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Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 312884350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Processo nº 1001370-41.2025.8.26.0286

ID: 313423544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularida… Processo 1001370-41.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - A.M.C. - Vistos em Saneador. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido não merece ser acolhida, posto que é sabido que não há necessidade de exaurimento da via administrativa para obtenção da tutela jurisdicional, na medida em que a Constituição Federal garante amplo acesso ao Judiciário, independentemente do esgotamento da via administrativa. Igualmente, não merece acolhimento a denunciação da lide, uma vez que há solidariedade entre os entes públicos. Há entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo firmado nessa mesma perspectiva: Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município..- Destaquei. Rejeitadas as preliminares, dou o feito por saneado. A controvérsia está relacionada à necessidade de receber os tratamentos e terapias para melhorar a qualidade de vida da autora, que é portador de autismo, conforme prescrição médica de fls. 33/34 (itens 1 a 4), com ônus da prova pela requerente. Assim, determino a realização da prova pericial pelo IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ. Requisite-se data e hora para a realização do exame, consignando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (fls. 40). Com o agendamento, intime-se para comparecimento. Quesitos do Juízo: 1) O(a) autor(a) apresenta as enfermidades por ele narradas na peça vestibular?; 2) são necessários os tratamentos/terapias solicitados para a manutenção da saúde do(a) menor?; 3) Os tratamentos/terapias solicitados são fornecidos pelo SUS ? Em caso positivo, quais? 4) os tratamentos fornecidos pelo SUS podem suprir os tratamentos ora prescritos. Se sim, quais? Explique. 5) os tratamentos/terapias trarão melhor qualidade de vida para a parte autora? Destaco que o Sr. Perito deverá exercer seu mister de modo a responder pormenorizadamente as perguntas ora formuladas, evitando, assim, novo pedido de esclarecimentos e procrastinação indevida do feito. Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes poderão em 15 (quinze) dias apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos. Ciência ao MP. Int. - ADV: FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA (OAB 385965/SP)

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Rubens Canado x Elizeu De Jesus Dos Santos

ID: 316750963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006468-48.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS CANADO

Polo Passivo:

ELIZEU DE JESUS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MANOEL DE SOUZA RODRIGUES

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DIEGO ANDRE GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE REGIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006468-48.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1001370-29.2016.8.26.0198) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rubens Canado - Elizeu de Jesus dos Santos e… Processo 1006468-48.2023.8.26.0198 (apensado ao processo 1001370-29.2016.8.26.0198) - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rubens Canado - Elizeu de Jesus dos Santos e outro - Vistos. Ficam as partes e interessados intimados para comparecimento na audiência virtual designada para o dia 14 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, na Seção Processual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. ADVERTÊNCIAS: 1- A audiência virtual ocorrerá por videoconferência, devendo todos os interessados ingressarem no dia e horário designado, através de link que será fornecido antecipadamente via e-mail. Cada participante deverá estar com vídeo e áudio habilitados em seus dispositivos, bem como deverão estar munidos de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando cientes que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado seu ingresso na sala virtual. As orientações de acesso à sala virtual de audiências estão disponíveis à consulta em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.Pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida remuneração ao conciliador/mediador que conduzirá a sessão de tentativa de conciliação/mediação. O valor será custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no art. 10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada a gratuidade da conciliação/mediação aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será por ele informada diretamente às partes durante a sessão, devendo constar no termo o valor a ser paga por cada parte. Oportunamente, providencie a serventia a remessa do feito para o fluxo digital do CEJUSC, para realização da audiência. Intime-se. - ADV: DIEGO ANDRE GALVÃO (OAB 490335/SP), MANOEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 466076/SP), CRISTIANE REGIS DE OLIVEIRA (OAB 166342/SP)

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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 280306585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por … ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Ana Clara Rocha Machado com pedido liminar em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, aduzindo ser portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E11), e que necessita do fornecimento da medicação insulina Tresiba (degludeca 100UI/mL), assim como do sensor de glicose FreeStyle Libre. Assim diante dos fatos, de imediato solicite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), através do e-mail nat.jus@tjsp.jus.br, NOTA TÉCNICA a respeito do medicamento pleiteado, para tratamento da doença informada no relatório médico que instrui os autos, especialmente: A) se o medicamento em questão tem indicação e uso para tratamento da doença do autor e se há autorização da ANVISA ou no rol da ANS nesse sentido; B) se há evidências científicas sobre a eficácia, acurácia, efetividade e segurança na utilização do medicamento para o tratamento e/ou cura da doença; C) se é fornecido para a patologia da parte autora (se há protocolo a respeito); D) caso negativo, se há protocolo para sua inclusão na lista de medicamentos/produtos de alto custo para o tratamento de moléstia da parte autora, em como se há evidência científica da eficiência do tratamento proposto; E) se há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos/produtos fornecidos pela rede pública; e F) esclarecimentos sobre a efetiva imprescindibilidade do medicamento prescrito a parte autora, para tratamento da doença informada no relatório médico, à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências - SBE e das diretrizes do rol da ANS vigente por ocasião dos fatos. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados direta e exclusivamente ao correio eletrônico institucional deste Primeiro Ofício Judicial da Comarca de Guariba, em PDF, através do e-mail guariba1@tjsp.jus.br, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A solicitação, a ser encaminhada pelo Cartório, deverá conter as questões formuladas nesta decisão, bem como: a) Formulário preenchido (https://www.tjsp.jus.br/NatJus); b) Número do processo e senha para acompanhamento; c) petição inicial e documentos médicos. Juntada a Nota Técnica, torne conclusos para análise do pedido de tutela. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO. Intime-se. Guariba, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1001370-39.2025.8.26.0222

ID: 279100347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-39.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROCHA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Reanalisando os autos, verifica-se que este Juízo é … ADV: Luiz Fernando Vecchi (OAB 449141/SP) Processo 1001370-39.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Clara Rocha Machado - Vistos. Reanalisando os autos, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para o julgamento do feito. Isso porque o valor da causa, baseado no tratamento anual do medicamento pleiteado pela autora, encontra-se abaixo do piso legal. Com efeito, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2 - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Parágrafo quarto - No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 2203/2014, artigo 8º, disciplinou: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Logo, levando em consideração que o valor total da causa não ultrapassa o teto permitido e, por fim, não verificadas as hipóteses de exceção do art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/09, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba. Por fim, registro que à hipótese dos autos não se aplica o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, que trata da delegação de competência Federal para a Justiça Estadual. Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guariba. Cumpra o cartório, com urgência, em razão do pedido de tutela de urgência invocado na inicial. Caso recebida a resposta da equipe NAT-JUS nesse Ofício, remeta-se com urgência ao Juízo supra indicado para juntada. Intime-se.

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319462547

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-69.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-69.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-69.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1b1668 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 07/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada, para que produza seus efeitos legais. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária e imposto de renda, se cabíveis, sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados e comprovados nos autos, em 30 dias. O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Honorários periciais de insalubridade, a cargo da reclamada, já arbitrados em R$ 2.000,00, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Defiro a expedição de alvará, para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, cuja concessão fica condicionada à análise do preenchimento dos requisitos legais pelo órgão administrativo competente, bem como para saque do FGTS, possuindo a presente decisão força de alvará, para tal fim, são informados os dados abaixo: Para o levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego: Empregado: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA13513711513, CPF: 450.549.498-52. Empregador: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ: 06.057.223/0245-18. Data de admissão: 21/09/2016 Data de afastamento: 06/08/2024 PIS: 13513711513 CTPS: 0094074/00404/SP. Último salário: R$ 3.285,51 Causa do Afastamento: Dispensa sem justa causa. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. Registre-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 319462563

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-69.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-69.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-69.2024.5.02.0003 RECLAMANTE: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1b1668 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 07/07/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM SENTENÇA Homologo o acordo realizado entre o autor(a) e a reclamada, para que produza seus efeitos legais. Custas já recolhidas quando da interposição do recurso ordinário. Fixo a multa pelo inadimplemento em 50%, consoante o disposto na avença. Contribuição previdenciária e imposto de renda, se cabíveis, sobre as verbas de natureza tributáveis discriminadas na avença ora homologada, na forma do artigo 43, §§ 3º e 5º da Lei nº 8.212/91 (redação dada pela Lei 11.941/2009), da Súmula 368, II e Orientação Jurisprudencial n° 376 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho, a cargo da reclamada, que deverão ser atualizados e comprovados nos autos, em 30 dias. O inadimplemento das despesas processuais supra mencionadas acarretará o prosseguimento da execução com a penhora de bens. Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Honorários periciais de insalubridade, a cargo da reclamada, já arbitrados em R$ 2.000,00, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Defiro a expedição de alvará, para encaminhamento do benefício do seguro-desemprego, cuja concessão fica condicionada à análise do preenchimento dos requisitos legais pelo órgão administrativo competente, bem como para saque do FGTS, possuindo a presente decisão força de alvará, para tal fim, são informados os dados abaixo: Para o levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego: Empregado: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS LIMA13513711513, CPF: 450.549.498-52. Empregador: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ: 06.057.223/0245-18. Data de admissão: 21/09/2016 Data de afastamento: 06/08/2024 PIS: 13513711513 CTPS: 0094074/00404/SP. Último salário: R$ 3.285,51 Causa do Afastamento: Dispensa sem justa causa. Cumprido, se nada pendente, ao arquivo. Registre-se. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Lucenir Santos Moreira x Cargox Agenciadora De Servicos E Cargas Ltda

ID: 276178514

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001831-24.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCENIR SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

CARGOX AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001831-24.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LUCENIR SANTOS MOREIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001831-24.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LUCENIR SANTOS MOREIRA REQUERIDO: CARGOX AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 997bb90 proferido nos autos. CUMPRIM. PROV. SENTENÇA - PROCESSO: 1001831-24.2023.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL: 1001370-57.2020.5.02.0020 CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 21 de maio de 2025. DESPACHO. Diante da divergência entre as contas apresentadas pelas partes, determino a apuração do quantum por perícia contábil. Nomeio para o mister o Sr. RAFAEL MOREIRA BALDÍVIA, perito do juízo, que terá o prazo de 30 dias para apresentar seus trabalhos. O Sr. Perito deverá observar: - para apuração do valor devido de imposto de renda, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA), e ainda, considerando a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. - apresentar valores relativos ao FGTS com multa de 40% e respectivos juros separadamente do valor principal, devidamente atualizados (se for o caso); - apurar todas as despesas processuais (custas, honorários periciais, etc,) ainda não comprovadamente pagas nos autos; - havendo condenação de forma subsidiária e sendo o caso, o Sr. Perito deverá apurar os valores de responsabilidade de cada devedora subsidiária, em relação aos seus respectivos períodos; - quanto à atualização monetária, os termos das decisões proferidas nos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao laudo e honorários periciais no prazo comum de 05 dias. Havendo manifestações pelas partes, e necessidade de esclarecimentos periciais, remetam-se os autos ao Sr. Perito para que os preste no prazo de 10 dias. Com a juntada de esclarecimentos, vistas às partes por 05 dias. Após, retornem conclusos para análise e, se em termos, homologação. Ciência às partes. Intime-se o Sr. Perito. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCENIR SANTOS MOREIRA

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Lucenir Santos Moreira x Cargox Agenciadora De Servicos E Cargas Ltda

ID: 276178576

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001831-24.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCENIR SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

CARGOX AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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LEANDRO ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001831-24.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LUCENIR SANTOS MOREIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001831-24.2023.5.02.0020 REQUERENTE: LUCENIR SANTOS MOREIRA REQUERIDO: CARGOX AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 997bb90 proferido nos autos. CUMPRIM. PROV. SENTENÇA - PROCESSO: 1001831-24.2023.5.02.0020 PROCESSO PRINCIPAL: 1001370-57.2020.5.02.0020 CONCLUSÃO. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos atos consta. São Paulo, 21 de maio de 2025. DESPACHO. Diante da divergência entre as contas apresentadas pelas partes, determino a apuração do quantum por perícia contábil. Nomeio para o mister o Sr. RAFAEL MOREIRA BALDÍVIA, perito do juízo, que terá o prazo de 30 dias para apresentar seus trabalhos. O Sr. Perito deverá observar: - para apuração do valor devido de imposto de renda, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA), e ainda, considerando a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST. - apresentar valores relativos ao FGTS com multa de 40% e respectivos juros separadamente do valor principal, devidamente atualizados (se for o caso); - apurar todas as despesas processuais (custas, honorários periciais, etc,) ainda não comprovadamente pagas nos autos; - havendo condenação de forma subsidiária e sendo o caso, o Sr. Perito deverá apurar os valores de responsabilidade de cada devedora subsidiária, em relação aos seus respectivos períodos; - quanto à atualização monetária, os termos das decisões proferidas nos autos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao laudo e honorários periciais no prazo comum de 05 dias. Havendo manifestações pelas partes, e necessidade de esclarecimentos periciais, remetam-se os autos ao Sr. Perito para que os preste no prazo de 10 dias. Com a juntada de esclarecimentos, vistas às partes por 05 dias. Após, retornem conclusos para análise e, se em termos, homologação. Ciência às partes. Intime-se o Sr. Perito. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARGOX AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Diogo Pacini De Medeiros E Albuquerque

ID: 325062253

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001370-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISA PELLEGRINO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

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EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Recorrido: Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTOR IMPEDIDO DE FINALIZAR COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO APÓS MÚLTIPLAS TENTATIVAS E COMUNICAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. BANCO ALEGA QUE O VULTO DA TRANSAÇÃO JUSTIFICOU ACIONAMENTO DE SISTEMAS ANTIFRAUDE. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE, PORÉM, NÃO FOI SUFICIENTE À LIBERAÇÃO DE CRÉDITO E CONCLUSÃO DA COMPRA, DEPOIS REALIZADA COM OUTRO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIROS. §3º DO ART. 14, DO CDC. AUTOR POSSUÍA LIMITE DE CRÉDITO SUFICIENTE. COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR, ATESTANDO NÃO SE TRATAR DE FRAUDE, QUE NÃO FOI SUFICIENTE À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. FALHA DE SERVIÇO. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE O PROBLEMA ERA DA MAQUININHA UTILIZADA, UMA VEZ QUE O AUTOR PÔDE CONCLUIR A COMPRA EM MOMENTO POSTERIOR UTILIZANDO OUTRO CARTÃO. RECUSA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM MÚLTIPLAS OCASIÕES QUE GEROU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ) - Thaisa Pellegrino Pacini de Medeiros E Albuquerque (OAB: 350350/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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