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"0011250-42.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 102 de 106

Renato Luiz Moreira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280355901

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011635-88.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011635-88.2024.5.18.0008 RECORRENTE: RENATO LUIZ M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011635-88.2024.5.18.0008 RECORRENTE: RENATO LUIZ MOREIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db187eb proferida nos autos. ROT 0011635-88.2024.5.18.0008 - 1ª TURMARecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: RENATO LUIZ MOREIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d72f040; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 9f04f51). Representação processual regular (Id 5b83813). Preparo dispensado (Id 707f022). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 169 e 173, §1º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 468 da CLT; 90 da Lei 13.303/2016 e 21, I, da LRF. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (ID. ff8ace2 - Pág. 6/12): Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. Como se vê, restou consignado no acórdão recorrido que a alteração da base de cálculo dos quinquênios deu-se em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo por ele exercido. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com os princípios que regem a Administração Pública, não se evidenciando ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados nem literal aos dispositivos legais indicados, tampouco contrariedade ao verbete sumular apontado, a ensejar o prosseguimento do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO LUIZ MOREIRA

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Renato Luiz Moreira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 280356041

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011635-88.2024.5.18.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011635-88.2024.5.18.0008 RECORRENTE: RENATO LUIZ M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011635-88.2024.5.18.0008 RECORRENTE: RENATO LUIZ MOREIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db187eb proferida nos autos. ROT 0011635-88.2024.5.18.0008 - 1ª TURMARecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: RENATO LUIZ MOREIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d72f040; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 9f04f51). Representação processual regular (Id 5b83813). Preparo dispensado (Id 707f022). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, 169 e 173, §1º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 468 da CLT; 90 da Lei 13.303/2016 e 21, I, da LRF. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (ID. ff8ace2 - Pág. 6/12): Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. Como se vê, restou consignado no acórdão recorrido que a alteração da base de cálculo dos quinquênios deu-se em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo por ele exercido. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame e com os princípios que regem a Administração Pública, não se evidenciando ofensa direta aos preceitos constitucionais apontados nem literal aos dispositivos legais indicados, tampouco contrariedade ao verbete sumular apontado, a ensejar o prosseguimento do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (jmc) GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Pare Bem Administradora De Estacionamentos Ltda. x Gt Servicos Terceirizados Ltda - Epp e outros

ID: 277134845

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010494-51.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

GT SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP OLAVO WILSON LIMA

Acórdão

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CARINGI RAUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-51.2024.5.03.0105 : PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-51.2024.5.03.0105 : PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. : OLAVO WILSON LIMA E OUTROS (1) PROCESSO Nº.: 0010494-51.2024.5.03.0105 (ROT) RECORRENTES: GT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP e PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OLAVO WILSON LIMA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A licitude no contrato de terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma preconizada no item IV da Súmula 331 do c. TST. Referida responsabilidade ainda foi ressaltada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, e o acolhimento da seguinte tese: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, GT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP (1ª reclamada) e PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. (2ª reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS e OLAVO WILSON LIMA (reclamante). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Marina Bretas Duarte Morais, por intermédio da r. sentença de ID a095584, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. Inconformado com a r. decisão proferida, a 2ª reclamada interpôs recurso ordinário de ID bc7ab43, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante à inexistência de responsabilidade subsidiária. Por sua vez, a 1ª reclamada interpôs recurso ordinário de ID 0c701b6, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: horas extras e adicional noturno. Preparo recursal comprovado pela 1ª ré (ID 96a7dae e 2a1f64a). Preparo recursal comprovado pela 2ª ré (ID f44b080 e 7b5fef8). Contrarrazões do reclamante juntadas no ID 3d045f6. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA). A recorrente afirma que a responsabilidade subsidiária é inaplicável, entre outros, com base na OJ 191 da SDI-1 do TST. Aduz que o reclamante não prestava serviços exclusivos para ela durante todo o período contratual. A empresa ainda destaca que não houve culpa in eligendo ou in vigilando. Analiso. Conforme se extrai dos autos, o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (GT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP), em 09/09/2022, para exercer a função de "controlador de acesso" (ID 7afa3ad), tendo sido dispensado sem justa causa em 28/11/2023 (TRCT - ID a1d6e39). Em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que: "a reclamada prestava serviço para PB (2ª ré); que nos primeiros meses prestou serviço para Condomínio Minas Shopping; que passou a prestar serviço para a PB quando virou moto ronda". Compulsando os autos, verifico que na CTPS do reclamante de ID bac96ca consta alteração de função para "vigia" em 19/09/2023, entretanto a alteração salarial somente se deu em 01/01/2023. Em audiência, o autor afirmou que passou a exercer a função de "vigia" na Moto Ronda a partir de 01/01/2023. Tal data fora confessada pela 1ª ré que admitiu mudança tardia da alteração salarial do reclamante, em que pese, segundo ela, ter se dado em 24/02/2023. O d. Juízo sentenciante observou que a data da alteração salarial na CTPS coincide, de fato, com a informação veiculada na inicial e com o depoimento prestado pelo autor, motivo pelo qual fixou o que se segue: "houve a alteração de função, tendo o autor passado a exercer a atividade de vigia moto ronda em 01/01/2023. Dessa forma, restou demonstrado que o obreiro laborou em benefício da 2ª ré a partir do momento que se tornou "vigia moto ronda" em 01/01/2023. Isso, até o final do contrato de trabalho. Sob este feixe temporal, mantém-se a r. sentença, em todos os seus termos. Explico. Inicialmente, note-se que se trata de cessão direta de mão de obra da 1ª reclamada para a contratante (2ª reclamada). Por isso mesmo, não há como caracterizar o objeto como uma ação pontual e provisória no âmbito da atividade empresarial da 2ª ré, como quer fazer crer a empresa. Versa, portanto, o caso concreto, sobre típica e lícita terceirização de serviços. Incide, pois, a Súmula 331 do TST, cujo item IV estabelece, em atenção à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, ainda que se trate de terceirização lícita. Explico. De modo diverso ao que ocorre com a Administração Pública, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços da iniciativa privada é automática e dispensa a demonstração de culpa na fiscalização do contrato, na forma da Súmula 331, IV e VI do col. TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Também nesse sentido é a Tese adotada pelo Supremo no julgamento na ADPF 324: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalte-se que não há que se falar em limitação dessa responsabilidade a determinadas parcelas, sendo a 2ª reclamada responsável subsidiária por todas as verbas deferidas à parte autora, referentes ao período da prestação laboral, independentemente de sua origem (trabalhista, previdenciário, punitivo, etc). No mesmo sentido, citam-se os recentes precedentes desta d. Sétima Turma: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Em se tratando de terceirização de serviços entre particulares, a responsabilidade dos tomadores dos serviços pelo crédito trabalhista impõe-se diante do mero descumprimento das obrigações inerentes ao contrato de trabalho, por parte do empregador, conforme entendimento extraído da Súmula n. 331, IV, do TST e na forma do art. 5-A, §5º, Lei 6.019/1974 incluído pela Lei n. 13.429/2017." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011250-12.2022.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 11/04/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antônio Carlos R.Filho) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Tendo em vista o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, cujo objetivo principal é assegurar a satisfação dos direitos do empregado, oriundos de contrato de emprego, responde de forma subsidiária o tomador dos serviços pelo pagamento das parcelas inadimplidas pelo empregador, em virtude da condição de beneficiário do trabalho prestado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010997-34.2023.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS EM TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ADPF 324. Na forma do entendimento encampado pelo STF, com repercussão geral, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 (Tese 725), "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A prestação de serviços em favor da empresa tomadora, impõe que ela responda subsidiariamente pelo crédito trabalhista devido ao empregado terceirizado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010342-41.2022.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) As obrigações personalíssimas já foram imputadas apenas à 1ª reclamada/empregadora (ID ff5920f). Por fim, saliento não ser necessário que se esgotem todos os meios de execução contra a 1ª ré. É pacífico nesta Eg. Turma que para direcionamento da execução em face do devedor subsidiário basta a frustração de medidas em face da devedora principal. Neste sentido, cito o recente aresto: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Infrutífera a execução em face da empresa devedora principal, é devido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-64.2022.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Des. Sabrina de Faria F. Leão) Também descabe falar em execução anterior dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Eg. Tribunal: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Por tais motivos, mantenho a condenação da 2ª reclamada à responsabilidade subsidiária. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO. Alega a recorrente que o autor não fazia horas extras além da 12ª diária ou 191ª mensal. Argumenta que os cartões de ponto são válidos e foram devidamente assinalados pelo autor. Informa que a alegação de que era necessário o acompanhamento após as 23hs é falaciosa, posto que "é fato que a questão da ronda motorizada não se faz necessária até o horário citado, pois existem seguranças que monitoram a saída das últimas pessoas do shopping center". Pois bem. Como regra geral, é ônus do reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, e da reclamada provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 818 da CLT). Ainda, é obrigação dos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores a anotação da hora de entrada e de saída, conforme artigo 74, § 2º da CLT. Desta forma, também é dever da empregadora trazer aos autos os controles de ponto do autor e, em não o fazendo, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, I, do c.TST) presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo autor na inicial. No caso em tela, tratou a reclamada de colacionar aos autos os registros de ponto referentes ao período contratual (ID 35a3159 e 0e3ee18), com horários de início e término de jornada com algumas variações de horário, devidamente assinalados e assinados pelo reclamante. Constam, inclusive o registro de jornada em sobrelabor e aos finais de semana. Em réplica o autor não impugnou sua assinatura, mas apenas os horários ali descritos, alegando tratar-se de jornada britânica, bem como, apontando diferenças de horas extras (ID. 230f966). Realmente, há alguns registros de jornada que se apresentaram britânicos, o que demonstra que os mesmos não refletiam a real jornada laborada. A testemunha ouvida a rogo do autor reforçou os horários de entrada registrados nos cartões de ponto, ao afirmar que: "o reclamante chegava em torno das 11h e saia das 23:30 que sabia a jornada, pois era supervisor do reclamante (...) que era frequente sair as 23h30 2 a 3xpor semana, que era o último a sair". É bem verdade que a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que os horários de saída seriam aqueles anotados: "que o reclamante não fazia horas extras, que o reclamante saía às 22h/23h, que tinha operador e encarregados que faziam o fechamento, que somente em datas comemorativas havia grande demanda após as 23h mas era solicitado o apoio (...) que o reclamante iniciava às 11 da manhã, que não via o reclamante registrando o ponto. Que o depoente encerrava às 16h, mas sabe o horário do reclamante pois tinha o controle do quadro de funcionários". Todavia, no caso presente, a prova oral divergente prejudica a reclamada, que tem a obrigação de apresentar registros de jornada fidedignos e confiáveis. O d. Juízo sentenciante reconheceu que a jornada do reclamante era das 11h às 23h, mas acresceu à jornada 30 minutos em duas oportunidades na semana, conforme depoimento da primeira testemunha, o que gera o direito ao pagamento das horas extraordinárias. A decisão se mostra irretocável, portanto. Nada a reparar. ADICIONAL NOTURNO. Reconheceu o d. Juízo de primeiro grau que, analisando os contracheques, verifica-se que o adicional noturno de 39% foi pago ao autor, exceto em abril de 2023 (fl. 186). A recorrente contesta o deferimento do adicional noturno referente ao mês de abril de 2023, alegando que o pagamento já foi realizado. Informa que "no mês de dezembro de 2022 o adicional foi pago em duplicidade e, posteriormente, em abril de 2023, foi realizado o desconto". Razão não assiste à recorrente. Verifico do contracheque relativo a 12/2022 (ID d24df9b - fls.: 181) que não houve pagamento algum de adicional noturno em duplicidade, sendo a alegação empresarial despicienda. Ademais, é impossível o pagamento de adicional noturno antecipado sobre fato gerador (horas) futuras. Não existe pagamento do respectivo adicional no mês de abril/2023, motivo pelo qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - OLAVO WILSON LIMA

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Pare Bem Administradora De Estacionamentos Ltda. x Gt Servicos Terceirizados Ltda - Epp e outros

ID: 277134858

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010494-51.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

GT SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP OLAVO WILSON LIMA

Acórdão

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

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FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA

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CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS

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PRISCILA RAMOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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EDUARDO CARINGI RAUPP

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MICHELLE DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-51.2024.5.03.0105 : PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-51.2024.5.03.0105 : PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. : OLAVO WILSON LIMA E OUTROS (1) PROCESSO Nº.: 0010494-51.2024.5.03.0105 (ROT) RECORRENTES: GT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP e PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OLAVO WILSON LIMA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A licitude no contrato de terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma preconizada no item IV da Súmula 331 do c. TST. Referida responsabilidade ainda foi ressaltada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, e o acolhimento da seguinte tese: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, GT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP (1ª reclamada) e PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. (2ª reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS e OLAVO WILSON LIMA (reclamante). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Marina Bretas Duarte Morais, por intermédio da r. sentença de ID a095584, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. Inconformado com a r. decisão proferida, a 2ª reclamada interpôs recurso ordinário de ID bc7ab43, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante à inexistência de responsabilidade subsidiária. Por sua vez, a 1ª reclamada interpôs recurso ordinário de ID 0c701b6, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: horas extras e adicional noturno. Preparo recursal comprovado pela 1ª ré (ID 96a7dae e 2a1f64a). Preparo recursal comprovado pela 2ª ré (ID f44b080 e 7b5fef8). Contrarrazões do reclamante juntadas no ID 3d045f6. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA). A recorrente afirma que a responsabilidade subsidiária é inaplicável, entre outros, com base na OJ 191 da SDI-1 do TST. Aduz que o reclamante não prestava serviços exclusivos para ela durante todo o período contratual. A empresa ainda destaca que não houve culpa in eligendo ou in vigilando. Analiso. Conforme se extrai dos autos, o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (GT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP), em 09/09/2022, para exercer a função de "controlador de acesso" (ID 7afa3ad), tendo sido dispensado sem justa causa em 28/11/2023 (TRCT - ID a1d6e39). Em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que: "a reclamada prestava serviço para PB (2ª ré); que nos primeiros meses prestou serviço para Condomínio Minas Shopping; que passou a prestar serviço para a PB quando virou moto ronda". Compulsando os autos, verifico que na CTPS do reclamante de ID bac96ca consta alteração de função para "vigia" em 19/09/2023, entretanto a alteração salarial somente se deu em 01/01/2023. Em audiência, o autor afirmou que passou a exercer a função de "vigia" na Moto Ronda a partir de 01/01/2023. Tal data fora confessada pela 1ª ré que admitiu mudança tardia da alteração salarial do reclamante, em que pese, segundo ela, ter se dado em 24/02/2023. O d. Juízo sentenciante observou que a data da alteração salarial na CTPS coincide, de fato, com a informação veiculada na inicial e com o depoimento prestado pelo autor, motivo pelo qual fixou o que se segue: "houve a alteração de função, tendo o autor passado a exercer a atividade de vigia moto ronda em 01/01/2023. Dessa forma, restou demonstrado que o obreiro laborou em benefício da 2ª ré a partir do momento que se tornou "vigia moto ronda" em 01/01/2023. Isso, até o final do contrato de trabalho. Sob este feixe temporal, mantém-se a r. sentença, em todos os seus termos. Explico. Inicialmente, note-se que se trata de cessão direta de mão de obra da 1ª reclamada para a contratante (2ª reclamada). Por isso mesmo, não há como caracterizar o objeto como uma ação pontual e provisória no âmbito da atividade empresarial da 2ª ré, como quer fazer crer a empresa. Versa, portanto, o caso concreto, sobre típica e lícita terceirização de serviços. Incide, pois, a Súmula 331 do TST, cujo item IV estabelece, em atenção à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, ainda que se trate de terceirização lícita. Explico. De modo diverso ao que ocorre com a Administração Pública, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços da iniciativa privada é automática e dispensa a demonstração de culpa na fiscalização do contrato, na forma da Súmula 331, IV e VI do col. TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Também nesse sentido é a Tese adotada pelo Supremo no julgamento na ADPF 324: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalte-se que não há que se falar em limitação dessa responsabilidade a determinadas parcelas, sendo a 2ª reclamada responsável subsidiária por todas as verbas deferidas à parte autora, referentes ao período da prestação laboral, independentemente de sua origem (trabalhista, previdenciário, punitivo, etc). No mesmo sentido, citam-se os recentes precedentes desta d. Sétima Turma: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Em se tratando de terceirização de serviços entre particulares, a responsabilidade dos tomadores dos serviços pelo crédito trabalhista impõe-se diante do mero descumprimento das obrigações inerentes ao contrato de trabalho, por parte do empregador, conforme entendimento extraído da Súmula n. 331, IV, do TST e na forma do art. 5-A, §5º, Lei 6.019/1974 incluído pela Lei n. 13.429/2017." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011250-12.2022.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 11/04/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antônio Carlos R.Filho) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Tendo em vista o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, cujo objetivo principal é assegurar a satisfação dos direitos do empregado, oriundos de contrato de emprego, responde de forma subsidiária o tomador dos serviços pelo pagamento das parcelas inadimplidas pelo empregador, em virtude da condição de beneficiário do trabalho prestado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010997-34.2023.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS EM TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ADPF 324. Na forma do entendimento encampado pelo STF, com repercussão geral, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 (Tese 725), "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A prestação de serviços em favor da empresa tomadora, impõe que ela responda subsidiariamente pelo crédito trabalhista devido ao empregado terceirizado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010342-41.2022.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) As obrigações personalíssimas já foram imputadas apenas à 1ª reclamada/empregadora (ID ff5920f). Por fim, saliento não ser necessário que se esgotem todos os meios de execução contra a 1ª ré. É pacífico nesta Eg. Turma que para direcionamento da execução em face do devedor subsidiário basta a frustração de medidas em face da devedora principal. Neste sentido, cito o recente aresto: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Infrutífera a execução em face da empresa devedora principal, é devido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-64.2022.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Des. Sabrina de Faria F. Leão) Também descabe falar em execução anterior dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Eg. Tribunal: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Por tais motivos, mantenho a condenação da 2ª reclamada à responsabilidade subsidiária. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO. Alega a recorrente que o autor não fazia horas extras além da 12ª diária ou 191ª mensal. Argumenta que os cartões de ponto são válidos e foram devidamente assinalados pelo autor. Informa que a alegação de que era necessário o acompanhamento após as 23hs é falaciosa, posto que "é fato que a questão da ronda motorizada não se faz necessária até o horário citado, pois existem seguranças que monitoram a saída das últimas pessoas do shopping center". Pois bem. Como regra geral, é ônus do reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, e da reclamada provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 818 da CLT). Ainda, é obrigação dos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores a anotação da hora de entrada e de saída, conforme artigo 74, § 2º da CLT. Desta forma, também é dever da empregadora trazer aos autos os controles de ponto do autor e, em não o fazendo, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, I, do c.TST) presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo autor na inicial. No caso em tela, tratou a reclamada de colacionar aos autos os registros de ponto referentes ao período contratual (ID 35a3159 e 0e3ee18), com horários de início e término de jornada com algumas variações de horário, devidamente assinalados e assinados pelo reclamante. Constam, inclusive o registro de jornada em sobrelabor e aos finais de semana. Em réplica o autor não impugnou sua assinatura, mas apenas os horários ali descritos, alegando tratar-se de jornada britânica, bem como, apontando diferenças de horas extras (ID. 230f966). Realmente, há alguns registros de jornada que se apresentaram britânicos, o que demonstra que os mesmos não refletiam a real jornada laborada. A testemunha ouvida a rogo do autor reforçou os horários de entrada registrados nos cartões de ponto, ao afirmar que: "o reclamante chegava em torno das 11h e saia das 23:30 que sabia a jornada, pois era supervisor do reclamante (...) que era frequente sair as 23h30 2 a 3xpor semana, que era o último a sair". É bem verdade que a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que os horários de saída seriam aqueles anotados: "que o reclamante não fazia horas extras, que o reclamante saía às 22h/23h, que tinha operador e encarregados que faziam o fechamento, que somente em datas comemorativas havia grande demanda após as 23h mas era solicitado o apoio (...) que o reclamante iniciava às 11 da manhã, que não via o reclamante registrando o ponto. Que o depoente encerrava às 16h, mas sabe o horário do reclamante pois tinha o controle do quadro de funcionários". Todavia, no caso presente, a prova oral divergente prejudica a reclamada, que tem a obrigação de apresentar registros de jornada fidedignos e confiáveis. O d. Juízo sentenciante reconheceu que a jornada do reclamante era das 11h às 23h, mas acresceu à jornada 30 minutos em duas oportunidades na semana, conforme depoimento da primeira testemunha, o que gera o direito ao pagamento das horas extraordinárias. A decisão se mostra irretocável, portanto. Nada a reparar. ADICIONAL NOTURNO. Reconheceu o d. Juízo de primeiro grau que, analisando os contracheques, verifica-se que o adicional noturno de 39% foi pago ao autor, exceto em abril de 2023 (fl. 186). A recorrente contesta o deferimento do adicional noturno referente ao mês de abril de 2023, alegando que o pagamento já foi realizado. Informa que "no mês de dezembro de 2022 o adicional foi pago em duplicidade e, posteriormente, em abril de 2023, foi realizado o desconto". Razão não assiste à recorrente. Verifico do contracheque relativo a 12/2022 (ID d24df9b - fls.: 181) que não houve pagamento algum de adicional noturno em duplicidade, sendo a alegação empresarial despicienda. Ademais, é impossível o pagamento de adicional noturno antecipado sobre fato gerador (horas) futuras. Não existe pagamento do respectivo adicional no mês de abril/2023, motivo pelo qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - GT SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

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Pare Bem Administradora De Estacionamentos Ltda. x Gt Servicos Terceirizados Ltda - Epp e outros

ID: 277134872

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010494-51.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

GT SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP OLAVO WILSON LIMA

Acórdão

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

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FERNANDA GONCALVES DINIZ ABDALA

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CARLOS EDUARDO SILVA DE FREITAS

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PRISCILA RAMOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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EDUARDO CARINGI RAUPP

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MICHELLE DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-51.2024.5.03.0105 : PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-51.2024.5.03.0105 : PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. : OLAVO WILSON LIMA E OUTROS (1) PROCESSO Nº.: 0010494-51.2024.5.03.0105 (ROT) RECORRENTES: GT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP e PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS e OLAVO WILSON LIMA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A licitude no contrato de terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma preconizada no item IV da Súmula 331 do c. TST. Referida responsabilidade ainda foi ressaltada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, e o acolhimento da seguinte tese: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que figuram, como recorrentes, GT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP (1ª reclamada) e PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. (2ª reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS e OLAVO WILSON LIMA (reclamante). RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Marina Bretas Duarte Morais, por intermédio da r. sentença de ID a095584, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial. Inconformado com a r. decisão proferida, a 2ª reclamada interpôs recurso ordinário de ID bc7ab43, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante à inexistência de responsabilidade subsidiária. Por sua vez, a 1ª reclamada interpôs recurso ordinário de ID 0c701b6, por meio do qual pretende a reforma do julgado no tocante aos seguintes temas: horas extras e adicional noturno. Preparo recursal comprovado pela 1ª ré (ID 96a7dae e 2a1f64a). Preparo recursal comprovado pela 2ª ré (ID f44b080 e 7b5fef8). Contrarrazões do reclamante juntadas no ID 3d045f6. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA). A recorrente afirma que a responsabilidade subsidiária é inaplicável, entre outros, com base na OJ 191 da SDI-1 do TST. Aduz que o reclamante não prestava serviços exclusivos para ela durante todo o período contratual. A empresa ainda destaca que não houve culpa in eligendo ou in vigilando. Analiso. Conforme se extrai dos autos, o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada (GT SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP), em 09/09/2022, para exercer a função de "controlador de acesso" (ID 7afa3ad), tendo sido dispensado sem justa causa em 28/11/2023 (TRCT - ID a1d6e39). Em audiência, o preposto da 1ª reclamada afirmou que: "a reclamada prestava serviço para PB (2ª ré); que nos primeiros meses prestou serviço para Condomínio Minas Shopping; que passou a prestar serviço para a PB quando virou moto ronda". Compulsando os autos, verifico que na CTPS do reclamante de ID bac96ca consta alteração de função para "vigia" em 19/09/2023, entretanto a alteração salarial somente se deu em 01/01/2023. Em audiência, o autor afirmou que passou a exercer a função de "vigia" na Moto Ronda a partir de 01/01/2023. Tal data fora confessada pela 1ª ré que admitiu mudança tardia da alteração salarial do reclamante, em que pese, segundo ela, ter se dado em 24/02/2023. O d. Juízo sentenciante observou que a data da alteração salarial na CTPS coincide, de fato, com a informação veiculada na inicial e com o depoimento prestado pelo autor, motivo pelo qual fixou o que se segue: "houve a alteração de função, tendo o autor passado a exercer a atividade de vigia moto ronda em 01/01/2023. Dessa forma, restou demonstrado que o obreiro laborou em benefício da 2ª ré a partir do momento que se tornou "vigia moto ronda" em 01/01/2023. Isso, até o final do contrato de trabalho. Sob este feixe temporal, mantém-se a r. sentença, em todos os seus termos. Explico. Inicialmente, note-se que se trata de cessão direta de mão de obra da 1ª reclamada para a contratante (2ª reclamada). Por isso mesmo, não há como caracterizar o objeto como uma ação pontual e provisória no âmbito da atividade empresarial da 2ª ré, como quer fazer crer a empresa. Versa, portanto, o caso concreto, sobre típica e lícita terceirização de serviços. Incide, pois, a Súmula 331 do TST, cujo item IV estabelece, em atenção à dignidade da pessoa humana e à valorização do trabalho, a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, ainda que se trate de terceirização lícita. Explico. De modo diverso ao que ocorre com a Administração Pública, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços da iniciativa privada é automática e dispensa a demonstração de culpa na fiscalização do contrato, na forma da Súmula 331, IV e VI do col. TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Também nesse sentido é a Tese adotada pelo Supremo no julgamento na ADPF 324: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ressalte-se que não há que se falar em limitação dessa responsabilidade a determinadas parcelas, sendo a 2ª reclamada responsável subsidiária por todas as verbas deferidas à parte autora, referentes ao período da prestação laboral, independentemente de sua origem (trabalhista, previdenciário, punitivo, etc). No mesmo sentido, citam-se os recentes precedentes desta d. Sétima Turma: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Em se tratando de terceirização de serviços entre particulares, a responsabilidade dos tomadores dos serviços pelo crédito trabalhista impõe-se diante do mero descumprimento das obrigações inerentes ao contrato de trabalho, por parte do empregador, conforme entendimento extraído da Súmula n. 331, IV, do TST e na forma do art. 5-A, §5º, Lei 6.019/1974 incluído pela Lei n. 13.429/2017." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011250-12.2022.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 11/04/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antônio Carlos R.Filho) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Tendo em vista o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, cujo objetivo principal é assegurar a satisfação dos direitos do empregado, oriundos de contrato de emprego, responde de forma subsidiária o tomador dos serviços pelo pagamento das parcelas inadimplidas pelo empregador, em virtude da condição de beneficiário do trabalho prestado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010997-34.2023.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 26/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS EM TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ADPF 324. Na forma do entendimento encampado pelo STF, com repercussão geral, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 (Tese 725), "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". A prestação de serviços em favor da empresa tomadora, impõe que ela responda subsidiariamente pelo crédito trabalhista devido ao empregado terceirizado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010342-41.2022.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 19/02/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) As obrigações personalíssimas já foram imputadas apenas à 1ª reclamada/empregadora (ID ff5920f). Por fim, saliento não ser necessário que se esgotem todos os meios de execução contra a 1ª ré. É pacífico nesta Eg. Turma que para direcionamento da execução em face do devedor subsidiário basta a frustração de medidas em face da devedora principal. Neste sentido, cito o recente aresto: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Infrutífera a execução em face da empresa devedora principal, é devido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010768-64.2022.5.03.0079 (AP); Disponibilização: 09/05/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relatora Des. Sabrina de Faria F. Leão) Também descabe falar em execução anterior dos sócios da primeira ré, diante da ausência de previsão legal acerca da responsabilidade de terceiro grau e do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 18 das Turmas deste Eg. Tribunal: EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário. Por tais motivos, mantenho a condenação da 2ª reclamada à responsabilidade subsidiária. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA JORNADA DE TRABALHO. Alega a recorrente que o autor não fazia horas extras além da 12ª diária ou 191ª mensal. Argumenta que os cartões de ponto são válidos e foram devidamente assinalados pelo autor. Informa que a alegação de que era necessário o acompanhamento após as 23hs é falaciosa, posto que "é fato que a questão da ronda motorizada não se faz necessária até o horário citado, pois existem seguranças que monitoram a saída das últimas pessoas do shopping center". Pois bem. Como regra geral, é ônus do reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito, e da reclamada provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (art. 818 da CLT). Ainda, é obrigação dos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores a anotação da hora de entrada e de saída, conforme artigo 74, § 2º da CLT. Desta forma, também é dever da empregadora trazer aos autos os controles de ponto do autor e, em não o fazendo, inverte-se o ônus da prova (Súmula 338, I, do c.TST) presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo autor na inicial. No caso em tela, tratou a reclamada de colacionar aos autos os registros de ponto referentes ao período contratual (ID 35a3159 e 0e3ee18), com horários de início e término de jornada com algumas variações de horário, devidamente assinalados e assinados pelo reclamante. Constam, inclusive o registro de jornada em sobrelabor e aos finais de semana. Em réplica o autor não impugnou sua assinatura, mas apenas os horários ali descritos, alegando tratar-se de jornada britânica, bem como, apontando diferenças de horas extras (ID. 230f966). Realmente, há alguns registros de jornada que se apresentaram britânicos, o que demonstra que os mesmos não refletiam a real jornada laborada. A testemunha ouvida a rogo do autor reforçou os horários de entrada registrados nos cartões de ponto, ao afirmar que: "o reclamante chegava em torno das 11h e saia das 23:30 que sabia a jornada, pois era supervisor do reclamante (...) que era frequente sair as 23h30 2 a 3xpor semana, que era o último a sair". É bem verdade que a testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que os horários de saída seriam aqueles anotados: "que o reclamante não fazia horas extras, que o reclamante saía às 22h/23h, que tinha operador e encarregados que faziam o fechamento, que somente em datas comemorativas havia grande demanda após as 23h mas era solicitado o apoio (...) que o reclamante iniciava às 11 da manhã, que não via o reclamante registrando o ponto. Que o depoente encerrava às 16h, mas sabe o horário do reclamante pois tinha o controle do quadro de funcionários". Todavia, no caso presente, a prova oral divergente prejudica a reclamada, que tem a obrigação de apresentar registros de jornada fidedignos e confiáveis. O d. Juízo sentenciante reconheceu que a jornada do reclamante era das 11h às 23h, mas acresceu à jornada 30 minutos em duas oportunidades na semana, conforme depoimento da primeira testemunha, o que gera o direito ao pagamento das horas extraordinárias. A decisão se mostra irretocável, portanto. Nada a reparar. ADICIONAL NOTURNO. Reconheceu o d. Juízo de primeiro grau que, analisando os contracheques, verifica-se que o adicional noturno de 39% foi pago ao autor, exceto em abril de 2023 (fl. 186). A recorrente contesta o deferimento do adicional noturno referente ao mês de abril de 2023, alegando que o pagamento já foi realizado. Informa que "no mês de dezembro de 2022 o adicional foi pago em duplicidade e, posteriormente, em abril de 2023, foi realizado o desconto". Razão não assiste à recorrente. Verifico do contracheque relativo a 12/2022 (ID d24df9b - fls.: 181) que não houve pagamento algum de adicional noturno em duplicidade, sendo a alegação empresarial despicienda. Ademais, é impossível o pagamento de adicional noturno antecipado sobre fato gerador (horas) futuras. Não existe pagamento do respectivo adicional no mês de abril/2023, motivo pelo qual mantenho a r. sentença. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito nego-lhes provimento. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator /FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PARE BEM ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

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Vencerli Jose Nogueira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278050734

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011580-46.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VENCERLI JOSE NOGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011580-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: VENCERLI JOSE NOGUEIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011580-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: VENCERLI JOSE NOGUEIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011580-46.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : VENCERLI JOSE NOGUEIRA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por VENCERLI JOSE NOGUEIRA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não merece conhecimento na parte em que tratou do dano moral, por se tratar de inovação à lide. No mais, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte noticia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. Conclusão Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VENCERLI JOSE NOGUEIRA

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Vencerli Jose Nogueira x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278050782

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011580-46.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VENCERLI JOSE NOGUEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACHADO DE SA

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011580-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: VENCERLI JOSE NOGUEIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011580-46.2024.5.18.0006 RECORRENTE: VENCERLI JOSE NOGUEIRA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011580-46.2024.5.18.0006 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : VENCERLI JOSE NOGUEIRA ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ALEXANDRE MACHADO DE SA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS, da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por VENCERLI JOSE NOGUEIRA contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não merece conhecimento na parte em que tratou do dano moral, por se tratar de inovação à lide. No mais, atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte noticia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. Conclusão Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325092052

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011683-44.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011683-44.2024.5.18.0009 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011683-44.2024.5.18.0009 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011683-44.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRENTE(S) : MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDO(S) : MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Celismar Coelho de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . As partes interpuseram recurso. O autor apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço os recursos ordinários. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O ilustre Juiz rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. No caso, constou na sentença que "foram colacionados pelas Partes instrumentos normativos que corroboram a tese defensiva de que a parcela alcunhada 'auxílio alimentação' possui, de fato, natureza indenizatória. Ao contrário do que alegou a parte Autora, é fato notório nesta Especializada que, desde sua implementação, as normas coletivas aplicáveis à categoria preveem que o auxílio-alimentação pago pela Reclamada tem natureza indenizatória" (fl. 1036). De acordo com o TST, "não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". Eis a ementa do acórdão: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1979, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação com natureza salarial, acrescentando que 'somente em momento posterior é que foi estabelecida sua natureza indenizatória, por meio de disposição em norma coletiva e também pela adesão ao PAT''. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício, sob o fundamento de que 'se o pagamento da verba debatida foi realizado desde a admissão da Reclamante, com integração ao seu salário, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-I do C. TST, mantendo-se sua natureza salarial'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) também não pode ser considerada como direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1558-25.2013.5.10.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado 'o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993', na medida em que 'não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT'. 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo provido, no aspecto.". (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). São portanto aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas trazidas aos autos que fixaram a natureza indenizatória da parcela. Além disso, o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Por fim, não releva a discussão a respeito do desconto nos contracheques a título de auxílio-refeição, porque isso, por si só, não descaracteriza a sua natureza indenizatória considerando que, nos termos da norma coletiva, tal desconto é um direito do empregador, ou seja, uma faculdade, e não constitui requisito para a configuração da natureza da verba. Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Tendo em vista a manutenção da sentença que rejeitou todos os pedidos, resta prejudicada a análise do recurso patronal, porque a ré pediu apenas o reconhecimento das prerrogativas da fazenda pública "no que se refere aos prazos, isenção de depósito recursal e custas, além da execução por precatório ou RPV" (fl. 1117). HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários devidos pelo autor de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço o recurso ordinário do autor e, no mérito, nego-lhe provimento. Prejudicada a análise do recurso patronal. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro, restando prejudicada a análise do apelo patronal, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325092161

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011683-44.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011683-44.2024.5.18.0009 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011683-44.2024.5.18.0009 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011683-44.2024.5.18.0009 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRENTE(S) : MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDO(S) : MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Celismar Coelho de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, rejeitou os pedidos formulados por MARCOS VINICIUS SANTANA DOS PASSOS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . As partes interpuseram recurso. O autor apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho (Regimento Interno deste Regional, art. 97). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço os recursos ordinários. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE QUINQUÊNIOS - DIFERENÇAS O reclamante insurgiu-se dizendo: "Argui o recorrente, em sua peça vestibular, que desde o mês de janeiro de 2017, não vem pagando aos seus empregados que já possuem mais de cinco anos completos de serviço prestado a ela, a verba "Quinquênio I" e "Quinquênio II" na forma expressamente estabelecida na cláusula sexta do ACT-2016/2018. Afirma que esta situação perdurou na vigência dos instrumentos posteriores até o momento presente, em que pese ter a COMURG se comprometido a retomar o correto pagamento a partir de maio de 2024. Ressaltando ainda se tratar de direito histórico do trabalhador. Diz a inicial que a recorrida sequer nega o referido descumprimento, mas se baseia no cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos seus trabalhadores. Sendo esta a questão a ser debatida nestes autos: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? Ou se uma decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. [...] Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? [...] Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. [...] Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. [...] A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: Art. 90. As ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. [...] Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. [...] Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ("Quinquênio I"ou "Quinquênio - II", conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias +1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, o acolhimento do pedido encontra óbice no seguinte fundamento da defesa: a existência de "Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas dos Municípios que determinou novas regras para o cálculo do quinquênio de todos os seus trabalhadores". O pedido do autor é de pagamento de diferenças de quinquênios ao fundamento de que a COMURG deixou de apurá-lo sobre a remuneração do empregado, conforme fixado no ACT 2016/2018. De fato, a Cláusula 6ª do ACT 2016 fixou que o quinquênio é calculado sobre a remuneração. Sucede que, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à "Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016", os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o "recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)", entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de "cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia" (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências", não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: "Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados". No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, "compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7". A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para "fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)". Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: "O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada". No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: "No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita" (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão juntado à fl. 201 referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento." No mais, de fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. De mais a mais, observo que tanto as normas coletivas quanto as decisões de Tribunal de Contas têm o mesmo patamar jurídico, o da constitucionalidade. Nesse caso, a questão jurídica é resolvida à luz do princípio da ponderação, sendo lícito ao Eg.TRT18 formular tese sobre a prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020). Por fim, não há falar em violação do precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do Tribunal de Contas, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O ilustre Juiz rejeitou o pedido de integração dos valores pagos a título de auxílio-alimentação ao salário. Em sede recursal, o reclamante disse que desde sua admissão percebia auxílio-alimentação com natureza jurídica salarial, porque não havia nenhum instrumento normativo atribuindo-lhe natureza indenizatória. Disse ainda que a ré não aderiu ao PAT e que deve ser reconhecida a natureza salarial de tal parcela, nos termos da Súmula 241 do TST e da OJ n. 413 da SDI-I do TST. Sem razão. No caso, constou na sentença que "foram colacionados pelas Partes instrumentos normativos que corroboram a tese defensiva de que a parcela alcunhada 'auxílio alimentação' possui, de fato, natureza indenizatória. Ao contrário do que alegou a parte Autora, é fato notório nesta Especializada que, desde sua implementação, as normas coletivas aplicáveis à categoria preveem que o auxílio-alimentação pago pela Reclamada tem natureza indenizatória" (fl. 1036). De acordo com o TST, "não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". Eis a ementa do acórdão: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT registrou ser fato incontroverso que o reclamante foi admitido em 1979, tendo percebido por força do contrato de trabalho, desde então, o auxílio alimentação com natureza salarial, acrescentando que 'somente em momento posterior é que foi estabelecida sua natureza indenizatória, por meio de disposição em norma coletiva e também pela adesão ao PAT''. Nesse contexto, reformou a sentença para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação e afastar a norma coletiva que fixou a natureza indenizatória do referido benefício, sob o fundamento de que 'se o pagamento da verba debatida foi realizado desde a admissão da Reclamante, com integração ao seu salário, aplica-se o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-I do C. TST, mantendo-se sua natureza salarial'. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando o auxílio alimentação de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a remuneração, caso dos autos. No presente caso, tendo em vista que há registro de que a norma coletiva alterou a natureza jurídica do auxílio alimentação, o TRT decidiu de forma contrária à tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral do E. STF, 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. 2. O fornecimento de alimentação ao trabalhador não é obrigação legalmente imposta ao empregador, e a própria lei autoriza disposição sobre sua natureza jurídica, o que permite concluir não se tratar de direito indisponível. Ademais, a Constituição da República admite a alteração das condições do contrato de trabalho e até redução salarial por meio de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) também não pode ser considerada como direito absolutamente indisponível. 3. Nesses termos, a norma coletiva que estipula a natureza indenizatória do auxílio-alimentação é válida e eficaz, inclusive em relação aos empregados que percebiam o benefício com natureza salarial anteriormente, em atenção ao prestígio constitucional conferido à negociação coletiva, reconhecido em decisão vinculante da E. Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1558-25.2013.5.10.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2023, destaquei). "[...] II) AGRAVO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SDI-1 DO TST PELO TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à natureza jurídica do auxílio-alimentação (bônus alimentação), e foi provido o apelo obreiro, para determinar a integração da referida parcela à remuneração, com os reflexos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. 2. No agravo, a Reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva que conferiu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3 . Com efeito, ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de 'absolutamente' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 4. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: 'entre outros') ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - 'exclusivamente') negociáveis coletivamente. 5. In casu, em que se discute a natureza indenizatória do auxílio-alimentação prevista em norma coletiva, o Regional assentou que, embora a Reclamante tivesse sido admitida antes da vigência das normas coletivas que previram a natureza indenizatória da ajuda-alimentação e da adesão das Reclamadas ao PAT, deveria ser limitado 'o reconhecimento da natureza salarial do bônus alimentação, instituído por norma coletiva, ao período anterior à inscrição no PAT, no ano de 1993', na medida em que 'não há alteração lesiva do contrato de trabalho na modificação da natureza jurídica do bônus alimentação a partir da inscrição no PAT'. 6. Ora, o teor da Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST está superado tanto pelo Tema 1.046 do STF quanto pela reforma trabalhista de 2017, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico (Tema 24 do STF, aplicável por analogia) e a norma coletiva estabeleceu, para o período de sua vigência, a natureza indenizatória da parcela, ou seja, infensa a reflexos em outras parcelas, ainda que paga com habitualidade. Ou seja, as convenções e acordos coletivos abrangem toda a categoria, não se podendo excluir da flexibilização da legislação pela norma coletiva aqueles trabalhadores que já laboravam na empresa, pois do contrário ela seria inócua, tendo como conjunto de atingidos apenas eventuais novos trabalhadores contratados, o que contraria os princípios mais básicos do direito coletivo do trabalho. 7. Na presente hipótese, em que a Reclamante ingressou na Reclamada em 1980, a norma coletiva, disposta no acórdão em Dissídio Coletivo TRT-7583/87, que deu natureza indenizatória ao auxílio-alimentação deve ser respeitada, pelo prazo de sua vigência (ADPF323, que julgou inconstitucional a Súmula 277 do TST), uma vez que atendeu aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais para a flexibilização de direito laboral de natureza salarial, sob tutela sindical (CF, art. 7º, VI). 8. Assim, o agravo da Reclamada CEEE-D merece ser provido, para reformar a decisão agravada, no particular, e negar provimento ao recurso de revista da Reclamante, com lastro no entendimento estabelecido pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral . Agravo provido, no aspecto.". (Ag-RR-RRAg-20845-16.2016.5.04.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/08/2023). São portanto aplicáveis ao contrato de trabalho da reclamante as normas coletivas trazidas aos autos que fixaram a natureza indenizatória da parcela. Além disso, o período da pretensão obreira é posterior à reforma trabalhista e a nova redação do art. 457, §2º, da CLT, fixou expressamente a natureza indenizatória da parcela: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." A propósito, o TST já decidiu que o referido dispositivo tem aplicação imediata aos contratos de trabalho: "[...] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A nova redação do art. 457, § 2°, da CLT, introduzida com a Reforma Trabalhista, dispõe que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário ". Diante desse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e não repercute nas demais verbas salariais. Correta a decisão agravada que limitou, até o dia 10/11/2017, a integração do auxílio alimentação ao salário da reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-332-34.2020.5.05.0023, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). Por fim, não releva a discussão a respeito do desconto nos contracheques a título de auxílio-refeição, porque isso, por si só, não descaracteriza a sua natureza indenizatória considerando que, nos termos da norma coletiva, tal desconto é um direito do empregador, ou seja, uma faculdade, e não constitui requisito para a configuração da natureza da verba. Ante todo o exposto, mantenho a sentença que declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e rejeitou o pedido de integração ao salário. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Tendo em vista a manutenção da sentença que rejeitou todos os pedidos, resta prejudicada a análise do recurso patronal, porque a ré pediu apenas o reconhecimento das prerrogativas da fazenda pública "no que se refere aos prazos, isenção de depósito recursal e custas, além da execução por precatório ou RPV" (fl. 1117). HONORÁRIOS RECURSAIS Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários devidos pelo autor de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço o recurso ordinário do autor e, no mérito, nego-lhe provimento. Prejudicada a análise do recurso patronal. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao obreiro, restando prejudicada a análise do apelo patronal, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Arnaldo Batista Dos Santos x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 260396822

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011710-09.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011710-09.2024.5.18.0015 : ARNALDO BATISTA DOS SANTOS : COMPANHIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO 0011710-09.2024.5.18.0015 : ARNALDO BATISTA DOS SANTOS : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011710-09.2024.5.18.0015 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE(S) : ARNALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(S) : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(S) : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO(S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL RECORRIDO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : ISABELLA CARMO FORTI MORAIS ADVOGADO(S) : FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. MEDIDA CAUTELAR DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que rejeitou os pedidos de diferenças salariais referentes aos quinquênios. O reclamante alegou descumprimento do acordo coletivo quanto à base de cálculo dos quinquênios a partir de 2017, porque foram calculadas apenas sobre o salário-base, desconsiderando outras verbas remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo quanto ao cálculo dos quinquênios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios prevalece sobre o acordo coletivo porque visou evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios, que visa evitar prejuízo ao erário e danos à comunidade, prevalece sobre o acordo coletivo no que tange ao cálculo dos quinquênios." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71; Lei nº 15.958/07; Lei 13.303/2016, art. 90; art. 173, § 1º da Constituição Federal; art. 23 da LRF. Jurisprudência relevante citada: TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026; STF, ADI 2238/DF; TRT18, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001; TRT18, ROT-0011353-45.2018.5.18.0013; TRT18, AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006; TRT18, ROT 0011250-61.2020.5.18.0015; MS 26.297 AgR; STF, Tema 1.046. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho CAMILA BAIAO VIGILATO, da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu parcialmente os pedidos formulados por ARNALDO BATISTA DOS SANTOS contra COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG . O reclamante interpôs recurso ordinário. A reclamada não apresentou contra-arrazoado. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso não merece conhecimento na parte em que tratou do dano moral, por falta de interesse. É que não houve pedido dessa verba na inicial e, por óbvio, a sentença não tratou do assunto. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIO O reclamante interpôs recurso ordinário dizendo: "[...] Para a sentença, a redução de direito dos trabalhadores, e princípios constitucionais como da irredutibilidade salarial, garantia do reconhecimento dos acordos e normas coletivas do trabalho, estabelecidos nos incisos VI e XXVI do artigo 7º da CF/88, e princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no artigo 468 da CLT deveriam ser desconsiderados mediante a uma determinação liminar do Tribunal de Contas. Sem maiores debates referentes ao direito administrativo, tem-se um primeiro ponto: a decisão do Tribunal de Contas do Município deve prevalecer sobre uma convenção coletiva quando sequer a lei ordinário tem esse condão? A resposta parece óbvia, nos termos do Tema 1.046 do STF: [...] Sendo assim, não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Munícipio, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso. Mas não é só: a decisão do Tribunal de Contas se reveste do caráter de decisão judicial para fins de autorizar a supressão de todos esses direitos constitucionais do direito do trabalho? Vejamos. Segunda a doutrina, o Tribunal de Contas constitui um tertium genus na organização política brasileira, dada à natureza das suas decisões que não se caracterizam como mero ato administrativo, mas que também fogem às características das decisões judiciais. Delas, pode-se dizer que possuem natureza judicialiforme. A figura dos Tribunais de Contas se apresenta nos Arts. 70 e seguintes, da CF, atribuindo ao Poder Legislativo o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública Direta, Indireta e das entidades, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Suas funções estão elencadas no Art. 71, da Carta Magna, quais sejam: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Não foi concedido aos Tribunais de Contas, exercício de poder jurisdicional. Veja o que ensina Carlos Ayres Britto: [...] Nos Tribunais de Contas, os processos são de contas, e não judiciais. A força jurisdicional que permanece neles é atinente ao julgamento das contas, e para isso, nesta esfera, existe força e a irretratabilidade de suas decisões, como as judiciais com trânsito em julgado. Neste pequeno lampejo de ação jurisdicional, as suas decisões podem ser divididas, a exemplo das decisões judiciais, em: declaratórias, constitutivas, mandamentais e condenatórias. Interessa nos, no caso concreto, a decisão mandamental que remonta a julgamento impositivo, devendo se constituir numa ordem ou num mandamento, dirigido à autoridade responsável pelo Poder Público competente para adotar as providências preventivas mencionadas. Neste sentido, o 'mandamento' emanado da decisão do TCM em questão, de descumprir acordo coletivo dos empregados da COMURG, primeiramente, esbarra nos direitos indisponíveis e constitucionais dos referidos trabalhadores. Segundo, extrapola até mesmo a sua própria atribuição, violando o artigo 71, da Carta Magna, sobre o qual também requer expressa manifestação do acordão, quando do julgamento deste recurso. A Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sobra a qual voltaremos a falar em maiores detalhes, diz expressamente: [...] Sendo assim, o argumento da reclamada para o descumprimento do acordo coletivo não tem qualquer substrato jurídico para prosperar, seja porque a referida decisão não tem o condão de prevalecer sobre o que foi negociado (Tema 1.046 do STF), segundo porque sequer tem força de decisão judicial, terceiro porque se trata de decisão que extrapola, até mesmo, a atribuição que lhe foi delegada pela Lei 13.303/2016 ao interferir na gestão da referida empresa. Resta arguido, como violado o artigo 90, da Lei 13.303/2016, da qual requer expressa manifestação do acordão. Entretanto, sabe se que este não tem sido o entendimento que vem prevalecendo nesta Egrégia Corte Trabalhista, o que nos obriga a adentrar em outras questões, mais intrinsecamente relacionadas ao direito administrativo, e que devem ser apreciadas sob pena de negativa de prestação jurisdicional. Sem divergir muito, as decisões deste egrégio regional têm seguido o acordão proferido nos autos da APC 0010457-93.2018.5.18.0015, que fez a seguinte construção para declarar nula a cláusula referente ao quinquênio do acordo coletivo descumprido: [...] Concluiu o acordão que a referida medida do TCM teria se dado 'para de preservar o interesse público no âmbito da referida estatal', o que também consta da sentença. Para subsidiar sua conclusão, afirma ser a COMURG uma sociedade de economia mista, a qual se aplica, preponderantemente, as regras do direito público, considerando ser uma 'prestadora de serviço essencialmente público - que tem como características a dependência do orçamento público para custeio de pessoal, as prerrogativas da Fazenda Pública, imunidade recíproca e a preponderância das normas de direito público'. Por esta razão, concluiu: [...] Toda esta digressão para subsidiar a assertiva de que a COMURG estaria sujeita ao regime jurídico de direito público, e, portanto, submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que por ter caráter de interesse coletivo, deve prevalecer sobre a CLT, de caráter individual. Ocorre que o entendimento de que a Comurg estaria sujeita ao regime jurídico de direito público fere o artigo 173 da Constituição Federal, que resta desde já, prequestionado, e sobre o qual requer expressa manifestação. Diz o artigo 173 CF: [...] É inexorável o fato de que a CF determine que, especialmente, quanto as obrigações trabalhistas, a COMURG se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, caindo por terra, toda a construção argumentativa do acordão a partir daqui. Mas não é só, da própria Constituição (artigo 173) se extrai que: [...] E esta lei é a 13.303/2016, que tem abrangência ampla e abarcou não somente as entidades que exercem atividade econômica como também as prestadoras de serviço. Veja o que consta do artigo 1°: [...] A referida lei, traz em seu título II quais seriam disposições aplicáveis às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da união ou seja de prestação de serviços públicos. E são elas: exigência de licitação, normas específicas para obras e serviços, aquisição e alienação de bens e regras referentes aos contratos. Nos termos da Lei, que detém a delegação constitucional para estabelecer o estatuto jurídico das sociedades de economia mista, inclusive as dependentes, as inflexões do regime jurídico de direito público são atinentes a exigência de licitação; obras e serviços, aquisição e alienação de bens; e contratos, não se estendendo ao regramento de pessoal, que continua a ser regido pelo regime das empresas privadas, diferentemente do que vem entendendo este Egrégio Regional. E de fato, a Lei em questão afirma que os órgãos de controle externo e interno das 3 (três) esferas de governo fiscalizarão as empresas públicas e as sociedades de economia mista a elas relacionadas, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. (Artigo 85) Mas vamos analisar seus limites. Neste sentido, o já citado dispositivo: [...] Como se vê, a conclusão no sentido de que se aplicaria a COMURG o regime jurídico de direito público, é inconstitucional, sendo que o seu regime jurídico é de natureza privada, com inflexões do direito público, nas questões expressamente consignadas pela Lei 13.303/2016, nas quais não se inclui o direito referente aos seus trabalhadores, mesmo que a reclamada seja considera empresa estatal dependente, o que, ainda, não é. E este ponto adquire, a partir de agora, especial relevância, porque a fundamentação do acordão parte deste pressuposto, até mesmo porque, para que a ela seja aplicada a Lei Complementar 101/2000 necessário que esta condição seja reconhecida. Falemos sobre isso. A empresa estatal dependente é uma empresa controlada ('sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação'), que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, incisos II e III). As consequências de se declarar uma empresa como estatal dependente são inúmeras, muito maiores do que a mera aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, como por exemplo, inclusão no orçamento fiscal e no orçamento de seguridade social. Nos termos do Decreto 10.690/2021, cabe ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio de ato conjunto, classificar uma empresa estatal independente para dependente, ou seja, é ato do poder legislativo. Sendo assim, primeiramente, quando o Judiciário assim o faz, extrapola sua competência, violando o princípio da separação dos poderes instituído no Estado Democrático de Direito, nos termos do que consta da Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos 2º e artigo 60 § 4º inciso III. Além disse, viola a Súmula Vinculante 10 do STF. Mas ainda que assim não fosse, que pendia de decisão definitiva, pelo TCM, a condição da reclamada, sendo que tal controvérsia foi dirimida, em 12.06.2024, conforme se extrai da seguinte notícia (https://www.jornalopcao.com.br/ultimasnoticias/tcm-decide-por-unanimidade-que-comurg-e-dependente-da-prefeitura-de-goiania-612197/): [...] Tal condição ainda não se consolidou, mas no pior dos cenários, válida a decisão do TCM, a COMURG passa a ser uma empresa estatal dependente a partir de 2025. Ou seja, não pode uma decisão judicial aplicar a reclamada uma condição que não detém, ou que somente passará a deter a partir de 2025. Logo, inexorável que a LRF não se aplica a reclamada, pelo menos até 2025, e o acordão que assim decide fere todos os dispositivos acima citados, inclusive extrapolando sua esfera de competência. Mas ainda vamos admitir a premissa de que a recorrida deveria se submeter a LRF, apenas para argumentar. Neste cenário, a pergunta que fica é: houve descumprimento da referido Lei? E se houve, estaria, por esta razão, autorizado ao empregador reduzir vencimentos dos empregados efetivos? Vejamos, o que disse o acordão regional para anular o acordo coletivo: [...] O acordão afirma, categoricamente, ter a LC 101/00 sido descumprida em razão da assinatura do referido acordo coletivo, especificamente, no que tange a cláusula do quinquênio. E embora não haja ampla fundamentação, cita os seguintes dispositivos da referida Lei: [...] Vejamos o que diz a LRF e se há elementos para se constatar que a cláusula que vem sendo anulada a afronta. Primeiramente, não se aplica ao caso os artigos 16 e 17 da referida Lei, uma vez que se referem, respectivamente, a geração de despesas e despesas de caráter continuado, especialmente, porque o artigo 18 trata da despesa com pessoal, onde se insere a parcela 'quinquênio' em discussão. Diz o referido dispositivo: [...] Eis a primeira questão: o pagamento do quinquênio aos empregados da COMURG fere os limites estabelecidos pelo artigo 19 da LRF? [...] Não há, nem mesmo nos autos do processo junto ao TCM, essa informação, muito menos comprovação desta, devendo o acordão regional enfrentar esta questão. Sendo assim, como pode princípios constitucionais tão caros aos trabalhadores brasileiros serem desconsiderados como base em assertiva genérica de descumprimento da LRF sem que seja apresentado elementos que comprovem, que nos termos da referida Lei, o pagamento da referida parcela é a causa geradora do suposto extrapolamento do limite legal? Fica ainda mais grave quando se infere que sequer o excesso ao limite legal foi alegado ou provado pela parte interessada. Vejamos as razões da decisão do TCM, na qual se apega o Judiciário Trabalhista Goiano: [...] Segundo o TCM a conduta seria imoral, mas em momento algum há sequer citação ou elementos que permitam concluir que houve violação da LRF em razão da superação aos limites legais. Sendo assim, outra conclusão não há a não ser a de que não houve, em momento algum, violação aos artigos 16, 17 ou 18 da LRF a justificar a nulidade de acordo avençado entre as partes. Mas ainda assim, vamos trabalhar com esta hipótese, para fins de debate. Quando há descumprimento dos limites impostos pela LRF, há autorização legal para reduzir vencimentos do quadro efetivo. Veja o que diz a Lei em questão: [...] Então, se for verifica o descumprimento, o órgão estatal não pode conceder outras vantagens, aumentos, nem criar novos cargos, nem contratar hora extra. Continua a referida Lei: [...] E o que deve fazer? Deve eliminar o excesso nos próximos dois quadrimestres, com as seguintes medidas: extinção de cargos e funções e redução de jornada com adequação de vencimentos, além das medidas do artigo 169 da CF: [...] A CF determina que nestes casos deve: reduzir o quadro de comissionados e a comissão das funções de confiança, exonerar quem não é efetivo, e na pior das hipóteses, depois de tentada as duas últimas alternativas citadas, o 'empregado' pode ser demitido. Nem mesmo a LRF ou a CF autoriza que ofenda o princípio da irredutibilidade salarial, do direito adquirido, da higidez dos acordos coletivos. Mas mais do que isso, o entendimento de autorizar a redução de vencimentos para equilíbrio de contas já foi declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 2238 do STF. O Supremo Tribunal Federal disse ser inconstitucional a redução da jornada e de salário dos servidores públicos, caso a administração pública estoure os limites com gastos de pessoal. Diz a decisão: [...] Sendo assim, admitir a redução de vencimentos tendo como motivo equilíbrio econômico das contas públicas é inconstitucional, ainda que se considere a reclamada sujeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Decisões como esta que validam a referida redução violam o precedente vinculante da ADI 2238/DF, o que fica desde já arguido. Este Judiciário tem escolhido o seguinte caminho: aplicar um regime jurídico que não é o da Comurg para submetê-la a um regime jurídico estatal; enquadrá-la numa condição que não é a dela, pelo menos até 2025; aplicar um regramento que, a princípio, não se adequa a sua condição; constatar o descumprimento deste dispositivo sem elementos fáticos que subsidiem essa assertiva; e por fim, aplicar uma medida que sequer a lei mais rígida do regime jurídico público autoriza, quando, sequer foi ventilado, por exemplo, alterar o número de comissionados ou reduzir os valores das comissões em cargo de confiança, o que deve, com a máxima vênia ser revisto. Por fim, houve efetivo descumprimento de acordo coletivo, a partir de 2017, situação que perdura até hoje, tal descumprimento tem sido considerado válido a partir da declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo, entendimento que viola a vários dispositivos constitucionais, aqui citados, sobre os quais requer expressa manifestação. Sendo assim, o recorrente requer seja reformada a sentença para reconhecer o descumprimento das cláusulas dos acordos coletivos, a partir de janeiro de 2017, com a condenação em pagamento das diferenças dos quinquênios ('Quinquênio I' ou 'Quinquênio - II', conforme o caso), na forma prevista na cláusula sexta do ACT, calculando-o sobre a remuneração total (e não apenas sobre o salário base), bem como as diferenças vencidas desde janeiro/2017 até a regularização, com reflexas sobre, férias + 1/3, salário trezentos, FGTS e DSR's de todo o vínculo e de todas as demais verbas a seguir postuladas, o que também já requer." Sem razão. Sem ambages, conforme já decidi no julgamento do ROT-0011353-45.2018.5.18.0013, de minha relatoria (3ª Turma, j. 12/04/2024), deve ser observada a decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Município. Eis a fundamentação do acórdão no que interessa aqui: "Em atendimento à 'Solicitação de Auditoria intentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Vereador Andrey Azeredo, por meio do Ofício nº 01914/DER, a qual solicita realização de auditoria na Companhia de Urbanização de Goiânia - COMURG, no período entre janeiro de 2015 a dezembro de 2016', os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, por unanimidade, referendaram a Medida Cautelar n. 04/2017 que determinou o 'recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018)', entre outras determinações de descumprimento do acordado em norma coletiva, por entender se tratar de 'cláusulas manifestamente lesivas ao patrimônio da Companhia' (ID. 36b5bdc, trazido com a defesa). A Lei nº 15.958/07, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências', não conferiu ao TCM, expressamente, o poder de declarar a nulidade de uma norma coletiva. Sua atuação está restrita a: 'Art. 1º [...] XII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e sobre resultados de auditoria e inspeções realizadas; XIII - representar ao Poder ou órgão competente sobre irregularidades ou abusos apurados'. No entanto, conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Regional, por unanimidade, no julgamento do MS-0010806-78.2017.5.18.0000, em 06/02/2018, 'compete ao TCM, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares, para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7'. A decisão do STF citada pelo Relator, de fato, reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União para 'fiscalizar procedimentos de licitação, determinar suspensão cautelar (artigos 4º e 113, § 1º e 2º Da Lei nº 8.666/93), examinar editais de licitação publicados e, nos termos do art. 276 do seu Regimento Interno, possui legitimidade para a expedição de medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões)'. Como se vê, a legitimidade, naquele caso, decorre de previsão expressa no Regimento Interno do TCU, o que também é o caso dos autos: o art. 246 do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás assim dispõe: 'O Tribunal Pleno ou o relator, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário ou a direito alheio, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada'. No mais, o STF já decidiu, no julgamento do Mandado de Segurança contra ato do TCU que determinou a cessação de pagamento do adicional previsto no DL 1.971/1982 aos empregados da Eletronorte admitidos após a edição do Decreto 89.253/1983: 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A assertiva se robustece com a leitura dos incisos VIII e IX do art. 71 da Constituição. É que, examinadas as contas, pode o TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. A Corte de Contas deve, ainda, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. São os gestores e demais responsáveis pelo dinheiro público os destinatários das sanções e comandos emitidos pelo TCU. É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título." No mesmo sentido o acórdão referente ao AIRO-0010532-91.2020.5.18.0006 (Rel. Des. Paulo Pimenta, j. 17/09/2021) e também o ROT 0011250-61.2020.5.18.0015 (1ª Turma, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, j. 29/11/2022). Sobre os temas suscitados em sede de recurso ordinário (Tema 1.046 do STF, violação ao artigo 71 da Carta Magna, violação ao artigo 90 da Lei 13.303/2016), passo a apreciá-los. De fato o STF fixou a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1046). Como se vê, o cerne da tese é sobre a necessidade ou desnecessidade de existência de vantagens compensatórias para a validade de acordos ou convenções coletivas que pactuam limitações de direitos trabalhistas, de modo que não aborda a possibilidade de medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios prevalecer sobre o conteúdo da norma coletiva. Não há falar em violação ao artigo 71 da Carta Magna. Ao contrário, o Eg.TRT18 ao adotar da tese da prevalência da medida cautelar sobre o conteúdo da norma coletiva prestigia a força normativa desse dispositivo constitucional. Segundo o artigo 90 da Lei 13.303/2016, as ações e deliberações do órgão ou ente de controle não podem implicar interferência na gestão das empresas públicas e das sociedades de economia mista a ele submetidas nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Como se viu acima, a medida cautelar do Tribunal de Contas teve por objetivo evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7", razão pela qual não há falar em ingerência ou interferência na gestão da reclamada. Ressalto que, consoante o artigo 173, § 1º da Constituição Federal, "a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." Ocorre que tal dispositivo da Constituição Federal não se aplica à reclamada. Isso porque ela se constitui como sociedade de economia mista, prestadora de serviços públicos, não concorrencial e sem distribuição de lucros. Nesse sentido, é pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "a COMURG faz jus aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, já que mantém seu capital social inteiramente nas mãos do Poder Público e presta serviço público essencial, sem buscar lucro" (por todos, com meu voto, ROT-0010362-66.2022.5.18.0001, Relator Desembargador Gentil Pio de Oliveira, j. em 22/03/2023). Nesse mesmo norte, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628, com repercussão geral (Tema 253), 'os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas'. Contudo, a Excelsa Corte tem decidido, excepcionalmente, que as execuções contra as sociedades de economia mista que não atuam no mercado concorrencial e que não visam à distribuição de lucros devem ser submetidas ao regime de precatório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR- 643-44.2013.5.02.0026, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/11/2020). A propósito, também já decidiu o TST, em processo envolvendo a mesma matéria e a mesma reclamada, que "a alteração da base de cálculo dos quinquênios se deu em virtude de cumprimento de decisão do Tribunal de Contas do Município, com intuito de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, de maneira que, nesse contexto, não se vislumbra violação direta e literal dos arts. 7º, XXVI, 8º, VI, e 173" (AIRR-11503-45.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 07/01/2020 - negritei). Por fim, a parte recorrente disse que a decisão de primeiro grau violou o precedente vinculante da ADI 2238/DF, especificamente o item 6, que diz: "ARTIGO 23, § 1º, PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. 6.1. Irredutibilidade do estipêndio funcional como garantia constitucional voltada a qualificar prerrogativa de caráter jurídico-social instituída em favor dos agentes públicos. Procedência ao pedido tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 23, §1º, da LRF, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir valores de função ou cargo que estiver provido. 6.2. A irredutibilidade de vencimentos dos servidores também alcança àqueles que não possuem vínculo efetivo com a Administração Pública". O referido dispositivo legal citado na decisão proferida pelo STF diz: "Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. Ora, o recorrente não tem razão porque o caso não é de redução salarial em razão do "teto com pessoal" ter sido ultrapassado (art. 23 da LRF), mas sim decorreu da ilegalidade reconhecida na decisão do TCU, conforme trecho abaixo transcrito: "Isso porque o cálculo dos quinquênios de forma capitalizada gerou ônus excessivo ao patrimônio público da companhia municipal, acarretou enriquecimento ilícito dos empregados da COMURG e tornou a folha de pagamento da estatal insustentável do ponto de vista financeiro, o que, por conseguinte, tornou a própria empresa inviável economicamente. [...] modo, a prática ilegal e imoral de pagamento dos quinquênios em porcentagem atípica (12%) e de forma capitalizada persiste aos servidores que, ao ver do ACT 16/18, possuem o direito adquirido à incorporação. Contudo, impende ser dito que atos ilegais/inconstitucionais não geram direitos adquiridos. Essa premissa tem por fundamento a Súmula 473 do STF segundo o qual "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". No mesmo sentido é o que determina o art. 17 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal (ADCT) que assevera [...]" De todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou os pedidos. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso do reclamante foi desprovido. Em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), majoro os honorários fixados em favor da parte reclamada de 10% para 12%, mantida a suspensão de exigibilidade. CONCLUSÃO Conheço parcialmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de abril de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO BATISTA DOS SANTOS

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