Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001438-11.2024.5.02.0717"

Processo nº 1001438-79.2020.4.01.3815

ID: 294472349

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001438-79.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALFORRIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO HENRIQUE DE SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001438-79.2020.4.01.3815/MG EXECUTADO : ALFORRIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE DE SOUZA (OAB MG169776) ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 01, de 17/02/2016) De…

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Processo nº 1001438-69.2023.4.06.3804

ID: 309879333

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001438-69.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE EUGENIA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADALTON JUNIOR DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001438-69.2023.4.06.3804/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : DANIELE EUGENIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADALTON JUNIOR DA SILVA (OAB MG154088) A…

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Processo nº 1001438-66.2023.4.06.3805

ID: 323019191

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001438-66.2023.4.06.3805

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA GONCALVES WELLINGTON FELIPE DE OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEMOS BARROSO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001438-66.2023.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE : JOAO PEDRO DE OLIVEIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIETTE BRIGAGAO ALCANTARA LEM…

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Processo nº 1001438-92.2018.4.01.3801

ID: 319287591

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-92.2018.4.01.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MIRANDA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA GOUVEA COELHO

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RACHELL MAGESTE DE MIRANDA

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FLAVIO TAVARES GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001438-92.2018.4.01.3801/MG RELATOR : RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR : DANILO MIRANDA PASSOS ADVOGADO(A) : FLAVIO TAVARES GONCALVES (OAB MG141587) ADVOGADO(A) : RACHELL MAGESTE D…

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Processo nº 1001438-54.2021.4.01.3812

ID: 319906573

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-54.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UBIRATAN CAMPELO REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001438-54.2021.4.01.3812/MG RECORRENTE : ANA GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : UBIRATAN CAMPELO REIS (OAB MG082134) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos ar…

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Jose Sebastiao Da Silva Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 321658694

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001438-15.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIMENTA DE SOUZA BARBOSA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Jose Sebastiao Da Silva Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 300082451

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001438-15.2020.4.01.3804

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SEBASTIAO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CAMILA APARECIDA PIMENTA DE SOUZA BARBOSA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/…

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Daniele Eugenia Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 290803330

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001438-69.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE EUGENIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ADALTON JUNIOR DA SILVA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1001438-30.2023.4.06.3817

ID: 313338488

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001438-30.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROZILENE JOSE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELE SOARES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001438-30.2023.4.06.3817/MG AUTOR : ROZILENE JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : GRACIELE SOARES CHAVES (OAB MG143303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo na fase… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001438-30.2023.4.06.3817/MG AUTOR : ROZILENE JOSE SANTANA ADVOGADO(A) : GRACIELE SOARES CHAVES (OAB MG143303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença em relação ao montante das parcelas pretéritas devidas ao autor. A parte autora, Rozilene José Santana, faleceu, conforme certidão de óbito juntada pelo advogada. Deixou 2 filhas, Gleyciane José Santana e Elisangela José Santana (falecida em 2016), conforme as certidões evento 80, CERTOBT2 e evento 82, CERTOBT4 . Na certidão de óbito da herdeira Elizangela, consta que deixou 4 filhos: Lucas, Gustavo, Gabriel e Camily. A filha Gleyciane e os netos Lucas, Gustavo, Gabriel e Camily, filhos da herdeira falecida Elisangela, requereram sua habilitação no feito para suceder a de cujus e receber o crédito referente aos valores retroativos (eventos 71, 82, 88 e 89). Verifico ainda que a procuradora constituída requereu o destaque de honorários evento 72, PET1 . Feitas essas considerações, passo a analisar os pedidos. 1. Do destaque de honorários Autorizo o destaque no percentual de 30% do valor total dos valores retroativos em favor da advogada constituída, Dra. Graciele Soares Chaves, conforme contrato de honorários evento 72, CONHON2 . 2. Da pedido de habilitação Ao consultar a documentação apresentada, verifico que a Gleyciane e também os netos da autora, filhos de Elisangela, são habilitados à sucessão nos autos, nos termos dos artigos 1829 e seguintes, do Código Civil. Verifico que o neto Gabriel requereu sua habilitação. Foi juntada procuração ad judicia , porém não foi apresentado seu documento de identificação. Portanto, defiro, por ora, a habilitação da filha, Sra. GLEYCIANE JOSE SANTANA (CPF: 019581816-14), e dos netos LUCAS SOARES OLIVEIRA (CPF: 021188506-11), GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA CPF: 021819886-84) e CAMILLY VITÓRIA SOARES DE OLIVEIRA (CPF: 705676996-92) como sucessores processuais. A Sra. Gleyciane receberá a cota parte de 1/2 do crédito devido. Os netos Lucas, Gustavo, Gabriel e Camily ratearão a outra metade do crédito (referente à filha falecida Elisangela), divida em 4 partes iguais entre eles. Deverá ser reservado o quinhão do herdeiro Gabriel, até a regularização da sua documentação nos autos. Retifique-se a autuação. Intime-se a advogada para colacionar aos autos o documento de identificação do neto Gabriel Soares de Oliveira, para fins de proceder à sua habilitação nos autos. Prazo: 15 dias. Com a juntada a documentação requerida ou decorrido o prazo sem manifestação, concluam-se os autos para decisão. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1001438-74.2024.4.06.9999

ID: 307075730

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001438-74.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA LEILA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO RAMALHO DUTRA

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ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR

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LORRAINE ALVES GONCALVES

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GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA

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BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO

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CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS

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CAMILA CARVALHO PRATES

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Apelação Cível Nº 1001438-74.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : VIRGINIA LEILA RAMOS ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) … Apelação Cível Nº 1001438-74.2024.4.06.9999/MG RELATORA : Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE APELANTE : VIRGINIA LEILA RAMOS ADVOGADO(A) : CAMILA CARVALHO PRATES (OAB MG160359) ADVOGADO(A) : CLEIDSON FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG207975) ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA NEVES ARAGAO (OAB MG180033) ADVOGADO(A) : GABRIEL MENDES DE OLIVEIRA (OAB MG215435) ADVOGADO(A) : LORRAINE ALVES GONCALVES (OAB MG187511) ADVOGADO(A) : ANDERSON ALBERTH RODRIGUES JUNIOR (OAB MG113231) ADVOGADO(A) : CAIO RAMALHO DUTRA (OAB MG184633) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO APÓS A EC 103/2019. BASE DE CÁLCULO. APOSENTADORIA RECEBIDA PELO INSTITUIDOR. EQUÍVOCO NO CÁLCULO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE FIXOU A PENSÃO EM UM SALÁRIO-MÍNIMO, DESPREZANDO O CRITÉRIO LEGAL. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Discute-se nos autos a revisão do benefício de PENSÃO POR MORTE (NB 199.983.230-0) que recebe a Autora, desde 11/01/2022 (DIB), para que seja considerado o valor de R$ 4.073,50 como base de cálculo, aplicando-se o percentual de 60% para determinação de sua nova RMI. 2. Portanto, não há que se falar em decadência, posto que não transcorridos 10 (dez) anos desde a concessão da pensão que se pretende revisar. 3. Para óbitos ocorridos a partir de 14 de novembro de 2019, ou seja, após a EC 103, a renda mensal inicial da pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado que faleceu ou daquela a que ele teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais (10%) por dependente, até o máximo 100% (caput do art.23 da Ec103/19). 4. De fato, no caso em apreço, está claro que o cálculo da pensão que a apelante recebeu no período de 11/01/2022 a 19/01/2025 foi feito de forma incorreta, pois, deveria ter sido cálculada com a base na aposentadoria que o falecido recebia. 5. Nesta senda, a condenação do INSS à revisão do benefício de pensão e pagamento das diferenças é medida que se impõe. 6. Invertida a condenação em honorários, passando a constar em favor do patrono da parte apelante, mantendo o patamar de 10% (dez por cento) fixado na sentença. Sem custas. 7. Determinada a revisão do benefício de pensão por morte titularizado pela apelante, calculando-o com base em 60% da aposentadoria do benefício precedente, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas no período de 11/01/2022 a 19/01/2025. 8. Parcelas pretéritas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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