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Processo nº 0010897-14.2024.8.17.2810

ID: 278241561

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0010897-14.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS …

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Processo nº 0010897-34.2025.8.17.9000

ID: 259701343

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010897-34.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP.…

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Processo nº 0010897-68.2024.8.17.9000

ID: 319503279

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010897-68.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES D OLIVEIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA PRAXEDES LUCENA ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0010897-68.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MARCELO MORAES D’OLIVEIRA FREIRE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ DECISÃO TERMINATIVA RETRATATIVA Cuida-se de agravo in… AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0010897-68.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: MARCELO MORAES D’OLIVEIRA FREIRE AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ DECISÃO TERMINATIVA RETRATATIVA Cuida-se de agravo interno interposto por Marcelo Moraes D’Oliveira Freire contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento sob fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. Instado a reapreciar a matéria, por força do art. 1.021 do CPC, reexaminei detidamente o conteúdo da petição recursal e os fundamentos da decisão de primeiro grau, especialmente à luz das razões invocadas no agravo interno. De fato, verifica-se que o agravante impugnou o fundamento central da decisão hostilizada, qual seja, a suposta regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada nos autos da execução fiscal. Com efeito, o juízo de primeiro grau atestou que a CDA apresentada conteria todos os requisitos legais essenciais, como valor do débito, identificação do contribuinte e do imóvel, não havendo nulidade a ser reconhecida. O agravante, por sua vez, no agravo de instrumento, impugnou tal conclusão, alegando, em síntese, que a CDA não contém o fundamento legal da cobrança, o que contraria o disposto no art. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1980 e no art. 202 do Código Tributário Nacional e que essa omissão enseja a nulidade da inscrição e, por consequência, do processo executivo, nos termos do art. 203 do CTN. Dessa forma, ao contrário do que constou na decisão monocrática ora reexaminada, o agravo de instrumento não padece de vício formal quanto à dialeticidade. As razões recursais enfrentam fundamentos trazidos na decisão agravada, o que afasta o óbice de conhecimento do recurso. Cumpre salientar que o princípio da dialeticidade não se confunde com a exigência de identidade textual entre decisão e impugnação recursal, bastando a demonstração de correlação lógica e argumentativa. Diante disso, há de se reconsiderar a decisão anterior, a fim de viabilizar o conhecimento do agravo de instrumento e o prosseguimento regular da análise da controvérsia recursal. Ante o exposto, tenho por bem em acolher o pedido de reconsideração formulado pelo agravante para, exercendo o juízo de retratação, revogar a decisão terminativa anteriormente proferida a fim de que o agravo de instrumento interposto seja admitido, assegurado o seu regular processamento. Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem-me os autos. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Des. José Ivo de Paula Guimarães Relator 21/03-R

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Processo nº 0010897-34.2025.8.17.9000

ID: 259696399

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010897-34.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0010897-34.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0010897-34.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA AGRAVADO(A): EUCLIDES JOSE DA HORA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0000117-23.2025.8.17.2990, ajuizada em face de EUCLIDES JOSE DA HORA. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Fundamentou o douto magistrado singular que, conquanto constatado o inadimplemento da parcela contratual nº 28, com vencimento em 09/10/2024, o réu, ora agravado, teria efetuado o pagamento da prestação subsequente, de nº 30, com vencimento em 09/12/2024. Entendeu o Juízo a quo que o recebimento desta parcela posterior pela instituição financeira permitiu a continuidade dos efeitos contratuais, gerando no devedor a legítima expectativa de manutenção do vínculo obrigacional mediante a progressiva quitação das parcelas. Em suas razões recursais (Id.47626515), a Agravante sustenta, em síntese, que: (i) a decisão objurgada incorreu em equívoco, porquanto a mora restou devidamente constituída com o inadimplemento da parcela nº 28, comprovada mediante notificação extrajudicial, sendo irrelevante o pagamento posterior e isolado da parcela nº 30, mormente porque as prestações de nº 29, 31 e seguintes também se encontram em aberto; (ii) o Decreto-Lei nº 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004, e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que a purgação da mora, apta a restituir o bem ao devedor, somente se perfaz com o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) no prazo legal após a execução da liminar; (iii) o inadimplemento de qualquer parcela autoriza o vencimento antecipado de toda a dívida, conforme previsão legal (art. 2º, § 3º, DL 911/69) e contratual, não havendo falar em convalidação do contrato pelo pagamento extemporâneo de parcela posterior àquela que ensejou a mora; (iv) estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pugna, ao final, pelo deferimento da medida de urgência e, no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a liminar de busca e apreensão. É o Relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, notadamente a tempestividade e o preparo (Id.47626519), bem como se volta contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, hipótese expressamente contemplada no rol do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, entendo pelo seu conhecimento. A matéria controvertida devolvida a esta instância revisora cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão liminar de busca e apreensão em contrato de alienação fiduciária, especificamente sobre a possibilidade de indeferimento da medida em razão do pagamento, pelo devedor, de parcela com vencimento posterior àquela que originou a notificação de mora, permanecendo esta e outras inadimplidas. O cerne da questão repousa, portanto, na interpretação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, que disciplina o procedimento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia. Dispõe o mencionado preceito legal: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (...) Da leitura do dispositivo, extrai-se que a concessão da medida liminar de busca e apreensão condiciona-se, essencialmente, à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor fiduciante. A constituição em mora, por sua vez, deve observar o disposto no artigo 2º, § 2º, do mesmo diploma legal, que exige a comprovação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso vertente, a Agravante alega ter comprovado, na origem, a mora do Agravado referente à parcela nº 28, vencida em 09/10/2024, mediante notificação extrajudicial. O Juízo a quo, ao que parece, não controverteu a existência da notificação ou o inadimplemento da referida parcela, mas conferiu ao pagamento da parcela nº 30 (vencida em 09/12/2024) o efeito de obstar a liminar, por supostamente restabelecer a normalidade contratual e a expectativa do devedor. Contudo, data venia ao entendimento esposado na origem, tal interpretação parece conflitar com a sistemática estabelecida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, mormente após as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 e a pacificação do tema pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS (Tema 722), sob o rito dos recursos repetitivos. Firmou-se, na ocasião, a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." Depreende-se, pois, que a única forma de o devedor elidir os efeitos da mora e reaver o bem, uma vez deferida e executada a liminar, é mediante o pagamento da integralidade da dívida pendente, compreendendo-se nesta as parcelas vencidas e as vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias. O pagamento isolado de uma ou algumas parcelas, mormente de parcela com vencimento posterior àquela que ensejou a notificação da mora, não possui, em regra, o condão de purgar a mora para fins de impedir o deferimento da liminar, tampouco de afastar a cláusula de vencimento antecipado do débito, usualmente prevista nesses contratos e autorizada pelo art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, afigura-se relevante considerar que o próprio Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 2º, §3º, faculta ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais em caso de mora ou inadimplemento, independentemente de aviso ou notificação. Assim, uma vez configurada a mora quanto à parcela nº 28 e devidamente notificado o devedor, assiste ao credor fiduciário, a priori, o direito de pleitear a busca e apreensão do bem, sendo o pagamento posterior da parcela nº 30 insuficiente para afastar tal prerrogativa, máxime quando alegado o inadimplemento de outras parcelas (nº 29, 31 e subsequentes). Neste diapasão, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1.019, I, do mesmo diploma. A probabilidade do direito da Agravante exsurge da aparente conformidade de sua postulação com as exigências do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a jurisprudência consolidada do STJ. A documentação acostada à inicial da ação originária, segundo alegado, comprovaria a relação contratual e a constituição em mora do Agravado quanto à parcela nº28, sendo o fundamento utilizado pelo Juízo a quo para o indeferimento da liminar (pagamento da parcela nº 30) insuficiente para obstar a medida, frente à necessidade de pagamento integral da dívida para purgação da mora. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é inerente à natureza da ação de busca e apreensão de veículo automotor. A manutenção do bem na posse do devedor inadimplente o sujeita à natural depreciação pelo uso, a eventuais danos e, ainda, ao risco de ocultação ou alienação a terceiros, frustrando a garantia fiduciária e o direito do credor, o que justifica a concessão da tutela recursal de urgência. Ante ao exposto, com fundamento nos artigos 300 e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, para, reformando a decisão agravada, determinar a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária descrito na inicial da ação originária (Processo nº 0000117-23.2025.8.17.2990), nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a ser cumprido pelo Juízo de origem. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem, para os devidos fins e imediato cumprimento. Intime-se a parte Agravada, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na petição inicial do recurso, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). Na sequência, considerando a natureza da matéria e a ausência de interesse público primário a justificar a intervenção ministerial obrigatória nesta fase, dispenso a remessa dos autos ao Ministério Público. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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