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Processo nº 0001838-17.2012.8.24.0065

ID: 296086417

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001838-17.2012.8.24.0065

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACTICINIOS LEITEVIDA PRINCESA LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAIAS GRASEL ROSMAN

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INGMAR GOULARTE MONTEIRO

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FERNANDA AMBROSIO CAVALHEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001838-17.2012.8.24.0065/SC EXECUTADO : LACTICINIOS LEITEVIDA PRINCESA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FERNANDA AMBROSIO CAVALHEIRO (OAB RS087662) ADVOGADO(A) : INGMAR GOULARTE MONTEIRO…

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P. L. A. Construtora E Incorporadora Ltda x Santana Construtora & Incorporadora Ltda

ID: 330278750

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001838-60.2014.8.24.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. L. A. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

SANTANA CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

80

Advogados:

CLAUDIO ALBERTO DE CASTRO

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PRISCILA GONÇALVES DE CASTRO

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ADILSON JUVELINO DE SOUZA

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8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari…

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Processo nº 0001838-52.2010.8.24.0076

ID: 312338790

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001838-52.2010.8.24.0076

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALON ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001838-52.2010.8.24.0076/SC RELATOR : MANOEL DONISETE DE SOUZA EXEQUENTE : DALON ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ATO ORDIN…

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Processo nº 0001838-89.2013.8.24.0062

ID: 333333362

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001838-89.2013.8.24.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA STUDENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS SIMAS ROCHA

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BRUNA MINATTI BOSO

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ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0001838-89.2013.8.24.0062/SC AUTOR : MARIA EDUARDA STUDENE (Representado) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB SC018874) ADVOGADO(A) : BRUNA MINATTI BOSO (OAB…

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Dalon Alimentos Ltda x Espólio De Olga Dal Pont Maragno e outros

ID: 283579571

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001838-52.2010.8.24.0076

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DALON ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE OLGA DAL PONT MARAGNO PEDRO MARAGNO

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE CADORIM

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ETER DE JESUS DA CUNHA PINTO

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GERALDO MACHADO COTA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001838-52.2010.8.24.0076/SC RELATOR : MANOEL DONISETE DE SOUZA EXEQUENTE : DALON ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) EXECUTADO…

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Banco Do Brasil S.A. x Aldo Jose Fuck

ID: 309601361

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000162-16.1997.8.24.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALDO JOSE FUCK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVO JOÃO SUCHEK

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000162-16.1997.8.24.0047/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : ALDO JOSE FUCK (Espólio) ADVOGADO(A) : Ivo João Suchek (OAB SC003312) DESPACHO/DECISÃO T…

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Maria Eduarda Studene x Nobre Seguradora Do Brasil S.A - Em Liquidacao e outros

ID: 292979530

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001838-89.2013.8.24.0062

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA STUDENE

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO REUNIDAS S.A - TRANSPORTES COLETIVOS

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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MILENE MARI SOARES

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RAFAEL WERNECK COTTA

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BRUNO SILVA NAVEGA

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VINICIUS MARINS

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RODRIGO LICHS COELHO DE SOUZA

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ANDRE PERUZZOLO

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MATHEUS LOCH

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CARLOS SIMAS ROCHA

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BRUNA MINATTI BOSO

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ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001838-89.2013.8.24.0062/SC RELATOR : Maria Augusta Tridapalli AUTOR : MARIA EDUARDA STUDENE (Representado) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB SC018874) ADV…

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Processo nº 0001838-70.2008.8.24.0028

ID: 335874377

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001838-70.2008.8.24.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA GENEROSO MARTRINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELMA AMANDIO DEPIERI

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Inventário Nº 0001838-70.2008.8.24.0028/SC REQUERIDO : ADRIANA GENEROSO MARTRINS ADVOGADO(A) : ZELMA AMANDIO DEPIERI (OAB SC017468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inventário ajuizado em razão do falec… Inventário Nº 0001838-70.2008.8.24.0028/SC REQUERIDO : ADRIANA GENEROSO MARTRINS ADVOGADO(A) : ZELMA AMANDIO DEPIERI (OAB SC017468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Inventário ajuizado em razão do falecimento de JUAREZ DA ROSA GENEROSO , ocorrido em 22/02/2008. Por não promover o regular prosseguimento do feito, Adriana foi removida do encargo de inventariante e, em substituição, nomeou-se a companheira do de cujus (evento 134). Esta, no entanto, recusou-se a exercer o encargo (evento 153). Compulsando os autos, verifico que o feito tramita desde 2009 e que há apenas um bem a partilhar, qual seja: um automóvel FIAT/UNO, ano 1994/1995, cor vermelha, chassi 9BD146000R5359499, placas BRC8205, RENAVAM 626746299. Os demais herdeiros manifestaram interesse em renunciar aos seus quinhões, razão pela qual a herdeira Adriana pleiteava que o bem fosse integralmente transmitido a si (evento 128, DOCUMENTACAO1, págs. 94-103). Neste cenário, considerando o inegável desinteresse dos demais herdeiros em ver concluído este procedimento, bem como o manifesto desinteresse da meeira, determino: I. Intime-se a herdeira requerente Adriana Generoso, por meio de sua procuradora, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485, II e III c/c § 1º, do CPC. II. Decorrido o prazo do item I sem cumprimento, intime-se a herdeira pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento, consoante art. 485, II e III c/c § 1º, do CPC. Advirto que será considerada válida a tentativa de intimação pessoal dirigida ao endereço constante nos autos, sendo desnecessária a pesquisa de logradouros caso a diligência reste frustrada por mudança de endereço, uma vez que é dever da parte informar a modificação de seu endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. III. Não havendo o regular impulso ao feito, voltem conclusos para julgamento.

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Processo nº 5002381-36.2025.8.24.0078

ID: 304845543

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002381-36.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON CLAUDINO VITORETI POLIRIA MADALENA DE SOUZA JOVENCIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO WILSON MARTINS MENDES

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002381-36.2025.8.24.0078/SC ACUSADO : AILTON CLAUDINO VITORETI ADVOGADO(A) : PAULO WILSON MARTINS MENDES (OAB SC063349) ACUSADO : POLIRIA MADALENA DE SOU… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002381-36.2025.8.24.0078/SC ACUSADO : AILTON CLAUDINO VITORETI ADVOGADO(A) : PAULO WILSON MARTINS MENDES (OAB SC063349) ACUSADO : POLIRIA MADALENA DE SOUZA JOVENCIO ADVOGADO(A) : PAULO WILSON MARTINS MENDES (OAB SC063349) DESPACHO/DECISÃO a. Das preliminares arguidas na defesa prévia a.1 Da legalidade da busca domiciliar Verifica-se dos autos vinculados, que a prisão em flagrante dos denunciados foi realizada em decorrência de 30 dias de monitoramento do local devido ao intenso tráfico de drogas Não fosse suficiente, usuários confirmaram a compra de entorpecentes diretamente no bar, inclusive, no dia dos fatos o usuário Alair de Andrade foi abordado na posse de uma porção de maconha e disse que adquiriu a droga no bar. Diante disso, a polícia solicitou apoio do canil e encontrou drogas dentro da residência do acusado, que fica anexa ao bar, configurando situação de flagrante delito. Diante do cenário descrito, não há o que se falar em ilegalidade na busca domiciliar efetivada. É o entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de David Junior Brito Lima Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação criminal n. 0001838-37.2022.8.27.2731), contra acórdão que desproveu a apelação e manteve a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa alegou nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e ausência de justa causa para o ingresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação de domicílio que comprometa a legalidade das provas obtidas; (ii) se as circunstâncias da prisão em flagrante são suficientes para justificar o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no RE n. 603.616/RO, em repercussão geral, de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito apenas quando amparado em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação flagrancial no interior do imóvel. 4. No caso concreto, a entrada dos policiais na residência do paciente foi motivada pela visualização de drogas e dinheiro através da janela, além de informações obtidas em investigação prévia, decorrentes da prisão de outro traficante, que indicavam o envolvimento do paciente em atividades ilícitas. 5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, consideraram que a visualização de entorpecentes pela janela e os indícios prévios justificavam o ingresso na residência sem violar a inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 898.709/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Além disso, registra-se que os denunciados passaram por audiência de custódia, ocasião em que a prisão em flagrante já foi objeto de cognição judicial e, por ser totalmente legal, foi homologada. a.2. Ausência de justa causa Como se sabe, a justa causa se trata do lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, evidenciando a viabilidade da pretensão punitiva, baseada na existência da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. No caso em apreço, os elementos de informação contidos nos autos são suficientes para deflagração da ação penal, como se observa do contido do caderno investigativo. Frise-se que "não há falar em ausência de justa causa para a deflagração da ação penal quando há indícios firmes e contundentes da autoria e da materialidade delitivas" (TJSC, Apelação Criminal n. 0007440-45.2019.8.24.0064, de São José, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2020). Deste modo , AFASTO a preliminar suscitada. b. Da defesa prévia RECEBO a defesa prévia retro. Por não haver manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como por constituir crime o fato narrado e não estar extinta a punibilidade do(s) agente(s) (art. 397, do CPP), não absolvo sumariamente o(s) réu(s). No tocante à denúncia, sabe-se que, nesta fase, cumpre ao juiz tão somente verificar a presença dos requisitos formais necessários à admissibilidade da peça inicial, que permitam o regular processamento do feito, sendo inadequada a incursão profunda sobre a matéria de mérito, até mesmo porque ainda não foram produzidas provas até este momento nos autos. A denúncia oferecida é formalmente perfeita, descrevendo fatos que, em tese, constituem crimes, havendo nos autos elementos indiciários suficientes para a formação de um juízo liminar e provisório quanto à existência do crime e da autoria imputada. Reúnem-se, desse modo, as condições necessárias para a deflagração da ação penal. Desta forma, RECEBO a denúncia , uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, e, para instrução do feito, nos termos do disposto nos arts. 56/57 da Lei n.º 11.343/2006, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 17/07/2025, às 13:30 horas, quando, na forma do disposto no art. 57 da Lei n. 11.343/06, proceder-se-á ao interrogatório do(s) acusado(s) e a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Saliento que a solenidade será realizada de forma híbrida, com a presença de alguns participantes no local da sua realização e a participação de outros de forma virtual, por videoconferência . O acusado será interrogado por meio de videoconferência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28 de agosto de 2019 e art. 7º, caput , da Recomendação CNJ n. 62, de 17 de março de 2020), cujo ato está aprazado na pauta do DEAP respectivo na mesma data e hora. Desse modo, o acusado não deverá ser conduzido da unidade prisional até a sede deste juízo, mas terá a participação assegurada na audiência de instrução e julgamento por meio de videoconferência, na Sala Passiva do ergástulo. O autor dos fatos deverá ser advertido para comparecer a audiência acompanhado de advogado, sendo que, caso não tenha condições de constituir, será nomeado dativo. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) residente(s) na comarca, para comparecimento presencial na sala de audiências desse juízo . Por conseguinte, haja vista a experiência jurisdicional positiva, para evitar que sejam retirados por tempo demasiado de suas atividades funcionais, fica autorizada a inquirição dos policiais militares e civis por videoconferência, a partir de link específico para acesso à sala virtual. Ademais, faculta-se à parte acusada e as testemunhas de defesa o acompanhamento do ato, por videoaudiência, no escritório e na companhia do advogado, ou, presencialmente, no Fórum da Comarca em que reside, devendo a defesa confirmar a hipótese no feito. Todas as testemunhas deverão ser cientificadas da necessidade apresentar número de telefone celular com acesso à internet ou endereço de email. Referida informação deverá constar da certidão do Sr. Oficial de Justiça. c. Quanto à participação no ato: - Ministério Público, Defesa e Policiais : facultada a partipação por videoconferência ou presencial. - Acusado (a): presencial, sendo facultada a participação apenas do escritório do (a) defensor (a). - Testemunhas : presencial, sendo facultada a participação apenas escritório do (a) defensor (a), quando por ele (a) arrolada (não sendo permitido em caso de testemunha comum com a acusação). Eventual dúvida poderá ser sanada por meio do número (48) 3403-5119 (WhatsApp). Intimem-se, notifique-se, requisite-se, conforme o caso. Cite-se (Lei n. 11.343/06, art. 56). Cumpra-se.

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