aposentadoria. A alegação de que os valores constantes nestas contas são decorrentes do trânsito do montante da aposentadoria entre contas bancárias de mesma titularidade não se sustenta, sobretudo ante a ausência de prova robusta que permita observar a origem e o destino de cada uma das movimentações . 3. O executado/agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores constritos, na forma do que determina o art. 854, § 3º, I do CPC, o que impede o acolhimento da tese de impenhorabilidade . 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07545737220238070000 1882256, Relator.: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2024); (Grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA BLOQUEADA SERIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE PARA RESERVA FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA . 1. No caso, o agravante não logrou êxito em provar o caráter impenhorável do valor anteriormente constrito, pois não obstante a informação juntada aos autos de que a conta é poupança, não é possível vislumbrar, diante do acervo probatório dos autos, as prerrogativas que constituem a finalidade da conta poupança uma vez que o recorrente não comprovou - pela ausência de extratos bancários -, uma movimentação que se espera de uma poupança afastando, assim, o caráter de impenhorabilidade. 2. Recurso conhecido e improvido para manter incólume a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos . (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016012-47.2022.8.27 .2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 04/04/2023, DJe 20/04/2023 10:20:42). (TJ-TO - Agravo de Instrumento: 0016012-47.2022.8 .27.2700, Relator.: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 04/04/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PENHORA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Desarrazoada a pretensão de nulidade do ato por falta de fundamentação, quando delineados, ainda que de forma sucinta, os motivos que nortearam a decisão. II - A impenhorabilidade mencionada no artigo 833, inciso IV, aplica-se às verbas ali descritas, levando-se em conta sua natureza, não incidindo, portanto, sobre valores constantes em conta bancária cujo pagamento seja de origem diversa . Para a liberação de quantia bloqueada faz-se necessária a prova de se referir a verba legalmente impassível de penhora, o que não ocorreu na espécie . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03122790420188090000, Relator.: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 01/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/11/2018). (Destaques acrescidos). Em relação aos valores bloqueados no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal (R$ 948,28 e R$ 498,47, respectivamente), tem-se apenas alegações genéricas de impenhorabilidade, de modo que o ônus incumbido pelo art. 854, §3º, do CPC não se mostra atendido. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 833 e 854 do CPC, reconheço parcialmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 37, COMP3 e DETERMINO : a) o cancelamento do bloqueio no importe de R$ 120,72 realizado em conta mantida pelo executado no BANCO INTER; b) a conversão da indisponibilidade de R$ 948,28 no BCO BRADESCO S.A e R$ 498,47 na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em penhora, devendo tais montantes serem transferidos à conta judicial vinculada ao feito; c) após o trânsito em julgado desta decisão , expeça-se alvará em favor da parte exequente no tocante aos valores do item "b", observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Miranorte - TO, data certificada eletronicamente.

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Processo nº 0001567-36.2004.8.11.0037

ID: 256218510

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001567-36.2004.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANUSA APARECIDA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001567-36.2004.811.0037 EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES EMBARGADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001567-36.2004.811.0037 EMBARGANTE: ADRIANO RODRIGUES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANO RODRIGUES contra decisão que não admitiu o recurso especial (id. 278762875). O Embargante aponta omissão e erro material na decisão que não admitiu o Recurso Especial, argumentando que, “correção desses vícios é necessária para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o direito de defesa do recorrente, especialmente em face de questões tão relevantes quanto a prescrição da pretensão punitiva, a nulidade da citação, a fundamentação da pena-base e a correção da dosimetria da pena”. (id. 280037856) Certidão de tempestividade (id. 280061397). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: “Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição dos Embargos de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabem Embargos de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido.” (AgRg no AREsp 2198358/BA – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – julgamento em 7.2.2023 – publicação DJe 13.2.2023). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022)”. A única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, os Embargos de Declaração: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017 – sem destaque no original)” E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo do art. 1.042 o CPC. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargos de Declaração. No caso da decisão de admissão do Recurso Especial, essa decisão não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força do art. 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial. Desde o Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo esse entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1052115/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma – julgamento em 11.9.2012 – publicação no DJe 17.9.2012 – sem destaque no original) Considerando que a decisão de admissão do Recurso Especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, eventual vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC e/ou art. 619 do CPP) será por ele decidida. Com essas considerações, não conheço dos Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Michel Willian Juliao Do Bu x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317549345

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001567-54.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: MICHEL WILLIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE : MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU ADVOGADA : Dra. JOSEANE DIAS MOREIRA AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Idc5a0fcf; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 99a7119). Representação processual regular (Id fc8efb6). Preparo dispensado (Id 2f5bc98 - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OUPLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, inciso XXIII; 7º,“caput”, incisos I ao XXXIV; 170, "caput", III; 201, "caput", da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º e 3º, inciso III, e caput do artigo 7º daConsolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à Recomendação nº 198 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT). O reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando querestaram devidamente comprovados os requisitos para o reconhecimento do vínculode emprego e de suas consequências jurídicas. Eis os trechos transcritos pela parte recorrente: [...] "Nos termos dos artigos 2º e 3º daConsolidação das Leis do Trabalho, para aformação da relação de emprego faz-senecessária a conjugação dos seguinteselementos: serviço oneroso prestado de formanão eventual por pessoa física, compessoalidade e sob subordinação, cabendo aoempregador a direção da atividade e aassunção do respectivo risco econômico.A análise da prova não deixa dúvida daausência de subordinação, pela amplaautonomia do motorista na execução daatividade.[...] apesar dos mais diversos mecanismos deflexibilização das relações de emprego nostempos atuais, o reconhecimento do vínculode emprego ainda depende da caracterizaçãodos requisitos do art. 3º da CLT, o que nãorestou configurado" [...] Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 Constata-se que os referidos trechos revelam-se insuficientes,na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentadosna decisão recorrida, que levaram à conclusão de que inexiste vínculo de empregoentre o motorista e a 99 tecnologia. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NOART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveutrecho ínfimo do acórdão regional, que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, não observando o pressupostode admissibilidade recursal previsto no inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DETRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE DELIMITAM ACONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcriçãoinsuficiente dos trechos do acórdão regionalque consubstanciam o questionamento dacontrovérsia desatende o requisito formalreferido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITOSUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DACLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Orecurso de revista que se pretende processarfoi interposto na vigência do art. 896 com a Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 redação conferida pela Lei 13.015/2014.Portanto, faz-se necessário examinar ocumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A,I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcritoàs fls. 239/240 afigura-se insuficiente paraensejar alguma conclusão acerca dacondenação da reclamada ao pagamento deindenização por dano moral. 3. A transcriçãode trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos no recurso de revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista deque não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DETRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, daCLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,inseriu novo pressuposto de admissibilidadedo recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional queevidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com adevida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DECONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL.NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DETRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal emrelação ao tema, pois a não observância daexigência Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabilizaa emissão de juízo positivo da transcendência.II. No caso destes autos, a parte recorrenteprocedeu a uma transcrição insuficiente doacórdão regional, que não espelha fatosessenciais registrados no acórdão regional,tampouco a completude da fundamentaçãoadotada. Ausente, assim, a correta delimitaçãodo trecho em que repousa oprequestionamento matéria. III. Desse modo,não sendo possível a individualização doproblema de aplicação normativa como posta,deduzida ou apresentada - tema da causa - ,inviável a emissão de juízo positivo detranscendência. IV. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTORNA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMOADITIVO. DANO MORAL COLETIVO.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃOREGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista nãoatende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT, na medida em que o recorrente nãotranscreveu e não impugnou todos osfundamentos relevantes que ensejaram aconclusão do Tribunal Regional de nãoaplicação do termo aditivo e de ser indevida aindenização por danos morais coletivos,notadamente a ausência de prévia convocaçãoe deliberação em assembleia, nos termosexigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. Ainobservância impede o processamento dorecurso de revista e torna prejudicado oexame da transcendência. Agravo deinstrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU

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Michel Willian Juliao Do Bu x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317549393

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001567-54.2024.5.13.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: MICHEL WILLIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE: MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU AGRAVADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001567-54.2024.5.13.0029 AGRAVANTE : MICHEL WILLIAN JULIAO DO BU ADVOGADA : Dra. JOSEANE DIAS MOREIRA AGRAVADO : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO : Dr. ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. RAFAEL ALFREDI DE MATOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Idc5a0fcf; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 99a7119). Representação processual regular (Id fc8efb6). Preparo dispensado (Id 2f5bc98 - justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OUPLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - violação aos artigos 1º, incisos III e IV, 5º, inciso XXIII; 7º,“caput”, incisos I ao XXXIV; 170, "caput", III; 201, "caput", da Constituição Federal. - violação aos artigos 2º e 3º, inciso III, e caput do artigo 7º daConsolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à Recomendação nº 198 da OrganizaçãoInternacional do Trabalho (OIT). O reclamante postula a reforma do acórdão, enfatizando querestaram devidamente comprovados os requisitos para o reconhecimento do vínculode emprego e de suas consequências jurídicas. Eis os trechos transcritos pela parte recorrente: [...] "Nos termos dos artigos 2º e 3º daConsolidação das Leis do Trabalho, para aformação da relação de emprego faz-senecessária a conjugação dos seguinteselementos: serviço oneroso prestado de formanão eventual por pessoa física, compessoalidade e sob subordinação, cabendo aoempregador a direção da atividade e aassunção do respectivo risco econômico.A análise da prova não deixa dúvida daausência de subordinação, pela amplaautonomia do motorista na execução daatividade.[...] apesar dos mais diversos mecanismos deflexibilização das relações de emprego nostempos atuais, o reconhecimento do vínculode emprego ainda depende da caracterizaçãodos requisitos do art. 3º da CLT, o que nãorestou configurado" [...] Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 Constata-se que os referidos trechos revelam-se insuficientes,na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentadosna decisão recorrida, que levaram à conclusão de que inexiste vínculo de empregoentre o motorista e a 99 tecnologia. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que atranscrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentosdo Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(…) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NOART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃOINSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Na hipótese, a parte transcreveutrecho ínfimo do acórdão regional, que nãoengloba todos os elementos de fato e dedireito essenciais para o deslinde dacontrovérsia, não observando o pressupostode admissibilidade recursal previsto no inciso Ido § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-1946-67.2017.5.07.0009, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024).” ""RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DETRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃORECORRIDO QUE DELIMITAM ACONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcriçãoinsuficiente dos trechos do acórdão regionalque consubstanciam o questionamento dacontrovérsia desatende o requisito formalreferido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT.Precedentes. Recurso de Revista nãoconhecido" (RR-826-33.2015.5.05.0035, 2ªTurma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/07/2024).” "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RITOSUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOTRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTODA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DACLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Orecurso de revista que se pretende processarfoi interposto na vigência do art. 896 com a Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 redação conferida pela Lei 13.015/2014.Portanto, faz-se necessário examinar ocumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A,I, II e III, da CLT. 2. No caso, o trecho transcritoàs fls. 239/240 afigura-se insuficiente paraensejar alguma conclusão acerca dacondenação da reclamada ao pagamento deindenização por dano moral. 3. A transcriçãode trecho do acórdão recorrido em queomitidos fundamentos fáticos e jurídicos doTribunal Regional essenciais ao deslinde dacontrovérsia revela-se insuficiente aonecessário cotejo analítico entre a teseadotada na decisão recorrida e os argumentosdefendidos no recurso de revista, emdescumprimento ao requisito previsto no art.896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista deque não se conhece" (RR-20670-42.2022.5.04.0005, 3ª Turma, Relator MinistroAlberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTOSOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 -RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DETRABALHO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896,§ 1º-A, INCISO I, DA CLT - TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA O Recurso de Revista nãoatende ao requisito previsto no artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, de transcrever a decisãorecorrida no que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto doapelo. A transcrição parcial, não revelando osfundamentos do acórdão regional, mostra-seinsuficiente e, portanto, não atende àexigência prevista no citado dispositivo.Agravo de Instrumento a que se negaprovimento.(…) (AIRR-851-73.2021.5.09.0019,4ª Turma, Relatora Ministra Maria CristinaIrigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMAGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DEREVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA DETRABALHO. PROFESSOR. CONTRATO DEDEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A,I A III, DA CLT. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, daCLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014,inseriu novo pressuposto de admissibilidadedo recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razõesrecursais, os trechos do acórdão regional queevidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com adevida impugnação de todos os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, mediantecotejo analítico entre as teses enfrentadas e as Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 alegadas violações ou contrariedadesinvocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, nãobasta a mera transcrição de trechoinsuficiente, que não contemple todos osfundamentos registrados no acórdão regional,porquanto impossibilitado extrair, comexatidão e completude, todo o quadro fático emoldura jurídica adotados pelo TribunalRegional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Comefeito, verifica-se que a parte omitiu trechosimportantes da fundamentação regional, querevelam, por exemplo, a transcrição do queficou estabelecido no acordo firmado nosautos nº 1012-2005-059-03-00-1 quanto àincorporação dos reajustes nele previstos.Mantém-se a decisão agravada, porfundamento diverso. Agravo conhecido edesprovido " (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora MinistraMorgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I aIII, DA CLT. A demonstração doprequestionamento da matéria abordada noarrazoado recursal pressupõe a transcrição e ocotejo analítico das teses veiculadas nadecisão e no recurso. Verifica-se que nãoprospera o intento recursal, na medida emque não foram preenchidos os requisitos doart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a partetranscreveu trecho insuficiente que nãocontém todos os fundamentos de fato e dedireito utilizados pelo TRT como premissa paraa conclusão do julgado em relação ao temarecorrido, não atendendo satisfatoriamente aexigência processual contida na lei deregência. Impõe-se confirmar, ainda que porfundamento diverso, a decisão monocráticaproferida, mediante a qual se negouprovimento ao agravo de instrumento daparte. Agravo interno a que se negaprovimento" (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator MinistroAntonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024). “(…) 4. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DECONFIANÇA. BANCÁRIO. PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL.NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO.TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DETRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Nãomerece reparos a decisão unipessoal emrelação ao tema, pois a não observância daexigência Documento assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, em 04/04/2025, às 14:09:12 - 82b07a1 prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT inviabilizaa emissão de juízo positivo da transcendência.II. No caso destes autos, a parte recorrenteprocedeu a uma transcrição insuficiente doacórdão regional, que não espelha fatosessenciais registrados no acórdão regional,tampouco a completude da fundamentaçãoadotada. Ausente, assim, a correta delimitaçãodo trecho em que repousa oprequestionamento matéria. III. Desse modo,não sendo possível a individualização doproblema de aplicação normativa como posta,deduzida ou apresentada - tema da causa - ,inviável a emissão de juízo positivo detranscendência. IV. Agravo interno de que seconhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12083-30.2016.5.18.0012, 7ª Turma, RelatorMinistro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT02/08/2024).” "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTORNA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMOADITIVO. DANO MORAL COLETIVO.TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃOREGIONAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista nãoatende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I e III,da CLT, na medida em que o recorrente nãotranscreveu e não impugnou todos osfundamentos relevantes que ensejaram aconclusão do Tribunal Regional de nãoaplicação do termo aditivo e de ser indevida aindenização por danos morais coletivos,notadamente a ausência de prévia convocaçãoe deliberação em assembleia, nos termosexigidos nos artigos 612 e 615 da CLT. Ainobservância impede o processamento dorecurso de revista e torna prejudicado oexame da transcendência. Agravo deinstrumento não provido" (AIRR-1001352-27.2020.5.02.0023, 8ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada MarleneTeresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 0001567-82.2024.4.05.8202

ID: 293898344

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001567-82.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERNALDO MARIA DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001567-82.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ANTONIA Advogado do(a) AUTOR: GERNALDO MARIA DA SILVA - PB25311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de pensão por morte, negado pela falta de qualidade de segurado especial (id. 36776600). É o breve relatório, embora fosse dispensado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, para o deslinde do feito, e passo ao julgamento antecipado do pedido, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a realização de audiência. A pensão por morte é o benefício a que fazem jus os dependentes do segurado que vier a falecer, a teor do disposto na letra “a”, no inciso II, do art. 18 da Lei 8.213/91. Para a concessão desse benefício não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, mas apenas que a morte tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, e que os supostos beneficiários se enquadrem no rol dos dependentes, consoante art. 16 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” Observa-se, pois, que dentre os dependentes do segurado, em primeira classe (art. 16, I), encontra-se a cônjuge. DO CASO CONCRETO No caso sob exame, inconteste é o elemento morte, ante a presença nos autos da certidão de óbito, ocorrido em 23/07/2007 (id. 36775660), e a qualidade de dependente, uma vez que a parte autora é esposa do pretenso instituidor (id. 36775665). A questão controvertida gira em torno da qualidade de segurado especial do Sr. João Felinto dos Santos. Na situação posta nos autos, a parte autora declara o trabalho rural do falecido, no período anterior à concessão do benefício assistencial, que fora concedido de forma equivocada. Foram apresentados aos autos, dentre outros de menor relevância, os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento dos filhos do instituidor – agricultor como ocupação (ids. 36775666, 36775671 e 36775673); b) Contrato de parceria agrícola em nome da autora (id. 36775676); c) Calendário de distribuição de sementes (id. 36775682); d) Certidão de casamento – agricultor como ocupação (id. 36775665); e) Certidão da Justiça Eleitoral (id. 36775684) f) Entrevista rural positiva da autora – trabalha com o esposo na roça (id. 40491809, f. 03/4); g) Declaração de exercício de atividade rural (id. 40491809, f. 07); h) Cadastro da Justiça Eleitoral – endereço rural (id. 40491809, f. 12); i) Termo de homologação da atividade rural – 1969 a 2006 (id. 40491810, f. 12); j) Processo em que foi concedido o benefício assistencial (id. 64294821). Tais documentos podem ser considerados como início de prova material da condição de rurícola da autora. Ao realizar tal análise, deve-se ter em mente a dificuldade de produção de provas pelos rurícolas das atividades que exercem, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza dos trabalhos exercidos no campo. Na maioria das vezes, os trabalhadores não são registrados, razão pela qual ficam impossibilitados de apresentar prova escrita do período trabalhado. Resta salientar que, no âmbito do Tribunal Regional da 5ª Região, é “pacífico o entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, como início de prova material para comprovação da atividade rural” (PROCESSO: a 21141820144059999, AC571518/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/07/2014 - Página 171). O pretenso instituidor teve atividade rural homologada de 1994 a 2003. O INSS concedeu aposentadoria rural à esposa do falecido no ano de 2006 (id. 3677568). Desse modo, é possível aproveitar as provas em nome da esposa do autor para o período de 15 anos antes da concessão do benefício. Em consulta ao dossiê previdenciário (id. 40491812), tem-se como inexistente qualquer vínculo urbano do marido da autora. Ainda, uma vez que foi homologado o período rural a partir de 1969 (data do casamento), no processo de aposentadoria da demandante, é presumível a condição de segurado especial do pretenso instituidor. Considerando que a autora na entrevista rural, realizada em 2006, afirmou laborar com seu marido na roça, tem-se que época da concessão ode benefício assistencial ao idoso em 20003, o Sr. João Felinto já fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. Observe-se, que a jurisprudência admite a concessão de pensão por morte nas hipóteses em que, por equívoco da entidade previdenciária, o amparo social foi concedido em lugar de outro benefício, como aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL DA FALECIDA ESPOSA DO AUTOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL TURVADO POR DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de pensão por morte, por não reconhecer a condição de segurada especial da falecida esposa do autor. 2. A esposa do demandante faleceu em 05.09.2015 e era beneficiária, à época do óbito, do benefício assistencial previsto na LOAS, que não gera direito à pensão por morte. O autor defende que ela estava trabalhando na agricultura antes de falecer e que havia requerido aposentadoria por invalidez, sendo-lhe concedido, no entanto, de modo equivocado, o benefício da Assistência Social. 3. É cediço que o benefício assistencial pode ser convertido em aposentadoria por invalidez, para fins de concessão de pensão por morte de segurado especial, desde que demonstrado nos autos que a falecida fazia jus à aposentadoria como trabalhadora rural, na época em que recebeu o benefício da Assistência Social (...) (PROCESSO: 00007991320184059999, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/06/2018 - Página::24) (grifos acrescidos) Logo, com base no acima exposto, impõe-se a procedência do pedido de pensão por morte. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na exordial para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte, com DIB em 05/12/2023 (DER) e DIP no primeiro dia do corrente mês, bem como a pagar à parte as parcelas vencidas entre a DIB e DIP, observando a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo dos valores atrasados. Na sequência, havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV - em favor da parte demandante. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. LUIZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB

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