Resultados para "0010170-97.2025.8.26.0602" – Página 102 de 125

Lyvia Ganga x Unique Centro Educacional Integrado Ltda

ID: 263145626

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-02.2025.5.15.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LYVIA GANGA

Polo Passivo:

UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE FIGUEIREDO TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OYAFUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010170-02.2025.5.15.0070 : LYVIA GANGA : UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010170-02.2025.5.15.0070 : LYVIA GANGA : UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1a2fb1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Alega a reclamada que a notificação inicial, realizada por Oficial de Justiça, apesar de endereçada corretamente teria sido recebida por funcionário da reclamada que não tem poderes de representação, e que por tal motivo a notificação é irregular, requerendo a anulação da ata de audiência e de todos os atos nela produzidos, bem como o agendamento de nova audiência. Não merece prosperar a tese da reclamada, haja vista que os Tribunais Superiores, sobretudo, o STJ têm adotado a teoria da aparência, segundo a qual se presume que o funcionário que se apresenta no estabelecimento da empresa tem poderes para receber correspondências, incluindo citações. A validade da citação, nesse caso, reside no fato de a correspondência ter chegado ao local correto e ter sido recebida por alguém que ali estava a trabalho, presumindo-se que a informação chegará ao conhecimento da empresa. Nesse sentido Julgado do STJ : Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Com base na teoria da aparência, é válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica, quando recebida por empregado, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp 1430920 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0011413-0, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data da Publicação DJe 19/06/2019). Indefiro. Intimem-se. CATANDUVA/SP, 29 de abril de 2025 MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LYVIA GANGA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lyvia Ganga x Unique Centro Educacional Integrado Ltda

ID: 263145642

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-02.2025.5.15.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LYVIA GANGA

Polo Passivo:

UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE FIGUEIREDO TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OYAFUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010170-02.2025.5.15.0070 : LYVIA GANGA : UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010170-02.2025.5.15.0070 : LYVIA GANGA : UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1a2fb1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Alega a reclamada que a notificação inicial, realizada por Oficial de Justiça, apesar de endereçada corretamente teria sido recebida por funcionário da reclamada que não tem poderes de representação, e que por tal motivo a notificação é irregular, requerendo a anulação da ata de audiência e de todos os atos nela produzidos, bem como o agendamento de nova audiência. Não merece prosperar a tese da reclamada, haja vista que os Tribunais Superiores, sobretudo, o STJ têm adotado a teoria da aparência, segundo a qual se presume que o funcionário que se apresenta no estabelecimento da empresa tem poderes para receber correspondências, incluindo citações. A validade da citação, nesse caso, reside no fato de a correspondência ter chegado ao local correto e ter sido recebida por alguém que ali estava a trabalho, presumindo-se que a informação chegará ao conhecimento da empresa. Nesse sentido Julgado do STJ : Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Com base na teoria da aparência, é válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica, quando recebida por empregado, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp 1430920 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0011413-0, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data da Publicação DJe 19/06/2019). Indefiro. Intimem-se. CATANDUVA/SP, 29 de abril de 2025 MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Joao Arandi De Souza e outros x Neopav Engenharia Pavimentacao E Infra - Estrutura Ltda.

ID: 261045428

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-27.2022.5.15.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ARANDI DE SOUZA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA RAIMUNDO PINTO

Polo Passivo:

NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA BECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010170-27.2022.5.15.0128 : JOAO ARANDI DE SOUZA : NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010170-27.2022.5.15.0128 : JOAO ARANDI DE SOUZA : NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7015908 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos da sentença prolatada, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer consignada, devendo comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS e a multa de 40%, sob as penas ali cominadas. Em prosseguimento, visando à celeridade processual e com fulcro no poder diretivo concedido pelo artigo 765 da CLT, determino a liquidação da sentença transitada em julgado, nomeando para servir o Juízo o perito Sr. Marcelo Francisco Nogueira para apresentar laudo pericial contábil, no prazo de 30 dias. Eventual atraso na apresentação do laudo deve ser objeto de imediata justificativa e de fundamentada solicitação de dilação de prazo pelo profissional nomeado. Atente o Sr. Vistor que, com fulcro no artigo 1⁠º do ATO CSJT.GP.SG n.º 146/2020, os cálculos deverão ser apresentados por meio do sistema PJe-Calc sendo o arquivo .pjc gerado juntado ao processo. Fica autorizado, desde já, o perito a solicitar diretamente, mediante email do patrono(a) da empresa, documentos faltantes para a realização do laudo, se entender necessário. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem as contas apresentadas pelo perito, indicando os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Faculta-se às partes a apresentação de petição comum de acordo. Deverá o reclamante, desde logo, apresentar seus dados bancários para viabilizar futura transferência eletrônica de seus créditos. LIMEIRA/SP, 24 de abril de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Arandi De Souza e outros x Neopav Engenharia Pavimentacao E Infra - Estrutura Ltda.

ID: 261045442

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-27.2022.5.15.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ARANDI DE SOUZA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA RAIMUNDO PINTO

Polo Passivo:

NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA BECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010170-27.2022.5.15.0128 : JOAO ARANDI DE SOUZA : NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010170-27.2022.5.15.0128 : JOAO ARANDI DE SOUZA : NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7015908 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos da sentença prolatada, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer consignada, devendo comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS e a multa de 40%, sob as penas ali cominadas. Em prosseguimento, visando à celeridade processual e com fulcro no poder diretivo concedido pelo artigo 765 da CLT, determino a liquidação da sentença transitada em julgado, nomeando para servir o Juízo o perito Sr. Marcelo Francisco Nogueira para apresentar laudo pericial contábil, no prazo de 30 dias. Eventual atraso na apresentação do laudo deve ser objeto de imediata justificativa e de fundamentada solicitação de dilação de prazo pelo profissional nomeado. Atente o Sr. Vistor que, com fulcro no artigo 1⁠º do ATO CSJT.GP.SG n.º 146/2020, os cálculos deverão ser apresentados por meio do sistema PJe-Calc sendo o arquivo .pjc gerado juntado ao processo. Fica autorizado, desde já, o perito a solicitar diretamente, mediante email do patrono(a) da empresa, documentos faltantes para a realização do laudo, se entender necessário. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem as contas apresentadas pelo perito, indicando os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Faculta-se às partes a apresentação de petição comum de acordo. Deverá o reclamante, desde logo, apresentar seus dados bancários para viabilizar futura transferência eletrônica de seus créditos. LIMEIRA/SP, 24 de abril de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ARANDI DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alef Peterson Aparecido Alves e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260439628

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0010170-78.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEF PETERSON APARECIDO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f4661d proferida nos autos. O(A) autor desistiu do procedimento pré-processual de resolução consensual de conflito, consoante petição de Id eae5dcc. Homologa-se a DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no art. 5º, I da RES. CSJT Nº 377/2024, considerando a inviabilidade do procedimento ante a desistência apresentada. Consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Consoante previsão do art. 14 da RES. CSJT Nº 377/2024, as partes são isentas de custas no procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) Trabalhista. Não há previsão legal para análise de justiça gratuita em uma reclamação pré-processual. A justiça gratuita, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (e com normas análogas em outras legislações processuais), é um benefício concedido a pessoas de baixa renda para que possam acessar o Poder Judiciário sem arcar com os custos processuais. Ela se aplica exclusivamente a processos judiciais, ou seja, após o ajuizamento de uma ação. Como a reclamação pré-processual ocorre fora do âmbito judicial, não existe a figura do processo e, consequentemente, não há custos processuais a serem dispensados. A eventual gratuidade de custas ou honorários advocatícios só seria analisada e aplicada caso a reclamação pré-processual evoluísse para uma homologação de transação extrajudicial, o que não se configura na hipótese destes autos. CUMPRIMENTOS PELO CEJUSC Remetam-se os autos ao Juízo de Origem. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM – se assim entender Recebidos os autos, arquive-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alef Peterson Aparecido Alves e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260439643

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0010170-78.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEF PETERSON APARECIDO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f4661d proferida nos autos. O(A) autor desistiu do procedimento pré-processual de resolução consensual de conflito, consoante petição de Id eae5dcc. Homologa-se a DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no art. 5º, I da RES. CSJT Nº 377/2024, considerando a inviabilidade do procedimento ante a desistência apresentada. Consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Consoante previsão do art. 14 da RES. CSJT Nº 377/2024, as partes são isentas de custas no procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) Trabalhista. Não há previsão legal para análise de justiça gratuita em uma reclamação pré-processual. A justiça gratuita, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (e com normas análogas em outras legislações processuais), é um benefício concedido a pessoas de baixa renda para que possam acessar o Poder Judiciário sem arcar com os custos processuais. Ela se aplica exclusivamente a processos judiciais, ou seja, após o ajuizamento de uma ação. Como a reclamação pré-processual ocorre fora do âmbito judicial, não existe a figura do processo e, consequentemente, não há custos processuais a serem dispensados. A eventual gratuidade de custas ou honorários advocatícios só seria analisada e aplicada caso a reclamação pré-processual evoluísse para uma homologação de transação extrajudicial, o que não se configura na hipótese destes autos. CUMPRIMENTOS PELO CEJUSC Remetam-se os autos ao Juízo de Origem. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM – se assim entender Recebidos os autos, arquive-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ALEF PETERSON APARECIDO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010170-47.2025.8.17.8201

ID: 261491709

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010170-47.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO Em que pese tenha sido requerida a apreciação de pedido tutela para que houvesse a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito no (SCR) do Banco Central, bem como na SERASA, , não consta nos autos a prova da negativação pelo Serasa, mas tão apenas do SCR que registras as operações de crédito das instituições financeiras do Banco Central no id.198352891. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora promova a emenda da inicial, a fim de cumprir o exposto acima, anexando a prova da negativação do seu nome no SERASA, sob pena de julgamento de tutela no estado em que se encontra. Este despacho serve como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 CM/TJPE. À Diretoria cível para providências de praxe. RECIFE, 25 de abril de 2025. GISELLE MIRTES AMARAL LEAL Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA Endereço: AV FORTE DO ARRAIAL NOVO DO BOM JESUS, 812, - até 968/969, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-110 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008036-97.2025.8.26.0602

ID: 306531552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008036-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIZ MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MARA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008036-97.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Flavio Luiz Mendes - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assi… Processo 0008036-97.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Flavio Luiz Mendes - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: RITA MARA MIRANDA (OAB 130731/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020813-97.2025.8.26.0602

ID: 293141189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020813-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RIOS MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020813-97.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos… Processo 1020813-97.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.M. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Informe a parte autora e Advogados seus números de telefone, endereços eletrônicos e se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. 3) - Considerando que a requerente, filha maior de idade, encontra-se desempregada e demonstrou documentalmente que precisou interromper seus estudos universitários por ausência de auxílio financeiro do genitor, entendo que há elementos suficientes para a concessão de alimentos provisórios. Fixo os alimentos provisórios para L.G.M., à míngua de melhores elementos, no valor mensal correspondente a 20% dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, desde que nunca inferior a 40% do salário mínimo nacional, sendo este último valor devido, ainda, nas hipóteses de atividade informal e desemprego, devendo o alimentante dar início ao pagamento até o dia 10 do mês subsequente à citação (em caso de atividade informal ou desemprego).Oficie-se à empregadora para desconto e depósito em conta bancária, se tais dados constarem da inicial ou pagamento diretamente pela parte requerida. Em consequência, retire-se a tarja indicativa de urgente. 4) Cite-se o requerido dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5) Com apresentação de defesa pela parte requerida, havendo concordância de ambas as partes e informados os respectivos endereços eletrônicos, observando a pauta disponibilizada pelo CEJUSC, será designada data para sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos Advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 6) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone e endereço eletrônico da parte demandada, indagando-se sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência. 7) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Dil e int. - ADV: PAULO RIOS MACEDO JUNIOR (OAB 368323/SP), ALEXANDRE ARAUJO (OAB 268851/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015090-97.2025.8.26.0602

ID: 315621666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015090-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE MELO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015090-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Sidney de Melo Mendes - O Código de Processo Civil disciplina as provas a par… Processo 1015090-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Sidney de Melo Mendes - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1249 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes