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Jose Roberto De Souza Peruibe- Me x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325115415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-11.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE SOUZA PERUIBE- ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001438-11.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Roberto de Souza Peruibe- Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - … Processo 1001438-11.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Roberto de Souza Peruibe- Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP Como é sabido, em caso de interposição de Recurso Inominado, deveria recolher as custas de preparo, conforme previstas na Lei Estadual nº 11.608/03; Lei nº 9.099/95 e regulamentada pelas Normas Judiciais da Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com efeito, o art. 54 da Lei nº 9.099/95 dispõe: O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo Único. O preparo do recurso na forma do §1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Assim, ressalte-se que nos feitos que tramitam sob a Égide da Lei nº 9.099/95, não há recolhimento de custa judiciária inicial de 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, porquanto dispensado naquela ocasião. Entretanto, ao interpor Recurso Inominado, a parte recorrente deverá recolher a custa inicial, além do preparo, que corresponde o importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação ou da causa, nos termos do art. 698 das Normas Judiciais da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prevê: O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I 1% sobre o valor da causa. O valor correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo de cada parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação. Caso haja condenação, esta parcela, cujo valor mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs, será desconsiderada e incidirá a parcela explicitada no inciso III 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESP's; IV porte de remessa e de retorno, calculado com base no Provimento CSM 2195/14 e devido quando houver despesas de combustível para tanto Por outro lado, não se olvide a previsão do Código de Processo civil, art. 1007, §2º: A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa do seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Entretanto, a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária à Lei nº 9.099/95 e nesta há previsão própria: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No microssistema do Juizado Especial Cível, deveria o recorrente integral do preparo na forma do citado art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. Aliado a este entendimento, o Enunciado nº 80 do FONAJE: O Recurso Inominado será julgado deserto quanto não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95) In casu, o recorrente não procedeu ao recolhimento integral do valor do preparo. Desta feita, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de fls.229/254. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso desta decisão, certifique-se o trânsito e arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Bruno Donisete De Avila x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt

ID: 329792730

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1015932-68.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DONISETE DE AVILA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

TIAGO MIGUEL DOS SANTOS

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LUANA PRIMO SCHMITT

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALVARO RATTI HUBNER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por BRUNO DONISETE DE AVILA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por BRUNO DONISETE DE AVILA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que é cooperado da Requerida, vinculado à agência 0810, conta corrente 40493-1, com a qual mantém relação contratual há anos. Em 29/11/2021, firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo, por meio da Cédula de Crédito Bancário n.º C131314846, no valor de R$ 102.726,00, a ser quitado em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 2.347,03, com vencimento final em 10/12/2026. Afirma que vinha pagando pontualmente as parcelas do financiamento até que a Requerida passou a recusar o recebimento das parcelas, sob a alegação de que havia inadimplemento relativo a outros contratos, como faturas de cartão de crédito. Apesar de se tratar de obrigações diversas, a instituição financeira passou a condicionar a emissão de boletos à quitação de todas as dívidas existentes. Diante da recusa arbitrária, o Requerente ajuizou a ação nº 1001438-04.2024.8.11.0040, na qual obteve sentença de total procedência, com reconhecimento da validade dos depósitos judiciais referentes às parcelas de novembro e dezembro de 2023 e de janeiro a agosto de 2024. Após o trânsito em julgado da referida ação, o Requerente, conforme orientação da própria cooperativa, passou a solicitar os boletos mensais por e-mail. Relata, contudo, que, após ter quitado os boletos referentes aos meses de setembro e outubro de 2024, a instituição financeira voltou a se recusar a emitir o boleto de novembro, sob a alegação de inadimplemento da parcela de outubro. Tal afirmação, segundo o autor, é inverídica, tendo sido comprovado o pagamento oportunamente. Mesmo diante da comprovação, a cooperativa se manteve inerte, ignorando as comunicações realizadas por e-mail e via WhatsApp. Afirma, ainda, que foi surpreendido com a inserção indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito (SCPC), com base justamente na parcela já quitada. Alega violação à boa-fé objetiva e prática abusiva, requerendo tutela de urgência para que seja autorizada a consignação dos valores em juízo e determinada a abstenção de negativação indevida. A liminar foi parcialmente deferida Id. 177469628, com autorização para consignação dos valores referentes ao contrato de Id. 175824944, além da proibição de inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação, arguindo, em preliminar, existência de coisa julgada, em virtude da anterior ação consignatória nº 1001438-04.2024.8.11.0040, requerendo a extinção do feito com fulcro no art. 485, V, do CPC, além da condenação do autor por litigância de má-fé. No mérito, sustenta que o Requerente possui outros contratos inadimplentes com a instituição, que motivaram o bloqueio do sistema e a tentativa de renegociação global da dívida. Alega que não houve recusa de pagamento, mas dificuldades decorrentes da inadimplência generalizada do autor. Reforça que atuou com boa-fé, ofertando alternativas de renegociação, inclusive com descontos substanciais, e que não há ilicitude em sua conduta. Invoca, por fim, o disposto nos arts. 394 e 397 do Código Civil e no Decreto-Lei 911/69 para justificar as medidas adotadas. O autor apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reafirmando que a negativa de recebimento das parcelas específicas do financiamento do veículo foi indevida e vinculada, de forma abusiva, à exigência de pagamento de dívidas estranhas à obrigação contratada. Sustenta que não há identidade de causa de pedir ou pedido entre a presente demanda e a anterior, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada. Impugna, ainda, a tese de culpa exclusiva e ausência de responsabilidade da Requerida, reforçando que tentou reiteradas vezes cumprir sua obrigação e foi impedido pela conduta da instituição financeira. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo ambas manifestado desinteresse na produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto prescindível a produção de outras provas, sendo a documentação acostada aos autos suficiente à formação do convencimento deste Juízo. Passa-se, pois, à análise do mérito. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA A parte requerida suscita a preliminar de coisa julgada, ao argumento de que a presente demanda reproduz ação anterior, de mesmo objeto e causa de pedir, proposta pelo autor sob o nº 1001438-04.2024.8.11.0040, razão pela qual pleiteia a extinção do feito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Não assiste razão à requerida. Consoante dispõe o art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC, para o reconhecimento da coisa julgada, exige-se a tríplice identidade entre as demandas: partes, causa de pedir e pedido. No caso em apreço, embora as partes sejam as mesmas, a ação de consignação anteriormente ajuizada versava sobre parcelas específicas do contrato de financiamento vencidas entre novembro de 2023 e agosto de 2024, cujo pagamento foi judicialmente reconhecido, com trânsito em julgado da respectiva sentença. A presente ação, por sua vez, tem por objeto a parcela vencida no mês de outubro de 2024, além da obrigação de fazer consistente na disponibilização dos boletos mensais vincendos e a abstenção de medidas de cobrança e negativação indevida. Trata-se, portanto, de obrigações distintas, vencidas em momento posterior à demanda anterior, o que afasta a identidade de objeto e de causa de pedir. Dessa forma, rejeito a preliminar de coisa julgada, por ausência de identidade entre os pedidos e as causas de pedir das demandas comparadas. DO MÉRITO Cuida-se de ação de consignação em pagamento ajuizada com o objetivo de possibilitar o depósito da parcela vencida em novembro de 2024, referente a contrato de financiamento veicular celebrado entre as partes, bem como de prestações vincendas. Narra a parte autora que a prática da instituição financeira em obstar o pagamento das prestações mensais referentes ao financiamento veicular não é recente, tendo, inclusive, ocasionado o ajuizamento de ação anterior, a fim de viabilizar o pagamento das parcelas. Relata que, após o trânsito em julgado da sentença, o banco réu emitiu boletos para pagamento das prestações restantes apenas nos meses de setembro e outubro de 2024, vindo, contudo, no mês de outubro, a obstar novamente o pagamento das prestações, dessa vez sob a justificativa de inadimplemento da própria parcela de outubro de 2024, a qual, conforme se comprova da análise do comprovante de pagamento de ID 175824951, foi devidamente quitada, na data e forma pactuadas. Verifica-se, da documentação dos autos, que a parte autora buscou a emissão dos boletos para pagamento do financiamento por meio de e-mails trocados com prepostos da ré, vindo, por fim, a notificar formalmente a instituição financeira, consignando a ausência de inadimplemento que justificasse a não emissão dos boletos, encaminhando os respectivos comprovantes de pagamento, além de reiterar o pedido de emissão do boleto de novembro de 2024, sem obter resposta. Nota-se que a decisão judicial anterior ordenou a emissão dos boletos para pagamento do financiamento. Contudo, da análise dos documentos, verifica-se que a parte ré condicionou tal emissão à renegociação global de todos os débitos em aberto e, por fim, apenas concordou com a emissão de boletos mensais, exigindo que a parte autora os requeresse formalmente mês a mês. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, não trouxe qualquer prova em sentido contrário à alegação de que obstou o recebimento das prestações referentes ao financiamento do veículo, limitando-se a afirmar genericamente que “a situação de superendividamento foi causada pelo demandante” e que não possui responsabilidade pelos fatos. Ressalta-se que a presente ação discute tão somente a recusa injustificada da parte requerida quanto ao recebimento das parcelas do financiamento do veículo, e em nenhum momento trata de repactuação das demais dívidas que o autor, supostamente, possui com a instituição financeira. No caso dos autos, há ainda de se considerar que os documentos que acompanham a inicial corroboram a narrativa de que o autor desejava satisfazer a obrigação assumida, ou seja, pretendia quitar as prestações referentes ao financiamento do veículo por meio de boleto bancário, conforme acordado entre as partes após o trânsito em julgado da consignação anterior, o que foi recusado pela requerida. Nesse sentido, o fato de o autor possuir outras pendências financeiras junto ao banco não pode constituir impedimento para propiciar meios de pagamento de uma ou algumas de suas dívidas, estando tal definição ao arbítrio do próprio consumidor, que, obviamente, se sujeita às consequências de sua escolha. É o que se infere do art. 352 do Código Civil, in verbis: Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Vale dizer, não é possível à credora condicionar o pagamento da prestação de um contrato à quitação das parcelas de todos os demais contratos mantidos entre as partes. Assim, a simples existência de outras dívidas não pode ser aceita como justificativa para o banco não disponibilizar outra forma de pagamento direto solicitada pelo cliente, em manifesto prejuízo do consumidor de boa-fé. A propósito, eis a jurisprudência: TJPR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PREVISÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA – PRETENSÃO DO MUTUÁRIO EM EFETUAR O PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO – RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS DÍVIDAS JUNTO AO BANCO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DO PARCELAS DE UM DOS CONTRATOS (DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO) MANTIDOS ENTRE AS PARTES – LIBERALIDADE DO CORRENTISTA (ART. 352 DO CC)– BANCO QUE, SEM MOTIVO PLAUSÍVEL, INVIABILIZOU A QUITAÇÃO DE ÚNICA PARCELA QUE RESTOU INADIMPLIDA – DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO MUTUÁRIO EM EFETUAR O PAGAMENTO IMEDIATO – CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO QUE, NESTE CASO, NÃO AFASTA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001224-73 .2020.8.16.0123 - Palmas - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 22.02.2023) (TJ-PR - APL: 00012247320208160123 Palmas 0001224-73 .2020.8.16.0123 (Acórdão), Relator.: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 22/02/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). Logo, não estando comprovado que a recusa no recebimento se deu de forma justificada, ônus que incumbia à parte requerida, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. DOS DANOS MORAIS Narra ainda a parte autora, em sua inicial, que, diante da recusa injustificada da instituição financeira em emitir os boletos das parcelas do financiamento do veículo, estaria configurado o dano moral. Para que se possa reconhecer a ocorrência de dano moral, é necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade; que sofra dor, humilhação ou constrangimentos; enfim, que tenha seus sentimentos violados. Tal avaliação, por sua natureza, deve ser realizada de forma subjetiva, à luz das circunstâncias concretas do caso. Melhor dizendo, havendo nexo de causalidade entre a conduta do réu e o prejuízo suportado, restou configurado o dano moral presumido, entendimento pacificamente adotado pela jurisprudência. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado, proferido em situação análoga: TJSP - Ação de consignação em pagamento c/c indenizatória – Cartão de crédito – Pedido fundamentado na alegação de impossibilidade de pagamento de fatura em razão da falta de registro do boleto – Ausência de registro admitida pelo réu, que pretendeu imputar a responsabilidade à autora, em razão de suposto erro no preenchimento do cadastro – Descabimento – Autora que forneceu comprovante de endereço e cartão que foi enviado e recebido normalmente, tanto que foi utilizado – Falha na prestação do serviço reconhecida – Negativação indevida - Dano moral configurado - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 10.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Condenação, contudo, mantida - Vedação à "reformatio in pejus" - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019363-50.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024). Assim, reconhecida a existência do dano moral experimentado pelo requerente, cumpre-me, agora, examinar a fixação do seu valor. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Nesse ponto, mister se faz examinar os critérios para se aferir o valor indenizatório devido a título de danos morais, uma vez que a apuração do quantum do dano moral trata-se de matéria polêmica e, por vezes, de difícil enfrentamento, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Dessa feita, atento às circunstâncias do caso concreto, uma vez reconhecida a responsabilidade da requerida pela conduta ilícita, bem como a reiteração da mesma prática que motivou o ajuizamento da ação, o abalo à honra da autora e as condições financeiras das partes, tenho que a quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, mostra-se bastante razoável. Em suma, entendo como justa a quantia acima. Afinal, o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento da parte lesada, tampouco o empobrecimento da parte ofensora, tendo, conforme posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, “dupla função: reparatória e penalizante”, visando à inibição de condutas semelhantes no futuro, motivo pelo qual deve ser reprimida pelo Poder Judiciário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 546 do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinta a obrigação até o montante depositado nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Condeno ainda o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Determino a expedição de alvará judicial em favor da requerida, dos valores depositados nos autos, para abatimento do débito. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, arquivem-se com as devidas baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Paula Marina De Carvalho Lamboglia x Empresa Gotijo De Transportes Ltda

ID: 302485240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULA MARINA DE CARVALHO LAMBOGLIA

Polo Passivo:

EMPRESA GOTIJO DE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

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GISLEY GEORGEA BRAGA GRANJA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Marina de Carvalho Lamboglia - Empresa Gotijo de Transportes Ltda - Ante o exposto e considerando to… Processo 1001438-10.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Marina de Carvalho Lamboglia - Empresa Gotijo de Transportes Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Empresa Gotijo de Transportes Ltda a pagar a Paula Marina de Carvalho Lamboglia a quantia de R$ *, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais a partir da citação, bem como R$ 1.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: CLAUDINEI RAIMUNDO SAMPAIO (OAB 106782/MG), CIRLUAND DOS SANTOS MACEDO SILVA (OAB 34257/PE), GISLEY GEORGEA BRAGA GRANJA (OAB 32445/BA), YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO (OAB 115670/MG)

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Amauri Scabora e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257802536

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-82.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA DEBORA ANDREA MANZANO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-82.2024.5.02.0467 : DEBORA ANDREA MANZANO : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-82.2024.5.02.0467 : DEBORA ANDREA MANZANO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c54e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Debora Andrea Manzano para condenar Carrefour Comércio e Indústria Ltda, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), da admissão até 13/01/2023, com reflexos. Reconhecida a condição insalubre, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada: saldo de salário de 23 dias referente a ago/2024;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 36 dias, com projeção até 28/09/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias proporcionais + 1/3 de 04/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 09/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima.Com efeito, a reclamada anotará a CTPS do autor com data de saída em 28/09/2024 na página inerente ao contrato de trabalho, ante a projeção do aviso prévio indenizado, devendo mencionar no campo “anotações gerais” da CTPS que o último dia trabalho ocorreu em 23/08/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa nº 15 da SRT – Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamada deverá, no prazo de 10 dias após intimada para tanto, proceder com as devidas anotações, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (artigo 39, § 1º CLT), sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Nas anotações da CTPS a empregadora não poderá fazer qualquer menção a este processo. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, deverá a reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária nos mesmos moldes acima. Constatada a impossibilidade de habilitação obreira no seguro-desemprego em razão de culpa patronal, a exemplo do não-fornecimento tempestivo das respectivas guias, fica desde já autorizada a pretensão subsidiária exordial quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o respectivo valor, de forma indenizada, observando-se os parâmetros da resolução CODEFAT no Ministério do Trabalho e Emprego, cujos valores e quantidades de parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento do autor. De outro lado, em caso de eventual inabilitação em razão do não preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, não subsistirá, por razões lógicas, a indenização substitutiva ora deferida. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Amauri Scabora e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 257802545

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001438-82.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA DEBORA ANDREA MANZANO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEVI FERNANDES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-82.2024.5.02.0467 : DEBORA ANDREA MANZANO : CARREFOUR COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001438-82.2024.5.02.0467 : DEBORA ANDREA MANZANO : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c54e6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, decido: Rejeitar a preliminar arguida. Julgar procedente em parte os pedidos vindicados por Debora Andrea Manzano para condenar Carrefour Comércio e Indústria Ltda, nos seguintes direitos e obrigações, nos termos da fundamentação: Pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), da admissão até 13/01/2023, com reflexos. Reconhecida a condição insalubre, deverá a reclamada emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, constando as reais condições e os agentes a que eram submetidos o reclamante, seguindo-se os elementos constantes do laudo pericial, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob cominação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do NCPC. Pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada: saldo de salário de 23 dias referente a ago/2024;aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, indenizado e equivalente a 36 dias, com projeção até 28/09/2024 (Nota Técnica nº 184/2012 CGRT e Lei 12.506/2011);férias proporcionais + 1/3 de 04/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional 09/12 avos (ante a projeção do aviso prévio);FGTS 8%;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT ante a inobservância do prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias.multa do art. 467 da CLT diante da incontrovérsia quanto às verbas rescisórias devidas acima.Com efeito, a reclamada anotará a CTPS do autor com data de saída em 28/09/2024 na página inerente ao contrato de trabalho, ante a projeção do aviso prévio indenizado, devendo mencionar no campo “anotações gerais” da CTPS que o último dia trabalho ocorreu em 23/08/2024, nos termos do art. 17, I e II, da Instrução Normativa nº 15 da SRT – Ministério do Trabalho e Emprego. A reclamada deverá, no prazo de 10 dias após intimada para tanto, proceder com as devidas anotações, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo (artigo 39, § 1º CLT), sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, §1º, do CPC. Nas anotações da CTPS a empregadora não poderá fazer qualquer menção a este processo. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, deverá a reclamada proceder com a entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód 01, chave do conectividade social e guias do seguro desemprego à parte autora, sob pena de multa diária nos mesmos moldes acima. Constatada a impossibilidade de habilitação obreira no seguro-desemprego em razão de culpa patronal, a exemplo do não-fornecimento tempestivo das respectivas guias, fica desde já autorizada a pretensão subsidiária exordial quanto à conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar o respectivo valor, de forma indenizada, observando-se os parâmetros da resolução CODEFAT no Ministério do Trabalho e Emprego, cujos valores e quantidades de parcelas serão apuradas em regular liquidação de sentença, respeitados os parâmetros oficiais vigentes na data do desligamento do autor. De outro lado, em caso de eventual inabilitação em razão do não preenchimento dos requisitos previstos na legislação de regência, não subsistirá, por razões lógicas, a indenização substitutiva ora deferida. Consideram-se julgados improcedentes os demais pedidos e requerimentos da presente reclamatória. Os créditos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os limites dos pedidos e os valores fixados para cada um deles pela parte autora, ressalvando-se apenas o acréscimo da atualização posterior à distribuição da ação. Devem ser observados, igualmente, todos os parâmetros, diretrizes e cominações constantes da fundamentação que integram este dispositivo para todos os efeitos, inclusive quanto às deduções. Concedo os benefícios da gratuidade processual à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 20.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA ANDREA MANZANO

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Processo nº 1001438-89.2025.8.26.0318

ID: 329890399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-89.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JOSE BIMBATI SILVA GABRIELE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA

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ANA KARINA DE SOUZA PRADO

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Processo 1001438-89.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Felipe Jose Bimbati Silva - - Gabriele Teixeira de Souza Silva - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte… Processo 1001438-89.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Felipe Jose Bimbati Silva - - Gabriele Teixeira de Souza Silva - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 30/09/2025 às 09:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmViNzMzYzItMTJjNi00ODhlLWE2ZjAtZGFjMDkwZjhhMTcw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=1e0dc49d-21cb-4307-878a-09f54e1ffa66directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:276 957 937 436 6 Senha:CR6u3UT7 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual aos requerentes, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: GABRIELE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 518604/SP), GABRIELE TEIXEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 518604/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP), ANA KARINA DE SOUZA PRADO (OAB 405731/SP)

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Processo nº 1001438-90.2025.8.26.0156

ID: 304009192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001438-90.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BENEDITA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001438-90.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fabiana Benedita Batista - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que… Processo 1001438-90.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Fabiana Benedita Batista - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Processo nº 1001438-49.2025.8.26.0590

ID: 306349700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001438-49.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEMMON VEIGA GUZZO

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Processo 1001438-49.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Valor do débito: R$ 4.623,50 Honorários advocatícios:… Processo 1001438-49.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Valor do débito: R$ 4.623,50 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Custas e despesas: R$ * Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mário Roberto Negreiros Velloso Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.Diante da existência de credor fiduciário, recolha a taxa postal, no prazo de 10 dias e após, cientifique-se o credor fiduciário no endereço indicado às fl.68 Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Finalmente, nos termos do art. 154, VI, do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar eventual proposta de autocomposição apresentada pelo executado na ocasião da citação, circunstância que não impede a efetivação da penhora no caso de não pagamento integral da dívida no prazo assinalado nesta ordem (três dias). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte exequente deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte exequente deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LEMMON VEIGA GUZZO (OAB 187799/SP)

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Larissa De Bulhões Aires Ferreira x Carolinne Nouvel Batista

ID: 308501756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005465-79.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE BULHõES AIRES FERREIRA

Polo Passivo:

CAROLINNE NOUVEL BATISTA

Intimação

Advogados:

THIAGO NERY MIGUEZ

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LUCIANNE SANTIAGO NOUVEL BATISTA

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KERGINALDO MARQUES DA SILVA

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Processo 0005465-79.2025.8.26.0562 (processo principal 1001438-07.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Larissa de Bulhões Aires Ferreira - Carolinne Nouvel Bat… Processo 0005465-79.2025.8.26.0562 (processo principal 1001438-07.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Larissa de Bulhões Aires Ferreira - Carolinne Nouvel Batista - Vistos. Incabível o acolhimento dos Embargos de Declaração opostos, ainda que exclusivamente para atribuição de efeitos modificativos/infringentes do julgado, pois não há no caso embargado a alegada omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material. Estabelecem os artigos 1.022 e 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil que: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." Para que seja possível o conhecimento dos declaratórios, compete a parte embargante impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada, demonstrando o equívoco hábil a ensejar a sua reforma. Pois, "somente são admissíveis os Embargos de Declaração quando presentes (i) erro material, assim entendido como inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou seja, quando o que está escrito não corresponde à intenção do juiz, sendo perceptível por qualquer homem médio; (ii) contradição, se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação; (iii) omissão, quando a decisão for omissa sobre pedido de tutela jurisdicional, fundamentos e argumentos relevantes ou sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado; (iv) obscuridade, quando a decisão for ininteligível." (g.n.) (DIDIER JÚNIOR, Fredie Souza; CUNHA, Leonardo Jose Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. vol. 3., págs. 249/258) E, conforme entendimento há muito consolidado no C. Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição. (REsp. EDcl no AgRg no Ag nº 495313/PR, Rel. Min. Humberto GOMES DE BARROS, Terceira Turma, j. 25/10/2005, STJ) Como ressaltado, haverá contradição, se a conclusão não decorrer logicamente da fundamentação. Acrescente-se que obscuridade significa o que é pouco inteligível, pouco perceptível, o que mal se compreende, o que é enigmático, confuso, vago, indistinto ou, mal definido. Por outro lado, a omissão se verifica quando a Turma Julgadora deixa de se pronunciar ou não esclarece suficientemente algum dos temas a ela devolvidos. Vícios inocorrentes na espécie. In casu, a embargante, limita-se a clamar por pronunciamento do Juíz, exclusivamente para modificar o julgado, sem impugnar com efetividade os fundamentos da decisão embargada e sem demonstrar equívoco hábil a ensejar a reforma do quanto embargado, em clara desobediência ao princípio da dialeticidade. Logo, a decisão combatida não se reveste de qualquer omissão, tampouco contrariedade, obscuridade ou erro material, não tendo os argumentos ora reiterados o condão de infirmar as razões de decidir. Em verdade, o embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e proposições nele contidas e pretende, rediscutir os requisitos de admissibilidade do recurso, matéria já objeto de detida análise por este Juízo, sendo nítido o caráter infringente imprimido à arguição, porquanto nada mais almeja que se reexamine os argumentos favoráveis à sua tese, o que não se inadmite, pois somente em situações especialíssimas é aceito o uso dos embargos declaratórios com efeito infringente do julgado. Não se olvide que a mera discordância com os argumentos alinhados no acórdão embargado, com o intuito de obter solução diversa da adotada, não enquadra a decisão na condição de ato judicial omisso ou contraditório, como quer fazer prevalecer a embargante. Ademais, uma vez expressada a convicção do órgão julgador, não é necessário aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sobre esse ponto destaca-se o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EDcl no REsp. 739-RJ, relatado pelo então Ministro ATHOS CARNEIRO: Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura... E continua, é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido (RSTJ 182/83) Em suma, a utilização dos Embargos de Declaração, é admitida apenas quando existente equívoco manifesto e, nas hipóteses em que não existe, no nosso sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido. O que, frise-se, na espécie inocorreu, já que resta evidente que eventual pagamento espontâneo realizado pela executada deverá ser considerado para saldar a integralidade do débito. REJEITO os embargos declaratórios. - ADV: THIAGO NERY MIGUEZ (OAB 480279/SP), LUCIANNE SANTIAGO NOUVEL BATISTA (OAB 135301/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP)

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Processo nº 1001438-55.2025.8.26.0394

ID: 309206205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-55.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PERPETUA FARIAS DE SOUZA CEORLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA AMBRÓSIO DE CAMARGO

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FABIO JOSE MARTINS

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Processo 1001438-55.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Perpetua Farias de Souza Ceorlin - Vistos. 1) Defiro prioridade da tramitação à autora. Anote-se. 2) Trata… Processo 1001438-55.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Perpetua Farias de Souza Ceorlin - Vistos. 1) Defiro prioridade da tramitação à autora. Anote-se. 2) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por proprietária de imóvel situado na Rua Maria Skaidrite Marinos, nº 130, Parque dos Pinheiros, Nova Odessa, em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ- CPFL. A autora alega que o imóvel era anteriormente ocupado por locatário, cujo contrato foi encerrado, com a entrega das chaves em 04 de abril de 2025 (fls. 26/32). Pleiteia a alteração da titularidade da conta de energia elétrica da instalação nº 11998296 para seu nome, afirmando que a concessionária se recusou indevidamente a atender à solicitação. Conforme documentos juntados aos autos (fls. 50), a negativa da ré baseou-se em dois fundamentos: i) existência de débito vinculado ao antigo ocupante da unidade, e ii) registro de PN negativo relativo à instalação nº 28073541, diversa daquela objeto da presente demanda, e que, ao que parece, em nome da própria autora. Quanto ao primeiro ponto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a dívida decorrente de consumo de energia elétrica possui natureza pessoal, estando vinculada ao efetivo usuário do serviço. Dessa forma, não se pode impor ao atual proprietário ou ao novo titular do imóvel a obrigação de quitar débitos pretéritos contraídos por terceiros estranhos à relação jurídica mantida com a concessionária. No que se refere ao segundo fundamento, embora a inadimplência indicada esteja, em tese, vinculada à própria autora, a alegada pendência relaciona-se a outra unidade consumidora, distinta daquela ora em discussão nos autos. Assim, em sede de cognição sumária, não se revelam presentes elementos suficientes a amparar a negativa da ré à alteração de titularidade. Considero presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e defiro a tutela antecipada para determinar que a ré proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à alteração da titularidade da conta de energia elétrica da instalação nº 11998296 para o nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por oportuno, ADVIRTO a parte autora que a multa cominatória, em caso de eventual descumprimento, incidirá a partir da intimação pessoal acerca da tutela deferida, nos termos da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Nesse mesmo sentido, eventual apuração de multa cominatória e/ou cumprimento de obrigação de fazer concedida em sede de tutela antecipada deverá(ão)ser(em) apurado(s) em incidente(s) processual(is) próprio(s) e separado(s) pelo rito diferenciado de cada tutela, devendo a autora requerer o que de direito no sentido de viabilizar o cumprimento da decisão judicial (REsp 1.958.679- RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; TJ-SP - AI:22203551320238260000 São Sebastião, Relator: Teresa Ramos Marques). A fim de conferir maior efetividade à medida, servirá a presente como DECISÃO-OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte interessada, mediante comprovação nos autos em 05 (cinco) dias. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, advertindo-a do prazo para contestação de 15 dias úteis e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido apresentada reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO JOSE MARTINS (OAB 139194/SP), MARIA JÚLIA AMBRÓSIO DE CAMARGO (OAB 493736/SP)

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