Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001279-04.2024.5.02.0706"

Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outros x Felipe Gazola Vieira Marques

ID: 262887365

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015580-97.2018.8.06.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA DOS SANTOS NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0015580-97.2018.8.06.0066 REQUER… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0015580-97.2018.8.06.0066 REQUERENTE: VALDEREZ PEREIRA LIMA, CLAUDIO PEREIRA LIMA, JOAO PEREIRA DIAS, DANIEL PEREIRA DIAS, JOSE MACIEL PEREIRA LIMA REQUERIDO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, em conclusão. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movida por VALDEREZ PEREIRA LIMA, em desfavor do BANCO BMG S/A, embasada em sentença judicial transitada em julgado de ID 100277802, na qual julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de: a) declarar a inexigibilidade da relação jurídica do contrato de cartão de crédito consignado; b) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, na forma simples, contados da data de cada desconto indevido; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples, a partir da data desta sentença. O procedimento foi remetido ao setor de cálculo judicial em ID 100283674, sendo o valor atualizado em petição pelas partes em R$ 32.028,64 (trinta e dois mil e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), já contabilizado a multa pelo não pagamento voluntário, tendo em vista que o Executado inicialmente pagou apenas parte da execução, tendo adimplido em sua integralidade com o novo depósito de ID 140603986. Considerando que a obrigação foi adimplida, só resta a homologação por este juízo. Feito o breve relatório, decido. O presente feito se encontra pronto para julgamento uma vez que não há necessidade de dilação probatória de qualquer espécie. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados em ocasião do depósito realizado. Ante todo o exposto, acolho o depósito dos valores apresentados, devendo ser expedido expedido alvarás, conforme abaixo se descreve: a) 40% (quarenta por cento) dos valores devidamente atualizados que devem ser depositados na agência: 1293-9, conta corrente de nº 13381-7, Banco do Brasil, Cpf de nº 010.363.613-73, em nome de José Newton Ferreira de Medeiros Filho, sendo 30% (trinta) por cento relativo a honorários contratuais (id. 100284213) e 10% (dez) por cento a título de honorários sucumbenciais; b) o restante deverão ser expedidos alvarás, nos termo da petição (id. 100284604 ): b1. metade, ou seja 30%, em nome de VALDERÊZ PEREIRA LIMA de nº 21171-0, agência 1293-9 na Banco do Brasil, CPF n° 706.902.863-68, incluindo os juros e correção; b2. o restante para os herdeiros, sendo (10%) para cada um dos respectivos: CLAUDIO PEREIRA DIAS, conta de nº 21198-2, agência 1293-9 do Banco do Brasil, CPF 013.946.403-40, incluindo os juros e correção; JOSÉ MACIEL PEREIRA LIMA, conta de nº 1001279-1, agência 745 no Banco do Bradesco, CPF n° 681.225.353-72, incluindo os juros e correção e DANIEL PEREIRA DIAS, conta de nº 12875-9, agência 456 no Banco do Bradesco, CPF n° 730.999.703-44, incluindo os juros e correção. Nos moldes do art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil, extingo este processo com resolução do mérito. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial, conforme solicitou a parte Exequente em ID 137343681. Deve ainda a Secretaria providenciar a emissão das guias de recolhimento das custas devidas por parte da requerida, intimando-a para o pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos da Portaria Conjunta do TJCE, cientificando-lhe que, ausente o pagamento no prazo assinalado, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 2076/2018 do TJCE. Expediente necessário. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos com as providências de estilo. Cedro/CE, 28 de abril de 2025. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito - Titular

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