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"1001438-11.2024.5.02.0717" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001438-61.2025.8.13.0024

ID: 291495237

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001438-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001438-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) Local:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001438-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) Local: Belo Horizonte Data: 23/05/2025 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente no sistema eProc , referente a processo que tramitou originalmente no sistema PJe , perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte. Compulsando os autos, verifica-se que a ação originária foi integralmente processada e julgada no sistema PJe. Contudo, o presente cumprimento de sentença foi proposto diretamente na plataforma eProc, o que não encontra respaldo nas normas atualmente vigentes. Conforme dispõe a Portaria Conjunta nº 1.588/PR/2024 , que acrescentou os artigos 2º-A e 2º-B à Portaria Conjunta da Presidência nº 529/2016, uma vez certificado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, o cumprimento de sentença deverá ser apresentado na vara de origem (PJe) . Após a devida apresentação, caberá à Secretaria da unidade judiciária proceder ao encaminhamento dos autos, via sistema, à CENTRASE Fazendária , para atuação em regime de cooperação, sendo dispensada a realização de triagem, vejamos: "Art. 2º-A. Certificado o trânsito em julgado da decisão que encerrou a fase de conhecimento, uma vez apresentado o pleito de cumprimento de sentença perante as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, o processo judicial eletrônico será integralmente encaminhado, por ato ordinatório das secretarias das referidas unidades judiciárias, à CENTRASE Fazendária, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. § 1º Em se tratando de processo que tenha tramitado por meio físico, apresentado o pleito de cumprimento de sentença perante as Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, a secretaria encaminhará o feito ao Núcleo de Virtualização da Comarca de Belo Horizonte, que promoverá a digitalização integral dos autos, dispensadas determinação judicial nesse sentido e emissão de certidão de triagem. § 2º Concluída a virtualização de que trata o § 1º deste artigo, os autos eletrônicos serão encaminhados à CENTRASE Fazendária pelo Núcleo de Virtualização da Comarca de Belo Horizonte, para o prosseguimento do cumprimento de sentença. (Destaquei) Ademais, nos termos do § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1.635/PR/2025 , as ações que tenham sido ajuizadas no sistema eletrônico de origem (PJe), antes da implantação do eProc , devem continuar tramitando integralmente no sistema em que foram iniciadas , até eventual autorização para migração de sistemas, o que não é o caso dos presentes autos. Art. 2º A partir da implantação do Sistema eProc nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e dos recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta. § 1º As ações ajuizadas eletronicamente nas unidades judiciárias elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta até a data da implantação do eProc continuarão tramitando no sistema eletrônico de origem até que seja autorizada a migração de processos entre sistemas. § 2º Tratando-se de processo que tenha tramitado nas unidades judicárias de que trata o inciso I do art.1º, no Sistema eproc , encerrada a fase de conhecimento e ofertado requerimento de cumprimento de sentença, o processo judicial eletrônico referente ao cumprimento de sentença será encaminhado, via sistema, à CENTRASE Fazendária, para atuação em regime de cooperação, dispensada a realização de triagem. § 3º Os incidentes processuais em apartado e as ações conexas dos processos mencionados no § 1º deste artigo ajuizados após a data da implantação do eProc deverão ser interpostos exclusivamente neste sistema. Destaquei Assim, o processo que tramitou no PJE durante a fase de conhecimento terá o seu cumprimento de sentença também no PJE. Isso porque o cumprimento de sentença configura tão somente fase processual dentro do procedimento sincrético inaugurado pela Lei nº 11.232, de 2005, devendo serem observados os ditames da Portaria Conjunta nº 1588/PR/2024, a fim de evitar indesejada litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito , com fulcro no art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001438-11.2024.5.02.0717"

Processo nº 1001438-61.2025.8.13.0024