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Processo nº 1001279-74.2025.8.26.0439

ID: 293979986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-74.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB USAGRO - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DAS EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS DA USINA SANTA ADéLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-74.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Sa… Processo 1001279-74.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Sicoob Usagro - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo das Empresas Controladas e Coligadas da Usina Santa Adélia - Vistos. Por primeiro, emende o(a) autor(a) a inicial para adaptá-la aos requisitos do art. 319 do novo CPC, manifestando opção pela realização ou não de audiência de conciliação de mediação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do novo CPC), bem como juntando aos autos as guias comprobatória do recolhimento das custas judiciais, bem como a guia de diligências do Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal(se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição (art.290 do CPC), bem como a cópia do documento pessoal do representante legal da autora. Em caso positivo, tragam aos autos endereço eletrônico (e-mail) ativo e o número do telefone celular dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência, bem como arbitro o valor mínimo de uma hora a sessão, correspondente a R$-82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), custeado pelas partes preferencialmente em frações iguais, em cumprimento à Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, páginas 1 a 3) no patamar básico (Nível de Remuneração 1) da Tabela de Remuneração do Anexo da Resolução 809/2019, de acordo com o valor da causa, nos termos do artigo 13, da Lei nº 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pela parte autora, em 05 (cinco) dias. O valor foi estimado com base na tabela da Resolução nº 809/2019 TJSP, observados os artigos 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. O valor devido ao conciliador/mediador independe do fato de a audiência ser frutífera. Fica autorizado, desde já, após a realização da audiência, levantamento dos honorários pelo conciliador/mediador. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1001279-82.2023.8.11.0012

ID: 311346358

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-82.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DIVINA FERREIRA VALADAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Número do Processo: 1001279-82.2023.8.11.0012 Requerente: Rosangela Divina Ferreira Valadao Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA Número do Processo: 1001279-82.2023.8.11.0012 Requerente: Rosangela Divina Ferreira Valadao Requerido: Município de Nova Xavantina Data e horário: 25 de junho de 2025, 13h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dr.ª Angela Maria Janczeski Góes Requerente: Rosangela Divina Ferreira Valadao Advogada: Dra. Monica Larisse Alves Araujo Procuradora: Dr.ª Bruna Garcia Toledo Testemunhas: Alana Dallegrave Barbosa e Danyllo Figueiredo Alvarenga Informante: Adelmo Ferreira Barros OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão constatou-se a presença das pessoas acima nominadas. Em ambiente de cooperação, a Magistrada questionou sobre eventual proposta de acordo, contudo restaram frustradas as tentativas de solução amigável da controvérsia. Em instrução processual, incialmente colheu-se o depoimento pessoal da parte requerente Sra. Rosangela Divina Ferreira Valadao, por meio de videoconferência, conforme mídias de oitiva anexa. Em seguida, passou-se à oitiva do informante arrolado pela parte requerida, Dr. Adelmo Ferreira Barros, por meio de videoconferência, conforme mídias de oitiva anexa. Por fim, foram inquiridas as testemunhas Alana Dallegrave Barbosa e Danyllo Figueiredo Alvarenga, por meio de videoconferência, conforme mídias de oitiva anexa. Todas as oitivas realizadas na presente data foram gravadas em mídias individualizadas as quais serão juntadas aos autos, anexas ao presente termo. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. DELIBERAÇÕES Vistos. DECLARO encerrada a instrução processual. Juntem-se as mídias de audiência. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a iniciar-se pela parte autora, para apresentação das razões finais escritas. Com a juntada dos memoriais ou certificado o decurso dos prazos, voltem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Ás Providências. Obs.: Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Ricardo Galli De Faria x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 293340418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001279-29.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO GALLI DE FARIA

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO GALLI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-29.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ricardo Galli de Faria - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirã… Processo 1001279-29.2025.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ricardo Galli de Faria - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: RICARDO GALLI DE FARIA (OAB 416155/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP)

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Processo nº 1001279-79.2025.8.11.0055

ID: 316732654

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEODIR ANTONIO CADORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por LEODIR ANTONIO CARDORE, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001279-79.2025.8.11.0055

ID: 316732656

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001279-79.2025.8.11.0055. REQUERENTE: LEODIR ANTONIO CADORE REQUERIDO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração oposto por LEODIR ANTONIO CARDORE, alegando contradição e omissão. 2. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. 3. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Como de conhecimento, a dicção do artigo 1.022, inciso I, do CPC permite a promoção dos embargos declaratórios para, entre outras hipóteses, dirimir omissão, contradição e erros materiais existentes decisões. 5. Acerca de tal espécie recursal, a despeito da controvérsia doutrinária em torno da sua natureza jurídica, destaca o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil. 2ed. São Paulo: Método, 2011, p.718-719), mais especificamente quanto às hipóteses de cabimento, que: A omissão refere-se à ausência de apreciação de questões relevantes sobre os quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. (negritos originais). 6. No caso sub judice, vislumbro que a sentença foi clara e expressa, não padecendo de nenhum vício. 7. Desta feita, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que foram intentados no prazo legal e, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, já que não houve comprovação de quaisquer das suas hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 8. CUMPRAM-SE as determinações remanescentes da decisão supracitada. 9. ÀS PROVIDÊNCIAS. 10. Tangará da Serra/MT, (datado e assinado digitalmente). Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1001279-43.2025.8.26.0126

ID: 278240160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-43.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTOS MORGADO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de qu… ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intime-se o Banco Pan S/A, via portal eletrônico.

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Processo nº 1001279-43.2025.8.26.0126

ID: 278203602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-43.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTOS MORGADO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de qu… ADV: Luana Firmino de Almeida (OAB 503547/SP) Processo 1001279-43.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Santos Morgado da Costa - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, conclusos para novas deliberações. Intime-se o Banco Pan S/A, via portal eletrônico.

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Processo nº 1001279-53.2018.8.26.0590

ID: 279762851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-53.2018.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAUAN LUIZ SEBASTIãO DO NASCIMENTO PAULO HENRIQUE SEBASTIãO DO NASCIMENTO PETTERSON BATUSTA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emidio Castro Rios de Carvalho (OAB 353558/SP) Processo 1001279-53.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Sebastião do Nascimento, Kauan Luiz Sebastião do Nascimento, … ADV: Emidio Castro Rios de Carvalho (OAB 353558/SP) Processo 1001279-53.2018.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Sebastião do Nascimento, Kauan Luiz Sebastião do Nascimento, Petterson Batusta das Virgens - Vistos. A decisão saneadora de fls. 147/149 deferiu a produção de prova oral, postergando a designação de audiência de instrução para após a vinda do laudo pericial. Considerando, portanto, o encerramento da prova pericial, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14hs, pelo sistema Teams. Intimem-se as partes a apresentarem seu rol de testemunhas em 10 (dez) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de preclusão, com a advertência que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, salvo nas hipóteses do artigo 455, §4º, do CPC. Em obediência à interpretação conforme a Constituição dada aos dispositivos das Resoluções CNJ nºs 354/2.020 e 465/2.022, intimem-se as partes, em 05 (cinco) dias, para que manifestem eventual oposição à audiência por videoconferência, advertindo-se de que o silêncio será interpretado como anuência à sua realização do ato pela referida modalidade (através do aplicativo Microsoft Teams). Na hipótese de concordância expressa ou tácita, para viabilizar a prática do ato processual nos moldes do item anterior, em especial o encaminhamento do link para ingresso na videoconferência por meio de smartphone, tablet ou computador, os patronos das partes deverão informar os seguintes dados de cada um dos participantes da audiência: a) nome; b) número do documento de identificação a ser exibido futuramente nesta ocasião; c) endereço eletrônico de e-mail; e d) telefone celular para contato via aplicativo Whatsapp Messenger. Sem prejuízo, os participantes da audiência remota deverão observar as orientações em anexo à presente decisão, cuja leitura integral se faz obrigatória. Intime-se. São Vicente, 16 de maio de 2025.

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Julio Cesar Bistocchi x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 319763812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-10.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BISTOCCHI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 1001279-10.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Bistocchi - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando… Processo 1001279-10.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julio Cesar Bistocchi - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE (OAB 467938/SP)

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Processo nº 1001279-88.2021.8.26.0415

ID: 275836331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-88.2021.8.26.0415

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE CRISTINA FIORENTINO FRANCO

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ADV: Cibele Cristina Fiorentino Franco (OAB 256569/SP) Processo 1001279-88.2021.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os p… ADV: Cibele Cristina Fiorentino Franco (OAB 256569/SP) Processo 1001279-88.2021.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecir dos Santos - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDECIR DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; b) Condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez (NB 552.795.669-5), com DIB (data de início do benefício) em 16/08/2012, a ser mantido enquanto perdurar a incapacidade do segurado, mediante reavaliações periódicas, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91; c) Determinar a cessação do auxílio-acidente (NB 6019354966) que o autor já recebe, a partir da data de implantação da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 86, §3º da Lei 8.213/91; d) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde quando devidas e acrescidas de juros de mora a partir da citação, aplicados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme decisão do STF no RE 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). Considerando a natureza alimentar do benefício e a comprovação da incapacidade do autor, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC.

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