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Processo nº 0001838-70.2012.8.14.0008

ID: 334355257

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001838-70.2012.8.14.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTINS TOPOGRAFIA LTDA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO REIS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0001838-70.2012.8.14.0008 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARTINS TOPOGRAFIA LTDA SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0001838-70.2012.8.14.0008 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: MARTINS TOPOGRAFIA LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO em face do(a)(s) executado(a)(s) supraindicado(a)(s), objetivando a cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa da União, conforme Certidão de Dívida Ativa anexada aos autos. O presente feito encontra-se relacionado na listagem de processos passíveis de extinção encaminhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos termos da cooperação firmada entre os referidos órgãos através da Portaria Conjunta nº 05/2024 e Ofício Circular nº 6/2025/SEP, para baixa definitiva de execuções fiscais cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas. Através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, datado de 29 de abril de 2025, a PGFN comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra razão que inviabiliza o prosseguimento do processo judicial. No mesmo documento, a PGFN renunciou expressamente à intimação da sentença extintiva e ao respectivo prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024. Mediante Despacho da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará, proferido no processo administrativo SEI nº 0002742-34.2025.2.00.0814, foi determinada a extinção imediata dos processos relacionados na listagem oficial, considerando a comunicação da PGFN e os termos da cooperação institucional estabelecida. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A extinção da presente execução fiscal encontra fundamento direto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que estabelece: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do Ofício SEI nº 23006/2025/MF, comunicou oficialmente que a inscrição em dívida ativa objeto desta execução encontra-se integralmente extinta em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa superveniente que tornou inexigível o crédito tributário. Tal comunicação possui natureza declaratória, reconhecendo situação jurídica que retira o substrato material da execução fiscal. Importante ressaltar que a comunicação decorre da Portaria Conjunta nº 05/2024, firmada entre o CNJ, os Tribunais de Justiça e a PGFN, que instituiu cooperação para "baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas justiças estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas", visando eliminar do sistema judicial processos desprovidos de objeto em observância aos princípios da eficiência administrativa e economia processual. Por fim, cumpre destacar que a PGFN renunciou expressamente à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, §1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, demonstrando sua anuência com a extinção e acelerando a definitiva resolução do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comunicação oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da extinção integral da inscrição em dívida ativa objeto desta execução, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, determinando o imediato arquivamento dos autos. Em conformidade com a expressa renúncia da PGFN à intimação desta sentença e ao prazo recursal, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos II e III, da Portaria Conjunta nº 05/2024, fica dispensada a intimação da parte exequente. Sem condenação em custas e honorários, considerando que a extinção decorre de fato superveniente não imputável às partes, conforme expressamente previsto no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, dada a preclusão lógica, e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

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Delegacia De Polícia Civil Do Paar - Ananindeua e outros x Josue Marcio Queiroz Da Silva

ID: 278570162

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001838-37.2016.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO PAAR - ANANINDEUA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

JOSUE MARCIO QUEIROZ DA SILVA

Despacho

PROCESSO: 0001838-37.2016.8.14.0006 ASSUNTO:[Roubo Majorado] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: JOSUE MARCIO QUEIROZ DA SILVA DESPACHO 1) Considerando que os autos se encontram na… PROCESSO: 0001838-37.2016.8.14.0006 ASSUNTO:[Roubo Majorado] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: JOSUE MARCIO QUEIROZ DA SILVA DESPACHO 1) Considerando que os autos se encontram nas listas de Meta 02 e de processos prioritários (PAPJ) desta Vara Criminal em razão do tempo de tramitação do feito, por medida de celeridade, visando o atingimento da meta mencionada, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO de ID. 128578728 para o dia 23/06/2025, às 09h00min, a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Ananindeua- Fórum de Ananindeua-Pa. 1.1) Desnecessária a intimação/requisição do réu, pois foi decretada a revelia deste. 2) Consigno que não é obrigatório baixar o aplicativo Teams, contudo, recomenda-se para melhorar a qualidade na conexão e transmissão, efetuando-se o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; O acesso é possível também diretamente pelo browser do computador. O Guia prático para uso das ferramentas pode ser acessado pelo link: https://youtu.be/eLUAKe2MHJM. 3) Intime-se o Promotor de Justiça, o Advogado/Defensor Público para comparecimento pessoal ao ato, ressalvado o disposto no item 7. 4) Intime-se a vítima NORBERTO AMARAL FERREIRA MONTEIRO indicada pela acusação, a qual ainda não foi ouvida em Juízo, para participar presencialmente do ato. 4.1) O ofendido NORBERTO AMARAL FERREIRA MONTEIRO indicado deve ser intimado no endereço fornecido pelo parquet no ID. 133108106, pois embora conste na certidão de ID. 142163169 que ele estava trabalhando em localidade diversa, não foi obtida a informação de ele não residia no local. 5) Caso o Promotor de Justiça, o Advogado/Defensor Público, mediante pedido plausível e devidamente fundamentado, requeiram a sua participação em audiência na modalidade telepresencial, desde já, tenho por bem, DEFERIR o pedido em questão, devendo a parte peticionante, informar mediante cadastro de documento no sistema PJE, os dados de comunicação para envio do link da audiência (contato telefônico, e-mail, etc). 6) Caso ocorra requerimento das partes e/ou testemunha(s) pela realização de audiência telepresencial, nos termos do art. 4º da Res n. 21, de 24/11/2022/GAB/TJPA c/c art.3º da Res. 06 de 05/04/2023-/GAB/TJPA, DETERMINO o que segue: 7) Se apenas uma das partes entender pelo requerimento em questão, sem necessidade de virem conclusos os autos, dê-se vistas à parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 8) A ausência de oposição expressa dentro do prazo será compreendida como anuência ao pedido. Não havendo oposição da parte adversa dentro do prazo concedido, sem necessidade de virem conclusos os autos, desde logo DEFIRO o pedido de realização da audiência por meio de audiência telepresencial. 9) Poderá o Juízo determinar de ofício a realização de audiência telepresencial, excepcionalmente nos casos previstos nos incisos de I a V do art. 4º, da Res n. 21, de 24/11/2022/GAB/TJPA atualizado pelo art.3º da Res. 06 de 05/04/2023-/GAB/TJPA. 10) Em se tratando de audiência por videoconferência, nos termos da resolução supracitada, salvo requerimento de apresentação espontânea, o(s) réu(s), testemunha(s) residente(s) ou que estejam a trabalho em localidade fora da sede do juízo, será(ão) intimado(s) para participar do ato por videoconferência na sede do foro de seu domicílio, se for o caso ou na Unidade Penal onde se encontra custodiado, no caso de réu preso, restando desde já autorizada a expedição de carta precatória nessas ocasiões. 11) Esclareço que caso a audiência venha a ocorrer por meio de videoconferência (comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciárias) ou telepresencial (audiências e sessões realizadas a partir do ambiente físico externo às unidades judiciárias), a referida audiência será realizada na plataforma Microsoft Teams, cujos participantes remotos deverão acessar o link de acesso disponibilizado pela Secretaria, com no mínimo de 05 (cinco) minutos de antecedência. 12) Tratando-se de audiência por meio telepresencial, a parte solicitante fica responsável por garantir/custear os meios necessários à sua participação, tais como equipamentos, internet com boa velocidade e pacote de dados suficientes a sua presença e efetiva contribuição para o ato. 13) Em se tratando de audiência por videoconferência, nos termos da resolução supracitada, salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito, residentes fora da sede do juízo, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos, se for o caso. 14) A Secretaria Judicial ficará responsável por auxiliar as partes na audiência, tanto presencialmente quanto por videoconferência, devendo realizar os testes e ajustes necessários no sistema, se necessário. 15) Intime-se. Cumpra-se. EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO, RESTANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO EM REGIME DE PLANTÃO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. DATADO E ASSINADO NO SISTEMA. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Pará Mppa x Josue Marcio Queiroz Da Silva

ID: 332117473

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001838-37.2016.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

JOSUE MARCIO QUEIROZ DA SILVA

Sentença

PROCESSO Nº: 0001838-37.2016.8.14.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: JOSUÉ MÁRCIO QUEIROZ DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida … PROCESSO Nº: 0001838-37.2016.8.14.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) RÉU: JOSUÉ MÁRCIO QUEIROZ DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de JOSUÉ MÁRCIO QUEIROZ DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro. A denúncia foi oferecida em 05/02/2015 (ID. 60199915) e, formalmente recebida em 16/05/2016 (ID 60199915-pág.09), e o acusado JOSUÉ MÁRCIO QUEIROZ DA SILVA foi regularmente citado, apresentando sua resposta à acusação nos termos da legislação processual penal (IDs 60199916, 60199917, 60199918). A instrução foi realizada em mais de um ato instrutório e, na ocasião foram ouvidas as testemunhas indicadas pelas partes e, quanto ao réu, não foi possível realizar o seu interrogatório, pois ele mudou-se sem informar ao Juízo, em virtude disso, foi decretada a sua revelia (ID 114493398). A instrução processual foi formalmente encerrada em 23/06/2025 (ID 146792332) e os autos foram, então, remetidos para a apresentação de alegações finais (ID 147242893). A defesa apresentou alegações finais antes do Ministério Público. A Defensoria Pública apresentou suas alegações finais (ID 147650159), arguindo preliminarmente a nulidade da decretação da revelia do acusado e, no mérito, a manifesta insuficiência probatória para a condenação, pugnando pela absolvição ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para roubo simples. O Ministério Público, por sua vez, em suas alegações finais (ID 148615734), pugnou expressamente pela absolvição do acusado JOSUÉ MÁRCIO QUEIROZ DA SILVA, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O Parquet fundamentou seu pedido na constatação de que "não houve consolidação de prova judicializada quanto à autoria" e que "o Ministério Público não vislumbra elementos seguros para atribuir ao réu a autoria do crime", concluindo que "a prova produzida em Juízo, não é suficiente para a obtenção de um decreto condenatório, razão pela qual impõe-se como medida de justiça, a absolvição do acusado". Foram juntadas certidões de antecedentes criminais do réu (IDs 147868083, 147868082). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Tendo em vista que não houve prejuízo ao réu em razão da inversão da ordem de apresentação de alegações finais pelas partes, pois ambas requereram a absolvição do réu, passo ao julgamento do feito. A análise do conjunto probatório e dos atos processuais revela a imperiosa necessidade de se aplicar o princípio do in dubio pro reo, culminando na absolvição do acusado como requereram as partes. A Defesa Técnica, em suas alegações finais (ID 147650159), arguiu preliminarmente a nulidade da decretação da revelia do acusado JOSUÉ MÁRCIO QUEIROZ DA SILVA, bem como de todos os atos processuais subsequentes que foram prejudicados por sua ausência. A fundamentação para tal arguição reside na premissa de que, embora o réu tenha sido citado inicialmente, a intimação para a audiência de 30 de abril de 2024, na qual a revelia foi decretada (ID 114493398), não se efetivou por razões que transcendem a mera desídia do acusado em manter seu endereço atualizado. Ocorre que a análise de tal pedido e suposta declaração de nulidade de ato judicial, embora relevante sob o prisma processual, tornar-se-ia inócua diante do resultado final da absolvição, que é mais benéfico ao réu e atende à finalidade de pacificação social do processo penal, por este motivo deixo de apreciá-la e passo ao julgamento do mérito. No presente caso, uma análise acurada do conjunto probatório produzido durante a instrução processual revela uma manifesta insuficiência de elementos aptos a embasar um decreto condenatório. A ausência das vítimas em juízo é um fator que compromete substancialmente a robustez da prova acusatória, especialmente em crimes patrimoniais como o roubo, onde a narrativa dos ofendidos é, muitas vezes, o pilar da acusação. Sem a oitiva das vítimas, torna-se extremamente difícil comprovar a materialidade delitiva em sua plenitude, a autoria e, principalmente, as circunstâncias majorantes do delito, como o emprego de arma e o concurso de pessoas, que exigem prova cabal para sua configuração. A prova produzida em sede inquisitorial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, não pode servir de base exclusiva para um decreto condenatório. O artigo 155 do Código de Processo Penal é categórico ao dispor que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação". No presente caso, a ausência das vítimas e a fragilidade da prova oral judicializada impedem a formação de um juízo de certeza necessário para a condenação, tornando qualquer eventual confissão policial, mencionada nas alegações finais do Ministério Público (ID 148615734), insuficiente para sustentar a condenação sem corroboração em juízo. O ponto culminante que sela a insuficiência probatória e a necessidade de absolvição reside nas próprias alegações finais do Ministério Público (ID 148615734). O Parquet, titular da ação penal e responsável pela produção da prova acusatória, pugnou expressamente pela absolvição do acusado JOSUÉ MÁRCIO QUEIROZ DA SILVA, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A manifestação ministerial é clara ao afirmar que "não houve consolidação de prova judicializada quanto à autoria" e que "o Ministério Público não vislumbra elementos seguros para atribuir ao réus a autoria do crime". Tal posicionamento do órgão acusador, que reconhece a ausência de elementos probatórios suficientes para sustentar a imputação, é um indicativo inequívoco da fragilidade da tese acusatória e da impossibilidade de se proferir um decreto condenatório. A desistência da oitiva das vítimas, a ausência de outras provas robustas produzidas em juízo e o próprio pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público demonstram que a acusação não logrou êxito em desincumbir-se do seu ônus probatório. A dúvida, que permeia a autoria e a materialidade do delito de roubo majorado, deve ser resolvida em favor do réu, em estrita observância ao princípio do in dubio pro reo. Diante da manifesta insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade do delito de roubo majorado, e considerando que a dúvida deve sempre beneficiar o réu, impõe-se a absolvição de JOSUÉ MÁRCIO QUEIROZ DA SILVA, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Aplica-se, ao caso, portanto, o Princípio da Presunção de Inocência, também chamado de estado ou situação de inocência, o qual, destarte, impõe ao Poder Público a observância de duas regras específicas em relação ao acusado: “Uma de tratamento, segundo a qual o réu, em nenhum momento do ‘iter persecutório’, pode sofrer restrições pessoais fundadas exclusivamente na possibilidade de condenação, e outra de fundo probatório, a estabelecer que todos os ônus da prova relativa à existência do fato e à sua autoria devem recair exclusivamente sobre a acusação. À defesa restaria apenas demonstrar a eventual presença de fato caracterizador de excludente de ilicitude e culpabilidade, cuja presença fosse por ela alegada.” (Curso de Processo Penal. 6ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 32). Em complemento, aduz a doutrina de Renato Brasileiro de Lima: “Em sede processual penal, vigora o princípio da presunção de inocência, por força do qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Desse princípio deriva a denominada regra probatória, segundo a qual recai sobre a acusação o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável. Essa regra probatória deve ser utilizada sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo. Na dicção de Badaró, cuida-se de uma disciplina do acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência, impondo a necessidade de certeza.” (Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1033). Com efeito, sabe-se, ainda, que a sentença condenatória deve fundamentar-se em provas firmes e consistentes, sob pena de fazer tábula rasa do Princípio Constitucional da Presunção da Inocência, conforme bem leciona Júlio Fabbrini Mirabete: “Se a condenação transforma a sanção abstrata da lei em sanctio juris concreta, impondo ao réu a pena legalmente cominada para o crime que praticou, é na sentença condenatória que ela se consubstancia e toma a forma de ato processual decisório, cujo conteúdo é o pronunciamento jurisdicional de procedência da denúncia. Exige-se, portanto, que a imputação ao acusado, proveniente da denúncia e de seu eventual aditamento, tenha ficado comprovada, segundo o princípio da correlação. Para a condenação, aliás, é necessária a prova plena da materialidade e da autoria, não bastando a mera possibilidade. Exige-se a certeza plena, pois, como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática”. (in Processo Penal, 17ª ed, Atlas, pg. 498). Não é outro o entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais pátrios: SENTENÇA CONDENATÓRIA – NECESSIDADE DA CERTEZA DO CRIME E DA AUTORIA – Para prolação de um Decreto penal condenatório é indispensável prova robusta que dê certeza da existência do delito e seu autor. A íntima convicção do julgador deve sempre se apoiar em dados objetivos indiscutíveis. Caso contrário, transforma o princípio do livre convencimento em arbítrio. Na hipótese, embora a menor, em seus depoimentos, informe que foi estuprada pelo pai, que nega a acusação, outras circunstâncias e indícios indicam que a verso do réu também tem credibilidade (a menina machucou-se em queda dentro do chuveiro). A mais importante delas é aquela que diz com o tempo de permanência do apelado em casa, mais ou menos dois minutos, o que seria insuficiente para a concretização do ato sexual. Esta incerteza sobre o que realmente aconteceu só poderia levar à absolvição, corretamente aplicada pela magistrada. Apelo improvido. Unânime. (TJRS – ACr 70005173901 – 6ª C.Crim. – Rel. Des. Sylvio Baptista – J. 05.12.2002). O Direito Penal não opera com conjecturas e a Justiça Criminal não se realiza a qualquer preço. Não existindo provas suficientes, não pode o Juiz proferir sentença condenatória, existindo limitações impostas por valores mais altos que não podem ser violados, por este motivo, corroborando com o requerimento das partes, entendo que o réu deve ser absolvido. III. DISPOSITIVO. À vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu JOSUE MARCIO QUEIROZ DA SILVA, quanto aos fatos imputados na denúncia, por insuficiência de provas, com fundamento no art.386, VII do CPP. 3.1. Não há bens apreendidos. 3.2. Isento o réu das custas pois ele foi defendido pela Defensoria Pública. 3.3. PROVIDÊNCIAS FINAIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: Intimem-se Ministério Público e Defensoria Pública ou advogado habilitado. Por se tratar de sentença absolutória e sendo certificado que não há bens apreendidos lícitos pendentes de requerimento, não é imprescindível a intimação pessoal do acusado/ da acusada, nos termos do art. 392, II do CPP. Nesse sentido: "Tratando-se de sentença absolutória não ocorre nulidade se o réu não for dela intimado - com mais razão se for revel -, bastando a intimação do seu defensor" (STF, HC 77226-PR, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 30.06.1998, Segunda Turma, DJ 11.09.1998, p. 06). Naquele sentido: "tratando-se de sentença absolutória, não ocorre nulidade na ausência de intimação pessoal do réu do teor da decisão [...] A intimação pessoal a que se refere o art. 392, do CPP só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição" (STJ, HC 111698/MG (2008/0164353-9), rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05.02.2009, DJe 23.03.2009). REVOGO eventuais medidas cautelares impostas ao réu Isento o réu do pagamento das custas processuais em virtude de ele/ela ter sido defendida pela Defensoria Pública. Intime-se a(s) vítima(s), restando desde já autorizada a intimação por edital, caso não se saiba o endereço desta(s). 3.3. PROVIDÊNCIAS FINAIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Proceda-se a atualização no BNMP, caso ainda conste alguma pendência em relação ao sentenciado, expedindo-se contramandado de prisão. Dê-se as baixas necessárias junto aos órgãos competentes relacionada esta ação penal e os fatos apurados nesta, expeça-se contramandado de prisão no BNMP 3.0 se necessário. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas baixas nos sistemas necessários. P.R.I. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Ananindeua

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Diogenes Silvestri Traesel e outros x Braulino Garcia e outros

ID: 312949266

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Uruará Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801885-45.2023.8.14.0066

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES SILVESTRI TRAESEL GEORGIA SILVESTRI TRAESEL PAULA ELENIR POZZA

Polo Passivo:

BRAULINO GARCIA JOSENILDE GOMES DA CUNHA "MAZINHO" MARIA DE JESUS DA CONCEICAO PEREIRA MAURO CÉSAR COELHO DE ALENCAR RAIMUNDO NONATO SILVA PEREIRA ROSE VIGIA ROSIVALDO DE SOUSA SERRADOR/CARPINTEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL VIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES

Decisão

Advogados:

TIAGO FERREIRA ESSELIN

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RAULNILO FONSECA SANTOS NETO

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PJe: 0801885-45.2023.8.14.0066 REQUERENTES: GEORGIA SILVESTRI TRAESEL, PAULA ELENIR POZZA, DIOGENES SILVESTRI TRAESEL ADVOGADOS DOS REQUERENTES: TIAGO FERREIRA ESSELIN, RAULNILO FONSECA SANTOS NETO R… PJe: 0801885-45.2023.8.14.0066 REQUERENTES: GEORGIA SILVESTRI TRAESEL, PAULA ELENIR POZZA, DIOGENES SILVESTRI TRAESEL ADVOGADOS DOS REQUERENTES: TIAGO FERREIRA ESSELIN, RAULNILO FONSECA SANTOS NETO REQUERIDOS: MANOEL VIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES, ROSE VIGIA, JOSENILDE GOMES DA CUNHA "MAZINHO", BRAULINO GARCIA, MAURO CÉSAR COELHO DE ALENCAR, ROSIVALDO DE SOUSA, RAIMUNDO NONATO SILVA PEREIRA, MARIA DE JESUS DA CONCEICAO PEREIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ DECISÃO I. RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de Ação de Reintegração / Manutenção de Posse, ajuizada em 16 de outubro de 2023 por DIOGENES SILVESTRI TRAESEL, PAULA ELENIR POZZA e GEORGIA SILVESTRI TRAESEL em face de MARIA DE JESUS DA CONCEICAO PEREIRA, RAIMUNDO NONATO SILVA PEREIRA, ROSIVALDO DE SOUSA, MAURO CÉSAR COELHO DE ALENCAR, BRAULINO GARCIA, JOSENILDE GOMES DA CUNHA "MAZINHO", ROSE VIGIA e MANOEL VIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES. A parte autora, por meio de seus advogados, informa na Petição Inicial (ID 102473336) que são os legítimos possuidores das propriedades rurais denominadas Fazenda Santa Helena, Fazenda Boa Esperança, e Fazenda Santo Antônio, todas localizadas na zona rural do município de Uruará, no Estado do Pará, as quais, segundo a exordial, são produtivas e se encontram em processo de regularização fundiária junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. A causa de pedir da presente demanda possessória assenta-se na alegação de que os requeridos teriam adentrado as referidas propriedades, supostamente cometendo atos de esbulho e crimes ambientais, como desmatamento ilegal da vegetação nativa e derrubada de árvores, além de constrangimentos e ameaças para que os requerentes deixassem suas áreas, com as invasões alegadamente iniciadas em janeiro de 2021, conforme relatado na inicial e documentação anexa, incluindo Boletim de Ocorrências (ID 102478481) e vasta documentação comprobatória e vídeos. O valor atribuído à causa é de R$ 124.812,25. Em um momento anterior, por Decisão (ID 110045563) proferida em 05 de março de 2024, verificando-se que a pretensa demanda possessória se dava no âmbito de associação comunitária local vinculada a programa de assentamento do INCRA na região, este Juízo determinou que o Ministério Público se manifestasse sobre a existência de conflito coletivo e a aferição da competência desta Vara frente à competência das Varas Agrárias Regionais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme a Resolução nº 21/2006-GP/TJPA. Em resposta à solicitação judicial, o Ministério Público do Estado do Pará, por meio de sua Promotoria de Justiça de Uruará, manifestou-se nos autos através de Petição (ID 124303682) datada de 27 de agosto de 2024. No referido parecer, o Parquet requereu expressamente o declínio da competência para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Santarém/PA. Argumentou o Órgão Ministerial que as áreas objeto da presente Ação de Manutenção de Posse, onde os supostos ilícitos ambientais teriam sido praticados, encontram-se localizadas em terras públicas federais, destinadas à realização de um Projeto de Assentamento, especificamente o PDS Santa Clara, sob a gestão do INCRA. Sustentou, ainda, a existência de interesse federal na demanda, tanto na questão possessória quanto na apuração dos ilícitos ambientais, o que atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e de farta jurisprudência que colacionou. Vieram os autos conclusos para deliberação. II. FUNDAMENTAÇÃO A. Do Contexto Fático das Áreas e a Relevância do Interesse Federal A análise detida dos autos, em especial dos argumentos e documentos trazidos pelo Ministério Público em sua manifestação (ID 124303682), revela que a controvérsia posta em Juízo na presente Ação de Reintegração / Manutenção de Posse transcende a esfera meramente privada, assumindo contornos que denotam o interesse direto e primordial da União. As Fazendas Santa Helena, Boa Esperança e Santo Antônio, cuja posse é disputada pelas partes, conforme a documentação anexada à exordial (IDs 102478446, 102478447, 102478448) e detalhadamente analisada pelo Parquet, estão inseridas no Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Santa Clara, um programa de assentamento criado e gerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Este fato é corroborado pelos documentos de georreferenciamento e de Cadastro Ambiental Rural (CAR) apresentados pelos próprios requerentes para cada uma das fazendas (por exemplo, ID 102478481, páginas 11 e seguintes para a Fazenda Santa Helena, página 15 e seguintes para a Fazenda Santo Antônio, e página 10 e seguintes para a Fazenda Boa Esperança). Adicionalmente, o Relatório de Investigação nº 001/2023 da DECA e o Laudo Pericial nº 2023/09-AMB produzido pelo CPC Renato Chaves, ambos mencionados na petição ministerial e oriundos do processo conexo nº 0810829-20.2023.8.14.0051, identificaram claramente que as áreas em questão se localizam no PDS Santa Clara e apresentavam indicativos de desmatamento e ocupação irregular, com placas de identificação do próprio PDS. A natureza de Projeto de Desenvolvimento Sustentável, como modalidade de Projeto de Assentamento do INCRA, implica que estas terras, por sua destinação à reforma agrária e ao desenvolvimento sustentável de populações tradicionais, são bens públicos federais. O Ministério Público enfatiza, e a documentação o sustenta, que o domínio sobre os imóveis objeto da presente ação de manutenção de posse ainda não foi transferido aos particulares, mantendo-se, portanto, como patrimônio da União. A titularidade da União sobre a área, combinada com a gestão do INCRA – uma autarquia federal –, estabelece um vínculo indissociável com o interesse da União, que é a base para a fixação da competência da Justiça Federal. B. Da Competência da Justiça Federal no Presente Caso A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 109, inciso IV, estabelece de forma clara a competência dos Juízes Federais para processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Embora a presente ação seja de natureza possessória, e não criminal diretamente, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que, quando a disputa pela posse incide sobre terras que são objeto de projetos fundiários federais ou que integram o patrimônio da União ou de suas autarquias, a competência para o julgamento é da Justiça Federal. A questão possessória, neste contexto, não se limita a um litígio entre particulares, mas envolve a administração e o destino de bens da União afetos a políticas públicas agrárias, impactando diretamente o interesse público primário. O Ministério Público, em sua manifestação, colacionou diversos julgados que solidificam esse entendimento, os quais merecem ser integralmente transcritos e considerados como fundamento para a presente decisão. A literalidade das ementas demonstra a uniformidade de interpretação dos Tribunais Superiores e Regionais Federais acerca da matéria: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL CONFRONTANTE COM ÁREA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Não obstante a retificação da área objeto da demanda, levada a efeito para afastar eventual superposição de limites da área usucapienda com terras de marinha, os pronunciamentos dos entes federais que figuram na lide e a circunstância de o imóvel usucapiendo confrontar com bens públicos federais justifica, por ora, a manutenção da tramitação do feito na Justiça Federal, sem prejuízo de revisão desse posicionamento após o devido contraditório. (TRF5, 5005898-20.2020.4.05.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTA LEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 4ª TURMA) Ainda que o precedente acima trate de usucapião, a ratio decidendi é aplicável, por analogia, à presente ação possessória, na medida em que a disputa sobre a propriedade ou posse de imóvel que confronta ou está inserido em área de interesse da União atrai a competência federal, dado o envolvimento de bens públicos. Mais diretamente pertinente ao caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a competência em ações de manutenção de posse que envolvem autarquias federais como o INCRA: RECURSO ESPECIAL Nº 2032527 - MT (2022/0321096-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: PAULO CÉSAR BITTENCOURT DE CARVALHO E OUTROS RECORRENTE: FELIPE BITTENCOURT DE CARVALHO RECORRENTE: CIA AGROPASTORIL MATA DA CHUVA ADVOGADOS: PEDRO PEREIRA DE SOUZA - MT026621 ISADORA BIONDO DE SOUZA - MT026003 RECORRIDO: AILTON BINDANDI DE MOURA RECORRIDO: IVANILDO JOSÉ DA SILVA RECORRIDO: ISAIAS DE CAMARGO RECORRIDO: EDIVAR DOS SANTOS GONÇALVES RECORRIDO: RENATO JESUS NASCIMENTO RECORRIDO: REGINALDO DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PROVOCADO POR AUTARQUIA FEDERAL (INCRA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO (ART. 9º, XIV, DO RISTJ). ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO AOS MINISTROS DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CÉSAR BITTENCOURT DE CARVALHO E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado (STJ, fls. 259-269): [...] Em que pese a irresignação da parte agravante, consabido que a competência da Justiça Federal é absoluta, a qual não se prorroga pela vontade das partes nem pode ser ignorada pelo Juízo de origem, sob pena de nulidade. II - No curso dos Embargos de Terceiro, foi revolvida a questão atinente à competência da Justiça Federal, com base em fatos supervenientes suscitados pela Autarquia Federal (INCRA). Nas razões do recurso especial (STJ, fls. 270-286), os recorrentes alegam, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 369, 502, 507, 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015. [...] Ilustrativamente: [...]. No caso, versam os autos sobre agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes, objetivando reformar decisão que, nos autos da ação de manutenção de posse ajuizada em desfavor dos recorridos, indeferiu pedido de cumprimento imediato da ordem de reintegração de posse da área objeto da lide, com consequente desapensamento dos autos dos embargos de terceiros, em que se discute a competência da Justiça Federal em virtude do interesse do INCRA, o que denota a competência de uma das Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte Superior para julgar o feito, de acordo com o art. 9º, XIV, do RISTJ. (STJ, REsp: 2032527 MT, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 15/12/2022) O julgado do STJ supracitado é categórico ao afirmar a competência da Justiça Federal em ação de manutenção de posse quando há manifestação de interesse de autarquia federal como o INCRA. A competência federal, por sua natureza absoluta, não se sujeita à vontade das partes e não pode ser desconsiderada pelo juízo estadual, sob pena de nulidade. Este precedente serve como baliza fundamental para a presente decisão, dado que o caso em apreço envolve exatamente a disputa possessória sobre terras sob a gestão do INCRA. O Ministério Público também trouxe à colação decisão do STJ em Conflito Positivo de Competência, que reitera o posicionamento: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÕES MANIFESTAMENTE ANTAGÔNICAS E INEXEQUÍVEIS ENTRE SI SOBRE POSSE DE IMÓVEL RURAL. TEMPERAMENTOS NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DO STJ. DESISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA REFORMA AGRÁRIA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NA POSSE DO IMÓVEL, EMANADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO E MANTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTERIOR RECLAMAÇÃO CONFIRMANDO ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NA POSSE DO IMÓVEL, ATO CONSECTÁRIO DA DESISTÊNCIA DA EXPROPRIAÇÃO. DECISÃO PRECÁRIA ORIUNDA DO JUÍZO ESTADUAL DETERMINANDO A MANTENÇA DOS ASSENTADOS NA POSSE DO IMÓVEL. TEMA QUE REFOGE AO OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 957 DO CPC/2015. ANULAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO LIMINAR. "Com efeito, embora não haja hierarquia entre os provimentos exarados pela Justiça Federal e a Justiça Estadual, é fato que não é concebível o cumprimento do mandado de reintegração de posse nos moldes exarados pelo juízo de direito" (excerto do voto do senhor Ministro Og Fernandes proferido no CC 129.229, de nossa relatoria, cujo acórdão foi publicado em 21/8/2015). 1. Existência de decisões conflitantes e inexequíveis entre si legitima o conhecimento do conflito. 2. A desistência da Ação de desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária (1560-90.2006.4.01.3600), por parte do INCRA, antes da efetivação do pagamento, enseja, de forma consectária, a devolução da posse aos proprietários do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 88.259/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/4/2016. REsp 397/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2013. 3. O tema concernente à imissão dos proprietários na posse da Fazenda Três Nascentes é de competência exclusiva da Justiça Federal, precisamente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, já que essa problemática exsurgiu no bojo do processo expropriatório, na ocasião na qual o INCRA se furtou a restituir a posse do imóvel aos seus legítimos proprietários, mantendo as famílias ilegalmente assentadas. 4. Conflito positivo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal para, tão somente ela, emitir juízo de valor sobre a posse da Fazenda Três Nascentes. Parcialmente anulada a decisão precária proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cláudia/MT (art. 957 do CPC/2015). Prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão liminar. (CC 177.866/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/10/2022, DJe de 18/10/2022) Este julgado reforça que a competência da Justiça Federal é absoluta e deve prevalecer quando a posse de imóveis rurais está umbilicalmente ligada a projetos de reforma agrária sob gestão federal, mesmo em face de decisões de juízos estaduais. Adicionalmente, a legitimidade do INCRA em ações envolvendo bens da União destinados a projetos fundiários, como as ações reivindicatórias, é amplamente reconhecida: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. OBJETO DE PROJETO FUNDIÁRIO INCRA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. ENTENDIMENTO ATUAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Incra objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares, vinte e seis ares e trinta e quatro centiares) que constitui imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara/SP, tendo sido adquirido pela União Federal objetivando reforma agrária. II - Na primeira instância, a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do INCRA para figurar no polo ativo da lide. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. III - A despeito de anterior precedente desta Corte no qual a legitimidade do INCRA para as respectivas reivindicatórias foi afastada: REsp 806.139/MA, relatora para acórdão Ministra Eliana Calmon, DJe 27/4/2009, a mais recente jurisprudência vinha se firmando pela legitimidade, uma vez que a controvérsia entabulada em tais ações versa sobre a titularidade e posse de bens que sejam objeto de projetos fundiários de competência da respectiva autarquia agrária. No sentido, confiram: AgRg no REsp 1.207.770/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 26/8/2014; REsp 1.588.647/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016. IV - A questão foi recentemente deliberada e superada nos autos dos EREsp 1.056.890/MT, sob minha relatoria, nos quais a Primeira Seção, por maioria, assim decidiu no dia 9/6/2021: "Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu e deu provimento aos embargos de divergência, com consequente provimento ao recurso especial do INCRA, determinando o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a legitimidade da autarquia agrária, enfrente o mérito da ação reivindicatória originária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. No referido precedente, o Ministério Público Federal, em sua manifestação, invocando os dispositivos do Estatuto da Terra, aqui também citados, sustentou: "Nesse diapasão, diante da competência legal mencionada e da expressa destinação da área à reforma agrária, configura-se necessária a legitimidade da autarquia para figurar no polo ativo da demanda" (fl. 11). V - Esse parece ser o entendimento que mais se adéqua ao estabelecido pela Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), em conjunto com o Decreto-Lei 1.110/1970, que criou o INCRA e extinguiu o IBRA e o GERAN, ainda responsáveis pela política agrária até então. VI - Nesse panorama, de ser reconhecida a legitimidade do INCRA para a propositura da ação originária do presente feito. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 585.779/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 31/8/2021, DJe de 2/9/2021) Embora a presente ação seja de posse, e não reivindicatória, a jurisprudência demonstra a amplitude da competência federal em litígios que versem sobre imóveis ligados ao INCRA e à política agrária, especialmente quando a área ainda pertence à União, como é o caso dos autos. A alegação de crimes ambientais praticados nas áreas, que são de interesse da União, reforça ainda mais a atração da competência federal, conforme os precedentes a seguir: PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DANO EM ÁREA INSERIDA EM PROJETO DE ASSENTAMENTO DO INCRA. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Compete à justiça federal o processo e julgamento de ação penal por crime ambiental praticado em detrimento de área localizada em projeto de assentamento do INCRA por se tratar de bem da União. Recurso provido. (RSE 0001838-06.2015.4.01.3001, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/06/2022) PENAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTS. 38 DA LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA). ÁREA PERTENCENTE AO INCRA. INTERESSE E SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. Consoante a jurisprudência, o crime de corte indevido de árvores em área de preservação permanente, praticado no interior de propriedade rural privada, inexistente lesão a bens, interesses ou serviços da União, é de competência da Justiça Estadual. Precedentes (STJ, HC 110.057/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, unânime, DJe de 01.07.2009). II. No caso dos autos, o desmatamento ilegal ocorreu em área inserta no Projeto de Assentamento Tocantins, outorgada pelo INCRA, autarquia federal, cujo domínio sobre o imóvel ainda não foi transferido, de forma a evidenciar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (art. 109, IV, da Constituição Federal). III. Recurso provido. (TRF1, RSE: 0002358-20.2012.4.01.3000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 28/01/2013, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 08/02/2013) PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98. DESMATAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Hipótese na qual o desmatamento ilegal verificou-se em área inserta em Projeto de Assentamento criado pelo INCRA, autarquia federal, cujo domínio sobre o imóvel ainda não foi transferido, o que evidencia a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito (art. 109, IV, da CF). II. Autoria e materialidade do crime do art. 50-A da Lei 9.605/98 devidamente comprovadas, não merecendo reforma a sentença que condenou o réu à pena de 1 anos e 2 meses de detenção pela prática desse delito. III. Apelação improvida. (TRF1, APR: 0000238-12.2013.4.01.3000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 20/10/2015, 4ª TURMA, Data de Publicação: 29/10/2015) A presença de infrações penais ambientais que afetam diretamente o patrimônio e os interesses da União, em áreas sob gestão federal, reforça a conexão e a necessidade de que a demanda possessória, que se origina dos mesmos fatos e áreas, seja processada e julgada no foro federal competente. Em suma, a competência da Justiça Federal é manifesta, considerando-se que a presente Ação de Manutenção de Posse versa sobre áreas localizadas em Projeto de Assentamento do INCRA, cujo domínio ainda pertence à União, e envolve questões que afetam diretamente o interesse da autarquia federal e do ente público, conforme exaustivamente demonstrado pelo Ministério Público e pela jurisprudência pacificada. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em estrita consonância com a manifestação e o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará (ID 124303682), que se coaduna com a legislação vigente e a jurisprudência dominante sobre a matéria, especialmente o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, e os precedentes dos Tribunais Superiores e Regionais Federais, DEFIRO o pedido do Ministério Público para declinar a competência para o processamento e julgamento da presente Ação de Reintegração / Manutenção de Posse. Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Santarém/PA, que detém a jurisdição sobre a Comarca de Uruará/PA, por se tratar de ação possessória cujo objeto (propriedade rural) ainda integra o patrimônio da União e se insere em Projeto de Assentamento sob gestão de autarquia federal. Proceda-se à baixa na distribuição deste Juízo, com as devidas anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. Uruará, 29 de junho de 2025. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Para x Felipe Teixeira Castro e outros

ID: 282628678

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001838-32.2019.8.14.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

FELIPE TEIXEIRA CASTRO HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

FABIO JOSE FURTADO DOS REMEDIOS KASAHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0001838-32.2019.8.14.0006 IPL n. 00004/2019.100172-0 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, com atribuições perante esta vara ofertou denúncia em desfavor de ROSELEN… Processo n. 0001838-32.2019.8.14.0006 IPL n. 00004/2019.100172-0 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, com atribuições perante esta vara ofertou denúncia em desfavor de ROSELENE MIRANDA DOS SANTOS, FELIPE TEIXEIRA CASTRO e HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS, nos autos qualificados, atribuindo-lhes a prática do crime tipificado no Art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Transcrevo aqui a narrativa constante na inicial: “Conforme o anexo inquérito policial, em 12/02/2019, por volta das 16:30h, após a notícia de que, em frente a uma lanchonete, situada na Rua Quatorze de Fevereiro, Conjunto Mariguela, Bairro Aurá, nesta cidade, haveria o comércio de entorpecentes por uma cidadã conhecida por Cleia, a polícia realizou diligências e percebeu Hugo dos Santos e Roselene dos Santos dentro de um veículo no local indicado. Nesse sentido, a polícia realizou abordagem e revista no automóvel, ocasião em que Roselene jogou um "embrulho" no chão do veículo, o qual consistia em uma embalagem plástica com substância petrificada, com o peso de 46,0 g da substância Benzoilmetilecgonina, conhecida como cocaína, conforme laudo toxicológico definitivo n° 2019.01.000706-QUI. Após obter informações de que Cleia teria avisado a Molequinho que a polícia estaria na área e teria prendido Roselene e Hugo, aconselhando-o a fugir. Em seguida, a polícia conseguiu identificar Felipe Castro como o cidadão conhecido por Molequinho e, na oportunidade, este trazia consigo 39 embrulhos com substância pastosa correspondente a 36g de Benzoilmetilecgonina (cocaína), de acordo com o laudo toxicológico definitivo n° 2019.01.000706-QUI. Ao perceber a aproximação da polícia, Felipe tentou empreender fuga, mas foi capturado, bem como os entorpecentes por ele arremessados ao chão. Na polícia, os acusados negam a autoria do crime de tráfico de entorpecentes”. Foram arroladas como testemunhas na peça acusatória os policiais militares: Diorgenes Lima de Aviz, Antônio Diego Lopes Costa e Lutermiro Júnior Martins Rocha. Com os autos, veio anexo o IPL e APF com os seguintes documentos: - Auto de apreensão de um embrulho com substância semelhante a “oxi” e um pote plástico contendo 39 trouxas de “pasta base de cocaína” - 60337602 - Pág. 13; - Laudos toxicológicos provisório e definitivo sobre 39 (trinta e nove) embalagens pesando 36g e um embrulho pesando 46,4g de Benzoilmetilecgonina, ou “cocaína” (total de 82,4g) - 60338543 - Pág. 13-14 e 60338545 - Pág. 18-20; - Laudos de perícia lesão corporal realizado nos três acusados, todos com resultado negativo – 60337605 - Pág. 1-9; - Cópia do Disque-Denúncia - 60337605 - Pág. 10; - RG dos acusados HUGO (60337611 - Pág. 23), FELIPE (60337632 - Pág. 1) e ROSELENE (60337634 - Pág. 7-8); - Concessão de liberdade aos acusados com imposição de outras medidas cautelares na audiência de custódia de 13/02/2019: acusada ROSELENE (60337633 - Pág. 5-7), acusado FELIPE (60337633 - Pág. 9-11) e acusado HUGO (60337633 - Pág. 13 e 60337634 - Pág. 1); Autos principais. Despacho de notificação – 60338547 - Pág. 1. Acusada ROSELENE: certidão de notificação (60338547 - Pág. 11), resposta a acusação (60338548 - Pág. 1) Acusado HUGO: certidão de notificação (60338549 - Pág. 5), resposta à acusação (60338550 - Pág. 1) Acusado FELIPE: certidão de notificação (60338551 - Pág. 6), resposta à acusação (60338553 - Pág. 1-5). Decisão de recebimento da denúncia em 11/09/2019 (60338554 - Pág. 1). Certidão de óbito da acusada ROSELENE (88525083 - Pág. 2). Sentença de extinção da punibilidade por óbito da acusada ROSELENE (107617878). Oitivas: Diorgenes Lima de Aviz, Antonio Diego Lopes Costa e Lutermiro Junior Martins Rocha (106101731). O Juízo aplicou a regra do art. 367 em relação aos acusados HUGO e FELIPE (106101731). Na fase do art. 402 do CPP as partes nada alegaram. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação dos acusados FELIPE TEIXEIRA CASTRO e HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS nas sanções punitivas do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, modalidade “trazer consigo”– 110147167. Nas alegações finais em favor de FELIPE TEIXEIRA CASTRO a r. da Defensoria Pública alegou: nulidade das provas obtidas através de interceptação de rádio comunicador, ausência / insuficiência de provas, desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação da regra do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 – 112938126. A Defesa de HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS, em memoriais finais, alegou: absolvição por ausência / insuficiência de provas e fixação da pena mínima - 117462759. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 2. FUNDAMENTOS 2.1 Da preliminar de nulidade da obtenção de provas através de interceptação radiofônica (HT). Deixo de declarar a nulidade da ação policial de interceptação radiofônica, tendo em vista constar nos autos informações de que: 1) os acusados utilizavam um canal aberto; e 2) Os equipamentos utilizados pelos acusados não continham autorização/ registro da ANATEL, não havendo que se falar em violação de direitos fundamentais. 2.2 Da configuração do delito tipificado nos art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 em relação a ambos acusados. Pelo teor das provas colhidas em juízo não há como negar a configuração do crime de tráfico de drogas, já que a prova dos autos demonstra claramente que uma quantia de substância entorpecente foi encontrada em poder dos acusados. Portanto, a conduta demonstrada corresponde à hipótese legal do art. 33 da Lei n.º 11.343/2003. A materialidade delitiva restou provada por meio do auto de apreensão da substância ilícita entorpecente e dos respectivos laudos toxicológicos de constatação e definitivo. Sobre a autoria, veja-se o teor dos depoimentos dos policiais prestados perante este Juízo. O PM Diorgenes Lima de Aviz declarou: que foi o condutor dessa ocorrência, recordando ser uma situação complexa. Um casal foi abordado dentro de um veículo, onde foi localizada certa quantidade de entorpecente (uma pedra de oxi). Felipe vendia drogas numa certa área e utilizava a um rádio HT, tendo os policiais conseguido ouvir informações (Felipe falava sobre a localização da Polícia, e disse onde estava naquele momento). Por tal motivo, os policiais conseguiram interceptar Felipe e localizaram com ele um pote cheio de drogas. Felipe foi preso perto do local em que o casal foi preso. O depoente já sabia que esses indivíduos costumavam usar esse equipamento (HT), pois era livremente vendido na feira. “Cléia” é tia de Felipe, e também usava HT. Nesse momento os policiais também utilizaram um HT e conseguiram essas informações através de um canal aberto. O PM Antonio Diego Lopes Costa mencionou: que Hugo e a acusada foram abordados em um veículo onde continha drogas, e posteriormente Felipe foi abordado saindo de um terreno, portando drogas em um pote. Informou que o mapeamento realizado pela Polícia Militar é feito a partir de dados obtidos por informes populares, o que direciona o planejamento das ações policiais. O PM Lutermiro Junior Martins Rocha contou: que localizou drogas com um casal. Antes da abordagem ao casal, havia um Disque-Denúncia, além de escutarem informações através de rádio HT. O casal estava num carro em atitude suspeita, no momento da abordagem. Com o casal foi encontrada maconha. Localizaram o outro indivíduo através da fonia de rádios HT. Com esse indivíduo foi encontrado um pote contendo drogas (não se recorda o tipo). A fonia mencionava que um casal chegaria num carro. O outro indivíduo perguntou na fonia se estava “tudo limpo” para tentar fugir. A comunicação através de HTs ocorre num circuito aberto. Os policiais estavam em motocicletas. As versões das testemunhas, como se viu, além de coerentes entre si e revelam o motivo e modo de apreensão e prisão em flagrante dos acusados. Ficou claro, portanto, que os acusados praticaram a conduta descrita no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. In casu, os acusados se inserem no verbo “trazer consigo” (descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006). Logo, não há dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito, descabendo o pedido de absolvição por insuficiência de provas ou negativa de autoria. Descabe o pedido e desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em razão das circunstâncias em que ocorreram a prisão dos acusados (após escuta radiofônica e Disque-Denúncia, os policiais viram a acusada ROSELENE esconder uma parte da droga no veículo junto ao acusado HUGO e depois viram o acusado FELIPE fugindo), bem como pelo fato de haverem dois tipos de embrulho de drogas, o tipo de droga (cocaína, apta a gerar dependência química) e a quantidade considerável. Não se demonstrou nenhuma excludente de ilicitude. Ao final do processo não se tem dúvidas acerca da capacidade do acusado de entender o caráter ilícito de sua ação e de se portar de acordo com tal entendimento. Portanto, é imperiosa a constatação do crime sob análise e da imposição da respectiva pena, não cabendo absolvição por aus~encia / insuficiência de provas nem por negativa de autoria. Resta-nos dosar a pena. 2.3 Da dosimetria da pena. Nessa fase da sentença, não se pode olvidar que a nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, artigo 68), em que na primeira etapa da fixação da reprimenda analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no artigo 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição e de aumento de pena, chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer quanto aos acusados. 2.3.1 Acusado FELIPE TEIXEIRA CASTRO. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais – Art. 59 Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, para cada circunstância desfavorável encontrada. a) Culpabilidade: a culpabilidade do acusado restou evidenciada, sendo reprovável a sua conduta, conforme se vê do contexto dos autos, pois tinha condição de agir de forma diferente, sendo esta culpabilidade a adequada ao tipo penal – considero neutra tal circunstância; b) o acusado não tem antecedentes criminais – circunstância neutra; c) sobre a conduta social do acusado, não há nos autos prova de que o acusado tenha envolvimento contumaz em crimes – motivo pelo qual considero esta circunstância neutra; d) sobre a personalidade do acusado, não há meios técnicos para avaliá-la, além de duvidosa constitucionalidade – deixo de considerar; e) Motivo do crime: os próprios do tipo – considero neutra tal circunstância; f) Circunstâncias do crime normais à prática do tipo sem especial relevância seja para favorecer ou desfavorecer o acusado – considero neutra; g) consequências do crime: as consequências extrapenais apenas as próprias do tipo – sem demonstração de alguma de especial relevância – considero neutra; h) comportamento da vítima: a vítima nesse caso é a coletividade como um todo, de sorte que não contribuiu para a prática do delito. Não há, para o acusado circunstâncias judiciais do art. 59, pelo que a pena encontrada deve ser fixada em seu mínimo legal, qual seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Todavia, por força do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, com preponderância sobre o artigo 59 do CPB, vez que restou evidenciado pelo exame toxicológico a quantidade de 36g de cocaína, verifica-se um maior risco para a saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, em razão do tipo da droga encontrada, sabidamente causadora de dependência química além de poder ocasionar a morte por overdose. Sabendo-se que há diferentes tipos de drogas, com diferentes consequências para a saúde física e psíquica, é cabível a aplicação da pena levando-se em consideração a substância entorpecente. Exemplificando, se por um lado a maconha, segundo a própria OMS, revela-se uma droga em que os efeitos tóxicos não são capazes de levar a uma overdose capaz de levar o usuário à morte, a cocaína encontra-se em um outro nível de classificação, apresentando toxidade mais elevada, bem como uma ação muito mais intensa sobre o sistema nervoso central, com possibilidade de levar o consumidor à morte se usada em dose excessiva. Portanto, é evidente que, em comparação com a maconha, uma quantidade muito menor de cocaína representa um risco maior para a saúde do indivíduo e, portanto, para a saúde pública, que é o principal bem jurídico protegido pelas normas incriminadoras relativas às drogas ilícitas. Sendo assim, a preponderância do art. 42 sobre o art. 59 faz ver que alguém encontrado com determinada quantidade de maconha não poderá receber a mesma pena de alguém encontrado com a mesma quantidade de uma droga com maior capacidade de gerar dependência e danos à saúde, como é cocaína. Sabidamente, a maior capacidade de gerar dependência igualmente traz maiores efeitos deletérios sobre a capacidade de autocontrole do indivíduo, degradando sua personalidade e relações sociais, fazendo, por fim, com que rompa todos os freios morais e sociais para conseguir satisfazer sua dependência, com consequências nefastas para a sociedade. Dito isso, tenho por desnecessário fazer extenso arrazoado sobre todas as relações entre o consumo de drogas, degradação social e criminalidade. Por todo o exposto, face ao tipo de droga, acrescentarei à pena base privativa de liberdade 6 (seis) meses, e 50 (cinquenta) dias-multa. Assim, nesta fase a pena é no montante 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. b) SEGUNDA FASE: Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. c) TERCEIRA FASE: Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Verifica-se a possibilidade da aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o acusado não tem antecedentes. Assim, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), ficando em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa. A situação econômica do acusado presume-se não ser boa (CP, art. 60), considerando-se os dados presentes nos autos, notadamente por ocasião de seu interrogatório. Para fixação do valor do dia-multa, hei por bem adotar o critério do art. 49, de modo que, com base nas condições econômicas do acusado, estabeleço o dia/multa no valor mínimo legal, a saber, um trigésimo do salário mínimo vigente. Vez que a expressão "vedada à conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS e teve suspensa sua eficácia pelo Senado Federal, mediante a Resolução n.º 5/2012, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito (CPB, artigo 44, §2°). Como se pode ver, as circunstâncias subjetivas e objetivas do presente caso se enquadram no permissivo do artigo 44 do Código Penal. Entendo cabível ao caso a conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim-de-semana. Para o fim de estabelecer o valor do dia-multa, levo em conta o preconizado pelo art. 49 do CPB, de modo que, ante o tipo de atividade laboral, endereço, além do fato de encontrar-se patrocinado pela Defensoria Pública, presume-se não ter boas condições econômicas, de modo que fixo o valor do dia multa no mínimo legal: 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 2.3.2 Acusado HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS. a) PRIMEIRA FASE: Circunstâncias Judiciais – Art. 59 Diante do imperativo constitucional do art. 93, IX, na ausência de melhor critério, mas considerando que o art. 59 prevê oito circunstâncias passíveis de análise na primeira fase, para cada circunstância desfavorável, estabeleço o patamar de acréscimo sobre a pena mínima em um oitavo do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o delito, para cada circunstância desfavorável encontrada. a) Culpabilidade: a culpabilidade do acusado restou evidenciada, sendo reprovável a sua conduta, conforme se vê do contexto dos autos, pois tinha condição de agir de forma diferente, sendo esta culpabilidade a adequada ao tipo penal – considero neutra tal circunstância; b) o acusado não tem antecedentes criminais – circunstância neutra; c) sobre a conduta social do acusado, não há nos autos prova de que o acusado tenha envolvimento contumaz em crimes – motivo pelo qual considero esta circunstância neutra; d) sobre a personalidade do acusado, não há meios técnicos para avaliá-la, além de duvidosa constitucionalidade – deixo de considerar; e) Motivo do crime: os próprios do tipo – considero neutra tal circunstância; f) Circunstâncias do crime normais à prática do tipo sem especial relevância seja para favorecer ou desfavorecer o acusado – considero neutra; g) consequências do crime: as consequências extrapenais apenas as próprias do tipo – sem demonstração de alguma de especial relevância – considero neutra; h) comportamento da vítima: a vítima nesse caso é a coletividade como um todo, de sorte que não contribuiu para a prática do delito. Não há, para o acusado circunstâncias judiciais do art. 59, pelo que a pena encontrada deve ser fixada em seu mínimo legal, qual seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa. Todavia, por força do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, com preponderância sobre o artigo 59 do CPB, vez que restou evidenciado pelo exame toxicológico a quantidade de 46,4g de cocaína, verifica-se um maior risco para a saúde pública, bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, em razão do tipo da droga encontrada, sabidamente causadora de dependência química além de poder ocasionar a morte por overdose. Sabendo-se que há diferentes tipos de drogas, com diferentes consequências para a saúde física e psíquica, é cabível a aplicação da pena levando-se em consideração a substância entorpecente. Exemplificando, se por um lado a maconha, segundo a própria OMS, revela-se uma droga em que os efeitos tóxicos não são capazes de levar a uma overdose capaz de levar o usuário à morte, a cocaína encontra-se em um outro nível de classificação, apresentando toxidade mais elevada, bem como uma ação muito mais intensa sobre o sistema nervoso central, com possibilidade de levar o consumidor à morte se usada em dose excessiva. Portanto, é evidente que, em comparação com a maconha, uma quantidade muito menor de cocaína representa um risco maior para a saúde do indivíduo e, portanto, para a saúde pública, que é o principal bem jurídico protegido pelas normas incriminadoras relativas às drogas ilícitas. Sendo assim, a preponderância do art. 42 sobre o art. 59 faz ver que alguém encontrado com determinada quantidade de maconha não poderá receber a mesma pena de alguém encontrado com a mesma quantidade de uma droga com maior capacidade de gerar dependência e danos à saúde, como é cocaína. Sabidamente, a maior capacidade de gerar dependência igualmente traz maiores efeitos deletérios sobre a capacidade de autocontrole do indivíduo, degradando sua personalidade e relações sociais, fazendo, por fim, com que rompa todos os freios morais e sociais para conseguir satisfazer sua dependência, com consequências nefastas para a sociedade. Dito isso, tenho por desnecessário fazer extenso arrazoado sobre todas as relações entre o consumo de drogas, degradação social e criminalidade. Por todo o exposto, face ao tipo de droga, acrescentarei à pena base privativa de liberdade 6 (seis) meses, e 50 (cinquenta) dias-multa. Assim, nesta fase a pena é no montante 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. b) SEGUNDA FASE: Circunstâncias Agravantes e/ou Atenuantes Não há circunstâncias atenuantes e/ou agravantes. c) TERCEIRA FASE: Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Verifica-se a possibilidade da aplicação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o acusado não tem antecedentes. Assim, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), ficando em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa. A situação econômica do acusado presume-se não ser boa (CP, art. 60), considerando-se os dados presentes nos autos, notadamente por ocasião de seu interrogatório. Para fixação do valor do dia-multa, hei por bem adotar o critério do art. 49, de modo que, com base nas condições econômicas do acusado, estabeleço o dia/multa no valor mínimo legal, a saber, um trigésimo do salário mínimo vigente. Vez que a expressão "vedada à conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS e teve suspensa sua eficácia pelo Senado Federal, mediante a Resolução n.º 5/2012, é possível a conversão da pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito (CPB, artigo 44, §2°). Como se pode ver, as circunstâncias subjetivas e objetivas do presente caso se enquadram no permissivo do artigo 44 do Código Penal. Entendo cabível ao caso a conversão da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim-de-semana. Para o fim de estabelecer o valor do dia-multa, levo em conta o preconizado pelo art. 49 do CPB, de modo que, ante o tipo de atividade laboral, endereço, além do fato de encontrar-se patrocinado pela Defensoria Pública, presume-se não ter boas condições econômicas, de modo que fixo o valor do dia multa no mínimo legal: 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. Determino a detração do tempo de prisão processual em relação a ambos acusados. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para, em consequência CONDENAR os acusados pela prática do crime tipificado art. 33, caput, da Lei n,º 11.343/2006 nos seguintes termos: - FELIPE TEIXEIRA CASTRO às penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em um trigésimo do valor vigente na época do fato. REGIME INICIAL: ABERTO; e - HUGO CANTANHEDE DOS SANTOS às penas de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, estabelecido o valor do dia-multa em um trigésimo do valor vigente na época do fato. REGIME INICIAL: ABERTO. Para o pagamento da multa imposta, deverá ser observado o disposto nos artigos 49, § 2º, e 50, ambos do CP. Autorizo a destruição das drogas ligadas ao presente feito, caso ainda não tenha ocorrido a sua incineração - 60337602 - Pág. 13. Tendo em vista o resultado deste processo, substituo as cautelares anteriormente impostas aos acusados (60337633 - Pág. 9-11 e 60337633 - Pág. 13 e 60337634 - Pág. 1) unicamente pela cautelar de comparecimento mensal em juízo, até o quinto dia útil do mês, para informar e justificar suas atividades. Oficie-se o NGME acerca dessa decisão, para as providências cabíveis. Intimem-se os acusados, pessoalmente. Não sendo assim possível, DETERMINO, desde já, que sejam intimados por edital, nos termos do art. 392, IV, do CPP. Havendo interposição de recurso, certifique-se a respeito da tempestividade venha conclusos para juízo de admissibilidade. Publique-se na íntegra no Diário de Justiça. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (CF, artigo 5º, LVII: 1. Seja(m) o(s) condenado(s) intimado(s) para dar(em) início ao cumprimento da pena antes da expedição do mandado de prisão, nos termos do disposto na Resolução 417/2021-CNJ, com redação dada pela Resolução 474/2022-CNJ; 2. Expeça-se guia de execução da reprimenda (LEP, artigo 105); 2. Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos dos acusados condenados (CF, artigo 15, III); 3. Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, artigo 809); 4. Lance(m)-se o nome do réu no rol dos culpados; e 5. Façam-se as demais comunicações necessárias. Tendo em vista constar nos autos sentença de extinção da punibilidade por morte da acusada ROSELENE MIRANDA DOS SANTOS, arquive-se. Data conforme assinatura eletrônica. Carlos Magno Gomes de Oliveira Juiz da 3ª Vara Criminal de Ananindeua

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Processo nº 0800216-53.2025.8.14.9000

ID: 298761649

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0800216-53.2025.8.14.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JUNIOR SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HALLAN REIS ANTONIO JOSÉ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800216-53.2025.8.14.9000 PACIENTE: MARCOS JUNIOR SILVA DA CRUZ AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE MOJU RELATOR(A): Desembargadora ROSI … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0800216-53.2025.8.14.9000 PACIENTE: MARCOS JUNIOR SILVA DA CRUZ AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE MOJU RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA – INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL – LEGALIDADE DA MEDIDA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA – QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS – INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente MARCOS JÚNIOR SILVA DA CRUZ, sob o argumento de ilegalidade da ação policial que culminou na prisão em flagrante, por ingresso não autorizado em domicílio, bem como ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cabe analisar: (i) a alegada nulidade da prisão em flagrante por suposta violação à garantia da inviolabilidade de domicílio; e (ii) a presença de fundamentos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso dos policiais na residência do paciente, embora não precedido de mandado judicial, foi legitimado por fundadas razões, consistentes na visualização direta, por janela aberta, de expressiva quantidade de entorpecentes junto ao paciente, durante diligência no curso da operação “Moju Seguro”. Ainda que haja posterior controvérsia sobre a voluntariedade do consentimento do responsável pelo imóvel, tal circunstância não é suficiente para infirmar, de plano, a legalidade da diligência, devendo eventual nulidade ser aferida em sede própria. 4. A decisão que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do artigo 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 6 kg de maconha e mais de 600g de cocaína), com indícios de comercialização, sendo necessário garantir a ordem pública. 5. As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se mostram insuficientes para acautelar a ordem pública, dada a reprovabilidade social da conduta, a potencial reiteração delitiva e o risco à coletividade local. 6. Condições subjetivas pessoais favoráveis não bastam para afastar a segregação cautelar, conforme orientação consolidada na jurisprudência deste Egrégio Tribunal (Súmula nº 08). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando fundado em elementos objetivos que indiquem situação de flagrante em crime permanente, como o tráfico de drogas. A existência de indícios concretos da prática delitiva e a gravidade do fato justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Dispositivos legais citados: CF, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º, 312, 313 e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 928.289/RJ, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., j. 05/11/2024, DJe 26/11/2024; STJ, AgRg no HC 952.515/SP, Rel.ª Min.ª DANIELA TEIXEIRA, 5ª T., j. 17/12/2024, DJe; STJ, AgRg no HC 894.259/SC, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª T., j. 01/07/2024, DJe 03/07/2024; STJ, AgRg no HC n. 892.505/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 20/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as) Desembargadores (as) componentes da SEÇÃO DE DIREITO PENAL, por unanimidade, em CONHECER da presente ordem e, no mérito, pela sua DENEGAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. 35ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Egrégia Seção de Direito Penal, a realizar-se na Plataforma Virtual - PJE, com início no dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco e término no dia doze de junho de dois mil e vinte e cinco. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO Trata-se de ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrada em favor de MARCOS JUNIOR SILVA DA CRUZ, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Moju/PA, que decretou sua prisão preventiva no bojo do Processo nº 0800439-44.2025.8.14.0031, por suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente foi preso em 28 de março de 2025, sendo a decisão de custódia fundamentada em elementos genéricos e dissociados das particularidades do caso. Alega-se que a entrada dos policiais no imóvel em que o paciente se encontrava ocorreu sem ordem judicial e sem autorização do morador, o que violaria o art. 5º, XI, da Constituição Federal, não havendo flagrante delito que justificasse a incursão domiciliar. Sustenta ainda a ausência de contemporaneidade e de fundamentos concretos aptos a justificar a segregação cautelar, destacando que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Aponta a existência de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, como suficientes ao caso. Requer a concessão da liminar, bem como a concessão definitiva da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a imposição de medidas cautelares diversas. Juntou documentos pertinentes à instrução do feito. Recebidos os autos, ID 26514342, a tutela emergencial pleiteada foi indeferida. Em resposta ao pedido de informações, ID 26619999, a autoridade ora inquinada coatora esclareceu, in verbis: “(...) Acuso recebimento do pedido de informações, e, em atendimento, passo a prestar os seguintes esclarecimentos: a) Inicialmente, registro que foi impetrado HABEAS CORPUS 0807225- 03.2025.8.14.0000 em favor do mesmo paciente O Delegado de Polícia comunicou a prisão em flagrante de MARCOS JÚNIOR SILVA DA CRUZ, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Segundo os autos, o autuado foi preso durante a operação “Moju Seguro”, deflagrada pela Polícia Militar. Após notícias dando conta de que um indivíduo de prenome Marcos estaria armazenando uma arma de fogo do tipo submetralhadora em uma kitnet na Rua Caeté, bairro Pedreira, a equipe policial se dirigiu ao local. No endereço, os policiais foram autorizados por Miguel Arcanjo da Cruz, responsável pela entrada no conjunto de kitnets, a acessar o interior da vila. De lá, visualizaram pela janela aberta do kitnet ocupado por Marcos grande quantidade de substância prensada, com características de maconha, além de porções de cocaína. Diante da fundada suspeita e da constatação da presença de drogas, os agentes adentraram o imóvel e deram voz de prisão ao custodiado, tendo sido apreendidos: 1. sessenta e oito (68) porções de substância semelhante à droga conhecida por "maconha", pesando cerca de seis quilos, cento e vinte gramas; 2. dez (10) porções (em saco transparente) de substância semelhante à cocaína pesando cerca de duzentos e vinte e quatro gramas; 3. uma (01) porção (em saco de cor marrom) de substância semelhante a droga conhecida por "cocaína", pesando cerca de trezentos e sessenta e cinco gramas; 4. vinte e nove (29) porções (em saco plástico de cor preta) por cocaína, pensando cerca de cinquenta e quatro gramas. 5. uma balança de precisão pequena e 6. um telefone celular da marca Iphone, de cor branca. A autoridade policial representou pela conversão do flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, manifestando-se favoravelmente o MP. A defesa apresentou pedido de relaxamento da prisão, alegando violação de domicílio, por ausência de mandado judicial ou consentimento válido do morador. Sustenta que os policiais não poderiam ter visualizado o conteúdo do imóvel a partir do exterior, instruindo o pedido com imagens de fachada e vídeo de monitoramento. b) Em 29.03.2025 foi proferida decisão convertendo em preventiva a prisão em flagrante, nos seguintes termos: (...) c) O paciente é tecnicamente primário. d) A prisão perdura desde o flagrante, ocorrido em 28.03.2025. e) Vieram os autos do IPL em 05.05.2025. f) Encaminho, em sua integralidade, o processo 0800439-44.2025.8.14.0031. (...).” Nesta Superior Instância, ID 26736842, a Procuradoria de Justiça do Ministério Público, por intermédio do Procurador de Justiça Francisco Barbosa de Oliveira, pronunciou-se pelo não conhecimento, do habeas corpus impetrado em favor de MARCOS JUNIOR SILVA DA CRUZ, caso não seja o entendimento, no mérito, é pela denegação da ordem. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, mormente à adequação e tempestividade, CONHEÇO da presente ordem. O foco da impetração reside no pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, com expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Através do presente remédio heroico, o impetrante objetiva a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do ora paciente, decorrente de ação policial ilícita consistente em invasão de domicílio sem mandado judicial, em afronta à garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Adianto, todavia, que a pretensão mandamental ora perfilada não merece prosperar. É cediço que a garantia constitucional da inviolabilidade pessoal e de domicílio é um princípio fundamental que visa proteger a privacidade e a segurança dos cidadãos. No contexto brasileiro, essa garantia é assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, a qual estabelece que a casa é um refúgio inviolável, sendo que nenhuma autoridade pode adentrar em uma residência sem o consentimento do morador ou sem uma ordem judicial específica. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. NECESSIDADE DE FUNDADA SUSPEITA. ART. 244 DO CPP. TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS SEM FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO EM CASO DE CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LEGALIDADE DA MEDIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (...). 4. Para que a busca domiciliar sem mandado seja legítima, a jurisprudência do STF e STJ exige a demonstração de fundadas razões, baseadas em elementos objetivos que indiquem a ocorrência de flagrante delito, não sendo suficiente a simples intuição ou subjetividade dos agentes. (...). (STJ – HC nº 928.289/RJ 2024/0251938-3, Relator (a): Ministra Daniela Teixeira, 5ª – Quinta Turma, Julgado em 05/11/2024, DJe de 26/11/2024). Grifei O c. Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do RE nº 603.616/RO – Tema nº 280, firmou entendimento no sentido de que a inviolabilidade de domicílio não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais, como no caso de operações policiais em curso, desde que devidamente autorizadas e fundamentadas. Assim, a ação policial, quando realizada com base em informações consistentes e com o devido suporte legal, não configura constrangimento ilegal. Na hipótese, extrai-se dos autos do Inquérito Policial por Flagrante nº 00099/2025.100081-9, em especial o Boletim de Ocorrência Policial nº 00099/2025.100594-8, que a guarnição da ROTAM, durante operação denominada “Moju Seguro”, deslocou-se até a residência localizada na Rua Caeté, n.º 30, bairro Pedreira, em razão de denúncia anônima noticiando que o paciente estaria em posse de arma de fogo de grosso calibre. Consta que o Sr. Miguel Arcanjo da Cruz, avô do paciente e responsável pelo imóvel, teria indicado a localização do kitnet ocupado por Marcos e autorizado o ingresso dos policiais à vila, mediante abertura do portão que dá acesso à escada de acesso aos cômodos superiores. Ainda segundo o depoimento do condutor, a entrada na residência teria se dado após os policiais visualizarem, por uma janela aberta, o paciente sentado no sofá, ao lado de porções aparentes de substâncias entorpecentes. Diante disso, procederam ao ingresso, apreendendo expressiva quantidade de drogas, balança de precisão e telefone celular. Não obstante, destaca-se que o depoimento do Sr. Miguel Arcanjo da Cruz foi prestado apenas após a prolação da decisão que decretou a prisão preventiva, não tendo sido valorado pelo Juízo a quo. Ademais, sua narrativa apresenta contradições, pois, embora afirme ter aberto o portão de acesso à vila de kitnets, o que corrobora os relatos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, sustenta ao mesmo tempo não ter autorizado o ingresso dos agentes. Neste cenário, diante da controvérsia fática sobre a voluntariedade do consentimento e da ausência de mandado judicial, será objeto de avaliação posterior, em sede própria, a legalidade da prova colhida, não se configurando, por ora, evidente a ocorrência de nulidade apta a contaminar, de plano, a prisão em flagrante. Neste cenário, verifico que a submissão do ora paciente a busca domiciliar restou legitimada por fundadas razões, a conferir justa causa a sua realização, nos termos do artigo 240, §1º, e §2º, c/c artigo 244, caput, ambos do Código Penal Brasileiro. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL . FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de David Junior Brito Lima Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação criminal n. 0001838-37.2022 .8.27.2731), contra acórdão que desproveu a apelação e manteve a condenação do paciente à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11 .343/2006). A defesa alegou nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar realizada sem mandado judicial e ausência de justa causa para o ingresso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 . Há duas questões em discussão: (i) se houve violação de domicílio que comprometa a legalidade das provas obtidas; (ii) se as circunstâncias da prisão em flagrante são suficientes para justificar o ingresso dos policiais na residência sem mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no RE n . 603.616/RO, em repercussão geral, de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial é lícito apenas quando amparado em fundadas e objetivas razões, devidamente justificadas, que indiquem situação flagrancial no interior do imóvel. 4. No caso concreto, a entrada dos policiais na residência do paciente foi motivada pela visualização de drogas e dinheiro através da janela, além de informações obtidas em investigação prévia, decorrentes da prisão de outro traficante, que indicavam o envolvimento do paciente em atividades ilícitas. 5. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, consideraram que a visualização de entorpecentes pela janela e os indícios prévios justificavam o ingresso na residência sem violar a inviolabilidade do domicílio prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no HC: 898709 TO 2024/0088428-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024) Grifei AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" . 2. No caso em apreço, os policiais receberam denúncias de perturbação do sossego originado da residência do paciente e, ao realizarem diligências ao local visualizaram, do lado de fora, através da janela, o manuseio de drogas no interior do imóvel. Somente então, diante da situação de flagrante delito, ingressaram na casa, ocasião que lograram apreender as substâncias entorpecentes. Assim, restou constatada a existência de indícios da prática de crime que antecederam a atuação policial, tendo sido satisfatoriamente demonstrada a justa causa para incursão policial na casa onde as drogas foram apreendidas . Igualmente, foi esclarecida a existência de atos prévios de investigação que deram suporte fático à conclusão dos policiais a respeito da existência de flagrante delito. 3. Desse modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, para acolher a tese da defesa de nulidade por violação domiciliar, desconstituindo os fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. 4 . Nos delitos de tráfico de drogas não há ilegalidade na exasperação da pena-base acima do mínimo legal, com fulcro no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na circunstância do réu praticar o crime em análise durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo, revelando seu menosprezo à ordem jurídica e às decisões judiciais . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 894259 SC 2024/0063060-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 01/07/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/07/2024) Grifei Saliento que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, de modo que a situação de flagrância se configura enquanto o entorpecente estiver sob a posse do agente, sendo legítima a entrada de agentes de segurança pública na residência, ainda que ausente mandado judicial, desde que haja justa causa para a intervenção. Neste contexto, não verifico, ao menos em juízo de cognição sumária, ilegalidade na atuação policial, motivo pelo qual não há falar em violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Tangente à tese de ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva do ora paciente, entendo, igualmente, não comportar acolhimento. O Habeas Corpus, como garantia individual, é um instrumento processual-constitucional caracterizado pela cognição sumária e pelo rito célere, não comportando a análise de questões que demandam aprofundamento em elementos fáticos e probatórios, de modo que seu exame deve se restringir à legalidade ou não da ordem de prisão. Esta garantia constitucional está insculpida no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988. A finalidade da ação mandamental é evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos moldes dos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. Obedecendo a regra do §6º, do artigo 282, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, dentre as previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, o que deverá ser justificado de forma fundamentada, calcada nos elementos concretos disponíveis nos autos, de forma individualizada. Ademais, para que seja possível a decretação da prisão preventiva, é necessário, de acordo com o artigo 313, e incisos, do Código de Processo Penal: a) que o crime seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos; ou b) que se trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II e III, bem como no parágrafo único, do mesmo dispositivo. Assim, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada: (i) como garantia da ordem pública ou econômica; (ii) por conveniência da instrução criminal ou; (iii) para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Nessa ordem de ideias, mormente em face do princípio do dever de motivação das decisões judiciais, preconizado no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o julgador deve apontar de forma fundamentada os motivos pelos quais decreta a prisão processual, sob pena de transgressão ao princípio da presunção de inocência e de carecer de justa causa a prisão provisória. No caso dos autos, a decisão da autoridade ora apontada como coatora, que homologou o flagrante e converteu a prisão em preventiva, está calcada nos seguintes fundamentos: “(...). A conduta do flagranteado amolda-se, em tese, na modalidade “ter em depósito”, e a situação flagrancial é evidente, em sua forma própria. Com efeito, esta modalidade de prisão é medida cautelar de constrição da liberdade que exige apenas aparência de tipicidade, não se exigindo valoração mais profunda sobre a ilicitude e culpabilidade, outros requisitos para configuração do crime. A análise das circunstâncias da apreensão não sugere posse para mero uso (art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006). A forma de acondicionamento da droga e as declarações das testemunhas fornecem indícios bastantes da destinação comercial do entorpecente apreendido. Consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral): “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” No caso concreto, os policiais, durante operação ostensiva denominada "Moju Seguro", receberam notícias informando que o autuado estaria de posse de uma arma de fogo em kitnet localizado na Rua Caeté. Ao chegarem ao local, foram autorizados por Miguel Arcanjo da Cruz, responsável pelo acesso ao conjunto de residências, a adentrar a vila. Na área interna, foi possível visualizar pela janela aberta do apartamento do custodiado uma expressiva quantidade de entorpecentes, inclusive próximo ao próprio autuado. Essa constatação direta configura flagrante delito, em crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo. As imagens do Google Street View e o vídeo de monitoramento não infirmam os relatos policiais, tampouco demonstram impossibilidade absoluta de visibilidade externa no momento da diligência. A mera alegação de que a fachada do imóvel impossibilita visão interna não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, especialmente diante da justificativa circunstanciada e coerente apresentada por todos os envolvidos. Quanto ao aspecto formal do auto, foi observado o que determina a lei, com a oitiva do condutor, das testemunhas e do preso, todos assinando os termos, juntamente com a autoridade policial. Foi também entregue nota de culpa e cientificado o preso de suas garantias constitucionais. Homologo, pois, o auto de prisão em flagrante. Passo a me manifestar sobre a possibilidade de conversão da prisão em preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos do art. 282, c/c art. 310 e art. 319, do CPP. Não se pode negar que se fazem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva do flagranteado. Os depoimentos testemunhais e o laudo de constatação provisória são elementos que suficientemente se prestam como indício de autoria e prova da existência do delito. Inegável, também, a presença do periculum libertatis, tornando-se necessária a segregação cautelar do indiciado para salvaguarda da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito de tráfico de drogas, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes, o que indica atividade reiterada e profissionalizada, estando tal prática criminosa na raiz de variados crimes que sucedem no Município, como furto, roubo, violência física e homicídio. Ademais, a liberdade poderia acarretar virtual sensação de impunidade e potencializar a reiteração delitiva. Presente a necessidade da prisão preventiva, descabe medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: "Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (AgRg no HC n. 774.813/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma do STJ, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Ante o exposto, converto em preventiva a prisão do flagranteado MARCOS JÚNIOR SILVA DA CRUZ. Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva, inserindo-o no BNMP. (...).” ID 25919203. Grifei Com efeito, observo que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do ora paciente apresenta fundamentação idônea, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, consoante adverte o §2º, do mencionado dispositivo processual penal. Consoante explicitado pelo juízo inquinado coator, a presença do fumus comissi delicti, ou seja, a prova de existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, restou demonstrada através dos depoimentos testemunhais colhidos nos autos, e pelo laudo de constatação provisória. Por sua vez, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado, especialmente, na gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, evidenciada pela expressiva quantidade de entorpecentes, o que indica atividade reiterada e profissionalizada. Trata-se de prática criminosa que está na raiz de diversos outros delitos que ocorrem no município, como furtos, roubos, violência física e homicídios. Frise-se que o paciente mantinha em depósito expressiva quantidade de substâncias entorpecentes, conforme auto de constatação provisório lavrado em 29 de março de 2025, sendo apreendidas: (i) sessenta e oito porções de substância semelhante à maconha, totalizando aproximadamente seis quilos e cento e vinte gramas; (ii) dez porções de substância semelhante à cocaína, acondicionadas em saco transparente, pesando cerca de duzentos e vinte e quatro gramas; (iii) uma porção de cocaína em saco de cor marrom, com peso aproximado de trezentos e sessenta e cinco gramas; e (iv) vinte e nove porções da mesma substância, embaladas em saco plástico de cor preta, com peso de aproximadamente cinquenta e quatro gramas. Dessa maneira, entendo que o pronunciamento judicial ora impugnado apresenta fundamentação idônea, não havendo que se falar em ausência de justa causa, porquanto está em conformidade com os ditames do ordenamento jurídico, em especial com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva de acusado por tráfico de drogas. 2. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública, conforme fundamentação do acórdão recorrido. II . Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de drogas apreendidas, o que justifica a necessidade de garantir a ordem pública. 5. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a prisão preventiva, uma vez que a gravidade do crime e o risco à ordem pública prevalecem.6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.7. A alegação de desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à provável futura pena não é acolhida, pois a definição do regime prisional adequado depende da conclusão do processo. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida com base na gravidade concreta do delito e na quantidade expressiva de drogas apreendidas, para garantir a ordem pública . 2. Condições pessoais favoráveis do acusado não afastam a necessidade de prisão preventiva quando a gravidade do crime e o risco à ordem pública prevalecem. 3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas é inviável quando não acautela adequadamente a ordem pública."Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393 .308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/03/2018; STJ, HC 425.704/SP, Rel . Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018. (STJ - AgRg no HC: 967130 CE 2024/0468103-4, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025) Grifei Dessa forma, preenchidos os requisitos objetivos necessários à preservação da prisão cautelar, não há que se falar em ausência de fundamentação para a sua manutenção, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a prisão preventiva do ora paciente. Igualmente, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista que a segregação se fez necessária no presente caso, como já fundamentado alhures. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTO IDÔNEO. DESCABIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS. PLEITO DE DEFERIMENTO EM RAZÃO DE SUSPOSTO ESTADO GRAVÍDICO. ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A periculosidade e os riscos sociais podem justificar a custódia cautelar ao acusado pelo crime de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. 2. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, tem-se por descabida a substituição por medidas cautelares diversas. 3. Não tendo o pleito de deferimento da liberdade provisória em razão de estado gravídico sido analisado pelo Tribunal a quo, não é possível inaugurar seu exame no STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 892.505/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 20/6/2024.). Grifei Por fim, ressalto que as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, per se, a lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando o decreto preventivo apresenta fundamentação suficiente à sua manutenção, termos da Súmula 08 desta Corte. Ante o exposto, não se observa, na hipótese, a existência de qualquer ilegalidade a ser sanada, razão pela qual CONHEÇO da presente ação mandamental, e DENEGO a ordem ora impetrada. É como voto. Belém/PA, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora Belém, 12/06/2025

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