Resultados para "0010897-27.2023.8.26.0602" – Página 102 de 108

Carlos Francisco De Miranda e outros x Carlos Francisco De Miranda e outros

ID: 329079899

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010897-94.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LOPES FORTINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PENA CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010897-94.2024.5.18.0010 RECORRENTE: CARLOS FRANCIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010897-94.2024.5.18.0010 RECORRENTE: CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010897-94.2024.5.18.0010 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA ADVOGADA : FLÁVIA OLIVEIRA LEITE RECORRENTE : FMR LOGÍSTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME ADVOGADO : LUCIANO LOPES FORTINI ADVOGADA : PATRICIA PENA CABRAL DE AZEREDO BASTOS RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE ESPERA. INTERVALOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário do reclamante e recurso adesivo da reclamada interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O reclamante recorreu buscando o pagamento de tempo de espera e a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de oitiva de preposto e testemunhas. A reclamada, por sua vez, recorreu buscando a reforma da sentença quanto ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de preposto e testemunhas; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao pagamento de tempo de espera, considerando a jurisprudência do STF sobre a ADI 5322 e a prova documental apresentada; (iii) determinar se a reclamada deve ser condenada ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB, considerando os diários de bordo apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da oitiva de preposto e testemunhas não configura cerceamento de defesa, pois o depoimento pessoal do reclamante e a documentação apresentada pela reclamada demonstraram a fidedignidade dos registros de jornada, tornando desnecessária a produção de outras provas. 4. O pedido de pagamento de tempo de espera é improcedente. A decisão do STF na ADI 5322, com modulação de efeitos ex nunc, não se aplica ao período contratual do reclamante. Além disso, o reclamante, em seu depoimento, confirmou a correção dos registros de jornada nos diários de bordo, e não comprovou a existência de diferenças, tendo perdido o prazo para fazê-lo. 5. O recurso adesivo da reclamada, quanto ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB, é improvido. Embora os diários de bordo demonstrem ultrapassagem do limite de 5h30 de direção ininterrupta em alguns dias, a reclamada não comprovou a existência de situações excepcionais que justificariam a inobservância do intervalo, conforme previsto no § 2º do artigo 67-C do CTB. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram mantidos, com acréscimo de 1%, passando de 5% para 6%, devido à sucumbência parcial de ambas as partes e ao desprovimento dos recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário do reclamante e adesivo da reclamante desprovidos. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de diligências probatórias não caracteriza cerceamento de defesa quando a prova já produzida demonstra a desnecessidade de outras diligências. 2. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5322, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei dos Caminhoneiros, não se aplica retroativamente, devendo ser observada a modulação dos efeitos estabelecida. 3. A comprovação da jornada de trabalho por meio de documentos fidedignos, como diários de bordo, afasta a necessidade de prova testemunhal ou pericial. 4. O pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB somente é devido mediante comprovação de situação excepcional de inobservância justificada do tempo de direção, nos termos do § 2º do artigo. 5. A sucumbência parcial de ambas as partes em recurso ordinário e adesivo justifica a manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais, com ajustes percentuais em conformidade com a legislação e a jurisprudência. RELATÓRIO A Exma. Juíza FABÍOLA EVANGELISTA MARTINS, por meio da r. sentença juntada ao sistema no dia 12.03.2025 (ID 2418a86), aditada pela r. sentença de embargos de declaração juntada ao sistema 04.04.2025 (ID f805c8e), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por CARLOS FRANCISCO DE MIRANDA em desfavor de FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. Recurso ordinário do reclamante juntado ao sistema no dia 15.04.2025 (ID 055c4d6). Recurso adesivo da reclamada juntado ao sistema no dia 12.05.2025 (ID 4cb9e3c). Contrarrazões da reclamada e do reclamante juntadas ao sistema, respectivamente, nos dias 12.05.2025 (ID f1ef796) e 26.05.2025 (ID a181570), pugnando pela negativa de provimento ao recurso interposto pela parte contrária. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada. PRELIMINAR ARGUIDA PELO RECLAMANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA Sustenta o reclamante/recorrente que o Exmo. Juízo Singular indeferiu o pedido de oitiva de preposto e testemunhas, prejudicando seu direito de produzir provas, pois a prova oral era imprescindível para comprovar os fatos alegados na inicial e esclarecer pontos controversos. Diz que a impossibilidade de produzir prova oral, crucial para o caso, configura cerceamento de defesa, gerando nulidade processual e impossibilidade de prestação jurisdicional efetiva. Analiso. Vejamos, no que interessa, parte do que consta da ata de audiência de ID 1c37836: (...) Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou na reclamada de 16/09/2021 a 05/01/2023, como motorista carreteiro; que durante a realização de suas atividades registrava diário de bordo; que registrava nos diários de bordo o horário que começava a rodar com o veículo e o horário de chegada no cliente; que não registrava o horário de parada no cliente, mas na documentação ficava em aberto o horário de parada, somente registrando novamente o horário que reiniciava a viagem de retorno à reclamada; que não registrava paradas para refeição e abastecimento de veículo, sendo que nunca passou por barreiras de fiscalização; que de forma contraditória e sem qualquer credibilidade, após questionado por estas Magistrada que nos documentos apresentados com a defesa há registro de paradas, inclusive para refeição, o autor volta atrás para declarar que registrava as paradas nos diários de bordo dizendo que apenas pequenas paradas de poucos minutos em fiscalização não eram registradas; que registrava o término da jornada nos diários de bordo quando parava o veículo e ia pernoitar; que quando estava viajando registrava os diários de bordo, sendo que apenas as paradas para carga e descarga que demoravam alguns dias não eram registradas nos diários de bordo; que depois de questionado por esta Magistrada, mesmo tentando dizer que não registrava espera no cliente, após mostrado o documento de fl. 339 onde há registro expresso de espera no cliente, o autor volta atrás para dizer que também registrava as esperas no cliente; que depois de mostrado o documento de fl. 266, o reclamante confirma que registrava tempo de espera nos diários de bordo; que depois de mostrado o documento de fl. 250, o autor confessa que registrava tempo de abastecimento nos diários de bordo, apenas não registrando abastecimento quando o mesmo era feito na empresa; que o documento de fl. 342 refere-se ao período que ficou na reclamada aguardando programação de viagem". Nada mais. Tendo em vista o depoimento pessoal do autor em que confessa que registra horário de viagem, início e término, assim como todas as paradas realizadas, apesar de inicialmente tentar desconstituir a prova documental, nos termos do artigo 400, I, do CPC, desnecessária a oitiva do preposto, assim como produção de prova oral em relação à jornada de trabalho executada pelo autor, uma vez que a mesma encontra-se registrada na farta documentação apresentada pela reclamada, destacando-se que tal controle é fidedigno e observa as disposições da lei do motorista. Sob inconformismo do reclamante. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. (destaquei) Como visto, apesar de o reclamante trazer declarações iniciais quanto à não anotação de diversas ocorrências relativas à sua jornada de trabalho, sempre que a Exma. Juíza Singular lhe confrontava apresentando os controles de jornada colacionados pela reclamada, o reclamante mudava completamente o declarado anteriormente, de sorte que, ao final, acabou por reconhecer a validade das anotações dos controles para todos os efeitos. Neste cenário, reconhecendo o reclamante a validade das anotações lançadas nos controles de jornada (ou diários de bordo, como prefira), realmente resta prescindível a colheita do depoimento do preposto da reclamada e de prova testemunhal quanto aos pleitos relativos à jornada de trabalho. Nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias", pelo que não há falar, no caso dos autos, em cerceamento de defesa - ou, mais propriamente, direito de produzir provas. Rejeito a preliminar arguida. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DO TEMPO DE ESPERA Sustenta o reclamante/recorrente que o Exmo. Juízo Singular indeferiu, erroneamente, o pedido de pagamento de tempo de espera, sob o argumento de preclusão da prova. Sustenta que o cotejo probatório apresentado posteriormente à impugnação foi válido, pois se deu em resposta a intimação judicial, garantindo seu direito à ampla defesa e contraditório. Aduz que a decisão desconsiderou provas que demonstram a existência de horas de espera não remuneradas corretamente pela reclamada, em desacordo com o artigo 235-C, §9º, da CLT, que prevê indenização de 30% do salário-hora para esse tipo de situação. Afirma que a empresa não observou a legislação trabalhista e que a sentença desconsiderou a prova produzida, ferindo o princípio da proteção do trabalhador. Analiso. Após detido estudo do caso, acabei por perfilhar com o Exmo. Juízo Singular, a quem peço vênia para colher seus fundamentos como razões de decidir (fundamentação "per relationem"), tendo como corolário o Princípio da Celeridade: O reclamante diz que foi admitido pela reclamada, em 16/09/2021, na função de motorista de caminhão, sendo dispensado sem justa causa, em 05/01/2023, quando recebia remuneração média mensal de R$ 2.602,29. Diz que iniciava o labor às 5h e trabalhava em média 10 horas por dia, ao longo de 30 dias consecutivos, quando então gozava 2 dias de descanso/folga. Diz ainda que permanecia "aguardando carga ou descarga do veículo, realizando em média 03 dias de tempo de espera, em cada carga e descarga de mercadoria"; mas "em julho de 2023 a Suprema Corte derrubou dispositivos da lei retro mencionada, relativos a jornada e descanso de caminhoneiros, firmando entendimento de que todo o período à disposição passa a ser considerado jornada de trabalho", motivo por que pleiteia o pagamento do tempo de espera como horas extras, junto de reflexos. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da ré no pagamento do tempo de espera, além de reflexos. A reclamada contesta, dizendo que a decisão do STF ainda não teria passado em julgado e aguardava, ao tempo da defesa, modulação dos efeitos respectivos, havendo contudo indicação de que prevalecerá entendimento pela não retroatividade do decisum - no que refuta o pedido de horas extras e reflexos. Diz que havia a quitação do tempo de espera vivenciado pelo autor, cuja apuração se pautava "exatamente" nos diários de bordo e discos de tacógrafos que o obreiro busca utilizar para quantificar o tempo de espera exato. Examino. O tempo de espera, previsto nas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 (conhecidas como Lei dos Caminhoneiros), foi considerado inconstitucional pelo excelso STF, quando do julgamento de mérito da ADI 5322, ocorrido em 05/07/2023, cuja ata de julgamento foi publicada em 12/07/2023. Ocorre que referida decisão foi combatida por Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 14/10/2024, sendo acolhidos "parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta" (destaquei). Houve o trânsito em julgado das decisões dadas na referida ADI. Diante a modulação acima estabelecida, as mudanças na Lei dos Caminhoneiros, decorrentes da decisão de mérito dada na ADI 5322, só produzirão efeitos a partir de 12 de julho de 2023 (data de publicação da ata de julgamento de mérito da ação). O contrato de trabalho entre as partes vigeu de 16/09/2021 até 05/01/2023, ou seja, sobre ele não têm aplicabilidade as decisões do STF dadas na ADI 5322. Por outro lado, ao ser ouvido em audiência de instrução, o reclamante confessou o correto registro, em diários de bordo, dos horários de viagens, início e término, assim como de todas as paradas realizadas - inclusive, tempo de espera, veja: (...) Note, ainda, que o autor, na petição inicial, fez expressa referência aos discos de tacógrafo como ferramenta demonstrativa de sua efetiva rotina laboral, veja: Desde logo, esclarece ao Juízo que a quantidade informada é por mera estimativa, diante da variação existente entre a carga e descarga das mercadorias, momento em que pleiteia os discos de tacógrafo, e demais documentos comprobatórios da quantidade que o Reclamante efetivamente esteve em espera, aguardando carga ou descarga. Cotejando os diários de bordo juntados com a defesa, vê-se que estão acompanhados dos tais discos de tacógrafos, viabilizando o cotejando de ambos pelo autor e o apontamento de possíveis divergências - o que não ocorreu. Nesse contexto, os diários de bordo que instruem a defesa se mostram como documentação idônea da rotina laboral do autor. Pois bem. O reclamante pleiteava, na presente ação, o pagamento do tempo de espera como horas extras (item 4 da exordial, primeira parte), pleito que indefiro, tendo em vista o quanto decidido acima. Adiante. O reclamante também pleiteou, subsidiariamente, a condenação da reclamada no pagamento de tempo de espera e reflexos. O § 9º do art. 235-C da CLT assenta a natureza indenizatória da paga, definida no percentual de 30% sobre o valor da hora normal, veja: § 9º As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Portanto, a verba não reflete noutras, já que é indenizatória. Sob outro foco, ficou visto acima que o autor confirmou a correção dos registros lançados em diários de bordo, inclusive, no que se refere ao tempo de espera. Em sede de impugnação, o reclamante não foi capaz de apontar, ainda que por amostragem, saldo em aberto de tempo de espera; em vez disso, pugnou pela realização de perícia contábil. Ocorre que a perícia não se fazia necessária; tanto que, por meio da interlocutória de ID 04a197e, o obreiro buscou revelar diferenças tais, cuja apreciação se mostra despicienda, já que naquele momento processual, já havia precluído o direito do obreiro de realizar a demonstração, porquanto a amostragem precisava ter vindo a Juízo quanto da impugnação à defesa/documentos. Tem-se, pois que a reclamada juntou documentação idônea para verificação do tempo de espera praticado pelo reclamante, mas este não apontou, nem por amostragem, ser credor de diferenças a tal título (quando tentou fazê-lo, seu direito já havia precluído). Sendo assim, indefiro também os pedidos relacionados ao tempo de espera em si (principal e reflexos). Neste cenário, observada a (1) inaplicabilidade da decisão do STF (ADI 5322), em face da questão temporal da modulação de efeitos (vinculo findou antes do marco da modulação); (2) confissão da correção dos registros; (3) falta de prova de diferenças: Apesar de ter acesso aos diários de bordo e discos de tacógrafo, e ter a oportunidade de apontar divergências ou diferenças no tempo de espera na impugnação à defesa, o reclamante não demonstrou, nem mesmo por amostragem, a existência de qualquer saldo de tempo de espera a seu favor. A tentativa posterior, via perícia, ocorreu após a preclusão do direito; e (4) a natureza indenizatória da verba "tempo de espera", não há falar em reforma da r. sentença. Nego provimento. Deixo para enfrentar a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais após análise do recurso adesivo da reclamada, até mesmo para possuir maiores elementos para sua valoração. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA DOS INTERVALOS DO ART. 67-C DA CLT A reclamada sustenta que a r. sentença do Exmo. Juízo Singular lhe condenou ao pagamento de diferenças referentes aos intervalos do artigo 67-C do CTB com base em apenas um dia de trabalho, sem considerar o §2º do mesmo artigo, que trata das exceções à obrigatoriedade do intervalo. Afirma que o diário de bordo apresentado demonstra ultrapassagem do limite por pouco tempo, com término da jornada imediatamente após a chegada ao destino, e que a responsabilidade pelo controle dos horários de direção é exclusiva do motorista, conforme artigo 67-E do CTB e §14 do artigo 235-C da CLT. Requer a reforma da sentença nesse ponto. Analiso. Conforme bem observado na origem "os registros constantes dos diários de bordo juntados com a defesa possibilitavam ao autor apontar, mesmo que por amostragem, violação ao intervalo do art. 67-C do CTB. De seu encargo, o reclamante se desincumbiu, pois demonstrou, por amostragem, que nos dias 09/11/2021 e 25/11/2021, permaneceu ininterruptamente na direção por mais de 5 horas e 30 minutos, ininterruptamente" e que "Note, por outro lado, que nos contracheques dos respectivos meses - novembro e dezembro/2021 (ID 6591a47, fls. 128 e 129)". Vale dizer que, nos termos do §2º do art. 67-C do CTB "Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária" (destaquei), ou seja, há necessidade de comprovação de situação excepcional para justificar o elastecimento do tempo de direção, o que sequer foi aventado pela reclamada. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE CONJUNTA) O Exmo. Juízo Singular condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 5%, calculados sobre o valor bruto da condenação aos advogados do reclamante e, para os advogados da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos indeferidos (critério intercapitular), observada a condição suspensiva (§4º do art. 791-A da CLT e ADI nº 5766 do STF). Pretende o reclamante a majoração do percentual fixado na origem de 5% para 15%, pelo prisma do previsto no §11 do art. 85 do CPC (labor em sede recursal), bem como pelo prisma do §2º do art. 791-A da CLT. Por seu turno, pugna a reclamada em seu apelo pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária em epígrafe em razão, com o provimento do recurso nas demais matérias, da inexistência de pleito deferidos. Analiso. Conforme visto em linhas pretéritas, as partes continuam parcialmente sucumbentes, pelo que não há falar na exclusão de nenhuma delas, ainda que de ofício (critério da sucumbência), ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Dito isso, saliento que a majoração prevista no §11 do art. 85 do CPC, nos termos das teses dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, não se dá exclusivamente em razão do labor em sede recursal do advogado, mas sim em face do não conhecimento ou não provimento integral do recurso da parte contrária. Quanto ao percentual fixado na origem (5%), observados os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, tenho que se mostrou razoável, em especial pela baixa complexidade da causa. Nego provimento aos recursos das partes no particular. Nos termos do já citado §11 do art. 85 do CPC, bem como das teses dos Temas nº 1059 do STJ e nº 38 deste Eg. Regional, observado o desprovimento dos recursos das partes, de ofício, majoro em 1% os honorários devidos pelas partes, passando de 5% para 6%, observados os parâmetros fixados na origem, inclusive quanto à suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo reclamante. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada, rejeito a preliminar arguida pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada conforme fixado na origem (R$ 30,00, calculadas sobre R$ 1.500,00, valor arbitrado à condenação). GDKMBA-11 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso adesivo da reclamada, rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente pela recorrente/reclamada (FMR Logística e Transportes Ltda - ME) o advogado Luciano Lopes Fortini. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 16 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FMR LOGISTICA E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Cesar Camargo e outros x Isocoat Tintas E Vernizes Ltda

ID: 261935729

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-12.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR CAMARGO ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA SILVA BERTOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010897-12.2023.5.15.0108 : LEANDRO CESAR CAMARGO : ISOCOAT TINTAS E VERNIZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010897-12.2023.5.15.0108 : LEANDRO CESAR CAMARGO : ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2036ee proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, em dois dias improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Cesar Camargo e outros x Isocoat Tintas E Vernizes Ltda

ID: 261935772

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-12.2023.5.15.0108

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CESAR CAMARGO ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA BERTOZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010897-12.2023.5.15.0108 : LEANDRO CESAR CAMARGO : ISOCOAT TINTAS E VERNIZES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010897-12.2023.5.15.0108 : LEANDRO CESAR CAMARGO : ISOCOAT TINTAS E VERNIZES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2036ee proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, em dois dias improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021 e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO CESAR CAMARGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Guimaraes De Souza e outros x Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central

ID: 330899604

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-18.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA NOGUEIRA LOBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010897-18.2024.5.03.0041 AUTOR: PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010897-18.2024.5.03.0041 AUTOR: PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a62892a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. I - RELATÓRIO Dispensado, com fulcro no art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS No que atine ao limite do valor da condenação, adoto o entendimento de que, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei 5.584/70, não havendo se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. A apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. Rejeita-se. 2 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica (ID. 4803875), o perito do Juízo concluiu que a reclamante, no exercício de suas funções de Auxiliar de Limpeza em ambiente hospitalar, esteve exposta a agentes biológicos de forma habitual e rotineira, caracterizando a atividade como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15. A reclamada impugnou o laudo, sustentando que suas atividades se restringem a casos oncológicos e que o adicional de 20% já pago seria o correto. Juntou, como prova emprestada, laudo de outro processo (ID b58ecd1) que, no entanto, se refere a trabalhadora com função diversa (Técnica de Enfermagem), não servindo para infirmar a conclusão técnica específica deste caso. Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento por outros elementos de prova presentes nos autos, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será viável se houver outros elementos que coadunem com tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Não se pode perder de vista ainda que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. À míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo, resta acolher suas conclusões. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, pela majoração do percentual de 20% para 40%, por todo o período do contrato de trabalho, calculado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS. Deverão ser deduzidos os valores já quitados sob o mesmo título. 3 - VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante alega que pediu demissão em 25/08/2022, mas não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer a condenação da empresa ao pagamento de tais verbas e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada, em sua defesa, não apresentou qualquer comprovante de quitação. Pelo contrário, o TRCT juntado (ID. 2fb4f28), sem a assinatura da reclamante e sem o recibo, constitui confissão da dívida no valor líquido ali apontado (R$ 782,04). Assim, são devidas as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 25 dias; b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; d) prêmio de produtividade proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão do contrato de trabalho. Não efetuada a quitação tempestiva das verbas rescisórias, procede o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Considerando que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas na primeira audiência, é devida a multa de 50% sobre tais valores, nos termos do art. 467 da CLT. Devem ser deduzidos os descontos legais previstos no TRCT, incluindo os valores relativos ao aviso prévio, uma vez que a reclamante não comprovou justificativa legal para o seu não cumprimento. 4 - DIFERENÇAS DE FGTS A parte reclamante alega que o FGTS não foi regularmente depositado durante o contrato de trabalho. Requer o pagamento dos valores faltantes. Analiso. O ônus de comprovar a regularidade dos depósitos é do empregador (Súmula 461 do TST), do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos o extrato analítico da conta vinculada ou outro documento que sirva à finalidade. Assim, defiro o pedido de pagamento dos depósitos do FGTS não efetuados no curso de todo o período laboral (incidentes, inclusive, sobre as verbas rescisórias e as diferenças de insalubridade ora deferidas). Conforme tese vinculante do TST (Tema 68), os valores do FGTS "devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. 5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No caso dos autos, não há prova robusta de efetivo dano a direitos da personalidade da parte autora. O mero inadimplemento de verbas e obrigações trabalhistas não tem o condão de ferir, a meu sentir, direitos da personalidade da parte autora e, por conseguinte, ensejar o pagamento de indenização por dano moral. As alegações, em verdade, são resolúveis na esfera dos danos patrimoniais, os quais ora se reparam com a presente decisão. Conforme tese vinculante do C. TST (Tema 143), "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Improcedente. 6 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora apresenta declaração de hipossuficiência econômica e não há comprovação de que esteja percebendo salário que ultrapasse o limite previsto no artigo 790 §3º da CLT, observada sua redação atual. Assim, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Por outro lado, nos termos do disposto na Súmula 463, II, do C. TST, a Pessoa Jurídica, para fazer jus à gratuidade judiciária, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que ocorreu in casu, conforme balancete acostado no ID. 80778e2. Defiro o pedido de justiça gratuita à reclamada. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação proposta após entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos pedidos, fica isenta da condenação. Diante da sucumbência da parte reclamada e dos contornos da presente demanda, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos procuradores da parte reclamante. 8 - PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial - pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 883 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024 - com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30/08/2024 - com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (Súmula 45do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368/TST, e OJ 400 da SBDI-1/TST, autorizada a retenção da cota-parte da autora (OJ363 da SBDI-1/TST). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 9 - ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, para condenar ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL, a pagar as seguintes verbas a parte autora, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste dispositivo: a) saldo de salário de 25 dias; b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; d) prêmio de produtividade proporcional; e) diferenças de adicional insalubridade (de 20% para 40%) e reflexos; f) depósitos de FGTS de todo o contrato, a serem depositados na conta vinculada da autora; g) Multa do art. 477, §8º, da CLT; h) Multa do art. 467 da CLT. Concedidos à parte autora e à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas processuais pela ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 21 de julho de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Guimaraes De Souza e outros x Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central

ID: 330899634

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-18.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA NOGUEIRA LOBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010897-18.2024.5.03.0041 AUTOR: PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010897-18.2024.5.03.0041 AUTOR: PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a62892a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. I - RELATÓRIO Dispensado, com fulcro no art. 852-I da CLT, por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS No que atine ao limite do valor da condenação, adoto o entendimento de que, no Processo do Trabalho, o valor atribuído à causa e aos pedidos tem como escopo principal propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos do disposto na Lei 5.584/70, não havendo se falar em limitação da condenação às importâncias contidas em cada pedido da petição inicial (art. 492 do CPC). Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional. A apuração dos valores dos pleitos deferidos somente será realizada em liquidação de sentença. Rejeita-se. 2 – DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Realizada a perícia técnica (ID. 4803875), o perito do Juízo concluiu que a reclamante, no exercício de suas funções de Auxiliar de Limpeza em ambiente hospitalar, esteve exposta a agentes biológicos de forma habitual e rotineira, caracterizando a atividade como insalubre em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15. A reclamada impugnou o laudo, sustentando que suas atividades se restringem a casos oncológicos e que o adicional de 20% já pago seria o correto. Juntou, como prova emprestada, laudo de outro processo (ID b58ecd1) que, no entanto, se refere a trabalhadora com função diversa (Técnica de Enfermagem), não servindo para infirmar a conclusão técnica específica deste caso. Em que pese o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento por outros elementos de prova presentes nos autos, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será viável se houver outros elementos que coadunem com tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Não se pode perder de vista ainda que, além dos conhecimentos técnicos, o perito é profissional da confiança do juízo, motivo pelo qual somente em casos em que forem trazidos subsídios seguros é que se poderá deixar de lado suas conclusões, o que não se verifica no presente caso. À míngua de qualquer elemento de prova capaz de retirar a credibilidade do laudo, resta acolher suas conclusões. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, pela majoração do percentual de 20% para 40%, por todo o período do contrato de trabalho, calculado sobre o salário mínimo legal, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS. Deverão ser deduzidos os valores já quitados sob o mesmo título. 3 - VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A reclamante alega que pediu demissão em 25/08/2022, mas não recebeu as verbas rescisórias devidas. Requer a condenação da empresa ao pagamento de tais verbas e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A reclamada, em sua defesa, não apresentou qualquer comprovante de quitação. Pelo contrário, o TRCT juntado (ID. 2fb4f28), sem a assinatura da reclamante e sem o recibo, constitui confissão da dívida no valor líquido ali apontado (R$ 782,04). Assim, são devidas as seguintes parcelas: a) saldo de salário de 25 dias; b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; d) prêmio de produtividade proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão do contrato de trabalho. Não efetuada a quitação tempestiva das verbas rescisórias, procede o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Considerando que as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas na primeira audiência, é devida a multa de 50% sobre tais valores, nos termos do art. 467 da CLT. Devem ser deduzidos os descontos legais previstos no TRCT, incluindo os valores relativos ao aviso prévio, uma vez que a reclamante não comprovou justificativa legal para o seu não cumprimento. 4 - DIFERENÇAS DE FGTS A parte reclamante alega que o FGTS não foi regularmente depositado durante o contrato de trabalho. Requer o pagamento dos valores faltantes. Analiso. O ônus de comprovar a regularidade dos depósitos é do empregador (Súmula 461 do TST), do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos o extrato analítico da conta vinculada ou outro documento que sirva à finalidade. Assim, defiro o pedido de pagamento dos depósitos do FGTS não efetuados no curso de todo o período laboral (incidentes, inclusive, sobre as verbas rescisórias e as diferenças de insalubridade ora deferidas). Conforme tese vinculante do TST (Tema 68), os valores do FGTS "devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Devem ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. 5 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No caso dos autos, não há prova robusta de efetivo dano a direitos da personalidade da parte autora. O mero inadimplemento de verbas e obrigações trabalhistas não tem o condão de ferir, a meu sentir, direitos da personalidade da parte autora e, por conseguinte, ensejar o pagamento de indenização por dano moral. As alegações, em verdade, são resolúveis na esfera dos danos patrimoniais, os quais ora se reparam com a presente decisão. Conforme tese vinculante do C. TST (Tema 143), "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". Improcedente. 6 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora apresenta declaração de hipossuficiência econômica e não há comprovação de que esteja percebendo salário que ultrapasse o limite previsto no artigo 790 §3º da CLT, observada sua redação atual. Assim, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Por outro lado, nos termos do disposto na Súmula 463, II, do C. TST, a Pessoa Jurídica, para fazer jus à gratuidade judiciária, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que ocorreu in casu, conforme balancete acostado no ID. 80778e2. Defiro o pedido de justiça gratuita à reclamada. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação proposta após entrada em vigor da lei n. 13.467/2017. Tendo a parte autora sucumbido em parte mínima dos pedidos, fica isenta da condenação. Diante da sucumbência da parte reclamada e dos contornos da presente demanda, observados os art. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos procuradores da parte reclamante. 8 - PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial - pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 883 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024 - com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30/08/2024 - com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (Súmula 45do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e §§ da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368/TST, e OJ 400 da SBDI-1/TST, autorizada a retenção da cota-parte da autora (OJ363 da SBDI-1/TST). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. 9 - ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se prestam para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas no parágrafo segundo e terceiro do art. 1026 e art. 81 do CPC/2015, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC/2015. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito as preliminares, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PRISCILA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, para condenar ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL, a pagar as seguintes verbas a parte autora, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste dispositivo: a) saldo de salário de 25 dias; b) 13º salário proporcional (4/12); c) férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3; d) prêmio de produtividade proporcional; e) diferenças de adicional insalubridade (de 20% para 40%) e reflexos; f) depósitos de FGTS de todo o contrato, a serem depositados na conta vinculada da autora; g) Multa do art. 477, §8º, da CLT; h) Multa do art. 467 da CLT. Concedidos à parte autora e à reclamada os benefícios da justiça gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas processuais pela ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 21 de julho de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tamiris Ramalho De Campos x Santa Casa De Misericordia De Pindamonhangaba

ID: 256093570

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-91.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA

Notificação

Advogados:

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MAJOR HOMEM DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PAULA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010897-91.2025.5.15.0059 : TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS : SANTA CASA DE MISER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0010897-91.2025.5.15.0059 : TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d9e953 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o estabelecido no art. 1º do Provimento GP-CR nº 001/2023, fica designada audiência UNA-URS para o dia 07/07/2025 09:05, a realizar-se no modo PRESENCIAL. 2. As partes, advogados(as) e testemunhas deverão comparecer à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba no dia e horário acima designados, portando documentos pessoais e cumprindo as restrições e medidas sanitárias determinadas pelo Tribunal e que estejam vigentes à época da realização da audiência. 3. A ausência injustificada da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, na forma dos arts. 844, caput e § 2º, da CLT. 4. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 5. A ausência da parte reclamada acarretará em revelia, presumindo-se verdadeiros todos os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT. 6. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 7. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Só será deferida a intimação da testemunha que, comprovadamente convidada e informada da aplicação das penas que constam do item 8 em caso de ausência injustificada, deixar de comparecer, inclusive para as ações de rito ordinário. Inobservadas estas disposições restará preclusa a oportunidade de oitiva das testemunhas ausentes. 8. Cópia desta decisão valerá como intimação para comparecimento da testemunha, ficando esta ciente de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva e cominação de multa de um salário-mínimo vigente à época da notificação. Caberá à parte colher recibo ou demonstrar, por prova documental, a notificação de sua testemunha, sob pena de preclusão da expedição de mandado de condução coercitiva e redesignação da audiência, em caso de não comparecimento. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados e sejam evitados atrasos, solicita-se que, até o dia que antecede a realização da audiência, sejam juntados aos autos, cópias dos documentos de identificação dos participantes, bem como nomes, qualificações (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e cópias dos documentos pessoais das testemunhas. Faculta-se o uso do instrumento sigilo para evitar a exposição desnecessária de dados pessoais. 10. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. E também que, durante a audiência, observem o dever de cooperação para obtenção de decisão justa e efetiva em tempo razoável. 11. Na forma do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a parte (pessoa natural) que residir fora dos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho e dos Municípios limítrofes a estes poderá, caso noticie a questão nos autos em petição específica e com antecedência mínima de 15 dias antes da data da realização da audiência, comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento pessoal por videoconferência. A referida petição deverá ser instruída com comprovante atual de endereço da parte. Observe-se que a autorização não é extensiva aos(às) i. advogados(as) das partes. 12. Na forma do § 3º do art. 5º do Provimento GP-CR nº 001/2023, a testemunha que não residir e não trabalhar nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho poderá comparecer de forma remota para a colheita do seu depoimento. Para tanto, sob pena de preclusão, deverá a parte interessada na colheita do depoimento, até o dia que antecede a realização da audiência, notificar a questão em petição específica com registro da qualificação completa da testemunha (CPF, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) e instruir a petição com cópia do documento de identificação e comprovante atual de endereço da testemunha. 13. O comparecimento remoto previsto nos itens 11 e 12 supra ocorrerá de forma virtual com utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador. Para tanto, basta acessar o link correspondente à Sala nº 1 da Vara do Trabalho de Pindamonhangaba: https://us02web.zoom.us/j/83516782873?pwd=WnY1TW5oSmZoWU45c2tzTUcyYVdTdz09. O referido link fornece acesso direto pelo computador. Em caso de uso do aplicativo, o ID da reunião é 835 1678 2873, senha 0059. 14. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. 15. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 16. Ressalvada determinação judicial expressa e anterior em sentido diverso, ficam as partes e advogados(as) cientes de que a audiência será realizada de forma presencial, conforme estabelecido no item 1 acima, somente se autorizando o comparecimento remoto nas hipóteses previstas nos itens 11 e 12 supra. 17. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, a parte e/ou testemunha deverá habilitar o áudio e a câmera. 18. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, a parte e/ou testemunha deverá preencher o seu nome e, após o nome, acrescentar o papel que exercerá na audiência (exemplos: Fulano(a) de tal – reclamante; Fulano(a) de tal – preposto(a) da empresa “X”; Fulano de tal – testemunha do reclamante; Fulano de tal – testemunha da empresa “X”). 19. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado pela parte e/ou testemunha, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 20. Em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma dos itens 11 e 12 supra, a parte e/ou testemunha deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ficam cientes de que não haverá nova remessa ou intimação do link de acesso por e-mail ou qualquer outro meio, devendo-se valer do link informado acima. E também que, embora realizada de forma remota, a audiência é ato solene, devendo os participantes se portarem e vestirem de forma condizente com o decoro e formalidade do ato (art. 7º, VI, do Provimento GP-CR nº 001/2023). 21. Cabe aos(às) advogados(as) comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como, em caso de opção pelo comparecimento remoto na forma do item 11, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 22. Em caso de comparecimento da testemunha, previsto no item 12, caberá à parte e ao(à) advogado(a) informar a sua testemunha o procedimento adotado para realização da audiência de modo a possibilitar a oitiva (link e instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência), esteja a testemunha em ambiente residencial ou qualquer outro que cumpra os requisitos infra para validade do ato. 23. No horário designado para a audiência, as testemunhas devem comparecer presencialmente à Vara do Trabalho de Pindamonhangaba ou, no caso previsto no item 12, acessar, individualmente, o link descrito no item 13, devendo aguardar a chamada para prestarem depoimento e observar as orientações para permanência na sala de espera e acesso à sala de audiência. 24. Nas hipóteses dos itens 11 e 12 supra, os depoimentos serão colhidos nos locais em que a parte e/ou a testemunha estiverem, destacando-se que deverão estar sozinhas no ambiente e que a(s) porta(s) de acesso ao local deve(m) estar visível(is) no vídeo. Quando necessário, o Juízo poderá determinar prévia exibição do ambiente ou quaisquer outras medidas destinadas a assegurar a higidez da prova. 25. Salvo autorização do Juízo, o depoente que comparecer de forma remota não poderá utilizar os recursos de “panos de fundo virtuais” ou “filtros de vídeo” disponíveis na plataforma Zoom. 26. Durante a colheita de depoimentos anteriores, as testemunhas permanecerão na sala de espera da Vara do Trabalho ou, na hipótese do item 12, serão direcionadas à sala virtual simultânea. Após retornar à sala de audiência virtual, em caso de colheita do depoimento de forma remota, a testemunha deve permanecer com áudio e câmera acionados desde o seu chamado até o término da colheita do seu depoimento. 27. Em caso de colheita do depoimento de forma remota (item 12), cada testemunha deverá estar em local neutro, específico e isolado de modo a impedir que, antes e durante a colheita do seu depoimento, esta tenha acesso ao teor dos depoimentos de partes e testemunhas ouvidos de modo direto ou por qualquer instrumento de transmissão de voz, imagem e/ou dados. De modo a evitar a repetição de ocorrências anteriores e preservar a higidez do ato, ressalvado ajuste expresso entre todas as partes que deverá ser protocolado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes da data designada para a realização da audiência, não será admitida a oitiva remota da testemunha que não esteja em local neutro, ou seja, local diverso da residência e/ou estabelecimento das partes, bem como do(s) escritório(s) dos(as) advogados(as) que as representem. Em nenhuma hipótese será admitida a oitiva remota de testemunha que não esteja em local específico e isolado dos demais participantes da audiência. 28. Eventual tentativa de comunicação direta ou a prática de outros atos que possam macular a prova oral acarretará, conforme o caso, a aplicação da pena de confissão, a perda do direito de oitiva da testemunha e/ou desconsideração do depoimento, a impossibilidade de substituição da mesma, a aplicação das sanções processuais cabíveis, sem prejuízo da comunicação aos órgãos responsáveis pela aplicação das penalidades administrativas e criminais. 29. A livre opção da parte pela participação da audiência na forma prevista no item 11 importará em concordância com o cumprimento de todas as determinações e medidas supra, incumbindo-lhe o ônus de dispor dos equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência e da aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. Ante o ônus atribuído, recomenda-se que disponha de mais de um equipamento (computador, celular e etc.) e de um acesso à internet (cabo, wi-fi, sinal 4/5G), bem como manejo anterior do aplicativo Zoom. E cientifica-se que a impossibilidade de participação da parte e/ou de seu representante por casos já conhecidos de indisponibilidade de meios de acesso e de desconhecimento prático do aplicativo Zoom podeá importar na aplicação das penas de arquivamento ou confissão, conforme o caso. 30. Havendo livre opção da parte pela colheita por videoconferência de depoimentos de testemunha que não resida ou trabalhe nos Municípios que integram a jurisdição desta Vara do Trabalho, cabe-lhe verificar se a testemunha dispõe de local isolado, equipamentos e meios necessários para acesso à plataforma digital da audiência por videoconferência e de aptidão para a prática dos atos necessários à participação nas audiências. 31. Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 11 de abril de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Gonçalves Dos Santos x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 257584425

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001845-88.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERNANDA GABARDO PALLÚ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001845-88.2025.8.16.0028 Recurso: 0001845-88.2025.8.16.0028 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001845-88.2025.8.16.0028 Recurso: 0001845-88.2025.8.16.0028 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): RAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - RAFAEL GONÇALVES DOS SANTOS interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, violação dos artigos 155, 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal; 59 do Código Penal; 33, § 4º, e 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06, sustentando: a) que os maus antecedentes foram valorados inadequadamente, já que se considerou condenação anterior, cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de 5 anos, originária do crime de receptação (sem violência ou grave ameaça); b) o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, eis que afastado os maus antecedentes não existe mais nenhum impedimento para a incidência da causa especial de diminuição da pena previsto na Lei de Drogas; e, c) a simples localização geográfica do crime (região de mata a cerca de 400 metros de uma escola), não é suficiente para justificar a incidência da majorante, sendo necessária a demonstração concreta de que a traficância afetava ou tinha como alvo estudantes, o que não restou demonstrado nos autos. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (0001845-88.2025.8.16.0028 PET, mov. 10.1). II - Primeiramente, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar demonstrar, de modo claro, como os dispositivos 155, 240, § 2º e 244 do Código de Processo Penal foram violados pelo Colegiado, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Destaca-se, a propósito, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.004.807/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Além disso, a Corte Estadual entendeu que: “Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral. Tema 150, por maioria, concluiu que o prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, embora afaste os feitos da reincidência, não impede a valoração negativa dos maus antecedentes. (...). Sendo assim, escorreito o aumento realizado pelo Magistrado sentenciante, observando-se que o réu de fato ostenta condenação criminal apta a caracterizar maus antecedentes (vide Oráculo de mov. 44.1) Na terceira fase, pugna o recorrente pelo afastamento da majorante narrada no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, bem como, requer a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, disposto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Novamente, sem razão. No que tange a causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III da Lei 11.343/2006, a defesa argumenta que “não há provas nos autos que evidenciem a sustentação do Ilustre Promotor de Justiça de que o local era frequentado por estudantes, ônus que lhe incumbia, o local em que o acusado foi preso é uma região de “mato” que fica à distância de 400 metros da instituição de ensino, é sabido que é uma região de tráfico de drogas então as pessoas deixam de frequentar aquela região e as provas colhidas nos autos não são suficientemente aptas para demonstrar que o acusado visava atingir os estudantes.” Entretanto, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, a causa de aumento de pena em exame possui caráter objetivo, de forma a ser dispensável perquirir se, com sua conduta, o agente teve ou não finalidade de atingir os frequentadores do local: (...). Ademais, a respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que “para incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais. (AgRg no HC n. 832.280/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.). De mesmo modo, no tocante a minorante do tráfico privilegiado, dispõe o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 que os condenados por tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem às atividades criminosas ou integrar organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os referidos requisitos. Todavia, tem em vista os maus antecedentes do apelante, a benesse não se aplica no caso em tela. (...). Destarte, inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado e do afastamento da causa majorante da pena” (Ap. Crime, mov. 59.1, fls. 6/10). O Colegiado Estadual reconheceu que a existência de condenação definitiva (no presente caso – a demanda n° 0010897-02.2011.8.16.0028) impediu a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei de Drogas e elevou a pena base, assim como reconheceu que o crime foi cometido nas imediações da escola. Neste mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: - Maus Antecedentes: “É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do artigo 64, inciso I, do Código Penal, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência, mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 do Código Penal” (AgRg no AREsp 1075711/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). “No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC, em repercussão geral, decidiu que "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE n. 593.818/SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/8/2020). (...) Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 813.280/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). - Tráfico Privilegiado: “Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a reincidência do paciente, ante o decurso do prazo previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, remanescendo a condenação definitiva anterior para efeito de maus antecedentes, motivo pelo qual o paciente não faz jus ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006”(AgRg no HC 712.916/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). “na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nos maus antecedentes criminais do paciente, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. A propósito: Conforme se observa dos trechos supracitados, a paciente possui maus antecedentes, sendo, inclusive, a pena-base exasperada por conta dessa circunstância judicial desfavorável. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, que são cumulativos, não há se falar em reconhecimento da redutora. (AgRg no HC n. 698.671/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/11/2021). Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária” (HC 704.203/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). - Artigo 40, inciso III, Lei de Drogas: “O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado de que, para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, é suficiente que o tráfico de drogas tenha sido praticado nas imediações dos locais especialmente protegidos pela norma, sendo desnecessário que a mercancia tenha como alvo os frequentadores destes estabelecimentos. (…) (AgRg no REsp 1789089/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). “Havendo o crime foi praticado próximo ao Ginásio de Esportes "Fernando Fernandes", algo incontroverso nos autos, tal circunstância, por si só, justifica a imposição da majorante prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, sendo prescindível a demonstração de que o paciente houvesse buscado se aproveitar da proximidade com o local para praticar o tráfico” (AgRg no HC 701.589/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 12/11/2021). Vale dizer, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Por fim, eventual análise da dosimetria da pena, a fim de aferir a conclusão contrária à da Corte Estadual, implica em reexame dos elementos colecionados nos autos, caracteriza-se medida inexequível na via do recurso especial, em razão do contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: - Artigo 59 do Código Penal: “Em estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório dos autos. Incidência do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgInt no AREsp 1032890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). - Artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006: “A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de origem - soberanas na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1850965/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). “Reconhecida a dedicação do agravante a atividades criminosas com base em elementos concretos dos autos, a reforma desse entendimento encontra empecilho na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no REsp n. 1.974.037/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). III- Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. M. D. S. x J. S. F. R.

ID: 293929695

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802301-33.2023.8.20.5114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

O. M. D. S.

Polo Passivo:

J. S. F. R.

Intimação

Advogados:

JANAINA RANGEL MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO PEREIRA PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO PEREIRA PONTES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JANAINA RANGEL MONTEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802301-33.2023.8.20.5114 Polo ativo O. M. D. S. Advogado(s): JANAINA RANGEL MONT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802301-33.2023.8.20.5114 Polo ativo O. M. D. S. Advogado(s): JANAINA RANGEL MONTEIRO Polo passivo J. S. F. R. Advogado(s): HERIBERTO PEREIRA PONTES Apelação Cível n.º 0802301-33.2023.8.20.5114. Apte/Apda: O. M. D. S.. Advogada: Dra. Janaina Rangel Monteiro. Apte/Apdo: Jacson Sérgio Freire Rodrigues. Advogado: Dr. Heriberto Pereira Pontes. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré em ação de divórcio litigioso, visando à anulação da sentença que decretou o divórcio e determinou o prosseguimento do feito sem prévia citação e sem a designação de audiência de conciliação, em desatenção aos arts. 334, 335 e 694 do Código de Processo Civil, apesar do requerimento expresso do autor na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de designação da audiência de conciliação em ação de família, mesmo diante do pedido expresso da parte autora, acarreta nulidade da sentença por cerceamento de defesa da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz deve designar audiência de conciliação quando a petição inicial estiver apta, salvo manifestação expressa de ambas as partes em sentido contrário, nos termos do art. 334 do CPC. 4. A ausência da audiência de conciliação em ação de família, especialmente quando requerida pela parte autora, configura violação ao art. 694 do CPC, que impõe esforços para a autocomposição. 5. A não realização da audiência impede o início do prazo para contestação, conforme dispõe o art. 335, I, do CPC, o que inviabiliza eventual decretação de revelia e caracteriza cerceamento de defesa. 6. A jurisprudência pacífica dos tribunais, reconhece a nulidade dos atos processuais quando não designada audiência de conciliação sem anuência de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da parte demandada conhecido e provido. Prejudicado a análise do recurso da parte autora. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 334, 335 e 694. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCív nº 0010897-63.2023.8.16.0001, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 03.02.2025; TJMG, ApCív nº 5017071-79.2019.8.13.0145, Rel. Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, j. 20.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso da parte ré e julgar prejudicado o da parte autora, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por O. M. D. S. e Jacson Sérgio Freire Rodrigues em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Pedido Liminar ajuizada por Jacson Sérgio Freire Rodrigues, julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de DETERMINAR a partilha dos seguintes bens: a) um Fiat Doblo, ano 2010/2011, placa PEV – 2838, de cor branca; b) um Volkswagen Fox, ano 2007/2007, placa HYC5A02, de cor vermelha; e c) uma Motocicleta Honda Biz 2006/2006, cor preta, placa MXN – 8796, à razão de cinquenta por cento para cada parte, tendo em vista o regime de bens adotado pelas partes (comunhão parcial de bens). Ao mesmo tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pleito de partilha dos seguintes bens: a) um imóvel e suas benfeitorias, localizado na Rua Francisco de Carvalho, 48, por trás da Capela São João, Lagoa de São João, Canguaretama/RN; b) uma Honda Bros preta, ano 2020, que compraram financiada do filho de Otemia, Cleberton Carlos da Silva e c) os equipamentos do restaurante, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil”. Por fim, condenou as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Em suas razões, a requerida, O. M. D. S., suscita a preliminar de nulidade da sentença sob o argumento de que na petição inicial houve requerimento de designação de audiência de conciliação, no entanto, após a distribuição do feito, foi determinado que o autor depositasse o valor de 10% das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Aduz que após o cumprimento da diligência, o autor juntou o pagamento das custas processuais, e ao invés de designar audiência de conciliação, houve prolação da sentença com a decretação do divórcio do casal. Reitera que “mesmo após a prolação de sentença que decretou o divórcio, não foi juntada qualquer comprovação de CITAÇÃO, muito MENOS INTIMAÇÃO da ora Apelante, apenas uma certidão lavrada pelo oficial de justiça dizendo que tinha intimado, quando da verdade NUNCA HOUVE A CITAÇÃO”. Aduz, ainda, que, na hipótese de não acolhimento da tese de nulidade da sentença por ausência de citação, devem ser esclarecidos os pontos controvertidos relativos à partilha de bens, tendo em vista a inexistência de informações concretas acerca da origem e aquisição dos itens patrimoniais indicados Ao final, requer o acolhimento da preliminar de nulidade da sentença e a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, renovando-se o prazo de defesa da ora apelante. Por outro norte, o autor nas razões do seu recurso, assegura que a parte ré não contestou o feito, devendo ser decretada a sua revelia e com isso, deduzida a veracidade fática posta na petição inicial. Assevera sobre a necessidade de ser realizada a partilha do imóvel situado na rua Francisco de Carvalho, nº 48, Goianinha/RN. Bem como as parcelas pagas do veículo Honda Bros, ano 2020 e as benfeitorias realizadas no referido imóvel. Contrarrazões apresentadas pelo autor pelo desprovimento do recurso da parte ré (Id 30180418). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO da PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE RÉ Em análise dos autos, ao iniciar o trâmite processual, o juízo de origem deferiu em parte o pedido de justiça gratuita da parte autora, determinando o depósito do valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 30180384). Ato contínuo, a parte autora anexou o comprovante de pagamento das custas, sobrevindo a sentença que decretou o divórcio das partes e determinou o prosseguimento do feito “com a citação da demanda, para, querendo contestar o feito, quanto as demais questões apresentadas, notadamente a partilha os bens do casal” (Id 30180398). Assim, lícito dar crédito à justificativa da apelante/varoa no sentido de que não houve a determinação para aprazamento de audiência de conciliação no momento do primeiro despacho nos autos, conforme solicitado na petição inicial pelo autor, o que viola o disposto nos arts. 334 e 335 do Código de Processo Civil que assim expressa: “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”. Além disso, o art. 694 do CPC dispõe: “Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia , devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação”. Dessa forma, com base nos dispositivos mencionados, conclui-se que: (i) a parte autora demonstrou interesse na autocomposição; (ii) a citação do réu deve ocorrer para que compareça à audiência de conciliação; (iii) o prazo para apresentação da contestação tem início a partir da realização da audiência, ainda que infrutífera ou não realizada por ausência das partes; e (iv) a revelia configura-se quando o réu deixa de apresentar contestação no prazo legal. Assim sendo, entendo pertinente as razões disposta no recurso da parte ré, visto que o juízo a quo não formalizou o agendamento de audiência de conciliação, bem como não determinou a citação da ré no momento do despacho inicial do processo, se limitando impor ao autor o pagamento das custas processuais, com posterior sentença decretando o divórcio entre as partes. Desse modo, em casos semelhantes, a jurisprudência pátria entende que houve cerceamento de defesa da parte, conforme os seguintes precedentes: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARTE AUTORA QUE EXPRESSAMENTE INDICOU INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL . ATO IMPRESCINDÍVEL, CUJA DISPENSA SÓ É POSSÍVEL QUANDO AMBAS AS PARTES SÃO CONTRÁRIAS À SUA REALIZAÇÃO. ART. 334 DO CPC. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE IMPLICA AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA A CONTESTAÇÃO . DECRETAÇÃO DE REVELIA INDEVIDA. PREJUÍZO PROCESSUAL À APELANTE. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindindo o contrato de locação e condenando a requerida ao pagamento de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se (i) houve violação ao contraditório e ampla defesa pela ausência de designação de audiência conciliatória, e (ii) é possível o chamamento ao processo . III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que diz respeito à ausência de conciliação, este Tribunal entende que a ausência de designação de audiência conciliatória apenas implica nulidade do feito caso caracterizado prejuízo à parte. 4 . No caso dos autos, a autora manifestou com destaque seu interesse na audiência de conciliação. Ato contínuo, a decisão que analisou o pedido liminar de despejo não determinou a designação de audiência de conciliação, mas a citação da requerida para habilitar-se no processo – condicionando a inclusão da demanda em pauta de audiência conciliatória ao comparecimento da ré ao feito. 5. A partir disso, a revelia decretada na sentença viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, na medida em que não foi designada audiência de conciliação e, por conseguinte, não houve o termo inicial para apresentação de contestação . Nesse sentido, a alteração do procedimento gerou prejuízo à apelante, ante o julgamento de procedência dos pedidos iniciais com base, também, na revelia – tolhendo ainda o momento processual adequado para a requerida pleitear o chamamento ao processo, que alega nas razões do presente recurso. 6. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais praticados nos autos a partir da citação, determinando-se que seja realizada a audiência prevista no art. 334 /CPC, com posterior reabertura do prazo para contestação . 7. No mais, resta prejudicada a análise do pleito de chamamento ao processo, que deve ser alegado perante o juízo de origem no momento processual oportuno.” (TJPR 00108976320238160001 - Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - 18ª Câmara Cível – j. em 03/02/2025 - destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - INTERESSE DE UMA DAS PARTES - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO - OBRIGATORIEDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 334 DO CPC - TESE FIXADA NO IRDR TEMA 69 - NULIDADE DO FEITO - RECONHECIMENTO. Nos termos da tese fixada no IRDR Tema 69, "É obrigatória a realização de audiência preliminar a que alude o art. 334 do CPC, quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual - É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art . 334 do CPC.". Desta feita, inexistindo manifestação expressa das partes no sentido de que não possuem interesse em conciliar nos autos, a designação da audiência de conciliação é medida que se impõe, devendo ser reconhecida a nulidade processual no caso dos autos”. (TJMG – AC nº 50170717920198130145 – Relator Desembargador Arnaldo Maciel - 18ª Câmara Cível – j. em 20/08/2024 – destaquei). Desta feita, tenho que razão assiste a apelante ré, devendo ser cassada a sentença de 1º Grau e anulados todos os atos processuais praticados posteriormente à fase em que deveria ter sido designada a audiência em questão, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja observado o disposto no art. 334, do CPC e seus parágrafos. Face ao exposto, acolho a preliminar de nulidade do feito suscitada pela parte demandada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular complementação da tramitação processual e julgamento final da lide e julgo prejudicado o recurso da parte autora. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucilene Soares Martins Navarro e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 311918730

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002823-85.2018.8.19.0203

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE SOARES MARTINS NAVARRO WILSON DE CASTRO NAVARRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RUBI ENGENHARIA LTDA. SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Sentença

Advogados:

TIAGO DUARTE PEDROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA BRITO GASPAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUIMARAES E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTOR CALDAS WILLIAM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON DE CASTRO NAVARRO e JUCILENE SOARES MARTINS NAVARRO ajuizou ação de obrigacional e indenizatória em face de SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, RUBI ENGENHARIA LTDA., RUBI EMPREENDIMENT… WILSON DE CASTRO NAVARRO e JUCILENE SOARES MARTINS NAVARRO ajuizou ação de obrigacional e indenizatória em face de SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, RUBI ENGENHARIA LTDA., RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. Narram os autores terem adquirido unidade imobiliária junto aos réus mediante pagamento à vista. Relata que a hipoteca de constrição junto à quarta ré não foi baixada no prazo legal. Afirma, ainda, somente terem tomado conhecimento da hipoteca no momento da elaboração da escritura pública de compra e venda. Por tais fatos, requer a tutela antecipada para que as rés efetuem a baixa na hipoteca. No mérito, requer a confirmação da tutela e reparação por danos morais. Decisão que concedeu a tutela às fls. 51/52. Contestação do BANCO BRADESCO S.A. às fls. 128/207, arguindo falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, a legalidade da hipoteca. Audiência de Conciliação infrutífera à fl. 251. Contestação da SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. às fls. 269/355. Preliminarmente, sustenta ausência dos requisitos para concessão da tutela. Defende a ausência de abusividade da hipoteca. Argui que a baixa pode ser feita diretamente no RGI. Sustenta a inexistência de dano moral. Contestação de RUBI ENGENHARIA LTDA. e RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. às fls. 357/474. Argui a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da SPE BRITO e a consequente ilegitimidade passiva, como também alega a ausência dos requisitos para concessão da tutela. No mérito, afirma a regularidade da hipoteca e a ausência de responsabilidade das rés. Argui que a baixa pode ser feita diretamente no RGI. Sustenta a inexistência de dano moral. Réplica às fls. 479/483. À fl. 518, foi determinada a intimação da parte ré para cumprir a tutela antecipada em quinze dias, sob pena de majoração da multa. À fl. 533, foi determinada a expedição de mandado para cancelamento da restrição no RGI, o qual foi expedido à fl. 537. Os autores informaram a baixa da hipoteca às fls. 574/575. Os autores afirmaram não possuir mais provas à fl. 600. A ré SPE BRITO requereu a produção de prova oral (fl. 606). Decisão saneada à fl. 610. Foi invertido o ônus da prova. Deferida a prova documental suplementar e indeferida a prova oral. A parte autora apresentou alegações finais (fls. 629/634). RUBI ENGENHARIA LTDA. apresentou alegações finais (fls. 647/2810). É o relatório. Examinados, decido. Inicialmente, considerando os documentos juntados às fls. 686/2810 e o ajuizamento do plano de recuperação extrajudicial, defiro a gratuidade de justiça a ré RUBI ENGENHARIA LTDA. Por razões organizacionais e visando a celeridade processual, deixo de enviar os autos ao grupo e passo ao julgamento da causa. Registre-se, ainda, a impossibilidade técnica da retirada da anotação de execução, uma vez que o sistema não permite. Tratando-se de questão meritória de direito, apresentadas as alegações finais das partes ou preclusa tal possibilidade, impõe-se o julgamento a lide. Rejeito a preliminar de falta de interesse, tendo em vista que os argumentos apresentados para acolhimento se confundem com o mérito, que será apreciado no momento oportuno. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Apesar de a instituição financeira não ter celebrado negócio jurídico com os adquirentes, a hipoteca discutida foi estabelecida em seu favor, e o cancelamento do gravame depende da vontade de todas as partes envolvidas na sua constituição. Nesse sentido, a inclusão da instituição financeira no polo passivo viabiliza a própria exequibilidade do julgado, conforme entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Cível nº 0022543-83.2019.8.19.0209, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Gilberto Matos). Vejamos: 0022543-83.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UNIDADES DADAS EM HIPOTECA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELA COMPRADORA. BAIXA NÃO REQUERIDA PELA EMPREENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO QUE DEPENDE DA VONTADE DO CREDOR. FALHA DO SERVIÇO ATRIBUÍDA À INCORPORADORA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação e fazer c/c indenizatória. 2. Escritura de compra e venda celebrada entre a autora e a incorporadora imobiliária, tendo esta assumido a obrigação de cancelar a hipoteca, estabelecida em favor do segundo réu, para a conclusão do empreendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura. 3. Alegação de que o atraso se justificaria pela pendência de litígio entre a vendedora e o agente financeiro. 4. Legitimidade passiva do banco, na medida em que a baixa do gravame também depende da vontade do credor. Necessidade de conferir exequibilidade ao julgado. Precedente do Eg. STJ. 5. Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. 6. Dano moral. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e do dano causado à autora, com a demora no cumprimento da obrigação assumida pela incorporadora. Não identificada a hipótese prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 7. Falha do serviço da primeira ré caracterizada. Transtorno duradouro, violação do princípio da confiança e desvio do tempo útil. 8. O valor arbitrado na origem - a saber, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 9. Provimento do primeiro apelo e desprovimento do segundo. 10. Distribuição da verba sucumbencial na forma do artigo 87 do CPC. A alegada ilegitimidade das rés RUBI ENGENHARIA LTDA. e RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. também não deve prosperar. Nos termos dos artigos artigo 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, são fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços e legítimas e responsáveis pelo evento danoso todas as empresas que participaram da cadeia de consumo nele envolvida. Ambas as empresas fazem parte do quadro societário do grupo econômico da SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (fls. 298/310). Inclusive, foram tais rés que trouxeram o instrumento particular de compra e venda, motivo pelo qual são solidariamente responsáveis. Nesse sentido, TJRJ, Apelação Cível nº 0010897-88.2015.8.19.0024, Décima Oitava Câmara De Direito Privado, Relatora Desa. Lucia Regina Esteves De Magalhaes; e TJRJ, Apelação Cível nº 0022515-52.2018.8.19.0209, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora desa. Helda Lima Meireles. A matéria versa sobre relação de consumo, sendo aplicáveis, à espécie, as disposições contidas na lei consumerista, em especial a que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Sobre o tema, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: ¿Incorporação imobiliária ¿ Contrato ¿ Cláusula abusiva. O contrato de incorporação, no que tem de específico, é regido pela lei própria (Lei n° 4.591/1964), mas sobre ele também incide o Código de Defesa do Consumidor, que introduziu no sistema civil princípios gerais que realçam a justiça contratual, a equivalência das prestações e o princípio da boa-fé objetiva¿ (STJ, 4ª Turma, REsp n° 80.036, Min. Ruy Rosado). A parte autora alega que a primeira e a segunda rés omitiram a existência da hipoteca, o que, como salientado na contestação da SPE, não merece prosperar, tendo em vista que a hipoteca foi averbada na matrícula do imóvel no RGI desde 06 de agosto de 2013 (fl. 36). Ainda assim, a cláusula 3.2 da Escritura de Compra e Venda (fl.292) prevê: ¿A Outorgante Vendedora obriga-se a realizar e promover a liberação total de quaisquer ônus ou hipotecas que incidam sobre a unidade objeto deste instrumento, bem como a concluir o devido registro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dais a contar desta data (...)¿. O negócio jurídico entre as partes está comprovado pelos documentos dos autos, assim como a obrigação de baixar a hipoteca. Além disso, a mora na baixa no gravame é fato incontroverso. Válido consignar que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel, observados os termos da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. O Banco Bradesco se limita a sustentar a ausência de sua responsabilidade por não fazer parte da relação contratual referente à compra e venda objeto da lide. Por outro lado, as demais empresas rés limitam-se a afirmar que o Banco réu é quem deu causa ao atraso na baixa da hipoteca. Restou incontroverso que a parte autora cumpriu com sua obrigação contratual na hipótese em tela. Dessa forma, o adimplemento de sua obrigação impôs aos réus a obrigação de realizar os procedimentos para baixa da hipoteca na matrícula do imóvel, obrigação esta contratualmente pactuada e com prazo certo. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço, a tutela antecipada deve ser concedida na sentença. Impende salientar que a obrigação somente foi cumprida após a concessão da tutela por este d. Juízo, sendo certo que as rés, mesmo cientificadas da determinação, não cumpriram a medida. O cumprimento apenas se efetivou por meio do mandado de cancelamento expedido em 08/06/2021 (fl. 537), quando o prazo contratual era 17/05/2017 (fls. 290/297). Logo, merece guarida a pretensão de reparação do dano moral. Penso que o descumprimento contratual, nesse caso, em que envolvido a aquisição de imóvel configura situação angustiante que, certamente, suplanta uma situação de mero dissabor. Tendo em vista o atraso de mais de quatro anos, reputo suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Frisa-se, no entanto, que não há responsabilidade do Banco Bradesco no que se refere ao pagamento da verba indenizatória. Não se identifica solidariedade entre a instituição financeira e a empreendedora quanto ao descumprimento das obrigações assumidas por esta última na venda do imóvel, justamente porque a instituição financeira não participou da incorporação. Ausente o nexo de causalidade entre qualquer conduta atribuída ao Banco e o dano experimentado pelos compradores com o atraso no cumprimento da obrigação assumida pelas vendedoras. Não há como se atribuir ao Banco réu o dever de indenizar, conforme entendimento do Eg. TJRJ: ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. UNIDADES DADAS EM HIPOTECA. QUITAÇÃO DO PREÇO PELA COMPRADORA. BAIXA NÃO REQUERIDA PELA EMPREENDEDORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO QUE DEPENDE DA VONTADE DO CREDOR. FALHA DO SERVIÇO ATRIBUÍDA À INCORPORADORA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação de obrigação e fazer c/c indenizatória. 2. Escritura de compra e venda celebrada entre a autora e a incorporadora imobiliária, tendo esta assumido a obrigação de cancelar a hipoteca, estabelecida em favor do segundo réu, para a conclusão do empreendimento, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura. 3. Alegação de que o atraso se justificaria pela pendência de litígio entre a vendedora e o agente financeiro. 4. Legitimidade passiva do banco, na medida em que a baixa do gravame também depende da vontade do credor. Necessidade de conferir exequibilidade ao julgado. Precedente do Eg. STJ. 5. Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer. 6. Dano moral. Inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e do dano causado à autora, com a demora no cumprimento da obrigação assumida pela incorporadora. Não identificada a hipótese prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 7. Falha do serviço da primeira ré caracterizada. Transtorno duradouro, violação do princípio da confiança e desvio do tempo útil. 8. O valor arbitrado na origem ¿ a saber, R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 9. Provimento do primeiro apelo e desprovimento do segundo. 10. Distribuição da verba sucumbencial na forma do artigo 87 do CPC.¿ (TJRJ, Apelação Cível nº 0022543-83.2019.8.19.0209, Décima Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Gilberto Matos). Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para (i) confirmar a tutela antecipada; (ii) condenar as rés SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., RUBI ENGENHARIA LTDA. e RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento de indenização aos autores, a título de dano moral, na quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência mínima dos autores, condeno as rés SPE BRITO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, RUBI ENGENHARIA LTDA. e RUBI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ao pagamento das despesas processuais e dos honorários devidos ao patrono da autora, os quais fixo em 12% do valor da condenação, observada a gratuidade deferida nesta sentença a ré RUBI ENGENHARIA LTDA. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários ao patrono do réu BANCO BRADESCO S.A., em virtude da sua necessária participação no feito em relação à obrigação de fazer, nos termos da fundamentação supra. P.R.I. Com o trânsito em julgado e sem incidentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Marques Da Silva e outros x Empresa De Cimentos Liz S.A

ID: 280652641

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-97.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARQUES DA SILVA PAULO CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A

Notificação

Advogados:

ESDRAS SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINEY DRUMOND BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO FABRIS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010897-97.2024.5.03.0144 : DANIEL MARQUES DA SILVA : EMPRESA DE CIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO 0010897-97.2024.5.03.0144 : DANIEL MARQUES DA SILVA : EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 933a1a9 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO DANIEL MARQUES DA SILVA, qualificado na exordial, ajuizou reclamatória trabalhista em face de EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A., alegando, em síntese, que foi admitido em 05/09/2022, na função de auxiliar de serviços gerais; laborou na função de técnico de telecomunicações, com jornada de trabalho de 05h17 às 17h00 de segunda a sábado; faz jus ao recebimento de horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal; laborou em ambiente insalubre e perigoso; faz jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Formulou seus pedidos. Deu à causa o valor de R$ 75.066,91. Juntou documentos e procuração. Inconciliáveis as partes, a reclamada apresentou defesa, arguindo impugnação à justiça gratuita (ID.c9f3b9f ). No mérito, impugnou todos os pedidos, alegando que o reclamante exercia a função de auxiliar de serviços gerais em escala 12x36, com jornada regulamentada por acordo coletivo e sistema de banco de horas implementado; ausência de exposição a agentes insalubres e perigosos. Juntou documentos e procuração. Impugnação à contestação pelo autor (ID 8e7a769 ). Laudo pericial (ID 8fc9f6a ) com esclarecimentos (ID 41bedf6 ) Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Para a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/17, observar-se-á o disposto na Instrução Normativa 41 do TST. DOS PROTESTOS O reclamante apresentou protestos em face do indeferimento da produção de provas testemunhais. Mantenho os fundamentos, já expostos na ata de audiência (ID ffc4ef9 ). Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega fazer jus ao recebimento de horas extras, sustentando que laborava na função de técnico de telecomunicações, com jornada de 05h17 às 17h00 de segunda a sábado. A reclamada afirma que o autor exercia a função de auxiliar de serviços gerais, em escala 12x36, regulamentada por acordo coletivo, com sistema de banco de horas devidamente implementado, não havendo horas extras em aberto. Analisando os demonstrativos de pagamento de salário e os cartões de ponto apresentados pela reclamada, observa-se que demonstram de forma clara a jornada 12x36 praticada pelo reclamante, bem como a existência de sistema de banco de horas, com devidos lançamentos de créditos e débitos conforme necessidade operacional. Ademais, conforme consignado na ata de audiência de instrução: "Após o interrogatório da parte autora, este Juízo constatou que o mesmo confessou que trabalhava de auxiliar de produção (e não como técnico em telecomunicações, conforme alegado na inicial) bem como que trabalhava em turnos de jornada no estilo 12x36 de 5h às 17h e que registrava corretamente os cartões de ponto, ao contrário do que foi alegado na inicial." A confissão do próprio reclamante é prova que afasta completamente suas alegações iniciais, confirmando a versão apresentada pela defesa quanto à função exercida e jornada praticada. O acordo coletivo de trabalho apresentado prevê expressamente a jornada 12x36 e o sistema de banco de horas, sendo válida tal estipulação nos termos do art. 611-A da CLT. Portanto, julgo improcedente o pedido de horas extras e seus reflexos. DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE O reclamante afirma que trabalhou exposto a agentes insalubres e perigosos , requerendo o pagamento dos respectivos adicionais. A reclamada nega a exposição a agentes nocivos, sustentando que as atividades do autor não eram insalubres nem perigosas. Realizada perícia técnica para apuração das condições de trabalho do reclamante, acerca das alegadas condições insalubres e periculosas, constatou o perito pela descaracterização da insalubridade e periculosidade para as atividades/locais de trabalho do reclamante laborado na reclamada. Conforme consta expressamente no laudo pericial (ID. 8fc9f6a ): A) Fica descaracterizada a insalubridade nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, em todo período laborado. B) Fica descaracterizada a periculosidade. Prestados os esclarecimentos complementares, o expert ratificou suas conclusões. A prova técnica foi elaborada por profissional habilitado, sendo clara e coerente, razão pela qual se impõe seu acolhimento, na hipótese vertente. Ressalto que, embora o art. 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no processo do trabalho, tendo em vista a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade far-se-ão por meio de perícia, a matéria em tela caracteriza-se como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, é a perícia o meio probatório propício a constatar a existência de insalubridade/periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal posição, hipótese que não se coaduna com a dos autos. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, bem como a entrega de PPP. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do §3º do art. 790 da CLT. DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da diligência pericial o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, as peculiaridades regionais e ainda o limite imposto pelo artigo 21 da Resolução 247/2019 do CSJT, arbitro os respectivos honorários periciais em R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser quitados pela União na forma da Resolução supra, devendo a Secretaria diligenciar no sentido de requisitar o pagamento após o trânsito em julgado. Observe a secretaria. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a sucumbência total do autor no objeto dos pedidos, a teor da regra contida no artigo 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/17, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 5% (conforme § 2º do artigo em comento), sobre o valor atribuído à causa, atualizado, em benefício do advogado dos réus, observada a regra contida no § 4º do artigo retro. DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade 5.766, para declarar a inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4o, e 791-A, parágrafo 4o da CLT, conforme certidão de julgamento lavrada após sessão realizada em 20/10/21 por videoconferência e que pode ser acessada pelo sítio eletrônico do respectivo tribunal através do endereço http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582 Os dispositivos supra rezam que: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) … § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Pois bem, tratando-se as partes de beneficiários da justiça gratuita, ficam desde já isentos do pagamento de eventuais honorários periciais, caso tenham sido sucumbente no objeto de perícia eventualmente realizada nos autos e do pagamento de honorários de sucumbência, ainda que tenha obtido proveito em outro (s) processo (s). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS SOCIAIS E FISCAIS As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, observada a época própria e autorizados os descontos legais. Todos os valores serão atualizados monetariamente até a data do respectivo pagamento (Súmula 15, TRT). Observe-se a Súmula 381 do TST - atualização a partir do 1º dia útil subsequente ao mês vencido. Conforme decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, aplicar-se-á o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros de mora (art. 39, caput, Lei 8.177/91), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até 29/08/2024, tendo em vista o advento da Lei 14.905/2024. A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondem ao resultado da taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, admitida a apuração zerada, porém, sendo vedada a taxa negativa, conforme arts. 389 e 406 do CC, em suas novas redações. Em vista do art. 114, inciso VIII, da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, incisos I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Portanto, as contribuições sociais, cotas patronal e obreira, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial, objeto da condenação, deverão ser comprovadas nos autos pelas reclamadas em até oito dias após o passado em julgado da sentença, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte trabalhadora, bem como a retenção do imposto de renda, sob pena de execução dos primeiros e expedição de ofício em relação ao último, nos termos da lei. Observe-se, no que couber, também a Súmula 368, TST. As contribuições sociais deverão ser apuradas pelo regime de competência, nos termos do art. 43, § 2o, da Lei 8.212/1991, sendo que o valor apurado nos meses respectivos do fato gerador deverá ser acrescido dos juros legais e da correção monetária, ressaltando-se que a taxa Selic, aplicável à espécie, já engloba ambos os acréscimos (juros e correção). Não se aplicará multa pelo atraso no pagamento das contribuições no período anterior à liquidação da sentença, por força do contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91. Já o imposto de renda deverá ser apurado pelo regime progressivo (mês a mês), com arrimo no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai da Instrução Normativa 1.500/2014 editada em 30/10/2014 pelo Ministério da Fazenda. Não haverá incidência do encargo tributário nos juros de mora. Consigne-se que a questão relativa à aplicação dos artigos 523 e 524 do CPC é afeta à fase de execução e lá serão analisados, caso necessário. III - CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDE o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PEDRO LEOPOLDO-MG, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL MARQUES DA SILVA em face de EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A., nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelo reclamante, no importe de R$ 150,13, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 75.066,91, isento. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Observe a Secretaria que após o trânsito deverá diligenciar no sentido de requisitar à União o pagamento dos honorários periciais, na forma da Resolução 66/2010/CSJT (§4º do art. 790-B da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 26 de maio de 2025. JULIANA CAMPOS FERRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MARQUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1073 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes