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Processo nº 0010897-78.2012.4.01.3500

ID: 275990589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010897-78.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S R HOSPITALAR LTDA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CASTRO E DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010897-78.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010897-78.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010897-78.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010897-78.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:S R HOSPITALAR LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Embargos de Declaração em APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010897-78.2012.4.01.3500 Processo na Origem: 0010897-78.2012.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Esta Turma julgou apelação interposta pela parte ora embargante, com acórdão assim sintetizado: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE SÓ OCORRE APÓS 5 ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PLEITEADOS EM VALOR MENOR DO QUE OS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DETERMINAR O PAGAMENTO DE VALOR ORIGINÁRIO MAIOR DO QUE PLEITEADO NA EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação da União contra sentença que acolheu embargos à execução por título judicial para considerar como devido o valor de R$ 566.287,26 (em novembro de 2012), com condenação do embargado em honorários fixados em 5% desse valor, com pedido de julgamento de agravo retido contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. Não merece reforma a decisão que reconheceu a inexistência de prescrição da pretensão executória uma vez que, prescrevendo a execução no mesmo prazo que a ação, como há muito aponta a Súmula 150/STF, a parte tem 5 anos a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento para requerer o cumprimento do julgado. 3. Não há que algum ato praticado entre o trânsito em julgado e a efetiva propositura da execução, como mero pedido de desarquivamento do feito, representasse fator interruptivo da prescrição, que a partir de então voltaria a correr de novo, reduzida pela metade. 4. Ainda que houvesse um ato interruptivo da prescrição praticado na primeira metade do prazo, não poderia dele decorrer a redução do prazo prescricional de que dispunha a parte, como proclama a Súmula 380/STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. 5. Em relação aos honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, merece provimento à apelação, uma vez que, tratando-se de direito patrimonial disponível, se a parte requereu o pagamento de apenas R$ 400,00 (valor originalmente fixado na sentença), embora o acórdão do Tribunal tivesse majorado esses honorários para R$ 5.000,00, não poderia a sentença dos embargos à execução reconhecer como devido valor maior que o pleiteado, ainda mais considerando que o juiz, antes de determinar a citação da Fazenda, proferiu despacho oportunizando à parte a correção do valor pleiteado, apontando o equívoco. 6. Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida. A União alegou que o acórdão embargado padece de contradição, por não estar, segundo sustentou, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Defendeu que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, havia sido firmado, à época da implantação do Plano Real, acordo com a participação da Federação Brasileira de Hospitais, no qual se convencionou que os valores constantes das tabelas de remuneração dos prestadores de serviço seriam convertidos para o real com base nos fatores 3,013 até junho de 1994 e 3,572 a partir de então. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010897-78.2012.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão desta Turma que, ao julgar apelação interposta nos autos de embargos à execução, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e reconheceu como devido, a título de honorários advocatícios, o valor de R$ 400,00, em consonância com o montante expressamente pleiteado na petição de execução, embora o título executivo judicial houvesse fixado quantia superior. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que foram desconsiderados acordos firmados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) — com a interveniência da Federação Brasileira de Hospitais — no período de transição monetária para o Plano Real, os quais teriam definido critérios distintos para a conversão de valores, mediante aplicação dos fatores 3,013 e 3,572. A pretensão veiculada nos embargos, contudo, revela-se absolutamente dissociada da realidade processual. Com efeito, o acórdão embargado limitou-se a apreciar recurso de apelação interposto nos autos de embargos à execução por título judicial, sendo o título exequendo a sentença proferida na ação ordinária n.º 0011106-04.1999.4.01.3500 (número original 1999.35.00.011128-1), cujo julgamento de mérito ocorreu em 18 de abril de 2005 (ID 63617050, fls. 48-49), com trânsito em julgado certificado em 06 de dezembro de 2006, conforme consta da própria petição inicial dos embargos à execução. Não se pode admitir, em sede de embargos de declaração, que a parte tente rediscutir o conteúdo do título executivo judicial já transitado em julgado, sob o pretexto de sanar contradição inexistente. Os argumentos expendidos pela embargante são alheios aos fundamentos efetivamente adotados no acórdão embargado, o qual não se pronunciou, nem deveria, sobre critérios de mérito anteriormente fixados e não mais passíveis de rediscussão, por força da coisa julgada (art. 505 do CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que não se conhece de embargos de declaração cujas razões estejam desvinculadas dos fundamentos do julgado impugnado, conforme se observa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. 1. Não se conhece de embargos de declaração que se amparam em fundamentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.657.171/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)" Nesse contexto, evidenciado que os argumentos deduzidos pela embargante não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido, impõe-se, à luz da consolidada jurisprudência do STJ, o não conhecimento dos embargos de declaração. RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece dos embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0010897-78.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010897-78.2012.4.01.3500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: S R HOSPITALAR LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANO CASTRO E DANTAS - GO29138-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão que, ao julgar apelação interposta nos autos de embargos à execução fundada em título judicial, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória e limitou o valor dos honorários advocatícios à quantia de R$ 400,00, conforme expressamente pleiteado na petição de execução. 2. A embargante sustentou a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que foram desconsiderados acordos celebrados no âmbito do Sistema Único de Saúde à época da transição monetária para o Plano Real, os quais teriam definido critérios próprios de conversão de valores. 3. Os fundamentos invocados pela embargante não guardam correlação com os elementos considerados no acórdão embargado, o qual se limitou à análise da prescrição da pretensão executória e da limitação dos honorários pleiteados. 4. Conforme orientação do STJ, “não se conhece de embargos de declaração que se amparam em fundamentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado”. (Precedente declinado no voto) 5. Embargos de declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator Brasília–DF, data do julgamento. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 0010897-86.2019.4.01.4000

ID: 277037461

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010897-86.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO DE SOUSA MELO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA DO VALE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AMANDA RITIELLE GOMES DE CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0010897-86.2019.4.01.4000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 0010897-11.2008.4.01.3600

ID: 300694778

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010897-11.2008.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MT

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0010897-11.2008.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 0010897-39.2016.4.01.3500

ID: 294638233

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-39.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS BATISTA CARDOSO

Sentença Tipo E

Advogados:

HUGO MENDANHA

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JOAO RODRIGUES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0010897-39.2016.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0010897-39.2016.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELIAS BATISTA CARDOSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO RODRIGUES DE MIRANDA - GO6001 e HUGO MENDANHA - GO22692 SENTENÇA I - RELATÓRIO Em 29/01/2016, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de ELIAS BATISTA CARDOSO pela prática dos crimes tipificados no artigo 337-A, inciso III, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, e no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal (ID 2154979354). A denúncia foi recebida em 10/03/2016 (ID 2154979356). Em 29/12/2016, adveio a sentença que absolveu sumariamente o acusado ao fundamento de se trata de conduta atípica, uma vez a declaração de inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (ID 2154979358). Em sede a apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento ao recurso para afastar a absolvição sumária de ELIAS BATISTA CARDOSO, determinando-se o retorno dos autos e o regular prosseguimento da ação penal até o julgamento (ID 2154979375). Em 23/04/2025, foi aberta a audiência de instrução e julgamento registrando-se em ata (ID 2182990558) as seguintes ocorrências: (a) verificou-se a presença das partes, do advogado da parte autora, das testemunhas MARCONI JACARANDA LAKISS, SANDRA DIVINA DA SILVA VANTÜIR RESENDE DA CUNHA e REJANE CARDOSO DE BRITO; (b) na fase do art. 402 do CPP nada foi requerido. O Ministério Público Federal no momento das alegações finais requereu a declaração da extinção de punibilidade de ELIAS BATISTA CARDOSO em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva ou, subsidiariamente, a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela ausência do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC c/c art. 3º do CPP (ID 2183897374). Pleiteou, também, em não havendo o reconhecimento da ausência de interesse de agir por qualquer motivo, a renovação da intimação para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos o MPF requer a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência superveniente de interesse de agir, em relação aos crimes tipificados no artigo 337-A, inciso III, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, e no artigo 1°, inciso I, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71 do Código Penal que foram imputado a ELIAS BATISTA CARDOSO. Aduz a acusação que "inexiste na hipótese interesse de agir, ante a inevitabilidade do reconhecimento antecipado da prescrição retroativa pela pena em concreto, de forma que o prosseguimento do feito contraria a cada vez mais necessária análise econômica do direito, que impõe que os agentes envolvidos no sistema de justiça comportem-se de forma racional de modo a possibilitar maximizar as potencialidades do Poder Judiciário em uma realidade de escassez". A denúncia foi recebida em 10/03/2016, não houve suspensão do curso prescricional. Portanto, o tempo decorrido desde o recebimento da denúncia perfaz mais de 09 (nove anos). O crime de em questão (art. 337-A, CP) prevê penas em abstrato de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Observa-se que em uma eventual condenação do réu, a análise das circunstâncias judiciais levaria a fixação de pena definitiva em patamar não superior a 04 (quatro) anos para cada um dos crimes que lhe foram imputados em continuidade delitiva (art. 71, CP). Portando o prazo prescricional da pena aplicada não superaria 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP). No pedido de extinção da punibilidade do acusado, o MPF fez as seguintes considerações: De fato, tendo em vista que a contagem do prazo prescricional dá-se autonomamente para cada fato tido por delituoso, jamais o aumento de pena por concurso material ou por crime continuado (rectius crime material privilegiado) acarretará alguma alteração para fins prescricionais no enquadramento da conduta em um entre os seis incisos do art. 109 do CP, que define o prazo de prescrição por gravidade abstrata do delito. Tratando-se de processo pela prática de crimes cuja pena em abstrato varia entre dois e cinco anos de reclusão, é possível afirmar seguramente que a pena aplicável em caso de eventual condenação não ultrapassará o patamar de quatro anos, de forma que a prescrição se consumará em oito anos tão-logo proferida sentença eventualmente condenatória (art. 109, IV c/c art. 110, § 1º, ambos do CP). Ressalta-se, a respeito da prescrição retroativa, que apenas a modalidade de prescrição retroativa situada entre a data do fato e o recebimento da denúncia foi abolida pela reforma realizada pela Lei 12.234/2010, não o tendo sido a prescrição retroativa abolida quanto aos demais interregnos possíveis de consumação de prazo prescricional, como ocorre neste caso, em que a prescrição há de consumar-se pela pena concretamente aplicada devido ao já ocorrido transcurso de oito anos entre o recebimento da denúncia e a prolação de eventual sentença condenatória. Desse modo, e não obstante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula n. 438 e do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral 602.527/RS, resta demasiadamente evidente que o prosseguimento da presente ação penal gerará apenas um grande desperdício de recursos públicos, pelos quais ao menos em tese devem zelar os agentes públicos. Não se descuida que a orientação dos tribunais superiores, em especial após a edição da Súmula nº 438 do STJ, é contrária à aplicabilidade da prescrição da pretensão punitiva antecipada, sob o argumento de ausência de previsão legal. Não obstante, não é razoável prosseguir na presente ação penal, ciente de que ela já está fadada ao reconhecimento da extinção da punibilidade. Se é fácil reconhecer que não há previsão legal da prescrição virtual, mais fácil ainda é perceber que não remanesce qualquer tipo de interesse processual na ação penal, de forma específica, interesse-utilidade da medida. Assim, o não reconhecimento antecipado da inevitável prescrição da pretensão punitiva estatal somente implicaria maior dispêndio de recursos, financeiros e humanos, bem como poderia conduzir à prática de uma série de atos processuais absolutamente inócuos, e no prosseguimento de um feito cujas condições da ação, notadamente o interesse de agir, foram fulminadas. Assiste razão ao Ministério Público Federal. Não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha se posicionado contrário ao reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva (eventual ou em hipótese), sob o fundamento da falta de previsão legal, não se pode negar que a questão impede o prosseguimento da ação penal, por falta de interesse/utilidade do provimento jurisdicional, que será inócuo, de forma a afastar a necessidade, que é pressuposto do interesse de agir (condição genérica da ação penal), por inexistir pretensão objetivamente razoável. Assim tem se posicionado a jurisprudência e doutrina: “Pode-se falar também no interesse utilidade, compreendendo a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz: de modo que faltará interesse de agir quando se verifique que o provimento não poderá ser aplicado (como, por exemplo, no caso de a denúncia ou queixa ser oferecida na iminência de consumar-se a prescrição da pretensão punitiva). Sem aguardar-se a consumação desta, já se constata a falta de interesse de agir”. (Ada Pelegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho). “Transcorrido considerável lapso temporal entre a data da conduta delituosa e a do recebimento da denúncia, o juízo poderá, por estimativa minuciosa, constatar que a pena eventualmente imposta ao réu, caso condenado, dará ensejo a extinção da punibilidade com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, restando a demanda carente de interesse processual (artigo 43, inciso III, do Código de Processo Penal), já que seu resultado será nulo, o que afasta, em decorrência, a sua justa causa. 2. Trata-se de hipótese em que se está reconhecendo a ausência de interesse de agir para o início da persecução penal em juízo e não decretando, a destempo, a extinção da punibilidade pela "prescrição antecipada", com base na "pena em perspectiva", pois se compreende a advertência que procede dos Tribunais Superiores, que tal decreto encerraria uma presunção de condenação e, consequentemente, de culpa, violando o princípio constitucional da presunção de inocência” (art. 5º, inciso LVII, da CF).(RSE 200771070018764, LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, TRF4 - OITAVA TURMA, D.E. 02/12/2009.) III – DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inexistência de interesse processual para a presente ação penal (art. 330, inciso III e Art. 485, VI, do CPC, c/c CPP, Art. 3º) e declaro extinta a punibilidade de ELIAS BATISTA CARDOSO, com fundamento no art. 109, IV, CP. Sem custas. Transitada em julgado, proceda-se às baixas de praxe e arquive-se. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas. GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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