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Processo nº 1001430-43.2025.8.26.0244

ID: 327136187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-43.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da p… Processo 1001430-43.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - S.F.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Determino a z. Serventia a juntada aos autos do depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento pelas testemunhas(ex-funcionários das empresas) Erasmo Carlos de Lima Lisboa, Antônio Martins de Oliveira Neto e Rogério Teixeira da Silva, nos autos do processo nº 1001718-25.2024.8.26.0244, disponível no link anexado na certidão já juntada, fls. 134/135. Com base na certidão de fls. 237, determino a autora que peticione o desbloqueio dos valores penhorados em suas contas correntes via sistajud nos referidos processos, visto que, nestes autos, como narra a certidão, é inviável o cumprimento da determinação de desbloqueio. Determino a designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 03/09/2025, às 11:00 hrs a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Consigne-se que os demais pedidos formulados pela autora serão objeto de tentativa de composição consensual e, não havendo acordo, serão analisados em audiência com a presença dos requeridos. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: FABIANO DE CAMARGO PEREIRA SILVA (OAB 444895/SP)

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Edina Dias Figueiredo x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 262812571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-08.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINA DIAS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001430-08.2024.8.11.0014. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDINA DIAS FIGUEIREDO ADMINISTRADOR(A)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001430-08.2024.8.11.0014. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDINA DIAS FIGUEIREDO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c reparação por danos morais e tutela antecipada proposta por Edina Dias Figueiredo em face de Banco Itaú Consignado, devidamente qualificados na inicial. A autora afirma, em breve síntese dos fatos, que é aposentada e realizou alguns empréstimos consignados, todavia, a situação fugiu do seu controle visto que diversos contratos foram realizados, sendo que dois deles não estão disponíveis (nºs 636673567 e 631302443), além do fato de que o contrato nº 631302443 apresenta como valor de empréstimo, o total de R$ 0,00, todavia, são descontados R$ 23,00 (vinte e três reais) mensais, desde maio de 2021, do benefício da demandante. Aduz, também, que vem pagando os valores desses empréstimos por longo período e que os mesmos têm comprometido 43% (quarenta e três por cento) do seu benefício, não ultrapassando, por muito pouco, o limite da margem consignável. Por isto, pretende a declaração de nulidade dos contratos objurgados, e, sucessivamente, as suas “transformações” em empréstimos consignados, além da reparação por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (Id. 178737606). Em contestação, preliminarmente, o reclamado pede a imposição de segredo de justiça para o presente processo, arguiu a falta de interesse de agir, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, assim como o valor da causa, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, tendo em vista a legitimidade da contratação. Impugnação apresentada pela parte autora, em que reafirma os fatos e pedidos deduzidos na petição inicial. De proêmio, afasto as preliminares suscitadas. Incabível a imposição de segredo de justiça no caso presente, vez que não se faz presente nenhuma das hipóteses legais. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Não merece reparo o valor atribuído à causa, vez que em total consonância com o teto dos Juizados Especiais, assim como com as disposições do Código de Processo Civil. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A relação jurídica havida entre as partes é fato incontroverso, pois não negada pela autora. Resta-nos, portanto, avaliar se houve indução da consumidora a erro ao tomar o valor em empréstimo. Dos autos, verifico que a parte reclamada comprovou as regularidades das contratações dos cartões de créditos consignados, pertinentes aos contratos nºs 636673567 e 631302443 (Ids. 184359458 e 184359449). Apesar das alegações da autora quanto às supostas irregularidades praticadas pelo Banco, certo é que a prova produzida demonstrou a efetiva ciência da consumidora, bem como as contratações dos produtos cartões de reservas de margem consignável. Ainda que se trate de pessoa idosa, a autora é alfabetizada e absolutamente capaz, inexistindo nos presentes autos prova no sentido contrário. Não pode o presente processo servir para exercício de inexistente direito de arrependimento, sob pena de se desvirtuar as relações jurídicas negociais e afrontar os atos jurídicos perfeitos. Destarte, verificada a legitimidade da contratação, prevalece o princípio da obrigatoriedade dos contratos, devendo ser respeitados os termos acordados entre as partes. Outrossim, ainda que se admita a relativização do princípio pacta sunt servanda, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do contrato deve em regra prevalecer. Em caso semelhante: “EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO CONTÍNUA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nulos os contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), cancelar o cartão e a margem respectiva, vedar os descontos em folha, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados da RMC, autorizando-se a dedução dos valores efetivamente utilizados pelo autor. A controvérsia decorre da alegação do autor de que não contratou cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado tradicional, sem ciência da natureza rotativa do serviço contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento ou ausência de contratação válida quanto ao cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação do cartão de crédito consignado está comprovada por diversos contratos assinados pelo autor, nos quais constam de forma clara e destacada a natureza da avença, com autorização expressa para desconto em folha. 4. O autor não impugna a autenticidade de sua assinatura nem demonstra incapacidade, tampouco há alegação ou prova de fraude ou erro substancial no momento da contratação. 5. Áudios anexados aos autos demonstram que o consumidor recebeu informações adequadas e suficientes sobre o funcionamento do produto, inclusive quanto à reserva de margem consignada e à possibilidade de saques. 6. As faturas e os registros bancários comprovam a utilização contínua do cartão de crédito ao longo dos anos, o que evidencia adesão e ciência quanto à relação contratual. 7. Não se configura dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC diante da existência de boa-fé e da efetiva utilização do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. (N.U 1020106-98.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Portanto, não demonstrado ato ilícito por parte da instituição financeira, que apenas agiu em exercício regular de direito, ausente à obrigação de indenizar. Isto posto, EXTINGUO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Leiliane Soares Borba x Paulo Rogerio De Souza E Silva

ID: 299554042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002277-47.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEILIANE SOARES BORBA

Polo Passivo:

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

Sentença

Advogados:

PRISCILLA NERY DA SILVA FERREIRA MENDES

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002277-47.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: LEILIANE SOARES BORBA EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002277-47.2023.8.11.0013. EXEQUENTE: LEILIANE SOARES BORBA EXECUTADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por LEILIANE SOARES BORBA em face do PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA. Partes qualificadas no feito. Deferida a pesquisa via sistema SISBAJUD, aportou-se ao feito o espelho frutífero da pesquisa SISBAJUD (ID 190254004). A parte executada foi intimada, conforme sobressai da aba de expedientes, contudo, quedou-se inerte. Ao ID 190292070, pugnou pela inclusão de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da dívida. Instado, o executado mais uma vez se quedou inerte. A seguir, a exequente pugnou pela expedição de alvará, ID 190292070. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Apesar de a exequente nomear o pedido de inclusão de sucumbência, por certo que a pretensão é a alteração do valor devido após a intimação para pagamento voluntário, culminando em uma diferença de R$ 5.480,4 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais e quarenta centavos) entre o valor atualizado do débito indicado (R$ 27.402,51 – ID 188475304) e o que se pretende manter após a alteração (R$ 32.882,91 - ID 190292070). O executado, instado, quedou-se inerte e nada requereu. Pois bem. O referido pedido do exequente não pode ser considerado como um erro material, sobretudo porque envolve cálculos aritméticos e altera o quantum debeatur. Sabe-se que o erro material que pode ser corrigido a qualquer tempo deve ser aquele perceptível de plano, em rápida análise do contexto em que está inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo, muito menos da elaboração de um laudo para apurar o valor do débito. Logo, entendo que o pleito da parte exequente, de fato, pretende a emenda da inicial, o que é vedado sem o consentimento do executado. A respeito do assunto preleciona Fredie Didier: "O autor tem o direito processual de promover a alteração (substituição) dos elementos da demanda (pedido e causa de pedir) antes da citação do réu (artigo 329, I, CPC). Após a citação, o autor somente poderá fazê-lo com o consentimento do demandado, ainda que revel (art. 329, II, do CPC), que terá novo prazo de resposta, pois a demanda terá sido alterada. Trata-se de verdadeiro negócio jurídico processual." (DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. Ed. Salvador: Ed. JusPodivum, 2017.p. 652 e 653) (destaquei) Neste cenário, verifica-se que não pode ser admitida a aludida emenda, nos termos do no art. 329 do CPC, haja vista que, instado a manifestar, o executado nada requereu, quedando-se inerte, de modo que ausente manifestação expressa do demandado sobre a medida vindicada, situação que inviabiliza o acolhimento do aditamento à inicial, nos moldes do entendimento consignado pelo e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO . VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o pedido de alteração da inicial foi formulado após a expedição do mandado citatório da ré . E uma vez citada, a Fazenda Pública Estadual não manifestou a sua concordância expressa com o pedido de aditamento. Assim, uma vez estabilizada a relação processual, não é mais possível a emenda à petição inicial, ante o não consentimento expresso do réu, devendo o processo prosseguir nos termos do pedido inicial (fl. 1.803) . 2. O entendimento da Corte a quo apresenta-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a alteração do pedido após a citação sem o consentimento expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido ( AgInt no REsp 1.475 .979/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/03/2020). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1 .529.863/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020; AgInt no AgRg no AREsp n. 71.621/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 2/5/2019; AgRg no AREsp n . 229.985/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 5/12/2012. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art . 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito. 4. Logo, a existência de impugnação ou objeção contida na contestação não cumpre, por si só, a exigência de consentimento expresso ao aditamento da inicial, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão de origem que declarou a nulidade da sentença na parte em que apreciou o pedido de repetição de indébito tributário apresentado após a citação da Fazenda do Estado de São Paulo . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1556908 SP 2019/0227683-4, Data de Julgamento: 29/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) Em igual sentido se manifesta a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Apelação – Ação de cobrança – Contrato bancário – Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito – Causa de pedir para a pretensão da satisfação do débito, objeto da presente demanda, formulada em decorrência do Instrumento Particular acostados junto à exordial – Contestação da ré alegando coisa julgada em relação ao referido instrumento particular – Ofertada réplica com pedido de emenda à inicial, sob o argumento de erro material – Impossibilidade – Vedação ao aditamento da causa de pedir ou do pedido inicial após a citação sem o consentimento expresso da parte ré – Aplicação do art. 329, II, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ – Sentença mantida - Recurso do autor improvido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001430-33.2023.8.26 .0270 Itapeva, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 16/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO EXEQUENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se vislumbra a possiblidade de prosseguimento do cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais por valor superior ao indicado pela parte exequente em seu pedido inicial, sob pena de extrapolar-se os limites do pedido. 2 . Embora, a exequente, ao requerer o cumprimento do julgado, tenha se equivocado quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo, tal equívoco, não configura erro material e, portanto, não é passível de alteração após intimação da parte contrária para a apresentação de impugnação nos moldes do artigo 535, do CPC. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50230963620204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/12/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 18/12/2020) (grifo nosso) Além disso, saliento que, em razão da ausência de pagamento voluntário pelo executado, já houve incidência de honorários de advogado de dez por cento, consoante art. 523, §1º, do CPC e planilha de débito ao ID 188475310. Assim, o indeferimento do pedido apresentado pelo exequente é medida que se impõe. 2. DA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO Compulsando os autos, não pairam dúvidas quanto ao pagamento e satisfação do direito da parte exequente. Sendo assim, é certo que somente a quitação da dívida, a transação, a compensação ou a renúncia ao crédito permitem a extinção da execução de título judicial. Neste diapasão, visto que a dívida foi plenamente satisfeita pelo executado, imperiosa a extinção da presente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, uma vez que satisfeita a dívida pelo devedor. Nessa senda, EXPEÇA-SE alvará para a liberação dos valores bloqueados ao ID 190254004, cujos dados bancários foram informados no ID 190292070. PROCEDA-SE à liberação de eventuais restrições ou bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). Custas remanescentes, se houver, ficam a cargo do executado, diante do princípio da causalidade. Por fim, indefiro o pleito sob o ID 190292070. CERTIFICADO o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001430-29.2025.8.11.0028

ID: 328805689

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

ADRIANE DE LIMA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001430-29.2025.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA VISTOS, Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante pela suposta pratica do crime previsto nos artigos 12 e 15, ambos da Lei n° 10.826/2003 e art. 330 do Código Penal, em tese praticado por LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA. Segundo consta nos autos que, a Guarnição da PM realizava policiamento ostensivo no Distrito de Cangas, onde estava sendo realizada uma festa tradicional da região. Ao desembarcar da viatura para realizar rondas a pé no local, um popular se aproximou da guarnição informando que havia um homem em posse de uma arma de fogo no local, ameaçando atirar em outra pessoa. Consta ainda que, de imediato, a guarnição se aproximou do suspeito e conseguiu visualizá-lo com uma arma de fogo na mão. A guarnição ordenou que ele jogasse a arma no chão e se deitasse, porém o suspeito não obedeceu às ordens emanadas pela PM e começou a correr. Em seguida, o suspeito efetuou um disparo de arma de fogo contra a guarnição, que revidou a injusta agressão efetuando alguns disparos contra o mesmo, vindo a acertar dois disparos no suspeito (um no braço esquerdo e outro no braço direito na região do cotovelo). Após os disparos, o suspeito continuou correndo até chegar próximo da distribuidora e mercado Prime, onde tentou se desfazer da arma jogando-a em cima do telhado da distribuidora. Foi necessário subir até o telhado para localizar a arma, que se tratava de uma garrucha cano curto calibre 22 de um tiro com a munição deflagrada, sem numeração e sem marca, aparentando ser artesanal. É O BREVE RELATO. DECIDO. Não vislumbro, pela análise das peças informativas, qualquer irregularidade formal ou material no Auto de Prisão em Flagrante Delito. A prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302, I por ter sido o autuado encontrado, cometendo a infração penal que o presume o autor da infração penal, bem como se encontram preenchidos os requisitos extrínsecos previstos no artigo 304, também do CPP. Presente a nota de culpa, o mesmo estava acompanhado de seu patrono. Nota-se ainda que o juízo fora comunicado acerca da prisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como a Audiência de Custódia realiza-se, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da comunicação da Prisão em Flagrante, conforme artigo 1° da resolução do n° 213 do CNJ, dispõe a resolução que: Art. 1º Determinar que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão. (destaquei) Ausentes vícios formais e materiais, HOMOLOGO o flagrante. Passo a análise dos requisitos para que seja convertida em prisão preventiva. Com efeito, a prisão preventiva permanece subordinada aos mesmos requisitos legais, quais sejam, fumus commissi delicti - representado pela prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria; e periculum libertatis – representado por uma das hipóteses à seguir: a) garantia da ordem pública, b) conveniência da instrução criminal, c) garantia da aplicação da lei penal ou d) garantia da ordem econômica, acrescido das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (NR). No caso em tela, apesar de haver indícios de autoria da prática do crime, verifico que deve ser concedida a liberdade provisória ao acusado, com o pagamento de fiança, ante a peculiaridade da situação em tela. Em que pese os indícios suficientes de autoria e materialidade, entende-se por imperiosa a demonstração do perigo da liberdade do agente consubstanciado no periculum libertatis, uma vez que, ressalta-se o caráter excepcional da prisão preventiva. No tocante aos fundamentos, a garantia da ordem pública reveste-se de especial relevância no caso em tela. Os crimes imputados ao acusado envolvem o uso de arma de fogo contra agentes do Estado no exercício regular de suas funções, conduta que demonstra elevado grau de reprovabilidade social e desprezo pelas instituições públicas. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo disparo efetuado contra policiais militares, justifica a preocupação com a manutenção da ordem pública. Contudo, a análise da necessidade da custódia cautelar não pode prescindir do exame das condições pessoais do acusado e da observância ao princípio da proporcionalidade. O flagranteado é pessoa jovem, com apenas 29 anos de idade, possui residência fixa no Distrito de Cangas, exerce atividade lícita como motorista, mantém união estável e não registra antecedentes criminais. Tais circunstâncias revelam vínculos com a localidade e baixo risco de fuga. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da excepcionalidade da prisão cautelar, devendo a custódia ser decretada apenas quando se revelar absolutamente necessária e quando outras medidas menos gravosas se mostrarem insuficientes para a tutela dos interesses processuais. No caso dos autos, embora a gravidade da conduta possa, em princípio, justificar a segregação cautelar sob o fundamento da garantia da ordem pública, as condições pessoais extremamente favoráveis do acusado e a ausência de outros fatores de risco autorizam a conclusão de que medidas cautelares diversas da prisão serão suficientes para resguardar os valores tutelados pelo processo penal. A imposição de medidas restritivas adequadas permitirá o controle judicial sobre as atividades do acusado, assegurando que permaneça à disposição da Justiça para todos os atos processuais, sem que se comprometa sua reinserção social ou se causem prejuízos desproporcionais aos seus direitos fundamentais. Não existem nos autos, ainda, indícios de que o indiciado poderá colocar em risco a instrução criminal ou inviabilizar a aplicação da lei penal, pois, não há elementos concretos que convençam de que o mesmo possa influir negativamente na colheita das provas ou que pretende fugir. Neste ponto, verifica-se a ausência de indícios concretos de que o autuado possa fugir de eventual aplicação da lei penal, não se admitindo o risco de fuga presumido ou meras ilações desvinculadas da realidade fática e probatória, nota-se que não se verifica no momento os requisitos para decretação da prisão preventiva. Assim, alerta a Ministra Laurita Vaz, em seu voto no RHC 43.442/MG fez constar: [...] com efeito, a prisão cautelar é utilizada, e somente aí se legitima, como instrumento de garantia da eficácia da persecução penal, diante de situações de risco real devidamente previstas em lei. Se a sua aplicação pudesse trazer consequências mais graves que o provimento final buscado na ação penal, ela perderia a sua justificação, passando a desempenhar função exclusivamente punitiva. A proporcionalidade da prisão cautelar é, portanto, a medida de sua legitimação, a sua ratio essendi[...]” (1OLIVEIRA apud BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RHC n. 43442. Relator: Ministra Laurita Vaz) No caso em estudo, em que pese o suspeito ter supostamente portando arma de fogo e efetuado disparos, bem como desobedecido ordem emanada pela Policia Militar, verifica-se que este possui residência fixa, bem como ocupação lícita, não havendo indícios de periculosidade ou de que venha frustrar a instrução penal. Assim, em que pese à existência da materialidade e indícios suficientes de autoria, uma vez que o suspeito foi preso em flagrante pelos policiais, e estes presenciaram o desrespeito supostamente praticado pelo flagrado, verifico que a manutenção da segregação cautelar contraria expressamente entendimento sedimentado da Suprema Corte e doutrina, conforme esposado. Nestes termos, ante a ausência de demonstração cabal dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP, com fundamento no princípio Constitucional da presunção de inocência, deve ser concedida a liberdade provisória ao investigado, uma vez que a prisão preventiva é a ultima ratio. Pelo exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, com fundamento no artigo 321 do CPP. Conforme autoriza o art. 319 do CPP, aplico-lhes as medidas cautelares alternativas à prisão as QUAIS DURARÃO O PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, quais sejam: a) não se ausentar da comarca em que reside sem a autorização do Juízo, por mais de 7 (sete) dias; b) Proibição de frequentar bares ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica; c) comparecimento a todos os atos processuais; d) recolhimento domiciliar noturno das 19h00min às 06h00min e aos finais de semana, SALVO para ocupação e/ou trabalho lícito devidamente comprovado; e) não cometer novo crime; f) ARBITRO fiança no valor de R$ 3.000,00. Devendo o autuado ser cientificado das condições acima e que o descumprimento de quaisquer delas poderá ocasionar a imposição de outras medidas cumulativamente e/ou revogação do benefício ora concedido. Em observância a Resolução do CNJ n.º 251, de 04.9.2018 e Provimento n.º 19, da e. CGJ-TJ/MT, de 15.5.2020, na forma do art. 2.º, § 9.º, COM O PAGAMENTO DA FIANÇA, EXPEÇA O ALVARÁ DE SOLTURA e MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES em favor de LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: (058.193.531-45), SALVO SE SUBSISTIREM OS MOTIDVOS DA SEGREGAÇÃO, aproveitando a oportunidade o autuado deverá informar ou confirmar suas mídias (telefone, celular e ou e-mail). JUNTE-SE o exame do corpo de delito. CIÊNCIA ao Ministério Público, à Defesa e ao flagranteado. Após, ciência de todas as partes nada sendo requerido, ARQUIVE-SE, juntando-se cópia ao respectivo Inquérito Policial. CUMPRA-SE COM URGENCIA, expedindo o necessário. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA Juíza de Direito

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Elizia Antunes

ID: 319653026

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001430-82.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIZIA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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RODRIGO DE BARROS VEDANA

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JULIANA MIRANDA ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZIA ANTUNES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d38b27f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001430-82.2018.5.02.0090 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ARACY ANTÔNIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF AGRAVADA: ELIZIA ANTUNES ORIGEM 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 16a7f33, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios suscitados na qualidade de executados, agravou de petição os sócios incluído no polo passivo, Srs. Aracy Antonia Azevedo Wolf E Gerhard Michel Wolf, suscitando que, no âmbito da justiça do trabalhista, com a promulgação da lei 13.874/2019, ainda que se conheça o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, não se pode aplicar a "teoria menor", com base no art. 28 do CDC, segundo a qual bastaria a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para autorizar a constrição de bens dos sócios. Defendem, ao contrário, a aplicação da teoria maior, conforme o art. 50 do CC, diante da vigência da Lei de Liberdade Econômica (13.874/19), a qual estabelece, de forma expressa, a distinção entre a pessoa natural dos sócios e a pessoa jurídica da empresa, assim como dos seus respectivos patrimônios. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser admitida nos casos de abuso de personalidade jurídica, caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta não apresentada. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Redirecionamento da execução: Alega o agravante a impossibilidade de aplicação do instituto, ante a inexistência de demonstração dos requisitos do art. 50, do CC, a evidenciar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que ensejaria a improcedência do pedido formulado pela Agravada e a exclusão deste do polo passivo da ação. Pois bem. Colhe-se dos autos o pedido formulado pela exequente quanto a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com à inclusão dos agravantes ao polo passivo da execução, tendo em vista as dificuldades e a falta de êxito ante as tentativas de promover a expropriação e alcançar a satisfação do crédito exequendo em relação às empresas reclamadas razão pela qual postulou o redirecionamento da execução em face dos mesmos (id. 2d354af). Instaurado o incidente (id. 6e3c55a) e assegurado aos sócios o exercício ao direito ao contraditório, quando apresentada a defesa pelos sócios, Sr. Aracy Antonia Azevedo Wolf e Gerhard Michel Wolf (id. d36d639), ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem acolher o pedido formulado no referido IDPJ, registrando: "Vistos, A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (Teoria Maior - CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de "infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]", com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor - CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios/administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Em manifestação (Id d36d639), os sócios ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF se limitam a afirmar que não estão presentes os requisitos para a instauração da desconsideração da personalidade. jurídica. Porém, não nega o fatod e são as atuais sócios da empresa executada e que, portanto, respondem subsidiariamente pela dívida trabalhista, nos termos do art.10-A da CLT. É inadmissível conceber - e crer - que uma empresa se mantenha ativa perante a Junta Comercial sem sequer manter ativos penhoráveis em instituições financeiras, demonstrando, de forma inequívoca, que se utiliza da personalidade jurídica para se esquivar do cumprimento dos débitos trabalhistas, em total dissonância à função social da empresa, baliza de toda atividade econômica nacional (CF, art. 170, III). Diante de todo o exposto, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, caput e §5º). Declaro a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA., NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA., DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA e BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. , com a responsabilização patrimonial secundária dos seguintes sócios (art.855-A da CLT e arts. 136 e 790, II, do CPC): - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e - GERHARD MICHEL WOLF Intimem-se os sócios executados, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicarem à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Descumprido, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros dos sócios executados, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência aos executados para fins do Art. 884 da CLT. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifiquem-se aos executados acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complementem a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se." (id. 16a7f33). E deve prevalecer. Acerca do pleito formulado ao longo das razões apresentadas no apelo em apreço, atinente à observância aos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, verifica-se a invocação da "teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica", sustentada no entendimento de que, a tal procedimento, não basta a insolvência da pessoa jurídica e, portanto, o motivo de estar impossibilitada economicamente de cumprir suas obrigações assumidas perante os seus credores para que sua personalidade jurídica possa ser objeto de desconsideração, exigindo essa "teoria maior" a comprovação de que o sócio tenha agido com fraude ou abuso e/ou tenha ocorrido confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica com os bens da pessoas físicas. Como se constata, exige essa corrente da "teoria maior" o preenchimento de requisitos outros que vão além do mero inadimplemento ou mesmo da insolvência comprovada, devendo estar patente também o abuso da personalidade, tudo isso em benefício e para a maior segurança do sócio, atuando em detrimento do credor quando não consegue demonstrar a ocorrência do referido abuso. Entretanto, o Processo do Trabalho, segundo se entende, não atrai a aplicação de referida "teoria maior", e isto porque inicialmente, as partes envolvidas no relacionamento devedor/credor, não detém igualdade de condições, tratando-se de um lado do trabalhador hipossuficiente e do outro a sociedade empresária, em evidente desequilíbrio econômico-financeiro, vindo a acarretar o mesmo resultado quando se trata da defesa dos interesses de cada qual, nos meios disponibilizados para satisfação dos direitos reconhecidos, assim como e principalmente para a efetividade da execução, impondo-se o reconhecimento de que a execução deve ser processada do modo menos oneroso para o devedor (art. 805, CPC/2015), mas sempre privilegiando o interesse do credor (art. 797, CPC/2015). Aplicável, por consequência, a regra emergente do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, onde se verifica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz quando "... em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social...", podendo também ser efetivada "... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", estando no §5º de referido dispositivo legal a previsão de que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade forem, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.", permitindo a tomada de medidas para a desconsideração, como se confere, unicamente a partir da insolvência ou nos casos em que a não desconsideração se apresentar como obstáculo ao ressarcimento do credor, parte mais frágil na relação jurídica. Ao trabalhador em Processo Trabalhista, evidentemente, deve ser resguardado o direito à aplicação dessa teoria, ou seja, da "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica", haja vista toda essa dificuldade antes referida, seu estado de hipossuficiência na grande maioria dos casos, assim como a natureza salarial e, portanto, alimentar, das verbas pendentes de pagamento, relativamente às quais não se pode impor demasiado tempo para a satisfação, sendo certo que as penas experimentadas sempre serão mais pesadas para aquele que depende dos valores exequendos como forma de prover o próprio sustento e de sua família. Oportuno destacar que as parcelas objeto da condenação referiram-se às verbas constituídas ao longo da prestação dos serviços, não sendo demais relembrar a importância desses valores para o trabalhador, mormente, diante dos percalços que possivelmente enfrentará até alcançar nova colocação no mercado de trabalho. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito, conforme indicado na sentença, desde a ruptura contratual e a distribuição da presente demanda em 30.10.2018 (id. 9610e40), crédito esse que, como dito, diz respeito às verbas salariais, estando a empresa insolvente, consoante se verifica dos autos à vista das tentativas frustradas em alcançar a integralidade do pagamento da dívida, onde foram levadas a efeito diversas pesquisas patrimoniais. Diferente de outras esferas judiciais, o instituto em apreço quando analisado à luz do Direito do Trabalho não se reveste da exigência de requisitos como comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o redirecionamento da execução em face dos sócios. A insolvência da pessoa jurídica, essa que despontou patente, constitui, isoladamente, condição suficiente à adoção da providência em questão. Outrossim, é impositivo considerar que a inadimplência verificada em relação às parcelas salariais de indiscutível relevância para o trabalhador também se revela em abuso de poder por parte da ex-empregadora. Nesse contexto, nada há para ser indeferido, diante do pedido formulado pela exequente para a desconsideração da personalidade jurídica a partir da inércia das executadas, assim como em face da impossibilidade de localizar quaisquer bens passíveis de fazer frente à execução. Decerto, competia aos agravantes, enquanto executados, a indicação de bens passíveis de assegurar o débito, não bastando apontar para as cautelas que devem ser tomadas quando da desconsideração da personalidade jurídica, mas de indicar meios aptos a conferir efetividade à execução, circunstância que certamente evitaria o uso do Incidente em questão. A permanência em inércia, na confortável posição de apenas apontar para a suposta ausência de requisitos legais à instauração do Incidente, vale dizer, sequer aplicáveis ao Processo Trabalhista com o mesmo rigor verificado em outros campos do Direito, olvidando-se de que os atos de execução em face da pessoa jurídica não surtiram nenhum efeito milita apenas em desproveito da defesa dos sócios, sendo o procedimento instaurado a revelar-se como o único até o presente momento, capaz de conferir a necessária efetividade à quitação do crédito exequendo. No mesmo sentido vem decidindo o C. TST, verbis: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) Nego provimento." (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 - Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) Inviável, desta forma, eximir-se da responsabilidade, pois, segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios da empresa têm responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada e consequente execução em face destes. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito e houve, em efetivo, reconhecimento pela defesa acerca do direito pretendido porque não quitadas as verbas rescisórias por ocasião do desligamento, tratando-se de verbas conquistadas pelo período de trabalho e de indiscutível natureza alimentar, seja efetivamente analisado o pedido formulado quanto à instauração do incidente na forma pretendida, bem como o redirecionamento dos atos de execução. Por fim, decerto que os atos de execução foram direcionados ao patrimônio dos sócios da empresa executada em decorrência direta da inquestionável frustração às medidas adotadas na tentativa de obrigá-la ao pagamento do crédito exequendo, afigurando-se regular e legítimo o procedimento questionado e que visou desconsiderar a personalidade jurídica de forma a atingir os bens do sócio. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Elizia Antunes

ID: 319653065

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001430-82.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIZIA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZIA ANTUNES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d38b27f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001430-82.2018.5.02.0090 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ARACY ANTÔNIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF AGRAVADA: ELIZIA ANTUNES ORIGEM 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 16a7f33, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios suscitados na qualidade de executados, agravou de petição os sócios incluído no polo passivo, Srs. Aracy Antonia Azevedo Wolf E Gerhard Michel Wolf, suscitando que, no âmbito da justiça do trabalhista, com a promulgação da lei 13.874/2019, ainda que se conheça o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, não se pode aplicar a "teoria menor", com base no art. 28 do CDC, segundo a qual bastaria a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para autorizar a constrição de bens dos sócios. Defendem, ao contrário, a aplicação da teoria maior, conforme o art. 50 do CC, diante da vigência da Lei de Liberdade Econômica (13.874/19), a qual estabelece, de forma expressa, a distinção entre a pessoa natural dos sócios e a pessoa jurídica da empresa, assim como dos seus respectivos patrimônios. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser admitida nos casos de abuso de personalidade jurídica, caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta não apresentada. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Redirecionamento da execução: Alega o agravante a impossibilidade de aplicação do instituto, ante a inexistência de demonstração dos requisitos do art. 50, do CC, a evidenciar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que ensejaria a improcedência do pedido formulado pela Agravada e a exclusão deste do polo passivo da ação. Pois bem. Colhe-se dos autos o pedido formulado pela exequente quanto a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com à inclusão dos agravantes ao polo passivo da execução, tendo em vista as dificuldades e a falta de êxito ante as tentativas de promover a expropriação e alcançar a satisfação do crédito exequendo em relação às empresas reclamadas razão pela qual postulou o redirecionamento da execução em face dos mesmos (id. 2d354af). Instaurado o incidente (id. 6e3c55a) e assegurado aos sócios o exercício ao direito ao contraditório, quando apresentada a defesa pelos sócios, Sr. Aracy Antonia Azevedo Wolf e Gerhard Michel Wolf (id. d36d639), ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem acolher o pedido formulado no referido IDPJ, registrando: "Vistos, A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (Teoria Maior - CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de "infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]", com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor - CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios/administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Em manifestação (Id d36d639), os sócios ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF se limitam a afirmar que não estão presentes os requisitos para a instauração da desconsideração da personalidade. jurídica. Porém, não nega o fatod e são as atuais sócios da empresa executada e que, portanto, respondem subsidiariamente pela dívida trabalhista, nos termos do art.10-A da CLT. É inadmissível conceber - e crer - que uma empresa se mantenha ativa perante a Junta Comercial sem sequer manter ativos penhoráveis em instituições financeiras, demonstrando, de forma inequívoca, que se utiliza da personalidade jurídica para se esquivar do cumprimento dos débitos trabalhistas, em total dissonância à função social da empresa, baliza de toda atividade econômica nacional (CF, art. 170, III). Diante de todo o exposto, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, caput e §5º). Declaro a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA., NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA., DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA e BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. , com a responsabilização patrimonial secundária dos seguintes sócios (art.855-A da CLT e arts. 136 e 790, II, do CPC): - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e - GERHARD MICHEL WOLF Intimem-se os sócios executados, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicarem à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Descumprido, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros dos sócios executados, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência aos executados para fins do Art. 884 da CLT. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifiquem-se aos executados acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complementem a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se." (id. 16a7f33). E deve prevalecer. Acerca do pleito formulado ao longo das razões apresentadas no apelo em apreço, atinente à observância aos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, verifica-se a invocação da "teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica", sustentada no entendimento de que, a tal procedimento, não basta a insolvência da pessoa jurídica e, portanto, o motivo de estar impossibilitada economicamente de cumprir suas obrigações assumidas perante os seus credores para que sua personalidade jurídica possa ser objeto de desconsideração, exigindo essa "teoria maior" a comprovação de que o sócio tenha agido com fraude ou abuso e/ou tenha ocorrido confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica com os bens da pessoas físicas. Como se constata, exige essa corrente da "teoria maior" o preenchimento de requisitos outros que vão além do mero inadimplemento ou mesmo da insolvência comprovada, devendo estar patente também o abuso da personalidade, tudo isso em benefício e para a maior segurança do sócio, atuando em detrimento do credor quando não consegue demonstrar a ocorrência do referido abuso. Entretanto, o Processo do Trabalho, segundo se entende, não atrai a aplicação de referida "teoria maior", e isto porque inicialmente, as partes envolvidas no relacionamento devedor/credor, não detém igualdade de condições, tratando-se de um lado do trabalhador hipossuficiente e do outro a sociedade empresária, em evidente desequilíbrio econômico-financeiro, vindo a acarretar o mesmo resultado quando se trata da defesa dos interesses de cada qual, nos meios disponibilizados para satisfação dos direitos reconhecidos, assim como e principalmente para a efetividade da execução, impondo-se o reconhecimento de que a execução deve ser processada do modo menos oneroso para o devedor (art. 805, CPC/2015), mas sempre privilegiando o interesse do credor (art. 797, CPC/2015). Aplicável, por consequência, a regra emergente do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, onde se verifica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz quando "... em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social...", podendo também ser efetivada "... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", estando no §5º de referido dispositivo legal a previsão de que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade forem, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.", permitindo a tomada de medidas para a desconsideração, como se confere, unicamente a partir da insolvência ou nos casos em que a não desconsideração se apresentar como obstáculo ao ressarcimento do credor, parte mais frágil na relação jurídica. Ao trabalhador em Processo Trabalhista, evidentemente, deve ser resguardado o direito à aplicação dessa teoria, ou seja, da "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica", haja vista toda essa dificuldade antes referida, seu estado de hipossuficiência na grande maioria dos casos, assim como a natureza salarial e, portanto, alimentar, das verbas pendentes de pagamento, relativamente às quais não se pode impor demasiado tempo para a satisfação, sendo certo que as penas experimentadas sempre serão mais pesadas para aquele que depende dos valores exequendos como forma de prover o próprio sustento e de sua família. Oportuno destacar que as parcelas objeto da condenação referiram-se às verbas constituídas ao longo da prestação dos serviços, não sendo demais relembrar a importância desses valores para o trabalhador, mormente, diante dos percalços que possivelmente enfrentará até alcançar nova colocação no mercado de trabalho. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito, conforme indicado na sentença, desde a ruptura contratual e a distribuição da presente demanda em 30.10.2018 (id. 9610e40), crédito esse que, como dito, diz respeito às verbas salariais, estando a empresa insolvente, consoante se verifica dos autos à vista das tentativas frustradas em alcançar a integralidade do pagamento da dívida, onde foram levadas a efeito diversas pesquisas patrimoniais. Diferente de outras esferas judiciais, o instituto em apreço quando analisado à luz do Direito do Trabalho não se reveste da exigência de requisitos como comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o redirecionamento da execução em face dos sócios. A insolvência da pessoa jurídica, essa que despontou patente, constitui, isoladamente, condição suficiente à adoção da providência em questão. Outrossim, é impositivo considerar que a inadimplência verificada em relação às parcelas salariais de indiscutível relevância para o trabalhador também se revela em abuso de poder por parte da ex-empregadora. Nesse contexto, nada há para ser indeferido, diante do pedido formulado pela exequente para a desconsideração da personalidade jurídica a partir da inércia das executadas, assim como em face da impossibilidade de localizar quaisquer bens passíveis de fazer frente à execução. Decerto, competia aos agravantes, enquanto executados, a indicação de bens passíveis de assegurar o débito, não bastando apontar para as cautelas que devem ser tomadas quando da desconsideração da personalidade jurídica, mas de indicar meios aptos a conferir efetividade à execução, circunstância que certamente evitaria o uso do Incidente em questão. A permanência em inércia, na confortável posição de apenas apontar para a suposta ausência de requisitos legais à instauração do Incidente, vale dizer, sequer aplicáveis ao Processo Trabalhista com o mesmo rigor verificado em outros campos do Direito, olvidando-se de que os atos de execução em face da pessoa jurídica não surtiram nenhum efeito milita apenas em desproveito da defesa dos sócios, sendo o procedimento instaurado a revelar-se como o único até o presente momento, capaz de conferir a necessária efetividade à quitação do crédito exequendo. No mesmo sentido vem decidindo o C. TST, verbis: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) Nego provimento." (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 - Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) Inviável, desta forma, eximir-se da responsabilidade, pois, segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios da empresa têm responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada e consequente execução em face destes. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito e houve, em efetivo, reconhecimento pela defesa acerca do direito pretendido porque não quitadas as verbas rescisórias por ocasião do desligamento, tratando-se de verbas conquistadas pelo período de trabalho e de indiscutível natureza alimentar, seja efetivamente analisado o pedido formulado quanto à instauração do incidente na forma pretendida, bem como o redirecionamento dos atos de execução. Por fim, decerto que os atos de execução foram direcionados ao patrimônio dos sócios da empresa executada em decorrência direta da inquestionável frustração às medidas adotadas na tentativa de obrigá-la ao pagamento do crédito exequendo, afigurando-se regular e legítimo o procedimento questionado e que visou desconsiderar a personalidade jurídica de forma a atingir os bens do sócio. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GERHARD MICHEL WOLF

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Aracy Antonia Azevedo Wolf e outros x Elizia Antunes

ID: 319653105

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001430-82.2018.5.02.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF GERHARD MICHEL WOLF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ELIZIA ANTUNES

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MIRANDA ROJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001430-82.2018.5.02.0090 AGRAVANTE: ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIZIA ANTUNES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:d38b27f): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001430-82.2018.5.02.0090 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: ARACY ANTÔNIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF AGRAVADA: ELIZIA ANTUNES ORIGEM 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 16a7f33, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios suscitados na qualidade de executados, agravou de petição os sócios incluído no polo passivo, Srs. Aracy Antonia Azevedo Wolf E Gerhard Michel Wolf, suscitando que, no âmbito da justiça do trabalhista, com a promulgação da lei 13.874/2019, ainda que se conheça o caráter alimentar dos créditos trabalhistas, não se pode aplicar a "teoria menor", com base no art. 28 do CDC, segundo a qual bastaria a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para autorizar a constrição de bens dos sócios. Defendem, ao contrário, a aplicação da teoria maior, conforme o art. 50 do CC, diante da vigência da Lei de Liberdade Econômica (13.874/19), a qual estabelece, de forma expressa, a distinção entre a pessoa natural dos sócios e a pessoa jurídica da empresa, assim como dos seus respectivos patrimônios. Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica somente poderia ser admitida nos casos de abuso de personalidade jurídica, caracteriza pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contraminuta não apresentada. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Redirecionamento da execução: Alega o agravante a impossibilidade de aplicação do instituto, ante a inexistência de demonstração dos requisitos do art. 50, do CC, a evidenciar o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, o que ensejaria a improcedência do pedido formulado pela Agravada e a exclusão deste do polo passivo da ação. Pois bem. Colhe-se dos autos o pedido formulado pela exequente quanto a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, com à inclusão dos agravantes ao polo passivo da execução, tendo em vista as dificuldades e a falta de êxito ante as tentativas de promover a expropriação e alcançar a satisfação do crédito exequendo em relação às empresas reclamadas razão pela qual postulou o redirecionamento da execução em face dos mesmos (id. 2d354af). Instaurado o incidente (id. 6e3c55a) e assegurado aos sócios o exercício ao direito ao contraditório, quando apresentada a defesa pelos sócios, Sr. Aracy Antonia Azevedo Wolf e Gerhard Michel Wolf (id. d36d639), ao exame, decidiu o D. Juízo de Origem acolher o pedido formulado no referido IDPJ, registrando: "Vistos, A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica consiste em instituto jurídico destinado a garantir a responsabilização patrimonial secundária dos administradores e/ou sócios, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (Teoria Maior - CC, art. 50). Especificamente no âmbito do Direito do Consumidor, em relação jurídica vertical com credores não-negociais, tal como no Direito do Trabalho, a legislação nacional é expressa em prescrever a desconsideração da personalidade jurídica em caso de "infração da lei, (...) estado de insolvência [ou] sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores [trabalhadores]", com inequívoca aplicação analógica supletiva (Teoria Menor - CDC, art. 28; CLT, art. 8º). No caso, a reclamada descumpriu a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e nem sequer apresentou bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que os sócios/administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos empregados (CDC, art. 28, caput e §5º). Em manifestação (Id d36d639), os sócios ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e GERHARD MICHEL WOLF se limitam a afirmar que não estão presentes os requisitos para a instauração da desconsideração da personalidade. jurídica. Porém, não nega o fatod e são as atuais sócios da empresa executada e que, portanto, respondem subsidiariamente pela dívida trabalhista, nos termos do art.10-A da CLT. É inadmissível conceber - e crer - que uma empresa se mantenha ativa perante a Junta Comercial sem sequer manter ativos penhoráveis em instituições financeiras, demonstrando, de forma inequívoca, que se utiliza da personalidade jurídica para se esquivar do cumprimento dos débitos trabalhistas, em total dissonância à função social da empresa, baliza de toda atividade econômica nacional (CF, art. 170, III). Diante de todo o exposto, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, caput e §5º). Declaro a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, EDITORA TOP SAUDE & NUTRICAO LTDA., NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA., DATOP - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E FUNCIONAIS LTDA e BULGARICUS - COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. , com a responsabilização patrimonial secundária dos seguintes sócios (art.855-A da CLT e arts. 136 e 790, II, do CPC): - ARACY ANTONIA AZEVEDO WOLF e - GERHARD MICHEL WOLF Intimem-se os sócios executados, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicarem à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, arts. 880 e 882). Descumprido, prossiga-se com a tentativa de bloqueio nos ativos financeiros dos sócios executados, com reiteração automática condicionada à operabilidade da ferramenta no sistema. Positiva a diligência, dê-se ciência aos executados para fins do Art. 884 da CLT. Quanto à expedição de ofício à ARISP, diante dos termos da Informação SAA 119/2012, do Provimento CG 13/2012 e do Provimento CNJ 39/2014, defiro a pesquisa CNIB em substituição ao citado ofício. Esclareço que base de dados do sistema CNIB contempla integralmente a base consultada através da pesquisa ARISP, mas é mais abrangente que esta, sendo medida mais eficaz. Fracionária a pesquisa SISBAJUD, notifiquem-se aos executados acerca da penhora em seus ativos financeiros, bem como para que, em 15 dias, complementem a garantia do Juízo para os efeitos do art.884, da CLT, sob pena de, em não o fazendo, tornar incontroversa penhora já realizada, caso em que a importância será liberada ao autor, nos termos da Súmula 1 deste E. TRT, independentemente de nova intimação. Ato contínuo, à parte autora para, em 05 dias, manifestar-se a respeito dos procedimentos realizados, sob pena de sobrestamento do feito, com início do prazo prescricional, nos termos do Art. 11-A da CLT. Ciência à parte autora. Intime-se. Cumpra-se." (id. 16a7f33). E deve prevalecer. Acerca do pleito formulado ao longo das razões apresentadas no apelo em apreço, atinente à observância aos requisitos do art. 50 do Código Civil Brasileiro para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, verifica-se a invocação da "teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica", sustentada no entendimento de que, a tal procedimento, não basta a insolvência da pessoa jurídica e, portanto, o motivo de estar impossibilitada economicamente de cumprir suas obrigações assumidas perante os seus credores para que sua personalidade jurídica possa ser objeto de desconsideração, exigindo essa "teoria maior" a comprovação de que o sócio tenha agido com fraude ou abuso e/ou tenha ocorrido confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica com os bens da pessoas físicas. Como se constata, exige essa corrente da "teoria maior" o preenchimento de requisitos outros que vão além do mero inadimplemento ou mesmo da insolvência comprovada, devendo estar patente também o abuso da personalidade, tudo isso em benefício e para a maior segurança do sócio, atuando em detrimento do credor quando não consegue demonstrar a ocorrência do referido abuso. Entretanto, o Processo do Trabalho, segundo se entende, não atrai a aplicação de referida "teoria maior", e isto porque inicialmente, as partes envolvidas no relacionamento devedor/credor, não detém igualdade de condições, tratando-se de um lado do trabalhador hipossuficiente e do outro a sociedade empresária, em evidente desequilíbrio econômico-financeiro, vindo a acarretar o mesmo resultado quando se trata da defesa dos interesses de cada qual, nos meios disponibilizados para satisfação dos direitos reconhecidos, assim como e principalmente para a efetividade da execução, impondo-se o reconhecimento de que a execução deve ser processada do modo menos oneroso para o devedor (art. 805, CPC/2015), mas sempre privilegiando o interesse do credor (art. 797, CPC/2015). Aplicável, por consequência, a regra emergente do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor, onde se verifica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juiz quando "... em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social...", podendo também ser efetivada "... quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração", estando no §5º de referido dispositivo legal a previsão de que "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade forem, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.", permitindo a tomada de medidas para a desconsideração, como se confere, unicamente a partir da insolvência ou nos casos em que a não desconsideração se apresentar como obstáculo ao ressarcimento do credor, parte mais frágil na relação jurídica. Ao trabalhador em Processo Trabalhista, evidentemente, deve ser resguardado o direito à aplicação dessa teoria, ou seja, da "teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica", haja vista toda essa dificuldade antes referida, seu estado de hipossuficiência na grande maioria dos casos, assim como a natureza salarial e, portanto, alimentar, das verbas pendentes de pagamento, relativamente às quais não se pode impor demasiado tempo para a satisfação, sendo certo que as penas experimentadas sempre serão mais pesadas para aquele que depende dos valores exequendos como forma de prover o próprio sustento e de sua família. Oportuno destacar que as parcelas objeto da condenação referiram-se às verbas constituídas ao longo da prestação dos serviços, não sendo demais relembrar a importância desses valores para o trabalhador, mormente, diante dos percalços que possivelmente enfrentará até alcançar nova colocação no mercado de trabalho. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito, conforme indicado na sentença, desde a ruptura contratual e a distribuição da presente demanda em 30.10.2018 (id. 9610e40), crédito esse que, como dito, diz respeito às verbas salariais, estando a empresa insolvente, consoante se verifica dos autos à vista das tentativas frustradas em alcançar a integralidade do pagamento da dívida, onde foram levadas a efeito diversas pesquisas patrimoniais. Diferente de outras esferas judiciais, o instituto em apreço quando analisado à luz do Direito do Trabalho não se reveste da exigência de requisitos como comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a justificar o redirecionamento da execução em face dos sócios. A insolvência da pessoa jurídica, essa que despontou patente, constitui, isoladamente, condição suficiente à adoção da providência em questão. Outrossim, é impositivo considerar que a inadimplência verificada em relação às parcelas salariais de indiscutível relevância para o trabalhador também se revela em abuso de poder por parte da ex-empregadora. Nesse contexto, nada há para ser indeferido, diante do pedido formulado pela exequente para a desconsideração da personalidade jurídica a partir da inércia das executadas, assim como em face da impossibilidade de localizar quaisquer bens passíveis de fazer frente à execução. Decerto, competia aos agravantes, enquanto executados, a indicação de bens passíveis de assegurar o débito, não bastando apontar para as cautelas que devem ser tomadas quando da desconsideração da personalidade jurídica, mas de indicar meios aptos a conferir efetividade à execução, circunstância que certamente evitaria o uso do Incidente em questão. A permanência em inércia, na confortável posição de apenas apontar para a suposta ausência de requisitos legais à instauração do Incidente, vale dizer, sequer aplicáveis ao Processo Trabalhista com o mesmo rigor verificado em outros campos do Direito, olvidando-se de que os atos de execução em face da pessoa jurídica não surtiram nenhum efeito milita apenas em desproveito da defesa dos sócios, sendo o procedimento instaurado a revelar-se como o único até o presente momento, capaz de conferir a necessária efetividade à quitação do crédito exequendo. No mesmo sentido vem decidindo o C. TST, verbis: "É assente na jurisprudência trabalhista a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro do art. 28 do CDC, consoante permissão do art. 8º da CLT. A hipossuficiência do consumidor na relação de consumo equipara-se àquela experimentada pelo trabalhador durante o vínculo de trabalho, de sorte a permitir a plena equiparação das destas situações jurídicas e das respectivas normas de regência. Nesse sentido, a mera inadimplência do executado é suficiente para fundamentar o decreto de desconsideração, permitindo o direcionamento dos atos expropriatórios também em face do acervo particular dos sócios. É desnecessário qualquer outro elemento probatório, competindo aos executados fazer prova do fato impeditivo do direito do credor (art. 373, lI, do CPC/15), relativo à existência de bens desembargados em nome da sociedade executada (art. 1.024 do CC/02 e art. 795 do CPC/15), o que não se verificou no caso." (TST - AIRR: 5957120135020063, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data da Publicação: DEJT 13/3/2018). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...) Nego provimento." (Processo: ARR - 2312-21.2014.5.05.0251 - Data de Julgamento: 24/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018). "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) Inviável, desta forma, eximir-se da responsabilidade, pois, segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, os sócios da empresa têm responsabilidade subsidiária quanto aos créditos trabalhistas, motivo pelo qual se autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da executada e consequente execução em face destes. Entende-se, portanto, perfeitamente cabível no presente caso, onde a demandante está aguardando o pagamento de seu crédito e houve, em efetivo, reconhecimento pela defesa acerca do direito pretendido porque não quitadas as verbas rescisórias por ocasião do desligamento, tratando-se de verbas conquistadas pelo período de trabalho e de indiscutível natureza alimentar, seja efetivamente analisado o pedido formulado quanto à instauração do incidente na forma pretendida, bem como o redirecionamento dos atos de execução. Por fim, decerto que os atos de execução foram direcionados ao patrimônio dos sócios da empresa executada em decorrência direta da inquestionável frustração às medidas adotadas na tentativa de obrigá-la ao pagamento do crédito exequendo, afigurando-se regular e legítimo o procedimento questionado e que visou desconsiderar a personalidade jurídica de forma a atingir os bens do sócio. Nada a modificar. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pelos sócios executados, e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIZIA ANTUNES

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Iury Henrique Almeida Lima x Instituto Federal De Educacao, Ciencia E Tecnologia Goiano

ID: 329272669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001430-29.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IURY HENRIQUE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO

Sentença Tipo A

Advogados:

IONARA GRASIELLA ALMEIDA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001430-29.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IURY HENRIQUE ALMEIDA LIMA Advogado do(a) AUTOR: IONARA GRASIELLA ALMEIDA LIMA - MG199470 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por IURY HENRIQUE ALMEIDA LIMA em desfavor do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO, objetivando a emissão de diploma de pós-graduação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e danos materiais equivalentes à R$ 2.239,93 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos). Em síntese, alega a parte autora que: i) realizou curso de pós-graduação em agroquímica junto a requerida; ii) em 20/05/2022 foi aprovado na defesa de dissertação de mestrado; iii) solicitou à Secretaria da Educação em 14/12/2023 a gratificação de formação avançada, sendo nesta oportunidade requerido a apresentação de diploma; iv) somente em 18/12/2023 solicitou à secretaria da requerida a expedição do diploma; v) a instituição informou ao autor que o prazo para emissão do diploma seria de até 120 (cento e vinte) dias; vi) em consulta ao sistema verificou que o documento havia sido emitido em 26/01/2024 e, posteriormente tal data foi alterada para 13/03/2024; vii) após cessar o prazo de 120 dias, o autor dirigiu-se ao campus em 19/04/2024, entretanto não obteve êxito; viii) em seguida, solicitou informações via e-mail para averiguar quando o documento estaria disponível, porém, tão somente recebeu a informação pela funcionária Pâmella que ficou de lhe dar um retorno sobre a expedição do referido diploma, mas esta não voltou com quaisquer informação. Devidamente citada, a ré aduz que: i) a parte autora recebeu o diploma em 09/05/2024; ii) o diploma fora expedido em prazo compatível com os regulamentos internos; iii) a instituição prevê o prazo de até 180 dias para emissão do diploma; iv) apesar de existir regulamentação específica para expedição de diplomas de graduação, inexiste normas que regulamentem a certificação de pós-graduação; v) requereu a extinção do feito por perda superveniente de interesse. Em 05/05/2024, a parte autora compareceu aos autos informando que o diploma estaria disponível para retirada conforme e-mail enviado pelo servidor da requerida (Id 2125583095). É o relato. Decido. Em que pese a alegação da parte em que deve ser fixado o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), tenho que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano entidade de direito público, preconizo que, atualmente, a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 – CF/88. O dispositivo consagra a responsabilidade objetiva das entidades de direito público, das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos integrantes da Administração Indireta e das não integrantes da Administração (particulares delegados do Estado, como as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos). No entanto, a responsabilidade decorre de ato positivo do Estado ou do agente que causa dano a terceiro, e se pauta na Teoria do Risco Administrativo. Ao analisar as correntes doutrinárias e jurisprudenciais, pode-se ressaltar que a responsabilidade civil do Estado também advém de forma subjetiva, em situações peculiares ou diante da atuação omissiva do Estado, principalmente na “culpa do serviço”. Nessa modalidade, o Estado tinha o dever jurídico de evitá-lo e não evitou, ou seja, presente o dever jurídico de agir para impedir o evento danoso, porém há inércia (Teoria da Faute du Service). Assim, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se na teoria do risco administrativo, tratando-se de responsabilidade objetiva. Para essa responsabilização exige-se a ocorrência dos seguintes requisitos: dano; ação ou omissão administrativa; existência do nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Como excludentes da responsabilidade, comparecem a culpa exclusiva da vítima e a ocorrência de caso fortuito ou força maior, sendo que a culpa concorrente não exclui, mas atenua a mencionada responsabilidade (RE-AgR 539401, Ellen Gracie, DJ 26/05/2009; RE-AgR-segundo 603626, Celso de Mello, DJ 15/05/2012). Extrai-se da norma constitucional, bem como do entendimento jurisprudencial que o dever de indenizar decorre da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço, desde que restem presentes os elementos delineados acima nos julgados. Fixadas essas premissas, passo a análise dos autos. No caso concreto, o pedido da autora bifurca-se em obrigação de fazer, concernente na expedição de diploma de pós-graduação e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pois bem. A Portaria nº 1.095/2018 do MEC estabelece em seus artigos 18, 19 e 20 o prazo máximo de 60 dias para a expedição do diploma, acrescido de mais 60 dias para registro e, nos casos de a IES não possuir autonomia para registro, mais 15 dias, todos podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior. Ademais disso, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que a instituição de ensino superior não pode se omitir na expedição do diploma de conclusão de curso ou histórico escolar em virtude de burocracia ou problemas administrativos internos. Nessa esteira: TRF1 - REOMS 00408650620144013300, Quinta Turma, Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1:01/03/2016). In casu, não há controvérsia quanto à conclusão do curso pelo autor, na medida em que foi aprovado em sua tese de dissertação de mestrado em Agroquímica em 20/05/2022 (Id 2124519795). No tocante a expedição do diploma de mestrado, noto que no curso da demanda este fora expedido (Id 2125583095). Destarte, verifico que houve a perda superveniente do objeto da ação, eis que o interesse de agir do requerente, verificado na data da propositura da ação (28/04/2024), deixou de existir. Desse modo, a tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto em relação a obrigação de fazer concernente na expedição de diploma de pós-graduação. Pende portanto, a análise dos pedidos de danos morais e materiais. Ocorre que, apesar das alegações da parte autora, vislumbro que a demora para expedição da certificação requerida se deu em razão de sua própria desídia, visto que, apesar de aprovado em 20/05/2022, noto que o requerente somente solicitou a expedição do diploma em 18/12/2023, ou seja, quase 1 (um) ano e 7 (sete) meses após sua aprovação, quando este verificou a necessidade de possuir o diploma para receber sua gratificação de formação avançada. Em meados do mês de maio de 2024, o autor já possuía o diploma em mãos, conforme explanado em sede de contestação (Id 2130113562) e informação trazida aos autos pela parte autora (Id 2125583095). Assim, concluo que a desídia da parte autora em solicitar a expedição do diploma, ocasionou os danos em que alega ter sofrido, não havendo quaisquer indícios que me levem a atribuir a responsabilidade a requerida, na qual em tempo hábil realizou a emissão do diploma. Destarte, configura-se o dano moral quando a instituição de ensino superior retarda, sem justificativa plausível, a entrega do diploma por período prolongado, impedindo o egresso de exercer plenamente os direitos e vantagens decorrentes de sua qualificação acadêmica, o que não é a hipótese dos autos. Até porque, a requerida justificou a existência de interferências administrativas durante o processo de expedição, a exemplo dos recessos administrativos em torno de 17 dias (Id 2160484270), logo não houve excessiva e desarrazoada demora na emissão e entrega do certificado de conclusão de pós-graduação pela requerida. Para além disso, o diploma fora entregue em 123 dias da requisição, compatível com o prazo previsto pela Portaria MEC nº 1.095/2018, de 60 dias para expedição do diploma, mais 60 dias para registro, sendo todos os prazos prorrogáveis uma única vez, por igual período, mediante justificativa. No que tange aos lucros cessantes, em que se restringe a gratificação de formação avançada, noto que o autor somente deixou de recebê-los anteriormente em razão da ausência de agilidade em requerer a expedição de diploma. Ausente qualquer ilícito praticado pela requerida, incabível a atribuição de lucros cessantes. Destarte, não se verifica nenhum ilícito perpetrado pela parte requerida, o que afasta a possibilidade de caracterização dos danos morais e materiais na forma pretendida, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Dispositivo e providências. 1) Declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de indenização por danos morais e materiais; 2) Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da falta de interesse processual em relação ao pedido de condenação da ré na obrigação de expedir o diploma de conclusão de curso. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 0852116-37.2023.8.18.0140

ID: 256513794

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852116-37.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELINA CRISTINA RIBEIRO SILVA

Intimação

Advogados:

LAURIANO LIMA EZEQUIEL

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KRICIA KARIANE PIRES SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0852116-37.2023.8.18.0140 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: ELINA CRISTINA RI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0852116-37.2023.8.18.0140 APELANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE APELADO: ELINA CRISTINA RIBEIRO SILVA Advogado(s) do reclamado: KRICIA KARIANE PIRES SOUSA, LAURIANO LIMA EZEQUIEL RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por fundação municipal contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrente da omissão no fornecimento de alimento especial a criança com necessidades médicas específicas, fixando a indenização em R$ 100.000,00. 2. A sentença considerou que o descumprimento de decisão judicial anterior configurou omissão específica, atraindo a responsabilidade objetiva do Estado. Recurso postula a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade civil do Estado pelo descumprimento de ordem judicial de fornecimento de alimento especial; e (ii) saber se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença é proporcional à repercussão do dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade do Estado decorre do descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de alimento específico prescrito por profissional da saúde, em favor de criança portadora de enfermidades que exigem nutrição especial. 5.Comprovada a omissão específica, em virtude da substituição do produto prescrito por outro inadequado, e a ocorrência de reação alérgica grave com necessidade de internação hospitalar, configura-se o dano moral indenizável, ainda que in re ipsa. 6. Todavia, o valor da indenização fixado na origem revela-se desproporcional, de modo que é razoável sua redução para R$ 30.000,00, considerando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. Configura omissão específica do Estado o descumprimento de ordem judicial para fornecimento de alimentação especial prescrita por profissional de saúde. 2. O descumprimento dessa obrigação, quando causa agravamento do estado clínico do paciente, enseja reparação por danos morais, ainda que in re ipsa. 3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016; TJDFT, Apelação Cível 0708149-54.2019.8.07.0018, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, j. 29.07.2020; TJSP, Apelação Cível 1001430-60.2020.8.26.0586, Rel. Des. Alves Braga Junior, 6ª Câmara de Direito Público, j. 08.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA contra sentença (ID.20943390 - Pág. 3) proferida pelo Juiz de Direito da 1.ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação de Responsabilidade Civil (Processo nº 0852116-37.2023.8.18.0140) ajuizada por P.V.R.D.S (Representado por sua genitora: ELINA CRISTINA RIBEIRO SILVA), que julgou procedente os pedidos contidos na inicial, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o ente público ao pagamento de indenização por danos morais (em favor do Autor), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil) reais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%. A Apelante alega, em suas razões recursais, a inexistência do dever de indenizar, uma vez que teria fornecido corretamente o alimento prescrito pelo médico que acompanha o paciente. Defende ainda a ausência de danos morais. Subsidiariamente, pleiteia que seja reduzido o valor da indenização por danos morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com o fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial (id. 20943394). O Apelado rechaça, em sede de contrarrazões, as teses apresentadas no presente recurso. Pugna pela exasperação da verba honorária. Em desfecho, pleiteia o improvimento do apelo (id. 20943397) O Ministério Público Superior opinou pelo improvimento do apelo (id. 22671031). É o relatório. Passo ao voto. VOTO 1. Dos requisitos de admissibilidade. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do presente Apelo. Como não foram suscitadas (questões) preliminares, passo ao julgamento do mérito recursal. 2. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde em assegurar o fornecimento de alimentação especial sem lactose à criança com alergia à proteína do leite de vaca. A Apelante alega a ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil, bem como o excesso do quantum indenizatório arbitrado na origem. É sabido que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, consoante art. 37, § 6.º, da CF. Cite-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, fixou o entendimento de que, na hipótese de dano decorrente de atos omissivos ou comissivos do Poder Público, a responsabilidade civil estatal é objetiva. Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...). (RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) Assim, para que se configure a responsabilidade civil e o surgimento do dever de indenizar, torna-se necessária a prova do fato atribuído ao Poder Público, do dano e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. A propósito, destaca-se a seguinte lição de José dos Santos Carvalho Filho: 1: “(...) Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...). O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. (...). Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração), o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. (...). O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. Ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando devia e podia fazê-lo -, surge a obrigação de indenizar, independentemente da prova de culpa na conduta administrativa. Na hipótese, o Apelado, criança de 5 (cinco) anos de idade, diagnosticado com Microcefalia e Paralisia Cerebral decorrentes do parto, Desnutrição Crônica e Alergia a Proteína de Vaca (CID10: R 63.8 + G 80.9 + Z 93.1 + E43), solicitou à Fundação Municipal de Saúde o fornecimento do alimento especial Neocate Advance, além do suplemento alimentar Neoforte, conforme prescrição médica, o que foi negado pelo ente municipal. Em seguida, o Apelado buscou a Defensoria Pública (id. 20943368), que solicitou informações a respeito do fornecimento do referido alimento, por meio do Ofício nº 092/2022/CNSA, contudo, não obteve resposta. Diante disso, o Apelado ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar (Processo n.º 0848853-31.2022.8.18.014) contra a Apelante, que foi julgada procedente, sendo então determinado ao ente público que forneça o tratamento prescrito pelo médico que acompanha o Paciente (ou similar), nos seguintes termos (id. 20943261): 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar, e condeno a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento a PEDRO VICTOR RIBEIRO DOS SANTOS, nascido em 17/02/2017, da alimentação especial - NEOCATE ADVANCE, 240 ml por dia, no total de 17 latas por mês, além do suplemento alimentar NEOFORTE 375 ml/dia (104 g/dia), distribuídos em 03 (três) refeições/dia, 8 latas por mês, enquanto for necessário. Sucede que, segundo documentos apresentados na origem (id. 20943371), a Fundação Municipal descumpriu a referida decisão judicial, e forneceu outro tipo de alimento ao Apelado, a saber, ALPHAPRO- AMINO, o qual é produzido à base de soja. Após consumir o medicamento fornecido, o Apelado apresentou grave reação alérgica, sendo então urgentemente internado no Hospital Municipal da Criança. Registre-se que o Apelado se alimenta por meio de gastrostomia e depende completamente de terceiros para sobreviver, sendo que a médica que o acompanha orientou no sentido de que não fosse oferecido outro alimento à base de soja, o que foi desatendido pela Apelante. Portanto, ao descumprir a referida decisão judicial, certamente que a Fundação Municipal de Saúde cometeu ato ilícito, o atrai o seu dever de indenizar. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . NÃO CUMPRIMENTO. DEVER ESPECÍFICO DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . 1. A responsabilidade do Estado é objetiva, quando se trata de ato comissivo, aplicando-se o disposto no § 6º do art. 37 da CF, ou é subjetiva, quando decorrente de omissão. Isso, "em regra", como se disse, pois, em se tratando de omissão específica, ou seja, quando há um dever de agir por parte do Estado, a aferição da responsabilidade sujeita-se aos ditames da responsabilidade objetiva . 2. A partir do momento em que há ordem judicial a ser cumprida pela Administração, como no caso vertente, em que se determinou que o Distrito Federal fornecesse à parte autora determinado medicamento, surge o dever específico da Administração de agir para evitar o dano. Daí que o descumprimento da ordem, nesse caso, materializa a omissão específica, dando ensejo à responsabilização objetiva da Administração. 3 . Comprovado que a letargia no cumprimento da decisão judicial, que determinou a concessão do remédio, agravou a doença da autora, causando-lhe danos irreversíveis, resta configurado o ato ilícito, o que enseja a condenação por danos morais. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ-DF 07081495420198070018 DF 0708149-54 .2019.8.07.0018, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. CONFIGURADO . QUANTUM DEBEATUR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública por ato omissivo é de natureza subjetiva e, para sua configuração, depende da ocorrência do dano, de omissão estatal e da relação de causalidade entre o dano e a conduta . 2. O não fornecimento da medicação necessária ao tratamento de saúde da apelada por parte do Estado, inclusive garantido por ordem mandamental, gera para o Estado a obrigação de indenizar pelos danos materiais, devidamente comprovados pelos gastos na aquisição do medicamento na rede particular, bem como pelos danos morais decorrentes da ofensa ao seu direito da personalidade, qual seja o da garantia da vida e de sua integridade física, ferindo sua dignidade como pessoa humana e outros bens morais, tais como: o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários. 3. Respeitados os limites da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de se atingir a dupla finalidade da condenação, qual seja, compensatória e punitiva, evitando-se ao mesmo o enriquecimento ilícito da parte, mantém-se o quantum fixado a este título . REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00231103120188090051, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . NÃO CUMPRIMENTO. DEVER ESPECÍFICO DE AGIR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . 1. A responsabilidade do Estado é objetiva, quando se trata de ato comissivo, aplicando-se o disposto no § 6º do art. 37 da CF, ou é subjetiva, quando decorrente de omissão. Isso, "em regra", como se disse, pois, em se tratando de omissão específica, ou seja, quando há um dever de agir por parte do Estado, a aferição da responsabilidade sujeita-se aos ditames da responsabilidade objetiva . 2. A partir do momento em que há ordem judicial a ser cumprida pela Administração, como no caso vertente, em que se determinou que o Distrito Federal fornecesse à parte autora determinado medicamento, surge o dever específico da Administração de agir para evitar o dano. Daí que o descumprimento da ordem, nesse caso, materializa a omissão específica, dando ensejo à responsabilização objetiva da Administração. 3 . Comprovado que a letargia no cumprimento da decisão judicial, que determinou a concessão do remédio, agravou a doença da autora, causando-lhe danos irreversíveis, resta configurado o ato ilícito, o que enseja a condenação por danos morais. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ-DF 07081495420198070018 DF 0708149-54 .2019.8.07.0018, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 29/07/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por sua vez, constata-se que o dano moral, na hipótese dos autos, é in re ipsa, isto é, deriva do próprio fato, associado à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pela reação alérgica e internação hospitalar sofridas pelo Apelado. Todavia, o valor da indenização por danos morais fixada na origem, a saber, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mostra-se desproporcional e, portanto, deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia mais adequada à condição econômica das partes e à repercussão do evento danoso. A propósito: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Descumprimento da decisão que determinou o fornecimento de medicamento à esposa/genitora dos autores, diagnosticada com adenocarcinoma de pulmão direito . Demora injustificada. Relatório médico que comprova o agravamento da doença. Reparação por danos morais. Falha na prestação de serviço público que permitiu a ocorrência do fato lesivo e do dano . Responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF). Majoração da indenização. Impossibilidade . Valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 30.000,00, que observa a razoabilidade e a proporcionalidade. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Necessidade de se observar o art . 3º da EC 113/21, a partir de sua entrada em vigor (9/12/2021), que determina que "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AC: 10014306020208260586 SP 1001430-60.2020 .8.26.0586, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 08/08/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/08/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO MARIDO DA AUTORA, PORTADOR FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA – FALECIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALTA DO REMÉDIO POR DOIS MESES E A MORTE DO MARIDO DA AUTORA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ EM INDENIZAR PELO REFERIDO ATRASO NA ENTREGA – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDO – SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Não há como imputar responsabilidade à ré pelo falecimento do paciente, que já contava com doença grave; não ficou demonstrado que o fato de não fazer uso dos medicamentos pelo período de dois meses foi causa ou concausa do falecimento. Destarte, não se nega que houve descumprimento de ordem judicial liminar, gerando atraso na entrega dos medicamentos, e tal atraso deve ser indenizado. Configurado o abalo sofrido pela autora e o paciente por não poderem adquirir os medicamentos prescritos pelo médico responsável. Tanto que rapidamente providenciaram o ajuizamento da ação de obrigação de fazer, tudo com vistas a garantir o adequado tratamento. A ausência de fornecimento de tratamento médico, ainda que por curto período, é capaz de gerar angústia e abalo a quem cuida de familiar nessa situação de doença grave. Sendo assim, o mais razoável é a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais pela ausência de entrega dos medicamentos, contudo, não responde pela morte do paciente por ausência de demonstração do nexo causal entre o falecimento e a ausência de consumo dos fármacos. Diante disso, mantém-se o quantum arbitrado, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), montante que se mostra razoável, sem exagero, atende os fins do instituto, reparação do dano ao ofendido e punição ao ofensor.” (TJ-SP - AC: 10016232620178260022 SP 1001623-26.2017.8.26.0022, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de Julgamento: 27/03/2019, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2019) Portanto, diante dos fatos e fundamentos acima delineados, deve a sentença ser reformada apenas para reduzir o valor fixado a título de danos morais. 3. Do dispositivo: Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, mantendo-se os demais termos da sentença. O Ministério Público Superior deixou de intervir no presente caso. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, HUGO DE SOUSA CARDOSO Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 28 de março a 4 de abril de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Relator - 1- CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 458-459 e 464;- CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 458-459 e 464; Teresina, 11/04/2025

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União Federal (Pgf) e outros x Tag Mensageria Transportes E Servicos Ltda - Me

ID: 263058717

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001430-48.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) YARA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE MELO GOMES

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LUCAS VINICIUS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001430-48.2023.5.02.0271 : YARA DA SILVA SOUZA : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001430-48.2023.5.02.0271 : YARA DA SILVA SOUZA : TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35a5415 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. a9e044e dando parcial procedência aos pedidos formulados pela reclamante; Trânsito em julgado operado em 29/08/2024 (ID. 4abbd91); Custas processuais arbitradas no valor de R$ 600,00, a serem recolhidas pela reclamada (ID. a9e044e); Certifico a inexistência de depósito recursal nos autos; e Certifico a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT (ID. a9e044e). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação sob o ID. 416d940, juntando naquela oportunidade a certidão de nascimento de seu filho, conforme determinado na sentença (ID. a9e044e). Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) quedou-se inerte (ID. 24a7e8a). Uma vez apresentados os cálculos de liquidação desacompanhados do respectivo arquivo ".pjc", o que ocasiona a demora imotivada na análise dos cálculos apresentados, a reclamante fora intimada para realizar a juntada do arquivo (ID. b48e4c5), tendo sido anexado sob o ID. 27bee4c. Analisando os cálculos apresentados pela reclamante, verifica-se a incorreção dos valores apresentados em seu histórico salarial, tendo em vista os contracheques/recibos de salário juntados pela reclamada sob o ID. 069713e, ID. fd35839 e ID. 63dcb69. Ainda, incorreta a apuração das verbas deferidas pelo juízo, tendo em vista que restaram incluídas em campo próprio das multas e indenizações no sistema PJe-Calc, desconsiderando-se a apuração da correção monetária na fase pré-processual, sendo realizada a correção neste ponto; do mesmo modo, foram alterados os valores apresentados pela reclamante visto que desacompanhados do demonstrativo de cálculos, sendo evidente que diferem do comando da sentença de ID. a9e044e. Retificada a apuração dos juros e da correção monetária, adequando a conta aos índices determinados na sentença, a saber: "(...) Correção monetária e juros “pro rata die” nos termos do julgamento definitivo do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.867 e 6.021, de modo que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Quanto à indenização por dano moral aplico a Súmula 362/STJ, tanto para juros como para correção monetária, incidindo ambos a partir da data da prolação desta Sentença, eis que o valor já se encontra atualizado (...)". Retificada a apuração do valor devido à título de honorários de sucumbência, considerando-se o valor líquido devido ao reclamante, conforme sentença e ID. a9e044e. Retificado o valor devido a título de custas processuais, sendo adequado aos termos da sentença de ID. a9e044e, que estabelece expressamente o valor de R$ 600,00. Cálculos atualizados até a presente data (29/04/2025). ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos juntados sob o ID. 6bb8fae, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 28/07/2023 R$ 25.098,11 Juros pela SELIC (Receita Federal) a partir de 29/07/2023 R$ 4.310,79 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 678,75 Custas processuais R$ 669,57 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 2.922,91 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 29/04/2025 R$ 33.680,13 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 179,83. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(O) NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento das custas deverá ser efetuado em de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial (código de recolhimento 18740-2 – UG 080010). Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio da ferramenta ARGOS POUPA CONVÊNIOS (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Consigno que a liquidação não é de ofício, cabendo às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive abrangendo descontos fiscais e previdenciários (artigo 879, §§ 1º-A e 1º-B, da CLT). Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Considerando os termos da sentença de ID. a9e044e, já transitada em julgado, fica a reclamante intimada para depositar sua CTPS nesta Vara do Trabalho, no prazo de 05 dias, para realização das anotações sobre o término o contrato de trabalho, com a data de 26/07/2023, conforme determinado no julgado. Ainda, dando seguimento ao comando da sentença, diante dos documentos juntados aos autos com a peça inicial, bem como os termos da sentneça de ID. a9e044e, suficientes à comprovação da dispensa sem justa causa, com fulcro no art. 300 do CPC, determino a liberação do FGTS depositado e habilitação no programa de Seguro Desemprego ao: EMPREGADO: YARA DA SILVA SOUZA PIS: 135.86032.77-2 CPTS nº 035469, Série 00311/SP Data de Admissão: 07/05/2021. EMPREGADOR: TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME CNPJ nº 13.970.839/0001-0223.931.208/0001-20 Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, c, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que preenchidos os demais requisitos legais, para: Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do(a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. CUMPRA-SE sob as penas da lei. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 29 de abril de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YARA DA SILVA SOUZA

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