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Hober Plastics Industria E Servicos Ltda x Juliana Mariano Da Silva

ID: 259308806

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001268-61.2024.5.13.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA MARIANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RUBENS DE MOURA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS

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EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001268-61.2024.5.13.0002 : HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA : JULIANA MARIANO D… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001268-61.2024.5.13.0002 : HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA : JULIANA MARIANO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc03739 proferida nos autos. 0001268-61.2024.5.13.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JULIANA MARIANO DA SILVA RECURSO DE: HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA A parte recorrente requer que o seu recurso de revista seja recebido com efeito suspensivo. Nos termos dos art. 896, §1º, e 899, caput, da CLT, os recursos interpostos possuem efeito devolutivo em sua essência, de modo que não se admite o pedido de concessão do efeito suspensivo pretendido. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 80b737b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8397b62). Representação processual regular (Id. 8118a19). Preparo satisfeito (Ids. f04a2cc; 5a14324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -violação aos incisos, II e XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal - violação ao tema nº 497 e 542 do STF -violação ao artigo 10, II, "b" do ADCT -violação do 391-a da CLT. A recorrente insurge-se contra a decisão regional que reconheceu à reclamante o direito à garantia provisória de emprego da gestante no emprego até cinco meses após o parto, devendo a reclamante ser reintegrada aos quadros da reclamada nas mesmas condições em que foi contratada, como bem posto pela sentença recorrida. A recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 (Tema 497), teria afastado a estabilidade para contratos a termo. A sentença, entretanto, confirmou que a tese firmada na Suprema Corte refere-se à anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, não havendo restrição quanto ao contrato ser por prazo determinado. Das decisões proferidas em procedimento sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal; desse modo, incabível o processamento do apelo em face das violações aos dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente. Assim decidiu o regional quanto ao tema, segundo consta das razões recursais: 1. Estabilidade. Gestante. Contrato por prazo determinado O instituto da estabilidade provisória da gestante encontra-se disciplinado pelo artigo 10, inciso II, alínea ''b'', do ADCT, que desautoriza sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida proteção constitucional é garantida a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do conhecimento do estado gravídico pelas partes, bem como de ser o contrato de trabalho por tempo determinado ou de experiência. Para o reconhecimento dessa garantia, é suficiente apenas que a gestação tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho, por força de interpretação teleológica do dispositivo constitucional (art. 10, II, "b", do ADCT) de proteção da gravidez contra a dispensa arbitrária, bem como do direito do nascituro. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, ou mesmo pela empregada, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, conforme disposto na Súmula 244 do TST. Esta, aliás, é a diretriz de julgamento proferido pela 3ª Turma do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de experiência encerrado um dia antes do transcurso do prazo fixado. 2. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 4. O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. 5. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 6. A Corte de origem, ao manter o reconhecimento da estabilidade provisória da reclamante, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-605- 19.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). Também destaco como precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista noart. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001279- 86.2021.5.02.0066; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 14/09/2023; Pág. 186) RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. COMPATIBILIDADE. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, b, do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Com efeito, o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante, nos termos da diretriz perfilhada na Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000791-66.2021.5.23.0066; Segunda Turma; Relª Desª Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 30/06/2023; Pág. 4710) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 629.053/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497) FIXOU A SEGUINTE TESE. A INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NOART. 10, INC. II, DO ADCT, SOMENTE EXIGE A ANTERIORIDADE DA GRAVIDEZ À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 2. OCORRE QUE, AO EMITIR A REFERIDA TESE, A SUPREMA CORTE, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, DIRIMIU CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DE QUE O TOMADOR DE SERVIÇOS TIVESSE CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA GRAVIDEZ DA EMPREGADA, E NÃO CONSIDERANDO AS MODALIDADES DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTAS NA CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, pois em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior consolidada no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-RR 0011368-81.2021.5.03.0027; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 12/06 /2023; Pág. 158) A recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 (Tema 497), teria afastado a estabilidade para contratos a termo. A sentença, entretanto, confirmou que a tese firmada na Suprema Corte refere-se à anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, não havendo restrição quanto ao contrato ser por prazo determinado. A decisão de primeiro grau mostra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a qual enfatiza a irrelevância do tipo ou natureza jurídica do contrato para fins de concessão da estabilidade provisória da gestante. Assim, não se vislumbra erro a ser reparado no julgado de origem, tampouco ofensa ao direito da parte recorrente. Ao contrário, evidencia-se a observância rigorosa ao disposto no ADCT, bem como à Súmula 244 do TST e aos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, "considerando que a reclamante teve confirmada a gestação no curso do contrato de trabalho, ainda que na modalidade de tempo determinado, é de se reconhecer seu direito à estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto, devendo a reclamante ser reintegrada aos quadros da reclamada nas mesmas condições em que foi contratada", como bem posto pela sentença recorrida. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o fato de se tratar de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante. Vejamos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-642-36.2021.5.12.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado, no caso, durante o contrato de experiência, a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, e tornar concreto o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador . Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula nº 244, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1039-92.2015.5.02.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/06/2020); RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso, o Tribunal Regional decidiu pela inaplicabilidade do item III, da Súmula 244 do TST, e indeferiu a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, em razão de a Reclamante ter sido admitida mediante contrato a termo, no caso, de experiência. II. A decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser plenamente aplicável aos casos de contrato de experiência a estabilidade gravídica provisória, tendo em vista a finalidade de proteção ao nascituro, razão pela qual não há que se falar em incompatibilidade entre a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT e a modalidade de contrato de trabalho celebrado com a Reclamante. III. Demonstrada a transcendência política da causa e a contrariedade ao item III da Súmula 244 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1420-05.2017.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/07/2020); RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa referente ao afastamento da estabilidade gestante em razão de a reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência e de ter tido ciência da gravidez apenas após à dispensa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariar a Súmula 244, I e III, desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica no sentido de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho, portanto, é o que basta para o reconhecimento da garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado ou que a ciência da gravidez pela própria empregada tenha ocorrido após a dispensa, na medida em que a proteção é endereçada a um bem maior que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). (Grifos nossos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual: " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ”. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (RR-0010332-55.2024.5.03.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MARIANO DA SILVA

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Hober Plastics Industria E Servicos Ltda x Juliana Mariano Da Silva

ID: 259308873

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001268-61.2024.5.13.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA MARIANO DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE RUBENS DE MOURA FILHO

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JOSE FERNANDO MARQUES MUNIZ SANTOS

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EDMILSON MACHADO DA SILVA FILHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001268-61.2024.5.13.0002 : HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA : JULIANA MARIANO D… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001268-61.2024.5.13.0002 : HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA : JULIANA MARIANO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fc03739 proferida nos autos. 0001268-61.2024.5.13.0002 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. JULIANA MARIANO DA SILVA RECURSO DE: HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA A parte recorrente requer que o seu recurso de revista seja recebido com efeito suspensivo. Nos termos dos art. 896, §1º, e 899, caput, da CLT, os recursos interpostos possuem efeito devolutivo em sua essência, de modo que não se admite o pedido de concessão do efeito suspensivo pretendido. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 80b737b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 8397b62). Representação processual regular (Id. 8118a19). Preparo satisfeito (Ids. f04a2cc; 5a14324). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -violação aos incisos, II e XXXIX do artigo 5º da Constituição Federal - violação ao tema nº 497 e 542 do STF -violação ao artigo 10, II, "b" do ADCT -violação do 391-a da CLT. A recorrente insurge-se contra a decisão regional que reconheceu à reclamante o direito à garantia provisória de emprego da gestante no emprego até cinco meses após o parto, devendo a reclamante ser reintegrada aos quadros da reclamada nas mesmas condições em que foi contratada, como bem posto pela sentença recorrida. A recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 (Tema 497), teria afastado a estabilidade para contratos a termo. A sentença, entretanto, confirmou que a tese firmada na Suprema Corte refere-se à anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, não havendo restrição quanto ao contrato ser por prazo determinado. Das decisões proferidas em procedimento sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal; desse modo, incabível o processamento do apelo em face das violações aos dispositivos de lei federal apontados pelo recorrente. Assim decidiu o regional quanto ao tema, segundo consta das razões recursais: 1. Estabilidade. Gestante. Contrato por prazo determinado O instituto da estabilidade provisória da gestante encontra-se disciplinado pelo artigo 10, inciso II, alínea ''b'', do ADCT, que desautoriza sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A referida proteção constitucional é garantida a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do conhecimento do estado gravídico pelas partes, bem como de ser o contrato de trabalho por tempo determinado ou de experiência. Para o reconhecimento dessa garantia, é suficiente apenas que a gestação tenha ocorrido na vigência do contrato de trabalho, por força de interpretação teleológica do dispositivo constitucional (art. 10, II, "b", do ADCT) de proteção da gravidez contra a dispensa arbitrária, bem como do direito do nascituro. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, ou mesmo pela empregada, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, conforme disposto na Súmula 244 do TST. Esta, aliás, é a diretriz de julgamento proferido pela 3ª Turma do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244, III, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia ao direito à estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de experiência encerrado um dia antes do transcurso do prazo fixado. 2. Nos termos da Súmula 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, ' b' do ADCT. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 4. O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. 5. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 6. A Corte de origem, ao manter o reconhecimento da estabilidade provisória da reclamante, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-605- 19.2021.5.20.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 31/03/2023). Também destaco como precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista noart. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. 2. Ocorre que, ao emitir a referida tese, a Suprema Corte, nos exatos termos da decisão que reconheceu a repercussão geral, dirimiu controvérsia quanto à necessidade ou não de que o tomador de serviços tivesse conhecimento prévio acerca da gravidez da empregada, e não considerando as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, em razão da contrariedade ao entendimento fixado no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Agravo não provido. (TST; Ag-RR 1001279- 86.2021.5.02.0066; Primeira Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 14/09/2023; Pág. 186) RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. COMPATIBILIDADE. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1. O art. 10, II, b, do ADCT preceitua que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Com efeito, o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante, nos termos da diretriz perfilhada na Súmula nº 244, III, do TST. 4. O entendimento firmado por esta Turma julgadora é de que, nas hipóteses de reconhecimento de estabilidade em contrato por prazo determinado, ocorre a prorrogação do período contratual por força da norma constitucional, sendo certo, contudo, que essa circunstância não desnatura a índole do contrato de trabalho originalmente firmado entre as partes, qual seja contrato por prazo determinado, cuja extinção ocorre com o advento do seu termo final. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000791-66.2021.5.23.0066; Segunda Turma; Relª Desª Conv. Margareth Rodrigues Costa; DEJT 30/06/2023; Pág. 4710) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 629.053/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 497) FIXOU A SEGUINTE TESE. A INCIDÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NOART. 10, INC. II, DO ADCT, SOMENTE EXIGE A ANTERIORIDADE DA GRAVIDEZ À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 2. OCORRE QUE, AO EMITIR A REFERIDA TESE, A SUPREMA CORTE, NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, DIRIMIU CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE OU NÃO DE QUE O TOMADOR DE SERVIÇOS TIVESSE CONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA GRAVIDEZ DA EMPREGADA, E NÃO CONSIDERANDO AS MODALIDADES DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PREVISTAS NA CLT. 3. Confirma-se, pois, a decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, pois em sintonia com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior consolidada no item III da Súmula nº 244 do TST, segundo o qual a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-RR 0011368-81.2021.5.03.0027; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 12/06 /2023; Pág. 158) A recorrente alega que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 (Tema 497), teria afastado a estabilidade para contratos a termo. A sentença, entretanto, confirmou que a tese firmada na Suprema Corte refere-se à anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, não havendo restrição quanto ao contrato ser por prazo determinado. A decisão de primeiro grau mostra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, a qual enfatiza a irrelevância do tipo ou natureza jurídica do contrato para fins de concessão da estabilidade provisória da gestante. Assim, não se vislumbra erro a ser reparado no julgado de origem, tampouco ofensa ao direito da parte recorrente. Ao contrário, evidencia-se a observância rigorosa ao disposto no ADCT, bem como à Súmula 244 do TST e aos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, "considerando que a reclamante teve confirmada a gestação no curso do contrato de trabalho, ainda que na modalidade de tempo determinado, é de se reconhecer seu direito à estabilidade provisória no emprego até cinco meses após o parto, devendo a reclamante ser reintegrada aos quadros da reclamada nas mesmas condições em que foi contratada", como bem posto pela sentença recorrida. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o fato de se tratar de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade provisória da gestante. Vejamos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula nº 244/TST, item III, "A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, sob o fundamento de que o fato de a obreira ter firmado contrato de experiência não afasta tal direito, a decisão monocrática ora agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Cabe acrescentar que a jurisprudência do TST tem caminhado no sentido de que a empregada tem a faculdade de pleitear a conversão da reintegração no trabalho em indenização, não configurando abuso de direito de direito a recusa em retornar ao trabalho. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-642-36.2021.5.12.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). RECURSO DE REVISTA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É perfeitamente aplicável às empregadas contratadas por prazo determinado, no caso, durante o contrato de experiência, a estabilidade provisória, por força de gravidez superveniente, ainda no curso do vínculo. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT intenta proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, e tornar concreto o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador . Nesse sentido é o entendimento desta Corte, firmado na Súmula nº 244, III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1039-92.2015.5.02.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/06/2020); RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GRAVIDEZ NO CURSO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. No caso, o Tribunal Regional decidiu pela inaplicabilidade do item III, da Súmula 244 do TST, e indeferiu a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, em razão de a Reclamante ter sido admitida mediante contrato a termo, no caso, de experiência. II. A decisão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende ser plenamente aplicável aos casos de contrato de experiência a estabilidade gravídica provisória, tendo em vista a finalidade de proteção ao nascituro, razão pela qual não há que se falar em incompatibilidade entre a estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT e a modalidade de contrato de trabalho celebrado com a Reclamante. III. Demonstrada a transcendência política da causa e a contrariedade ao item III da Súmula 244 do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1420-05.2017.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/07/2020); RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELA PRÓPRIA EMPREGADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa referente ao afastamento da estabilidade gestante em razão de a reclamante ter sido admitida mediante contrato de experiência e de ter tido ciência da gravidez apenas após à dispensa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, por contrariar a Súmula 244, I e III, desta Corte. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE nº 629.053/SP (Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese jurídica no sentido de que " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A gravidez confirmada no curso do contrato de trabalho, portanto, é o que basta para o reconhecimento da garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado ou que a ciência da gravidez pela própria empregada tenha ocorrido após a dispensa, na medida em que a proteção é endereçada a um bem maior que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ADCT. Transcendência política reconhecida, recurso de revista conhecido e provido. (RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020). (Grifos nossos) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, ao decidir que a empregada gestante admitida por meio de contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória, o fez em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item III da Súmula nº 244, segundo o qual: " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ”. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com imposição de multa" (RR-0010332-55.2024.5.03.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/04/2025). Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EMLF/IBGC JOAO PESSOA/PB, 22 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HOBER PLASTICS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA

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