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Larissa Silva Beccare x Neurocob Assessoria De Cobranca Ltda

ID: 277232044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-71.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA BECCARE

Polo Passivo:

NEUROCOB ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON EMIDIO TEIXEIRA

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ANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001281-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LARISSA SILVA BECCARE RECLAMADO: NEUROCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001281-71.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: LARISSA SILVA BECCARE RECLAMADO: NEUROCOB ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d0e8b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. 1) Primeiramente, em que pese a inicial tenha sido distribuída com inclusão de “marcador/chip” de “”Tutela/Liminar" não verificou-se qualquer pedido nesse sentido. Análise, portanto, prejudicada. 2) A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. 3) Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 17/07/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA SILVA BECCARE

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Processo nº 1001281-52.2025.8.26.0210

ID: 326040065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-52.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. B. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA FERREIRA BORGES

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Processo 1001281-52.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.B.N. - Vistos. 1. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.0… Processo 1001281-52.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.B.N. - Vistos. 1. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL COM AS PARTES PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16.09.2025, ás 15h10, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC. Eventuais testemunhas não deverão comparecer nesta audiência. Não havendo autocomposição, ou não realizada a audiência por ausência de qualquer litigante, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 335, caput), terá início a partir da data em que a audiência seria realizada ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, artigo 335, inciso I) e independerá de nova intimação. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Por fim, ressalto que em respeito ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/15), as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos. Também não será permitida a gravação da sessão via sistema para consulta posterior, mesmo que essa opção seja possível. Essa informação deverá ser mencionada pelos conciliadores e mediadores logo que se inicie a sessão virtual, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial. O mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão e obrigatoriamente deverá estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (§ 1º). No caso de processo cujo cumprimento ocorrerá por meio de oficial de justiça, deverá ser observado o prazo de cumprimento nos termos do artigo 334 do CPC, em até 20 dias antes da audiência. Fica a parte requerida cientificada que a audiência por videoconferência ora designada não será realizada sem seu consentimento, segundo disposição do artigo 3º do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, mas advertida, desde logo, que o prazo para contestação será contado a partir da data acima fixada, independente de sua participação nesta audiência, isto é, será contado a partir da data da realização da audiência, na forma acima mencionada. A ausência de contestação, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3. A parte autora fica intimada, de todo o teor da presente decisão, na pessoa do advogado, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC, devendo ser observado em sua integralidade o Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, publicado no DJe de 02.07.2020, Cad. Administrativo, págs. 04/06. Prov. Int. Ciência ao Ministério Público, se o caso. - ADV: ANDRESSA FERREIRA BORGES (OAB 480442/SP)

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Processo nº 1001281-45.2025.8.26.0180

ID: 313608949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-45.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. T. T. C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001281-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movi… Processo 1001281-45.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movida por P.H.A.T., representado por sua genitora T.C.A.P. (fls. 01). Todavia, pelo documento de identificação do autor P.H.A.T., trazido aos autos, consta como sua genitora V.A.F. (fls. 17) e não T.C.A.P., como indicado na exordial (fls. 01). Também no histórico de créditos indicado que o autor percebe pensão por morte previdenciária, consta como sua genitora V.A.F., ou seja, a mesma pessoa que vem indicada como genitora da representante T.C.A.P (v. fls. 14 - V.A.F.P., apenas com o acréscimo do sobrenome P - fls. 14). Assim, esclareça a parte autora o ocorrido e em caso de T.C.A.P., exercer a guarda ou tutela do autor, deverá comprovar essa circunstância, juntando o respectivo documento e regularizando a representação. 2 Emende ainda a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); C) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente ainda a parte autora: A) No tocante à movimentação bancária: A.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade e de sua representante legal, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato A.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; B) No tocante a fontes de renda: B.1) Cópias dos três últimos demonstrativos de rendimentos da parte autora e de sua representante legal, considerando que traz à colação somente o histórico de créditos de fls. 22/23. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 - Indefiro o pleito de segredo de justiça de fls. 02, considerando que as razões apresentadas não se apresentam aptas a alicerçar o decreto de sigilo da ação. 4 - Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 6000910-68.2024.4.06.3818

ID: 323997125

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 6000910-68.2024.4.06.3818

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL JOSE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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JAQUELI GASPERINI

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AUGUSTO KUMMER

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FELIPE BERGAMASCHI

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000910-68.2024.4.06.3818/MG AUTOR : NORIVAL JOSE QUEIROZ ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A… LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000910-68.2024.4.06.3818/MG AUTOR : NORIVAL JOSE QUEIROZ ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se os autos de liquidação individual de sentença proferida no processo n. 1001281-29.2022.4.01.3818, em que se reconheceu a inexistência de obrigação de recolhimento de salário-educação por produtores rurais pessoas físicas vinculados ao sindicado autor em sua base territorial, não inscritos no CNPJ (ressalvadas eventuais inscrições relativas a outras atividades, desprovidas de qualquer relação com a atividade de produtor rural, ou enquanto encontrem-se inativas/baixadas ou como optantes do Simples Nacional). Na petição inicial, o requerente pleiteou a exibição incidental de documentos, consubstanciada na determinação à União Federal da exibição dos documentos referentes aos recolhimentos do tributo em discussão, no período correspondente aos 05 anos anteriores ao ajuizamento do presente procedimento. Esse pedido ainda não foi apreciado, prosseguindo o processo com apresentação de impugnação pela União, suscitando que não tem responsabilidade pela juntada de cálculos de atualização e documentos de quitação dos tributos, ônus que incumbe ao liquidante. Decido. A instrução da petição inicial com os documentos necessários a instrução do feito é ônus que incumbe ao requerente, salvo impossibilidade comprovada de obtê-los sem a intervenção judicial. Para tanto, há incidente processual específico pertinente à exibição de documento ou coisa, dispondo o art. 396, do CPC, que o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Contudo, no âmbito processual, os incidentes também devem estar amparados no interesse de agir para a determinação de medidas judiciais. A guarda de recibos e demais documentos fiscais incumbe ao contribuinte, não havendo, no caso, documentos do requerente que se encontrem em poder da União Federal, que exija a determinação de sua exibição. O direito de acesso aos registros fiscais e tributários do contribuinte está amparado no direito de informação que todos possuem perante os órgãos públicos, cujo acesso não pode ser negado. Portanto, para que possa haver a intervenção judicial para assegurar o direito de acesso a informações e dados do indivíduo, é imprescindível que tenha havido negativa do órgão público no fornecimento de acesso a esses registros, o que não restou comprovado tenha ocorrido. Assim, incabível a concessão da medida de exibição de documentos, cabendo ao requerente instruir o pedido de liquidação com todos os documentos e demais provas necessários a demonstração da existência do direito e do quantum debeatur, sob pena de restar configurada ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo, ante a ausência de documento essencial para comprovação do direito. Do exposto, indefiro o requerimento de exibição de documentos e converto o julgamento em diligência , facultando ao requerente a apresentação da documentação necessária à demonstração do direito pleiteado e que permita a apuração do quantum debeatur , apontando o valor a ser restituído que entende devido, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, bem como adequando-se o valor da causa. Juntados os documentos, dê-se vista à União para manifestação, no prazo de 15 dias. Intimem-se.

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Luzia Freire Lima Da Silva x Lojas Renner S.A.

ID: 326091882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-28.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA FREIRE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO

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Processo 1001281-28.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Freire Lima da Silva - Lojas Renner S.A. e outro - JULGO PROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1001281-28.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Freire Lima da Silva - Lojas Renner S.A. e outro - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ajuizamento para (a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações lançadas no dia 13/12/2024 no cartão de crédito de titularidade da requerente (plástico de final n. 2739) sob a rubrica "VINICIUSPEREIRA"; e (b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento, à autora, de indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual incidirá juros moratórios a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) no índice obtido da subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, acrescendo-se correção monetária, pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença (Súmula n. 362, do STJ) até o efetivo pagamento, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), EDJANE MARIA DA SILVA SUTERO (OAB 310147/SP)

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Processo nº 1001281-90.2025.8.26.0456

ID: 304112705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001281-90.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA PERES PEREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-90.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S. - Dessa forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Co… Processo 1001281-90.2025.8.26.0456 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S. - Dessa forma, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.pirapozinho@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: SILVANA PERES PEREIRA BARBOSA (OAB 390366/SP)

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Processo nº 1001281-65.2025.8.26.0238

ID: 294946837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-65.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA PEÇANHA GOMES NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001281-65.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deusdete Gomes Teixeira - Vistos. De proêmio, defiro à gratuidade ao autor e a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se… Processo 1001281-65.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Deusdete Gomes Teixeira - Vistos. De proêmio, defiro à gratuidade ao autor e a prioridade de tramitação. Anote-se. Cuida-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência proposta por DEUSDETE GOMES TEIXEIRA em face de BANCO AGIBANK SA alegando, em breve síntese, que vem suportando descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 633,52 (seiscentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), decorrentes de empréstimo bancário consignado, empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) e consignação via cartão, todos já acrescidos de juros e encargos contratuais. Sustenta, ainda, que não contratou de forma consciente, clara e com plena ciência a operação vinculada à RMC, razão pela qual os descontos vêm comprometendo sua subsistência. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar para determinar que o réu limite os descontos efetuados em folha de pagamento ou conta corrente ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos apresentados indicam que os descontos mensais vêm comprometendo parcela expressiva do benefício recebido, ultrapassando, aparentemente, o limite de 30% previsto como parâmetro de razoabilidade para descontos em folha (fls. 26/52): Ainda que eventuais alegações de abusividade contratual (como cobrança de juros acima da média de mercado ou capitalização indevida) dependam de maior dilação probatória, a limitação dos descontos a 30% da remuneração líquida encontra respaldo jurídico firme, não exigindo prova exauriente nesta fase processual. Tal entendimento está amparado no artigo 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003, bem como no Tema Repetitivo nº 1085 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP. Segundo o STJ, é válida a cláusula que autoriza descontos em folha, desde que o valor da prestação, somado aos demais descontos, não ultrapasse o limite de 30% da remuneração líquida do contratante. Assim, não se trata de reconhecer abusividade do contrato em si, mas de assegurar a observância dos limites legais, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. indenização por dano material e moral - Empréstimo consignado em folha de pagamento e sucessivas renegociações Indeferimento acertado do pedido de tutela provisória de urgência que visava a suspensão imediata dos descontos das parcelas dos contratos Possibilidade, ademais, de limitação dos descontos em 30% da remuneração disponível da autora Incidência da Lei nº 10.820/03 e do entendimento sufragado no tema repetitivo nº 1085 da 2ª Seção do C. STJ (Recursos Especiais Repetitivos nºs. 1.863.973-SP, 1.877.113-SP e 1.872.441-SP) - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável (descontos que têm consumido quase a integralidade do salário da autora) Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante aos descontos abusivos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190730-31.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré limite os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor ao percentual máximo de 30% de sua remuneração líquida mensal (R$ 1.385,78), abrangendo todas as consignações atualmente em vigor. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (AR), caso a citação se realize pelo correio, nos termos dos arts. 335, III, c.c. 231 do Código de Processo Civil de 2015. Advirta-se que a ausência de apresentação de contestação no prazo legal implicará os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Servira à presente como ofício/mandado. Intime-se. - ADV: JANAINA PEÇANHA GOMES NUNES (OAB 111134/PR)

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 281074017

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-86.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO SOLANGE LUCIA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

MARCOS DE SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001281-86.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: SOLANGE LUCIA DE JESUS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001281-86.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: SOLANGE LUCIA DE JESUS MARTINS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcf323e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância da reclamante (id. f174c9c), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, conforme resumo: ID. 8152c03, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 4.838,20 (principal = R$ 4.838,20 e juros Selic = R$ 0,00). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 201,19;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011 (base tributável do Imposto de Renda: R$ 3.470,96 / nº de competências 7 meses). Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 885,17 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 241,91, a cargo da reclamada. Além dos honorários periciais técnicos no importe de R$ 3.997,00, em favor do perito Sr(a) LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 199,24, [soma dos valores acima R$ 9.962,28 x 2% = R$ 199,24], a cargo da 1ª reclamada exclusivamente. Custas processuais isentas pela 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A, I, CLT. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 01/03/2025. A responsabilidade da 2ª reclamada é de natureza subsidiária. FICA A 1ª RECLAMADA, devedora principal, INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 10.372,61 conforme planilha de cálculo de id. a66b654, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) e dos honorários advocatícios na conta de seu/sua procurador(a), pagamento dos honorários periciais diretamente ao(à) perito(a), bem como o recolhimento de custas processuais e INSS em guias próprias (GRU e DARF), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Por questão de celeridade, os valores devidos ao(à) reclamante (crédito exequendo) e ao(à) patrono(a) do(a) reclamante (honorários advocatícios sucumbenciais) deverão ser depositados diretamente na conta indicada no id. f174c9c, conforme valores da planilha de cálculos, abaixo descritos: * Valor líquido ao(à) reclamante de R$ 4.734,74 (já deduzida a contribuição previdenciária cota empregado no valor de R$ 201,19), quitando, assim, o crédito exequendo; * Valor de R$ 246,89 ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Os honorários periciais técnicos, no importe de R$ 4.079,34, deverão ser depositados diretamente na conta do(a) perito(a) judicial, Sr(a). LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, indicada no id. 1df9084. As demais parcelas deverão ser comprovadas em guias próprias (DARF, e GRU), nos valores abaixo descritos, sob pena de não ser considerada quitada a execução: * INSS cota-parte empregado no valor de R$ 201,19; * INSS cota-parte empregador no valor de R$ 907,11; * Custas Processuais no valor de R$ 203,34. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26 /06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Luciano De Carvalho Cerchiaro e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 281074024

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-86.2022.5.02.0465

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO SOLANGE LUCIA DE JESUS MARTINS

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

MARCOS DE SOUZA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001281-86.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: SOLANGE LUCIA DE JESUS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001281-86.2022.5.02.0465 RECLAMANTE: SOLANGE LUCIA DE JESUS MARTINS RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcf323e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025 LEILA VIEIRA DE SOUZA SEISHI NEVES SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Ante a concordância da reclamante (id. f174c9c), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, conforme resumo: ID. 8152c03, para fixar o valor BRUTO da execução em R$ 4.838,20 (principal = R$ 4.838,20 e juros Selic = R$ 0,00). Deverá ser descontado do valor bruto para liberação do crédito à reclamante, o seguinte valor: INSS cota empregado: R$ 201,19;IR: ISENTO, com base na IN-RFB nº 1127/2011 (base tributável do Imposto de Renda: R$ 3.470,96 / nº de competências 7 meses). Contribuição previdenciária cota empregador no importe de R$ 885,17 (parcelas empresa e SAT). Além dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante no importe de R$ 241,91, a cargo da reclamada. Além dos honorários periciais técnicos no importe de R$ 3.997,00, em favor do perito Sr(a) LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, a cargo da reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Custas processuais incidentes sobre o valor total da condenação (CLT, artigo 789, item I), no importe FINAL de R$ 199,24, [soma dos valores acima R$ 9.962,28 x 2% = R$ 199,24], a cargo da 1ª reclamada exclusivamente. Custas processuais isentas pela 2ª reclamada, nos termos do art. 790-A, I, CLT. Correção monetária pelo índice IPCA-E (fase pré-judicial) e pelo índice SELIC (fase judicial). Todos os valores acima encontram-se atualizados até 01/03/2025. A responsabilidade da 2ª reclamada é de natureza subsidiária. FICA A 1ª RECLAMADA, devedora principal, INTIMADA para pagamento do débito já atualizado no importe total de R$ 10.372,61 conforme planilha de cálculo de id. a66b654, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) e dos honorários advocatícios na conta de seu/sua procurador(a), pagamento dos honorários periciais diretamente ao(à) perito(a), bem como o recolhimento de custas processuais e INSS em guias próprias (GRU e DARF), sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros (SisbaJud). Por questão de celeridade, os valores devidos ao(à) reclamante (crédito exequendo) e ao(à) patrono(a) do(a) reclamante (honorários advocatícios sucumbenciais) deverão ser depositados diretamente na conta indicada no id. f174c9c, conforme valores da planilha de cálculos, abaixo descritos: * Valor líquido ao(à) reclamante de R$ 4.734,74 (já deduzida a contribuição previdenciária cota empregado no valor de R$ 201,19), quitando, assim, o crédito exequendo; * Valor de R$ 246,89 ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, quitando, assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos. Os honorários periciais técnicos, no importe de R$ 4.079,34, deverão ser depositados diretamente na conta do(a) perito(a) judicial, Sr(a). LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO, indicada no id. 1df9084. As demais parcelas deverão ser comprovadas em guias próprias (DARF, e GRU), nos valores abaixo descritos, sob pena de não ser considerada quitada a execução: * INSS cota-parte empregado no valor de R$ 201,19; * INSS cota-parte empregador no valor de R$ 907,11; * Custas Processuais no valor de R$ 203,34. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26 /06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não garantido o Juízo, prossiga-se a execução pelo Sistema ARGOS, autorizada a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, observando as cautelas devidas quanto ao SIGILO FISCAL, bem como, após decorrido o prazo previsto no art. 883-A da CLT, proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur fixado em sentença de liquidação, mediante expedição de Certidão de Crédito Trabalhista (CCT), para que o exequente leve a decisão a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca. Ficam as partes advertidas que eventuais impugnações deverão ser arguidas após a garantia do Juízo, nos termos do artigo 884 da CLT, sob pena de configuração da litigância de má fé e multa processual nos termos do artigo 774 do NCPC. Cumpridas as determinações acima, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se as partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE LUCIA DE JESUS MARTINS

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Processo nº 1001281-34.2025.8.26.0022

ID: 275856392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001281-34.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DONIZETI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Donizeti Franco (OAB 91670/SP) Processo 1001281-34.2025.8.26.0022 - Tutela Infância e Juventude - ReprtateAt: M. T. G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutel… ADV: Sergio Donizeti Franco (OAB 91670/SP) Processo 1001281-34.2025.8.26.0022 - Tutela Infância e Juventude - ReprtateAt: M. T. G. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por R.E.G.S., menor, representado por sua genitora M.T.G., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré o fornecimento imediato de professor auxiliar especializado (Tutor Escolar Docente) para acompanhamento individualizado durante o período escolar. Segundo a inicial, o autor, atualmente com 7 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), Déficit Intelectual (CID F70) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID F90.0), conforme relatórios médicos e documentação técnica acostados aos autos, necessitando de atendimento educacional especializado para seu pleno desenvolvimento acadêmico e social. Sustenta a parte autora que, apesar de estar matriculado na rede regular de ensino estadual, na Escola Estadual Francisco da Silveira Franco, em Amparo/SP, não recebe o suporte necessário, em violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que garantem a educação inclusiva e o atendimento especializado. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da tutela de urgência pretendida. É o relatório. DECIDO. O caso em tela demanda análise do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença simultânea de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito invocado está demonstrada pelos laudos médicos e neuropsicológicos que atestam que o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (F84.0), Déficit Intelectual (F70) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (F90.0), necessitando de acompanhamento educacional especializado para seu adequado desenvolvimento escolar. Destaca-se, nesse sentido, o atestado médico de fl. 17, que expressamente indica a necessidade de auxiliar de classe para melhor aproveitamento dos estudos, bem como a declaração da fonoaudióloga (fl. 18), que afirma que as alterações fonêmicas apresentadas pela criança dificultam a inteligibilidade de sua fala e impossibilitam o desenvolvimento da leitura e escrita, fazendo-se necessário a presença de um Tutor (auxiliar de classe) diariamente em sala de aula. O laudo de avaliação neuropsicológica (fls. 20-39) também confirma as dificuldades do autor em diversas áreas cognitivas, com quociente intelectual limítrofe em relação à sua faixa etária, bem como dificuldades na comunicação verbal e no controle inibitório, características típicas dos diagnósticos apresentados. O fundamento jurídico do pedido encontra amparo no direito fundamental à educação, previsto nos artigos 6º e 205 da Constituição Federal, bem como no direito à educação inclusiva, especificamente assegurado no artigo 208, III, da Carta Magna, que prevê o "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino". Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece, em seu artigo 28, que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar "sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida" e o "acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas". Da mesma forma, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante em seu artigo 3º, parágrafo único, que "em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado". O perigo de dano resta igualmente caracterizado, uma vez que a ausência do profissional especializado compromete o desenvolvimento educacional do autor, podendo causar prejuízos irreversíveis à sua formação acadêmica e social. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderá acarretar a continuidade da situação de exclusão educacional do menor, com possíveis reflexos negativos em seu desenvolvimento cognitivo, impedindo que ele obtenha o máximo aproveitamento escolar durante um período crucial de sua formação. O deferimento da tutela provisória não esgota o objeto da ação, pois a decisão definitiva, após ampla instrução probatória, poderá reafirmar o direito ao acompanhamento especializado ou, eventualmente, concluir pela sua desnecessidade, a depender das provas produzidas durante o processo. Vale ressaltar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de garantir o Atendimento Educacional Especializado (AEE) a estudantes com deficiência, inclusive com a disponibilização de profissional auxiliar quando necessário, não se podendo falar em violação à separação dos poderes ou à discricionariedade administrativa quando se trata de efetivar direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 213, §1º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, profissional especializado para atuar como Tutor Escolar Docente, com formação específica, para acompanhamento individualizado do autor durante todo o período escolar na Escola Estadual Francisco da Silveira Franco, em Amparo/SP. Defiro a isenção quanto ao pagamento das custas e demais encargos legais ao Ministério Público, bem como homologo sua desistência quanto a realização e audiência de conciliação com as requeridas. Se o caso, tarje-se o feito. Intime-se. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como OFÍCIO ao Diretor da Escola Estadual Francisco da Silveira Franco - Arcadas, Amparo/SP, localizada na Rua José Jacobsen, 390, Arcadas, Amparo/SP. Servirá também a presente decisão assinada digitalmente como MANDADO DE INTIMAÇÃO Rhuan Eduardo Garcia Soares, filho de Monique Teresa Garcia, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua Fazenda Santa Fé, Bairro da Varginha, Arcadas, Amparo/SP, acerca do teor desta decisão.

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