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Processo nº 1001458-40.2024.4.01.4103

ID: 329739629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001458-40.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAETANA DA COSTA ORLANDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS CASSIMIRO FARIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001458-40.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001458-40.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAETANA DA COSTA ORLANDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS CASSIMIRO FARIA - RO12563 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária cumulada com repetição de indébito, movida em face da UNIÃO com o objetivo de aplicar a norma de isenção de Imposto sobre a Renda (art. 6, inc. XIV, da Lei n.º 7.713/88), em razão de a autora ser portador de moléstia profissional. De início, quanto à prescrição, registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1° do Decreto n. 20.910/32, afastada a aplicação do Código Civil. No presente caso, há parcelas prescritas, uma vez que a pretensão inicial se refere a 02/2014 e o ajuizamento da ação ocorreu em 26/06/2024. Seguindo a linha de entendimento do STF é de ser observada a prescrição quinquenal para a repetição de indébito em todas as ações ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005, tal como ocorre no caso dos autos. Assim, fica delimitado o pedido da parte autora aos recolhimentos dos últimos cinco anos. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior não configura ausência de interesse de agir. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010). (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (AC 1002355-21.2020.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/08/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI, C/C 330, III, DO CPC/2015). DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TUTELA DEFERIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Cuida-se de ação ordinária ajuizada objetivando suspensão dos pagamentos efetuados a título de Imposto de Renda e a restituição dos valores pagos a maior. 2. Não ficou configurada a ausência de interesse de agir, reconhecida pela sentença, ao entendimento de que a pretensão deduzida em juízo não foi formulada na via administrativa. 3. O pleito de restituição dos valores recolhidos a maior pode ser realizado sem o prévio requerimento administrativo, com amparo no art. 5º, XXXV da CF/1988, que dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Cf.: STJ, EREsp 868.778/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 05/12/2012 4. Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, no sentido da suspensão da exigibilidade do imposto de renda, observo que a autora preenche os requisitos legais, tendo-se em vista a sua situação emergencial, uma vez que é portadora de Transtorno Neurocognitivo Maior (Demência na doença de Alzheimer - fase moderada - CDR2). 5. Sobre a matéria, a Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. 6. No caso dos autos, a documentação juntada com a inicial, atestou que a enfermidade é classificada como de natureza grave, haja vista existir crescente perda funcional, incapacidade para as atividades cognitivas e perda da autonomia para as atividades da vida diária, além da avançada idade da autora, que possui oitenta e três anos. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. 8. Deferida a antecipação da tutela recursal, até a prolação da sentença de mérito. (AC 1010195-12.2021.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/11/2021 PAG.) Apreciadas as preliminares, passo ao mérito. A parte autora requer a declaração de inexistência de obrigação tributária e que a ré se abstenha de realizar descontos à título de imposto de renda dos proventos e rendimentos. Requer também a repetição de indébito de todos os valores descontados, observada prescrição quinquenal. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Para ter direito à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, além de estar acometido de uma das doenças arroladas no dispositivo legal. No caso concreto, a parte autora comprovou é pensionista desde 2011, bem como consta no laudo médico que a parte autora é portadora de Mal de Parkinson. Logo, dúvida alguma remanesce quanto à condição da parte autora de ser portadora de moléstia grave e de que tal doença está dentre aquelas que possuem isenção de imposto de renda. Acerca da imprescindibilidade de laudo médico oficial, a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (súmula 598 STJ). No presente caso, entendo comprovada a doença apta à concessão da isenção do imposto de renda. Importa ressaltar, inclusive, entendimento sedimentado do STJ de que o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade (súmula 627 do STJ), na medida em que a isenção tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. [...]" (REsp 1088379 DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008). Em relação ao termo inicial do pagamento do benefício tributário, a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. (STJ, REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI - Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região- , SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018). Desse modo, fixo como termo inicial para fins de repetição do indébito a data de 26/06/2019. Destaca-se que sendo determinada verba declarada isenta pelo juízo, deve o contribuinte refazer a sua declaração de ajuste anual, do ano a que se refere a verba e, a partir daí, verificar o montante eventualmente devido. Isso se dá porque poderá haver situações em que parte do valor já tenha sido não tributado em virtude de determinação legal, a exemplo de gastos com saúde e educação. Assim, somente a partir da retificadora do imposto de renda é que será possível chegar ao montante a ser restituído pelo erário. Contudo, condenar a parte autora, cujo direito foi reconhecido, a receber administrativamente após a retificadora nos sistemas da Receita Federal geraria dois problemas. O primeiro, sujeitar a parte, doente, a esperar na fila da restituição por vários meses. O segundo, a burla à regra do precatório. Dessa forma, tem-se que a melhor solução para a execução da sentença é que a parte, em fase de liquidação, apresente os cálculos do valor devido a partir do próprio sistema de retificação do imposto de renda da Receita Federal, sem contudo enviá-lo, mas, em lugar, apresentando-o ao juízo para que, com base em tal cálculo, expeça RPV ou precatório. Pelos fundamentos: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, a contar de 04/01/2019; b) Condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição do respectivo indébito tributário, desde 04/01/2019, sem prejuízo da incidência da taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido. Os valores eventualmente devidos deverão ser calculados, pela parte autora, no sistema de retificação da Declaração de Imposto de Renda dos anos respectivos aos em que os valores isentos foram tributados. Deverá a parte autora apresentar os cálculos exatamente como apresentados no sistema da Receita Federal. A parte autora não deve submeter a declaração retificadora à avaliação da Receita Federal (enviar a retificadora). Os valores retroativos deverão ser corrigidos, aplicando-se a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), acumulada mensalmente. O marco inicial de sua incidência é a data de cada pagamento indevido e o final é o mês precedente ao da efetiva restituição, aplicando-se a taxa de 1% (um por cento) em referência ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º). Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Unasco Unidade De Nefrologia De Osasco Ltda x Município De Osasco

ID: 278374036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2137471-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Despacho

Advogados:

ARTUR LARA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DE CAMPOS TARGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2137471-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2137471-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Unasco Unidade de Nefrologia de Osasco Ltda - Agravado: Município de Osasco - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 31.776 Agravo de Instrumento Processo nº 2137471-53.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCELO L THEODÓSIO Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.. ÁGUA E ESGOTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Unasco Unidade de Nefrologia de Osasco Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados, alegando impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de salários e manutenção de serviços essenciais de saúde prestados ao SUS. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem destinados ao pagamento de salários e manutenção de serviços essenciais de saúde. III.Razões de Decidir: Risco de decisões conflitantes, determinando a competência para análise do recurso é da Egrégia 14ª Câmara de Direito Público, que já apreciou matéria na apelação da Execução Fiscal nº 0021961-15.2001.8.26.0405 (fls. 72 dos autos principais). IV.Dispositivo e Tese:Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição com urgência, à Egrégia 14ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.Tese de julgamento:A competência para julgamento de recursos relacionados é da Câmara que primeiro conheceu da matéria. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 55. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 3005815-29.2020.8.26.0000, Rel. Décio Notarangeli, j. 02.09.2021. TJSP, Apelação Cível nº 1001458-87.2016.8.26.0062, Rel. Djalma Lofrano Filho, j. 22.10.2020. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2246890-13.2022.8.26.0000, Rel. Henrique Harris Júnior; j. 01/02/2023. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA, em face da r. decisão dos autos nº 0021961-15.2001.8.26.0405, ação de Execução Fiscal (Água e Esgoto) ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, em face da agravante, que às fls.288 (autos principais), o Juízo a quo, assim decidiu: Vistos. INDEFIRO o pedido de desbloqueio, bem como de interrupção da constrição na modalidade teimosinha, haja vista a executada não ter comprovado a origem do valor bloqueado, tampouco sua destinação ao pagamento de folha salarial. Intime-se. Alega a agravante em síntese que Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO em face da Agravante, UNASCO UNIDADE DE NEFROLOGIA DE OSASCO LTDA, visando à cobrança de débitos referentes a taxas de água e esgoto dos exercícios de 1996, 1998 e 1999, totalizando, à época do ajuizamento em 07/06/2001, o valor de R$ 204.948,91 (fls. 1-2). Autos do processo número: 0021961-15.2001.8.26.0405 No curso do processo, a Agravante nomeou bens à penhora, consistentes em lotes de pedras esmeraldas brutas (fls. 8-12), os quais foram recusados pela Exeqüente sob a alegação de difícil alienação (fls. 32-33, 39-41). Posteriormente, sobreveio sentença que julgou extinta a execução fiscal com base na Lei Municipal nº 4.093/2006, que concedeu remissão para débitos de água e esgoto (fls. 52-53, 110-111). Contudo, a Exeqüente apelou (fls. 63-67), e o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reformando a sentença para afastar a remissão total, entendendo que a lei apenas autorizava a remissão, a qual foi regulamentada por decreto posterior que estabeleceu limites de valor (fls. 72). Com o retorno dos autos à primeira instância, a Exeqüente reiterou pedidos de penhora online via Bacenjud/Sisbajud (fls. 77-78, 80, 89, 91-92, 94-95, 97- 98, 264-265). O valor do débito, ao longo dos anos, sofreu significativa atualização, atingindo R$ 1.980.151,48 em 08/04/2025. Em 14/04/2025, o Juízo a quo deferiu o pedido de penhora via Sisbajud (fls. 266-267). A pesquisa realizada em 22/04/2025 resultou em saldo zero nas contas da Agravante (fls. 268-273). Menciona que a Agravante protocolou nova petição, informando que, apesar da petição anterior, ocorreu um bloqueio de R$ 107.000,00 via Sisbajud, justamente no dia previsto para o pagamento dos funcionários, reiterando o pedido de desbloqueio urgente em razão da impenhorabilidade das verbas salariais (fls. 285-287). Contudo, o Juízo a quo, por meio da respeitável decisão agravada (fls. 288), indeferiu o pedido de desbloqueio e a interrupção da constrição na modalidade teimosinha, sob o fundamento de que a Executada não teria comprovado a origem ou destinação do valor bloqueado ao pagamento de folha salarial. É contra essa decisão que se insurge a Agravante, buscando a sua reforma para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinada a sua imediata liberação. Afirma que a Agravante seja pessoa jurídica de direito privado, a matéria em discussão envolve a impenhorabilidade de verbas destinadas ao pagamento de salários e à manutenção de serviços essenciais de saúde prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A penhora de tais valores compromete diretamente a capacidade da entidade de cumprir suas obrigações trabalhistas e de continuar a oferecer tratamento vital a pacientes do SUS, muitos dos quais dependem exclusivamente deste serviço. A situação fática demonstra a grave dificuldade financeira enfrentada pela Agravante, evidenciada pelos próprios argumentos da Exeqüente em momentos anteriores do processo, que chegou a concordar com a nomeação de bens de difícil alienação (máquinas de hemodiálise) e com a liberação de valores para pagamento de salários (fls. 165, 180-181). O bloqueio de R$ 107.000,00, embora não represente a totalidade do débito, impacta diretamente a folha de pagamento, conforme alegado e documentado em petições anteriores (fls. 112-127, 150-163, 285-287). Diante da natureza das verbas constritas e do risco iminente de paralisação das atividades essenciais de saúde, a Agravante se encontra em situação de vulnerabilidade econômica que justifica a dispensa do recolhimento do preparo recursal neste momento, a fim de garantir o acesso à justiça e a rápida apreciação do pedido de desbloqueio, essencial para a continuidade de suas operações e o sustento de seus funcionários e pacientes. Argumenta que Fora juntado no pedido de desbloqueio, a Folha de Pagamento Integral da Agravante que deveria ter sido saldada ontem. E mesmo assim, o Meritíssimo juízo a quo, entendeu que aquela folha não comprova que a Agrante tenha pagamentos a realizar e A atividade desenvolvida pela Agravante, qual seja, a prestação de serviços de hemodiálise, possui caráter essencial e é fundamental para a saúde e a vida de inúmeros pacientes, a grande maioria atendida pelo SUS. Os recursos repassados pelo SUS a entidades privadas que prestam serviços de saúde possuem destinação específica e não podem ser livremente utilizados pela entidade, estando vinculados à prestação dos serviços contratados. A penhora desses valores compromete diretamente a capacidade da Agravante de continuar a prestar tais serviços, colocando em risco a saúde e a vida dos pacientes. Menciona que E assim será, pois um bloqueio recorrente por 30 dias no valor de R$ 2.000.000,00 para as contas de uma empresa que fatura média de R$ 900.000,00, simplesmente fará com que a agravante deixe de atender aos pacientes e entregue a clínica ao juízo o a quo, ou a quem ele determinar, pois não há razão de tal penhora no sistema de teimosinha. Requer o provimento do presente recurso, com a concessão da tutela antecipada recursal, inaudita altera parte, para determinar a imediata suspensão dos atos constritivos e a liberação dos valores bloqueados nas contas da Agravante, em razão da sua impenhorabilidade e da essencialidade dos serviços prestados; b) A dispensa do recolhimento do preparo recursal, em razão da situação de vulnerabilidade econômica da Agravante e da natureza das verbas constritas; c) A reforma da respeitável decisão agravada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinar a sua imediata liberação, confirmando-se a tutela antecipada recursal; d) A condenação da Agravada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Despacho desta relatoria, às fls.94/95, nos seguintes termos: Vistos. Preliminarmente havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, comprove a agravante, sua condição de hipossuficiência econômica, juntando documentos atualizados, comprovantes de rendimentos, e etc, ou, apresente comprovante idôneo tempestivo do recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso. Em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação de que o recolhimento das custas implicaria comprometimento de sua situação financeira, deve a agravante providenciar elementos suficientes à comprovar sua alegação. Sobre o tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481). Grifo nosso. Nesse sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público: JUSTIÇA GRATUITA Pessoa Jurídica Pedido formulado em Embargos opostos em Execução Fiscal Necessidade de comprovação da precariedade da situação econômico-financeira do postulante Súmula 481 do C. STJ - Ausência de prova idônea Precedentes desta C. Corte de Justiça - Pedido indeferido Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2093026-52.2022.8.26.0000; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 01/07/2022). No mais, não estão presentes os requisitos legais para sustentar o pleiteado quanto à medida de urgência referente à decisão agravada. Ausentes, destarte, as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim sendo, nego a concessão de efeito ativo ao presente recurso, bem como, processe-se sem efeito suspensivo. À contraminuta do recurso, no prazo legal. Int. e Cumpra-se. Contraminuta, às fls. 97/102. Manifestação da agravante, às fls. 104/106. Juntou documento, às fls. 107/114. Certidão de publicação às fls. 115, para que a agravante recolha a importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação pessoal do agravado. Petição da agravante, às fls. 117/119, pleiteando a juntada da inclusa guia FETDJ, em cumprimento ao respeitável despacho proferido por essa Colenda Câmara. Requer outrossim, sejam apreciadas as razões apresentadas pela agravante às folhas 104 114. É o relatório. Preliminarmente, verifica-se, que esta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público não dispõe de competência para a análise das questões postas nestes autos. A Egrégia 14ª Câmara de Direito Público, apreciou Recurso de Apelação nº 0021961-15.2001.8.26.0405, Decisão Monocrática (Registro nº 2016.0000888768), que deu provimento ao apelo, às fls. 72 (dos autos principais) da relatoria do ilustre Des.João Alberto Pezarini, conforme a seguir: Apelação Processo nº 0021961-15.2001.8.26.0405 Relator(a): João Alberto Pezarini Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público Trata-se de apelação em face de sentença extintiva do feito, nos termos da remissão concedida pela Lei Municipal nº 4093/2006. Defende que a remissão não alcançou todos os débitos. Aponta contrariedade à Lei Municipal nº 4093/2006 e ao Decreto Municipal nº 10954/2014. Daí, pede reforma. Dispõe o artigo 932, incisos IV e V, alíneas "a, b e c", do CPC de 2015, que incumbe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência Vejamos. Na hipótese, ao extinguir o feito pela remissão total dos débitos, o Juízo contrariou ADIn nº 156.998-0/1-00 deste E. TJSP1 , bem como desconsiderou os critérios estabelecidos pela legislação municipal 2 3 . Isto porque, a Lei municipal nº 4.093, de 28 de dezembro de 2006, apenas autoriza o chefe do Executivo a conceder remissão, exigindo regulamentação, conforme disposto nos artigos 3º e 4º do diploma legal4 . Nesse passo, referida lei municipal não é autoaplicável, não sendo suficiente a mera promulgação da lei à cogitada remissão, cuja regulamentação sobreveio com o Decreto Municipal nº 10.954/2014. Aqui, importante considerar o teor da referida ação direta de inconstitucionalidade, in verbis: Não se perca de vista, por fim, que o diploma em estudo não considera remitidos, desde logo, os débitos por consumo de água e esgoto, mas apenas confere ao chefe do Executivo delegação ou autorização para remitir esses débitos (arts. 1º 1 Fica a Administração autorizada (...); e 3º, (...) será concedida, quando o caso (...), cabendo ao último fazer a triagem a respeito, fundamentando a remissão que vier a conceder, a exemplo do que se dá com as hipóteses do artigo 172 da Lei Tributária, sempre colacionado aqui por assimilação. Logo, ao permitir legislação municipal autorizar remissão de crédito tributário, este Tribunal de Justiça considerou constitucional a Lei municipal nº 4.093/2006, ressaltando, contudo, que a remissão em si deveria ser feita pelo chefe do Executivo, conforme critérios que justificassem o perdão. Ora, aludido decreto municipal fez exatamente isto: criou critérios para remissão das tarifas de água e esgoto. Portanto, ante o determinado pelo Órgão Especial do TJSP, configurado, pois, o desrespeito da sentença aos critérios estabelecidos pela legislação municipal, sendo de rigor sua reforma. Bem por isso, dá-se provimento ao apelo. São Paulo, 1º de dezembro de 2016. João Alberto Pezarini Relator. Grifo nosso. Na hipótese dos autos, há risco de decisões conflitantes, qual seja: [...] Posteriormente, sobreveio sentença que julgou extinta a execução fiscal com base na Lei Municipal nº 4.093/2006, que concedeu remissão para débitos de água e esgoto (fls. 52-53, 110-111). Contudo, a Exeqüente apelou (fls. 63-67), e o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reformando a sentença para afastar a remissão total, entendendo que a lei apenas autorizava a remissão, a qual foi regulamentada por decreto posterior que estabeleceu limites de valor (fls. 72). Com o retorno dos autos à primeira instância, a Exeqüente reiterou pedidos de penhora online via Bacenjud/Sisbajud (fls. 77-78, 80, 89, 91-92, 94-95, 97- 98, 264-265) [...], grifo nosso, conforme alegação da parte agravante, às fls. 02 deste recurso. O artigo 55 do Código de Processo Civil, declara expressamente: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto nocaput:I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Grifo nosso. Nesse sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA RECURSAL. Licitação do Município de Bariri para aquisição de bens e serviços de natureza educacional. Ajuizamento de duas ações pela Município, a presente visando condenar os requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa e a de nº 1001554-05.2016.8.26.0062 visando o ressarcimento integral do prejuízo ao erário, cuja apelação já foi julgada jugada pela C. 5ª Câmara de Direito Público. Ações que derivam da mesma relação jurídica (Pregão Presencial nº 25/2008) e possuem as mesmas partes e causa de pedir. Conexão entre as demandas. Possibilidade de decisões contraditórias. Aplicação do art. 55, §3º do CPC. A Colenda 5ª Câmara de Direito Público foi a primeira a conhecer da questão. Competência fixada pela prevenção, nos termos do art. 105, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição para a Colenda 5ª Câmara desta Seção de Direito (Apelação Cível nº 1001458-87.2016.8.26.0062; Des. Rel. DJALMA LOFRANO FILHO; órgão julgador 13ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 22/10/2020). Grifo nosso. Cumpre-se salientar, que o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabeleceu norma de competência da jurisdição, mais especificamente no tocante à prevenção das Câmaras do Tribunal de Justiça para julgamento dos feitos, com vistas a evitar decisões conflitantes: "Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga.". No presente caso, é incontroverso que a Egrégia 14ª Câmara de Direito Público foi a primeira a tomar contato com a causa, de modo a caracterizar sua prevenção. In casu consimili, já decidiu a Colenda Turma Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O art. 112 do regimento Interno não cuida de modificação de competência entre órgãos judiciários, mas de distribuição do serviço dentre de um mesmo órgão judiciário (o Tribunal); e estabelece a prevenção em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal, cumprindo duas finalidades relevantes: contribui para a coerência dos julgamentos e facilita a análise da turma julgadora, já familiarizada com os fatos da causa. A disposição beneficia a Câmara preventa, que recebe um processo sobre matéria conhecida ao invés de outro versando fato e direito novo, sem ofensa ao juiz natural estabelecido por sorteio por ocasião da primeira distribuição. É por isso que a prevenção deve ser vista com largueza e flexibilidade, pois atende ao interesse da jurisdição, do jurisdicionado e mesmo dos desembargadores que compõe o tribunal. (TJSP, Turma Especial, Conflito de Competência n.º 0575833-21.2010.8.26.0000, Rel. Des. TORRES DE CARVALHO, j. 16.09.2011).Grifo nosso. E, ainda: AÇÃO ORDINÁRIA - Direito de recebimento de diferenças de parcelas de pensão reconhecido em mandado de segurança - Prevenção da Primeira Câmara de Direito Público - Não conheço do recurso com remessa à Câmara competente (3ª Câmara de Direito Público, Apelação n° 884.242.5/0-00, j. 15/12/2009, rel. Des. MAGALHÃES COELHO). Apelação Cível. Processual Civil. Prevenção por distribuição de apelação interposta em ação irradiada da mesma relação administrativa. Reconhecimento. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido, determinada a remessa à Colenda Nona Câmara de Direito Público (13ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028094-13.2011.8.26.0053, j. 21/08/2013, rel. Des. RICARDO ANAFE). COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALE. Pretensão dos autores ao recebimento do Adicional de Local de Exercício, por força de sentença proferida em sede de mandado de segurança e referentes aos cinco anos anteriores àquela impetração. Recurso distribuído a esta Colenda 13ª Câmara de Direito Público. Recurso de apelação interposto anteriormente e apreciado pela Colenda 11ª Câmara de Direito Público. Hipótese de prevenção, nos termos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com proposta de redistribuição (13ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 3001403-44.2013.8.26.0180, j. 25/02/2015, rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO). Nesse mesmo sentido, o entendimento desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público e deste Egrégio Tribunal de Justiça: Embargos à Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2002, 2003, 2005 e 2006. Sentença extintiva com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Irresignação do Município embargado ante a ausência de condenação do embargante/executado em honorários advocatícios. O presente recurso, contudo, deve ser redistribuído em observância ao instituto processual da prevenção diante da existência de anterior julgamento de Recurso de Agravo de Instrumento, pela 14ª Câmara de Direito Público (Des. Henrique Harris), no qual reconheceu-se a prescrição parcial dos créditos exequendos. Ausência de competência regimental desta relatoria para conhecimento e análise da irresignação recursal fazendária, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não se conhece do recurso e determina-se sua redistribuição à 14ª Câmara de Direito Público, nos termos do acórdão".(TJSP; Apelação Cível 3009891-12.2013.8.26.0269; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO DO EXEQUENTE. JULGAMENTO PRETÉRITO, POR OUTRA CÂMARA, DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA RELACIONADA AO MESMO CRÉDITO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.(TJSP; Apelação Cível 1582648-57.2018.8.26.0090; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade em execução fiscal Rejeição IPTU Questionamento a respeito da ilegitimidade passiva da agravante/executada e do cálculo do imposto cobrado Julgamento pela 14ª Câmara de apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional relativa ao mesmo débito Reconhecimento da prevenção Precedente desta Câmara RECURSO NÃO CONHECIDO, com DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PARA A 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(TJSP; Agravo de Instrumento 2246890-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023). Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prevenção da Colenda Décima (10ª) Câmara de Direito Público, que apreciou apelação interposta contra sentença proferida em Ação de rito ordinário movida pela ora agravante, para discussão do mesmo débito fiscal em questão. Artigo 105 do Regimento Interno. Recurso de que não se conhece, remetendo-se os autos à Col. Décima (10ª) Câmara de Direito Público. (Agravo de Instrumento nº2067920-30.2018.8.26.0000; Des. Rel. Aroldo Viotti; órgão julgador 11ª Câmara de Direito Público; data do julgamento 24/04/2018). Consigne-se que, para fins de prequestionamento, estar o julgado em consonância com os dispositivos legais e constitucionais mencionados nas razões recursais. Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso, determinando-se a sua redistribuição, com a devida urgência, à Egrégia 14ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens de estilo. São Paulo, 16 de maio de 2025. MARCELO L THEODÓSIO Relator - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Rogério de Campos Targino (OAB: 238299/SP) - Artur Lara Ferreira (OAB: 403082/SP) - 1° andar

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Marlos Campos Mota x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 324512373

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011245-26.2021.5.15.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS CAMPOS MOTA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011245-26.2021.5.15.0132 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011245-26.2021.5.15.0132 RECORRENTE: MARLOS CAMPOS MOTA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f89018 proferida nos autos. ROT 0011245-26.2021.5.15.0132 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARLOS CAMPOS MOTA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: MARLOS CAMPOS MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 91c1203; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id cd2ccd7). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TRAJETO INTERNO O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido amparado na interpretação da norma coletiva e em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão manteve a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, por entender que incorporou-se ao contrato de trabalho a prática reiterada da empresa e que tal prática não resultou em qualquer prejuízo ao obreiro. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 614, § 3º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / OUTRAS LICENÇAS DIFERENÇAS SALARIAIS - "LAY-OFF" No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos do ordenamento jurídico apontados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - MARLOS CAMPOS MOTA

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Marlos Campos Mota x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 324512382

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011245-26.2021.5.15.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLOS CAMPOS MOTA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011245-26.2021.5.15.0132 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011245-26.2021.5.15.0132 RECORRENTE: MARLOS CAMPOS MOTA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f89018 proferida nos autos. ROT 0011245-26.2021.5.15.0132 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MARLOS CAMPOS MOTA GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (SP206189) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GIANITALO GERMANI (SP158435) JOSE PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: MARLOS CAMPOS MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id 91c1203; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id cd2ccd7). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO TRAJETO INTERNO O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido amparado na interpretação da norma coletiva e em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O v. acórdão manteve a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, por entender que incorporou-se ao contrato de trabalho a prática reiterada da empresa e que tal prática não resultou em qualquer prejuízo ao obreiro. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 614, § 3º, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / OUTRAS LICENÇAS DIFERENÇAS SALARIAIS - "LAY-OFF" No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos do ordenamento jurídico apontados. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos da do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, "b" e "c", do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (afl) Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001458-46.2025.8.26.0394

ID: 312981080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001458-46.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE O. V. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA MARSON LENZI

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AMANDA LIZA BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001458-46.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.O. - - V.F.O. - Vistos. Da Liminar: Cuida-se de pedido de revisão de alimentos formulado com fundamento na … Processo 1001458-46.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.O. - - V.F.O. - Vistos. Da Liminar: Cuida-se de pedido de revisão de alimentos formulado com fundamento na alteração da situação financeira do alimentante e no agravamento das necessidades das alimentandas. Consta dos autos que, na ação de alimentos nº 000021-09.2021.8.26.0394, os alimentos foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) destinados a cada filha. Contudo, sobreveio prova de que o genitor atualmente está empregado na empresa Logística Trans Martucci Ltda e de que uma das filhas, Vitória, foi diagnosticada com autismo, condição que demanda maiores cuidados e recursos. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.478/68, a decisão judicial que fixa alimentos pode ser revista a qualquer tempo, desde que comprovada alteração na situação financeira das partes ou nas necessidades dos alimentandos. Ademais, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, em sede de cognição sumária, constata-se modificação na capacidade contributiva do alimentante, atualmente com vínculo formal de emprego, bem como aumento das necessidades das menores, especialmente de Vitória, diagnosticada com transtorno do espectro autista. Dessa forma, havendo verossimilhança nas alegações e risco de prejuízo às menores, defiro a tutela de urgência pleiteada, para majorar os alimentos para o equivalente a 40% (quarenta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido junto à empresa empregadora, sendo 20% (vinte por cento) destinados a cada filha. Fixo ainda, como piso mínimo, o valor correspondente a meio salário mínimo nacional vigente, a ser observado em caso de desemprego ou vínculo informal do alimentante. Intime-se a parte requerida, com urgência, para cumprimento imediato da presente decisão, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Oficie-se à empresa Logística Trans Martucci Ltda para que proceda aos descontos em folha, depositando os valores em conta a ser indicada pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Do encaminhamento dos autos ao Cejusc e da gratuidade processual DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 3) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado nos autos ou colhido pelo oficial de justiça, poderão as partes entrarem em contato diretamente com o CEJUSC local, através do e-mail cejusc.novaodessa@tjsp.jus.br, informando eventual mudança de e-mail, para o correto envio do link. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação do réu deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), devendo o advogado do autor informar seu endereço eletrônico bem como de seu cliente no prazo de 5 dias a fim de viabilizar o envio do link da audiência. Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), MIRELLA MARSON LENZI (OAB 433055/SP), AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP)

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Althyer Rogerio De Freitas e outros x Althyer Rogerio De Freitas e outros

ID: 281199227

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010917-92.2019.5.15.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTHYER ROGERIO DE FREITAS CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

ALTHYER ROGERIO DE FREITAS CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010917-92.2019.5.15.0059 : ALTHYER ROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010917-92.2019.5.15.0059 : ALTHYER ROGERIO DE FREITAS E OUTROS (1) : ALTHYER ROGERIO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84417ec proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALTHYER ROGERIO DE FREITAS 2. CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA Recorrido(a)(s): 1. CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA 2. ALTHYER ROGERIO DE FREITAS Advogado(a)(s): GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE, OAB: 0177809 GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE, OAB: 0177809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALTHYER ROGERIO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 73bf020; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 21dc547). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DO ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender válida a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos (para 15 minutos), daqueles que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Contudo, observo que a natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, com relação ao período anterior à reforma trabalhista, por possível violação ao art. 7º, XXVI, CF. DA SOMATÓRIA DOS PERÍODOS INDIVIDUALIZADOS Extrai-se do v. acórdão que a condenação foi levada a efeito em relação a cada item do pedido de forma separada. Assim, houve condenação decorrente do tempo à disposição até a vigência da Lei 13.467/2017 (Súmula 366 do Eg. TST). Com relação aos minutos residuais, verificou-se que não houve extrapolação de 15 minutos na entrada, e 15 minutos na saída (elastecidos em razão da previsão em instrumento coletivo), seja no período anterior ou posterior à reforma trabalhista. O reclamante reitera o pedido para que seja somado o tempo à disposição (percurso interno) aos minutos residuais (constantes dos cartões de ponto) para fins de computo das horas extras, o que implica em um aumento dos minutos residuais como um todo (ultrapassando o limite de 15 minutos previsto em norma coletiva). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art.7º, XXVI, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender válida a norma coletiva que reduziu/fracionou o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 7fd09db; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 851256b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - ALTHYER ROGERIO DE FREITAS - CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

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Althyer Rogerio De Freitas e outros x Althyer Rogerio De Freitas e outros

ID: 281199235

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010917-92.2019.5.15.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALTHYER ROGERIO DE FREITAS CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

ALTHYER ROGERIO DE FREITAS CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

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GUSTAVO SOURATY HINZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010917-92.2019.5.15.0059 : ALTHYER ROG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010917-92.2019.5.15.0059 : ALTHYER ROGERIO DE FREITAS E OUTROS (1) : ALTHYER ROGERIO DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84417ec proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALTHYER ROGERIO DE FREITAS 2. CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA Recorrido(a)(s): 1. CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA 2. ALTHYER ROGERIO DE FREITAS Advogado(a)(s): GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE, OAB: 0177809 GUSTAVO SOURATY HINZ, OAB: 262383 MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE, OAB: 0177809 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALTHYER ROGERIO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 73bf020; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 21dc547). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS DO ELASTECIMENTO DOS MINUTOS RESIDUAIS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO O v. acórdão não concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender válida a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos (para 15 minutos), daqueles que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Contudo, observo que a natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Assim sendo, por se tratar de direito relativamente indisponível, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, com relação ao período anterior à reforma trabalhista, por possível violação ao art. 7º, XXVI, CF. DA SOMATÓRIA DOS PERÍODOS INDIVIDUALIZADOS Extrai-se do v. acórdão que a condenação foi levada a efeito em relação a cada item do pedido de forma separada. Assim, houve condenação decorrente do tempo à disposição até a vigência da Lei 13.467/2017 (Súmula 366 do Eg. TST). Com relação aos minutos residuais, verificou-se que não houve extrapolação de 15 minutos na entrada, e 15 minutos na saída (elastecidos em razão da previsão em instrumento coletivo), seja no período anterior ou posterior à reforma trabalhista. O reclamante reitera o pedido para que seja somado o tempo à disposição (percurso interno) aos minutos residuais (constantes dos cartões de ponto) para fins de computo das horas extras, o que implica em um aumento dos minutos residuais como um todo (ultrapassando o limite de 15 minutos previsto em norma coletiva). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art.7º, XXVI, da Constituição Federal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão não concedeu as diferenças do intervalo intrajornada por entender válida a norma coletiva que reduziu/fracionou o seu tempo de gozo para 30 minutos diários, nos termos do art. 611-A, III, da CLT e do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." . A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. A propósito, em relação à redução/eliminação de intervalos/pausas por negociação coletiva, impende registrar que, na compreensão deste Vice-Presidente Judicial, a autonomia privada coletiva jamais poderia dispor sobre matéria relativa à saúde, higiene e segurança do trabalhador, como ocorre, iniludivelmente, com as questões relativas a jornadas, intervalos e repousos; ou, ainda, com as questões relativas aos graus de insalubridade. Nessa precisa ordem de ideias, o Eg. TST entendeu por bem aprovar o verbete n. 437 de sua Súmula. E a tese fixada pelo Excelso Pretório para o Tema de Repercussão Geral 1046, na medida em que exclui da autonomia privada coletiva os direitos ditos "absolutamente indisponíveis", permitiria excluir precisamente essas normas, mesmo quando inseridas em acordos e convenções coletivas de trabalho. No entanto, o Eg. TST firmou o entendimento de que, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, é válida a previsão de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada, independentemente se firmada antes ou após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido: RR-10921-72.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024, ARR-RR-1870-63.2013.5.03.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/03/2024, RR-10447-23.2018.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 28/04/2023, RRAg-Ag-10635-95.2014.5.15.0102, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024, RRAg-1378-23.2017.5.12.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024, RRAg-1000029-19.2015.5.02.0263, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2024 e RRAg-10852-49.2016.5.03.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/04/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. RECURSO DE: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 7fd09db; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 851256b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 364, I, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 366 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA - ALTHYER ROGERIO DE FREITAS

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Alberto Alves De Amorim e outros x Alberto Alves De Amorim e outros

ID: 322639981

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-15.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Polo Passivo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

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VERONICA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA FRANCINE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE AMORIM E OUTROS (3) AGRAVADO: RENATO ONGARATTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecfcd80 proferida nos autos. AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) Recorrente: Advogado(s): 2. ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): JUSTINA INES ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) Recorrido: Advogado(s): RENATO ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (SP231416) Recorrido: Advogado(s): JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) RECURSO DE: JURANDIR ONGARATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ef9e329; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id fb98ebc). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No particular, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 218, do TST, pois a parte recorrente busca a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. [...]" (AIRR-1001458-65.2018.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALBERTO ALVES DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id b72a78e; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 37613b2). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "2.3. Da indenização por danos morais Pretende, o reclamante, a reforma da r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, argumentando, em suma, que a conduta patronal acarretou abalo à sua esfera subjetiva, sobretudo "tendo em vista a dispensa fraudulenta sem pagamento das verbas rescisórias" (ID a7ae42c). Ao exame. O dano moral se materializa por meio de profundo abalo moral ou sentimento de dor ou humilhação gerado de modo a atingir a honra do trabalhador perante sua família e a sociedade. A ocorrência de prejuízos morais, como fundamento para a responsabilidade civil, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e ainda, a culpa do ofensor (artigos 186, 187, 927 e 444 do CC c/c artigos 223-A e seguintes da CLT). Nesse ínterim, o inadimplemento de verbas rescisórias, isoladamente, não enseja o dano moral. Para fazer jus à indenização postulada, é necessário haver prova inequívoca de que o descumprimento contratual tenha promovido prejuízos à imagem, à honra ou à boa fama da pessoa, do ponto de vista pessoal, familiar e social. A esse respeito, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Constatada violação do artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20152-72.2021.5.04.0721, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS, não configura, por si só, dano moral, exceto se houver prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença por meio da qual se indeferiu a indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias, sem comprovação de dano efetivo, proferiu decisão em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10346-62.2020.5.03.0143, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022 - g.n.) In casu, não restou comprovado que a conduta patronal efetivamente repercutiu na esfera íntima do empregado (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que se afigura indevida a indenização pleiteada. Deveras, a violação aos direitos judicialmente reconhecidos ao trabalhador se caracteriza como típica lesão de ordem material, devidamente sancionada pela legislação trabalhista, que determina o pagamento de valores com a incidência das penalidades previstas, acrescidas de juros e correção monetária. É certo que a responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944 c/c artigo 223-A e seguintes da CLT). Na hipótese, não comprovado o dano à esfera subjetiva do obreiro, revela-se indevida a indenização postulada. Nego provimento." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 3ª RECLAMADA - JUSTINA INÊS ONGARATTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 7ª RECLAMADA - RESTAURANTE MARGINAL TIETÊ LTDA. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ALVES DE AMORIM - JURANDIR ONGARATTO - JUSTINA INES ONGARATTO - RENATO ONGARATTO

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Alberto Alves De Amorim e outros x Alberto Alves De Amorim e outros

ID: 322639993

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-15.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Polo Passivo:

ALBERTO ALVES DE AMORIM JURANDIR ONGARATTO JUSTINA INES ONGARATTO RENATO ONGARATTO

Notificação

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA

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VERONICA DE LIMA SILVA

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS CESAR AMADOR ALVES AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 AGRAVANTE: ALBERTO ALVES DE AMORIM E OUTROS (3) AGRAVADO: RENATO ONGARATTO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecfcd80 proferida nos autos. AIRO 1000488-15.2023.5.02.0045 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) Recorrente: Advogado(s): 2. ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO ALVES DE AMORIM ALVARO SHIRAISHI (SP158451) CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (SP126946) CAROLINA MARQUES DIAS (SP273783) DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL (SP305988) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES LIMA (SP174351) MICHELE BAPTISTINI (SP295720) OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (SP74073) PAMELA FRANCINE RIBEIRO (SP326994) SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO (SP115014) TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (BA0095031) Recorrido: Advogado(s): JUSTINA INES ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) Recorrido: Advogado(s): RENATO ONGARATTO BRUNO HENRIQUE CASTELHANO NONATO (SP452411) WAGNER CAVALCANTE DOS SANTOS (SP231416) Recorrido: Advogado(s): JURANDIR ONGARATTO VERONICA DE LIMA SILVA (SP320356) RECURSO DE: JURANDIR ONGARATTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ef9e329; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id fb98ebc). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No particular, o reexame pretendido encontra óbice na Súmula 218, do TST, pois a parte recorrente busca a reforma de decisão proferida em sede de agravo de instrumento. Nesse sentido: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do artigo 896 da CLT. Súmula nº 218 do TST. [...]" (AIRR-1001458-65.2018.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ALBERTO ALVES DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id b72a78e; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 37613b2). Regular a representação processual (Id 51ae9f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "2.3. Da indenização por danos morais Pretende, o reclamante, a reforma da r. sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, argumentando, em suma, que a conduta patronal acarretou abalo à sua esfera subjetiva, sobretudo "tendo em vista a dispensa fraudulenta sem pagamento das verbas rescisórias" (ID a7ae42c). Ao exame. O dano moral se materializa por meio de profundo abalo moral ou sentimento de dor ou humilhação gerado de modo a atingir a honra do trabalhador perante sua família e a sociedade. A ocorrência de prejuízos morais, como fundamento para a responsabilidade civil, pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e ainda, a culpa do ofensor (artigos 186, 187, 927 e 444 do CC c/c artigos 223-A e seguintes da CLT). Nesse ínterim, o inadimplemento de verbas rescisórias, isoladamente, não enseja o dano moral. Para fazer jus à indenização postulada, é necessário haver prova inequívoca de que o descumprimento contratual tenha promovido prejuízos à imagem, à honra ou à boa fama da pessoa, do ponto de vista pessoal, familiar e social. A esse respeito, os seguintes arestos de jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o atraso ou a ausência de quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral. Constatada violação do artigo 186 do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20152-72.2021.5.04.0721, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022 - g.n.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS, não configura, por si só, dano moral, exceto se houver prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença por meio da qual se indeferiu a indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento das verbas rescisórias, sem comprovação de dano efetivo, proferiu decisão em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10346-62.2020.5.03.0143, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022 - g.n.) In casu, não restou comprovado que a conduta patronal efetivamente repercutiu na esfera íntima do empregado (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), pelo que se afigura indevida a indenização pleiteada. Deveras, a violação aos direitos judicialmente reconhecidos ao trabalhador se caracteriza como típica lesão de ordem material, devidamente sancionada pela legislação trabalhista, que determina o pagamento de valores com a incidência das penalidades previstas, acrescidas de juros e correção monetária. É certo que a responsabilidade civil pressupõe a existência concomitante do dano, da conduta do agente, do nexo de causalidade entre a conduta e o dano e, ainda, a culpa do ofensor (Código Civil, artigos 186, 187, 927 e 944 c/c artigo 223-A e seguintes da CLT). Na hipótese, não comprovado o dano à esfera subjetiva do obreiro, revela-se indevida a indenização postulada. Nego provimento." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 3ª RECLAMADA - JUSTINA INÊS ONGARATTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 7ª RECLAMADA - RESTAURANTE MARGINAL TIETÊ LTDA. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO ALVES DE AMORIM - JURANDIR ONGARATTO - JUSTINA INES ONGARATTO - RENATO ONGARATTO

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Marcelus De Oliveira Rezende x Banco Itaúcard S.A.

ID: 260349925

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001458-25.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELUS DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001458-25.2023.8.11.0009 AUTOR(A): MARCELUS DE OLIVEIRA REZENDE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001458-25.2023.8.11.0009 AUTOR(A): MARCELUS DE OLIVEIRA REZENDE REU: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petição intitulada “Ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Marcelus de Oliveira Razende contra Banco do Itaucard S.A. Em síntese, consta na inicial que a parte-autora firmou com a instituição bancária requerida, contrato de financiamento de veículo n. 15129081, no valor total (com taxas e impostos) de R$ 42.229,56 em 12/04/2022, a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.578,94. Contudo, após análise do contrato, foram observadas cobranças de tarifas e encargos de forma ilegal. Por isso ajuizou a presente revisional de contrato, requerendo a aplicação da taxa pactuada, condenação da parte-requerida a restituição em dobro dos valores pagos a maior (juros remuneratórios e encargos – tarifa de avaliação e registro de contrato) e adequação da taxa CET. Com a inicial, documentos diversos. A inicial foi recebida e deferida parcialmente a tutela antecipada de urgência (Id. 167616804). Citada, a parte-requerida apresentou contestação (Id. 140929002), aduzindo preliminarmente a impugnação ao valor indicado como incontroverso. No mérito, arguiu a legalidade da cobrança de tarifas (avaliação de bens e registro do contrato) bem como dos juros remuneratórios, inexistência de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, impossibilidade de repetição do indébito, litigância de má-fé do autor, inaplicabilidade do código de defesa do consumidor – e inversão do ônus da prova. Impugnação à Contestação apresentada (Id. 143221530). O feito foi saneado, sendo rejeitada as preliminares e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 172136562). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado (Id. 173214638 e 174061461). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Julgamento Antecipado Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. II.2. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Inicialmente, quanto a aplicação do CDC, analisando a relação entre as partes, entende-se cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-autora, é o destinatário final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Assim, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. II.3. Mérito Para a análise das teses dos embargantes, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte embargante, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado para declarar a nulidade das suas cláusulas abusivas. Com relação às tarifas de registro do contrato e avaliação de bem, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Analisando o contrato, verifica-se que houve a previsão do registro de contrato (Id. 123173132), devidamente estabelecida no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais), conforme item B.9, demonstrando a transparência na pactuação de tal tarifa, além disso, restou devidamente comprovado a efetiva prestação do serviço (averbação de alienação fiduciária no Detran - Id. 140929002 – pág. 8), logo, não houve abusividade na cobrança. Já quanto à tarifa de avaliação de bem, conforme se extrai do contrato objeto da demanda acostado aos autos (Id. 123173132), a contratação do serviço é opcional, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade na sua cobrança, e o valor de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais) descrito no item D.2, especialmente por se tratar de veículo usado, o que restou comprovado nos autos (Id. 140929022). Prosseguindo, alega a parte-autora que para cálculo das parcelas, foram utilizados juros remuneratórios de 1,70% a.m., enquanto os juros remuneratórios contratados seriam de 1,68 a. m. e 22,13 a.a., por isso houve acréscimo desproporcional de R$ 124,15 em cada parcela. Sobre o tema, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Portanto, as taxas de juros remuneratórios não se limitam a taxa média de mercado, podendo ser superiores, desde que não caracterize cobrança abusiva. A par disso, segue trecho do inteiro teor de recente julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: No caso em tela, consoante já mencionado, nas Cédulas de Crédito Bancário nºs C10731447-5 e C10733025-0, firmadas em 26/05/2021 e 14/10/2021 (ID nº 218246181 e 218246182), a taxa de juros foram pactuadas em 2,93% e 2,96% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), no mês de maio e outubro de 2021, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada eram de 1,11% e 1,46 ao mês. Constata-se, portanto, que apesar de fixados um pouco acima da taxa média, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. (TJMT 1001378-49.2023.8.11.0013, Des. Rel. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) No caso, em leitura da cédula de crédito bancário, depara-se com as seguintes cláusulas quanto aos encargos financeiros incidentes durante o período de normalidade: 3. Promessa de Pagamento. O Cliente parará por esya CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescidos de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB. 3.1. Os juros incidirão mensalmente sobre o saldo devedor das obrigações do Cliente, A parcela devida em cada mês, será utilizada, em primeiro lugar, para liquidar a integralidade dos juros incorridos, e o saldo será aplicado para amortizar o saldo devedor das obrigações do Cliente. (Id. 123173132 – pág. 02) Verifica-se que há expressa previsão da capitalização do juros remuneratórios. No cálculo revisional apresentado pela parte-autora (Id. 123174092), constata-se que para fundamentar seus pedidos, utilizou exclusivamente os valores dos cálculos de juros de 1,68 aplicados de forma simples. Contudo, observando a tabela quanto ao regime de juros compostos (capitalizados), conclui-se que a taxa de juros aplicada foi de 1,68 a.m., haja vista que coincidem o valor da parcela e o valor total pago ao final. Sobre a capitalização de juros, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revelam-se lícita a capitalização de juros, desde que pactuada. Este é o Enunciado da Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Portanto, inexiste ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais, e o cálculo realizado pela parte-requerida está de acordo os termos do contrato. Quanto ao pedido de recalculo da taxa CET e repetição do indébito, considerando que as cláusulas contratuais revisadas não se apresentam abusivas, tampouco ilegais, e que foram devidamente pactuadas, inexiste fundamento jurídico para deferimento do pedido. Registra-se que as cobranças realizadas pelo banco estão adequadas à legislação e ao entendimento dominante dos Tribunais, restando afastada a pretensão autoral ao recebimento de qualquer valor. Tampouco houve má-fé a justificar eventual repetição de indébito. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se pode perder de perspectiva, que a parte-autora ao formular a pretensão individualizada na petição inicial, não executou comportamento que se contrapõe ao dever de manutenção e de observância da lealdade processual e que caracteriza abuso do direito de ação, o quê descarta a aplicação da sanção da litigância de má-fé prevista no art. 77, inciso I e art. 80, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por isso, indefere-se o pedido. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Condena-se a parte-autora ao pagamento dos honorários, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. Revoga-se a tutela de urgência deferida na decisão de Id. 130943592. Transitado em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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