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Processo nº 5001699-13.2023.4.03.6305

ID: 276930046

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001699-13.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. E. D. V.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS AURELIO DA SILVA FREIRE

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ROGERIO BUENO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001699-13.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: E. E. D. V. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PUPO DIAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001699-13.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: E. E. D. V. REPRESENTANTE: MARIA APARECIDA PUPO DIAS ALVES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO DA SILVA FREIRE - SP357347, ROGERIO BUENO DE OLIVEIRA - SP365814, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 1. RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, proposta por E.E.D.V., representada por sua avó, MARIA APARECIDA PUPO DIAS ALVES (termo de guarda provisória - ID 293382061), contra o INSS, buscando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei nº 8.472/93, desde a DER 24/11/2021 (NB 710.768.628-4). Deferida a gratuidade da justiça (ID 351955353). Realizados exames periciais, médico e socioeconômico (ids. 303930883 e 308765841). O INSS apresentou contestação (id. 293400121). Manifestação do MPF informando falta de interesse no feito (id. 336522261). Dispenso o relatório dos demais atos processuais (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Mérito Benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial é garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência que não tenha condições de se manter ou de ser mantido por sua família, nos termos do art. 203, V, da CF/1988. Odireito aobenefício assistencialpressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: (a)condição de deficiente(incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ouimpedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas,conforme redação atual do referido dispositivo) ou de idoso(nesse caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e (b)situação de risco social(estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. Condição de deficiente De acordo com o art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos, nos termos do art. 20, § 2º, II, da Lei 8.742/1993. Nesse sentido, dispõe a Súmula 48 da TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. O conceito de deficiência atualmente albergado no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, com redação alterada pela Lei* n. 12.470/2011, com fundamento na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada no ordenamento jurídico com status constitucional, é mais extenso do que aquele outrora estabelecido, vez que considera como tal qualquer impedimento, inclusive de natureza sensorial, que tenha potencialidade para a obstrução da participação social do indivíduo em condições de igualdade. A pessoa com deficiência, portanto, não é aquela incapaz tanto para os atos da vida civil, dentre eles o trabalho, como também para a prática de qualquer atividade onde a individualidade do ser é exigida, mas sim aquela cujo impedimento de longo prazo de natureza psico-físico apresenta uma diferente e especial percepção da realidade que a impede ou dificulta a apreensão da maneira padrão, segundo a orientação social reinante, de realizar os atos inerentes à vida em sociedade (RI 0001838-86.2014.4.03.6201, rel. Juiz Federal Jean Marcos Ferreira, voto-vista Juiz Federal Ronaldo José da Silva, julgado em 17/11/2017, DJe 19/12/2017). Nesse sentido, sob o prisma da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o conceito de pessoa portadora de deficiência não se confunde necessariamente com pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Nesse sentido, existem pessoas com deficiência com capacidade laborativa, inclusive inseridas no mercado de trabalho. Aliás, o próprio ordenamento jurídico pátrio prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência tanto no setor público (CF/88, art. 37, VIII) quanto no setor privado (Lei n. 8.213/91, art. 93). Por outro lado, também há pessoas com incapacidade laborativa que não se enquadram no conceito de pessoas com deficiência. Por fim, existe uma zona de interseção no campo de abrangência destes dois grupos de indivíduos, ou seja, existem pessoas com deficiência e também com incapacidade laborativa. No caso em exame, a perícia médica judicial (id. 303930883), realizada em 29/09/2023, atestou que a parte autora, com 06 anos de idade na data da perícia, apresenta “quadro de leucemia linfoide aguda, fito o diagnóstico em novembro/2021”. g.n Consigno, inicialmente, que não existe impedimento à concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao menor de idade, pois, quando concedido ao menor/criança deficiente, que demanda cuidados especiais, o benefício não está sendo concedido em seu único interesse, mas sim ao grupo familiar em que se encontra inserido e que se responsabiliza pela sua manutenção. Em atenção aos quesitos periciais, observa-se que a parte autora é considerada pessoa com deficiência devido a um quadro de leucemia linfoide de longo prazo, afetando a função imunológica (Quesito 1 e 2). A doença foi diagnosticada em 01/11/2021, quando começou a quimioterapia, e não está ligada ao grupo etário (Quesito 3). A autora tem ensino fundamental incompleto, e a condição afetou seu desempenho escolar (Quesito 5). Requer cuidados especiais, o que pode interferir na atividade laboral de seu cuidador (Quesito 8.5). Conclui o perito judicial que a parte autora possui doença de longo prazo, levando a impedimento de natureza física, caracterizando deficiência de grau LEVE, segundo Índice de Funcionalidade Brasileiro e a CIF, devido às diversas barreiras impostas, especialmente educacional, social e vida doméstica. Constatado que se trata de pessoa com deficiência, passo ao exame do requisito socioeconômico. Situação de risco social A redação atual do § 3º, inciso I, do art. 20 da Lei 8.742/1992 manteve como critério para a concessão do benefício assistencial a idosos ou deficientes a percepção de renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, até 31.12.2020. Todavia, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 185, com base no compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana - especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física e do amparo ao cidadão social e economicamente vulnerável -, relativizou o critério econômico estabelecido na LOAS, assentando que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, uma vez que se trata apenas de um elemento objetivo para se aferir a necessidade, de modo a se presumir absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp nº 1112557/MG, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20.11.2009). Após, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 (Tema 27/STF), estabeleceu que o critério legal de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo encontra-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, não se configurando, portanto, como a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E AO DEFICIENTE. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE nº 567985, Plenário, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2013) A TNU, no PUIL 5000493-92.2014.404.7002), firmou tese de que a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). Nesse sentido, a análise da vulnerabilidade social deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo na prova existente nos autos. Nesse sentido preceituam as Súmulas 79 e 80 da TNU: Súmula 79 da TNU - Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Súmula 80 da TNU - Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. O valor de benefício assistencial ou previdenciário,de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos de idade oucom deficiênciadeve ser excluído do cálculo da rendafamiliarper capita, conforme decidido pelo do STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema 312, que declarou ainconstitucionalidade, por omissão parcial, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: O Estatuto doIdosodispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefícioassistencialjá concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional.Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.(RE 580963, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) No mesmo sentido, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 640, fixou a seguinte tese jurídica:Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso(Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido poridoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. É quea renda mínima que ele recebe é personalíssima e se presta, exclusivamente, à sua manutenção, protegendo-o da situação de vulnerabilidade social(REsp 1.322.052, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25/02/2015). Essa interpretação foi inserida pelo legislador no§ 14º do art. 20 da LOAS, por meio daLei 13.982/2020: § 14. Obenefício de prestação continuadaou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido aidosoacima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão dobenefício de prestação continuadaa outroidosoou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Em relação ao rol de integrantes do grupo familiar, para aferição da renda, a Lei n.º 12.435, de 7/7/2011, trouxe modificações. O art. 20, § 1.º, da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), que determinava que a família era o conjunto de pessoas arroladas no artigo 16 da Lei n.º 8.213/1991 (LBPS), passou a ter a seguinte redação: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) A diferença entre o rol da Lei 8.213/1991 e aquele próprio da LOAS diz respeito à inclusão do irmão, dos filhos e enteados, mesmos maiores, desde que sejam solteiros, na composição do grupo familiar. Além disso, trata-se de rol taxativo. Nesse sentido, a TNU, no julgamento do Tema 73, fixou a tese de que “O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original”. No caso concreto, de acordo com o laudo pericial socioeconômico (id. 308765841), realizado em 25/11/2023, a autora reside com sua avó, Sra. Maria Aparecida Pupo Dias Alves, seu tio, Sr. Isaias Luiz Dias Alves, sua irmã, Ana Lívia Alves Lopes (03 anos de idade), sua tia, Sra. Maria V. Dias Alves, e sua prima, Hadassa Gabriely Dias Alves (01 ano e 7 meses de idade). Contudo, conforme o art. 20, § 1.º, da Lei nº 8.742/1993, tios e primos não são considerados membros do grupo familiar para o cálculo da renda mensal per capita. Portanto, o grupo familiar da parte autora é composto por apenas três pessoas: a requerente, sua irmã e sua avó (que exerce a função de guardiã legal). Registra-se que a composição familiar apresentada no laudo diverge daquela registrada no CADÚNICO (id. 293382079, fl. 3), atualizado em 21/01/2021, pois nesta consta apenas a requerente, sua irmã, Ana Livia, e sua mãe, Sra. Rafaele Dias Alves. O laudo social indica que a mãe da autora é usuária de drogas e vive nas ruas, sem paradeiro definido. Devido a essa situação, a avó materna assumiu a guarda da autora, conforme registrado no termo de guarda definitivo (ID 344534959). O laudo social informa que a sobrevivência da família depende exclusivamente do Programa Bolsa Família, que fornece um benefício no valor de R$ 950,00. Anoto que, nos termos do artigo 4º, §2º, II do Decreto nº 6214/2007, não serão computados como renda mensal bruta familiar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda. Por esse motivo, devem ser excluídos do computo da renda familiar os valores recebidos através do Programa Bolsa Família e do Programa Renda Cidadã. Diante disso, a renda per capita familiar é nula inferior ao critério objetivo jurisprudencial de ½ salário mínimo per capita adotado por este Juízo para a concessão/manutenção do benefício postulado (SM 2023: R$ 1.320,00 /2 = 660,00). A consulta ao extrato do CNIS (ID 356242744) confirma a ausência de renda formal da requerente, de sua avó e de sua irmã. Ademais, uma segunda consulta (ID 356249224) também verifica a ausência de renda da mãe da autora. O abrigo da família é uma casa localizada na área rural de Juquiá, local de difícil acesso, com acesso em estrada de terra. A casa é cedida, com 04 cômodos em alvenaria, bem precários, poucos conservados, com telhas brasilites, sem foro, com piso de cimento. A luz e a água da casa são cedidas, pois não há energia e água. As fotos anexadas ao laudo social (ID 308765842) revelam uma moradia bastante simples, sem indícios de patrimonialidade significativa. Assim, analisando-se a deficiência da parte autora em conjunto com sua condição social, é de se reconhecer a obstrução a sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, decorrente do impedimento de longo prazo. Quanto à DIB, pode-se concluir que a parte autora já se encontrava em situação de miserabilidade, desde a data da entrada do requerimento administrativo. Isso, porquanto restou comprovado, além de preencher o quesito de deficiência, não possui condições para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Assim, fixo o benefício assistencial a partir da DER, em 24/11/2021. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: (a) conceder o benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com data de início em 24/11/2021 (DER); (b) pagar a prestações vencidas e vincendas, apuradas na fase de cumprimento de sentença. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se à CEABDJ para que implante em favor da parte autora o benefício reconhecido nesta sentença e informe a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada), no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, servindo o presente como ofício. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/1995 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se trânsito em julgado. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se à CEABDJ para cumprimento do título judicial (sentença/acórdão) e implantação (desnecessário se houver tutela antecipada mantida), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa no Sistema do JEF. Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto ESPÉCIE DO NB: 87 RMI: sm RMA: sm DIB: 24/11/2021 Atrasados: a calcular

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Elizeth Jacobina De Moraes Lima x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 275138290

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004785-28.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETH JACOBINA DE MORAES LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MILENA PIRAGINE

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004785-28.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ELIZETH JACOBINA DE MORAES LIMA RECLAMADAS: BANCO DO BRASIL S.A. (1º RECLAMADO) e NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. (2ª RECLAMADA)… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1004785-28.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: ELIZETH JACOBINA DE MORAES LIMA RECLAMADAS: BANCO DO BRASIL S.A. (1º RECLAMADO) e NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. (2ª RECLAMADA) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que, ao analisar os seus extratos bancários, constatou que a ré NETFLIX vem efetuando cobranças indevidas em seu cartão de crédito, no valor mensal de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Alegou que desconhece as cobranças realizadas nos meses 12/2024 e 01/2025, pois, jamais autorizou ou contratou os serviços da referida empresa. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição do indébito e a reparação por danos morais. Na contestação (Id. 187746437), o 1º reclamado (BANCO DO BRASIL) arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e ainda, ausência de hipossuficiência financeira. Meritoriamente, sustentou que não houve nenhum defeito na prestação dos seus serviços e ainda, que inexistem danos indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao protocolar a sua defesa (Id. 187384573), a 2ª reclamada (NETFLIX) esclareceu os procedimentos relacionados à criação de uma conta NETFLIX e que, para concluir a assinatura, resta necessário a inserção dos dados do cartão de crédito/débito do assinante. Sustentou não ter localizado nenhuma conta associada aos dados/identificadores fornecidos pela reclamante. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fato decorrente de culpa exclusiva da reclamante, pois, somente a cliente ou alguém com os seus dados poderia ter realizado o cadastro. Por entender que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados, pugnou pela improcedência da lide. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da audiência de instrução e julgamento. Preconiza o artigo 370 do CPC que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.”. (Destaquei). Com o devido respeito ao pedido formulado pela 2ª reclamada (NETFLIX) em sessão conciliatória, entendo que as provas anexadas ao processo bastam para o deslinde do feito, não havendo necessidade de serem produzidas provas em audiência de instrução e julgamento. Nesse sentido, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – DÍVIDA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restou demonstrada a conexão do presente feito, haja vista que a suposta ação conexa refere-se a cártulas e partes distintas. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. (TJ-MT - AC: 10220280920188110041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, bem como com respaldo nos princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95), INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. Do juízo 100% digital. Dispõe o artigo 2º da Resolução TJMT nº 11/2021 que: “Art. 2º Por “Juízo 100% Digital” entenda-se o procedimento especial de natureza negocial, formalizado pelas partes por meio de negócio jurídico processual.”. (Destaquei). Diante da natureza negocial do “Juízo 100% Digital”, bem como considerando que a 2ª reclamada (NETFLIX) manifestou que não detém interesse na tramitação do feito pela referida modalidade, entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão acolher a mencionada recusa. Da preliminar. - Da ilegitimidade passiva. Após refletir sobre as considerações do 1º reclamado (BANCO DO BRASIL), tenho que as mesmas comportam guarida. No caso, na condição de administrador do cartão de crédito utilizado para contratar o serviço de Streaming da NETFLIX, entendo que o BANCO DO BRASIL atuou apenas como um mero meio de pagamento. Conquanto tenha mencionado que não contratou o serviço da NETFLIX, fato é que a autora não demonstrou ter contatado previamente o banco para solicitar eventual paralisação dos descontos ou ainda, para noticiar que o seu cartão estava sendo utilizado indevidamente, o que, a meu ver, afasta qualquer possibilidade de ser reconhecida eventual falha na prestação dos serviços do 1º réu, pois, não teria como o banco interferir em uma negociação aparentemente legítima firmada por sua cliente/correntista. No intuito de corroborar a sucinta fundamentação apresentada, colaciono a jurisprudência do TJBA: “CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO DECORRENTE DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. SERVIÇO DE STREAMING. SENTENÇA CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CELEBRADO COM A OUTRA ACIONADA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA ACIONADA BANCO BRADESCO S.A. EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE DIZ RESPEITO A ESTA ACIONADA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, à unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar o presente acórdão. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2020. Justino de Farias Filho Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente PROCESSO Nº 0011813-72.2020.8.05 .0110 RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. RECORRIDO: CARLOS ROBERTO MARTINS RELATOR: JUIZ JUSTINO DE FARIAS FILHO VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9 .099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Com a devida vênia ao ilustre magistrado sentenciante, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Inicialmente, cumpre esclarecer que versa a presente demanda sobre descontos decorrentes de contrato realizado junto à Demandada NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. Ocorre que, pela análise dos documentos acostados aos autos, resta evidenciado que a conduta questionada é de responsabilidade exclusiva da referida empresa. Isto porque, os descontos foram realizados mediante autorização em proveito da instituição responsável pelo serviço de streaming. Assim, verifico que as cobranças referentes às suas parcelas, são de responsabilidade exclusiva da Ré NETFLIX, sendo o Banco acionado responsável apenas pela administração do cartão de crédito do autor. Assim, não se tratou de recusa da Recorrente Banco Bradesco em proceder com a sustação dos descontos, mas de conduta atribuída à outra ré. Compulsando-se os autos se percebe também que a Acionada NETFLIX realizou acordo junto ao autor com fins de dar encerrar esta contenda, ressarcindo quaisquer prejuízos suportados pelo autor em seu proveito. Por estas razões, tenho por plenamente evidenciada a ilegitimidade passivada do BANCO SANTANDER BRASIL S.A. para a presente causa, merecendo, pois, acolhimento o recurso interposto por esta Acionada. Assim, com a devida vênia, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela parte ré, para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a esta Acionada. Sem a condenação do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2020. Justino de Farias Filho Juiz Relator Documento Assinado Eletronicamente TDS (TJ-BA - RI: 00118137220208050110 IRECÊ, Relator.: JUSTINO DE FARIAS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/12/2020).”. (Destaquei). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º reclamado (BANCO DO BRASIL). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a 2ª reclamada (NETFLIX) figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, a MM. Juíza Togada DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor da reclamante (Id. 184252663). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Reza o artigo 373, II, do CPC que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo, entendo que a 2ª reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas preventivas para evitar que consumidores como a reclamante sejam prejudicados. Malgrado as considerações ventiladas pela 2ª reclamada, tenho que não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. De fato, os esclarecimentos prestados pela NETFLIX demonstraram que o procedimento de contratação dos seus serviços é deveras simplificado, bastando que o pretenso contratante acesse o aplicativo ou site da empresa, insira os seus dados pessoais e, por fim, cadastre um cartão de crédito ou débito para possibilitar o pagamento das mensalidades. Pois bem, no caso, destaco que a própria 2ª reclamada reconheceu não ter localizado nenhuma conta associada aos dados da reclamante, o que, por si só, demonstra que inexiste vínculo contratual entre as partes e, por conseguinte, que a consumidora não usufrui do serviço de Streaming. Não obstante a criação de eventual conta junto à NETFLIX exija a prévia inserção dos dados de algum cartão como meio de pagamento, o que, em tese, conduziria ao entendimento de que teria ocorrido culpa da consumidora por não ter conservado as informações inerentes ao seu cartão, entendo que a situação não se amolda a presente demanda. A meu ver, foi justamente o procedimento simplificado de criação de uma conta junto à NETFLIX que favoreceu a utilização indevida dos dados do cartão de crédito da reclamante, a qual, reitero, sequer detém relação com o serviço da 2ª reclamada. Saliento que, no intuito de evitar o infortúnio vivenciado pela requerente, a 2ª reclamada deveria se valer de mecanismos de segurança básicos não só para garantir a imaculabilidade da contratação, mas, precipuamente, para se resguardar que o titular do cartão de crédito é o beneficiário do serviço de Streaming ou ainda, que o mesmo conserva prévio conhecimento de que o seu cartão está sendo utilizado para pagamento de uma conta vinculada aos dados de terceiro, o que, nesta lide, não restou observado. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, bem como considerando que a NETFLIX restou omissa e desleixada no tocante à adoção de medidas preventivas para evitar que o cartão de crédito da reclamante fosse utilizado indevidamente para pagamento das mensalidades correspondentes à conta criada por um terceiro, entendo que a 2ª reclamada praticou um reprovável ato ilícito e, por consequência, deve ser responsabilizada pela restituição dos valores exigidos em detrimento da consumidora, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Extrai-se dos extratos vinculados à exordial (Id. 183832900 e Id. 183832902) que, nos meses 12/2024 (R$ 59,90) e 01/2025 (R$ 59,90), foi descontado da reclamante a importância total de R$ 119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos). Preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC que: “Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”. (Destaquei). Atento às disposições do artigo acima mencionado, tenho que, na presente lide, os requisitos caracterizadores da repetição do indébito, quais sejam “cobrança indevida pelo fornecedor” e “pagamento em excesso pelo consumidor”, restam devidamente configurados. Além disso, em não havendo de ser cogitada a hipótese de engano justificável, tenho que assiste à postulante o direito de reivindicar a devolução em dobro dos valores cobrados por meio da utilização indevida do seu cartão de crédito, ou seja, da importância total de R$ 239,60 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). Visando fortalecer os argumentos registrados neste decisum, colaciono a jurisprudência do TJPR: “RECURSO INOMINADO. STREAMING. CARTÃO DE CRÉDITO DA RECLAMANTE INSERIDO COMO MÉTODO DE PAGAMENTO DE CONTAS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. MÉTODO DE CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADO QUE FAVORECE A REPRODUÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA MÍNIMOS A FIM DE GARANTIR A IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO, PRECIPUAMENTE A ANUÊNCIA DO TITULAR DO CARTÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0001838-09.2021 .8.16.0167 Terra Rica, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/03/2024).”. (Destaquei). Já no que concerne à pretensão relacionada aos danos morais, tenho que melhor sorte não ampara a tese de ingresso. Apesar de todo o aparente inconformismo da parte reclamante, entendo que a situação narrada nos autos, referente às cobranças indevidas registradas em seu cartão de crédito apenas nos meses 12/2024 e 01/2025, não detém o condão para ter ofendido qualquer direito inerente à sua personalidade. Na verdade, consigno que a situação suportada pela demandante refletiu apenas um dissabor ínsito à própria vida em sociedade, o qual, apesar de indesejável, não causa abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não respalda o almejado pedido indenizatório. Ademais, a reclamante não demonstrou que as cobranças indevidas realizadas em seu detrimento chegaram a comprometer a sua subsistência e de sua família ou ainda, a impossibilitar o pagamento de eventual cobrança legítima. O juízo não pode olvidar que a reclamante também deixou de demonstrar que tentou solucionar a questão no âmbito administrativo com a NETFLIX, seja por meio de contato telefônico, e-mail ou eventual reclamação junto ao PROCON, o que, por consequência, compromete o entendimento de que tenha ocorrido algum desvio produtivo de sua parte. A fim de corroborar o entendimento supra, segue destacada a jurisprudência do TJCE: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO DOS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE AUTORA COMO FORMA DE PAGAMENTO. FORNECEDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS APTAS A IDENTIFICAR O EFETIVO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0000317-27 .2016.8.06.0088 Quixadá, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 30/08/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023).”. (Destaquei). Portanto, considerando que não foram apresentadas provas acerca de qualquer prejuízo moral que tenha sido suportado pela reclamante (artigo 373, I, do CPC), reitero que o pleito indenizatório deve ser rejeitado. - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 1º reclamado (BANCO DO BRASIL) e, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, no tocante ao mesmo, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. No que se refere à 2ª reclamada (NETFLIX), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência de relação jurídica entre a reclamante e a NETFLIX. 2) Condenar a 2ª reclamada ao pagamento dos danos materiais (repetição do indébito) no valor de R$ 239,60 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), rememorando a natureza mista (juros c/c correção) da taxa em questão, contabilizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data correspondente a cada “compra” indevida que compõe a referida verba (05/12/2024 e 06/01/2025). 3) Julgar improcedente o pedido formulado a título de danos morais. Ademais, RATIFICO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 184252663. Por fim, diante da recusa da 2ª reclamada com a tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”, bem como com respaldo no artigo 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c artigo 3º, §1º, da Resolução nº 11/2021 do TJMT, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo proceda com a exclusão do feito da modalidade em questão. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 0001838-07.2016.8.10.0052

ID: 256007977

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001838-07.2016.8.10.0052

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL DOS SANTOS ARAÚJO

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro ____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0001838-07.2016.8.10.0052 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉUS: JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco" INCIDÊNCIA PENAL: art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal S E N T E N Ç A Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, através do(a) Representante Legal atuante nesta Comarca, ofereceu DENÚNCIA em face de JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco", qualificada nos autos, imputando-lhe a prática da(s) conduta(s) delituosas previstas no art. 157, § 2º, I e II, ambos do Código Penal, em face da vítima(s) BONIFÁCIO BRITO. O representante ministerial informa que, no dia 02 de fevereiro de 2016, por volta das 22h, o denunciado subtraiu, para benefício próprio, mediante grave ameaça exercida com o uso de arma de fogo, uma motocicleta e alguns pertences pertencentes à vítima BONIFÁCIO BRITO. Conforme apurado nos autos, na data supracitada, a vítima encontrava-se trabalhando como moto-taxista na Praça do Centenário, nesta cidade, quando foi contratada por duas mulheres para realizar uma corrida com destino à Vila Zé Arlindo. Ao chegarem nas proximidades do Sítio do Dr. Penaldo, as referidas mulheres informaram que iriam desembarcar, momento em que o denunciado surgiu de dentro da mata, armado com um revólver, e anunciou o assalto, exigindo que a vítima entregasse seus bens pessoais. Consta ainda na denúncia que a vítima, ao perceber um momento de distração do denunciado, entrou em luta corporal com ele. Contudo, o denunciado, com o auxílio de uma das mulheres, cuja identidade NÃO FOI ESCLARECIDA, conseguiu se desvencilhar, passando a agredir a vítima utilizando a arma de fogo. As agressões somente cessaram quando a vítima fingiu estar desacordada, ocasião em que o acusado fugiu do local. A denúncia contra o acusado foi formalizada e recebida conforme a decisão registrada sob o ID. 67171139 – pág. 77 (26/07/2016). Após a citação do réu (ID.67171139 – fls80), a defesa apresentou resposta à acusação no documento identificado pelo ID. 67171139 (fl. 83). Na fase instrutória do processo, foi ouvida uma testemunha de acusação, cujo depoimento contribui para a elucidação dos fatos. Além disso, o acusado foi interrogado, conforme registrado na Ata de Audiência de Instrução sob o ID. 121310461. O Representante do Ministério Público apresentou Alegações Finais, de forma oral (ID 121310461), na qual pugnou pela procedência da Denúncia, para a condenação da procedência do pedido com a condenação do acusado JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco", pela prática do crime descritos no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal , eis que provadas a materialidade e autoria delitivas. Em Alegações derradeiras da Defesa do réu, JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco", requereu que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d” do Código Penal. E, em caso de condenação, que sejam reconhecidas favoráveis todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e seja a pena-base fixada em seu mínimo. Vieram os autos os conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. III – FUNDAMENTAÇÃO Ao réu, JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco", já qualificado nos autos, foi impultada imputados a prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 157, § 2º, I e II, ambos do Código Penal, em face da vítima(s) BONIFÁCIO BRITO, in verbis: CÓDIGO PENAL Roubo Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) Pois bem. No delito de roubo, os bens juridicamente violados são o patrimônio, público ou privado, de um lado; e a liberdade individual, a integridade física e a saúde, simultaneamente atingidas pela conduta criminosa. A consumação deste crime se perfaz no momento em que, ao subtrair mediante violência ou grave ameaça, o agente se torna possuidor da res furtiva, sendo irrelevante sua posse mansa e pacífica, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: De início, cumpre sinalizar que o delito em tela foi perpetrado em 02/02/2016, quando à época vigorava a causa de aumento de pena de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade) para os casos de violência ou ameaça exercida com emprego de arma, frise-se, de qualquer natureza. Em que pese a capitulação legal constante na Exordial acusatória, qual seja, o art. 157, §2º, incisos I e II, do CPB, não se pode olvidar que a tipificação do crime de roubo sofreu significativas alterações a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018. Nesse viés, mister ressaltar que a norma penal constante no mencionado inciso ‘I’, do art. 157, foi revogada pelo art. 4º, da Lei nº 13.654/2018, porquanto, em relação ao emprego de arma branca, esta circunstância deixou de ser majorante do delito de roubo, somente voltando a vigorar essa causa de aumento de pena com a entrada em vigor da Lei n° 13.964/2019, com a inclusão do inciso ‘VII’, no referido dispositivo. Por sua vez, em relação ao emprego de arma de fogo, foi mantida a causa de aumento de pena, contudo, houve uma exasperação para 2/3, incluída pelo §2º-A, inciso ‘I’, do dispositivo em comento. Desta feita, considerando que a Lei nº 13.654/2018 promoveu a abolitio criminis no que tange ao emprego de arma branca e, não sendo o caso de retroatividade da Lei nº 13.964/2019, consoante art. 2º, caput e parágrafo único, do Código Penal; bem como a inclusão do §2º-A, inciso ‘I’, referente ao emprego de arma de fogo, tratar-se de novatio legis in pejus, porquanto, não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência, de rigor é a aplicação da norma penal mais benéfica, com fulcro no art. 5º, XL, da Carta Magna. Portanto, a conduta praticada pelo réu subsuma-se se ao crime previsto no art. 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Diploma Penal, haja vista ter sido perpetrado mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Observando que o emprego de arma de fogo capitulado no art. 157, §2º-A, inciso I do Diploma Penal terá como causa de aumento, no presente caso, a antiga fração de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade), pelos fundamentos legais supracitados. SÚMULA 582 – STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”. Entende-se por violência o constrangimento físico da vítima (emprego de força sobre seu corpo), retirando dela os meios de defesa, para subtrair o bem. A grave ameaça consiste na intimidação, isto é, coação psicológica, na promessa, direta ou indireta, implícita ou explicita, de castigo ou de malefício. O terceiro modus operandi refere-se ao emprego de outro meio, que não a violência ou grave ameaça, porém a ela equiparada (violência imprópria), retirando da vítima a sua capacidade de oposição (emprego de drogas, soníferos, hipnose etc.). (Rogério Sanches Cunha, Manual de Direito Penal, Parte Especial, 5ª edição, fls. 291/292). No mérito, observa-se que as provas constantes nos autos evidenciam de forma inequívoca a prática delituosa e a autoria do réu JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco", sendo, portanto, imprescindível a acolhida da pretensão punitiva do Estado. No que tange à materialidade e à autoria delitivas, conforme consta dos autos, não subsistem dúvidas nesse aspecto, uma vez que tais assertivas são corroboradas pelas provas colhidas durante a investigação, em especial pelos depoimento da testemunha, tanto na esfera policial quanto em sede judicial. A materialidade apresenta-se devidamente comprovada nos elementos de informação acostados no Auto de Prisão em Flagrante e no Relatório de Inquérito Policial, no depoimento prestados em sede Inquisitorial e em Juízo, bem como pela própria confissão do acusado. Ademais, cumpre destacar que a vítima reconheceu o acusado na delegacia de polícia após os fatos, e a motocicleta fruto do assalto foi recuperada pela vítima. Em relação à autoria e à responsabilidade penal do acusado, necessário se torna promover a análise das provas constantes dos autos, cotejando-as com o fato descrito na Exordial acusatória. Testemunha acusação, Ezildo José Soares Ramalho, policial militar, devidamente qualificado, prestou compromisso. Às perguntas do Ministério Público respondeu que lembra da ocorrência, que foi uma ocorrência de roubo de motocicleta na cidade de Pinheiro, que foram até o local e identificaram o acusado e sua companheira e encaminharam para delegacia regional de pinheiro. Que a vítima do roubo reconheceu o acusado. Que foi até a casa e apreenderam a arma do acusado em Pedro Rosário. Que houve uma luta corporal com a vítima, que foi mordida, que a vítima reconheceu o acusado, que a vítima reconheceu o acusado na delegacia de Pinheiro. Que não recorda bem como foi feito o reconhecimento. Que lembra que foi levado uma motocicleta, que a moto foi recuperada no interior de Matinha. Que não lembra dos detalhes da moto, só lembra que tinha detalhes vermelho. Às perguntas da defesa respondeu que chegaram até o acusado através de ocorrência na DPM. Que foram averiguar as informações. Que foram até a casa do acusado, e a companheira dele o recepcionou, que eles autorizaram o ingresso na casa. Que conheceu a vítima através da ocorrência. Que a vítima reconheceu o acusado na delegacia de Pinheiro. Interrogatório do acusado, JOSUEL DOS SANTOS ARAÚJO, devidamente qualificado, ciente de suas garantias constitucionais. Às perguntas do Ministério Público respondeu que os fatos são verdadeiros. Que no dia estava bebendo, que foram duas meninas de Santa Helena/MA para sua casa. Que tiveram a ideia de pegar uma moto para vender, que foram assaltar a moto para vender. Que colocou apontou a arma para a vítima, que o acusado e a vítima entraram em confronto, que pegou a moto e foram embora. Que a vítima deu uma mordida no interrogando. Que a arma estava municiada, que na hora da briga a arma “desmontou”. Que golpeou a vítima com a arma. Que estava muito alcoolizado. Que houve uma luta corporal. Que depois do assalto foi para Pedro do Rosário. Que foi sozinho, que foi pegar a companheira, que ela veio para Pedro Rosário com ele. Que as moças eram de Santa Helena. Que sua esposa estava em Penalva. Que levou as meninas para casa. Que a ideia foi sua. Que ajudou no assalto chamando o mototaxista foi a Maria, que foi ela que chamou a vítima. Que o interrogando vendou a moto por R$ 2.500,00 que a moto foi recuperada. Sem perguntas da defesa. Nesse passo que o reconhecimento ocorreu de imediato, logo após o delito, e dado que os autores não cobriram os rostos durante a ação, a vítima, identificou JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco" como o responsável pelo crime em questão. Assim, não há dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito atribuído a JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco". As provas coletadas na fase de investigação foram corroboradas em juízo pelos depoimentos da testemunhas, que têm relevância significativa, bem como pela própria confissão do réu. Quanto ao elemento subjetivo do tipo o mesmo restou evidenciado e constituiu-se na ação livre e deliberada do agente de praticarem o(s) núcleo(s) verbal(is) constante(s) no art. 157, § 2º, I e II, do CP, do Código Penal Brasileiro, em face da vítima(s) BONIFÁCIO BRITO. Quanto à imputabilidade penal, no caso em comento, o réu supracitado, à época dos fatos, já era maior de idade, portanto, imputável, e por suas condições pessoais tinha plena ciência da ilicitude do fato, bem como podia agir em conformidade com o ordenamento jurídico. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham a elidir a imputabilidade do(a) agente, sendo-lhes exigido comportamento diverso. Finalmente, ausentes no caso em tela quaisquer causas que excluam a ilicitude dos fatos, do que se conclui que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. Portanto, no caso sub examine, verifico que o réu, JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco" agiu com vontade consciente e livre de praticar o crime o qual foi denunciado restando configurada a prática da(s) conduta(s) delituosa(s) prevista(s) art. 157, § 2º, I e II, do CP CAUSAS DE AUMENTO DE PENA Havendo causa de aumento no crime de roubo a pena aumenta-se de um terço até metade, nos termos do § 2º do art. 157 do CPB. Muito embora seja erroneamente denominado “roubo qualificado”, em verdade o dispositivo em debate traz apenas uma causa de aumento de pena (e não qualificadora, nem causas de aumento em concurso entre si), a qual tem seus limites fixados de 1/3 (um terço) até 1/2 (metade), a ser dosada de acordo com a presença das circunstâncias enumeradas no caso concreto (quantidade, gravidade, lesividade). (Ricardo Augusto Schmitt, Sentença Penal Condenatória, 9ª edição, fls. 239) A presença de uma só causa de aumento pode ser tão relevante e grave que justifique o aumento de metade da pena. Por outro lado, duas causas de aumento podem ser de mínima ofensividade, no caso concreto, determinando o aumento de apenas um terço. Em suma, não se deve aceitar um critério matemático para a fixação da pena. (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 16ª edição, fls. 937). O Superior Tribunal de Justiça em seu enunciado de súmula 443 esclarece que “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 157 DO CP. DECISÃO FUNDAMENTADA NO NÚMERO DE MAJORANTES. INIDONEIDADE. PRECEDENTES DO STF E SÚMULA 443/STJ. 1. Para a escolha da fração de aumento prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal, exige-se decisão fundamentada em elementos concretos dos autos, não sendo suficiente a mera referência ao número de majorantes indicadas na sentença condenatória. Incidência dos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF) e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF). Precedentes do STF e Súmula 443/STJ. 2. Habeas corpus concedido. (STF - HC: 128338 SP - SÃO PAULO 0002764-45.2015.1.00.0000, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 10/11/2015, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-237 25-11-2015) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 01. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ). Se o aumento da sanção na terceira fase da dosimetria do crime de roubo foi imposto sem motivação idônea, exclusivamente com fundamento no número de causas de aumento de pena, impunha-se a concessão da ordem, ainda que em decisão unipessoal do relator (CPC, art. 557), para expunção da manifesta ilegalidade. 02. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no HC: 296308 SP 2014/0134177-0, Relator: Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), Data de Julgamento: 09/06/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015) Na hipótese dos autos, o crime de roubo foi perpetrado com emprego de arma de fogo, instrumento que, além do temor provocado nos ofendidos, acarretou maior perigo a exposição da integridade física das vítimas. Ademais, considerando que o réu, JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco" praticou o crime em concurso de pessoas, ou seja, que agiram previamente ajustados e em unidade de desígnios, deve o agente responder mais gravemente pela conduta criminosa. Portanto, considerando a gravidade das circunstâncias do caso concreto, elevo a pena em 3/8 (três oitavos). III – DISPOSITIVO. Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva esposada na denúncia para condenar o réu, JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco", imputando-lhes a prática das condutas delituosas previstas no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal. Passo à fixação das penas cabíveis na espécie. Passo à individualização da pena do réu, JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco" – CRIME DO ART. 157, §2º II do CP. A – PRIMEIRA FASE – PENA BASE: Nos termos do art. 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. A culpabilidade se apresenta explícita na medida em que alcança o patamar do dolo, contudo não pode ser valorada negativamente, eis que não ultrapassa os limites da figura típica; Os antecedentes só podem ser valorados negativamente quando o(a) agente possui contra si sentença penal condenatória com trânsito em julgado, decorrente de fato ilícito anterior (crime ou contravenção penal) e que não implique reincidência. Em consulta ao Sistema PJe, verifico que o acusado não possui antecedentes, pelo que deixo de valorar esta circunstância; A conduta social diz respeito ao comportamento que o(a) agente desempenha no meio social. Na hipótese, não há notícias sobre a conduta social do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; Não houve exame psicológico para se averiguar a personalidade do condenado, não podendo ser valorada negativamente; Os motivos do crime não podem ser valorados negativamente, posto que já utilizados na ocasião da fixação da figura típica; As circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal e não levam à exasperação da pena-base, pelo que deixo de considerá-las nesta fase; As consequências do crime são próprias do tipo, consistente no resultado previsto à ação, razão pela qual deixo de valorá-las, para não incorrer em bis in idem; As vítimas em nenhum momento contribuíram para a prática do ilícito, razão pela qual nada se tem a valorar sobre esta circunstância. Portanto, fixo a pena- base em 04 (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. B – SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES: Não restaram caracterizadas circunstâncias agravantes a serem valoradas. Deixo de reconhecer a atenuante da confissão. Ademais, mesmo que fosse reconhecida sua incidência, resta inviável sua aplicabilidade pois a pena-base foi dosada no mínimo legal, restando inaplicável a atenuante, na forma da Súmula 231 do STJ. Portanto, em segunda fase, mantenho a pena no patamar fixado na fase anterior. Assim, fixo, em segunda fase, em 04 (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. C – TERCEIRA FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA: Na Terceira Fase, restam ausentes quaisquer causas de diminuição da pena, seja da parte especial, seja da parte geral. Porém, restam presentes as causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que o delito foi perpetrado mediante ameaça com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, ou seja, 2 (duas) causas de aumento de pena, devidamente fundamentadas e analisadas no corpo da sentença, com base nas inovações trazidas pela Lei nº 13.654/2018, pelo que majoro a pena em 3/8 (três oitavos), o que equivale a 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 03 (três) dias-multa. Isso posto, fica o sentenciado JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco" condenado à PENA de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. VALOR DO DIA-MULTA O dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, atendendo à situação econômica da ré, devendo ser recolhido nos termos previstos no art. 50, do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Pela expressa vedação legal constante no art. 44, I, do Código Penal, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da grave ameaça, elementar do delito de roubo. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deixo de promover a suspensão condicional da pena, por força do disposto no art. 77, III, do Código Penal Brasileiro. DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco" ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 e art. 805, ambos do Código de Processo Penal. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Com fundamento no art. 316, parágrafo único, e art. 387, §1º, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do sentenciado JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco", eis que não mais subsistem os seus motivos, e, em consequência, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, servindo a presente sentença como ALVARÁ DE SOLTURA, devendo ser imediatamente posto em liberdade, se por al. não estiver preso, bem como assinada no momento da sua soltura. EXPEÇA-SE, DE IMEDIATO, A GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO SENTENCIADO LOURIVAL DE JESUS ALVES NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA – SEEU. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, sejam tomadas as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto no art. 50, do Código Penal, e art. 686, do Código de Processo Penal; b) Comunique-se a condenação à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão para a devida inclusão em seus bancos de dados; c) Proceda-se à movimentação do conteúdo da condenação no Sistema de Informações Eleitorais – SIEL, para a suspensão dos direitos políticos pelo tempo da condenação, nos termos do art. 15, III, da Carta Magna; d) Arquivem-se estes autos, instaurando-se o respectivo processo autônomo de Execução Penal no SEEU/CNJ, com a expedição de Guia Definitiva, juntando, naquele, as peças exigidas pela Resolução nº 113/CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, Órgão Ministerial, nos termos do art. 390, do Código de Processo Penal; o(s) Advogado(s) constituído(s), via DJe; bem como o sentenciado JOSUEL DOS SANTOS ARAUJO vulgo "Suco", nos moldes do art. 392, II, do Diploma Processual Penal. Comunique-se a(s) vítima(s) BONIFÁCIO BRITO sobre o teor desta Sentença, em observância ao disposto no art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito Titular da Terceira Vara da Comarca de Pinheiro/MA

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Felipe Teixeira Castro e outros

ID: 282628678

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001838-32.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

FELIPE TEIXEIRA CASTRO HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE FURTADO DOS REMEDIOS KASAHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0001838-32.2019.8.14.0006 IPL n. 00004/2019.100172-0 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, com atribuições perante esta vara ofertou denúncia em desfavor de ROSELEN… Processo n. 0001838-32.2019.8.14.0006 IPL n. 00004/2019.100172-0 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, com atribuições perante esta vara ofertou denúncia em desfavor de ROSELENE MIRANDA DOS SANTOS, FELIPE TEIXEIRA CASTRO e HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS, nos autos qualificados, atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no Art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Transcrevo aqui a narrativa constante na inicial: “Conforme o anexo inquérito policial, em 12/02/2019, por volta das 16:30h, após a notícia de que, em frente a uma lanchonete, situada na Rua Quatorze de Fevereiro, Conjunto Mariguela, Bairro Aurá, nesta cidade, haveria o comércio de entorpecentes por uma cidadã conhecida por Cleia, a polícia realizou diligências e percebeu Hugo dos Santos e Roselene dos Santos dentro de um veículo no local indicado. Nesse sentido, a polícia realizou abordagem e revista no automóvel, ocasião em que Roselene jogou um "embrulho" no chão do veículo, o qual consistia em uma embalagem plástica com substância petrificada, com o peso de 46,0 g da substância Benzoilmetilecgonina, conhecida como cocaína, conforme laudo toxicológico definitivo n° 2019.01.000706-QUI. Após obter informações de que Cleia teria avisado a Molequinho que a polícia estaria na área e teria prendido Roselene e Hugo, aconselhando-o a fugir. Em seguida, a polícia conseguiu identificar Felipe Castro como o cidadão conhecido por Molequinho e, na oportunidade, este trazia consigo 39 embrulhos com substância pastosa correspondente a 36g de Benzoilmetilecgonina (cocaína), de acordo com o laudo toxicológico definitivo n° 2019.01.000706-QUI. Ao perceber a aproximação da polícia, Felipe tentou empreender fuga, mas foi capturado, bem como os entorpecentes por ele arremessados ao chão. Na polícia, os acusados negam a autoria do crime de tráfico de entorpecentes”. Foram arroladas como testemunhas na peça acusatória os policiais militares: Diorgenes Lima de Aviz, Antônio Diego Lopes Costa e Lutermiro Júnior Martins Rocha. Com os autos, veio anexo o IPL e APF com os seguintes documentos: - Auto de apreensão de um embrulho com substância semelhante a “oxi” e um pote plástico contendo 39 trouxas de “pasta base de cocaína” - 60337602 - Pág. 13; - Laudos toxicológicos provisório e definitivo sobre 39 (trinta e nove) embalagens pesando 36g e um embrulho pesando 46,4g de Benzoilmetilecgonina, ou “cocaína” (total de 82,4g) - 60338543 - Pág. 13-14 e 60338545 - Pág. 18-20; - Laudos de perícia lesão corporal realizado nos três acusados, todos com resultado negativo – 60337605 - Pág. 1-9; - Cópia do Disque-Denúncia - 60337605 - Pág. 10; - RG dos acusados HUGO (60337611 - Pág. 23), FELIPE (60337632 - Pág. 1) e ROSELENE (60337634 - Pág. 7-8); - Concessão de liberdade aos acusados com imposição de outras medidas cautelares na audiência de custódia de 13/02/2019: acusada ROSELENE (60337633 - Pág. 5-7), acusado FELIPE (60337633 - Pág. 9-11) e acusado HUGO (60337633 - Pág. 13 e 60337634 - Pág. 1); Autos principais. Despacho de notificação – 60338547 - Pág. 1. Acusada ROSELENE: certidão de notificação (60338547 - Pág. 11), resposta a acusação (60338548 - Pág. 1) Acusado HUGO: certidão de notificação (60338549 - Pág. 5), resposta à acusação (60338550 - Pág. 1) Acusado FELIPE: certidão de notificação (60338551 - Pág. 6), resposta à acusação (60338553 - Pág. 1-5). Decisão de recebimento da denúncia em 11/09/2019 (60338554 - Pág. 1). Certidão de óbito da acusada ROSELENE (88525083 - Pág. 2). Sentença de extinção da punibilidade por óbito da acusada ROSELENE (107617878). Oitivas: Diorgenes Lima de Aviz, Antonio Diego Lopes Costa e Lutermiro Junior Martins Rocha (106101731). O Juízo aplicou a regra do art. 367 em relação aos acusados HUGO e FELIPE (106101731). Na fase do art. 402 do CPP as partes nada alegaram. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação dos acusados FELIPE TEIXEIRA CASTRO e HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS nas sanções punitivas do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, modalidade “trazer consigo”– 110147167. Nas alegações finais em favor de FELIPE TEIXEIRA CASTRO a r. da Defensoria Pública alegou: nulidade das provas obtidas através de interceptação de rádio comunicador, ausência / insuficiência de provas, desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação da regra do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 – 112938126. A Defesa de HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS, em memoriais finais, alegou: absolvição por ausência / insuficiência de provas e fixação da pena mínima - 117462759. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS 2.1 Da preliminar de nulidade da obtenção de provas através de interceptação radiofônica (HT). Deixo de declarar a nulidade da ação policial de interceptação radiofônica, tendo em vista constar nos autos informações de que: 1) os acusados utilizavam um canal aberto; e 2) Os equipamentos utilizados pelos acusados não continham autorização/ registro da ANATEL, não havendo que se falar em violação de direitos fundamentais. 2.2 Da configuração do delito tipificado nos art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 em relação a ambos acusados. Pelo teor das provas colhidas em juízo não há como negar a configuração do crime de tráfico de drogas, já que a prova dos autos demonstra claramente que uma quantia de substância entorpecente foi encontrada em poder dos acusados. Portanto, a conduta demonstrada corresponde à hipótese legal do art. 33 da Lei n.º 11.343/2003. A materialidade delitiva restou provada por meio do auto de apreensão da substância ilícita entorpecente e dos respectivos laudos toxicológicos de constatação e definitivo. Sobre a autoria, veja-se o teor dos depoimentos dos policiais prestados perante este Juízo. O PM Diorgenes Lima de Aviz declarou: que foi o condutor dessa ocorrência, recordando ser uma situação complexa. Um casal foi abordado dentro de um veículo, onde foi localizada certa quantidade de entorpecente (uma pedra de oxi). Felipe vendia drogas numa certa área e utilizava a um rádio HT, tendo os policiais conseguido ouvir informações (Felipe falava sobre a localização da Polícia, e disse onde estava naquele momento). Por tal motivo, os policiais conseguiram interceptar Felipe e localizaram com ele um pote cheio de drogas. Felipe foi preso perto do local em que o casal foi preso. O depoente já sabia que esses indivíduos costumavam usar esse equipamento (HT), pois era livremente vendido na feira. “Cléia” é tia de Felipe, e também usava HT. Nesse momento os policiais também utilizaram um HT e conseguiram essas informações através de um canal aberto. O PM Antonio Diego Lopes Costa mencionou: que Hugo e a acusada foram abordados em um veículo onde continha drogas, e posteriormente Felipe foi abordado saindo de um terreno, portando drogas em um pote. Informou que o mapeamento realizado pela Polícia Militar é feito a partir de dados obtidos por informes populares, o que direciona o planejamento das ações policiais. O PM Lutermiro Junior Martins Rocha contou: que localizou drogas com um casal. Antes da abordagem ao casal, havia um Disque-Denúncia, além de escutarem informações através de rádio HT. O casal estava num carro em atitude suspeita, no momento da abordagem. Com o casal foi encontrada maconha. Localizaram o outro indivíduo através da fonia de rádios HT. Com esse indivíduo foi encontrado um pote contendo drogas (não se recorda o tipo). A fonia mencionava que um casal chegaria num carro. O outro indivíduo perguntou na fonia se estava “tudo limpo” para tentar fugir. A comunicação através de HTs ocorre num circuito aberto. Os policiais estavam em motocicletas. As versões das testemunhas, como se viu, além de coerentes entre si e revelam o motivo e modo de apreensão e prisão em flagrante dos acusados. Ficou claro, portanto, que os acusados praticaram a conduta descrita no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. In casu, os acusados se inserem no verbo “trazer consigo” (descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006). Logo, não há dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito, descabendo o pedido de absolvição por insuficiência de provas ou negativa de autoria. Descabe o pedido e desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em razão das circunstâncias em que ocorreram a prisão dos acusados (após escuta radiofônica e Disque-Denúncia, os policiais viram a acusada ROSELENE esconder uma parte da droga no veículo junto ao acusado HUGO e depois viram o acusado FELIPE fugindo), bem como pelo fato de haverem dois tipos de embrulho de drogas, o tipo de droga (cocaína, apta a gerar dependência química) e a quantidade considerável. Não se demonstrou nenhuma excludente de ilicitude. Ao final do processo não se tem dúvidas acerca da capacidade do acusado de entender o caráter ilícito de sua ação e de se portar de acordo com tal entendimento. Portanto, é imperiosa a constatação do crime sob análise e da imposição da respectiva pena, não cabendo absolvição por aus~encia / insuficiência de provas nem por negativa de autoria. Resta-nos dosar a pena. 2.3 Da dosimetria da pena. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, artigo 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer quanto aos acusados. 2.3.1 Acusado FELIPE TEIXEIRA CASTRO. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais – Art. 59 Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, para cada circunstância desfavorável encontrada. a) Culpabilidade: a culpabilidade do acusado restou evidenciada, sendo reprovável a sua conduta, conforme se vê do contexto dos autos, pois tinha condição de agir de forma diferente, sendo esta culpabilidade a adequada ao tipo penal – considero neutra tal circunstância; b) o acusado não tem antecedentes criminais – circunstância neutra; c) sobre a conduta social do acusado, não há nos autos prova de que o acusado tenha envolvimento contumaz em crimes – motivo pelo qual considero esta circunstância neutra; d) sobre a personalidade do acusado, não há meios técnicos para avaliá-la, além de duvidosa constitucionalidade – deixo de considerar; e) Motivo do crime: os próprios do tipo – considero neutra tal circunstância; f) Circunstâncias do crime normais à prática do tipo sem especial relevância seja para favorecer ou desfavorecer o acusado – considero neutra; g) consequências do crime: as consequências extrapenais apenas as próprias do tipo – sem demonstração de alguma de especial relevância – considero neutra; h) comportamento da vítima: a vítima nesse caso é a coletividade como um todo, de sorte que não contribuiu para a prática do delito. Não há, para o acusado circunstâncias judiciais do art. 59, pelo que a pena encontrada deve ser fixada em seu mínimo legal, qual seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Todavia, por força do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, com preponderância sobre o artigo 59 do CPB, vez que restou evidenciado pelo exame toxicológico a quantidade de 36g de cocaína, verifica-se um maior risco para a saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, em razão do tipo da droga encontrada, sabidamente causadora de dependência química além de poder ocasionar a morte por overdose. Sabendo-se que há diferentes tipos de drogas, com diferentes consequências para a saúde física e psíquica, é cabível a aplicação da pena levando-se em consideração a substância entorpecente. Exemplificando, se por um lado a maconha, segundo a própria OMS, revela-se uma droga em que os efeitos tóxicos não são capazes de levar a uma overdose capaz de levar o usuário à morte, a cocaína encontra-se em um outro nível de classificação, apresentando toxidade mais elevada, bem como uma ação muito mais intensa sobre o sistema nervoso central, com possibilidade de levar o consumidor à morte se usada em dose excessiva. Portanto, é evidente que, em comparação com a maconha, uma quantidade muito menor de cocaína representa um risco maior para a saúde do indivíduo e, portanto, para a saúde pública, que é o principal bem jurídico protegido pelas normas incriminadoras relativas às drogas ilícitas. Sendo assim, a preponderância do art. 42 sobre o art. 59 faz ver que alguém encontrado com determinada quantidade de maconha não poderá receber a mesma pena de alguém encontrado com a mesma quantidade de uma droga com maior capacidade de gerar dependência e danos à saúde, como é cocaína. Sabidamente, a maior capacidade de gerar dependência igualmente traz maiores efeitos deletérios sobre a capacidade de autocontrole do indivíduo, degradando sua personalidade e relações sociais, fazendo, por fim, com que rompa todos os freios morais e sociais para conseguir satisfazer sua dependência, com consequências nefastas para a sociedade. Dito isso, tenho por desnecessário fazer extenso arrazoado sobre todas as relações entre o consumo de drogas, degradação social e criminalidade. Por todo o exposto, face ao tipo de droga, acrescentarei à pena base privativa de liberdade 6 (seis) meses, e 50 (cinquenta) dias-multa. Assim, nesta fase a pena é no montante 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. b) SEGUNDA FASE: Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. c) TERCEIRA FASE: Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Verifica-se a possibilidade da aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o acusado não tem antecedentes. Assim, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), ficando em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa. A situação econômica do acusado presume-se não ser boa (CP, art. 60), considerando-se os dados presentes nos autos, notadamente por ocasião de seu interrogatório. Para fixação do valor do dia-multa, hei por bem adotar o critério do art. 49, de modo que, com base nas condições econômicas do acusado, estabeleço o dia/multa no valor mínimo legal, a saber, um trigésimo do salário mínimo vigente. Vez que a expressão "vedada à conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS e teve suspensa sua eficácia pelo Senado Federal, mediante a Resolução n.º 5/2012, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito (CPB, artigo 44, §2°). Como se pode ver, as circunstâncias subjetivas e objetivas do presente caso se enquadram no permissivo do artigo 44 do Código Penal. Entendo cabível ao caso a conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim-de-semana. Para o fim de estabelecer o valor do dia-multa, levo em conta o preconizado pelo art. 49 do CPB, de modo que, ante o tipo de atividade laboral, endereço, além do fato de encontrar-se patrocinado pela Defensoria Pública, presume-se não ter boas condições econômicas, de modo que fixo o valor do dia multa no mínimo legal: 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 2.3.2 Acusado HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais – Art. 59 Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, para cada circunstância desfavorável encontrada. a) Culpabilidade: a culpabilidade do acusado restou evidenciada, sendo reprovável a sua conduta, conforme se vê do contexto dos autos, pois tinha condição de agir de forma diferente, sendo esta culpabilidade a adequada ao tipo penal – considero neutra tal circunstância; b) o acusado não tem antecedentes criminais – circunstância neutra; c) sobre a conduta social do acusado, não há nos autos prova de que o acusado tenha envolvimento contumaz em crimes – motivo pelo qual considero esta circunstância neutra; d) sobre a personalidade do acusado, não há meios técnicos para avaliá-la, além de duvidosa constitucionalidade – deixo de considerar; e) Motivo do crime: os próprios do tipo – considero neutra tal circunstância; f) Circunstâncias do crime normais à prática do tipo sem especial relevância seja para favorecer ou desfavorecer o acusado – considero neutra; g) consequências do crime: as consequências extrapenais apenas as próprias do tipo – sem demonstração de alguma de especial relevância – considero neutra; h) comportamento da vítima: a vítima nesse caso é a coletividade como um todo, de sorte que não contribuiu para a prática do delito. Não há, para o acusado circunstâncias judiciais do art. 59, pelo que a pena encontrada deve ser fixada em seu mínimo legal, qual seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Todavia, por força do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, com preponderância sobre o artigo 59 do CPB, vez que restou evidenciado pelo exame toxicológico a quantidade de 46,4g de cocaína, verifica-se um maior risco para a saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, em razão do tipo da droga encontrada, sabidamente causadora de dependência química além de poder ocasionar a morte por overdose. Sabendo-se que há diferentes tipos de drogas, com diferentes consequências para a saúde física e psíquica, é cabível a aplicação da pena levando-se em consideração a substância entorpecente. Exemplificando, se por um lado a maconha, segundo a própria OMS, revela-se uma droga em que os efeitos tóxicos não são capazes de levar a uma overdose capaz de levar o usuário à morte, a cocaína encontra-se em um outro nível de classificação, apresentando toxidade mais elevada, bem como uma ação muito mais intensa sobre o sistema nervoso central, com possibilidade de levar o consumidor à morte se usada em dose excessiva. Portanto, é evidente que, em comparação com a maconha, uma quantidade muito menor de cocaína representa um risco maior para a saúde do indivíduo e, portanto, para a saúde pública, que é o principal bem jurídico protegido pelas normas incriminadoras relativas às drogas ilícitas. Sendo assim, a preponderância do art. 42 sobre o art. 59 faz ver que alguém encontrado com determinada quantidade de maconha não poderá receber a mesma pena de alguém encontrado com a mesma quantidade de uma droga com maior capacidade de gerar dependência e danos à saúde, como é cocaína. Sabidamente, a maior capacidade de gerar dependência igualmente traz maiores efeitos deletérios sobre a capacidade de autocontrole do indivíduo, degradando sua personalidade e relações sociais, fazendo, por fim, com que rompa todos os freios morais e sociais para conseguir satisfazer sua dependência, com consequências nefastas para a sociedade. Dito isso, tenho por desnecessário fazer extenso arrazoado sobre todas as relações entre o consumo de drogas, degradação social e criminalidade. Por todo o exposto, face ao tipo de droga, acrescentarei à pena base privativa de liberdade 6 (seis) meses, e 50 (cinquenta) dias-multa. Assim, nesta fase a pena é no montante 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. b) SEGUNDA FASE: Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. c) TERCEIRA FASE: Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Verifica-se a possibilidade da aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o acusado não tem antecedentes. Assim, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), ficando em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa. A situação econômica do acusado presume-se não ser boa (CP, art. 60), considerando-se os dados presentes nos autos, notadamente por ocasião de seu interrogatório. Para fixação do valor do dia-multa, hei por bem adotar o critério do art. 49, de modo que, com base nas condições econômicas do acusado, estabeleço o dia/multa no valor mínimo legal, a saber, um trigésimo do salário mínimo vigente. Vez que a expressão "vedada à conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS e teve suspensa sua eficácia pelo Senado Federal, mediante a Resolução n.º 5/2012, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito (CPB, artigo 44, §2°). Como se pode ver, as circunstâncias subjetivas e objetivas do presente caso se enquadram no permissivo do artigo 44 do Código Penal. Entendo cabível ao caso a conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim-de-semana. Para o fim de estabelecer o valor do dia-multa, levo em conta o preconizado pelo art. 49 do CPB, de modo que, ante o tipo de atividade laboral, endereço, além do fato de encontrar-se patrocinado pela Defensoria Pública, presume-se não ter boas condições econômicas, de modo que fixo o valor do dia multa no mínimo legal: 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Determino a detração do tempo de prisão processual em relação a ambos acusados. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para, em consequência CONDENAR os acusados pela prática do crime tipificado art. 33, caput, da Lei n,º 11.343/2006 nos seguintes termos: - FELIPE TEIXEIRA CASTRO às penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em um trigésimo do valor vigente na época do fato. REGIME INICIAL: ABERTO; e - HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS às penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em um trigésimo do valor vigente na época do fato. REGIME INICIAL: ABERTO. Para o pagamento da multa imposta, deverá ser observado o disposto nos artigos 49, § 2º, e 50, ambos do CP. Autorizo a destruição das drogas ligadas ao presente feito, caso ainda não tenha ocorrido a sua incineração - 60337602 - Pág. 13. Tendo em vista o resultado deste processo, substituo as cautelares anteriormente impostas aos acusados (60337633 - Pág. 9-11 e 60337633 - Pág. 13 e 60337634 - Pág. 1) unicamente pela cautelar de comparecimento mensal em juízo, até o quinto dia útil do mês, para informar e justificar suas atividades. Oficie-se o NGME acerca dessa decisão, para as providências cabíveis. Intimem-se os acusados, pessoalmente. Não sendo assim possível, DETERMINO, desde já, que sejam intimados por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP. Havendo interposição de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade venha conclusos para juízo de admissibilidade. Publique-se na íntegra no Diário de Justiça. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (CF, artigo 5º, LVII: 1. Seja(m) o(s) condenado(s) intimado(s) para dar(em) início ao cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, nos termos do disposto na Resolução 417/2021-CNJ, com redação dada pela Resolução 474/2022-CNJ; 2. Expeça-se guia de execução da reprimenda (LEP, artigo 105); 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos acusados condenados (CF, artigo 15, III); 3. Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, artigo 809); 4. Lance(m)-se o nome do réu no rol dos culpados; e 5. Façam-se as demais comunicações necessárias. Tendo em vista constar nos autos sentença de extinção da punibilidade por morte da acusada ROSELENE MIRANDA DOS SANTOS, arquive-se. Data conforme assinatura eletrônica. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua

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Processo nº 5029304-31.2023.4.03.0000

ID: 307637526

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029304-31.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI

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RAFAEL ARAGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI, LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410-A, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214-A, RAFAEL ARAGOS - SP299719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI, LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410-A, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214-A, RAFAEL ARAGOS - SP299719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000981-70.2007.8.26.0491, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rancharia/SP, que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo os agravantes no polo passivo da execução fiscal. Alega a parte recorrente, em síntese, que ocorreu a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Subsidiariamente, a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda; que seja negado o redirecionamento da execução contra os agravantes, uma vez que a agravada não imputou, tampouco comprovou qualquer ato específico capaz de ensejar a responsabilidade dos sócios com base no art. 135, inc. III do CTN; o reconhecimento da impossibilidade de redirecionamento da execução ao menos em relação à Lucilene Marcelina de Santana Pelissari, tendo em vista que esta ostenta apenas e tão somente a condição de mera sócia quotista, sem qualquer poder de gestão sobre a empresa executada. A tutela antecipada recursal foi indeferida. Da referida decisão, foi interposto agravo interno. Com contraminuta ao agravo de instrumento. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta ao agravo interno. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029304-31.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: LUIZ CARLOS PELISSARI, LUCILENE MARCELINA DE SANTANA PELISSARI Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410-A, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214-A, RAFAEL ARAGOS - SP299719-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. Cinge-se a controvérsia ao cabimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores da pessoa jurídica devedora do débito em cobrança. Inicialmente, cumpre registrar a decisão proferida pelo Eg. TRF da 3ª Região no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJe 15/02/2017, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconstituição da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, mas resguardou o exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, pela via dos embargos à execução, ou pela via da exceção de pré-executividade. Outrossim, inobstante o julgamento e a publicação do acórdão paradigma do incidente supramencionado, a suspensão dos processos pendentes somente cessa caso não seja interposto Recurso Especial ou Recurso Extraordinário contra a referida decisão, nos termos do artigo 982, § 5º, do CPC. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ARTS. 982, § 5º, E 987, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a suspensão dos feitos cessa tão logo julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo TJ/TRF, com a aplicação imediata da tese, ou se é necessário aguardar o julgamento dos recursos excepcionais eventualmente interpostos. 2. No caso dos recursos repetitivos, os arts. 1.039 e 1.040 do CPC condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma. Além disso, os acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos não são impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático. 3. Por sua vez, a sistemática legal do IRDR é diversa, pois o Código de Ritos estabelece, no art. 982, § 5º, que a suspensão dos processos pendentes, no âmbito do IRDR, apenas cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. 4. Além disso, há previsão expressa, nos §§1º e 2º do art. 987 do CPC, de que os recursos extraordinário e especial contra acórdão que julga o incidente em questão têm efeito suspensivo automático (ope legis), bem como de que a tese jurídica adotada pelo STJ ou pelo STF será aplicada, no território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito. 5. Apesar de tanto o IRDR quanto os recursos repetitivos comporem o microssistema de julgamento de casos repetitivos (art. 928 do CPC), a distinção de tratamento legal entre os dois institutos justifica-se pela recorribilidade diferenciada de ambos. De fato, enquanto, de um lado, o IRDR ainda pode ser combatido por REsp e RE, os quais, quando julgados, uniformizam a questão em todo o território nacional, os recursos repetitivos firmados nas instâncias superiores apenas podem ser objeto de embargos de declaração, quando cabíveis e de recurso extraordinário, contudo, este. sem efeito suspensivo automático. 6. Admitir o prosseguimento dos processos pendentes antes do julgamento dos recursos extraordinários interpostos contra o acórdão do IRDR poderia ensejar uma multiplicidade de atos processuais desnecessários, sobretudo recursos. Isso porque, caso se admita a continuação dos processos até então suspensos, os sujeitos inconformados com o posicionamento firmado no julgamento do IRDR terão que interpor recursos a fim de evitar a formação de coisa julgada antes do posicionamento definitivo dos tribunais superiores. 7. Ademais, com a manutenção da suspensão dos processos pendentes até o julgamento dos recursos pelos tribunais superiores, assegura-se a homogeneização das decisões judiciais sobre casos semelhantes, garantindo-se a segurança jurídica e a isonomia de tratamento dos jurisdicionados. Impede-se, assim, a existência - e eventual trânsito em julgado - de julgamentos conflitantes, com evidente quebra de isonomia, em caso de provimento do REsp ou RE interposto contra o julgamento do IRDR. 8. Em suma, interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado. O raciocínio, no ponto, é idêntico ao aplicado pela jurisprudência do STF e do STJ ao RE com repercussão geral e aos recursos repetitivos, pois o julgamento do REsp ou RE contra acórdão de IRDR é impugnável apenas por embargos de declaração, os quais, como visto, não impedem a imediata aplicação da tese firmada. 9. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento dos recursos extraordinários interpostos (não o trânsito em julgado, mas apenas o julgamento do REsp e/ou RE) contra o acórdão proferido no IRDR n. 0329745-15.2015.8.24.0023. (STJ, REsp n. 1.869.867/SC, Segunda Turma, Rel Min. Og Fernandes, v.u., j. 20/04/2021). Destarte, tendo em vista a interposição de Recurso Especial naqueles autos, deve ser observada a decisão que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o que possibilita, portanto, a análise do pedido de redirecionamento sem suspensão do processo. Nesse sentido, decidiu o C. STJ no Pedido de Tutela Provisória nº 3628-SP, publicado em 30/11/2021, em decisão monocrática proferida pelo Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5): "Por essas razões, não há que se suspender a tramitação dos executivos fiscais em razão da pendência de confirmação da tese fixada pela 3ª Região em sede de IRDR, podendo os magistrados decidirem acerca da necessidade ou não da instauração do IDPJ conforme suas convicções, até que esta Corte Superior aprecie o Recurso Especial interposto contra o acórdão em comento". A jurisprudência do C. STJ consolidou o entendimento de que na execução fiscal a ocorrência de hipóteses descritas nos arts. 134 e 135 do CTN autorizam o redirecionamento do processo executivo, sem a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A atribuição de responsabilidade tributária aos sócios-gerentes, nos termos do art. 135 do CTN, não depende "[...] do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva" (AREsp 1.173.201/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/3/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.826.357/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a inexistência de elementos que demonstrem a comunicação, por parte da empresa executada, da alteração de endereço do estabelecimento comercial. 3. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à discussão sobre a alegada regularidade na dissolução da sociedade empresária, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A responsabilidade tributária de terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa como pressuposto à responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram indevidamente. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 770.758/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 12/2/2019.) Assim, desnecessária a instauração do IDPJ para o redirecionamento da execução fiscal. No tocante à prescrição para o redirecionamento, a Corte Cidadã definiu no julgamento do REsp 1.201.993-SP, em 12/12/2019, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 444), o prazo inicial da contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, nos seguintes parâmetros: “Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” Nota-se que o C. STJ adotou a tese da actio nata, ponderando que o início do lustro prescricional dar-se-á a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, aquilo que for posterior, sendo sempre necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública. No caso concreto, considerando que a constatação pela União Federal da formação de grupo econômico e confusão patrimonial se deu somente em 2019, 12 (doze) anos após a citação da devedora original, o prazo quinquenal se iniciou em 2019, tendo no mesmo ano sido pleiteado o redirecionamento da execução, não ocorreu a prescrição para o redirecionamento. Ademais, ressalte-se que nesse ínterim, a União Federal não se quedou inerte, tendo perseguido incessantemente a satisfação dos débitos em cobro. Outrossim, em 23/01/2019, a União Federal ajuizou medida cautelar fiscal, logo após descobrir a formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre a empresa originalmente executada, Derco Comércio e Representação de Produtos Alimentícios Ltda, Dapel Distribuidora de Alimentos Pelissari Ltda, GBP Participações e Administração de Bens Ltda, os ora agravantes Luiz Carlos Pelissari e Lucilene Marcelina de Santana Pelissari, e demais pessoas físicas sócias das empresas citadas (Id 281429341). A atribuição de responsabilidade tributária por sucessão empresarial, prevista no art. 133, incs. I e II, do CTN, conforme jurisprudência do C. STJ, está atrelada à concreta averiguação dos elementos nele constantes, insuficientes meros indícios de que existam (REsp. 844024, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma DJ 25/09/2006). No presente caso, a União Federal, diante de fortes indícios de caracterização de grupo econômico de fato, requereu o redirecionamento da execução fiscal para as empresas e os sócios das empresas do grupo, inclusive os ora agravantes. Registre-se, ainda, que, em que pese a ora agravante Lucilene não constar como administradora da empresa originalmente executada, conforme o contrato social juntado aos autos, deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista os fortes indícios de ocultação de patrimônio com objetivo de frustrar credores, inclusive a Fazenda Nacional. A r. decisão ora agravada deferiu o redirecionamento da presente execução fiscal para os ora agravantes, inclusive, sob o fundamento de que restou caracterizada a existência de grupo econômico, tendo em vista a confusão patrimonial, terem as empresas como sócios pessoas da mesma família, e diante dos fortes indícios de tentativa de ocultação de patrimônio visando frustrar os credores. No que tange à existência de grupo econômico, cito julgados desta Eg. Corte, nos quais houve reconhecimento da presença de indícios suficientes a respeito da configuração de grupo econômico familiar e sucessão empresarial. Confiram-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Após a decretação da falência da devedora originária ("Viação Aérea São Paulo S/A - VASP"), a exequente formulou pedido de reconhecimento de grupo econômico, pleiteando o redirecionamento do feito em face das demais empresas controladas pela família Canhedo (“Agropecuária Vale do Araguaia Ltda”; “Araés Agropastoril Ltda”; Bramind Mineração, Indústria e Comércio Ltda”; Brata – Brasília Táxi Aéreo Ltda”; Condor Transportes Urbanos Ltda”; “Expresso Brasília Ltda”; Hotel Nacional S/A; “Locavel – Locadora de Veículos Brasília Ltda”; “Lotaxi Transportes Urbanos Ltda”; “Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda”; “Transportadora Wadel Ltda”; “VIPLAN – Viação Planalto Ltda” e “VOE CANHEDO S/A”), bem assim a inclusão dos integrantes dessa família que compõem o quadro societário de tais empresas (Wagner Canhedo Azevedo; Izaura Valério Azevedo; Wagner Canhedo Azevedo Filho; César A. Canhedo Azevedo e Ulisses Canhedo Azevedo) . O Juízo a quo, então, reconheceu a existência do grupo econômico entre as empresas mencionadas, “haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra”, com o “claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem”, tendo determinado, também, a inclusão dos sócios indicados, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, do art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional e do art. 50 do Código Civil. 2. A agravante integra o quadro societário das empresas “VIPLAN – Viação Planalto Ltda.”, e “Expresso Brasília Ltda.”, figurando como sócia-gerente dessa última empresa que, por seu turno, participa do quadro societário das demais componentes do grupo econômico, dentre elas a própria devedora originária (“Viação Aérea São Paulo S/A – VASP”), circunstância que afasta a plausibilidade da tese defendida no presente recurso. Sua participação societária, na casa dos milhões de reais, não podia ser considerada simbólica ou inexpressiva. 3. A jurisprudência tem considerado que a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica caracterizam fraude à lei suficiente para acarretar a responsabilidade tributária do sócio e o redirecionamento da execução fiscal. Tal fraude à lei fica ainda mais patente quando praticada no âmbito de grupo econômico em que o planejamento societário é feito com vistas especialmente a evitar o pagamento de tributos devidos. Precedentes do E. STJ e desta Corte Regional. 4. Esta C. Turma já reconheceu a responsabilidade tributária da agravante por débitos de empresas integrantes do grupo econômico controlado por sua família, conforme se infere dos seguintes julgados: Agravo de Instrumento 0001838-94.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 07/04/2016, DJe 15/04/2016; Agravo Legal em Agravo de Instrumento 0015083-80.2013.4.03.0000/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, j. 08/05/2014, Dje 19/05/2014. 5. Agravo de instrumento improvido.” (AI 5000684-19.2017.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) - grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BENS TRANSFERIDOS À EMPRESA TIDA COMO SUCESSORA. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA. GRUPO FAMILIAR. CONFUSÃO DE BENS. INDÍCIOS DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1. A fraude à execução do crédito tributário tem previsão no art. 185, caput e parágrafo único, do CTN. Na esteira da orientação sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a alteração introduzida pela LC nº 118/2005 no art. 185 do CTN não se aplica aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência (09/06/2005). 2. Em se tratando de fraude à execução, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores têm assentado o entendimento no sentido de prestigiar o terceiro adquirente de boa-fé, quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução e que não mais pertença de fato ao patrimônio do devedor. De toda forma, o reconhecimento da fraude à execução, tal como previsto no CTN, se traduz em medida que visa a proteção do crédito tributário. 3. A par do disposto no art. 185, do CTN, o reconhecimento da fraude à execução demanda análise do conjunto probatório constante dos autos. Portanto, faz-se necessário que sejam consideradas as circunstâncias e singularidades que envolvem cada caso concreto. 4. No caso vertente, os bens tidos como alienados em fraude à execução, em última operação, foram transferidos à Companhia de Empreendimentos São Paulo, uma das empresas para a qual também foi redirecionada a execução fiscal, sob o fundamento da configuração de sucessão empresarial, de sorte a incidir o disposto no art. 133, I, do CTN. Frise-se, portanto, não se tratar de terceiro adquirente de boa-fé, mas sim de empresa tida como sucessora da executada e que, diante de indícios concretos de confusão patrimonial e manobras fraudulentas com vistas a frustrar o pagamento dos créditos tributários, foi incluída no polo passivo do executivo. 5. As minuciosas petições da exequente juntadas ao feito executivo, que, com certeza, foram acompanhadas de farta documentação comprobatória, dão conta de inúmeras ocorrências, a saber, a dilapidação patrimonial da executada (HUBRAS); alienação de vários imóveis à offshore "Shoobai Finance & Investment Corp", com sede em paraíso fiscal, por valores irrisórios, em pequeno interstício; posterior transferência desses bens imóveis à Companhia de Empreendimentos São Paulo, que explora idêntica atividade da executada, qual seja, o ramo de comercialização de combustíveis, e possui quadro societário composto de membros do grupo familiar; confusão entre o patrimônio das pessoas jurídicas e físicas que integram as diversas empresas envolvidas. 6. Extrai-se dos autos elementos suficientes a se concluir pela existência de grupo econômico, evidenciando-se a prática de atos tendentes a fraudar o Fisco, com o esvaziamento patrimonial da executada e a transferência sucessiva de bens à empresa tida como corresponsável. 7. Agravo de instrumento improvido.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 417819 0027595-03.2010.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2016) - grifos nossos. Com efeito, resta evidente da análise dos documentos existentes nos autos da execução fiscal e da medida cautelar referida, que há fortes indícios de que as empresas e os sócios ali apontados usaram abusivamente a personalidade jurídica, grandes devedoras de tributos e que, após o acúmulo de dívidas, passaram ao esvaziamento patrimonial com o objetivo de ocultar sua real participação na gestão das empresas, permitindo a frustração de credores. Desse modo, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicado o agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FORTES INDÍCIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. MANUTENÇÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve os agravantes no polo passivo de execução fiscal. A parte agravante sustenta a ocorrência de prescrição para redirecionamento da execução, ausência de requisitos para responsabilização nos termos do art. 135, III, do CTN e inaplicabilidade à sócia quotista sem poderes de gestão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) saber se o redirecionamento da execução fiscal aos sócios demanda a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; ii) saber se ocorreu a prescrição do redirecionamento da execução fiscal; iii) saber se é cabível a inclusão da sócia quotista sem poderes de gestão no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ dispensa a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução, quando presentes os requisitos do art. 135, III, do CTN. 4. A tese firmada no Tema 444 do STJ estabelece que o prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento da execução se inicia com a citação da pessoa jurídica ou a partir do ato inequívoco de dissolução irregular, aquilo que ocorrer por último, sendo necessária a demonstração da inércia da Fazenda. 5. No caso concreto, a constatação de grupo econômico e confusão patrimonial ocorreu em 2019, com adoção de medidas pela Fazenda no mesmo ano, sem inércia da exequente, afastando a alegação de prescrição para o redirecionamento. 6. A responsabilidade da sócia quotista sem poderes de gestão não pode ser afastada, tendo em vista os fortes indícios de confusão patrimonial e ocultação de patrimônio para frustração de credores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Teses de julgamento: “1. É desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135, III, do CTN; 2. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contado da citação da pessoa jurídica ou de ato inequívoco de dissolução irregular, sendo exigida a demonstração da inércia da Fazenda; 3. A inclusão de sócio no polo passivo prescinde da demonstração de sua atuação na administração da empresa ou prática de ato ilícito nos termos do art. 135, III, do CTN, quando há fortes indícios de formação de grupo econômico e confusão patrimonial para frustração de credores.” ____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 133, 134 e 135; CPC, arts. 133 e 792. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.826.357/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 13.12.2018; STJ, REsp 1.201.993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.12.2019 (Tema 444). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Aluisio Antonio Carvalhal Muniz De Queiroz x Municipio De Itaperuna

ID: 283510904

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Central da Divida Ativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006207-97.2021.8.19.0026

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO ANTONIO CARVALHAL MUNIZ DE QUEIROZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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FLAVIO SILVA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de obrigação de fazer cc. compensação por danos morais cc. pedido de antecipação de tutela ajuizada por ALUISIO ANTONIO CARVALHAL MUNIZ DE QUEIROZ em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA… Trata-se de ação de obrigação de fazer cc. compensação por danos morais cc. pedido de antecipação de tutela ajuizada por ALUISIO ANTONIO CARVALHAL MUNIZ DE QUEIROZ em face do MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, pela qual a parte autora objetiva a condenação da Municipalidade a: (i) arcar com as despesas inerentes à baixa de protestos de créditos tributários reconhecidos como indevidos pela própria Administração Pública; (ii) ressarcir os danos morais que o contribuinte alega ter suportados./r/r/n/n Na inicial, narrou-se que: Quanto à Inscrição nº 5.715-0, o Autor em 2005 já havia requerido a baixa desta inscrição através do Processo Administrativo nº 000656/2005, conforme comprovante em anexo. Em razão do decurso de mais de 15 (quinze) anos, o Autor havia perdido o número deste processo, tendo em 05/05/2021 protocolado um simples PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO e CÓPIA do referido (Protocolo do Requerimento em anexo), o qual não foi apreciado e juntado até o presente momento, motivo pelo qual deverá o Réu carrear cópia do mesmo ao presente autos. Todavia, conforme consta da CERTIDÃO DE BAIXA EMITIDA EM 21/01/2021 com efeitos a partir de 01/01/2004, não havia mais fato gerador que motivasse cobrança pelo Município Réu, sendo tais débitos EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. Destarte, diante da inserção no Sistema de Proteção ao Crédito, o Autor novamente protocolizou requerimento junto ao Réu, autuado como Processo nº 13.619/2020, pugnando mais uma vez pela declaração de inexistência do débito, eis que já havia pedido de baixa protocolizado em 2005. Através do Processo nº 13.619/2020, foi DETECTATO PELO RÉU FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO, RECONHECENDO SER INDEVIDA A COBRANÇA dos valores atinentes à Inscrição de nº 5.715-0, procedendo novamente à baixa na aludida inscrição, com efeitos a partir de 01/01/2004, e consequentemente efetuando o CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO junto à Administração, por ausência de fato gerador do tributo ora cobrado equivocadamente, e POR NÃO TER REALIZADO O CANCELAMENTO COM O PRIMEIRO REQUERIMENTO, DATADO DE 30/05/2005. Igualmente, pertinente à inscrição nº 5.715-0, o Réu praticou o bis in idem, quando distribuiu neste Juízo, duas ações visando cobrar o mesmo débito, a saber: 0003992-95.2014.8.19.0026 que se encontra suspensa em arquivo provisório, e 0003690-56.2020.8.19.0026 que a pedido do ente demandado foi requerido o arquivamento definitivo, sem custas para o demandante pagar. Entretanto, MM. Juízo, o Réu NÃO REALIZOU O CANCELAMENTO DOS PROTESTOS dos referidos débitos e ainda, não procedeu à baixa de todos os processos judiciais pertinentes as execuções fiscais, ajuizados pelo demandado em face do demandante. Registramos aqui que, em razão de ter realizado o protesto indevido, é dever do Réu arcar com o pagamento das custas cartorárias referente as CDAs nº 20191218 e 2020864, as quais tem despesas nos valores de R$ 928,34 e R$ 577,39, respectivamente. Já quanto à inscrição nº 19.488-0, pertinente ao imóvel pertencente ao Autor, NÃO HÁ MAIS QUAISQUER DÉBITOS PENDENTES, conforme consta da Certidão Positiva de Débito com Efeito Negativo emitida pelo Réu em 01/06/2021 que declara que o Autor se encontra QUITE COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. Todavia, em que pese o pagamento de todo o débito da referida inscrição, até a presente data o Réu não enviou para o Cartório do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Itaperuna - RJ, a Anuência autorizando o Autor pagar as custas referente ao Protesto da CDA nº 20192358. Outrossim, ainda quanto à inscrição nº 19.488-0, o Réu também praticou o bis in idem, quando ajuizou neste juízo duas ações visando cobrar o mesmo débito, a saber: nº 0004793-35.2019.8.19.0026 que encontra em andamento neste juízo, e nº 0006010-79.2020.8.19.0026, que encontra arquivado a pedido do ente demandado, sem custas para o demandante pagar. Portanto, o nome do Autor continua negativado POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU, tendo por origem 02 (dois) débitos inexistentes e 01 (um) que não foi enviada a Anuência, para que o demandante pague a referida despesa. Desde então, o Autor já protocolizou vários processos administrativos junto ao Réu, a saber: 000.656/2005, 013.619/2020, 001.668/2021, 006.609/2021, 007.589/2021, perfazendo um total de cinco processos, sem que o problema fosse resolvido. E ainda, já travou diálogos com vários agentes públicos da administração demandada, no intuito de buscar uma solução ao conflito de interesses, evitando assim, ajuizar ação na esfera judicial. Porém, não obteve nenhum êxito, motivo pelo qual busca no Poder Judiciário sanar tais danos praticados ao demandante pelo demandado. Cumpra-se ressaltar, que o Autor NÃO RECONHECE A DÍVIDA APONTADA PELO RÉU E NEM A SUA ORIGEM, uma vez, que a inscrição nº 5715-0, já baixada junto aos órgãos públicos, inclusive pelo próprio Ente Municipal, que procedeu a baixa com efeitos a partir do ano 2004, e o cancelamento de todos os débitos incluídos indevidamente, como demonstrado nos documentos anexados à exordial. Registra-se, que o Réu procedeu de forma negligente, quando não agiu com os devidos cuidados, deixando de realizar os procedimentos cabíveis a baixa da aludida inscrição municipal, bem como de quitação dos tributos pertinentes ao IPTU. Quanto à Inscrição de nº 19.488-0, NÃO HÁ QUAISQUER DÍVIDAS PENDENTES com o Réu, eis, que o Autor encontra adimplente com os tributos municipais, não devendo nada ao Município, consoante certidão negativa de débitos emitida por este, não tendo sido enviado ao Cartório do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Itaperuna - RJ a anuência para o pagamento das custas pelo munícipe. Assim, no campo declaratório, deve ser declarada a inexistência dos débitos que resultaram na negativação do nome do Autor, com consequente baixa dos protestos referentes as CDAs nº 201951218 e 2020864 e a retirada das restrições junto aos órgãos de proteção do crédito. Quanto à obrigação de fazer, esta consubstancia-se em mandar o Réu cancelar os protestos das CDAs nº 201951218 e 2020864, realizados no Cartório do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Itaperuna - RJ, uma vez que ambas têm como origem débitos inexistentes e cancelados, arcando com as eventuais despesas cartorárias, uma vez que decorrentes de sua negligência em protestar débitos inexistentes, assim como enviar ao citado Cartório, Anuência de quitação, possibilitando ao Autor pagar as custas processuais decorrente do protesto da CDA 20192358. Além da obrigação acima, deverá ser condenado também na obrigação de fazer, consubstanciada em cancelar toda e qualquer ação que tenha por origem os débitos acima impugnados, ainda não arquivados definitivamente pelo Réu, a saber: Proc. nº 0003992-95.2014.8.19.0026 e Proc. nº 0004793-35.2019.8.19.0026. ./r/r/n/n Requereu, ao fim: o reconhecimento pelo juízo do cancelamento da Inscrição Municipal nº 5715-0, e todos os débitos dela oriundos, uma vez que embora já tenham sido canceladas pelo Réu a inscrição e todos os débitos, ainda perduram os seus efeitos no mundo jurídico, dentre eles os protestos indevidos das CDAs nº 201951218 e 2020864, os quais precisam ser cancelados em definitivo, sem qualquer custo para o Autor; e) o reconhecimento pelo juízo do pagamento dos débitos referente a Inscrição nº 19.488-0 e da ausência de apresentação da Carta de Anuência ou Autorização ao Cartório do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Itaperuna - RJ para cancelamento da CDA nº 20192358, o que impede o Autor de pagar as custas cartorárias do cancelamento do protesto, gerando a manutenção do nome do demandante no Sistema de Proteção ao Crédito, de forma indevida; f) que mande oficiar ao Cartório do 3º Ofício de Justiça da Comarca de Itaperuna - RJ para que este informe a este Juízo se a Prefeitura Municipal de Itaperuna - RJ já enviou Carta de Anuência ou Autorização, comunicando o pagamento de todos os débitos referente a CDA nº 20192358 (Protocolo 127575) e em que data essa comunicação ocorreu; g) a condenação do Réu na obrigação de fazer, consubstanciada em cancelar toda e qualquer ação que tenha por origem os débitos acima impugnados; h) a condenação do Réu na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais pelos transtornos suportados até então, acrescidos de juros legais. (ID 000003)./r/r/n/n A decisão de ID 000059 deferiu o pedido de tutela de urgência./r/r/n/n Apesar de validamente citada, a Municipalidade não ofereceu contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID 000076)./r/r/n/n Esse é, em síntese, o relatório. Passo a decidir, observado o dever de fundamentação constitucionalmente adequada (art. 93, inciso IX, da CF/88 cc. art. 489 do CPC/2015)./r/r/n/n Estão presentes os pressupostos de existência e os requisitos de prosseguimento válido e regular do processo. Verifico, igualmente, as condições indispensáveis ao regular exercício do direito de ação./r/r/n/n Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que a controvérsia dispensa a produção de outras provas que não aquelas já encartadas aos autos (art. 355, inciso I, do CPC/2015)./r/r/n/n Ademais, conquanto os efeitos materiais da revelia não sejam oponíveis à Administração Pública, não cuidou a Municipalidade de apresentar qualquer manifestação nos autos, devendo assumir as consequências daí decorrentes./r/r/n/n A controvérsia dos autos reside em descortinar se: a) há, ou não, exigibilidade dos débitos tributários inerentes às inscrições nº 5.715-0 e nº 19488-0; b) em caso negativo, a ilicitude dos protestos efetivados pela Municipalidade; c) a ocorrência de danos morais em detrimento do contribuinte./r/r/n/n Quanto à primeira questão, é inequívoco que a própria Municipalidade reconheceu a inexigibilidade dos créditos tributários objetos de protesto./r/r/n/n Conforme se infere do documento de ID 000030, a Administração Pública Local procedeu à baixa da inscrição nº 5.715-0, com efeitos retroativos para 01.01.2004, de modo que qualquer fato gerador ocorrido em momento posterior é insuscetível de subsidiar o direito à constituição de créditos tributários./r/r/n/n Da mesma forma, o documento de ID 000031demonstra que todos os débitos tributários referentes à inscrição nº 19488-0 estavam devidamente quitados até 07.05.2021, insubsistindo eventual protesto realizado para esses mesmos débitos./r/r/n/n Se é assim, os créditos estampados nas CDAs levadas a protesto (ID 000020) são inexigíveis e, por conseguinte, ilícito o ato praticado pela Administração Pública./r/r/n/n Sobre a evolução da responsabilidade civil da Administração Pública, o jurista JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO leciona que:/r/r/n/n Na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada a sua atuação (...), de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. (...) A noção de que o Estado era o ente todo-poderoso confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano e que o tornava insuscetível de causar dano e ser responsável foi substituída pela do Estado de Direito, segundo a qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas. (...) A teoria foi consagrada pela doutrina clássica de PAUL DUEZ, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano. Bastava-lhe comprovar o mau funcionamento do serviço público, mesmo que fosse impossível apontar o agente que o provocou. A doutrina, então, cognominou o fato como culpa anônima ou falta do serviço. (...) Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. (...) Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poder haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado (...) ./r/r/n/r/n/n A responsabilidade do Ente Estatal, deste modo, com a passagem do Estado Liberal para o Estado Social de Direito, evoluiu de um viés subjetivo (lastreado na culpa do agente) para um foco objetivo (teoria do risco administrativo), exigindo da Administração a estrita observância das regras de conduta a que estava submetida, sob pena de, em caso de ato desvirtuado de legalidade e causador de um dano, ser compelida ao ressarcimento do prejuízo ocasionado./r/r/n/nConstituição Federal de 1988/r/nArt. 37. (...) /r/n§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa./r/r/n/nCódigo Civil de 2002/r/nArt. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo./r/r/n/r/n/n Neste ponto, porém, a doutrina contemporânea fomentou a necessidade de diferenciação da responsabilidade administrativa decorrente de atos (i) comissivos ou (ii) omissivos. Em relação àqueles, a responsabilidade do Estado seria imediata, objetiva, a partir da constatação dos respectivos pressupostos: nexo de causalidade e dano; já para os casos de omissão administrativa, impenderia acrescer aos demais pressupostos a existência do dever legal de atuação pelo Estado (teoria do risco administrativo), sendo indispensável, aqui, a averiguação de uma omissão ilegal (ato ilícito em sentido lato)./r/r/n/n Novamente, valendo das palavras de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO:/r/r/n/n O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. (...), quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. (...) Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos ./r/r/n/r/n/n Na mesma linha, o ilustre jurista RUI STOCO, em seu Tratado de Responsabilidade Civil , discorre com maestria:/r/r/n/n Não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração. (...) 'No tocante aos atos ilícitos decorrentes de omissão, devemos admitir que a responsabilidade só poderá ser inculcada ao Estado se houver prova de culpa ou dolo do funcionário' (...). Cumpre acrescentar que a omissão traduz um non facere, de sorte que se liga a um comportamento omissivo do Estado, quando deveria agir. Sugere falha do serviço por negligência de alguém. Esse comportamento culposo deve ser apurado, pois se o Estado não agiu, não atuou, não pode ser responsabilizado objetivamente pelo que não fez, impondo-se averiguar a culpa, expressa na omissão ou falha negligente da Administração, na certeza de que a culpa desta será a culpa do Poder Público ./r/r/n/r/n/n Em sequência, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, conferindo profundidade ao tema dos atos omissivos do Estado, distingue-os entre genéricos e específicos, sendo que:/r/r/n/n Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão sua cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo; a omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar um dano. (...) Em suma, a omissão específica, que faz emergir a responsabilidade objetiva da Administração Pública, pressupõe um dever específico do Estado, que o obrigue a agir para impedir o resultado danoso, quando a vítima se encontrava sob sua proteção ou guarda (...) . /r/r/n/n Em contrapartida, a omissão genérica tem lugar nas hipóteses em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica; quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre para o resultado, caso em que deve prevalecer o princípio da responsabilidade subjetiva ./r/r/n/r/n/n No caso em comento, trata-se de imputação de vício comissivo da Administração (protesto indevido de créditos tributários), trazendo a lume a responsabilidade civil do Estado sob o enfoque objetivo./r/r/n/n Neste diapasão, desinfluente perquirir o elemento volitivo - culpa ou dolo -, sendo suficiente para ensejar o dever de indenização a demonstração: (i) do ato comissivo; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade./r/r/n/n Reforce-se que a própria Administração reconheceu, extrajudicialmente, o ilícito praticado./r/r/n/n Por conseguinte, procedem os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos associados à inscrição municipal nº 5715-0, a contar da baixa administrativa (01.01.2004), assim como daqueles associados à inscrição municipal nº 19.488-0, ao menos até 07.05.2021, com o consequente cancelamento dos protestos efetivados pela Municipalidade (ID 000020), sem ônus para o contribuinte./r/r/n/n Observe-se que eventuais ações judiciais em curso que tratem desses mesmos créditos tributários não podem ser automaticamente extintas, sob pena de violação ao devido processo legal, sem prejuízo de a parte interessada proceder à juntada dessa sentença como forma de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado./r/r/n/n Remanesce aferir a ocorrência de danos morais em detrimento do contribuinte./r/r/n/n Nos termos do art. 5º, inciso X, da CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ./r/r/n/n Ao se debruçar sobre o tema, CARLOS ALBERTO BITTAR pondera: Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativos recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais, no dizer de Larenz. ./r/r/n/n Com efeito, cediço que para a caracterização dos danos morais, a ação deve provocar prejuízo à honra subjetiva (aspecto íntimo, equilíbrio anímico, ego, dignidade) e/ou objetiva (aspecto exterior, imagem social, boa fama, reputação) da vítima, sem o que não haverá se falar em obrigação reparatória./r/r/n/n De acordo com didática lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, a noção de dano traz a ideia de subtração ou de diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc. . E, mais precisamente quanto ao prejuízo moral, discorre o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: (...) à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. (...) Atribui-se a Kant a seguinte lição: 'A dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, que não é passível de ser substituído por um equivalente. É uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto entes morais. (...) A vida só vale a pena se digna'. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da personalidade humana que não estão vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação (...). Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual (honra subjetiva) e social (honra objetiva), ainda que sua dignidade não seja arranhada ./r/r/n/n No caso em apreço, é irretorquível que o protesto indevido de crédito tributário repercutiu diretamente em seus direitos da personalidade, razão pela qual os danos morais são considerados in re ipsa, isto é, presumidos. /r/r/n/n Estabelecidas as premissas para a caracterização do dano moral, caminha-se para o momento de dimensionamento da indenização. E, nesse proceder, há sempre de se ter como pano de fundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no intento de se alcançar as funções reparatória e punitiva do instituto. /r/r/n/n Ressalve-se, ainda, que não deve o conteúdo econômico da reparação representar procedimento de enriquecimento injustificado para aquele que pretende se ver indenizado, já que, dessa forma, haveria um desvirtuamento ilícito do ordenamento jurídico atinente à responsabilidade civil; a valoração, tampouco, deve transparecer iniquidade ao causador do dano, devendo se apresentar como inibidor da proliferação de novas conduta ilícitas. /r/r/n/n Neste diapasão, leciona o ilustre CARLOS ROBERTO GONÇALVES: Levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor, a condição do lesado, preponderando, a nível de orientação central, a ideia de sancionamento ao lesado (punitive damages) ./r/r/n/n Na hipótese em julgamento, observado o critério bifásico de quantificação da indenização (valoração do dano, seguida de ponderação das peculiaridades do caso concreto), considerando, ainda, a gravidade do ilícito (protesto indevida); o tempo de sua duração; a capacidade econômica da causadora do dano e o abalo psicológico gerado à vítima, fixo a verba reparatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse que ressarce o autor, sem locupletá-lo por intermédio do Judiciário./r/r/n/n Em casos análogos, confira-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Fluminense: /r/r/n/n Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenizatória por danos morais. Protesto de Certidão de dívida ativa. Empresário. Desconstituição do crédito tributário, em razão da baixa de inscrição em 2012. Protesto indevido. Dano moral configurado. Reparação mantida em R$ 5.000,00, considerando os critérios compensatórios-pedagógicos e as circunstâncias do caso concreto. Incidência da Súmula nº 343 do TJRJ. Sentença mantida. Recurso do Município CONHECIDO E DEPROVIDO. (Apelação Cível nº 0020903-14.2020.8.19.0014, 5ª Câmara de Direito Público, Relª. Desª. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, j. 10.10.2024)./r/r/n/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1. Inobstante o reconhecimento da possibilidade de a Fazenda Pública efetivar protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em face de devedor inadimplente, a Administração Pública deverá agir com a devida cautela a fim de evitar abuso de direito e prejuízos desnecessários ao contribuinte. 2. Quitação dos débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2013 a 2016 nas datas de 28/03/2017, 18/04/2017 e 27/04/2017, antes, portanto do protesto ultimado pela Administração Fazendária em 16/04/2018. 3. O dano moral decorrente do protesto indevido é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. 4. Verba indenizatória fixada pelo juízo a quo na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não merece qualquer reprimenda posto proporcional às especificidades da demanda, à extensão do dano e as condições econômicas das partes. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso. (Apelação Cível nº 0001838-22.2020.8.19.0050, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, j. 22.06.2023)./r/r/n/r/n/n APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROTESTOS DE CDAS REFERENTES A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO INDEVIDOS POR PAGAMENTO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR SEUS ATOS COMISSIVOS. ART. 37,§6º, DA CRFB. O AUTOR EFETIVOU O PAGAMENTO EM 06.03.2018, MESMO DIA EM QUE FOI CANCELADO O PARCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NO DIA SEGUINTE, O MUNÍCIPIO AFIRMA TER EFETIVADO A BAIXA, CONTUDO, APRESENTOU AS CDAS PARA PROTESTO EM 08.03.2018 E 12.03.2018. PROTESTO INDEVIDO. A PARTE AUTORA PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ENQUANTO A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS, UMA VEZ QUE OS DÉBITOS FORAM EXTINTOS PELO PAGAMENTO, SENDO DEVIDA A MERA BAIXA. DANO MORAL CARACTERIZADO, EM ANALOGIA À SÚMULA Nº89 DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DEVE CONSIDERAR QUE O AUTOR PASSOU MAIS DE UM ANO INADIMPLENTE E EFETUOU O PAGAMENTO NO MESMO DIA DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO, POR SORTE OU INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA. VERBA ARBITRADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO E CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A INDENIZAR POR DANO MORAL DE R$5.000,00. (Apelação Cível nº 0000537-85.2019.8.19.0014, 3ª Câmara de Direito Público, Relª. Desª. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO, j. 04.08.2021)./r/r/n/r/n/n Em suma, diante do quanto exposto, RATIFICO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, assim o faço, para:/r/r/n/n a. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos associados à inscrição municipal nº 5715-0, a contar da baixa administrativa (01.01.2004), assim como daqueles associados à inscrição municipal nº 19.488-0, ao menos até 07.05.2021;/r/r/n/n b. DETERMINAR o cancelamento dos protestos efetivados pela Municipalidade relativamente a tais débitos (ID 000020), sem ônus para o contribuinte, devendo o respectivo cartório de notas ser oficiado para a baixa;/r/r/n/n c. CONDENAR a concessionária-ré ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados à autora, aqui fixados em R$ 5.000,00. Sobre o montante condenatório incidirá atualização monetária a contar da publicação dessa sentença (Enunciado nº 362 da súmula do C. STJ), com juros de mora, na base de 0,5% a.m., a contar do evento danoso (21.02.2019 - primeira inscrição indevida), na forma do art. 1º-F da LF nº 9.494/97. Observe-se a incidência exclusiva da taxa SELIC a contar da vigência da EC nº 113/2021, afastando qualquer índice de atualização monetária, já que aquela taxa já traz em seu cálculo fator de correção do valor da moeda./r/r/n/r/n/n Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015./r/r/n/n Diante da sucumbência da ré, caberá a ela arcar com as despesas e custas do processo, bem como com os honorários advocatícios devidos ao procurador constituído pela parte autora, aqui arbitrados em 20% sobre o valor da condenação./r/r/n/n Não há remessa necessária, em prestígio ao art. 496, §3º, inciso III, do CPC/2015./r/r/n/n Sentença sujeita ao rito do art. 523 do CPC/2015. /r/r/n/n Publique-se. Registre-se. Intimem-se./r/r/n/n Sem impugnações, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.

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Tatiane Borges Havreluk x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 319309697

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000749-93.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BORGES HAVRELUK

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conclusão

Advogados:

JOSE REINALDO N DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEAL TADEU DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0000749-93.2024.8.16.0021 Processo: 0000749-93.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.420,49 Autor(s): TATIANE BORGES HAVRELUK Réu(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA 1. RELATÓRIO TATIANE BORGES HAVRELUK ajuizou “AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO MULTSEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOS, alegando, em síntese, que, constatou que seu nome estava incluído nos cadastros de proteção ao crédito indevidamente em relação à suposta dívida em atraso com a ré. No entanto, não teria débito com a requerida que pudesse ensejar a inscrição de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Sustenta que a inclusão indevida lhe causou danos morais, que devem ser indenizados. Em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da restrição e da cobrança do débito. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para o fim de declarar inexistente o débito que ensejou a inscrição alegadamente indevida e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Indeferida a tutela de urgência no evento 8.1. Citada, a requerida apresentou contestação (evento 41.1), aventando, em sede preliminar, a inadequação do valor da causa e do deferimento da justiça gratuita, bem como a incompetência do juízo e a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou, em resumo, a legitimidade da cobrança, sendo o crédito existente e proveniente de adesão a cartão de crédito. Determinado o julgamento antecipado da lide no evento 41.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em que se pretende a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não existindo a necessidade de produção de outras provas. - Da impugnação à justiça gratuita Ao impugnar a concessão do benefício da gratuidade, pressupõe-se que o impugnante disponha de elementos capazes de embasar sua alegação, não havendo espaço para maior fase cognitiva. E, não restando cabalmente comprovada a suficiência de recursos do beneficiário da gratuidade, não procede a impugnação. O art. 98 do CPC, a esse respeito, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim estabelece: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesses termos, a declaração de pobreza acostada aos autos pela parte gera presunção relativa de hipossuficiência econômica (art. 99, § 3º do CPC), a qual, contudo, pode ser elidida por prova em contrário, sujeitando o declarante ao pagamento do décuplo das custas. No caso em análise, em sua impugnação, a ré alegou que o autor não faria jus à concessão do benefício, sob o fundamento de que teria boa condição financeira. Contudo, a requerida não comprovou suas alegações, deixando de trazer quaisquer documentos probatórios que pudessem se opor à mencionada hipossuficiência. Assim, considerando que a parte ré não trouxe qualquer elemento probatório que pudesse demonstrar a alegada boa condição financeira do autor, permanece hígida a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo de rigor a manutenção da benesse processual. - Do interesse processual O interesse de agir é uma das condições da ação e é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). (...) O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Com fulcro nesses elementos, observa-se que a parte autora possui interesse de agir, pois diante da alegação de que teria sido cobrada por dívida inexistente, a busca pelo Judiciário para satisfazer sua pretensão a escolha pela ação em questão se mostra adequada. Mesmo que assim não fosse, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal dispõe que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, traz a Carta Magna, como garantia fundamental o princípio da “inafastabilidade do Poder Judiciário”, ou também conhecido como princípio da “proteção judiciária”, donde se garante que toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão pode e deve ser apreciada pelo Judiciário, independentemente de prévio exaurimento administrativo. Conseguintemente, a via administrativa não é pressuposto necessário para se adentrar na via judicial, tendo a parte autora livre escolha de ajuizar de imediato o pedido perante o Poder Judiciário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MÉRITO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. GRAVAÇÃO DE LIGAÇÃO COM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS”. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002611-12.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 29.03.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA INGRESSO EM JUÍZO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5°, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...). (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000999-76.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.03.2025) - Do valor da causa Rejeita-se a preliminar brandida nesse sentido, porquanto o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, consubstanciado na indenização por danos morais e no débito impugnado. Por fim, impertinente a tese de incompetência, vez que o processo não tramita em Juizado Especial Civil. - Do mérito Ressalte-se que o negócio jurídico somente poderá ser considerado como existente se cumprir com determinados requisitos constitutivos essenciais, que se referem à declaração e vontade, ao emissor da vontade, objeto e sua forma. Sobre tal tema, Fábio Ulhoa Coelho explica que: “São três os atributos do negócio jurídico: existência, validade e eficácia. O negócio existe se preenchidos dois pressupostos: a conjugação dos seus elementos essenciais (sujeito de direito, declaração de vontade com intenção de produzir certos efeitos e objeto fisicamente possível de existir) e a juridicidade (descrição pela lei como fato jurídico” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil [livro eletrônico]. v. 1, 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016) Carlos Roberto Gonçalves, por sua vez, obtempera que: “Os requisitos de existência do negócio jurídico são os seus elementos estruturais, sendo que não há uniformidade, entre os autos, sobre a sua enumeração. Preferimos dizer que são os seguintes: a declaração de vontade, a finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Faltando qualquer deles, o negócio inexiste. (...). A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. Do ponto de vista do direito, somente vontade que se exterioriza é considerada suficiente para compor suporte fático de negócio jurídico. (...). A vontade é um elemento de caráter subjetivo, que se revela através da declaração. Esta, portanto, e não aquela, constitui requisito de existência do negócio jurídico” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003). Embora o requerente alegue não ter usufruído dos serviços disponibilizados pela parte ré, é plenamente possível a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, por se tratar de vítima do evento danoso, deve ser considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do mencionado diploma legal: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Desta feita, aplicável as normas consumeristas ao presente caso. Sendo o caso de julgamento antecipado do feito, torna-se descabida e desnecessária a inversão do ônus da prova, isso porque a lógica decorrente de tal conclusão implica no reconhecimento de que nenhuma outra prova deve ainda ser colacionada aos autos. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado.” (STJ AgREG RESP 106774/SC 4ª Turma Rel. Min. Marco Buzzi DJ 22/08/2012). E ainda: “É irrelevante a inversão do ônus da prova, quando o resultado da lide, que diz respeito à revisão de contrato de financiamento bancário, dispensa a produção de qualquer prova além daquelas existentes nos autos.” (TJPR ApCiv 724348-1 17ª CâmCív Rel. Francisco Jorge DJ 14/04/2011). Ademais, a inversão do ônus da prova não se opera pela simples incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Ademais, o autor alega que jamais contratou com o réu afirma, também, que acaso tenha contratado jamais recebeu os valores supostamente tomados de empréstimo – a prova desta alegação é impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, considerando se tratar de fato negativo do qual certamente não se poderia exigir que a parte autora fizesse prova de plano. Sendo o caso de alegação de fato negativo, a distribuição do ônus da prova deve ser dinamizada, de forma que não cabe ao autor, mas sim ao banco réu fazer a contraprova apresentando fatos positivos de seu direito, ou seja, cabe ao réu comprovar que efetivamente prestou o serviço cobrado do autor diretamente em folha de pagamento. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. DANO MORAL PURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 01. A demonstração do negócio jurídico subjacente fica a ônus do fornecedor do serviço, porque a ausência de negócio jurídico implica um fato negativo, cuja prova é impossível ao consumidor. 02. O apontamento indevido do nome do autor ao cadastro de inadimplentes importa em dano moral puro, cujo prejuízo decorrente é presumido. 03. Fixa-se a indenização por dano moral consoante as circunstâncias de fato, como a extensão do dano, o seu tempo de duração, condição econômica das partes, e grau de reprovabilidade da conduta. Apelação cível parcialmente provida. (TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 4544643-PR, Rel. Paulo Cezar Bellio, J. 20/10/2010, DJ: 507) DECLARATORIA - NULIDADE DE TITULO DE CREDITO – DUPLICATA MERCANTIL - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU - ART. 333, II, DO CPC. Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova inverte-se, competindo à ré o dever de comprovar a existência de negócio hábil a permitir a emissão de duplicata. Não se desvencilhando a ré desse ônus, a ação deve ser julgada procedente. Condenação a título de danos morais mantida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n. 991090389345-SP, Rel. Roberto Mac Cracken, J. 24/02/2010, DJ 19/03/2010) Desta feita, da análise dos documentos carreados aos autos, evidencia-se que a parte ré se desincumbiu de comprovar que o débito é proveniente de gastos com cartão da empresa Pernambucanas Financiadora S.A., que foram devidamente cedidos à ré. Infenso ao afirmado pela autora, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. - A jurisprudentes deste Superior Tribunal de Justiça afirma que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. Precedentes. - Na hipótese dos autos, não havendo irregularidade na inscrição da recorrida em banco de dados de serviço de proteção ao crédito, não há a configuração de dano moral. - Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.603.683/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017.) No mesmo sentido, a jurisprudência do E. TJPR: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes, além de indenização por danos morais, em razão de dívida, cuja origem a apelante alega desconhecer. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante tem direito à declaração de inexistência de débito e à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como à indenização por danos morais, em razão da cobrança realizada pela parte apelada. III. Razões de decidir 1. A parte apelada demonstrou a existência da relação jurídica entre a apelante e as Casas Pernambucanas, cedente do crédito. 2. Documentos apresentados comprovam a regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. 3. Não houve conduta ilícita por parte da apelada, caracterizando o exercício regular de um direito. 4. A sentença de improcedência foi mantida, pois não foram apresentados elementos que desconstituíssem a dívida. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se hígida a sentença proferida. Tese de julgamento: A ausência de notificação ao devedor sobre a cessão de crédito não impede a realização da cobrança do débito pelo cessionário, desde que comprovada a existência da relação jurídica e a regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001448-86.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 06.06.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0019793-37.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 18.09.2021; Súmula nº 385/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003678-68.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 19.05.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO POSSIBILITA A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INSCRIÇÃO QUE SE DEU COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001838-16.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 12.05.2025) Com efeito, a cessão de crédito apenas opera a substituição do titular do direito de crédito, que passa a ter direito de exercer os atos conservatórios do direito cedido, como dispõe o artigo 293 do Código Civil: “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”. O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação não o débito inexigível, mas apenas dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário, além de permitir que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente. Não se admite, portanto, a anulação de relação jurídica entre o devedor e o cessionário do crédito em razão da ausência da notificação Logo, improcede o pedido de declaração de inexistência de débito, considerando a regularidade das cobranças, baseadas em contratação válida, e, por conseguinte, ante a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, inexiste o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELAS SISTÊMICAS - COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - INCLUSÃO DEVIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. - As telas sistêmicas constituem meio de prova e devem ser levadas em consideração quando demonstram a contratação dos serviços e a existência do débito. Tendo o réu juntado documentos que provam fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, e este, por sua vez, não se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, impossível a declaração de inexistência do débito. Comprovada a dívida e não sendo ela quitada o apontamento do nome do autor no cadastro de inadimplentes constitui exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.267745-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0022, publicação da súmula em 03/05/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. GRAVAÇÃO JUNTADA PELA RÉ, ATRELADA À TELA SISTÊMICA, QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA EFETUADA. ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008023525, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 25-10-2019) APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Não há que se falar em abusividade, se as cobranças possuem lastro na referida contratação, cujos valores não ultrapassam o que restou pactuado entre as partes e, ainda que de forma verbal, as informações foram transmitidas ao apelante, o qual aderiu aos planos a ele oferecidos, por vontade própria. - Inexiste dever de indenizar, se não restaram demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil (dano, ato ilícito e nexo de causalidade). (TJMG - Apelação Cível 1.0151.17.000598-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2019, publicação da súmula em 28/03/2019) Portanto, considerando insuficiência de provas que demonstrem o alegado ato ilícito, improcede integralmente a pretensão declaratória e indenizatória autoral, nos moldes do disposto, a contrario sensu, nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, sendo de rigor a improcedência da pretensão deduzida em todos os seus termos. - Da litigância de má-fé Ressalve-se que o ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de veracidade que se impõe à observância das partes. Não por outro motivo, o litigante de má-fé deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional, que não pode tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo. Assim, o dever de lealdade processual está inserido na categoria de limite de conteúdo, que encontram justificativa no interesse público ou na concorrência de outras liberdades processuais que também merecem ser preservadas. As garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, do direito à prova, do devido processo legal, que são instituídas para a defesa de direitos em juízo, não podem ser invocadas como pretexto à má-fé e à deslealdade. É dever do juiz, inerente ao seu poder de comando do processo, repelir os atos abusivos das partes ou de seus procuradores. Desta feita, determinam os artigos 139, III e 80 do CPC que: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Ao conceituar litigante de má-fé, o professor Nelson Nery o define como: “A parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC, art. 5º”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003) Nesse panorama, a consequência pelo descumprimento do dever de lealdade, em casos como o presente, está prevista no artigo 81 do CPC: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Nesse sentido Theotonio Negrão, leciona que: “‘Para condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17 do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5º, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa’’ (RSTJ 135/187, 146/136)”. (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47. ed. atual. e reform.– São Paulo: Saraiva, 2016. p. 174). No caso, entende-se que não há elementos suficientes para concluir que a conduta da autora configura a utilização de processo com fim ilegal, uma vez que a propositura da ação visava salvaguardar direito da parte, ainda que não tenha razão em quaisquer dos pontos suscitados. Veja-se que o débito inicialmente foi contraído com terceiro e posteriormente cedido à ré, operação da qual não foi notificada a autora, circunstância que, embora não torne a dívida inexigível, justifica a estranheza de sua negativação pela requerida. A rejeição da pretensão inicial, mesmo que na totalidade, não induz à conclusão de que a lide é temerária, sendo exigida a demonstração de má-fé processual, com a presença do elemento subjetivo volitivo, para aplicação da respectiva penalidade. Destarte, não há a caracterização de ato de má-fé, tendo a parte autora deduzido pretensão de acordo com o que acreditava ser o correto e na crença de estar juridicamente subsidiado, embora não lhe resguarde razão. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão promovida por TATIANE BORGES HAVRELUK em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIO MULTSEGUIMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em face do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, de acordo com o disposto no artigo 85 do CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo diploma legal. Deve ser observada eventual justiça gratuita, hipótese em que fica a cobrança das verbas sucumbenciais fica obstada em face do beneficiário pelo prazo de cinco anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Processo nº 0052145-38.2013.4.03.6182

ID: 277233352

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052145-38.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052145-38.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052145-38.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052145-38.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em embargos à execução fiscal, deduzidos por Wagner Canhedo Azevedo Filho em face da União, frente à execução fiscal que tinha como executada originária a VASP – Viação Aérea São Paulo S.A, aduzindo : a) ilegitimidade passiva, uma vez que não seria aplicável o art. 30, IX, da Lei 8.212/91, que prevê responsabilidade solidária para as empresas do mesmo grupo econômico e por não estarem em cobrança contribuições à Seguridade Social; b) que os incisos I e II do art. 124, CTN, como fundamentos da responsabilidade solidária, improcede. O primeiro, porque inexistiria interesse comum no fato gerador, entendido como o concurso de duas ou mais pessoas para sua realização. O segundo, porque faltaria regulamentação por lei complementar; c) não comprovação de prática de atos com abuso de poder ou infração legal, como exige o art. 135, inciso III, do CTN, não sendo o inadimplemento causa para responsabilização. d) ausência de liquidez dos títulos, pois não constituídos em face dos corresponsáveis. A r. sentença, lavrada sob a égide do CPC/2015, ID 84780682 - Pág. 28, julgou improcedentes os embargos, inicialmente não conhecendo dos temas excesso de penhora, excesso do valor cobrado e cancelamento da inscrição, porque trazidos a destempo. Repeliu pleito para intimação do Administrador Judicial para prestar esclarecimento sobre parcelamento, porque distintas as inscrições. No mais, asseverou que na medida cautelar fiscal 2005.61.82.900003-2 houve apreciação sobre o redirecionamento às empresas do grupo econômico, extraindo-se que os beneficiários das fraudes eram os próprios sócios do núcleo familiar do embargante, cujos fatos não foram negados, sendo o embargante, além de Conselheiro Administrativo da VASP, sócio gerente e diretor de diversas empresas do grupo econômico, beneficiando-se da confusão patrimonial e anuindo com a estratégia de transferência e uso comum de bens pelas empresas, em prejuízo de credores, justificando-se a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar o sócio, não existindo prova de solvência da devedora. A título sucumbencial, o encargo legal, diante da mínima derrota fazendária. Apelou o polo privado, ID 84780682 - Pág. 56, alegando, em síntese, ocorrência de prescrição ao redirecionamento, pois de conhecimento da Fazenda Nacional os fatos arrolados desde a distribuição das medidas cautelares fiscais 2005.61.82.900003-2 (10/02/2005) e 2005.61.82.000806-0 (23/02/2005), sendo que o deferimento do pedido de reconhecimento de grupo econômico na execução ocorreu em 18/08/2010. No mais, defende ilegitimidade passiva e a inexistência de grupo econômico, porque o fato de haver sócios idênticos não se põe suficiente. Argui não haver confusão patrimonial, porque, diante de grupo de empresas coligadas ou controladas e, por conveniência de gestão, uma empresta dinheiro à outra, a fim de diminuir custo perante instituições financeiras, tendo havido registro contábil, considerando haver apenas transação comercial entre as empresas. Argumenta, também, inocorrer desvio de finalidade e abuso de direito, pois não houve crime falimentar, sendo que o afastamento da diretoria da VASP decorreu de descumprimento de normas trabalhistas, pontuando haver crédito a receber de R$ 400.000.000,00 junto ao Estado de São Paulo. Por fim, discorda da aplicação do art. 124 do CTN c.c. débitos para Seguridade, pois a CDA é composta de tributo, assim não se enquadra em hipóteses de responsabilidade de terceiros, sendo incerta a CDA, ante a alteração do sujeito passivo. Apresentadas as contrarrazões, ID 84780683 - Pág. 81, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0052145-38.2013.4.03.6182 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO Advogado do(a) APELANTE: MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sobre a prescrição ao redirecionamento, concorda a União com o termo “a quo” no ano 2005, em razão das indicadas medidas cautelares fiscais pelo polo recorrente (ajuizadas em fevereiro), caindo por terra, entretanto, a suscitação recursal privada, porque não considerou a data do pedido redirecionador, tempestivamente realizado em 12/01/2010, ID 84780683 - Pág. 85, assim não pode o credor ser prejudicado por mecanismos do Judiciário, Súmula 106, STJ, não havendo provas em sentido contrário, sendo que o ônus de provar compete a quem alega, art. 373, inciso I, CPC. No mais, nenhum reparo a comportar a r. sentença. Registre-se, inicialmente, que "a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica)", fazendo-se "necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas" (REsp 1.200.850/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 22.11.2010)”, REsp 1267232/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011. O C. STJ também estatui que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes”, AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019. Prosseguindo-se, as temáticas envolvendo a formação de grupo econômico foram esgotadas aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, conforme voto deste Relator e aqui serão repetidas, porque ligados os fatos, assim possuem as empresas envolvidas, como sócios, pessoas e endereços comuns (total ou parcialmente), figurando-se como coligadas, controladoras e controladas, tanto quanto flagrada confusão patrimonial e consequente desvio de finalidade, visando a fraudar o adimplemento de obrigações. Nestes autos, figura como embargante Wagner Canhedo Azevedo Filho, ente familiar com poderes e controle das empresas que formam aquele grupo, despersonalizado que foi. Realmente, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015)”, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019 Embora a parte recorrente intente passar a imagem de que as empresas realizavam apenas transações comerciais, sinteticamente, de todo o processado, incontroversa e confessada a “ingerência de Wagner Canhedo na administração de todas as empresas do grupo, utilizando-se delas para capitalizar umas as outras, além de promover o pagamento de salários e outras dívidas da VASP com recursos das embargantes”, conforme apurado aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182. Lá também restou constatado o esvaziamento patrimonial, ID 148390238 - Pág. 3, parte superior, e ID 148390238 - Pág. 9 (daquela lide) ao passo que eventual ausência de consumação de crime falimentar em nada se confunde com responsabilidade tributária, porquanto autônomos os ramos do Direito. Tal como aqui sentenciado, “verifica-se que, além de Conselheiro Administrativo da VASP, foi também sócio -gerente e diretor de diversas das empresas do grupo econômico, como se pode ver nas certidões de fis. 470/489, de modo que também se beneficiava da confusão patrimonial, anuindo com a estratégia de intensa transferência e uso comum de bens pelas empresas, em prejuízo aos credores. Não por acaso, tal como informado nas referidas certidões, as cotas dos sócios da família CANHEDO foram penhoradas por for a de decisões judiciais nas varas cíveis e do trabalho”, ID 84780682 - Pág. 43 É dizer, tomando-se por base todo o histórico de débitos deixados pela companhia área, patente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, consumados, perfazendo as hipóteses legais do art. 50, CCB, art. 124, inciso II, CTN, c.c. art. 30, inciso IX, Lei 8.212/1991. Mais importante a tudo e preponderante ao pleno insucesso do recurso, a formação de grupo econômico, por mais de uma vez, já foi reconhecida por esta C. Corte Regional Federal : “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Após a decretação da falência da devedora originária ("Viação Aérea São Paulo S/A - VASP"), a exequente formulou pedido de reconhecimento de grupo econômico, pleiteando o redirecionamento do feito em face das demais empresas controladas pela família Canhedo (“Agropecuária Vale do Araguaia Ltda”; “Araés Agropastoril Ltda”; Bramind Mineração, Indústria e Comércio Ltda”; Brata – Brasília Táxi Aéreo Ltda”; Condor Transportes Urbanos Ltda”; “Expresso Brasília Ltda”; Hotel Nacional S/A; “Locavel – Locadora de Veículos Brasília Ltda”; “Lotaxi Transportes Urbanos Ltda”; “Polifábrica Formulários e Uniformes Ltda”; “Transportadora Wadel Ltda”; “VIPLAN – Viação Planalto Ltda” e “VOE CANHEDO S/A”), bem assim a inclusão dos integrantes dessa família que compõem o quadro societário de tais empresas (Wagner Canhedo Azevedo; Izaura Valério Azevedo; Wagner Canhedo Azevedo Filho; César A. Canhedo Azevedo e Ulisses Canhedo Azevedo) . O Juízo a quo, então, reconheceu a existência do grupo econômico entre as empresas mencionadas, “haja vista a coincidência, posto que parcial, de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa noutra”, com o “claro propósito de distribuir o patrimônio entre as diversas empresas que o compõem”, tendo determinado, também, a inclusão dos sócios indicados, nos termos do art. 30, IX, da Lei 8.212/91, do art. 124, I e II, do Código Tributário Nacional e do art. 50 do Código Civil. 2. A agravante integra o quadro societário das empresas “VIPLAN – Viação Planalto Ltda.”, e “Expresso Brasília Ltda.”, figurando como sócia-gerente dessa última empresa que, por seu turno, participa do quadro societário das demais componentes do grupo econômico, dentre elas a própria devedora originária (“Viação Aérea São Paulo S/A – VASP”), circunstância que afasta a plausibilidade da tese defendida no presente recurso. Sua participação societária, na casa dos milhões de reais, não podia ser considerada simbólica ou inexpressiva. 3. A jurisprudência tem considerado que a confusão patrimonial e o abuso da personalidade jurídica caracterizam fraude à lei suficiente para acarretar a responsabilidade tributária do sócio e o redirecionamento da execução fiscal. Tal fraude à lei fica ainda mais patente quando praticada no âmbito de grupo econômico em que o planejamento societário é feito com vistas especialmente a evitar o pagamento de tributos devidos. Precedentes do E. STJ e desta Corte Regional. 4. Esta C. Turma já reconheceu a responsabilidade tributária da agravante por débitos de empresas integrantes do grupo econômico controlado por sua família, conforme se infere dos seguintes julgados: Agravo de Instrumento 0001838-94.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 07/04/2016, DJe 15/04/2016; Agravo Legal em Agravo de Instrumento 0015083-80.2013.4.03.0000/SP, Rel. Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken, j. 08/05/2014, Dje 19/05/2014. 5. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000684-19.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 06/12/2019) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste E. Tribunal, inclusive no âmbito desta C. Turma Recursal, tem reiteradamente reconhecido a caracterização de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e abuso de personalidade em relação às atividades da Viação Aérea São Paulo S/A – VASP e das empresas controladas pelo núcleo familiar Canhedo, a permitir a responsabilização solidária de seus administradores. 2. Em linhas gerais, o contexto fático-jurídico dos autos é o mesmo dos precedentes destacados, a recomendar que se adote igual conclusão, à luz do brocardo romano no sentido de que "onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito" (“ubi eadem ratio, ibi eadem jus”). 3. Com base em relatório interno elaborado pela Procuradoria do INSS, a agravante descreve em pormenores a existência de um grupo econômico envolvendo a VASP, constituído por quinze empresas controladas pelos membros da família Canhedo (Wagner Canhedo Azevedo, Wagner Canhedo Azevedo Filho, César Antônio Canhedo Azevedo, Ulisses Canhedo Azevedo e Izaura Valerio Azevedo), cujas operações societárias consistem na fragmentação em uma série de outras empresas derivadas, porém, a elas vinculadas. 4. Segundo demonstrado pelo exame dos registros societários, nenhuma das empresas do grupo possui, como atividade típica, a participação em outras empresas; nada obstante, várias delas registram cotas ou ações de outras empresas do mesmo grupo, em desrespeito ao que consta de seus contratos sociais. Em muitos casos, observa-se também a existência de objetos sociais semelhantes ou complementares, além do exercício de atividades no mesmo endereço. 5. A confusão patrimonial se justifica pela utilização indistinta de bens móveis e imóveis entre as empresas do conglomerado. Conforme consta nos autos, a Fazenda Santa Luzia, de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., serviu de garantia hipotecária a diversas empresas do grupo, havendo menção ao Consórcio VOE-VASP, Expresso Brasília Ltda. e Transportadora Wadel Ltda. O mesmo ocorreu em relação à Fazenda Piratininga, que caucionou dívidas da VASP, Expresso Brasília Ltda., Transportadora Wadel Ltda. e VIPLAN - Viação Planalto Ltda. 6. Quanto aos representados, a análise dos quadros societários indica que Wagner Canhedo Azevedo, Wagner Canhedo Azevedo Filho e César Antônio Canhedo Azevedo participam, direta ou indiretamente – exercendo o controle acionário e/ou gestão – de todas as empresas do grupo. Por sua vez, Ulisses Canhedo Azevedo foi sócio fundador da Bramind Mineração Ind. e Com. Ltda. e ocupava o cargo de vice-presidente desta, sendo que Izaura Valerio Azevedo participa de 93% das empresas indicadas. 7. Como se observa, há fortes indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial praticado pelos gestores da executada e demais empresas do grupo econômico, obstando o regular adimplemento dos débitos tributários, o que autoriza a responsabilização pessoal dos agravados, na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, pela prática de atos de administração com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou, ainda, na forma do próprio artigo 50 do Código Civil. ... 10. Agravo de instrumento provido para determinar a inclusão das pessoas físicas no polo passivo da execução fiscal subjacente.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001543-35.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/10/2022, DJEN DATA: 25/10/2022) É dizer, para o mesmo fato, aplica-se o mesmo direito, “ubi eadem ratio ibi eadem jus”, de modo que o insucesso da pretensão privada vem há muito sedimentado e pavimentado, porque superior a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, imperando o interesse público creditório, diante de legado debitório bilionário, assim as empresas e responsáveis que, indiscutivelmente compõem o mesmo grupo econômico/dele era gestor, respondem, solidariamente, ante a configuração das hipóteses legais, tudo à exaustão deliberado pela r. sentença, sem que lograsse êxito em desfazer aquela fundamentação o apelo ofertado. Da mesma forma, vazia a tese de “solvabilidade” em razão da existência de suposto depósito em ação trabalhista, pois desconhecido o destino ou a utilização desta verba, sendo importante destacar, ainda, que somente a título de débito previdenciário, em lista produzida no ano 2019, figurava a VASP como a maior terceira devedora, com um passivo de R$ 1.987.369.966,19 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/divida-ativa-previdenciaria/pesquisa-dau_500-maiores-devedores-previdenciarios_mar.pdf). Em outro informativo, de 31/10/2020, conforme dados colhidos junto à Procuradora Geral da Fazenda Nacional, tinha a VASP débitos federais da ordem de 9,3 bilhões de reais (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/10/31/maiores-devedores-uniao-petrobras-vale-bradesco-csn.htm). Ou seja, “data venia”, mas nenhuma ou quase nenhuma luz aponta no fim deste túnel de pendências. Derradeiramente, cuidando-se de grupo econômico de fato, portanto que não estava formalizado, ID 148390238 - Pág. 6 dos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, não se há de falar em alteração do sujeito passivo da CDA e violação à Súmula 392, STJ, porquanto restou configurada hipótese de redirecionamento permitida pelo próprio CTN, assim possível a inclusão de outros responsáveis no curso da lide executiva, ressaltando-se a total preservação da ampla defesa e do contraditório, tanto que aqui em exame recurso das pessoas jurídicas implicadas. Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 124, 135, III, 142 e 174, CTN, art. 5º, LV, CF, art. 2º, § 5º, LEF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento à apelação, tudo na forma retro estabelecida. É como voto. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO NÃO CONSUMADA – GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A ATINGIR O SÓCIO – PASSIVO DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. (VASP) – IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1 - Sobre a prescrição ao redirecionamento, concorda a União com o termo “a quo” no ano 2005, em razão das indicadas medidas cautelares fiscais pelo polo recorrente (ajuizadas em fevereiro), caindo por terra, entretanto, a suscitação recursal privada, porque não considerou a data do pedido redirecionador, tempestivamente realizado em 12/01/2010, ID 84780683 - Pág. 85, assim não pode o credor ser prejudicado por mecanismos do Judiciário, Súmula 106, STJ, não havendo provas em sentido contrário, sendo que o ônus de provar compete a quem alega, art. 373, inciso I, CPC. 2 - Registre-se, inicialmente, que "a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica)", fazendo-se "necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas" (REsp 1.200.850/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 22.11.2010)”, REsp 1267232/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011. 3 - O C. STJ também estatui que “a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes”, AgInt no AREsp 924.641/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019. 4 - As temáticas envolvendo a formação de grupo econômico foram esgotadas aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, conforme voto deste Relator e aqui serão repetidas, porque ligados os fatos, assim possuem as empresas envolvidas, como sócios, pessoas e endereços comuns (total ou parcialmente), figurando-se como coligadas, controladoras e controladas, tanto quanto flagrada confusão patrimonial e consequente desvio de finalidade, visando a fraudar o adimplemento de obrigações. 5 - Nestes autos, figura como embargante Wagner Canhedo Azevedo Filho, ente familiar com poderes e controle das empresas que formam aquele grupo, despersonalizado que foi. 6 - Realmente, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015)”, AgInt no AREsp 1350620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019 7 - Embora a parte recorrente intente passar a imagem de que as empresas realizavam apenas transações comerciais, sinteticamente, de todo o processado, incontroversa e confessada a “ingerência de Wagner Canhedo na administração de todas as empresas do grupo, utilizando-se delas para capitalizar umas as outras, além de promover o pagamento de salários e outras dívidas da VASP com recursos das embargantes”, conforme apurado aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182. 8 - Lá também restou constatado o esvaziamento patrimonial, ID 148390238 - Pág. 3, parte superior, e ID 148390238 - Pág. 9 (daquela lide) ao passo que eventual ausência de consumação de crime falimentar em nada se confunde com responsabilidade tributária, porquanto autônomos os ramos do Direito. 9 - Tal como aqui sentenciado, “verifica-se que, além de Conselheiro Administrativo da VASP, foi também sócio -gerente e diretor de diversas das empresas do grupo econômico, como se pode ver nas certidões de fis. 470/489, de modo que também se beneficiava da confusão patrimonial, anuindo com a estratégia de intensa transferência e uso comum de bens pelas empresas, em prejuízo aos credores. Não por acaso, tal como informado nas referidas certidões, as cotas dos sócios da família CANHEDO foram penhoradas por for a de decisões judiciais nas varas cíveis e do trabalho”, ID 84780682 - Pág. 43 10 - Tomando-se por base todo o histórico de débitos deixados pela companhia área, patente a confusão patrimonial e o desvio de finalidade, consumados, perfazendo as hipóteses legais do art. 50, CCB, art. 124, inciso II, CTN, c.c. art. 30, inciso IX, Lei 8.212/1991. 11 - Mais importante a tudo e preponderante ao pleno insucesso do recurso, a formação de grupo econômico, por mais de uma vez, já foi reconhecida por esta C. Corte Regional Federal. Precedente. 12 - Para o mesmo fato, aplica-se o mesmo direito, “ubi eadem ratio ibi eadem jus”, de modo que o insucesso da pretensão privada vem há muito sedimentado e pavimentado, porque superior a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais, imperando o interesse público creditório, diante de legado debitório bilionário, assim as empresas e responsáveis que, indiscutivelmente compõem o mesmo grupo econômico/dele era gestor, respondem, solidariamente, ante a configuração das hipóteses legais, tudo à exaustão deliberado pela r. sentença, sem que lograsse êxito em desfazer aquela fundamentação o apelo ofertado. 13 - Vazia a tese de “solvabilidade” em razão da existência de suposto depósito em ação trabalhista, pois desconhecido o destino ou a utilização desta verba, sendo importante destacar, ainda, que somente a título de débito previdenciário, em lista produzida no ano 2019, figurava a VASP como a maior terceira devedora, com um passivo de R$ 1.987.369.966,19 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao/divida-ativa-previdenciaria/pesquisa-dau_500-maiores-devedores-previdenciarios_mar.pdf). 14 - Em outro informativo, de 31/10/2020, conforme dados colhidos junto à Procuradora Geral da Fazenda Nacional, tinha a VASP débitos federais da ordem de 9,3 bilhões de reais (https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/10/31/maiores-devedores-uniao-petrobras-vale-bradesco-csn.htm). 15 - Ou seja, “data venia”, mas nenhuma ou quase nenhuma luz aponta no fim deste túnel de pendências. 16 - Cuidando-se de grupo econômico de fato, portanto que não estava formalizado, ID 148390238 - Pág. 6 dos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, não se há de falar em alteração do sujeito passivo da CDA e violação à Súmula 392, STJ, porquanto restou configurada hipótese de redirecionamento permitida pelo próprio CTN, assim possível a inclusão de outros responsáveis no curso da lide executiva, ressaltando-se a total preservação da ampla defesa e do contraditório, tanto que aqui em exame recurso das pessoas jurídicas implicadas. 17 - Ausentes honorários recursais, diante da incidência do encargo legal, ApCiv 0004290-32.2016.4.03.6126, Desembargador Federal Hélio Nogueira, TRF3 - Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data:16/04/2018. 18 – Improvimento à apelação. Improcedência aos embargos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0015060-42.2025.8.26.0000

ID: 308043315

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0015060-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE OLIVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0015060-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 0015060-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionária: Rosiane Oliveira Domingos - Corréu: Kawan Kaíque Pereira Almeida - Corré: Kelly Correia Santos - Vistos. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Rosiane Oliveira Domingos objetivando a desconstituição do acórdão da 14ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, transitado em julgado em 29/11/2024, o qual negou provimento ao recurso da peticionária, mantendo sua condenação às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso legal, como incursa no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (cf. fls. 828/851 e 859 dos autos originários). Consta, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida nos autos do Habeas Corpus nº 973594/SP, no dia 12/02/2025, concedeu a ordem, de ofício, somente para afastar a incidência da agravante da calamidade pública (artigo 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal), reduzindo a pena da peticionária para 05 (cinco) anos de reclusão, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal, mantidos os demais termos da condenação impostos na sentença e no acórdão (cf. decisão de fls. 903/915, transitada em julgado no dia 07/03/2025). Em suas razões, a defesa alega que a prova é nula, tendo em vista que os policiais entraram na residência da ré sem mandado de busca e apreensão, violando o princípio da inviolabilidade do domicílio e, assim, requer a absolvição, deferindo-se a presente revisão criminal. De forma subsidiária, busca a aplicação do privilégio previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além do abrandamento do regime prisional ou da concessão de prisão domiciliar (fls. 05/26). A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento da revisão criminal ou, do contrário, pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo indeferimento do pedido revisional (fls. 34/60). Pois bem. As pretensões devem ser rejeitadas liminarmente. Como se nota, pretende o requerente a reapreciação de teses já enfrentadas no processo, vale dizer, maneja esta revisional como se fosse uma nova apelação, o que se revela incabível. A propósito, já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva" (Precedentes: RvCr 2877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Revisor Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/03/2016; AgRg no AREsp 234109/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015; AgRg no Ag 1276605/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010; REsp 866250/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2019; REsp 956767/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007; REsp 1269443/PB (decisão monocrática), Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 18/05/2016, DJe 01/06/2016.). Sendo assim, extrai-se dos Autos Originários nº 1524024-18.2020.8.26.0228 que a peticionária, no dia 13 de novembro de 2020, por volta de 16h50, na Rua Marapendi, nº 55-B, no Itaim Paulista, na cidade e Comarca de São Paulo/SP, tinha sob sua guarda direta e em depósito, para entrega a consumo de terceiros, 824 (oitocentos e vinte e quatro) porções de maconha, 3.198 (três mil, cento e noventa e oito) porções de cocaína, 90 (noventa) comprimidos de ecstasy, 120 (cento e vinte) pontos de LSD (cartela) e 207 (duzentos e sete) frascos contendo de lança-perfume, substâncias estas entorpecentes causadoras de dependência química e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Verifica-se que, ao contrário do sustentado pela defesa da ora peticionária, a imposição da condenação pelo crime de tráfico foi amplamente fundamentada e, inclusive, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisou o acórdão revidendo, mantendo a condenação da peticionária e o afastamento da nulidade arguida. Cumpre transcrever, por oportuno, os seguintes excertos da decisão monocrática, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que afastou as alegações defensivas no sentido de que a entrada dos policiais na residência da ré se deu de forma ilegal: "Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. Vale asseverar que, diversamente do que ocorre em relação aos demais direitos fundamentais, o direito à inviolabilidade de domicílio se destina a proteger não somente o alvo de eventual atuação policial abusiva, mas todo o grupo de pessoas residentes no local da diligência. Desta forma, ao adentrar em determinada residência à procura de drogas ou produtos de outro ilícito criminal, poderão ser eventualmente violados direito à intimidade de terceiros, situação que, por si só, demanda maior rigor e estabelecimento de balizas claras na realização desse tipo de diligência. De outro lado, modificando-se o foco da jurisprudência até o presente consolidada, necessário enfatizar que não se pode olvidar também que a dinâmica, a capilaridade e a sofisticação do crime organizado, inclusive do ligado ao tráfico de drogas, exigem postura mais efetiva do Estado. Nesse diapasão, não se desconhece que a busca e apreensão domiciliar pode ser de grande valia à cessação da mencionada espécie de criminalidade e à apuração de sua autoria. Assim, imprescindível se mostra a consolidação de entendimento no sentido de que o ingresso na esfera domiciliar para a apreensão de drogas ou produtos de outros ilícitos penais, em determinadas circunstâncias, representa legítima intervenção restritiva do Estado, mas tão somente quando amparada em justificativa que denote elementos seguros, aptos a autorizar a ação de tais agentes públicos, sem que os direitos à privacidade e à inviolabilidade sejam vilipendiados. Na esteira de tal salutar equilíbrio, resultado ao fim e ao cabo de um necessário juízo de ponderação de valores e levando-se em consideração a inexistência de direito, ainda que de índole fundamental, de natureza absoluta, alguns parâmetros objetivos mínimos para a atuação dos agentes que agem em nome do Estado podem e devem ser estatuídos. Exemplificativamente, a diligência estaria convalidada se demonstrado: que, de modo inequívoco, houve consentimento do morador livremente prestado; que, uma vez abordado em atitude suspeita, o sujeito pôs-se, de forma imotivada, em situação de fuga, sendo posteriormente localizado em situação de flagrância (situação que diverge da busca do abrigo domiciliar por cidadão que se vê acuado por abordagem policial truculenta, em especial em áreas de periferia); que a busca efetuada resultou de situação de campana ou de investigação, de ação de inteligência prolongada, não de acaso ou fortuito desdobramento de fatos antecedentes; que a gravidade de eventual crime de natureza permanente, como o tráfico ilícito de droga, denotada, por exemplo, pelo vulto e quantidade da droga, mostre que, ante a estabilidade e organização da célula criminosa, o ambiente utilizado se volte, precipuamente, para a prática do delito, não para uso domiciliar do cidadão, verdadeiro objeto de proteção do Texto Constitucional. Do dilema e da ponderação estabelecidos supra, percebe-se que a situação narrada neste e em inúmeros outros processos que chegam a esta Corte Superior dizem respeito ao que se entende por significado concreto de Estado Democrático de Direito, em especial em relação à parcela economicamente menos favorecida da população, sem se olvidar, contudo, a legitimidade de que os órgãos de persecução se empenhem, com prioridade, em investigar, apurar e punir autores de crimes mais graves, ligados ao tráfico ilícito de drogas e à criminalidade organizada. Assim, o equilíbrio se faz necessário na avaliação dos valores postos em confronto, tendo-se como norte as garantias estatuídas no Texto Constitucional, desdobradas na legislação processual penal de regência. Na hipótese dos autos, a Corte Local afastou a aventada nulidade da abordagem policial assim fundamentando (e-STJ fls. 28/30): "No caso em apreço, policiais militares receberam informações anônimas, via disque-denúncia, de que em determinado imóvel "casa-bomba" - estaria ocorrendo o armazenamento de drogas. Diante de informações tão circunstanciadas, não poderiam os policiais simplesmente omitir-se. Fizeram o que deviam: dirigiram-se ao endereço informado. Ao chegarem, os policiais foram recepcionados por Edmar, filho da proprietária do imóvel, o qual informou que sua genitora alugava o imóvel do numeral 55-B para Roseane. Através da janela, os policiais militares visualizaram grande quantidade de entorpecente no interior do imóvel. A porta deste não estava trancada, apenas encostada. Autorizados por Edmar, os policiais ingressaram e apreenderam 824 porções de maconha, 3.198 porções de cocaína, 90 comprimidos de ecstasy, 120 pontos de LSD (cartela) e 207 frascos contendo de lança-perfume, além de alguns cadernos com anotações sugestivas da contabilidade do tráfico. Edmar exibiu o contrato de locação em nome da ré Rosiane. Como se vê, a entrada no imóvel foi autorizada pelo filho da proprietária. De qualquer modo, consoante dispõe a Constituição Federal, o princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito. Ora, guardar armas de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como entorpecentes para fins de tráfico, são delitos de caráter permanente. Portanto, é lícita a penetração de policiais nos domicílios do autor da infração penal que ali se comete, prescindido o mandado. E o fato de os policiais terem avistado, ainda do lado de fora, as drogas que se achavam no interior da moradia, de si, já era suficiente para conferir justa causa para uma invasão, dispensado o mandado. Logo, não há falar-se em violação de domicílio." Como visto, pela leitura atenta dos excertos acima transcritos, constata-se a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há falar em nulidade. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". 2. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). 3. "A Sexta Turma tem sedimentado entendimento, no sentido de que é inverossímil a suposta confissão informal (livre e voluntária) do réu sobre armazenamento de drogas no interior do imóvel, seguida de autorização para ingresso dos policiais (por parte do acusado ou de outro morador da residência), ante a ausência de comprovação do consentimento dos moradores, como ocorreu no presente caso (AgRg no HC n. 742.270/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/10/2022)" (AgRg no HC n. 768.471/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, grifei). 4. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal a quo rejeitou a pretensão de trancamento da ação penal, relatando que os policiais se dirigiram ao local em razão de informações indicando a existência de suposta plantação de maconha e, ao se deslocarem às proximidades, avistaram uma casa toda fechada, com papel alumínio nas janelas; ouviram barulho de ventilador; e sentiram forte odor de maconha. Além disso, os agentes públicos observaram do lado de fora da moradia 4 vasos com pés de maconha. Também visualizaram, no interior da casa, uma estufa com aproximadamente 45 mudas da mesma planta. Tais circunstâncias, em conjunto, configuram fundadas razões, suficientes para o ingresso domiciliar. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.854/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de David Junior Brito Lima Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação criminal n. 0001838-37.2022.8.27.2731), contra acórdão que desproveu a apelação e manteve a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa alegou nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e ausência de justa causa para o ingresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação de domicílio que comprometa a legalidade das provas obtidas; (ii) se as circunstâncias da prisão em flagrante são suficientes para justificar o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no RE n. 603.616/RO, em repercussão geral, de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito apenas quando amparado em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação flagrancial no interior do imóvel. 4. No caso concreto, a entrada dos policiais na residência do paciente foi motivada pela visualização de drogas e dinheiro através da janela, além de informações obtidas em investigação prévia, decorrentes da prisão de outro traficante, que indicavam o envolvimento do paciente em atividades ilícitas. 5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, consideraram que a visualização de entorpecentes pela janela e os indícios prévios justificavam o ingresso na residência sem violar a inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 898.709/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Ademais, para modificar as premissas fáticas no sentido de concluir de que o consentimento do morador não restou livremente prestado, seria necessário o revolvimento de todo o contexto fático-probatório dos autos, expediente inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus. (...) No que concerne ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, registro, de início, que "a criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização". (REsp n. 1.329.088/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 26/4/2013.) Dessa forma, mencionada causa de diminuição da pena incide apenas quando cumulativamente preenchidos os requisitos constantes do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Ou seja, o paciente tem que ser primário, sem antecedentes, e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo, assim, a pena ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. Oportuno destacar que "a Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.887.511/SP, bem como o REsp n. 1.977.027/PR, este último sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1139), firmou o entendimento de que a quantidade, natureza e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para se concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas de modo a afastar a redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006". (AgRg no AREsp n. 2.441.519/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Na hipótese dos autos, a Corte local deixou de aplicar a redutora, assentando que "A grande quantidade de drogas variadas 824 porções de maconha, pesando 7.968,1 gramas, 3.198 de porções de cocaína, pesando 556,3 gramas, 207 frascos de lança-perfume, com volume de 2.277 mililitros, 90 comprimidos de ecstasy, pesando 30 gramas, 120 porções de LSD, pesando 1,3 gramas, 630 porções de maconha, pesando 716,6 gramas, 2 tijolos de maconha, pesando 969,4 gramas, 1.250 porções de cocaína, pesando 703,2 gramas, 1 tablete de cocaína, pesando 469,9 gramas -, de si, aponta para a intensa dedicação da apelante às atividades criminosas" (e-STJ fl. 42), além da apreensão, no imóvel incursionado, de "anotações manuscritas alusivas à contabilidade do tráfico"(e-STJ fl. 40). Dessa forma, concluindo as instâncias ordinárias que o contexto dos autos revela a dedicação do paciente a atividades criminosas, não é possível, na via eleita, desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. De fato, "qualquer incursão que escape a moldura fática apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária". (AgRg no HC n. 843.675/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 21/12/2023.) No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DO PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, respeitando os critérios legais e, ainda, observando os pormenores da situação concreta, entendeu, deduzindo fundamentação idônea, que existiam nos autos provas bastantes a evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas. A suscitada minorante foi afastada não só pela elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido, mas também pelo contexto circunstancial analisado pelos magistrados, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, que, no caso, mostrou-se apto a demonstrar a dedicação do agravante ao crime, de modo a impedir a concessão da causa redutora legal pleiteada. 3. Nesse contexto, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 849.548/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado da Súmula n. 440 deste Tribunal. Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. Ressalta-se que, no crime de tráfico, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes: AgRg no AREsp n. 867.211/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1°/8/2016; AgRg no AREsp n. 643.452/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 22/6/2016; AgRg no AREsp n. 602.153/MS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 6/5/2016. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora a sanção não exceda 8 anos de reclusão, a quantidade do entorpecente apreendido justifica a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. Em situação semelhante: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DROGAS APREENDIDAS. QUANTIDADE ELEVADA E NATUREZA DIVERSA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2. O acórdão embargado incorreu em erro de premissa, pois, como bem delineado pela defesa, o regime inicial efetivamente imposto ao embargante foi o fechado, nos termos do voto vencedor da apelação criminal, posteriormente mantido em sede de embargos infringentes. 3. O paciente foi condenado, por ocasião do julgamento da apelação ministerial, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006. 4. Em que pese a primariedade do paciente e a neutralidade das circunstâncias judiciais, que ensejaram a fixação da pena-base no mínimo legal, a Corte de origem estabeleceu o regime fechado para o cumprimento da pena a partir da diversidade e elevada quantidade de drogas apreendidas (215g de maconha e 425g de cocaína), nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal - CP c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou orientação no sentido de que "não se verifica bis in idem quando a natureza e a quantidade de drogas são utilizadas no cálculo da pena e, novamente, para fundamentar o regime mais gravoso" (AgRg no HC n. 850.809/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1º/3/2024). Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar contradição, sem atribuição de efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no HC n. 785.598/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Por fim, quanto ao pedido de manutenção da prisão domiciliar, verifica-se que a alegação defensiva não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, colhe-se das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau às e-STJ fls. 209/210, que foi indeferido o pedido da defesa para que a paciente cumprisse a pena em regime domiciliar, pois, não se tratando mais de prisão cautelar, mas de cumprimento de pena definitiva, qualquer questão atinente ao cumprimento da reprimenda deveria ser pleiteado junto ao Juízo das Execuções criminais competente. Compreensão que encontra amparo da jurisprudência desta Corte. No ponto: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A depender do momento processual em que pleiteada a prisão domiciliar, modifica-se não apenas o juízo competente para decidir sobre a questão como também a legislação aplicável ao caso. Se requerida em substituição ao encarceramento cautelar, será regulada pelo art. 318 do CPP; se, por outro lado, for postulada durante o cumprimento da pena definitiva, as disposições aplicáveis serão as constantes do art. 117 da Lei n. 7.210/1984. 2. O acórdão impugnado pela defesa na inicial do habeas corpus é anterior ao trânsito em julgado, não havendo nos autos nada que indique que o pleito relativo à concessão da prisão domiciliar foi submetido à apreciação do juízo competente (executivo) e tampouco que tenha sido examinado à luz da legislação vindicada para o momento processual. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 941.691/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se busca a concessão de prisão domiciliar ou a expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. 2. A agravante foi condenada à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06). Requereu o cumprimento da pena em prisão domiciliar por possuir filhos menores de 12 anos. 3. O juízo da condenação determinou que a questão fosse apreciada pelo juízo da execução, após o cumprimento do mandado de prisão e a expedição da Guia de Execução definitiva. O Tribunal a quo entendeu que a análise deve ser feita pelo juízo da execução penal, sob pena de supressão de instância. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito a iniciar o cumprimento da pena em prisão domiciliar, considerando a existência de filhos menores de 12 anos, e se é possível a expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. III. Razões de decidir 5. O fato de a agravante ser mãe de duas crianças menores de 12 anos, por si só, não configura situação excepcional capaz de justificar a expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. 6. A análise do pedido de prisão domiciliar deve ser feita pelo juízo das execuções, após a prisão da apenada e expedição da guia de execução, evitando supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O fato de ser mãe de crianças menores de 12 anos não garante automaticamente o direito de expedição da Guia de Execução definitiva antes do cumprimento do mandado de prisão. 2. A análise do pedido de prisão domiciliar compete ao juízo das execuções, após a prisão e expedição da guia de execução. 3. A apreciação direta pela Corte Superior sem análise prévia pelas instâncias ordinárias configura supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execuções Penais, art. 117; Código de Processo Penal, art. 318, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 756.236/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022; STJ, HC 394.532/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017. (AgRg no HC n. 954.282/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, acolhendo o parecer ministerial, concedo a ordem, de ofício, para afastar a incidência da agravante da calamidade pública e redimensionar as penas da paciente para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação" (cf. fls. 903/915 dos autos originários). Como se vê, a alegação de violação de domicílio foi devidamente examinada e valorada pela 14ª Câmara de Direito Criminal, que manteve a sentença e a condenação da ré pelo delito que lhe foi imputado, afastando-se, assim, a possibilidade de declaração de nulidade da prova produzida nos autos, decorrente da apreensão de grande quantidade e variedade de drogas em poder da ora peticionária, fatos que, repita-se, foram confirmados pelo Superior Tribunal de Justiça. Inviáveis, portanto, a anulação, a absolvição, a redução das penas e o abrandamento do regime prisional ou a concessão de prisão domiciliar pretendidas, eis que bem delineada a responsabilidade criminal da acusada, nos moldes do reconhecido na sentença e no acórdão revidendo. Ante o exposto, considerando que a revisão criminal não tem a natureza de segunda apelação, bem como porque não se evidenciam erros de fato e de direito na espécie, a condenação deve ser preservada, motivo pelo qual rejeitam-se liminarmente as pretensões deduzidas nesta revisional, por manifesta improcedência, nos termos do § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0800216-53.2025.8.14.9000

ID: 298761649

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800216-53.2025.8.14.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUNIOR SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HALLAN REIS ANTONIO JOSÉ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800216-53.2025.8.14.9000 PACIENTE: MARCOS JUNIOR SILVA DA CRUZ AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE MOJU RELATOR(A): Desembargadora ROSI … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800216-53.2025.8.14.9000 PACIENTE: MARCOS JUNIOR SILVA DA CRUZ AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE MOJU RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL – LEGALIDADE DA MEDIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente MARCOS JÚNIOR SILVA DA CRUZ, sob o argumento de ilegalidade da ação policial que culminou na prisão em flagrante, por ingresso não autorizado em domicílio, bem como ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar: (i) a alegada nulidade da prisão em flagrante por suposta violação à garantia da inviolabilidade de domicílio; e (ii) a presença de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso dos policiais na residência do paciente, embora não precedido de mandado judicial, foi legitimado por fundadas razões, consistentes na visualização direta, por janela aberta, de expressiva quantidade de entorpecentes junto ao paciente, durante diligência no curso da operação “Moju Seguro”. Ainda que haja posterior controvérsia sobre a voluntariedade do consentimento do responsável pelo imóvel, tal circunstância não é suficiente para infirmar, de plano, a legalidade da diligência, devendo eventual nulidade ser aferida em sede própria. 4. A decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do artigo 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 6 kg de maconha e mais de 600g de cocaína), com indícios de comercialização, sendo necessário garantir a ordem pública. 5. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública, dada a reprovabilidade social da conduta, a potencial reiteração delitiva e o risco à coletividade local. 6. Condições subjetivas pessoais favoráveis não bastam para afastar a segregação cautelar, conforme orientação consolidada na jurisprudência deste Egrégio Tribunal (Súmula nº 08). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando fundado em elementos objetivos que indiquem situação de flagrante em crime permanente, como o tráfico de drogas. A existência de indícios concretos da prática delitiva e a gravidade do fato justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos legais citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 928.289/RJ, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., j. 05/11/2024, DJe 26/11/2024; STJ, AgRg no HC 952.515/SP, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., j. 17/12/2024, DJe; STJ, AgRg no HC 894.259/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., j. 01/07/2024, DJe 03/07/2024; STJ, AgRg no HC n. 892.505/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 20/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as) Desembargadores (as) componentes da SEÇÃO DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER da presente ordem e, no mérito, pela sua DENEGAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 35ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Egrégia Seção de Direito Penal, a realizar-se na Plataforma Virtual - PJE, com início no dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco e término no dia doze de junho de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO Trata-se de ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrada em favor de MARCOS JUNIOR SILVA DA CRUZ, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Moju/PA, que decretou sua prisão preventiva no bojo do Processo nº 0800439-44.2025.8.14.0031, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em 28 de março de 2025, sendo a decisão de custódia fundamentada em elementos genéricos e dissociados das particularidades do caso. Alega-se que a entrada dos policiais no imóvel em que o paciente se encontrava ocorreu sem ordem judicial e sem autorização do morador, o que violaria o art. 5º, XI, da Constituição Federal, não havendo flagrante delito que justificasse a incursão domiciliar. Sustenta ainda a ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos aptos a justificar a segregação cautelar, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Aponta a existência de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, como suficientes ao caso. Requer a concessão da liminar, bem como a concessão definitiva da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Juntou documentos pertinentes à instrução do feito. Recebidos os autos, ID 26514342, a tutela emergencial pleiteada foi indeferida. Em resposta ao pedido de informações, ID 26619999, a autoridade ora inquinada coatora esclareceu, in verbis: “(...) Acuso recebimento do pedido de informações, e, em atendimento, passo a prestar os seguintes esclarecimentos: a) Inicialmente, registro que foi impetrado HABEAS CORPUS 0807225- 03.2025.8.14.0000 em favor do mesmo paciente O Delegado de Polícia comunicou a prisão em flagrante de MARCOS JÚNIOR SILVA DA CRUZ, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Segundo os autos, o autuado foi preso durante a operação “Moju Seguro”, deflagrada pela Polícia Militar. Após notícias dando conta de que um indivíduo de prenome Marcos estaria armazenando uma arma de fogo do tipo submetralhadora em uma kitnet na Rua Caeté, bairro Pedreira, a equipe policial se dirigiu ao local. No endereço, os policiais foram autorizados por Miguel Arcanjo da Cruz, responsável pela entrada no conjunto de kitnets, a acessar o interior da vila. De lá, visualizaram pela janela aberta do kitnet ocupado por Marcos grande quantidade de substância prensada, com características de maconha, além de porções de cocaína. Diante da fundada suspeita e da constatação da presença de drogas, os agentes adentraram o imóvel e deram voz de prisão ao custodiado, tendo sido apreendidos: 1. sessenta e oito (68) porções de substância semelhante à droga conhecida por "maconha", pesando cerca de seis quilos, cento e vinte gramas; 2. dez (10) porções (em saco transparente) de substância semelhante à cocaína pesando cerca de duzentos e vinte e quatro gramas; 3. uma (01) porção (em saco de cor marrom) de substância semelhante a droga conhecida por "cocaína", pesando cerca de trezentos e sessenta e cinco gramas; 4. vinte e nove (29) porções (em saco plástico de cor preta) por cocaína, pensando cerca de cinquenta e quatro gramas. 5. uma balança de precisão pequena e 6. um telefone celular da marca Iphone, de cor branca. A autoridade policial representou pela conversão do flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, manifestando-se favoravelmente o MP. A defesa apresentou pedido de relaxamento da prisão, alegando violação de domicílio, por ausência de mandado judicial ou consentimento válido do morador. Sustenta que os policiais não poderiam ter visualizado o conteúdo do imóvel a partir do exterior, instruindo o pedido com imagens de fachada e vídeo de monitoramento. b) Em 29.03.2025 foi proferida decisão convertendo em preventiva a prisão em flagrante, nos seguintes termos: (...) c) O paciente é tecnicamente primário. d) A prisão perdura desde o flagrante, ocorrido em 28.03.2025. e) Vieram os autos do IPL em 05.05.2025. f) Encaminho, em sua integralidade, o processo 0800439-44.2025.8.14.0031. (...).” Nesta Superior Instância, ID 26736842, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira, pronunciou-se pelo não conhecimento, do habeas corpus impetrado em favor de MARCOS JUNIOR SILVA DA CRUZ, caso não seja o entendimento, no mérito, é pela denegação da ordem. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mormente à adequação e tempestividade, CONHEÇO da presente ordem. O foco da impetração reside no pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Através do presente remédio heroico, o impetrante objetiva a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente, decorrente de ação policial ilícita consistente em invasão de domicílio sem mandado judicial, em afronta à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Adianto, todavia, que a pretensão mandamental ora perfilada não merece prosperar. É cediço que a garantia constitucional da inviolabilidade pessoal e de domicílio é um princípio fundamental que visa proteger a privacidade e a segurança dos cidadãos. No contexto brasileiro, essa garantia é assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, a qual estabelece que a casa é um refúgio inviolável, sendo que nenhuma autoridade pode adentrar em uma residência sem o consentimento do morador ou sem uma ordem judicial específica. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NECESSIDADE DE FUNDADA SUSPEITA. ART. 244 DO CPP. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS SEM FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO EM CASO DE CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...). 4. Para que a busca domiciliar sem mandado seja legítima, a jurisprudência do STF e STJ exige a demonstração de fundadas razões, baseadas em elementos objetivos que indiquem a ocorrência de flagrante delito, não sendo suficiente a simples intuição ou subjetividade dos agentes. (...). (STJ – HC nº 928.289/RJ 2024/0251938-3, Relator (a): Ministra Daniela Teixeira, 5ª – Quinta Turma, Julgado em 05/11/2024, DJe de 26/11/2024). Grifei O c. Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE nº 603.616/RO – Tema nº 280, firmou entendimento no sentido de que a inviolabilidade de domicílio não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais, como no caso de operações policiais em curso, desde que devidamente autorizadas e fundamentadas. Assim, a ação policial, quando realizada com base em informações consistentes e com o devido suporte legal, não configura constrangimento ilegal. Na hipótese, extrai-se dos autos do Inquérito Policial por Flagrante nº 00099/2025.100081-9, em especial o Boletim de Ocorrência Policial nº 00099/2025.100594-8, que a guarnição da ROTAM, durante operação denominada “Moju Seguro”, deslocou-se até a residência localizada na Rua Caeté, n.º 30, bairro Pedreira, em razão de denúncia anônima noticiando que o paciente estaria em posse de arma de fogo de grosso calibre. Consta que o Sr. Miguel Arcanjo da Cruz, avô do paciente e responsável pelo imóvel, teria indicado a localização do kitnet ocupado por Marcos e autorizado o ingresso dos policiais à vila, mediante abertura do portão que dá acesso à escada de acesso aos cômodos superiores. Ainda segundo o depoimento do condutor, a entrada na residência teria se dado após os policiais visualizarem, por uma janela aberta, o paciente sentado no sofá, ao lado de porções aparentes de substâncias entorpecentes. Diante disso, procederam ao ingresso, apreendendo expressiva quantidade de drogas, balança de precisão e telefone celular. Não obstante, destaca-se que o depoimento do Sr. Miguel Arcanjo da Cruz foi prestado apenas após a prolação da decisão que decretou a prisão preventiva, não tendo sido valorado pelo Juízo a quo. Ademais, sua narrativa apresenta contradições, pois, embora afirme ter aberto o portão de acesso à vila de kitnets, o que corrobora os relatos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sustenta ao mesmo tempo não ter autorizado o ingresso dos agentes. Neste cenário, diante da controvérsia fática sobre a voluntariedade do consentimento e da ausência de mandado judicial, será objeto de avaliação posterior, em sede própria, a legalidade da prova colhida, não se configurando, por ora, evidente a ocorrência de nulidade apta a contaminar, de plano, a prisão em flagrante. Neste cenário, verifico que a submissão do ora paciente a busca domiciliar restou legitimada por fundadas razões, a conferir justa causa a sua realização, nos termos do artigo 240, §1º, e §2º, c/c artigo 244, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL . FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de David Junior Brito Lima Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação criminal n. 0001838-37.2022 .8.27.2731), contra acórdão que desproveu a apelação e manteve a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11 .343/2006). A defesa alegou nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e ausência de justa causa para o ingresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) se houve violação de domicílio que comprometa a legalidade das provas obtidas; (ii) se as circunstâncias da prisão em flagrante são suficientes para justificar o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no RE n . 603.616/RO, em repercussão geral, de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito apenas quando amparado em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação flagrancial no interior do imóvel. 4. No caso concreto, a entrada dos policiais na residência do paciente foi motivada pela visualização de drogas e dinheiro através da janela, além de informações obtidas em investigação prévia, decorrentes da prisão de outro traficante, que indicavam o envolvimento do paciente em atividades ilícitas. 5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, consideraram que a visualização de entorpecentes pela janela e os indícios prévios justificavam o ingresso na residência sem violar a inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no HC: 898709 TO 2024/0088428-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024) Grifei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" . 2. No caso em apreço, os policiais receberam denúncias de perturbação do sossego originado da residência do paciente e, ao realizarem diligências ao local visualizaram, do lado de fora, através da janela, o manuseio de drogas no interior do imóvel. Somente então, diante da situação de flagrante delito, ingressaram na casa, ocasião que lograram apreender as substâncias entorpecentes. Assim, restou constatada a existência de indícios da prática de crime que antecederam a atuação policial, tendo sido satisfatoriamente demonstrada a justa causa para incursão policial na casa onde as drogas foram apreendidas . Igualmente, foi esclarecida a existência de atos prévios de investigação que deram suporte fático à conclusão dos policiais a respeito da existência de flagrante delito. 3. Desse modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 4 . Nos delitos de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na circunstância do réu praticar o crime em análise durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, revelando seu menosprezo à ordem jurídica e às decisões judiciais . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 894259 SC 2024/0063060-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024) Grifei Saliento que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de modo que a situação de flagrância se configura enquanto o entorpecente estiver sob a posse do agente, sendo legítima a entrada de agentes de segurança pública na residência, ainda que ausente mandado judicial, desde que haja justa causa para a intervenção. Neste contexto, não verifico, ao menos em juízo de cognição sumária, ilegalidade na atuação policial, motivo pelo qual não há falar em violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Tangente à tese de ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva do ora paciente, entendo, igualmente, não comportar acolhimento. O Habeas Corpus, como garantia individual, é um instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que seu exame deve se restringir à legalidade ou não da ordem de prisão. Esta garantia constitucional está insculpida no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988. A finalidade da ação mandamental é evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos moldes dos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. Obedecendo a regra do §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, dentre as previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, o que deverá ser justificado de forma fundamentada, calcada nos elementos concretos disponíveis nos autos, de forma individualizada. Ademais, para que seja possível a decretação da prisão preventiva, é necessário, de acordo com o artigo 313, e incisos, do Código de Processo Penal: a) que o crime seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos; ou b) que se trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II e III, bem como no parágrafo único, do mesmo dispositivo. Assim, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada: (i) como garantia da ordem pública ou econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal ou; (iii) para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nessa ordem de ideias, mormente em face do princípio do dever de motivação das decisões judiciais, preconizado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o julgador deve apontar de forma fundamentada os motivos pelos quais decreta a prisão processual, sob pena de transgressão ao princípio da presunção de inocência e de carecer de justa causa a prisão provisória. No caso dos autos, a decisão da autoridade ora apontada como coatora, que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, está calcada nos seguintes fundamentos: “(...). A conduta do flagranteado amolda-se, em tese, na modalidade “ter em depósito”, e a situação flagrancial é evidente, em sua forma própria. Com efeito, esta modalidade de prisão é medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exigindo valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. A análise das circunstâncias da apreensão não sugere posse para mero uso (art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006). A forma de acondicionamento da droga e as declarações das testemunhas fornecem indícios bastantes da destinação comercial do entorpecente apreendido. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral): “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” No caso concreto, os policiais, durante operação ostensiva denominada "Moju Seguro", receberam notícias informando que o autuado estaria de posse de uma arma de fogo em kitnet localizado na Rua Caeté. Ao chegarem ao local, foram autorizados por Miguel Arcanjo da Cruz, responsável pelo acesso ao conjunto de residências, a adentrar a vila. Na área interna, foi possível visualizar pela janela aberta do apartamento do custodiado uma expressiva quantidade de entorpecentes, inclusive próximo ao próprio autuado. Essa constatação direta configura flagrante delito, em crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. As imagens do Google Street View e o vídeo de monitoramento não infirmam os relatos policiais, tampouco demonstram impossibilidade absoluta de visibilidade externa no momento da diligência. A mera alegação de que a fachada do imóvel impossibilita visão interna não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, especialmente diante da justificativa circunstanciada e coerente apresentada por todos os envolvidos. Quanto ao aspecto formal do auto, foi observado o que determina a lei, com a oitiva do condutor, das testemunhas e do preso, todos assinando os termos, juntamente com a autoridade policial. Foi também entregue nota de culpa e cientificado o preso de suas garantias constitucionais. Homologo, pois, o auto de prisão em flagrante. Passo a me manifestar sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c art. 310 e art. 319, do CPP. Não se pode negar que se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva do flagranteado. Os depoimentos testemunhais e o laudo de constatação provisória são elementos que suficientemente se prestam como indício de autoria e prova da existência do delito. Inegável, também, a presença do periculum libertatis, tornando-se necessária a segregação cautelar do indiciado para salvaguarda da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes, o que indica atividade reiterada e profissionalizada, estando tal prática criminosa na raiz de variados crimes que sucedem no Município, como furto, roubo, violência física e homicídio. Ademais, a liberdade poderia acarretar virtual sensação de impunidade e potencializar a reiteração delitiva. Presente a necessidade da prisão preventiva, descabe medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: "Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC n. 774.813/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma do STJ, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, converto em preventiva a prisão do flagranteado MARCOS JÚNIOR SILVA DA CRUZ. Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva, inserindo-o no BNMP. (...).” ID 25919203. Grifei Com efeito, observo que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do ora paciente apresenta fundamentação idônea, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, consoante adverte o §2º, do mencionado dispositivo processual penal. Consoante explicitado pelo juízo inquinado coator, a presença do fumus comissi delicti, ou seja, a prova de existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, restou demonstrada através dos depoimentos testemunhais colhidos nos autos, e pelo laudo de constatação provisória. Por sua vez, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado, especialmente, na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes, o que indica atividade reiterada e profissionalizada. Trata-se de prática criminosa que está na raiz de diversos outros delitos que ocorrem no município, como furtos, roubos, violência física e homicídios. Frise-se que o paciente mantinha em depósito expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, conforme auto de constatação provisório lavrado em 29 de março de 2025, sendo apreendidas: (i) sessenta e oito porções de substância semelhante à maconha, totalizando aproximadamente seis quilos e cento e vinte gramas; (ii) dez porções de substância semelhante à cocaína, acondicionadas em saco transparente, pesando cerca de duzentos e vinte e quatro gramas; (iii) uma porção de cocaína em saco de cor marrom, com peso aproximado de trezentos e sessenta e cinco gramas; e (iv) vinte e nove porções da mesma substância, embaladas em saco plástico de cor preta, com peso de aproximadamente cinquenta e quatro gramas. Dessa maneira, entendo que o pronunciamento judicial ora impugnado apresenta fundamentação idônea, não havendo que se falar em ausência de justa causa, porquanto está em conformidade com os ditames do ordenamento jurídico, em especial com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas. 2. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, conforme fundamentação do acórdão recorrido. II . Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de drogas apreendidas, o que justifica a necessidade de garantir a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva, uma vez que a gravidade do crime e o risco à ordem pública prevalecem.6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.7. A alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável futura pena não é acolhida, pois a definição do regime prisional adequado depende da conclusão do processo. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na gravidade concreta do delito e na quantidade expressiva de drogas apreendidas, para garantir a ordem pública . 2. Condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade de prisão preventiva quando a gravidade do crime e o risco à ordem pública prevalecem. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando não acautela adequadamente a ordem pública."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393 .308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018; STJ, HC 425.704/SP, Rel . Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018. (STJ - AgRg no HC: 967130 CE 2024/0468103-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025) Grifei Dessa forma, preenchidos os requisitos objetivos necessários à preservação da prisão cautelar, não há que se falar em ausência de fundamentação para a sua manutenção, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a prisão preventiva do ora paciente. Igualmente, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista que a segregação se fez necessária no presente caso, como já fundamentado alhures. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DESCABIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS. PLEITO DE DEFERIMENTO EM RAZÃO DE SUSPOSTO ESTADO GRAVÍDICO. ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A periculosidade e os riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. 2. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, tem-se por descabida a substituição por medidas cautelares diversas. 3. Não tendo o pleito de deferimento da liberdade provisória em razão de estado gravídico sido analisado pelo Tribunal a quo, não é possível inaugurar seu exame no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.505/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.). Grifei Por fim, ressalto que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, per se, a lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando o decreto preventivo apresenta fundamentação suficiente à sua manutenção, termos da Súmula 08 desta Corte. Ante o exposto, não se observa, na hipótese, a existência de qualquer ilegalidade a ser sanada, razão pela qual CONHEÇO da presente ação mandamental, e DENEGO a ordem ora impetrada. É como voto. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora Belém, 12/06/2025

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