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Joao Pedro Firmino x Algar Telecom S/A e outros

ID: 262861824

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-59.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO FIRMINO

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A DESKTOP S.A. RWX INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

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JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ROMAO SANTOS

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LETICIA ALVES GOMES

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010168-59.2022.5.15.0095 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010168-59.2022.5.15.0095 : JOAO PEDRO FIRMINO : RWX INFORMATICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2953c44 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALGAR TELECOM S/A 2. JOAO PEDRO FIRMINO 3. DESKTOP S.A. Recorrido(a)(s): 1. DESKTOP S.A. 2. JOAO PEDRO FIRMINO 3. RWX INFORMATICA LTDA 4. ALGAR TELECOM S/A Advogado(a)(s): MATHEUS DE ALMEIDA ALVES, OAB: 292445 RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, OAB: 272494 LETICIA ALVES GOMES, OAB: 0082053 NAYARA ROMAO SANTOS, OAB: 159276 JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ, OAB: 0182302 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALGAR TELECOM S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 75b528a; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id b7568f2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 95f5c84). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE- CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL- AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA SEARA TRABALHISTA- INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. No tocante à alegada divergência jurisprudencial, limitou-se a transcrever os arestos paradigmas, deixando de realizar o indispensável cotejo analítico entre eles e a v. decisão recorrida, descumprindo os requisitos previstos no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, pois lhe compete fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-11167-44.2015.5.15.0002, 1ª Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891-96.2015.5.15.0136, 3ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123-40.2014.5.15.0073, 4ª Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986-52.2012.5.15.0122, 5ª Turma, DEJT-12/05/17, RR-12415-25.2014.5.15.0117, 6ª Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179-11.2013.5.15.0061, 7ª Turma, DEJT-23/06/17. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Alguns dos arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO PEDRO FIRMINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id ded1c72; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 153c658). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS DIFERENÇAS DO FGTS- OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA INDEVIDAMENTE AO RECLAMANTE Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "FGTS O reclamante se insurge contra a sentença, alegando que a reclamada não provou a regularidade dos recolhimentos do FGTS. O juízo singular indeferiu o pedido, asseverando que o extrato encartado ao processo demonstra a regularidade dos recolhimentos e que, para o período de trabalho sem registro na CTPS, o depósito do FGTS já foi deferido. Destaco que, de acordo com o entendimento sedimentado do C. TST, é do empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos na conta vinculada do trabalhador, como se denota da leitura da Súmula nº 461 daquele C. Tribunal. A empregadora não se desincumbiu de tal ônus, pois não produziu nenhuma prova nesse sentido. Assim, provejo parcialmente o apelo para determinar o pagamento dos depósitos de FGTS. Deve o autor apresentar o extrato analítico de sua conta vinculada de FGTS até a fase de liquidação, para comprovação dos depósitos realizados, sob pena de presunção de regularidade dos recolhimentos pela reclamada."(Id db3214e). Nesse contexto, observa-se que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto proveniente do TRT 9ª Região (ROPS- Processo nº 0000654-55.2020.5.09.0892), que, para situação fática similar, determinou que a reclamada em fase liquidação, apresentasse a regularidade dos depósitos de FGTS depositados na conta vinculada do empregado. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. RECURSO DE: DESKTOP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/02/2025 - Id 2ecfe59; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id d5d481c). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id bcb095f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO EG.TST No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 28 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ALGAR TELECOM S/A - RWX INFORMATICA LTDA - DESKTOP S.A.

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Erica Dias De Andrade x Municipio De Barbosa

ID: 258933985

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-64.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ERICA DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARBOSA

Notificação

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010168-64.2025.5.15.0124 : ERICA DIAS DE ANDRADE : MUNICIPIO DE BARBOSA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS 0010168-64.2025.5.15.0124 : ERICA DIAS DE ANDRADE : MUNICIPIO DE BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8582a4 proferido nos autos. cca DESPACHO Vistos e examinados. Recebo o aditamento à inicial apresentado por meio do expediente documentado no ID 10a636a. Em ato contínuo, designo audiência INICIAL para o dia 1º/7/2025, às 9h05, que será realizada virtualmente, com a utilização da plataforma ZOOM (recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020), disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81201779017?pwd=OWxDVkl2M2IxS1ZvdkdGc05XNHZwZz09 ID da reunião: 812 0177 9017 Senha de acesso: 023760 Ingresso pelo SIP 81201779017@zoomcrc.com 3. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Importante que as partes se identifiquem corretamente, com seus nomes, acrescentando os adjetivos “reclamante”, “empregado”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado do reclamante”, “advogado da reclamada", “testemunha do reclamante” e “testemunha da reclamada” na denominação. 4. Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 5. Caso seja utilizado o celular, o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 6. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 7. A fim de que não haja intercorrências com problemas técnicos durante a audiência, é muito importante que os equipamentos a serem utilizados sejam testados antes da audiência. 8. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 9. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 10. Para que os trabalhos sejam facilitados, no prazo de 5 dias antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 12. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência INICIAL é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - Não serão inquiridas testemunhas na oportunidade e caso as partes não prescindam da produção de prova oral será designada audiência específica para a respectiva instrução. V- A fim de cumprir o artigo 2º da Ordem de serviço 02/2024, da Corregedoria do E. TRT da 15ª Região, deverão as partes, com a responsabilidade dos advogados em esclarecer a seus constituintes, reclamantes, prepostos e testemunhas, observar a identificação padronizada estabelecida por este Tribunal, conforme os seguintes parâmetros: I- Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda – Nome II- Horário da Audiência - Reclamante – Nome III- Horário da Audiência - Reclamada – Nome IV- Horário da Audiência - Preposto(a) – Nome V- Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome Deverão ainda as partes atentar para o fato de que a ferramenta Zoom permite a alteração do nome de exibição somente antes da entrada na sala de espera, devendo a audiência ser acessada pelo ID da reunião e não pelo link. Intime-se a reclamante por sua procuradora, que deverá cientificar sua constituinte. O reclamado será citado via sistema. Deverá ainda o réu, no prazo para defesa, deduzir requerimento expresso no sentido da tramitação do feito pela modalidade “Juízo 100% digital”, nos termos do Art. 4º, §1º, da Resolução Administrativa nº 5/2021 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça ou, na hipótese de recusa, informar as razões respectivas, sob pena de, em face dos atos normativos recentemente editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agendamento e realização das audiências para tentativa de conciliação e de instrução no modo presencial. PENAPOLIS/SP, 14 de abril de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA DIAS DE ANDRADE

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Joel Pereira Dos Santos x Tim S A

ID: 330583103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005398-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, bus… Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja declarada a inexistência da relação jurídica materializada no contrato "TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)" e seja decretada a consequente inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento do dobro dos valores indevidamente cobrados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, com a falsificação da assinatura que consta ser da parte autora e que de seu punho não foi emanada. Por sua vez, nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito em discussão. Sem embargo, não há se falar na condenação do réu à repetição de indébito, ainda que em forma simples, pois não consta dos autos tenha havido pagamento do débito informado na inicial e aqui em discussão, ao contrário, indicando a própria inicial que seu pagamento não houve. Decisão diversa implicaria em locupletamento sem causa, o que não se concebe, não bastando a mera cobrança indevida para que o valor cobrado, sem ter sido ele antes pago, seja revertido em favor da parte autora. A respeito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. 2. Pela inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento, o que não é o caso dos autos. 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. 4. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.535.596/RN, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2015, grifo nosso. Por tal razão, não há há também se falar em condenação do réu ao pagamento do dobro do valor cobrado da parte autora. E, ainda que assim não fosse, nada aqui consta que justificasse fosse imposto ao réu o pagamento do dobro do valor incorretamente cobrado. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em seu desfavor. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Ao fim, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Acrescenta-se, a respeito, não constar dos autos negativação dos dados da parte autora por conta do não pagamento de tal débito, caso em que, aí sim, haveria se falar em dano de ordem moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial, apenas: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes materializada no contrato 'TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)', com ordem ao réu para seu consequente cancelamento, com o retorno da situação negocial antes existente, abarcando o cancelamento dos débitos originados desse negócio jurídico; e ii) decretar a inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, determinando sua baixa e seu cancelamento. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser objeto de execução em incidente próprio; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 209063/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Joel Pereira Dos Santos x Tim S A

ID: 330603058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005398-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, bus… Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja declarada a inexistência da relação jurídica materializada no contrato "TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)" e seja decretada a consequente inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento do dobro dos valores indevidamente cobrados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, com a falsificação da assinatura que consta ser da parte autora e que de seu punho não foi emanada. Por sua vez, nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito em discussão. Sem embargo, não há se falar na condenação do réu à repetição de indébito, ainda que em forma simples, pois não consta dos autos tenha havido pagamento do débito informado na inicial e aqui em discussão, ao contrário, indicando a própria inicial que seu pagamento não houve. Decisão diversa implicaria em locupletamento sem causa, o que não se concebe, não bastando a mera cobrança indevida para que o valor cobrado, sem ter sido ele antes pago, seja revertido em favor da parte autora. A respeito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. 2. Pela inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento, o que não é o caso dos autos. 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. 4. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.535.596/RN, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2015, grifo nosso. Por tal razão, não há há também se falar em condenação do réu ao pagamento do dobro do valor cobrado da parte autora. E, ainda que assim não fosse, nada aqui consta que justificasse fosse imposto ao réu o pagamento do dobro do valor incorretamente cobrado. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em seu desfavor. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Ao fim, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Acrescenta-se, a respeito, não constar dos autos negativação dos dados da parte autora por conta do não pagamento de tal débito, caso em que, aí sim, haveria se falar em dano de ordem moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial, apenas: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes materializada no contrato 'TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)', com ordem ao réu para seu consequente cancelamento, com o retorno da situação negocial antes existente, abarcando o cancelamento dos débitos originados desse negócio jurídico; e ii) decretar a inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, determinando sua baixa e seu cancelamento. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser objeto de execução em incidente próprio; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 209063/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Joel Pereira Dos Santos x Tim S A

ID: 330611393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005398-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, bus… Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja declarada a inexistência da relação jurídica materializada no contrato "TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)" e seja decretada a consequente inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento do dobro dos valores indevidamente cobrados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, com a falsificação da assinatura que consta ser da parte autora e que de seu punho não foi emanada. Por sua vez, nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito em discussão. Sem embargo, não há se falar na condenação do réu à repetição de indébito, ainda que em forma simples, pois não consta dos autos tenha havido pagamento do débito informado na inicial e aqui em discussão, ao contrário, indicando a própria inicial que seu pagamento não houve. Decisão diversa implicaria em locupletamento sem causa, o que não se concebe, não bastando a mera cobrança indevida para que o valor cobrado, sem ter sido ele antes pago, seja revertido em favor da parte autora. A respeito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. 2. Pela inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento, o que não é o caso dos autos. 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. 4. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.535.596/RN, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2015, grifo nosso. Por tal razão, não há há também se falar em condenação do réu ao pagamento do dobro do valor cobrado da parte autora. E, ainda que assim não fosse, nada aqui consta que justificasse fosse imposto ao réu o pagamento do dobro do valor incorretamente cobrado. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em seu desfavor. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Ao fim, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Acrescenta-se, a respeito, não constar dos autos negativação dos dados da parte autora por conta do não pagamento de tal débito, caso em que, aí sim, haveria se falar em dano de ordem moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial, apenas: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes materializada no contrato 'TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)', com ordem ao réu para seu consequente cancelamento, com o retorno da situação negocial antes existente, abarcando o cancelamento dos débitos originados desse negócio jurídico; e ii) decretar a inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, determinando sua baixa e seu cancelamento. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser objeto de execução em incidente próprio; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 209063/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Joel Pereira Dos Santos x Tim S A

ID: 330628818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005398-39.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, bus… Processo 1005398-39.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Pereira dos Santos - TIM S A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma, seja declarada a inexistência da relação jurídica materializada no contrato "TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)" e seja decretada a consequente inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e ao pagamento do dobro dos valores indevidamente cobrados, tudo acrescido dos encargos legais da mora. O réu apresentou contestação, sobre a qual a parte autora se manifestou em réplica. O feito foi saneado, com a abertura de instrução, produzindo-se prova pericial, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. A ação é parcialmente procedente. Vejamos, sempre respeitado douto entendimento contrário. A prova pericial produzida em instrução, materializada em laudo bem elaborado e fundamentado, por expert imparcial, isento e de confiança do juízo, concluiu que houve fraude na contratação, com a falsificação da assinatura que consta ser da parte autora e que de seu punho não foi emanada. Por sua vez, nada há de concreto e consistente a afastar a conclusão do perito do juízo, ao contrário. Daí a consequente acolhida do pedido de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente decretação de inexigibilidade do débito em discussão. Sem embargo, não há se falar na condenação do réu à repetição de indébito, ainda que em forma simples, pois não consta dos autos tenha havido pagamento do débito informado na inicial e aqui em discussão, ao contrário, indicando a própria inicial que seu pagamento não houve. Decisão diversa implicaria em locupletamento sem causa, o que não se concebe, não bastando a mera cobrança indevida para que o valor cobrado, sem ter sido ele antes pago, seja revertido em favor da parte autora. A respeito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA PAGA. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICA E POR CELULAR. AUSÊNCIA DE NOVO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DE PLEITO RESSARCITÓRIO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. 1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. 2. Pela inteligência do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor só há falar em direito do consumidor à repetição de indébito nas hipóteses em que configurado excesso de pagamento, o que não é o caso dos autos. 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil - que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga - só tem aplicação quando (i) comprovada a má-fé do demandante e (ii) tal cobrança se dê por meio judicial. 4. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.535.596/RN, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2015, grifo nosso. Por tal razão, não há há também se falar em condenação do réu ao pagamento do dobro do valor cobrado da parte autora. E, ainda que assim não fosse, nada aqui consta que justificasse fosse imposto ao réu o pagamento do dobro do valor incorretamente cobrado. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em seu desfavor. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. De mesmo teor: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. Ao fim, sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. anulação de débitos e indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descontos em benefício previdenciário a favor da ré, não comprovada associação ou eventual contratação, negando a autora a relação jurídica. Ônus da prova que competia à ré. Devolução em dobro mantida. Danos morais. Inocorrência. Não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade da autora e, embora tenham ocorrido alguns descontos, a situação enfrentada é de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Observação do Princípio da Causalidade. Recurso da ré que se dá parcial provimento e prejudicado o da autora" Apelação n. 1001978-83.2024.8.26.0218, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Rubens Queiroz Gomes, j. 18.10.2024, grifo nosso. Acrescenta-se, a respeito, não constar dos autos negativação dos dados da parte autora por conta do não pagamento de tal débito, caso em que, aí sim, haveria se falar em dano de ordem moral. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o mais requerido na inicial, apenas: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes materializada no contrato 'TIM BLACK A 3 0 (114/POS/SMP)', com ordem ao réu para seu consequente cancelamento, com o retorno da situação negocial antes existente, abarcando o cancelamento dos débitos originados desse negócio jurídico; e ii) decretar a inexigibilidade do débito materializado em fatura com vencimento em 10/05/2023, no valor de R$ 396,02, determinando sua baixa e seu cancelamento. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno o réu ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser objeto de execução em incidente próprio; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Oportunamente, certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 209063/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Nicole Silva Mariano x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 321929739

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010579-93.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SILVA MARIANO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c504f73 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que a reclamante foi admitida em 11.12.2023, demitiu-se em 10.02.2025 e ajuizou a reclamação em 11.04.2025. Rejeito. PLANO DE SAÚDE A reclamante alega que, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não lhe foi assegurada a manutenção do plano de saúde, ainda que assumindo o seu custeio, o que lhe é assegurado pela Resolução Normativa da ANS 488/2022. Pugnou, ao final, seja a reclamada condenada à obrigação de restabelecer o plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O art. 30 da Lei nº 9.656/98 assegura a manutenção do plano de saúde ao empregado dispensado sem justa causa, condicionada à assunção do integral pagamento pelo empregado. É o que se extrai da redação abaixo transcrita: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Pela análise do dispositivo legal acima reproduzido, infere-se que, para que o trabalhador mantenha o direito ao plano de saúde empresarial, ele deve ter contribuído para o plano no curso do contrato de trabalho, contribuição esta que não se confunde com a coparticipação eventualmente paga pela utilização do serviço, como se extrai da leitura do art. 30, §6º da Lei nº 9.656/98 e do art. 2º, I da Resolução ANS nº 279 e 488: “Art. 2º. Para os efeitos dessa resolução, considera-se: I – Contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;” No caso dos autos, a reclamada juntou o documento de ID. dd92531 que demonstra a adesão da reclamante ao plano de saúde empresarial, para o qual não havia custeio pela trabalhadora, salvo a coparticipação pela sua efetiva utilização. Dos holerites juntados ao ID. 5e391f2 também não se extrai o custeio do plano de saúde pela reclamante, exceto o já mencionado pagamento da coparticipação. Nesse sentido, decisões deste E. TRT3: BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. EMPREGADO DISPENSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Estabelece o artigo 30 da Lei nº 9.656/1998 que "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)". Ocorre que o § 6º do art. 30, dispõe que nos planos coletivos custeados pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. A interpretação conjugada dos dispositivos legais referidos permite concluir que o empregado dispensado tem o direito de manutenção do plano de saúde desde que tenha contribuído para o pagamento do benefício, periodicamente, o que não é a hipótese dos autos. (0010168-54.2023.5.03.0064 (ROT) – 9ª Turma – Relator Rodrigo Ribeiro Bueno – DEJT 04.07.2024) CONVÊNIO MÉDICO. MANUTENÇÃO/RESTAURAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. LEI 9.656/98. Mesmo no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, constitui direito do empregado que contribuiu para o custeio do plano de saúde contratado pela ex-empregadora, manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral. Exegese do art. 10 da Resolução Normativa ANS n. 279/2011, que regulamentou o art. 30 da Lei n. 9.656 /1998. (0010546-16.2021.5.03.0020 (ROT) – 7ª Turma – Relatora Cristiana M.Valadares Fenelon – DEJT 27.02.2023) Ante o exposto, concluo que a reclamante não faz jus à manutenção do plano de saúde empresarial. Por conseguinte, ausente qualquer conduta ilícita por parte da reclamada, indevida a indenização por danos morais. Julgo improcedentes todos os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, §2º, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos, condeno a reclamante a pagar ao(s) advogado (s) da reclamada o equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por NICOLE SILVA MARIANO contra PANDURATA ALIMENTOS LTDA., julgo improcedentes os pedidos formulados. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$115,00 calculadas sobre R$5.750,00, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Nicole Silva Mariano x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 321929751

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010579-93.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE SILVA MARIANO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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EDUARDO HENRIQUE AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010579-93.2025.5.03.0075 AUTOR: NICOLE SILVA MARIANO RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c504f73 proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO Não há prescrição a ser declarada, tendo em vista que a reclamante foi admitida em 11.12.2023, demitiu-se em 10.02.2025 e ajuizou a reclamação em 11.04.2025. Rejeito. PLANO DE SAÚDE A reclamante alega que, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não lhe foi assegurada a manutenção do plano de saúde, ainda que assumindo o seu custeio, o que lhe é assegurado pela Resolução Normativa da ANS 488/2022. Pugnou, ao final, seja a reclamada condenada à obrigação de restabelecer o plano de saúde e ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O art. 30 da Lei nº 9.656/98 assegura a manutenção do plano de saúde ao empregado dispensado sem justa causa, condicionada à assunção do integral pagamento pelo empregado. É o que se extrai da redação abaixo transcrita: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.” Pela análise do dispositivo legal acima reproduzido, infere-se que, para que o trabalhador mantenha o direito ao plano de saúde empresarial, ele deve ter contribuído para o plano no curso do contrato de trabalho, contribuição esta que não se confunde com a coparticipação eventualmente paga pela utilização do serviço, como se extrai da leitura do art. 30, §6º da Lei nº 9.656/98 e do art. 2º, I da Resolução ANS nº 279 e 488: “Art. 2º. Para os efeitos dessa resolução, considera-se: I – Contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica;” No caso dos autos, a reclamada juntou o documento de ID. dd92531 que demonstra a adesão da reclamante ao plano de saúde empresarial, para o qual não havia custeio pela trabalhadora, salvo a coparticipação pela sua efetiva utilização. Dos holerites juntados ao ID. 5e391f2 também não se extrai o custeio do plano de saúde pela reclamante, exceto o já mencionado pagamento da coparticipação. Nesse sentido, decisões deste E. TRT3: BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. EMPREGADO DISPENSADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Estabelece o artigo 30 da Lei nº 9.656/1998 que "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)". Ocorre que o § 6º do art. 30, dispõe que nos planos coletivos custeados pela empresa, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. A interpretação conjugada dos dispositivos legais referidos permite concluir que o empregado dispensado tem o direito de manutenção do plano de saúde desde que tenha contribuído para o pagamento do benefício, periodicamente, o que não é a hipótese dos autos. (0010168-54.2023.5.03.0064 (ROT) – 9ª Turma – Relator Rodrigo Ribeiro Bueno – DEJT 04.07.2024) CONVÊNIO MÉDICO. MANUTENÇÃO/RESTAURAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. LEI 9.656/98. Mesmo no caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, constitui direito do empregado que contribuiu para o custeio do plano de saúde contratado pela ex-empregadora, manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral. Exegese do art. 10 da Resolução Normativa ANS n. 279/2011, que regulamentou o art. 30 da Lei n. 9.656 /1998. (0010546-16.2021.5.03.0020 (ROT) – 7ª Turma – Relatora Cristiana M.Valadares Fenelon – DEJT 27.02.2023) Ante o exposto, concluo que a reclamante não faz jus à manutenção do plano de saúde empresarial. Por conseguinte, ausente qualquer conduta ilícita por parte da reclamada, indevida a indenização por danos morais. Julgo improcedentes todos os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do art. 791-A, §2º, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos, condeno a reclamante a pagar ao(s) advogado (s) da reclamada o equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por NICOLE SILVA MARIANO contra PANDURATA ALIMENTOS LTDA., julgo improcedentes os pedidos formulados. Defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, no importe de R$115,00 calculadas sobre R$5.750,00, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE SILVA MARIANO

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Processo nº 0010168-30.2025.8.26.0602

ID: 325833582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010168-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

N. R. V. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES CARMONA MOURA

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MARCELO PARDUCCI MOURA

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Processo 0010168-30.2025.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - N.R.V.J. - Vistos. 1) Cumpre anotar, no que tange à certidão de fls. 29, especificamente em relação à ausência de in… Processo 0010168-30.2025.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Estudo Psicológico - N.R.V.J. - Vistos. 1) Cumpre anotar, no que tange à certidão de fls. 29, especificamente em relação à ausência de informação nos autos quanto a ter havido ou não deferimento do benefício da justiça gratuita no processo de origem, que não consta da deprecata tarja indicativa da concessão do benefício da justiça gratuita, impondo-se considerar, por conseguinte, que não houve concessão da benesse pelo Egrégio Juízo de origem. É de se destacar, sem prejuízo, que houve encaminhamento de senha de acesso aos autos do processo digital na própria deprecata (fls. 01), de modo a viabilizar que eventuais informações necessárias para cumprimento sejam diretamente consultadas nos autos do processo de origem. Assim, em futuras ocasiões como a presente, deve a Serventia atentar-se à existência ou não de tarja na deprecata e, se o caso, valer-se da senha encaminhada e consultar diretamente o processo de origem para verificação de eventuais informações necessárias para cumprimento da deprecata. Registro que, em consulta aos autos do processo de origem com utilização da senha fornecida, constata-se que, de fato, não houve concessão do benefício da justiça gratuita a qualquer das partes. Já no que tange ao recolhimento de custas e despesas, estabelece o item 10 do Comunicado Conjunto n.º 822/2023, que versa sobre o Projeto Carta Precatória Eletrônica: 10. A carta precatória eletrônica somente deverá ser expedida após a conferência da comprovação do recolhimento da taxa para a distribuição no juízo deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, exceto nos casos de justiça gratuita e dispensa legal. Os comprovantes dos recolhimentos da taxa para a distribuição e das despesas correspondentes deverão acompanhar a Carta Precatória eletrônica. De seu turno, estabelece o artigo 196, IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I: Art. 196. Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: (...) IV - constatada a falta ou a insuficiência de peças necessárias à instrução do mandado/carta (por exemplo, insuficiência de cópias para citação inicial), ou do valor para as diligências do oficial de justiça ou expedição de carta, providenciará a intimação do autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar as peças ou recolher o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil;. Desse modo, deveria a Serventia, em vez de apenas certificar que (...) não houve recolhimento de custas relativas à distribuição da precatória, à realização do estudo técnico ou às diligências de intimação (...), intimar a parte autora, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 10 (dez) UFESPs relativa à distribuição da deprecata, sem necessidade de conclusão dos autos. Por sua vez, quanto às custas para realização do estudo técnico e atuação dos Serviços Auxiliares de Serviço Social e de Psicologia no caso, é de se salientar que não há, nos artigos 802 a 808 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, que tratam sobre o Serviço Social e de Psicologia, vedação à atuação em processos que envolvem partes não beneficiárias da justiça gratuita, além de inexistir previsão para a cobrança de honorários profissionais, mostrando-se possível apenas, por força do disposto no Provimento n.º 838/04 do Colendo Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, a cobrança por determinação judicial de despesas de condução para cobrir despesas de transporte dos técnicos. No caso, a entrevista social será realizada nas dependências do próprio Setor Social e de Psicologia deste fórum da Comarca de Sorocaba, de modo que não há de se falar em cobrança de despesas de transporte. Ademais, quanto às despesas da condução do Oficial de Justiça para intimação pessoal da pessoa que deve comparecer para a entrevista, verifica-se que a pessoa a ser intimada é o próprio autor, devendo sua intimação, por conseguinte, ser realizada na(s) pessoa(s) de seu(ua)(s) patrono(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), sem necessidade de intimação por mandado, por força do disposto no artigo 272 do Código de Processo Civil. Em suma, em atenção à certidão de fls. 29, consigno que a providência que deveria ter sido tomada e que deve ser tomada em casos futuros da mesma natureza consiste na certificação de que a deprecata não está instruída por comprovantes do recolhimento da taxa para a distribuição da precatória (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1), com intimação do interessado para comprovar ou providenciar o recolhimento, por ato ordinatório, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista no artigo 196, IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, sem necessidade de conclusão dos autos. Exorto a servidora consulente, responsável pela certidão de fls. 29, a, em casos futuros de dúvida, consultar este magistrado ou servidores de seu gabinete sobre como deve proceder, por meios colocados à disposição pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (e-mail funcional ou Microsoft Teams) ou mesmo pessoalmente, em vez de lançar certidão nos autos, ato processual que tem por finalidade atestar a ocorrência ou não de fato objetivo em âmbito processual e sem previsão de utilização nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I para esclarecimento de dúvidas, postura que melhor que se coaduna com os princípios da economia processual e razoável duração do processo, bem como com os deveres funcionais previstos no artigo 241, III e XIII, da Lei Estadual n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). 2) Tendo em vista que deprecata não veio instruída com comprovante do recolhimento da taxa para a distribuição da precatória (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1), concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove ou providencie seu recolhimento, sob pena de devolução da deprecata sem cumprimento. Fica o autor, sem prejuízo, desde logo intimado que designado o dia 03 de setembro de 2025, às 13h, para a realização de entrevista social, caso venha a comprovar o recolhimento da taxa de distribuição. Comunique-se o Egrégio Juízo Deprecante da data designada para a realização da entrevista social do autor, valendo via desta decisão, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail. Determino, caso o autor comprove o recolhimento da taxa, como ora determinado, que se aguarde a realização da entrevista social e a apresentação do respectivo relatório, com devolução de carta precatória, uma vez acostado aos autos o relatório e independentemente de nova determinação, ao Egrégio Juízo deprecante. Já na hipótese de o autor não comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa de distribuição da deprecata, determino, desde logo e independentemente de nova determinação, a devolução da deprecata ao Egrégio Juízo deprecante, independentemente de seu cumprimento, comunicando-se o Setor Social e de Psicologia deste fórum da Comarca de Sorocaba para cancelamento da entrevista designada. Int. - ADV: MARCELO PARDUCCI MOURA (OAB 145060/SP), THALES CARMONA MOURA (OAB 489848/SP)

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Fabiana Monique De Souza x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 259468320

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-68.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MONIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

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ALDO GODOY SARTORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE DE SOUZA : FRIGOESTRELA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32aee3b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIANA MONIQUE DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ALIMENTOS ESTRELA LTDA 2. FRIGOESTRELA S/A 3. VADAO TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): CIRIACO GONCALEZ MENDES, OAB: 0173751 PATRICIA GONCALEZ MENDES, OAB: 126598 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIANA MONIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 22350c6; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id deb23dd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada, através do banco de horas, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, VI, do Eg. TST violação ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que a adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-492-29.2013.5.12.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022, RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-20562-44.2018.5.04.0234, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023, RR-726-12.2013.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, RR-20241-29.2016.5.04.0541, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021, RR-21858-72.2016.5.04.0234, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO SEMANAL Quanto aos temas em destaque, conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MONIQUE DE SOUZA

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