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"1001509-08.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 102 de 103

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros

ID: 200439339

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021072-48.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILBERTO SARMENTO FONTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA FARIAS PEREIRA CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA CATARINA SZEPANSKI RAMOS DENISON BRANDES BARCELLOS EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA LUIZ IRANDIR DE VARGAS MARCIA ADRIANA DA SILVA MARIA ANDREA DO AMARAL MICHELE KARINA DINIZ STELLO TATIANE FONTOURA VERLAINE ELSA GOLTZ WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN TOLFO BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARTINS DE MELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA HEBERLE REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY SCOLARI TASCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: BRUNA FARIAS PEREIRA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/ I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. 2. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 3. Dessa forma, não se constata transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, CPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo dos autores. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS BRUNA FARIAS PEREIRA, CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA, CATARINA SZEPANSKI RAMOS, DENISON BRANDES BARCELLOS, EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ IRANDIR DE VARGAS, MARCIA ADRIANA DA SILVA, MARIA ANDREA DO AMARAL, MICHELE KARINA DINIZ STELLO, TATIANE FONTOURA, VERLAINE ELSA GOLTZ e WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, é PERITO GILBERTO SARMENTO FONTES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. Ao exame. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. Prova técnica do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante nº 04 O Magistrado de primeiro grau não acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de agosto de 2017, considerando o grau máximo, no curso do contrato, em parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, com exclusão do período em que autores receberam insalubridade em grau máximo, cuja condenação se projeta enquanto persistir o mesmo quadro fático, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada sustenta que: 1) o laudo pericial confirmou que as atividades dos reclamantes possuem enquadramento em grau médio e não insalubre em grau máximo; 2) o grau médio de insalubridade foi corroborado pela prova pericial, a qual deve prevalecer, visto que confeccionada à luz do arcabouço legislativo que rege o tema; 3) sequer houve produção de prova testemunhal; 4) a conclusão pericial não pode ser afastada, na medida em que suficientemente elucidativa, elaborada por profissional com conhecimentos técnicos, em situação de equidistância das partes e com a utilização de dados estatísticos; 5) a conclusão pela inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é incontroversa, notadamente pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (fato confessado pelos autores no ato pericial) e rodízio entre os integrantes da equipe; 6) consta no laudo pericial que a maioria dos pacientes não é portadora de doenças infectocontagiosas; 7) as informações constantes no laudo pericial permite concluir que não há contato permanente com pacientes em isolamento. Pugna pela absolvição. Caso mantida a condenação, pretende a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Examino. A presente ação foi ajuizada em 01.09.2017. A reclamante Catarina Szepanski Ramos foi contratada pela reclamada, em 02.02.2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 2). O reclamante Denison Brandes Barcellos foi admitido pela ré em 01.11.2014 para exercer a função de técnico de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato (Id 9095139 - Pág. 2). O demandante Luiz Irandir de Vargas foi admitido pela reclamada em 01.10.2014, na função de técnico de enfermagem, estando ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Michele Karina Diniz Stello foi contratada pela ré em 01.12.2016 para a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Tatiane Fontou foi admitida pela reclamada em 01.06.2015 na função de técnica de enfermagem, estando com o contrato de trabalho ativo (Id 9095139 - Pág. 3). A demandante Verlaine Elsa Goltz foi contratada pela ré em 02.03.2015 para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). Em relação aos reclamantes Bruna Farias Pereira, Carolina da Silva Ardenghi Cereta, Evandro Bastian Nascimento da Silva, Marcia Adriana da Silva, Maria Andrea do Amaral e Walquiria dos Santos Pereira, não consta nos autos a data do início dos contratos de trabalho; porém é incontroverso que todos os reclamantes exercem a função de técnico de enfermagem na reclamada e que permanecem ativos os contratos de trabalho. Na petição inicial, os autores relataram que, após emissão do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade nº 001/2017, em 31.07.2017, tiveram redução do grau do adicional de insalubridade do máximo para o médio, sendo tal redução levada a efeito já na folha de pagamento de agosto de 2017, com pagamento em setembro de 2017. Referiram que em 22.09.2016 havia sido emitido Laudo Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade n° 002/2016, produzido pelo mesmo técnico, implementando o adicional de insalubridade em grau máximo. Afirmaram que não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho que justifique a alteração do grau do adicional. Postularam o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, calculado sobre o salário base de cada empregado, a partir de agosto de 2017, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, prova essa produzida neste feito. As atividades desempenhadas pelos reclamantes foram assim descritas no laudo pericial (Id 06327fe - Págs. 3-4): Descrição das atividades realizadas pelos autores na reclamada, na unidade de Pronto Atendimento (adultos e pediátrico) e sala de emergência Segundo os reclamantes: - Bater o ponto; - Receber o plantão; - Coordenadora estabelece rodizio em setores, diariamente. Os setores são compostos: sala de emergência, primeiro atendimento; salão com leitos ou macas, onde os pacientes já foram avaliados, atendidos na emergência e estão estabilizados. Casos mais graves vão para os boxes. Serviço de regulação, na porta de entrada, espontâneas ou referenciados; - Realizar o primeiro atendimento, triagem, contato com outras unidades internas e externas, transporte dos pacientes para a realização de exames; - Buscar medicação na farmácia; - Auxilio na alimentação, higiene corporal; - Cada turno fica de 9 a 10 técnicos de enfermagem e 4 enfermeiros; - Na sala de emergência: receber pacientes que chegam no hospital, realizar o primeiro atendimento. Os pacientes podem chegar pela regulação, já informado o tipo de doença, quadro clinico do paciente ou por demanda espontânea. Verificar sinais vitais, elaborar relatórios, puncionar pacientes, apoio ao atendimento. Realizar sondagem vesical e/ou naso entérica; Epis: luvas, máscaras, óculos, avental descartável. Mascaras bico de pato. N95, de acordo com o tipo de doença do paciente. - Salão: pacientes internadas, com pré diagnóstico definido. 20 leitos em box, 3 isolamentos. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito. Tem rodizio de atividades; -Macas: Menor complexidades dos pacientes. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito; -Na regulação: a partir de maio de 2016 atividade de um enfermeiro. Atender todo o paciente que chega no hospital. Maioria referenciado. Tem demandas espontâneas. Digitar informações médicas dos pacientes. Verifica sinais vitais nos pacientes com demanda espontânea; EPI''s: Jaleco, luvas, máscaras, óculos, conforme tipo de doença. Tipo de doenças mais comum de atendimento, segundo os reclamantes: Cirurgia- apendicite e colicistite; Traumatologia-fratura fêmur e fraturas expostas; Cardiológica - cardiopatia isquêmica; Hematologia/oncológico- complicações oncológicos; Clinica- acidente vascular cerebral; Quanto aos EPIs, o perito referiu (Id 06327fe - Pág. 6): Os reclamantes relataram que faziam e fazem uso dos seguintes EPIs: luvas de látex, uniforme, óculos de proteção, mascaras respiratórias (N95), máscaras cirúrgicas, aventais. Tem precaução de contato, gotícula, aerossol, dependendo da doença das pacientes. Não constam nos autos ficha de entrega de EPIs. Foi verificado no local, armários com disponibilização de EPIs, bem como pessoal de enfermagem trabalhando fazendo uso dos mesmos. O exame quanto ao contato dos autores com agentes biológicos foi assim descrito no laudo (Id 06327fe - Págs. 8-12): Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações em CONTATO PERMANENTE com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização). Verificando o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, quanto a caracterização das atividades como insalubre em grau máximo, tem que ser atendido as atividades que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ou seja, não basta existir pacientes com doenças infectocontagiosas, tem que haver contato permanente com estes pacientes na condição de isolamento. Atendida estas três condições legais, aí sim haverá o enquadramento como insalubre em grau máximo, de acordo com o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Destacamos que a grande maioria dos pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, conformes descrito pelos reclamantes. Os pacientes em isolamento, são afixados na entrada alertas, com orientações das precauções a serem tomadas. Além disso, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais são os pacientes internados e suas situações clinicas. O modo de transmissão ou vias de exposição variam conforme o microrganismo envolvido, e alguns microrganismos podem ser transmitidos por mais de uma via de exposição. As quatro principais vias de exposição em serviços de saúde são: a) percutânea; b) por contato, tanto contato direto quanto indireto; c) por gotículas; e d) por aerossóis. [...] Os reclamantes, nas tarefas descritas como realizadas na reclamada, não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sendo assim, conforme legislação vigente citada acima, não há enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do anexo nº 14 da NR-15. Apesar de não constar ficha de entrega de EPIs, os reclamantes relataram que, quando tem pacientes internados por doenças infecto contagiosas, conforme o tipo de doença e sua forma de transmissão, são colocados em isolamento, tomam os cuidados, de acordo com o tipo de doença, fazendo uso de EPIs adequados, tais como mascaras respiratórias (N 95), luvas de látex. Os reclamantes relataram que existe um rodizio de atendimento, em forma de escala de setores. [...] Por fim, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio (Id 06327fe - Pág. 18): Não foram identificados, agentes de natureza física, química ou biológica que, por sua intensidade, frequência ou duração pudessem classificar as atividades ou o ambiente do trabalho dos reclamantes como insalubre em grau máximo, a luz da Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades são enquadradas como insalubre em grau médio de acordo com o anexo 14 da NR15. Os reclamantes impugnaram o laudo pericial (Id 507955f). Como visto acima, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pelas reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por entender que os obreiros não não estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 estabelece como insalubres em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Diferentemente do entendimento do expert, não pode ser considerada eventual a exposição o contato diário com pacientes que podem ser portadores de doenças infectocontagiosas, como evidenciado na narração das atividades pelos autores. Cumpre destacar, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos reclamantes adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar alteração nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Logo, assim como o Juízo da origem, concluo que os demandantes, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em caso análogo em face da mesma reclamada: (...) Ainda, a respeito do uso de EPIs, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti: [...] Isso porque todo o trabalhador que circula pelas áreas do hospital e adentra nos quartos dos pacientes está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A distinção da norma regulamentadora, que impõe contraste tangível entre as situações de contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles ou não em isolamento, atualmente não mais se justifica. Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, a elisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual (por exemplo, luvas de procedimento e máscara N-95 para pacientes em isolamento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidade do agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI. Não existem, portanto, EPIs capazes de neutralizar o risco de contágio. Cabe destacar, ainda, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-93.2015.5.04.0007 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 1.758/1.764, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista buscando a reforma o julgado. Sustenta que o simples fato de haver atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza a concessão do grau máximo de insalubridade. Afirma que não se trata de reexame de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos constatados no acórdão, sendo que o laudo pericial, descrito no acórdão, não caracteriza as atividades dos reclamantes passíveis de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Afirma que, no exercício de suas tarefas, os reclamantes não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não havendo enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Ressalta que não consta no acórdão a assertiva de que há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a decisão, portanto, desvinculada dos requisitos necessários para caracterização do adicional no grau pretendido. Insiste que não há nos autos nenhum fato que comprove um tempo que se considere razoável para a concessão do adicional, uma vez que demonstrado pela empresa o labor meramente eventual no atendimento aos pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, pois havia rodízio dos empregados e não eram diárias as internações com tais características. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta violação dos artigos 155, 189, 190, 192, 195, 200, 818 da CLT, 373, I, do CPC, Anexo 14, da NR-15, do MTE, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I, e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, às fls. 1.786/1.791. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, é de que as atividades dos trabalhadores da área de saúde em que resulte evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 2. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL VIGENTE DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA . SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20182-64.2021.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 - grifei). "[...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ do agravo de instrumento da reclamada, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, lhe foi negado provimento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020 - grifei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE INFECTOCONTAGIOSO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que ‘No laudo pericial, há conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante é insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, durante todo o período trabalhado’. Consignou ainda O Tribunal Regional que ‘embora o hospital mantido pela reclamada não possua uma área de isolamento, há a possibilidade de exposição aos agentes biológicos causadores das doenças infectocontagiosas’ e que ‘de forma permanente, é potencial a exposição aos agentes biológicos’. 1.2. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a doenças infectocontagiosas, ainda que não haja labor em área de isolamento . Julgados neste sentido. 1.3. Por outro lado, entendimento em sentido diverso, no sentido de compreender que a exposição potencial não era permanente, seria necessário o reexame de todo o acervo constante nos autos, o que não encontra guarida a teor da Súmula 126 do TST. Julgados neste sentido. [...]." (ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020 - grifei); "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, consignou que a empregada mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas , pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019 - grifei); "[...]. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que ‘mesmo inexistente local para isolamento, a autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de tuberculose e do vírus HIV, ministrando-lhes medicamentos, o mesmo procedendo para os tratamentos quimioterápicos e em portadores de hepatite C’. Consignou, ainda, que ‘fazia emprego e manipulação do agente Fenol, na limpeza de utensílios, agente absorvido pelas mucosas e pela pele humana, sem o uso de equipamentos e proteção suficientes e adequados, condições que ensejam o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo, como atestado por laudo pericial’. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . III. Evidenciado que a Reclamante estava sujeita ao contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a ausência de área de isolamento aos referidos pacientes que ingressam no posto de saúde não afasta a exposição ao risco de contaminação de que trata a NR-15, razão pela qual não há violação do art. 190 da CLT. IV. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Súmula 296, I, do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019 - grifei); "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento . Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018); Dessa forma, não se constata a alegada transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “(...) Quanto à base de cálculo, a exemplo da ficha financeira da reclamante Bruna Farias Pereira, verifico que a reclamada utiliza o salário base do empregado como base de cálculo para fins de adicional de insalubridade (Id 42b124f - Pág. 2). Logo, nada a deferir no aspecto. Para além disso, é de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas envolvendo o mesmo caso, que há previsão no regulamento de pessoal da reclamada para que o cálculo do adicional de insalubridade utilize como base de cálculo o salário base do empregado. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador . (Grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fl. 1.764, com grifos acrescidos) A reclamada sustenta, em síntese, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 1.811. Relativamente à base de cálculo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos empregados, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Impende consignar que o recurso de revista adesivo interposto pelos reclamantes está subordinado ao recurso principal, pois o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere. Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou provimento, de forma que resta prejudicada a análise do presente recurso adesivo, ante o óbice contido no artigo 997, § 2º, do CPC. Nesse sentido o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, NCPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamado, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do autor. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-1001509-31.2019.5.02.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para o imediato exame do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; III – julgar prejudicado o recurso de revista interposto pelos reclamantes. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros

ID: 200439391

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021072-48.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILBERTO SARMENTO FONTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA FARIAS PEREIRA CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA CATARINA SZEPANSKI RAMOS DENISON BRANDES BARCELLOS EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA LUIZ IRANDIR DE VARGAS MARCIA ADRIANA DA SILVA MARIA ANDREA DO AMARAL MICHELE KARINA DINIZ STELLO TATIANE FONTOURA VERLAINE ELSA GOLTZ WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ALAN TOLFO BITENCOURT

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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KELLY SCOLARI TASCHETTO

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ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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BRUNO TEIXEIRA

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AMANDA HEBERLE REIS

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CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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CAMILA MARTINS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: BRUNA FARIAS PEREIRA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/ I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. 2. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 3. Dessa forma, não se constata transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, CPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo dos autores. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS BRUNA FARIAS PEREIRA, CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA, CATARINA SZEPANSKI RAMOS, DENISON BRANDES BARCELLOS, EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ IRANDIR DE VARGAS, MARCIA ADRIANA DA SILVA, MARIA ANDREA DO AMARAL, MICHELE KARINA DINIZ STELLO, TATIANE FONTOURA, VERLAINE ELSA GOLTZ e WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, é PERITO GILBERTO SARMENTO FONTES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. Ao exame. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. Prova técnica do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante nº 04 O Magistrado de primeiro grau não acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de agosto de 2017, considerando o grau máximo, no curso do contrato, em parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, com exclusão do período em que autores receberam insalubridade em grau máximo, cuja condenação se projeta enquanto persistir o mesmo quadro fático, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada sustenta que: 1) o laudo pericial confirmou que as atividades dos reclamantes possuem enquadramento em grau médio e não insalubre em grau máximo; 2) o grau médio de insalubridade foi corroborado pela prova pericial, a qual deve prevalecer, visto que confeccionada à luz do arcabouço legislativo que rege o tema; 3) sequer houve produção de prova testemunhal; 4) a conclusão pericial não pode ser afastada, na medida em que suficientemente elucidativa, elaborada por profissional com conhecimentos técnicos, em situação de equidistância das partes e com a utilização de dados estatísticos; 5) a conclusão pela inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é incontroversa, notadamente pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (fato confessado pelos autores no ato pericial) e rodízio entre os integrantes da equipe; 6) consta no laudo pericial que a maioria dos pacientes não é portadora de doenças infectocontagiosas; 7) as informações constantes no laudo pericial permite concluir que não há contato permanente com pacientes em isolamento. Pugna pela absolvição. Caso mantida a condenação, pretende a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Examino. A presente ação foi ajuizada em 01.09.2017. A reclamante Catarina Szepanski Ramos foi contratada pela reclamada, em 02.02.2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 2). O reclamante Denison Brandes Barcellos foi admitido pela ré em 01.11.2014 para exercer a função de técnico de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato (Id 9095139 - Pág. 2). O demandante Luiz Irandir de Vargas foi admitido pela reclamada em 01.10.2014, na função de técnico de enfermagem, estando ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Michele Karina Diniz Stello foi contratada pela ré em 01.12.2016 para a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Tatiane Fontou foi admitida pela reclamada em 01.06.2015 na função de técnica de enfermagem, estando com o contrato de trabalho ativo (Id 9095139 - Pág. 3). A demandante Verlaine Elsa Goltz foi contratada pela ré em 02.03.2015 para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). Em relação aos reclamantes Bruna Farias Pereira, Carolina da Silva Ardenghi Cereta, Evandro Bastian Nascimento da Silva, Marcia Adriana da Silva, Maria Andrea do Amaral e Walquiria dos Santos Pereira, não consta nos autos a data do início dos contratos de trabalho; porém é incontroverso que todos os reclamantes exercem a função de técnico de enfermagem na reclamada e que permanecem ativos os contratos de trabalho. Na petição inicial, os autores relataram que, após emissão do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade nº 001/2017, em 31.07.2017, tiveram redução do grau do adicional de insalubridade do máximo para o médio, sendo tal redução levada a efeito já na folha de pagamento de agosto de 2017, com pagamento em setembro de 2017. Referiram que em 22.09.2016 havia sido emitido Laudo Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade n° 002/2016, produzido pelo mesmo técnico, implementando o adicional de insalubridade em grau máximo. Afirmaram que não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho que justifique a alteração do grau do adicional. Postularam o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, calculado sobre o salário base de cada empregado, a partir de agosto de 2017, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, prova essa produzida neste feito. As atividades desempenhadas pelos reclamantes foram assim descritas no laudo pericial (Id 06327fe - Págs. 3-4): Descrição das atividades realizadas pelos autores na reclamada, na unidade de Pronto Atendimento (adultos e pediátrico) e sala de emergência Segundo os reclamantes: - Bater o ponto; - Receber o plantão; - Coordenadora estabelece rodizio em setores, diariamente. Os setores são compostos: sala de emergência, primeiro atendimento; salão com leitos ou macas, onde os pacientes já foram avaliados, atendidos na emergência e estão estabilizados. Casos mais graves vão para os boxes. Serviço de regulação, na porta de entrada, espontâneas ou referenciados; - Realizar o primeiro atendimento, triagem, contato com outras unidades internas e externas, transporte dos pacientes para a realização de exames; - Buscar medicação na farmácia; - Auxilio na alimentação, higiene corporal; - Cada turno fica de 9 a 10 técnicos de enfermagem e 4 enfermeiros; - Na sala de emergência: receber pacientes que chegam no hospital, realizar o primeiro atendimento. Os pacientes podem chegar pela regulação, já informado o tipo de doença, quadro clinico do paciente ou por demanda espontânea. Verificar sinais vitais, elaborar relatórios, puncionar pacientes, apoio ao atendimento. Realizar sondagem vesical e/ou naso entérica; Epis: luvas, máscaras, óculos, avental descartável. Mascaras bico de pato. N95, de acordo com o tipo de doença do paciente. - Salão: pacientes internadas, com pré diagnóstico definido. 20 leitos em box, 3 isolamentos. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito. Tem rodizio de atividades; -Macas: Menor complexidades dos pacientes. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito; -Na regulação: a partir de maio de 2016 atividade de um enfermeiro. Atender todo o paciente que chega no hospital. Maioria referenciado. Tem demandas espontâneas. Digitar informações médicas dos pacientes. Verifica sinais vitais nos pacientes com demanda espontânea; EPI''s: Jaleco, luvas, máscaras, óculos, conforme tipo de doença. Tipo de doenças mais comum de atendimento, segundo os reclamantes: Cirurgia- apendicite e colicistite; Traumatologia-fratura fêmur e fraturas expostas; Cardiológica - cardiopatia isquêmica; Hematologia/oncológico- complicações oncológicos; Clinica- acidente vascular cerebral; Quanto aos EPIs, o perito referiu (Id 06327fe - Pág. 6): Os reclamantes relataram que faziam e fazem uso dos seguintes EPIs: luvas de látex, uniforme, óculos de proteção, mascaras respiratórias (N95), máscaras cirúrgicas, aventais. Tem precaução de contato, gotícula, aerossol, dependendo da doença das pacientes. Não constam nos autos ficha de entrega de EPIs. Foi verificado no local, armários com disponibilização de EPIs, bem como pessoal de enfermagem trabalhando fazendo uso dos mesmos. O exame quanto ao contato dos autores com agentes biológicos foi assim descrito no laudo (Id 06327fe - Págs. 8-12): Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações em CONTATO PERMANENTE com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização). Verificando o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, quanto a caracterização das atividades como insalubre em grau máximo, tem que ser atendido as atividades que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ou seja, não basta existir pacientes com doenças infectocontagiosas, tem que haver contato permanente com estes pacientes na condição de isolamento. Atendida estas três condições legais, aí sim haverá o enquadramento como insalubre em grau máximo, de acordo com o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Destacamos que a grande maioria dos pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, conformes descrito pelos reclamantes. Os pacientes em isolamento, são afixados na entrada alertas, com orientações das precauções a serem tomadas. Além disso, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais são os pacientes internados e suas situações clinicas. O modo de transmissão ou vias de exposição variam conforme o microrganismo envolvido, e alguns microrganismos podem ser transmitidos por mais de uma via de exposição. As quatro principais vias de exposição em serviços de saúde são: a) percutânea; b) por contato, tanto contato direto quanto indireto; c) por gotículas; e d) por aerossóis. [...] Os reclamantes, nas tarefas descritas como realizadas na reclamada, não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sendo assim, conforme legislação vigente citada acima, não há enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do anexo nº 14 da NR-15. Apesar de não constar ficha de entrega de EPIs, os reclamantes relataram que, quando tem pacientes internados por doenças infecto contagiosas, conforme o tipo de doença e sua forma de transmissão, são colocados em isolamento, tomam os cuidados, de acordo com o tipo de doença, fazendo uso de EPIs adequados, tais como mascaras respiratórias (N 95), luvas de látex. Os reclamantes relataram que existe um rodizio de atendimento, em forma de escala de setores. [...] Por fim, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio (Id 06327fe - Pág. 18): Não foram identificados, agentes de natureza física, química ou biológica que, por sua intensidade, frequência ou duração pudessem classificar as atividades ou o ambiente do trabalho dos reclamantes como insalubre em grau máximo, a luz da Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades são enquadradas como insalubre em grau médio de acordo com o anexo 14 da NR15. Os reclamantes impugnaram o laudo pericial (Id 507955f). Como visto acima, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pelas reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por entender que os obreiros não não estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 estabelece como insalubres em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Diferentemente do entendimento do expert, não pode ser considerada eventual a exposição o contato diário com pacientes que podem ser portadores de doenças infectocontagiosas, como evidenciado na narração das atividades pelos autores. Cumpre destacar, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos reclamantes adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar alteração nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Logo, assim como o Juízo da origem, concluo que os demandantes, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em caso análogo em face da mesma reclamada: (...) Ainda, a respeito do uso de EPIs, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti: [...] Isso porque todo o trabalhador que circula pelas áreas do hospital e adentra nos quartos dos pacientes está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A distinção da norma regulamentadora, que impõe contraste tangível entre as situações de contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles ou não em isolamento, atualmente não mais se justifica. Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, a elisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual (por exemplo, luvas de procedimento e máscara N-95 para pacientes em isolamento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidade do agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI. Não existem, portanto, EPIs capazes de neutralizar o risco de contágio. Cabe destacar, ainda, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-93.2015.5.04.0007 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 1.758/1.764, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista buscando a reforma o julgado. Sustenta que o simples fato de haver atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza a concessão do grau máximo de insalubridade. Afirma que não se trata de reexame de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos constatados no acórdão, sendo que o laudo pericial, descrito no acórdão, não caracteriza as atividades dos reclamantes passíveis de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Afirma que, no exercício de suas tarefas, os reclamantes não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não havendo enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Ressalta que não consta no acórdão a assertiva de que há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a decisão, portanto, desvinculada dos requisitos necessários para caracterização do adicional no grau pretendido. Insiste que não há nos autos nenhum fato que comprove um tempo que se considere razoável para a concessão do adicional, uma vez que demonstrado pela empresa o labor meramente eventual no atendimento aos pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, pois havia rodízio dos empregados e não eram diárias as internações com tais características. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta violação dos artigos 155, 189, 190, 192, 195, 200, 818 da CLT, 373, I, do CPC, Anexo 14, da NR-15, do MTE, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I, e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, às fls. 1.786/1.791. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, é de que as atividades dos trabalhadores da área de saúde em que resulte evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 2. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL VIGENTE DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA . SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20182-64.2021.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 - grifei). "[...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ do agravo de instrumento da reclamada, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, lhe foi negado provimento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020 - grifei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE INFECTOCONTAGIOSO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que ‘No laudo pericial, há conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante é insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, durante todo o período trabalhado’. Consignou ainda O Tribunal Regional que ‘embora o hospital mantido pela reclamada não possua uma área de isolamento, há a possibilidade de exposição aos agentes biológicos causadores das doenças infectocontagiosas’ e que ‘de forma permanente, é potencial a exposição aos agentes biológicos’. 1.2. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a doenças infectocontagiosas, ainda que não haja labor em área de isolamento . Julgados neste sentido. 1.3. Por outro lado, entendimento em sentido diverso, no sentido de compreender que a exposição potencial não era permanente, seria necessário o reexame de todo o acervo constante nos autos, o que não encontra guarida a teor da Súmula 126 do TST. Julgados neste sentido. [...]." (ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020 - grifei); "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, consignou que a empregada mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas , pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019 - grifei); "[...]. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que ‘mesmo inexistente local para isolamento, a autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de tuberculose e do vírus HIV, ministrando-lhes medicamentos, o mesmo procedendo para os tratamentos quimioterápicos e em portadores de hepatite C’. Consignou, ainda, que ‘fazia emprego e manipulação do agente Fenol, na limpeza de utensílios, agente absorvido pelas mucosas e pela pele humana, sem o uso de equipamentos e proteção suficientes e adequados, condições que ensejam o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo, como atestado por laudo pericial’. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . III. Evidenciado que a Reclamante estava sujeita ao contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a ausência de área de isolamento aos referidos pacientes que ingressam no posto de saúde não afasta a exposição ao risco de contaminação de que trata a NR-15, razão pela qual não há violação do art. 190 da CLT. IV. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Súmula 296, I, do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019 - grifei); "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento . Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018); Dessa forma, não se constata a alegada transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “(...) Quanto à base de cálculo, a exemplo da ficha financeira da reclamante Bruna Farias Pereira, verifico que a reclamada utiliza o salário base do empregado como base de cálculo para fins de adicional de insalubridade (Id 42b124f - Pág. 2). Logo, nada a deferir no aspecto. Para além disso, é de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas envolvendo o mesmo caso, que há previsão no regulamento de pessoal da reclamada para que o cálculo do adicional de insalubridade utilize como base de cálculo o salário base do empregado. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador . (Grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fl. 1.764, com grifos acrescidos) A reclamada sustenta, em síntese, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 1.811. Relativamente à base de cálculo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos empregados, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Impende consignar que o recurso de revista adesivo interposto pelos reclamantes está subordinado ao recurso principal, pois o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere. Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou provimento, de forma que resta prejudicada a análise do presente recurso adesivo, ante o óbice contido no artigo 997, § 2º, do CPC. Nesse sentido o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, NCPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamado, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do autor. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-1001509-31.2019.5.02.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para o imediato exame do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; III – julgar prejudicado o recurso de revista interposto pelos reclamantes. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ IRANDIR DE VARGAS

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros

ID: 200439437

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021072-48.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILBERTO SARMENTO FONTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA FARIAS PEREIRA CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA CATARINA SZEPANSKI RAMOS DENISON BRANDES BARCELLOS EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA LUIZ IRANDIR DE VARGAS MARCIA ADRIANA DA SILVA MARIA ANDREA DO AMARAL MICHELE KARINA DINIZ STELLO TATIANE FONTOURA VERLAINE ELSA GOLTZ WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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KELLY SCOLARI TASCHETTO

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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AMANDA HEBERLE REIS

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BRUNO TEIXEIRA

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ALAN TOLFO BITENCOURT

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CAMILA MARTINS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: BRUNA FARIAS PEREIRA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/ I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. 2. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 3. Dessa forma, não se constata transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, CPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo dos autores. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS BRUNA FARIAS PEREIRA, CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA, CATARINA SZEPANSKI RAMOS, DENISON BRANDES BARCELLOS, EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ IRANDIR DE VARGAS, MARCIA ADRIANA DA SILVA, MARIA ANDREA DO AMARAL, MICHELE KARINA DINIZ STELLO, TATIANE FONTOURA, VERLAINE ELSA GOLTZ e WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, é PERITO GILBERTO SARMENTO FONTES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. Ao exame. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. Prova técnica do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante nº 04 O Magistrado de primeiro grau não acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de agosto de 2017, considerando o grau máximo, no curso do contrato, em parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, com exclusão do período em que autores receberam insalubridade em grau máximo, cuja condenação se projeta enquanto persistir o mesmo quadro fático, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada sustenta que: 1) o laudo pericial confirmou que as atividades dos reclamantes possuem enquadramento em grau médio e não insalubre em grau máximo; 2) o grau médio de insalubridade foi corroborado pela prova pericial, a qual deve prevalecer, visto que confeccionada à luz do arcabouço legislativo que rege o tema; 3) sequer houve produção de prova testemunhal; 4) a conclusão pericial não pode ser afastada, na medida em que suficientemente elucidativa, elaborada por profissional com conhecimentos técnicos, em situação de equidistância das partes e com a utilização de dados estatísticos; 5) a conclusão pela inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é incontroversa, notadamente pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (fato confessado pelos autores no ato pericial) e rodízio entre os integrantes da equipe; 6) consta no laudo pericial que a maioria dos pacientes não é portadora de doenças infectocontagiosas; 7) as informações constantes no laudo pericial permite concluir que não há contato permanente com pacientes em isolamento. Pugna pela absolvição. Caso mantida a condenação, pretende a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Examino. A presente ação foi ajuizada em 01.09.2017. A reclamante Catarina Szepanski Ramos foi contratada pela reclamada, em 02.02.2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 2). O reclamante Denison Brandes Barcellos foi admitido pela ré em 01.11.2014 para exercer a função de técnico de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato (Id 9095139 - Pág. 2). O demandante Luiz Irandir de Vargas foi admitido pela reclamada em 01.10.2014, na função de técnico de enfermagem, estando ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Michele Karina Diniz Stello foi contratada pela ré em 01.12.2016 para a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Tatiane Fontou foi admitida pela reclamada em 01.06.2015 na função de técnica de enfermagem, estando com o contrato de trabalho ativo (Id 9095139 - Pág. 3). A demandante Verlaine Elsa Goltz foi contratada pela ré em 02.03.2015 para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). Em relação aos reclamantes Bruna Farias Pereira, Carolina da Silva Ardenghi Cereta, Evandro Bastian Nascimento da Silva, Marcia Adriana da Silva, Maria Andrea do Amaral e Walquiria dos Santos Pereira, não consta nos autos a data do início dos contratos de trabalho; porém é incontroverso que todos os reclamantes exercem a função de técnico de enfermagem na reclamada e que permanecem ativos os contratos de trabalho. Na petição inicial, os autores relataram que, após emissão do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade nº 001/2017, em 31.07.2017, tiveram redução do grau do adicional de insalubridade do máximo para o médio, sendo tal redução levada a efeito já na folha de pagamento de agosto de 2017, com pagamento em setembro de 2017. Referiram que em 22.09.2016 havia sido emitido Laudo Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade n° 002/2016, produzido pelo mesmo técnico, implementando o adicional de insalubridade em grau máximo. Afirmaram que não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho que justifique a alteração do grau do adicional. Postularam o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, calculado sobre o salário base de cada empregado, a partir de agosto de 2017, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, prova essa produzida neste feito. As atividades desempenhadas pelos reclamantes foram assim descritas no laudo pericial (Id 06327fe - Págs. 3-4): Descrição das atividades realizadas pelos autores na reclamada, na unidade de Pronto Atendimento (adultos e pediátrico) e sala de emergência Segundo os reclamantes: - Bater o ponto; - Receber o plantão; - Coordenadora estabelece rodizio em setores, diariamente. Os setores são compostos: sala de emergência, primeiro atendimento; salão com leitos ou macas, onde os pacientes já foram avaliados, atendidos na emergência e estão estabilizados. Casos mais graves vão para os boxes. Serviço de regulação, na porta de entrada, espontâneas ou referenciados; - Realizar o primeiro atendimento, triagem, contato com outras unidades internas e externas, transporte dos pacientes para a realização de exames; - Buscar medicação na farmácia; - Auxilio na alimentação, higiene corporal; - Cada turno fica de 9 a 10 técnicos de enfermagem e 4 enfermeiros; - Na sala de emergência: receber pacientes que chegam no hospital, realizar o primeiro atendimento. Os pacientes podem chegar pela regulação, já informado o tipo de doença, quadro clinico do paciente ou por demanda espontânea. Verificar sinais vitais, elaborar relatórios, puncionar pacientes, apoio ao atendimento. Realizar sondagem vesical e/ou naso entérica; Epis: luvas, máscaras, óculos, avental descartável. Mascaras bico de pato. N95, de acordo com o tipo de doença do paciente. - Salão: pacientes internadas, com pré diagnóstico definido. 20 leitos em box, 3 isolamentos. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito. Tem rodizio de atividades; -Macas: Menor complexidades dos pacientes. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito; -Na regulação: a partir de maio de 2016 atividade de um enfermeiro. Atender todo o paciente que chega no hospital. Maioria referenciado. Tem demandas espontâneas. Digitar informações médicas dos pacientes. Verifica sinais vitais nos pacientes com demanda espontânea; EPI''s: Jaleco, luvas, máscaras, óculos, conforme tipo de doença. Tipo de doenças mais comum de atendimento, segundo os reclamantes: Cirurgia- apendicite e colicistite; Traumatologia-fratura fêmur e fraturas expostas; Cardiológica - cardiopatia isquêmica; Hematologia/oncológico- complicações oncológicos; Clinica- acidente vascular cerebral; Quanto aos EPIs, o perito referiu (Id 06327fe - Pág. 6): Os reclamantes relataram que faziam e fazem uso dos seguintes EPIs: luvas de látex, uniforme, óculos de proteção, mascaras respiratórias (N95), máscaras cirúrgicas, aventais. Tem precaução de contato, gotícula, aerossol, dependendo da doença das pacientes. Não constam nos autos ficha de entrega de EPIs. Foi verificado no local, armários com disponibilização de EPIs, bem como pessoal de enfermagem trabalhando fazendo uso dos mesmos. O exame quanto ao contato dos autores com agentes biológicos foi assim descrito no laudo (Id 06327fe - Págs. 8-12): Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações em CONTATO PERMANENTE com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização). Verificando o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, quanto a caracterização das atividades como insalubre em grau máximo, tem que ser atendido as atividades que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ou seja, não basta existir pacientes com doenças infectocontagiosas, tem que haver contato permanente com estes pacientes na condição de isolamento. Atendida estas três condições legais, aí sim haverá o enquadramento como insalubre em grau máximo, de acordo com o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Destacamos que a grande maioria dos pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, conformes descrito pelos reclamantes. Os pacientes em isolamento, são afixados na entrada alertas, com orientações das precauções a serem tomadas. Além disso, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais são os pacientes internados e suas situações clinicas. O modo de transmissão ou vias de exposição variam conforme o microrganismo envolvido, e alguns microrganismos podem ser transmitidos por mais de uma via de exposição. As quatro principais vias de exposição em serviços de saúde são: a) percutânea; b) por contato, tanto contato direto quanto indireto; c) por gotículas; e d) por aerossóis. [...] Os reclamantes, nas tarefas descritas como realizadas na reclamada, não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sendo assim, conforme legislação vigente citada acima, não há enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do anexo nº 14 da NR-15. Apesar de não constar ficha de entrega de EPIs, os reclamantes relataram que, quando tem pacientes internados por doenças infecto contagiosas, conforme o tipo de doença e sua forma de transmissão, são colocados em isolamento, tomam os cuidados, de acordo com o tipo de doença, fazendo uso de EPIs adequados, tais como mascaras respiratórias (N 95), luvas de látex. Os reclamantes relataram que existe um rodizio de atendimento, em forma de escala de setores. [...] Por fim, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio (Id 06327fe - Pág. 18): Não foram identificados, agentes de natureza física, química ou biológica que, por sua intensidade, frequência ou duração pudessem classificar as atividades ou o ambiente do trabalho dos reclamantes como insalubre em grau máximo, a luz da Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades são enquadradas como insalubre em grau médio de acordo com o anexo 14 da NR15. Os reclamantes impugnaram o laudo pericial (Id 507955f). Como visto acima, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pelas reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por entender que os obreiros não não estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 estabelece como insalubres em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Diferentemente do entendimento do expert, não pode ser considerada eventual a exposição o contato diário com pacientes que podem ser portadores de doenças infectocontagiosas, como evidenciado na narração das atividades pelos autores. Cumpre destacar, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos reclamantes adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar alteração nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Logo, assim como o Juízo da origem, concluo que os demandantes, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em caso análogo em face da mesma reclamada: (...) Ainda, a respeito do uso de EPIs, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti: [...] Isso porque todo o trabalhador que circula pelas áreas do hospital e adentra nos quartos dos pacientes está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A distinção da norma regulamentadora, que impõe contraste tangível entre as situações de contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles ou não em isolamento, atualmente não mais se justifica. Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, a elisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual (por exemplo, luvas de procedimento e máscara N-95 para pacientes em isolamento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidade do agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI. Não existem, portanto, EPIs capazes de neutralizar o risco de contágio. Cabe destacar, ainda, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-93.2015.5.04.0007 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 1.758/1.764, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista buscando a reforma o julgado. Sustenta que o simples fato de haver atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza a concessão do grau máximo de insalubridade. Afirma que não se trata de reexame de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos constatados no acórdão, sendo que o laudo pericial, descrito no acórdão, não caracteriza as atividades dos reclamantes passíveis de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Afirma que, no exercício de suas tarefas, os reclamantes não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não havendo enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Ressalta que não consta no acórdão a assertiva de que há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a decisão, portanto, desvinculada dos requisitos necessários para caracterização do adicional no grau pretendido. Insiste que não há nos autos nenhum fato que comprove um tempo que se considere razoável para a concessão do adicional, uma vez que demonstrado pela empresa o labor meramente eventual no atendimento aos pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, pois havia rodízio dos empregados e não eram diárias as internações com tais características. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta violação dos artigos 155, 189, 190, 192, 195, 200, 818 da CLT, 373, I, do CPC, Anexo 14, da NR-15, do MTE, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I, e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, às fls. 1.786/1.791. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, é de que as atividades dos trabalhadores da área de saúde em que resulte evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 2. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL VIGENTE DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA . SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20182-64.2021.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 - grifei). "[...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ do agravo de instrumento da reclamada, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, lhe foi negado provimento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020 - grifei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE INFECTOCONTAGIOSO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que ‘No laudo pericial, há conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante é insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, durante todo o período trabalhado’. Consignou ainda O Tribunal Regional que ‘embora o hospital mantido pela reclamada não possua uma área de isolamento, há a possibilidade de exposição aos agentes biológicos causadores das doenças infectocontagiosas’ e que ‘de forma permanente, é potencial a exposição aos agentes biológicos’. 1.2. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a doenças infectocontagiosas, ainda que não haja labor em área de isolamento . Julgados neste sentido. 1.3. Por outro lado, entendimento em sentido diverso, no sentido de compreender que a exposição potencial não era permanente, seria necessário o reexame de todo o acervo constante nos autos, o que não encontra guarida a teor da Súmula 126 do TST. Julgados neste sentido. [...]." (ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020 - grifei); "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, consignou que a empregada mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas , pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019 - grifei); "[...]. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que ‘mesmo inexistente local para isolamento, a autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de tuberculose e do vírus HIV, ministrando-lhes medicamentos, o mesmo procedendo para os tratamentos quimioterápicos e em portadores de hepatite C’. Consignou, ainda, que ‘fazia emprego e manipulação do agente Fenol, na limpeza de utensílios, agente absorvido pelas mucosas e pela pele humana, sem o uso de equipamentos e proteção suficientes e adequados, condições que ensejam o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo, como atestado por laudo pericial’. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . III. Evidenciado que a Reclamante estava sujeita ao contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a ausência de área de isolamento aos referidos pacientes que ingressam no posto de saúde não afasta a exposição ao risco de contaminação de que trata a NR-15, razão pela qual não há violação do art. 190 da CLT. IV. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Súmula 296, I, do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019 - grifei); "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento . Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018); Dessa forma, não se constata a alegada transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “(...) Quanto à base de cálculo, a exemplo da ficha financeira da reclamante Bruna Farias Pereira, verifico que a reclamada utiliza o salário base do empregado como base de cálculo para fins de adicional de insalubridade (Id 42b124f - Pág. 2). Logo, nada a deferir no aspecto. Para além disso, é de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas envolvendo o mesmo caso, que há previsão no regulamento de pessoal da reclamada para que o cálculo do adicional de insalubridade utilize como base de cálculo o salário base do empregado. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador . (Grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fl. 1.764, com grifos acrescidos) A reclamada sustenta, em síntese, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 1.811. Relativamente à base de cálculo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos empregados, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Impende consignar que o recurso de revista adesivo interposto pelos reclamantes está subordinado ao recurso principal, pois o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere. Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou provimento, de forma que resta prejudicada a análise do presente recurso adesivo, ante o óbice contido no artigo 997, § 2º, do CPC. Nesse sentido o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, NCPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamado, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do autor. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-1001509-31.2019.5.02.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para o imediato exame do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; III – julgar prejudicado o recurso de revista interposto pelos reclamantes. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ADRIANA DA SILVA

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros

ID: 200439477

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021072-48.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILBERTO SARMENTO FONTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA FARIAS PEREIRA CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA CATARINA SZEPANSKI RAMOS DENISON BRANDES BARCELLOS EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA LUIZ IRANDIR DE VARGAS MARCIA ADRIANA DA SILVA MARIA ANDREA DO AMARAL MICHELE KARINA DINIZ STELLO TATIANE FONTOURA VERLAINE ELSA GOLTZ WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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AMANDA HEBERLE REIS

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CAMILA MARTINS DE MELO

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KELLY SCOLARI TASCHETTO

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ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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BRUNO TEIXEIRA

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CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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ALAN TOLFO BITENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: BRUNA FARIAS PEREIRA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/ I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. 2. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 3. Dessa forma, não se constata transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, CPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo dos autores. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS BRUNA FARIAS PEREIRA, CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA, CATARINA SZEPANSKI RAMOS, DENISON BRANDES BARCELLOS, EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ IRANDIR DE VARGAS, MARCIA ADRIANA DA SILVA, MARIA ANDREA DO AMARAL, MICHELE KARINA DINIZ STELLO, TATIANE FONTOURA, VERLAINE ELSA GOLTZ e WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, é PERITO GILBERTO SARMENTO FONTES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. Ao exame. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. Prova técnica do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante nº 04 O Magistrado de primeiro grau não acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de agosto de 2017, considerando o grau máximo, no curso do contrato, em parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, com exclusão do período em que autores receberam insalubridade em grau máximo, cuja condenação se projeta enquanto persistir o mesmo quadro fático, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada sustenta que: 1) o laudo pericial confirmou que as atividades dos reclamantes possuem enquadramento em grau médio e não insalubre em grau máximo; 2) o grau médio de insalubridade foi corroborado pela prova pericial, a qual deve prevalecer, visto que confeccionada à luz do arcabouço legislativo que rege o tema; 3) sequer houve produção de prova testemunhal; 4) a conclusão pericial não pode ser afastada, na medida em que suficientemente elucidativa, elaborada por profissional com conhecimentos técnicos, em situação de equidistância das partes e com a utilização de dados estatísticos; 5) a conclusão pela inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é incontroversa, notadamente pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (fato confessado pelos autores no ato pericial) e rodízio entre os integrantes da equipe; 6) consta no laudo pericial que a maioria dos pacientes não é portadora de doenças infectocontagiosas; 7) as informações constantes no laudo pericial permite concluir que não há contato permanente com pacientes em isolamento. Pugna pela absolvição. Caso mantida a condenação, pretende a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Examino. A presente ação foi ajuizada em 01.09.2017. A reclamante Catarina Szepanski Ramos foi contratada pela reclamada, em 02.02.2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 2). O reclamante Denison Brandes Barcellos foi admitido pela ré em 01.11.2014 para exercer a função de técnico de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato (Id 9095139 - Pág. 2). O demandante Luiz Irandir de Vargas foi admitido pela reclamada em 01.10.2014, na função de técnico de enfermagem, estando ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Michele Karina Diniz Stello foi contratada pela ré em 01.12.2016 para a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Tatiane Fontou foi admitida pela reclamada em 01.06.2015 na função de técnica de enfermagem, estando com o contrato de trabalho ativo (Id 9095139 - Pág. 3). A demandante Verlaine Elsa Goltz foi contratada pela ré em 02.03.2015 para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). Em relação aos reclamantes Bruna Farias Pereira, Carolina da Silva Ardenghi Cereta, Evandro Bastian Nascimento da Silva, Marcia Adriana da Silva, Maria Andrea do Amaral e Walquiria dos Santos Pereira, não consta nos autos a data do início dos contratos de trabalho; porém é incontroverso que todos os reclamantes exercem a função de técnico de enfermagem na reclamada e que permanecem ativos os contratos de trabalho. Na petição inicial, os autores relataram que, após emissão do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade nº 001/2017, em 31.07.2017, tiveram redução do grau do adicional de insalubridade do máximo para o médio, sendo tal redução levada a efeito já na folha de pagamento de agosto de 2017, com pagamento em setembro de 2017. Referiram que em 22.09.2016 havia sido emitido Laudo Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade n° 002/2016, produzido pelo mesmo técnico, implementando o adicional de insalubridade em grau máximo. Afirmaram que não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho que justifique a alteração do grau do adicional. Postularam o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, calculado sobre o salário base de cada empregado, a partir de agosto de 2017, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, prova essa produzida neste feito. As atividades desempenhadas pelos reclamantes foram assim descritas no laudo pericial (Id 06327fe - Págs. 3-4): Descrição das atividades realizadas pelos autores na reclamada, na unidade de Pronto Atendimento (adultos e pediátrico) e sala de emergência Segundo os reclamantes: - Bater o ponto; - Receber o plantão; - Coordenadora estabelece rodizio em setores, diariamente. Os setores são compostos: sala de emergência, primeiro atendimento; salão com leitos ou macas, onde os pacientes já foram avaliados, atendidos na emergência e estão estabilizados. Casos mais graves vão para os boxes. Serviço de regulação, na porta de entrada, espontâneas ou referenciados; - Realizar o primeiro atendimento, triagem, contato com outras unidades internas e externas, transporte dos pacientes para a realização de exames; - Buscar medicação na farmácia; - Auxilio na alimentação, higiene corporal; - Cada turno fica de 9 a 10 técnicos de enfermagem e 4 enfermeiros; - Na sala de emergência: receber pacientes que chegam no hospital, realizar o primeiro atendimento. Os pacientes podem chegar pela regulação, já informado o tipo de doença, quadro clinico do paciente ou por demanda espontânea. Verificar sinais vitais, elaborar relatórios, puncionar pacientes, apoio ao atendimento. Realizar sondagem vesical e/ou naso entérica; Epis: luvas, máscaras, óculos, avental descartável. Mascaras bico de pato. N95, de acordo com o tipo de doença do paciente. - Salão: pacientes internadas, com pré diagnóstico definido. 20 leitos em box, 3 isolamentos. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito. Tem rodizio de atividades; -Macas: Menor complexidades dos pacientes. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito; -Na regulação: a partir de maio de 2016 atividade de um enfermeiro. Atender todo o paciente que chega no hospital. Maioria referenciado. Tem demandas espontâneas. Digitar informações médicas dos pacientes. Verifica sinais vitais nos pacientes com demanda espontânea; EPI''s: Jaleco, luvas, máscaras, óculos, conforme tipo de doença. Tipo de doenças mais comum de atendimento, segundo os reclamantes: Cirurgia- apendicite e colicistite; Traumatologia-fratura fêmur e fraturas expostas; Cardiológica - cardiopatia isquêmica; Hematologia/oncológico- complicações oncológicos; Clinica- acidente vascular cerebral; Quanto aos EPIs, o perito referiu (Id 06327fe - Pág. 6): Os reclamantes relataram que faziam e fazem uso dos seguintes EPIs: luvas de látex, uniforme, óculos de proteção, mascaras respiratórias (N95), máscaras cirúrgicas, aventais. Tem precaução de contato, gotícula, aerossol, dependendo da doença das pacientes. Não constam nos autos ficha de entrega de EPIs. Foi verificado no local, armários com disponibilização de EPIs, bem como pessoal de enfermagem trabalhando fazendo uso dos mesmos. O exame quanto ao contato dos autores com agentes biológicos foi assim descrito no laudo (Id 06327fe - Págs. 8-12): Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações em CONTATO PERMANENTE com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização). Verificando o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, quanto a caracterização das atividades como insalubre em grau máximo, tem que ser atendido as atividades que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ou seja, não basta existir pacientes com doenças infectocontagiosas, tem que haver contato permanente com estes pacientes na condição de isolamento. Atendida estas três condições legais, aí sim haverá o enquadramento como insalubre em grau máximo, de acordo com o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Destacamos que a grande maioria dos pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, conformes descrito pelos reclamantes. Os pacientes em isolamento, são afixados na entrada alertas, com orientações das precauções a serem tomadas. Além disso, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais são os pacientes internados e suas situações clinicas. O modo de transmissão ou vias de exposição variam conforme o microrganismo envolvido, e alguns microrganismos podem ser transmitidos por mais de uma via de exposição. As quatro principais vias de exposição em serviços de saúde são: a) percutânea; b) por contato, tanto contato direto quanto indireto; c) por gotículas; e d) por aerossóis. [...] Os reclamantes, nas tarefas descritas como realizadas na reclamada, não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sendo assim, conforme legislação vigente citada acima, não há enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do anexo nº 14 da NR-15. Apesar de não constar ficha de entrega de EPIs, os reclamantes relataram que, quando tem pacientes internados por doenças infecto contagiosas, conforme o tipo de doença e sua forma de transmissão, são colocados em isolamento, tomam os cuidados, de acordo com o tipo de doença, fazendo uso de EPIs adequados, tais como mascaras respiratórias (N 95), luvas de látex. Os reclamantes relataram que existe um rodizio de atendimento, em forma de escala de setores. [...] Por fim, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio (Id 06327fe - Pág. 18): Não foram identificados, agentes de natureza física, química ou biológica que, por sua intensidade, frequência ou duração pudessem classificar as atividades ou o ambiente do trabalho dos reclamantes como insalubre em grau máximo, a luz da Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades são enquadradas como insalubre em grau médio de acordo com o anexo 14 da NR15. Os reclamantes impugnaram o laudo pericial (Id 507955f). Como visto acima, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pelas reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por entender que os obreiros não não estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 estabelece como insalubres em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Diferentemente do entendimento do expert, não pode ser considerada eventual a exposição o contato diário com pacientes que podem ser portadores de doenças infectocontagiosas, como evidenciado na narração das atividades pelos autores. Cumpre destacar, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos reclamantes adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar alteração nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Logo, assim como o Juízo da origem, concluo que os demandantes, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em caso análogo em face da mesma reclamada: (...) Ainda, a respeito do uso de EPIs, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti: [...] Isso porque todo o trabalhador que circula pelas áreas do hospital e adentra nos quartos dos pacientes está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A distinção da norma regulamentadora, que impõe contraste tangível entre as situações de contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles ou não em isolamento, atualmente não mais se justifica. Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, a elisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual (por exemplo, luvas de procedimento e máscara N-95 para pacientes em isolamento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidade do agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI. Não existem, portanto, EPIs capazes de neutralizar o risco de contágio. Cabe destacar, ainda, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-93.2015.5.04.0007 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 1.758/1.764, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista buscando a reforma o julgado. Sustenta que o simples fato de haver atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza a concessão do grau máximo de insalubridade. Afirma que não se trata de reexame de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos constatados no acórdão, sendo que o laudo pericial, descrito no acórdão, não caracteriza as atividades dos reclamantes passíveis de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Afirma que, no exercício de suas tarefas, os reclamantes não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não havendo enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Ressalta que não consta no acórdão a assertiva de que há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a decisão, portanto, desvinculada dos requisitos necessários para caracterização do adicional no grau pretendido. Insiste que não há nos autos nenhum fato que comprove um tempo que se considere razoável para a concessão do adicional, uma vez que demonstrado pela empresa o labor meramente eventual no atendimento aos pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, pois havia rodízio dos empregados e não eram diárias as internações com tais características. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta violação dos artigos 155, 189, 190, 192, 195, 200, 818 da CLT, 373, I, do CPC, Anexo 14, da NR-15, do MTE, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I, e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, às fls. 1.786/1.791. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, é de que as atividades dos trabalhadores da área de saúde em que resulte evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 2. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL VIGENTE DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA . SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20182-64.2021.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 - grifei). "[...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ do agravo de instrumento da reclamada, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, lhe foi negado provimento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020 - grifei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE INFECTOCONTAGIOSO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que ‘No laudo pericial, há conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante é insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, durante todo o período trabalhado’. Consignou ainda O Tribunal Regional que ‘embora o hospital mantido pela reclamada não possua uma área de isolamento, há a possibilidade de exposição aos agentes biológicos causadores das doenças infectocontagiosas’ e que ‘de forma permanente, é potencial a exposição aos agentes biológicos’. 1.2. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a doenças infectocontagiosas, ainda que não haja labor em área de isolamento . Julgados neste sentido. 1.3. Por outro lado, entendimento em sentido diverso, no sentido de compreender que a exposição potencial não era permanente, seria necessário o reexame de todo o acervo constante nos autos, o que não encontra guarida a teor da Súmula 126 do TST. Julgados neste sentido. [...]." (ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020 - grifei); "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, consignou que a empregada mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas , pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019 - grifei); "[...]. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que ‘mesmo inexistente local para isolamento, a autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de tuberculose e do vírus HIV, ministrando-lhes medicamentos, o mesmo procedendo para os tratamentos quimioterápicos e em portadores de hepatite C’. Consignou, ainda, que ‘fazia emprego e manipulação do agente Fenol, na limpeza de utensílios, agente absorvido pelas mucosas e pela pele humana, sem o uso de equipamentos e proteção suficientes e adequados, condições que ensejam o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo, como atestado por laudo pericial’. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . III. Evidenciado que a Reclamante estava sujeita ao contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a ausência de área de isolamento aos referidos pacientes que ingressam no posto de saúde não afasta a exposição ao risco de contaminação de que trata a NR-15, razão pela qual não há violação do art. 190 da CLT. IV. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Súmula 296, I, do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019 - grifei); "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento . Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018); Dessa forma, não se constata a alegada transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “(...) Quanto à base de cálculo, a exemplo da ficha financeira da reclamante Bruna Farias Pereira, verifico que a reclamada utiliza o salário base do empregado como base de cálculo para fins de adicional de insalubridade (Id 42b124f - Pág. 2). Logo, nada a deferir no aspecto. Para além disso, é de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas envolvendo o mesmo caso, que há previsão no regulamento de pessoal da reclamada para que o cálculo do adicional de insalubridade utilize como base de cálculo o salário base do empregado. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador . (Grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fl. 1.764, com grifos acrescidos) A reclamada sustenta, em síntese, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 1.811. Relativamente à base de cálculo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos empregados, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Impende consignar que o recurso de revista adesivo interposto pelos reclamantes está subordinado ao recurso principal, pois o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere. Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou provimento, de forma que resta prejudicada a análise do presente recurso adesivo, ante o óbice contido no artigo 997, § 2º, do CPC. Nesse sentido o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, NCPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamado, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do autor. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-1001509-31.2019.5.02.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para o imediato exame do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; III – julgar prejudicado o recurso de revista interposto pelos reclamantes. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANDREA DO AMARAL

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros

ID: 200439721

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021072-48.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILBERTO SARMENTO FONTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA FARIAS PEREIRA CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA CATARINA SZEPANSKI RAMOS DENISON BRANDES BARCELLOS EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA LUIZ IRANDIR DE VARGAS MARCIA ADRIANA DA SILVA MARIA ANDREA DO AMARAL MICHELE KARINA DINIZ STELLO TATIANE FONTOURA VERLAINE ELSA GOLTZ WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA

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ALAN TOLFO BITENCOURT

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KELLY SCOLARI TASCHETTO

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ANGELICA PREVEDELLO SARZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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AMANDA HEBERLE REIS

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CAMILA MARTINS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: BRUNA FARIAS PEREIRA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/ I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. 2. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 3. Dessa forma, não se constata transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, CPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo dos autores. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS BRUNA FARIAS PEREIRA, CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA, CATARINA SZEPANSKI RAMOS, DENISON BRANDES BARCELLOS, EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ IRANDIR DE VARGAS, MARCIA ADRIANA DA SILVA, MARIA ANDREA DO AMARAL, MICHELE KARINA DINIZ STELLO, TATIANE FONTOURA, VERLAINE ELSA GOLTZ e WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, é PERITO GILBERTO SARMENTO FONTES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. Ao exame. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. Prova técnica do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante nº 04 O Magistrado de primeiro grau não acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de agosto de 2017, considerando o grau máximo, no curso do contrato, em parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, com exclusão do período em que autores receberam insalubridade em grau máximo, cuja condenação se projeta enquanto persistir o mesmo quadro fático, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada sustenta que: 1) o laudo pericial confirmou que as atividades dos reclamantes possuem enquadramento em grau médio e não insalubre em grau máximo; 2) o grau médio de insalubridade foi corroborado pela prova pericial, a qual deve prevalecer, visto que confeccionada à luz do arcabouço legislativo que rege o tema; 3) sequer houve produção de prova testemunhal; 4) a conclusão pericial não pode ser afastada, na medida em que suficientemente elucidativa, elaborada por profissional com conhecimentos técnicos, em situação de equidistância das partes e com a utilização de dados estatísticos; 5) a conclusão pela inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é incontroversa, notadamente pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (fato confessado pelos autores no ato pericial) e rodízio entre os integrantes da equipe; 6) consta no laudo pericial que a maioria dos pacientes não é portadora de doenças infectocontagiosas; 7) as informações constantes no laudo pericial permite concluir que não há contato permanente com pacientes em isolamento. Pugna pela absolvição. Caso mantida a condenação, pretende a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Examino. A presente ação foi ajuizada em 01.09.2017. A reclamante Catarina Szepanski Ramos foi contratada pela reclamada, em 02.02.2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 2). O reclamante Denison Brandes Barcellos foi admitido pela ré em 01.11.2014 para exercer a função de técnico de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato (Id 9095139 - Pág. 2). O demandante Luiz Irandir de Vargas foi admitido pela reclamada em 01.10.2014, na função de técnico de enfermagem, estando ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Michele Karina Diniz Stello foi contratada pela ré em 01.12.2016 para a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Tatiane Fontou foi admitida pela reclamada em 01.06.2015 na função de técnica de enfermagem, estando com o contrato de trabalho ativo (Id 9095139 - Pág. 3). A demandante Verlaine Elsa Goltz foi contratada pela ré em 02.03.2015 para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). Em relação aos reclamantes Bruna Farias Pereira, Carolina da Silva Ardenghi Cereta, Evandro Bastian Nascimento da Silva, Marcia Adriana da Silva, Maria Andrea do Amaral e Walquiria dos Santos Pereira, não consta nos autos a data do início dos contratos de trabalho; porém é incontroverso que todos os reclamantes exercem a função de técnico de enfermagem na reclamada e que permanecem ativos os contratos de trabalho. Na petição inicial, os autores relataram que, após emissão do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade nº 001/2017, em 31.07.2017, tiveram redução do grau do adicional de insalubridade do máximo para o médio, sendo tal redução levada a efeito já na folha de pagamento de agosto de 2017, com pagamento em setembro de 2017. Referiram que em 22.09.2016 havia sido emitido Laudo Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade n° 002/2016, produzido pelo mesmo técnico, implementando o adicional de insalubridade em grau máximo. Afirmaram que não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho que justifique a alteração do grau do adicional. Postularam o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, calculado sobre o salário base de cada empregado, a partir de agosto de 2017, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, prova essa produzida neste feito. As atividades desempenhadas pelos reclamantes foram assim descritas no laudo pericial (Id 06327fe - Págs. 3-4): Descrição das atividades realizadas pelos autores na reclamada, na unidade de Pronto Atendimento (adultos e pediátrico) e sala de emergência Segundo os reclamantes: - Bater o ponto; - Receber o plantão; - Coordenadora estabelece rodizio em setores, diariamente. Os setores são compostos: sala de emergência, primeiro atendimento; salão com leitos ou macas, onde os pacientes já foram avaliados, atendidos na emergência e estão estabilizados. Casos mais graves vão para os boxes. Serviço de regulação, na porta de entrada, espontâneas ou referenciados; - Realizar o primeiro atendimento, triagem, contato com outras unidades internas e externas, transporte dos pacientes para a realização de exames; - Buscar medicação na farmácia; - Auxilio na alimentação, higiene corporal; - Cada turno fica de 9 a 10 técnicos de enfermagem e 4 enfermeiros; - Na sala de emergência: receber pacientes que chegam no hospital, realizar o primeiro atendimento. Os pacientes podem chegar pela regulação, já informado o tipo de doença, quadro clinico do paciente ou por demanda espontânea. Verificar sinais vitais, elaborar relatórios, puncionar pacientes, apoio ao atendimento. Realizar sondagem vesical e/ou naso entérica; Epis: luvas, máscaras, óculos, avental descartável. Mascaras bico de pato. N95, de acordo com o tipo de doença do paciente. - Salão: pacientes internadas, com pré diagnóstico definido. 20 leitos em box, 3 isolamentos. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito. Tem rodizio de atividades; -Macas: Menor complexidades dos pacientes. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito; -Na regulação: a partir de maio de 2016 atividade de um enfermeiro. Atender todo o paciente que chega no hospital. Maioria referenciado. Tem demandas espontâneas. Digitar informações médicas dos pacientes. Verifica sinais vitais nos pacientes com demanda espontânea; EPI''s: Jaleco, luvas, máscaras, óculos, conforme tipo de doença. Tipo de doenças mais comum de atendimento, segundo os reclamantes: Cirurgia- apendicite e colicistite; Traumatologia-fratura fêmur e fraturas expostas; Cardiológica - cardiopatia isquêmica; Hematologia/oncológico- complicações oncológicos; Clinica- acidente vascular cerebral; Quanto aos EPIs, o perito referiu (Id 06327fe - Pág. 6): Os reclamantes relataram que faziam e fazem uso dos seguintes EPIs: luvas de látex, uniforme, óculos de proteção, mascaras respiratórias (N95), máscaras cirúrgicas, aventais. Tem precaução de contato, gotícula, aerossol, dependendo da doença das pacientes. Não constam nos autos ficha de entrega de EPIs. Foi verificado no local, armários com disponibilização de EPIs, bem como pessoal de enfermagem trabalhando fazendo uso dos mesmos. O exame quanto ao contato dos autores com agentes biológicos foi assim descrito no laudo (Id 06327fe - Págs. 8-12): Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações em CONTATO PERMANENTE com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização). Verificando o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, quanto a caracterização das atividades como insalubre em grau máximo, tem que ser atendido as atividades que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ou seja, não basta existir pacientes com doenças infectocontagiosas, tem que haver contato permanente com estes pacientes na condição de isolamento. Atendida estas três condições legais, aí sim haverá o enquadramento como insalubre em grau máximo, de acordo com o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Destacamos que a grande maioria dos pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, conformes descrito pelos reclamantes. Os pacientes em isolamento, são afixados na entrada alertas, com orientações das precauções a serem tomadas. Além disso, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais são os pacientes internados e suas situações clinicas. O modo de transmissão ou vias de exposição variam conforme o microrganismo envolvido, e alguns microrganismos podem ser transmitidos por mais de uma via de exposição. As quatro principais vias de exposição em serviços de saúde são: a) percutânea; b) por contato, tanto contato direto quanto indireto; c) por gotículas; e d) por aerossóis. [...] Os reclamantes, nas tarefas descritas como realizadas na reclamada, não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sendo assim, conforme legislação vigente citada acima, não há enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do anexo nº 14 da NR-15. Apesar de não constar ficha de entrega de EPIs, os reclamantes relataram que, quando tem pacientes internados por doenças infecto contagiosas, conforme o tipo de doença e sua forma de transmissão, são colocados em isolamento, tomam os cuidados, de acordo com o tipo de doença, fazendo uso de EPIs adequados, tais como mascaras respiratórias (N 95), luvas de látex. Os reclamantes relataram que existe um rodizio de atendimento, em forma de escala de setores. [...] Por fim, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio (Id 06327fe - Pág. 18): Não foram identificados, agentes de natureza física, química ou biológica que, por sua intensidade, frequência ou duração pudessem classificar as atividades ou o ambiente do trabalho dos reclamantes como insalubre em grau máximo, a luz da Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades são enquadradas como insalubre em grau médio de acordo com o anexo 14 da NR15. Os reclamantes impugnaram o laudo pericial (Id 507955f). Como visto acima, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pelas reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por entender que os obreiros não não estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 estabelece como insalubres em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Diferentemente do entendimento do expert, não pode ser considerada eventual a exposição o contato diário com pacientes que podem ser portadores de doenças infectocontagiosas, como evidenciado na narração das atividades pelos autores. Cumpre destacar, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos reclamantes adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar alteração nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Logo, assim como o Juízo da origem, concluo que os demandantes, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em caso análogo em face da mesma reclamada: (...) Ainda, a respeito do uso de EPIs, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti: [...] Isso porque todo o trabalhador que circula pelas áreas do hospital e adentra nos quartos dos pacientes está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A distinção da norma regulamentadora, que impõe contraste tangível entre as situações de contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles ou não em isolamento, atualmente não mais se justifica. Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, a elisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual (por exemplo, luvas de procedimento e máscara N-95 para pacientes em isolamento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidade do agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI. Não existem, portanto, EPIs capazes de neutralizar o risco de contágio. Cabe destacar, ainda, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-93.2015.5.04.0007 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 1.758/1.764, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista buscando a reforma o julgado. Sustenta que o simples fato de haver atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza a concessão do grau máximo de insalubridade. Afirma que não se trata de reexame de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos constatados no acórdão, sendo que o laudo pericial, descrito no acórdão, não caracteriza as atividades dos reclamantes passíveis de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Afirma que, no exercício de suas tarefas, os reclamantes não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não havendo enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Ressalta que não consta no acórdão a assertiva de que há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a decisão, portanto, desvinculada dos requisitos necessários para caracterização do adicional no grau pretendido. Insiste que não há nos autos nenhum fato que comprove um tempo que se considere razoável para a concessão do adicional, uma vez que demonstrado pela empresa o labor meramente eventual no atendimento aos pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, pois havia rodízio dos empregados e não eram diárias as internações com tais características. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta violação dos artigos 155, 189, 190, 192, 195, 200, 818 da CLT, 373, I, do CPC, Anexo 14, da NR-15, do MTE, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I, e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, às fls. 1.786/1.791. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, é de que as atividades dos trabalhadores da área de saúde em que resulte evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 2. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL VIGENTE DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA . SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20182-64.2021.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 - grifei). "[...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ do agravo de instrumento da reclamada, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, lhe foi negado provimento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020 - grifei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE INFECTOCONTAGIOSO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que ‘No laudo pericial, há conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante é insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, durante todo o período trabalhado’. Consignou ainda O Tribunal Regional que ‘embora o hospital mantido pela reclamada não possua uma área de isolamento, há a possibilidade de exposição aos agentes biológicos causadores das doenças infectocontagiosas’ e que ‘de forma permanente, é potencial a exposição aos agentes biológicos’. 1.2. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a doenças infectocontagiosas, ainda que não haja labor em área de isolamento . Julgados neste sentido. 1.3. Por outro lado, entendimento em sentido diverso, no sentido de compreender que a exposição potencial não era permanente, seria necessário o reexame de todo o acervo constante nos autos, o que não encontra guarida a teor da Súmula 126 do TST. Julgados neste sentido. [...]." (ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020 - grifei); "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, consignou que a empregada mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas , pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019 - grifei); "[...]. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que ‘mesmo inexistente local para isolamento, a autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de tuberculose e do vírus HIV, ministrando-lhes medicamentos, o mesmo procedendo para os tratamentos quimioterápicos e em portadores de hepatite C’. Consignou, ainda, que ‘fazia emprego e manipulação do agente Fenol, na limpeza de utensílios, agente absorvido pelas mucosas e pela pele humana, sem o uso de equipamentos e proteção suficientes e adequados, condições que ensejam o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo, como atestado por laudo pericial’. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . III. Evidenciado que a Reclamante estava sujeita ao contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a ausência de área de isolamento aos referidos pacientes que ingressam no posto de saúde não afasta a exposição ao risco de contaminação de que trata a NR-15, razão pela qual não há violação do art. 190 da CLT. IV. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Súmula 296, I, do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019 - grifei); "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento . Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018); Dessa forma, não se constata a alegada transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “(...) Quanto à base de cálculo, a exemplo da ficha financeira da reclamante Bruna Farias Pereira, verifico que a reclamada utiliza o salário base do empregado como base de cálculo para fins de adicional de insalubridade (Id 42b124f - Pág. 2). Logo, nada a deferir no aspecto. Para além disso, é de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas envolvendo o mesmo caso, que há previsão no regulamento de pessoal da reclamada para que o cálculo do adicional de insalubridade utilize como base de cálculo o salário base do empregado. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador . (Grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fl. 1.764, com grifos acrescidos) A reclamada sustenta, em síntese, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 1.811. Relativamente à base de cálculo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos empregados, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Impende consignar que o recurso de revista adesivo interposto pelos reclamantes está subordinado ao recurso principal, pois o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere. Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou provimento, de forma que resta prejudicada a análise do presente recurso adesivo, ante o óbice contido no artigo 997, § 2º, do CPC. Nesse sentido o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, NCPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamado, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do autor. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-1001509-31.2019.5.02.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para o imediato exame do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; III – julgar prejudicado o recurso de revista interposto pelos reclamantes. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE KARINA DINIZ STELLO

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Bruna Farias Pereira e outros

ID: 200439766

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021072-48.2017.5.04.0701

Data de Disponibilização: 04/12/2024

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GILBERTO SARMENTO FONTES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA FARIAS PEREIRA CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA CATARINA SZEPANSKI RAMOS DENISON BRANDES BARCELLOS EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA LUIZ IRANDIR DE VARGAS MARCIA ADRIANA DA SILVA MARIA ANDREA DO AMARAL MICHELE KARINA DINIZ STELLO TATIANE FONTOURA VERLAINE ELSA GOLTZ WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

CAMILA MARTINS DE MELO

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KELLY SCOLARI TASCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALAN TOLFO BITENCOURT

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ANGELICA PREVEDELLO SARZI

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CLAUDIO MALDANER BULAWSKI

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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AMANDA HEBERLE REIS

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BRUNO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA RR 0021072-48.2017.5.04.0701 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: BRUNA FARIAS PEREIRA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/lgf/ I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. 2. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 3. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. 4. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar. Precedentes. 3. Dessa forma, não se constata transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. 2. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos reclamantes, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida a referida base de cálculo. Assim, a decisão encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 333. 3. A incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, CPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pela reclamada, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo dos autores. Recurso de revista prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 0021072-48.2017.5.04.0701, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e são AGRAVADOS BRUNA FARIAS PEREIRA, CAROLINA DA SILVA ARDENGHI CERETA, CATARINA SZEPANSKI RAMOS, DENISON BRANDES BARCELLOS, EVANDRO BASTIAN NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ IRANDIR DE VARGAS, MARCIA ADRIANA DA SILVA, MARIA ANDREA DO AMARAL, MICHELE KARINA DINIZ STELLO, TATIANE FONTOURA, VERLAINE ELSA GOLTZ e WALQUIRIA DOS SANTOS PEREIRA, é PERITO GILBERTO SARMENTO FONTES e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. É o relatório. V O T O I – AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do exequente, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A reclamada interpõe o presente agravo, sustentando que o seu recurso de revista foi admitido. Ao exame. Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Pelo exposto, dou provimento ao agravo e passo ao imediato exame do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. CONHECIMENTO 1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “1. Prova técnica do adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante nº 04 O Magistrado de primeiro grau não acolheu o laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade a partir de agosto de 2017, considerando o grau máximo, no curso do contrato, em parcelas vencidas e vincendas, deduzidos os valores pagos sob o mesmo título, com exclusão do período em que autores receberam insalubridade em grau máximo, cuja condenação se projeta enquanto persistir o mesmo quadro fático, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3 e FGTS. A reclamada sustenta que: 1) o laudo pericial confirmou que as atividades dos reclamantes possuem enquadramento em grau médio e não insalubre em grau máximo; 2) o grau médio de insalubridade foi corroborado pela prova pericial, a qual deve prevalecer, visto que confeccionada à luz do arcabouço legislativo que rege o tema; 3) sequer houve produção de prova testemunhal; 4) a conclusão pericial não pode ser afastada, na medida em que suficientemente elucidativa, elaborada por profissional com conhecimentos técnicos, em situação de equidistância das partes e com a utilização de dados estatísticos; 5) a conclusão pela inexistência de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas é incontroversa, notadamente pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual (fato confessado pelos autores no ato pericial) e rodízio entre os integrantes da equipe; 6) consta no laudo pericial que a maioria dos pacientes não é portadora de doenças infectocontagiosas; 7) as informações constantes no laudo pericial permite concluir que não há contato permanente com pacientes em isolamento. Pugna pela absolvição. Caso mantida a condenação, pretende a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Examino. A presente ação foi ajuizada em 01.09.2017. A reclamante Catarina Szepanski Ramos foi contratada pela reclamada, em 02.02.2015, para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 2). O reclamante Denison Brandes Barcellos foi admitido pela ré em 01.11.2014 para exercer a função de técnico de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato (Id 9095139 - Pág. 2). O demandante Luiz Irandir de Vargas foi admitido pela reclamada em 01.10.2014, na função de técnico de enfermagem, estando ativo o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Michele Karina Diniz Stello foi contratada pela ré em 01.12.2016 para a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). A reclamante Tatiane Fontou foi admitida pela reclamada em 01.06.2015 na função de técnica de enfermagem, estando com o contrato de trabalho ativo (Id 9095139 - Pág. 3). A demandante Verlaine Elsa Goltz foi contratada pela ré em 02.03.2015 para exercer a função de técnica de enfermagem, permanecendo em vigor o contrato de trabalho (Id 9095139 - Pág. 3). Em relação aos reclamantes Bruna Farias Pereira, Carolina da Silva Ardenghi Cereta, Evandro Bastian Nascimento da Silva, Marcia Adriana da Silva, Maria Andrea do Amaral e Walquiria dos Santos Pereira, não consta nos autos a data do início dos contratos de trabalho; porém é incontroverso que todos os reclamantes exercem a função de técnico de enfermagem na reclamada e que permanecem ativos os contratos de trabalho. Na petição inicial, os autores relataram que, após emissão do Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade nº 001/2017, em 31.07.2017, tiveram redução do grau do adicional de insalubridade do máximo para o médio, sendo tal redução levada a efeito já na folha de pagamento de agosto de 2017, com pagamento em setembro de 2017. Referiram que em 22.09.2016 havia sido emitido Laudo Laudo Técnico de Insalubridade/Periculosidade n° 002/2016, produzido pelo mesmo técnico, implementando o adicional de insalubridade em grau máximo. Afirmaram que não houve qualquer alteração no ambiente de trabalho que justifique a alteração do grau do adicional. Postularam o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, do grau médio para o grau máximo, calculado sobre o salário base de cada empregado, a partir de agosto de 2017, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, repousos e feriados, férias com 1/3, 13º salários. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será procedida através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, prova essa produzida neste feito. As atividades desempenhadas pelos reclamantes foram assim descritas no laudo pericial (Id 06327fe - Págs. 3-4): Descrição das atividades realizadas pelos autores na reclamada, na unidade de Pronto Atendimento (adultos e pediátrico) e sala de emergência Segundo os reclamantes: - Bater o ponto; - Receber o plantão; - Coordenadora estabelece rodizio em setores, diariamente. Os setores são compostos: sala de emergência, primeiro atendimento; salão com leitos ou macas, onde os pacientes já foram avaliados, atendidos na emergência e estão estabilizados. Casos mais graves vão para os boxes. Serviço de regulação, na porta de entrada, espontâneas ou referenciados; - Realizar o primeiro atendimento, triagem, contato com outras unidades internas e externas, transporte dos pacientes para a realização de exames; - Buscar medicação na farmácia; - Auxilio na alimentação, higiene corporal; - Cada turno fica de 9 a 10 técnicos de enfermagem e 4 enfermeiros; - Na sala de emergência: receber pacientes que chegam no hospital, realizar o primeiro atendimento. Os pacientes podem chegar pela regulação, já informado o tipo de doença, quadro clinico do paciente ou por demanda espontânea. Verificar sinais vitais, elaborar relatórios, puncionar pacientes, apoio ao atendimento. Realizar sondagem vesical e/ou naso entérica; Epis: luvas, máscaras, óculos, avental descartável. Mascaras bico de pato. N95, de acordo com o tipo de doença do paciente. - Salão: pacientes internadas, com pré diagnóstico definido. 20 leitos em box, 3 isolamentos. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito. Tem rodizio de atividades; -Macas: Menor complexidades dos pacientes. Verificar sinais vitais, aplicar medicações, realizar procedimento, banho no leito; -Na regulação: a partir de maio de 2016 atividade de um enfermeiro. Atender todo o paciente que chega no hospital. Maioria referenciado. Tem demandas espontâneas. Digitar informações médicas dos pacientes. Verifica sinais vitais nos pacientes com demanda espontânea; EPI''s: Jaleco, luvas, máscaras, óculos, conforme tipo de doença. Tipo de doenças mais comum de atendimento, segundo os reclamantes: Cirurgia- apendicite e colicistite; Traumatologia-fratura fêmur e fraturas expostas; Cardiológica - cardiopatia isquêmica; Hematologia/oncológico- complicações oncológicos; Clinica- acidente vascular cerebral; Quanto aos EPIs, o perito referiu (Id 06327fe - Pág. 6): Os reclamantes relataram que faziam e fazem uso dos seguintes EPIs: luvas de látex, uniforme, óculos de proteção, mascaras respiratórias (N95), máscaras cirúrgicas, aventais. Tem precaução de contato, gotícula, aerossol, dependendo da doença das pacientes. Não constam nos autos ficha de entrega de EPIs. Foi verificado no local, armários com disponibilização de EPIs, bem como pessoal de enfermagem trabalhando fazendo uso dos mesmos. O exame quanto ao contato dos autores com agentes biológicos foi assim descrito no laudo (Id 06327fe - Págs. 8-12): Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações em CONTATO PERMANENTE com: pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, tuberculose); esgotos (galerias e tanques); lixo urbano (coleta e industrialização). Verificando o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15, quanto a caracterização das atividades como insalubre em grau máximo, tem que ser atendido as atividades que tenha contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Ou seja, não basta existir pacientes com doenças infectocontagiosas, tem que haver contato permanente com estes pacientes na condição de isolamento. Atendida estas três condições legais, aí sim haverá o enquadramento como insalubre em grau máximo, de acordo com o anexo 14 da Norma Regulamentadora NR-15. Destacamos que a grande maioria dos pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, conformes descrito pelos reclamantes. Os pacientes em isolamento, são afixados na entrada alertas, com orientações das precauções a serem tomadas. Além disso, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais são os pacientes internados e suas situações clinicas. O modo de transmissão ou vias de exposição variam conforme o microrganismo envolvido, e alguns microrganismos podem ser transmitidos por mais de uma via de exposição. As quatro principais vias de exposição em serviços de saúde são: a) percutânea; b) por contato, tanto contato direto quanto indireto; c) por gotículas; e d) por aerossóis. [...] Os reclamantes, nas tarefas descritas como realizadas na reclamada, não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, sendo assim, conforme legislação vigente citada acima, não há enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do anexo nº 14 da NR-15. Apesar de não constar ficha de entrega de EPIs, os reclamantes relataram que, quando tem pacientes internados por doenças infecto contagiosas, conforme o tipo de doença e sua forma de transmissão, são colocados em isolamento, tomam os cuidados, de acordo com o tipo de doença, fazendo uso de EPIs adequados, tais como mascaras respiratórias (N 95), luvas de látex. Os reclamantes relataram que existe um rodizio de atendimento, em forma de escala de setores. [...] Por fim, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio (Id 06327fe - Pág. 18): Não foram identificados, agentes de natureza física, química ou biológica que, por sua intensidade, frequência ou duração pudessem classificar as atividades ou o ambiente do trabalho dos reclamantes como insalubre em grau máximo, a luz da Norma Regulamentadora NR 15 e seus anexos, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. As atividades são enquadradas como insalubre em grau médio de acordo com o anexo 14 da NR15. Os reclamantes impugnaram o laudo pericial (Id 507955f). Como visto acima, o perito concluiu que as atividades desempenhadas pelas reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por entender que os obreiros não não estão em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, mediante indicação das razões da formação de seu convencimento, deixar de considerá-lo, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. O Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 estabelece como insalubres em grau máximo o "Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Diferentemente do entendimento do expert, não pode ser considerada eventual a exposição o contato diário com pacientes que podem ser portadores de doenças infectocontagiosas, como evidenciado na narração das atividades pelos autores. Cumpre destacar, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos reclamantes adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar alteração nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Logo, assim como o Juízo da origem, concluo que os demandantes, ao atender pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, esta Turma já decidiu em caso análogo em face da mesma reclamada: (...) Ainda, a respeito do uso de EPIs, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti: [...] Isso porque todo o trabalhador que circula pelas áreas do hospital e adentra nos quartos dos pacientes está sujeito ao risco genérico de contágio pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. A distinção da norma regulamentadora, que impõe contraste tangível entre as situações de contato com portadores de doenças infectocontagiosas, estejam eles ou não em isolamento, atualmente não mais se justifica. Ao manter contato de forma permanente e habitual com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, a elisão dos agentes insalubres é praticamente impossível. Pondero que até mesmo a utilização de equipamentos de proteção individual (por exemplo, luvas de procedimento e máscara N-95 para pacientes em isolamento) mostra-se irrelevante ante a possibilidade de transmissão por via aérea e pela mobilidade do agente, contaminando, inclusive, o próprio EPI. Não existem, portanto, EPIs capazes de neutralizar o risco de contágio. Cabe destacar, ainda, que a caracterização da insalubridade por agentes biológicos é feita de forma qualitativa. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020404-93.2015.5.04.0007 RO, em 13/10/2016, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fls. 1.758/1.764, com grifos acrescidos) Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista buscando a reforma o julgado. Sustenta que o simples fato de haver atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas, não autoriza a concessão do grau máximo de insalubridade. Afirma que não se trata de reexame de provas, mas apenas o reenquadramento jurídico dos fatos constatados no acórdão, sendo que o laudo pericial, descrito no acórdão, não caracteriza as atividades dos reclamantes passíveis de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15. Afirma que, no exercício de suas tarefas, os reclamantes não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, não havendo enquadramento legal como atividade insalubre em grau máximo. Aduz que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório do fato constitutivo do seu direito. Ressalta que não consta no acórdão a assertiva de que há contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, estando a decisão, portanto, desvinculada dos requisitos necessários para caracterização do adicional no grau pretendido. Insiste que não há nos autos nenhum fato que comprove um tempo que se considere razoável para a concessão do adicional, uma vez que demonstrado pela empresa o labor meramente eventual no atendimento aos pacientes em isolamento com doenças infectocontagiosas, pois havia rodízio dos empregados e não eram diárias as internações com tais características. Argumenta, ainda, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta violação dos artigos 155, 189, 190, 192, 195, 200, 818 da CLT, 373, I, do CPC, Anexo 14, da NR-15, do MTE, bem como contrariedade à Súmula nº 448, I, e à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, além de divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, às fls. 1.786/1.791. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou o entendimento do perito de que, para a caracterização das atividades como insalubres em grau máximo, deve haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, não bastando existir pacientes em tal situação se não for demonstrado contato permanente com mencionados doentes na condição de isolamento. Relatou o registrou no laudo pericial de que, em sua grande maioria, os pacientes não são portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que, em relação aos doentes em isolamento, são afixados alertas na entrada, com orientações das precauções a serem tomadas e que, ao assumir os plantões, são repassados pelos trabalhadores antecessores quais os pacientes internados e suas situações clinicas. Por tais razões, o perito concluiu que as atividades dos reclamantes enquadram-se como insalubres em grau médio, sendo o laudo pericial impugnado pelos autores. O Tribunal Regional ressaltou que o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entendeu que não pode ser considerado eventual o contato diário com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, embora o perito tenha entendido que as atividades desempenhadas pelos reclamantes não se caracterizam como insalubres em grau máximo, por considerar que não estavam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. A Corte Regional destacou, ainda, que até agosto de 2017 a reclamada pagava aos autores adicional de insalubridade em grau máximo, tendo reduzido para o grau médio sem comprovar mudança nas atividades dos autores que justificasse tal alteração. Nesse contexto, examinando todo o conjunto probatório, concluiu que os demandantes, ao atenderem pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, estão expostos de forma permanente a agentes biológicos nocivos à saúde, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelece o anexo 14 da NR 15. Tais premissas fáticas são incontestes à luz da Súmula nº 126. Por outro lado, o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta colenda Corte Superior, é de que as atividades dos trabalhadores da área de saúde em que resulte evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, mencionem-se os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENFERMEIROS TRABALHANDO DENTRO DE HOSPITAL NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. ENQUADRAMENTO NO GRAU MÁXIMO. CONTATO HABITUAL COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu que os substituídos, enfermeiros que trabalham dentro do hospital da reclamada, no período da pandemia, embora tenham se submetido a um considerado aumento de risco em face da COVID-19, doença infecciosa e transmissível pelo ar e pelo contato, teriam direito ao pagamento do adicional de insalubridade apenas em grau médio, por considerar ser devido o percentual em grau máximo tão somente àqueles profissionais que labutam nos centros de isolamentos dos pacientes acometidos pelas doenças infecto-contagiosas . Todavia, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de ser devido o adicional de insalubridade em grau máximo, desde que comprovado que o empregado laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, mesmo quando não exerça funções na área de isolamento hospitalar, como é o caso dos autos. Precedentes. Destaca-se que o adicional de insalubridade em grau máximo, no presente caso, é devido apenas no período que perdurou a pandemia da COVID-19. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0000408-97.2020.5.05.0010, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTOCONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. 2. EBSERH. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTO INTERNO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO CONTRATUAL VIGENTE DESDE A ADMISSÃO DA AUTORA . SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ARTIGO 468 DA CLT. TESE FIXADA EM JULGAMENTO DA SBDI-1 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20182-64.2021.5.04.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/10/2024). "[...] 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . 2.1. O Tribunal Regional, firme no conteúdo fático-probatório dos autos, em especial, a prova pericial -, destacou que a autora laborava em condições insalubres em grau máximo, devido ao contato habitual e rotineiro com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual suficientes a afastar a sua nocividade. 2.2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de reconhecer que, ocorrendo contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que não inseridos em área de isolamento, o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, com fundamento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego . Agravo não provido" (Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 - grifei). "[...]. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema ‘ADICIONAL DE INSALUBRIDADE’ do agravo de instrumento da reclamada, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, lhe foi negado provimento. 2 - Verifica-se que os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, dos trechos transcritos do acórdão recorrido, denota-se que o Tribunal Regional constatou que o reclamante faz juz ao adicional de insalubridade em grau máximo, pois ao manter contato rotineiro e habitual com pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, ficou exposto de modo constante, durante, todo o contrato de trabalho, com agentes classificados como insalubres em grau máximo, durante todo o contrato de trabalho, mesmo que não haja o habitual acesso à áreas de isolamento. 4 - Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional se alinha ao entendimento dessa Corte, no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . Há julgados. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-ARR-183-90.2011.5.04.0731, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/11/2020 - grifei); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE INFECTOCONTAGIOSO. AUSÊNCIA DE ÁREA DE ISOLAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. 1.1. No caso dos autos, a Corte de origem registrou que ‘No laudo pericial, há conclusão de que a atividade desenvolvida pela reclamante é insalubre em grau máximo, conforme Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, durante todo o período trabalhado’. Consignou ainda O Tribunal Regional que ‘embora o hospital mantido pela reclamada não possua uma área de isolamento, há a possibilidade de exposição aos agentes biológicos causadores das doenças infectocontagiosas’ e que ‘de forma permanente, é potencial a exposição aos agentes biológicos’. 1.2. A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido a trabalhadores expostos de forma permanente a doenças infectocontagiosas, ainda que não haja labor em área de isolamento . Julgados neste sentido. 1.3. Por outro lado, entendimento em sentido diverso, no sentido de compreender que a exposição potencial não era permanente, seria necessário o reexame de todo o acervo constante nos autos, o que não encontra guarida a teor da Súmula 126 do TST. Julgados neste sentido. [...]." (ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2020 - grifei); "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO PERMANENTE COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . O Tribunal Regional, com base em laudo pericial, consignou que a empregada mantinha contato permanente com doenças infectocontagiosas , pelo que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos dos Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta Corte superior vem firmando o entendimento de que é devido o adicional de insalubridade, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que os pacientes não estejam em isolamento . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. [...]." (ARR-1121-53.2012.5.04.0019, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019 - grifei); "[...]. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS . POSTO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE SETOR DE ISOLAMENTO . NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte Regional concluiu, com amparo na prova pericial produzida, pelo enquadramento das atividades desempenhadas pela Reclamante como insalubres em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR-15 da Portaria 3.214/78, registrando que ‘mesmo inexistente local para isolamento, a autora mantinha contato ordinário e rotineiro com pacientes portadores de tuberculose e do vírus HIV, ministrando-lhes medicamentos, o mesmo procedendo para os tratamentos quimioterápicos e em portadores de hepatite C’. Consignou, ainda, que ‘fazia emprego e manipulação do agente Fenol, na limpeza de utensílios, agente absorvido pelas mucosas e pela pele humana, sem o uso de equipamentos e proteção suficientes e adequados, condições que ensejam o reconhecimento do adicional de insalubridade no grau máximo, como atestado por laudo pericial’. II. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, evidenciado o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, como na hipótese, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ainda que o trabalhador não esteja exercendo suas atividades em área de isolamento . III. Evidenciado que a Reclamante estava sujeita ao contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, a ausência de área de isolamento aos referidos pacientes que ingressam no posto de saúde não afasta a exposição ao risco de contaminação de que trata a NR-15, razão pela qual não há violação do art. 190 da CLT. IV. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão regional, no sentido de que a Reclamante laborava em contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas (Súmula 296, I, do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-20678-27.2014.5.04.0772, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2019 - grifei); "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DOS PACIENTES. GRAU MÁXIMO . O Tribunal Regional, com base no laudo pericial, concluiu a enfermeira reclamante era efetivamente exposta a agentes biológicos durante a realização de serviços de rotina. Por isso, entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, apesar de não ter haver labor em área de isolamento . Em sua decisão, o Colegiado local ressaltou que os postos de saúde não possuem áreas de isolamento, de modo que a reclamante, ao executar as suas tarefas, poderia, a qualquer momento, entrar em contato com pacientes com doenças infecto-contagiosas, bem como com objetos não previamente esterilizados. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o adicional de insalubridade é devido, em grau máximo, ao empregado que mantém contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não exerça suas atividades em área de isolamento . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20344-95.2015.5.04.0662, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/05/2018); Dessa forma, não se constata a alegada transcendência da causa. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. 1.2.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “(...) Quanto à base de cálculo, a exemplo da ficha financeira da reclamante Bruna Farias Pereira, verifico que a reclamada utiliza o salário base do empregado como base de cálculo para fins de adicional de insalubridade (Id 42b124f - Pág. 2). Logo, nada a deferir no aspecto. Para além disso, é de conhecimento deste Relator, em razão do julgamento de outras demandas envolvendo o mesmo caso, que há previsão no regulamento de pessoal da reclamada para que o cálculo do adicional de insalubridade utilize como base de cálculo o salário base do empregado. Nesse sentido, aplica-se o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula nº 62 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade permanece sendo o salário mínimo nacional enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo disposição contratual ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador . (Grifei) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” (fl. 1.764, com grifos acrescidos) A reclamada sustenta, em síntese, que a base de cálculo do aludido adicional é o salário mínimo. Aponta contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre salientar que a parte transcreveu o trecho do acórdão objeto da controvérsia, à fl. 1.811. Relativamente à base de cálculo, esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, na hipótese em que o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário-base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Nesse sentido, os seguintes precedentes, incluindo julgados da SBDI-1 desta Corte Superior: "I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO-BASE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico do empregado, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que obstaculiza o processamento do Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 333. A incidência do referido óbice se mostra suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no Recurso de Revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-878-14.2020.5.10.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). No caso dos autos, o adicional de insalubridade já era pago pela reclamada sobre o salário base dos reclamantes, razão pela qual não se divisa a alegada violação da Súmula Vinculante 4 do STF, em razão da impossibilidade de decisão judicial substituir o salário mínimo por outro índice, uma vez que se trata de hipótese diversa da dos autos, em que o índice já foi definido pelo próprio empregador, deliberadamente, cuja consequência do acolhimento da pretensão recursal seria a alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT . Incólumes os dispositivos legais e as Súmulas indicadas pela agravante . Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1121-20.2017.5.06.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 468 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de origem assentou que a própria Reclamada efetuava o pagamento do adicional de insalubridade sobre o salário-base da Obreira. Nesse contexto, a alteração da base de cálculo do referido adicional viola o disposto no art. 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à Reclamante, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho. Julgados desta Corte. Dessa forma, tendo a empregadora utilizado uma base de cálculo mais benéfica para a empregada, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-203-41.2017.5.20.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DE GOIÁS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FUNMINERAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, §1°-A, I, DA CLT. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-11666-05.2015.5.18.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF Ante a possibilidade de configuração de alteração contratual lesiva e vulneração do princípio da irredutibilidade salarial, bem como considerando os fundamentos adotados na decisão proferida por esta Primeira Turma, por ocasião do julgamento do processo RR-87-33.2020.5.20.0014, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, na Sessão de 14/09/2022, entendo que o agravo interno deve ser provido para novo exame do recurso de revista interposto pela ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL POSTERIOR E LESIVA. RACIONALIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Tribunal Regional registrou que ré pagava o adicional de insalubridade adotando como base de cálculo o salário base dos empregados, conforme previsto em norma interna (Norma Operacional DGP nº 03/2017). 2. Insta considerar que as normas empresariais são instituídas por vontade e decisão da própria empresa, de modo que os direitos nelas previstos aderem ao contrato individual de trabalho. A alteração posterior e unilateral no sentido de se adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ainda que a pretexto de cumprir precedente do Supremo Tribunal Federal, revela-se lesiva aos empregados, importando em redução salarial ilícita. 3. A racionalidade do entendimento firmado pelo Excelso Pretório por ocasião da edição da Súmula Vinculante 4 é no sentido de evitar que o Poder Judiciário afaste a utilização do salário mínimo e imponha uma nova base de cálculo por ele definida. Não é o que acontece no presente caso, porquanto a adoção da base de cálculo diversa do salário mínimo deu-se no âmbito da própria ré, por liberalidade desta, que editou a norma empresarial que passou a reger sua própria conduta em relação à matéria. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-197-48.2019.5.11.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO SOBRE O SALÁRIO BASE. ADEQUAÇÃO A DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF QUE DEFINE O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DO CONTRATUAL LESIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. 1. A decisão da Oitava Turma desta e. Corte noticiou que, a teor do acórdão regional , a empresa empregadora, primeira reclamada, definiu o "salário básico" como base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos reclamantes. Consta ainda que tal pagamento era feito nesses moldes por mera liberalidade da reclamada, sendo certo que não havia qualquer instrumento coletivo ou norma empresarial que assegurasse o "salário básico" como base para o cálculo da referida parcela. 2. Em razão de novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a reclamada houve por bem ajustar o pagamento da parcela , passando a adotar o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em detrimento do salário básico anteriormente utilizado pela empresa. 3. Na hipótese, em que os reclamantes vinham percebendo o adicional de insalubridade sobre uma determinada base de cálculo, por liberalidade da empresa, restou configurada a alteração contratual lesiva (artigo 468 da CLT), pois o fato de a reclamada valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo dos empregados, ainda que a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal, configura afronta ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade salarial (artigos 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República). Precedente da SDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-11693-79.2015.5.18.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/08/2018). (sem grifos no original). "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA EMPREGADA POR ESTIPULAÇÃO EM NORMA INTERNA DO EMPREGADOR. EBSERH. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, ante a existência de norma interna da empresa assegurando o cálculo do referido adicional sobre o salário básico de seus empregados. 2. Considerando que o reclamante já vinha percebendo o adicional de insalubridade calculado sobre uma determinada base de cálculo - mais benéfica que a legal - não pode o empregador valer-se de base de cálculo diversa, em prejuízo do empregado, conquanto tal conduta tenha se dado a pretexto de decisão do Supremo Tribunal Federal. Sinale-se que a manutenção da base de cálculo que já vinha sendo adotada pelo empregador (salário base) não equivale ao estabelecimento de base de cálculo diversa pelo Poder Judiciário - esse, sim, o procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. 3. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em lugar de índice mais benéfico ao reclamante, anteriormente aplicado por força de norma interna , configura alteração contratual lesiva, cuja vedação está prevista no artigo 468 da CLT. A conduta, além de não possuir real amparo na Súmula Vinculante nº 4 do STF, representa ofensa à Constituição Federal, em seus art. 5º, XXXVI, e 7º, VI, nos quais protegem o direito adquirido e a irredutibilidade salarial. Embargos conhecidos e providos" (E-Ag-RR-722-92.2019.5.13.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023). No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a reclamada já pagava o adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base dos empregados, motivo pelo qual entendeu que deveria ser mantida tal base de cálculo. Por tais fundamentos, não sendo elidido o óbice da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nesse contexto, a incidência do óbice da Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES Impende consignar que o recurso de revista adesivo interposto pelos reclamantes está subordinado ao recurso principal, pois o seu conhecimento está atrelado ao do apelo a que se adere. Na espécie, o recurso de revista interposto pela reclamada não logrou provimento, de forma que resta prejudicada a análise do presente recurso adesivo, ante o óbice contido no artigo 997, § 2º, do CPC. Nesse sentido o seguinte precedente: "(...) II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICADO. Recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao recurso principal (artigo 997, § 2º, NCPC). Logo, não sendo provido o recurso principal interposto pelo reclamado, resta prejudicada a análise do recurso de revista adesivo do autor. Recurso de revista prejudicado" (AIRR-1001509-31.2019.5.02.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para o imediato exame do recurso de revista; II - não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada; III – julgar prejudicado o recurso de revista interposto pelos reclamantes. Brasília, 27 de novembro de 2024. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE FONTOURA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255782139

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-91.2022.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR RENATO BERNARDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41ab353 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02d8fa7; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9ae618c). Regular a representação processual (Id b945356). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6b3185b: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 6b3185b: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9ddf8e: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 591830b; Condenação no acórdão, id 137f3a7: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 137f3a7; Depósito recursal recolhido no RR, id 71d09a9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - suspeição da testemunha: A testemunha indicada pelo reclamado foi contraditada sob o fundamento de que possui cargo de confiança. Inquirida a depoente, ela informou que é Líder de Plataforma Van Gogh, que antes era denominado gerente geral de agência. Conforme a jurisprudência do C. TST, o cabimento da contradita está limitado às hipóteses em que a testemunha detenha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, não bastando, portanto, o exercício de cargo de confiança. Transcreve-se: "RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR-556-92.2013.5.03.0048 - 8ª TURMA; Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 15/09/2017)." No caso em tela, conforme decidido na origem, restou confessado pela própria testemunha o exercício do cargo máximo na "plataforma". Além disso, desnecessária a oitiva da testemunha como informante, uma vez que incontroverso não ter trabalhado com o obreiro. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É inespecífico o aresto colacionado, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a testemunha detinha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - prova digital: No tocante ao indeferimento da prova digital, o d. Juízo de origem fundamentou seu entendimento no sentido de que as provas já produzidas eram suficientes para a solução da controvérsia. Nos termos dos arts. 765 da CLT, 139, 370 e 371 do CPC, constitui prerrogativa do Juiz a condução do processo, sendo-lhe conferido o poder de indeferir provas que entenda inúteis e desnecessárias ao deslinde da controvérsia posta à sua apreciação, já que é ele o destinatário de todo conjunto probatório formado no curso do procedimento. Há de se observar, contudo, que, na livre condução do processo, o Magistrado não pode se afastar dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88), que garantem, às partes, o direito de produzir as provas que entenderem necessárias a comprovar os fatos constitutivos do seu direito (a cargo do reclamante, arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC) ou aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (a cargo do reclamado, arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC). Com efeito, verifica-se a ocorrência de cerceio de defesa quando há uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo em relação à produção de provas, imposta a quaisquer das partes do processo, prejudicando-as no desencargo de seu ônus probatório. O cerceamento ao direito de defesa, apto a conduzir à nulidade da sentença, portanto, configura-se na medida em que verificado efetivo prejuízo sofrido pela parte que, incumbida do ônus de prova, vê-se impedida de produzi-la e, ainda, obtém julgamento desfavorável à sua tese. No caso dos autos, o conjunto probatório, qual seja, os registros de jornada e os depoimentos das testemunhas conduziram à conclusão da condenação do réu. Logo, há nos autos provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, pelo que inexiste cerceio ao direito de defesa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à inépcia da inicial: A leitura da peça exordial permitiu ao recorrente a ampla defesa e o contraditório, não se descurando dos princípios da simplicidade, da oralidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho, independente das partes envolvidas. A obrigatoriedade é de lançamento dos valores dos pedidos e não de liquidação antecipada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial: De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 37 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial: O período em exame é anterior à alteração legislativa, pelo que a análise da equiparação salarial deve observar o texto legal vigente à época dos fatos. O d. Juízo de origem somente reconheceu a equiparação salarial com as duas paradigmas indicadas, incluindo a majoração da remuneração obtida em ações judiciais, mas considerando o maior salário recebido pelas modelos até 10.11.2017 e, a partir de então, apenas os reajustes concedidos ao autor. E nesse sentido, o reclamante foi contratado como gerente de relacionamento Van Gogh (31.03.2015), alterado para Select (01.10.2017), até quando foi promovido para gerente geral de agência em 01.09.2018. A paradigma Deborah Costa da Veiga Haider foi promovida para o cargo de gerente de relacionamento Select em 01.06.2015, alterado em 01.09.2016 para gerente de relacionamento Van Gogh II, e em 01.10.2020 para Van Gogh. Já Queila Fernandes Pereira passou a ocupar o cargo de gerente de relacionamento Van Gogh II em 01.01.2017, Van Gogh em 01.10.2020 e Van Gogh J6 em 01.10.2020. A prova oral convenceu o d. Juízo de origem que as funções exercidas eram equivalentes, não obstante as alterações de nomenclatura, entendimento com o qual comungo, diante de outros feitos já examinados, bem como pela irrelevância das diferenciações adotadas, que levam a crer se tratar de uma forma de mascarar a equiparação salarial. Feitas tais considerações, todos laboraram na mesma localidade e não há diferença superior a dois anos no exercício da função de gerente de relacionamento, seja Van Gogh, quaisquer de suas variantes, ou Select. Por fim, uma vez que o pedido de equiparação salarial foi deferido até 10.11.2017 e que, a partir desta data, as diferenças salariais devidas não sofrem quaisquer alterações em relação aos paradigmas, necessária salientar que a possibilidade de equiparação com paradigma que obteve a vantagem judicialmente, ao contrário do que afirma o reclamado, encontra respaldo no item VI, da Súmula 6, do col. TST, verbis: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Importante registrar que eventuais diferenças auferidas pelas paradigmas após 10.11.2017, decorrentes das mencionadas ações judiciais, não repercutem no presente feito, diante da limitação imposta, o que também afasta a argumentação empresária acerca da indiciação de modelos remotos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item VI da Súmula 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que não é o caso dos autos, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta possível violação do art. 461, § 5º da CLT e do art. 2º da LINDB. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso XV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 112 e 114 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial - parcelas de caráter personalíssimo e reflexos sobre a PLR: No tocante à base de cálculo, foram afastadas as parcelas de cunho personalíssimo e determinada a adoção do salário base e gratificação de função do reclamante e das duas paradigmas, como pretendido pelo réu. Quanto à PLR, os reflexos são das diferenças devidas ao autor para fins de apuração da parcela, logo descabida a fundamentação relacionada à Lei 13.467/2017. Por fim, a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 112 e 114 do CPC, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Pelo trecho do acórdão recorrido não há como aferir as alegadas ofensas legais (art. 611-A, XV da CLT) e constitucionais (arts. 5º, II e XXXVI; 7º, XI e XXVI), bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não contém tese perfilhada que permita o cotejo entre a decisão recorrida e as supostas violações, restringindo-se a afirmar que ... a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST, tornando preclusa a oportunidade de se insurgir no particular. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às horas extras/cartões de ponto: No tocante à validade dos controles de jornada, as duas testemunhas ouvidas, inclusive aquela arrolada pelo réu, confirmou que as horas extras não registradas na maioria das vezes. Nesse contexto, a prova oral convenceu o d. Juízo de origem acerca da invalidade dos registros de horário, pelo que, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado que preside o processo em 1º grau, já que ele se encontra em posição privilegiada para bem aquilatar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, o que lhe sobreleva a percepção no que se refere aos fatos controvertidos e à confiabilidade das declarações prestadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, diante da tese adotada pela Turma. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre o sábado: Em relação aos sábados, a título de exemplo, remeto o réu ao parágrafo primeiro da cláusula 8ª da CCT de fl. 133, que trata da repercussão das horas extras nesse dia. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos I, III, V e VI do §3º do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113-C, 182, 884 e 885 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicação da cláusula 11ª da CCT: E registre-se, ainda, que não houve análise da legalidade da cláusula 11ª da CCT, invocada pelo réu, pelo incabível a alegação de incidência do Tema 1046 ao caso dos autos. A questão relacionada à validade da norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, a qual não contém tese perfilhada a respeito. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, bem como contrariedade à Súmula 109 do TST e ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 112 e 114 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à multa convencional: A condenação ao pagamento das multas convencionais ocorreu em razão da violação de cláusula normativa que dispõe sobre as horas extras, não observando o reclamado o escorreito registro e pagamento das horas laboradas em jornada extraordinária, decisão mantida por este e. Regional. Nesse sentido, inequívoco o descumprimento das normas convencionais que tratam da matéria, a exemplo da cláusula 8ª, citada pelo recorrente. Inteligência do item II da Súmula 384 do c. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula 384 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão, já que, naturalmente, o deferimento ou não da multa está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à assistência judiciária gratuita: "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de hipossuficiência (fl. 21). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIZ FELIPE MAIA DAVILA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02da0eb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 09dff5a). Regular a representação processual (Id e510872). Preparo dispensado (Id 137f3a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do recurso de revista, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, quais sejam, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cargo de confiança - horas extras: O d. Juízo de origem decidiu, quanto à jornada e à validade dos controles de ponto, o seguinte (fls. 2.359/2.360): (...) As regras de experiência comum (art. 375 do CPC) indicam que o autor, ocupando o cargo de gerente, possuía atribuições que se espera de um empregado com o grau de fidúcia necessário para o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT. Ainda, a testemunha Fernando afirmou que o autor tinha uma carteira de clientes, atendendo clientes de alta renda. Participava da mesa de crédito informando a vida financeira do cliente que pretendia um empréstimo mais vultoso. O reclamante foi contratado originalmente para o cargo de gerente de relacionamento, como visto acima, pelo que evidente que se trata de função diferenciada, com pagamento de gratificação própria, o que o enquadra na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR: Não há que se cogitar em reflexos na PLR pois, como visto acima, a parcela só considera verbas salariais fixas, o que não é o caso das horas extras, mesmo na hipótese de arbitramento de horário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do §2º do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 - intervalos intrajornada e interjornada: Por fim, em relação à natureza dos intervalos após a Lei 13.467/2017, como visto acima, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, assim, as inovações trazidas pela nova legislação se aplicam ao período contratual posterior a sua vigência, o que é o caso dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que torna superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos honorários advocatícios: Em relação aos honorários de sucumbência, em face do acolhimento do pedido de Justiça Gratuita, determino, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba devida aos patronos do réu, no termos do entendimento descrito na ADI 5766 do STF, pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência do autor no período. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 5º, LXXIV da CR, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às diferenças salariais decorrentes da política de níveis: Assim, o sistema de promoção pela política de níveis não é automático, e cumpria ao autor o ônus da prova em contrário. Assim, a simples ausência de juntada de documentos pelo reclamado não constitui motivo suficiente a gerar a procedência automática dos pedidos formulados na peça de ingresso. A partir do exame da documentação acostada aos autos (e que já são de conhecimento deste relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado), alguns aspectos merecem ser destacados. Nos termos do regulamento interno do reclamado, o nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela de cargos da organização. E sobre os critérios para promoção, ou movimentação para nível superior, a Política da Organização juntada aos autos dispõe o seguinte: 3) Promoção 3.1) Definição Movimentação do funcionário para cargo ou função com maior nível de complexidade e responsabilidade que o cargo atual. ... 5) Período para concessão de Promoção ou Mérito Para concessão de promoção ou mérito deve ser obedecidos os intervalos abaixo: - Promoção para Promoção, intervalo de 12 meses - Promoção para Mérito, intervalo de 6 meses - Mérito para Promoção, intervalo de 6 meses - Mérito para Mérito, intervalo de 12 meses ... 8) Recomendações Gerais para o Gestor 8.1) Potencial e Desempenho Para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados. 8.2) Orçamento O Gestor deverá realizar o planejamento das ações mérito dos seus funcionários, de acordo com a estratégia da área e política, sempre dentro da disponibilidade de orçamento e/ou vaga Como se percebe, o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não estabelece de forma automática a concessão de promoção ou aumento por mérito em uma determinada periodicidade. O que se depreende da norma é que incumbe aos gestores identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito ou promoção e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária. Portanto, o regulamento interno deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, não apenas à tabela salarial e ao resultado da última avaliação de desempenho. Além disso, restou evidenciado que a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. Nesse contexto, os documentos existentes nos autos mostraram-se suficientes para demonstrar, como se infere dos trechos acima transcritos, que a política remuneratória instituída por meio dele em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna por ele formulado. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região (Id 09dff5a; inteiro teor: Id b8f29e2), no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". A simples leitura do documento intitulado "CARGOS E SALÁRIOS - caderno informativo" (ID 7d5522f), revela lídima a conclusão de que traça critérios objetivos e parâmetros para a política de valorização salarial dos empregados da casa, a se dar por movimentações verticais (promoção), com a alteração da grade em que esteja enquadrado o empregado ou, como requer o autor, horizontalmente (mérito) dentro da grade em que estiver enquadrado o trabalhador, resultando desarrazoada a tese recursal de que os gestores dispunham de liberdade para fixar livremente os salários dos subordinados, sem observar os requisitos estipulados na política salarial da entidade bancária. Nada a prover. (Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas - ACÓRDÃO TRT 8ª/ 4ª T./RO 0001292-84.2016.5.08.0010 - RECORRENTES: HELDER PINTO MONTEIRO - Dra. Daniela Cezar Pinheiro Ferrari e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Dr. Alexandre de Almeida Cardoso - RECORRIDOS: OS MESMOS) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 255782152

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010502-91.2022.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUIZ FELIPE MAIA DAVILA

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR RENATO BERNARDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010502-91.2022.5.03.0139 : LUIZ FELIPE MAIA DAVILA E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41ab353 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02d8fa7; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 9ae618c). Regular a representação processual (Id b945356). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6b3185b: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 6b3185b: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a9ddf8e: R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 591830b; Condenação no acórdão, id 137f3a7: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 137f3a7; Depósito recursal recolhido no RR, id 71d09a9: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - suspeição da testemunha: A testemunha indicada pelo reclamado foi contraditada sob o fundamento de que possui cargo de confiança. Inquirida a depoente, ela informou que é Líder de Plataforma Van Gogh, que antes era denominado gerente geral de agência. Conforme a jurisprudência do C. TST, o cabimento da contradita está limitado às hipóteses em que a testemunha detenha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, não bastando, portanto, o exercício de cargo de confiança. Transcreve-se: "RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA COM PODERES DE GESTÃO EQUIPARÁVEIS AOS DO EMPREGADOR. SUSPEIÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o mero exercício de cargo de confiança por testemunha arrolada pelo reclamado não configura sua suspeição. Todavia, cabe a contradita quando presentes poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador. Julgados. Recurso de revista não conhecido." (TST - RR-556-92.2013.5.03.0048 - 8ª TURMA; Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 15/09/2017)." No caso em tela, conforme decidido na origem, restou confessado pela própria testemunha o exercício do cargo máximo na "plataforma". Além disso, desnecessária a oitiva da testemunha como informante, uma vez que incontroverso não ter trabalhado com o obreiro. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É inespecífico o aresto colacionado, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a testemunha detinha amplos poderes de mando e gestão, semelhantes aos do próprio empregador, e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cerceamento de defesa - prova digital: No tocante ao indeferimento da prova digital, o d. Juízo de origem fundamentou seu entendimento no sentido de que as provas já produzidas eram suficientes para a solução da controvérsia. Nos termos dos arts. 765 da CLT, 139, 370 e 371 do CPC, constitui prerrogativa do Juiz a condução do processo, sendo-lhe conferido o poder de indeferir provas que entenda inúteis e desnecessárias ao deslinde da controvérsia posta à sua apreciação, já que é ele o destinatário de todo conjunto probatório formado no curso do procedimento. Há de se observar, contudo, que, na livre condução do processo, o Magistrado não pode se afastar dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CR/88), que garantem, às partes, o direito de produzir as provas que entenderem necessárias a comprovar os fatos constitutivos do seu direito (a cargo do reclamante, arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC) ou aqueles impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (a cargo do reclamado, arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC). Com efeito, verifica-se a ocorrência de cerceio de defesa quando há uma limitação à faculdade defensiva, sobretudo em relação à produção de provas, imposta a quaisquer das partes do processo, prejudicando-as no desencargo de seu ônus probatório. O cerceamento ao direito de defesa, apto a conduzir à nulidade da sentença, portanto, configura-se na medida em que verificado efetivo prejuízo sofrido pela parte que, incumbida do ônus de prova, vê-se impedida de produzi-la e, ainda, obtém julgamento desfavorável à sua tese. No caso dos autos, o conjunto probatório, qual seja, os registros de jornada e os depoimentos das testemunhas conduziram à conclusão da condenação do réu. Logo, há nos autos provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito, pelo que inexiste cerceio ao direito de defesa. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 794 da CLT e 369 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão, qual seja, a existência de provas produzidas suficientes ao reexame da questão por ocasião do mérito e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 330 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à inépcia da inicial: A leitura da peça exordial permitiu ao recorrente a ampla defesa e o contraditório, não se descurando dos princípios da simplicidade, da oralidade e da informalidade que regem o Processo do Trabalho, independente das partes envolvidas. A obrigatoriedade é de lançamento dos valores dos pedidos e não de liquidação antecipada. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais indicados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à limitação da condenação aos valores indicados na inicial: De plano, esclarece-se que os montantes postos na peça de ingresso correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, assim, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal. Assim, não há que se falar em limitação do quanto devido a ser apurado na fase de liquidação de sentença aos valores dos títulos requeridos na inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 37 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial: O período em exame é anterior à alteração legislativa, pelo que a análise da equiparação salarial deve observar o texto legal vigente à época dos fatos. O d. Juízo de origem somente reconheceu a equiparação salarial com as duas paradigmas indicadas, incluindo a majoração da remuneração obtida em ações judiciais, mas considerando o maior salário recebido pelas modelos até 10.11.2017 e, a partir de então, apenas os reajustes concedidos ao autor. E nesse sentido, o reclamante foi contratado como gerente de relacionamento Van Gogh (31.03.2015), alterado para Select (01.10.2017), até quando foi promovido para gerente geral de agência em 01.09.2018. A paradigma Deborah Costa da Veiga Haider foi promovida para o cargo de gerente de relacionamento Select em 01.06.2015, alterado em 01.09.2016 para gerente de relacionamento Van Gogh II, e em 01.10.2020 para Van Gogh. Já Queila Fernandes Pereira passou a ocupar o cargo de gerente de relacionamento Van Gogh II em 01.01.2017, Van Gogh em 01.10.2020 e Van Gogh J6 em 01.10.2020. A prova oral convenceu o d. Juízo de origem que as funções exercidas eram equivalentes, não obstante as alterações de nomenclatura, entendimento com o qual comungo, diante de outros feitos já examinados, bem como pela irrelevância das diferenciações adotadas, que levam a crer se tratar de uma forma de mascarar a equiparação salarial. Feitas tais considerações, todos laboraram na mesma localidade e não há diferença superior a dois anos no exercício da função de gerente de relacionamento, seja Van Gogh, quaisquer de suas variantes, ou Select. Por fim, uma vez que o pedido de equiparação salarial foi deferido até 10.11.2017 e que, a partir desta data, as diferenças salariais devidas não sofrem quaisquer alterações em relação aos paradigmas, necessária salientar que a possibilidade de equiparação com paradigma que obteve a vantagem judicialmente, ao contrário do que afirma o reclamado, encontra respaldo no item VI, da Súmula 6, do col. TST, verbis: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. Importante registrar que eventuais diferenças auferidas pelas paradigmas após 10.11.2017, decorrentes das mencionadas ações judiciais, não repercutem no presente feito, diante da limitação imposta, o que também afasta a argumentação empresária acerca da indiciação de modelos remotos. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item VI da Súmula 6 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que não é o caso dos autos, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta possível violação do art. 461, § 5º da CLT e do art. 2º da LINDB. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso XV do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 112 e 114 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à equiparação salarial - parcelas de caráter personalíssimo e reflexos sobre a PLR: No tocante à base de cálculo, foram afastadas as parcelas de cunho personalíssimo e determinada a adoção do salário base e gratificação de função do reclamante e das duas paradigmas, como pretendido pelo réu. Quanto à PLR, os reflexos são das diferenças devidas ao autor para fins de apuração da parcela, logo descabida a fundamentação relacionada à Lei 13.467/2017. Por fim, a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 112 e 114 do CPC, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Pelo trecho do acórdão recorrido não há como aferir as alegadas ofensas legais (art. 611-A, XV da CLT) e constitucionais (arts. 5º, II e XXXVI; 7º, XI e XXVI), bem como contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, na medida em que não contém tese perfilhada que permita o cotejo entre a decisão recorrida e as supostas violações, restringindo-se a afirmar que ... a regra básica (fl.228) traz que a parcela corresponde a 90% do salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, logo correto o deferimento de reflexos na PLR, aplicando-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST, tornando preclusa a oportunidade de se insurgir no particular. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às horas extras/cartões de ponto: No tocante à validade dos controles de jornada, as duas testemunhas ouvidas, inclusive aquela arrolada pelo réu, confirmou que as horas extras não registradas na maioria das vezes. Nesse contexto, a prova oral convenceu o d. Juízo de origem acerca da invalidade dos registros de horário, pelo que, em decorrência do princípio da imediação, deve-se prestigiar a valoração da prova testemunhal levada a efeito pelo magistrado que preside o processo em 1º grau, já que ele se encontra em posição privilegiada para bem aquilatar a credibilidade dos depoimentos, uma vez que estabelece contato direto com partes e testemunhas, o que lhe sobreleva a percepção no que se refere aos fatos controvertidos e à confiabilidade das declarações prestadas. Verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, diante da tese adotada pela Turma. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre o sábado: Em relação aos sábados, a título de exemplo, remeto o réu ao parágrafo primeiro da cláusula 8ª da CCT de fl. 133, que trata da repercussão das horas extras nesse dia. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º; incisos VI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos I, III, V e VI do §3º do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113-C, 182, 884 e 885 do Código Civil. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicação da cláusula 11ª da CCT: E registre-se, ainda, que não houve análise da legalidade da cláusula 11ª da CCT, invocada pelo réu, pelo incabível a alegação de incidência do Tema 1046 ao caso dos autos. A questão relacionada à validade da norma coletiva não foi abordada na decisão recorrida, a qual não contém tese perfilhada a respeito. Não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados, bem como contrariedade à Súmula 109 do TST e ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 112 e 114 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à multa convencional: A condenação ao pagamento das multas convencionais ocorreu em razão da violação de cláusula normativa que dispõe sobre as horas extras, não observando o reclamado o escorreito registro e pagamento das horas laboradas em jornada extraordinária, decisão mantida por este e. Regional. Nesse sentido, inequívoco o descumprimento das normas convencionais que tratam da matéria, a exemplo da cláusula 8ª, citada pelo recorrente. Inteligência do item II da Súmula 384 do c. TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com o item II da Súmula 384 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão, já que, naturalmente, o deferimento ou não da multa está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à assistência judiciária gratuita: "In casu", a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de hipossuficiência (fl. 21). Preencheu, portanto, os requisitos legais previstos no §4º do art. 790 da CLT, na forma da Lei 7.115/1983. Neste mesmo sentido, reitera o art. 99, §3º, do CPC/2015, ao tratar da gratuidade judiciária: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a ré, não há exigência legal de que a parte reclamante faça prova material da miserabilidade jurídica. Não se lhe pode impor, portanto, apresentação de holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, certidão positiva ou negativa no Registro de Imóveis etc., bastando a declaração firmada de próprio punho, ou subscrita por seu patrono, devidamente autorizado a tal. (...) À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIZ FELIPE MAIA DAVILA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 02da0eb; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 09dff5a). Regular a representação processual (Id e510872). Preparo dispensado (Id 137f3a7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do recurso de revista, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, nos termos do artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, quais sejam, os trechos cabíveis da petição de embargos de declaração e da decisão proferida em resposta aos embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação ao cargo de confiança - horas extras: O d. Juízo de origem decidiu, quanto à jornada e à validade dos controles de ponto, o seguinte (fls. 2.359/2.360): (...) As regras de experiência comum (art. 375 do CPC) indicam que o autor, ocupando o cargo de gerente, possuía atribuições que se espera de um empregado com o grau de fidúcia necessário para o enquadramento no §2º do art. 224 da CLT. Ainda, a testemunha Fernando afirmou que o autor tinha uma carteira de clientes, atendendo clientes de alta renda. Participava da mesa de crédito informando a vida financeira do cliente que pretendia um empréstimo mais vultoso. O reclamante foi contratado originalmente para o cargo de gerente de relacionamento, como visto acima, pelo que evidente que se trata de função diferenciada, com pagamento de gratificação própria, o que o enquadra na hipótese do §2º do art. 224 da CLT. Verifico que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas; logo, o exame do recurso quanto à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras fica obstado diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos reflexos das horas extras sobre a PLR: Não há que se cogitar em reflexos na PLR pois, como visto acima, a parcela só considera verbas salariais fixas, o que não é o caso das horas extras, mesmo na hipótese de arbitramento de horário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. Assim, fica superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVI do §2º do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 - intervalos intrajornada e interjornada: Por fim, em relação à natureza dos intervalos após a Lei 13.467/2017, como visto acima, as normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, assim, as inovações trazidas pela nova legislação se aplicam ao período contratual posterior a sua vigência, o que é o caso dos autos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que torna superado o aresto que adota tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - contrariedade à ADI 5766 do STF. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação aos honorários advocatícios: Em relação aos honorários de sucumbência, em face do acolhimento do pedido de Justiça Gratuita, determino, de ofício, a suspensão da exigibilidade da verba devida aos patronos do réu, no termos do entendimento descrito na ADI 5766 do STF, pelo prazo de dois anos, para que se confirme a hipossuficiência do autor no período. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 5º, LXXIV da CR, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 137f3a7) em relação às diferenças salariais decorrentes da política de níveis: Assim, o sistema de promoção pela política de níveis não é automático, e cumpria ao autor o ônus da prova em contrário. Assim, a simples ausência de juntada de documentos pelo reclamado não constitui motivo suficiente a gerar a procedência automática dos pedidos formulados na peça de ingresso. A partir do exame da documentação acostada aos autos (e que já são de conhecimento deste relator pela análise de outros processos envolvendo o banco reclamado), alguns aspectos merecem ser destacados. Nos termos do regulamento interno do reclamado, o nível é a posição que um determinado cargo ocupa dentro da tabela de cargos da organização. E sobre os critérios para promoção, ou movimentação para nível superior, a Política da Organização juntada aos autos dispõe o seguinte: 3) Promoção 3.1) Definição Movimentação do funcionário para cargo ou função com maior nível de complexidade e responsabilidade que o cargo atual. ... 5) Período para concessão de Promoção ou Mérito Para concessão de promoção ou mérito deve ser obedecidos os intervalos abaixo: - Promoção para Promoção, intervalo de 12 meses - Promoção para Mérito, intervalo de 6 meses - Mérito para Promoção, intervalo de 6 meses - Mérito para Mérito, intervalo de 12 meses ... 8) Recomendações Gerais para o Gestor 8.1) Potencial e Desempenho Para ações de promoção ou mérito, o potencial de crescimento profissional do funcionário (condições/maturidade para assumir a posição proposta) deve ser avaliado. O funcionário deverá ter consistência de desempenho e de avaliação dos comportamentos da Organização, devidamente documentados. 8.2) Orçamento O Gestor deverá realizar o planejamento das ações mérito dos seus funcionários, de acordo com a estratégia da área e política, sempre dentro da disponibilidade de orçamento e/ou vaga Como se percebe, o ato normativo que regula a movimentação no âmbito do réu não estabelece de forma automática a concessão de promoção ou aumento por mérito em uma determinada periodicidade. O que se depreende da norma é que incumbe aos gestores identificar os funcionários com potencial para recebimento de mérito ou promoção e negociar com superior hierárquico imediato a aplicabilidade das ações e a destinação orçamentária. Portanto, o regulamento interno deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, não apenas à tabela salarial e ao resultado da última avaliação de desempenho. Além disso, restou evidenciado que a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. Nesse contexto, os documentos existentes nos autos mostraram-se suficientes para demonstrar, como se infere dos trechos acima transcritos, que a política remuneratória instituída por meio dele em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna por ele formulado. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região (Id 09dff5a; inteiro teor: Id b8f29e2), no seguinte sentido: DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". A simples leitura do documento intitulado "CARGOS E SALÁRIOS - caderno informativo" (ID 7d5522f), revela lídima a conclusão de que traça critérios objetivos e parâmetros para a política de valorização salarial dos empregados da casa, a se dar por movimentações verticais (promoção), com a alteração da grade em que esteja enquadrado o empregado ou, como requer o autor, horizontalmente (mérito) dentro da grade em que estiver enquadrado o trabalhador, resultando desarrazoada a tese recursal de que os gestores dispunham de liberdade para fixar livremente os salários dos subordinados, sem observar os requisitos estipulados na política salarial da entidade bancária. Nada a prover. (Gab. Des. Julianes Moraes das Chagas - ACÓRDÃO TRT 8ª/ 4ª T./RO 0001292-84.2016.5.08.0010 - RECORRENTES: HELDER PINTO MONTEIRO - Dra. Daniela Cezar Pinheiro Ferrari e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Dr. Alexandre de Almeida Cardoso - RECORRIDOS: OS MESMOS) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE MAIA DAVILA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316604024

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010838-72.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5124bc proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id bec88c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1f8976e). Regular a representação processual (Id 3ae297a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65e7519 : R$ 195.000,00; Custas fixadas, id 65e7519 : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e1b79 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 83645e5 ; Condenação no acórdão, id 4689e3b : R$ 195.000,00; Custas no acórdão, id 4689e3b : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f2272f : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à competência da Justiça do Trabalho (Id. 4689e3b): (...) Alega o demandado que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. Diversamente do que afirma o banco réu, a presente demanda não versa sobre o benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se de pedido de reflexos das verbas acolhidas na contribuição da previdência complementar, decorrentes de prejuízos pela não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada, insere-se na competência desta Justiça Especializada, nos termos estabelecidos pelo C. STJ, Tema Repetitivo 955 (REsp 1312736/RS, acórdão publicado em 16-8-2018, com trânsito em julgado em 28-3-2019), segundo o qual "[...] II -Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; [...]". Além disso, o STF, no julgamento do RE 1265564 (Tema 1166), estabeleceu a tese de repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas que tratem de diferenças salariais com reflexos em contribuições feitas a entidades previdenciárias que possuam vínculo com empregadores. Não se trata, portanto, da hipótese tratada no Tema 190 pelo Ex. STF, invocado pelo recorrente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão em relação à ilegitimidade passiva (Id. 4689e3b): (...) O banco réu alega a ilegitimidade passiva ad causam, relativamente ao pedido de reflexos decorrentes da não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada. Razão não lhe assiste. Isso porque, o exame da presença ou não das denominadas condições da ação se dá necessariamente no plano abstrato, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente da efetiva ocorrência. Dessa forma, a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. No caso, apontado na inicial na condição de responsável pelos direitos perquiridos, patente é a legitimidade do demandado na presente reclamação trabalhista. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, LIV e LV, da CR. - violação dos arts. 369 do CPC e 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/provas digitais (Id. 4689e3b): (...) O reclamado sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de prova, argumentando que foi obstado de produzir provas digitais (dados de geolocalização), a fim de comprovar a veracidade das anotações constantes dos cartões de ponto. De início, registro que compete ao juiz determinar quais provas devem ser produzidas, com liberdade na direção do processo, velando sempre pelo rápido andamento dos feitos, consoante artigos 370 e 765 da CLT, verbis: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." No caso, havendo elementos de prova aptos a desconstituir a veracidade dos registros de jornada, desnecessária a produção da pretendida prova digital, o que não configura cerceamento do direito de prova. Ademais, insta ressaltar que a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), veda o tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas no artigo 7º, pelo que seria inócua a expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular, haja vista que o armazenamento de dados de geolocalização ensejaria violação à própria LGPD. (...). Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao acesso ao Judiciário, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou desnecessária diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores pedidos na inicial (Id. 4689e3b ): (...) O reclamado pretende que a liquidação seja limitada aos valores indicados no rol de pedidos da inicial/valor da causa. Insiste na alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não houve liquidação dos pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Conforme se extrai de simples leitura da inicial, todos os pedidos de natureza pecuniária vieram acompanhados de estimativa do valor correspondente (ID d19992f - p. 23 e seguintes), o que é suficiente para atender à exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4689e3b): (...) In casu, consoante destacado na origem, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas Luana e Thiago. Afirmaram que não havia distinção no trabalho, qualidade ou na função desempenhada entre eles, bem assim que poderiam atender clientes de qualquer faturamento. Comprovada a identidade funcional, competia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, ônus do qual não se desvencilhou a contento (Súmula nº 6, VIII, do C. TST). Insta consignar que a nomenclatura do cargo não afasta, por si só, o direito da autora à equiparação, conforme estabelece a Súmula 6, III, do TST. Ainda ressalto ao reclamado que, não obstante as fichas de registro apontem que Luana, Thiago e o reclamante tenham laborado em agências diversas, doutro tanto, a testemunha trazida pelo autor foi categórica ao dizer que houve labor em comum na agência João Pinheiro, a partir do ano de 2020. Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos normativos apontados quanto ao tema (inclusive os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que tratam do encargo probatório), ficando superado o aresto válido colacionado pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e XXXVI, e 7°, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A, XV, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial/parcelas de caráter personalíssimo/integração da gratificação de função/reflexos em PLR (Id. 4689e3b): (...) Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Devidos reflexos em PLR e adicional de PLR, pois a base de cálculo das referidas parcelas corresponde ao "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula segunda, "a" das CCT's, v.g. ID. e5ea7da - p. 8) (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal do dos dispositivos legais indicados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também sem sucesso a indicação de lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que o Colegiado não negou validade à norma coletiva aplicável às partes. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 400 do CPC e 112 e 114 do CC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de SRV (Id. 4689e3b): (...) Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu a expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID 50f9958, p. 6032/6033 e esclarecimentos de ID 1588df5, p. 6135. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. Nesse sentido, a expert deixou claro que não é possível afirmar se os valores quitados a título de SRV estão corretos. Desse modo, não há nos autos documentação que possibilite a aferição do correto pagamento da parcela, sucumbindo o réu do encargo processual que lhe competia, de demonstrar o correto pagamento do SRV, fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II da CLT. Ao réu competia trazer aos autos prova hábil a demonstrar a correta base de cálculo da remuneração variável quitada ao reclamante, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova, e, não o fazendo, inviabilizou a realização da prova pericial contábil nesse particular. Desse modo, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de SRV. Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020. Não obstante tenha constado no laudo que, o cargo exercido pelo autor deixou de ser elegível a partir de 2020, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. (...). A princípio, afasto a alegada afronta ao art. 400 do CPC, diante da fundamentação contida no acórdão, no sentido de que (...) ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter premissa fática não aventada pelos julgadores no presente caso (como a possibilidade de análise nos autos do cálculo apresentado pelo banco no sistema "Super Ranking"), ele não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, como a demonstração de que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, tendo o banco deixado de apresentar a documentação requerida pela perita para a aferição do correto pagamento da parcela (Súmula 23 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 457 e 611-A da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da verba SRV (Id. 4689e3b): (...) A análise das cartilhas elaboradas pelo reclamado sobre a parcela (Ids fbac0d2 e ss), evidencia a sua natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Porquanto, não obstante estarem vinculadas ao atingimento de um patamar mínimo o valor pago observava a produtividade alcançada pelo trabalhador, individualmente ou no conjunto da unidade a que se encontra vinculado. Ademais, a verba foi paga habitualmente como contraprestação pelo trabalho do autor. Esse entendimento é corroborado pela informação prestada pela perita nomeada nos autos de que: "Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. Assim, são devidos os reflexos deferidos, exceto em horas extras". (...). De início, verifico que a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR ou da Súmula 225 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques (Súmula 297 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso, não se vislumbrando ainda, dos fundamentos decisórios, especialmente no sentido de que (...) Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. (...) que tenha havido inobservância do Tema 23 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, e 400 do CPC, 818 da CLT e 112 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE (Id. 4689e3b): (...) Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto (Id. 4689e3b): (...) In casu, a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu, a qual afirmou que "aconteceu de realizar atividades antes ou depois de bater o ponto". Aliás, a testemunha ouvida a rogo do autor foi categórica ao dizer que prestavam horas extras sem efetuar o respectivo registro. Vejamos: "(...) chegava na agência, começava a trabalhar e depois batia ponto; fazia intervalo de 30 minutos; na saída batia ponto e continuava trabalhando; chegava para trabalhar às 7h30/8h, quase junto com o Reclamante; batia o ponto 8h30/9h, dependendo da meta da agência de horas extras; acontecia a mesma coisa com o Reclamante; na saída, batia ponto às 18h e ficava até às 19h30, sendo que o mesmo acontecia com o Reclamante; no ponto ficava registrado 1h, mas não fazia esse intervalo; o sistema ficava travado, mas conseguiam trabalhar pelo sistema do gerente geral". A prova testemunhal também é contundente quanto à participação do reclamante nas campanhas universitárias e Netcursos, fora do horário de trabalho, sem compensação. Ressalto que a testemunha arregimentada pelo autor também demonstrou que o demandante usufruía somente 30 minutos do intervalo intrajornada. Acrescento que a testemunha empresária também asseverou que "já teve que fazer intervalo menor que uma hora". O juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "- de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação; - nos 15 primeiros dias dos meses de fevereiro e agosto, por 03 vezes na semana, ocorria a extensão da jornada acima fixada até às 22h30, para participação em campanhas universitárias, exceto durante o período da pandemia de Covid-19 que, para fins de liquidação, abarcou os meses de agosto/2020, fevereiro/2021 e agosto/2021" (ID 65e7519 - p. 21). Igualmente entendo razoável a sentença ao fixar duas horas suplementares por mês de trabalho, pela participação nos cursos nominados "netcursos", realizados fora do ambiente da agência. A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. (...). Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido de que (...) a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, I, V e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 444, parágrafo único, 468, §2°, 611-A e 611-B da CLT e 104, 113, caput e §1°, III, 182, 884 e 885 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à cláusula 11 da CCT dos bancários (Id. 4689e3b): (...) Mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Nada a prover quanto à aplicação do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT dos bancários, constante do apelo do banco réu, porquanto foi mantida a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, não foi afastado o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT (em sentido contrário ao que prevê a cláusula 11 da CCT dos bancários), de maneira que os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente tal premissa fático-jurídica. Fica também afastada a alegação de contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, já que a decisão turmária não negou validade à norma coletiva aplicável. Não houve tese à luz do Tema 152 de repercussão geral do STF (Súmula 297). Arestos trazidos à colação, provenientes de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras no sábado (Id. 4689e3b): (...) O pedido do reclamado de exclusão dos reflexos em sábados contraria as normas coletivas da categoria dos bancários, que, a despeito de não conferirem aos sábados a natureza de RSR, determinam expressamente a apuração de reflexos de horas extras em tais dias (v.g.CCT 2018/2020 cláusula 8ª, parágrafo primeiro, ID 4854ed2), tornando irrelevante que eles possuam a natureza de dias úteis não trabalhados, na forma da Súmula 113 do TST. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula 113 e à decisão do STF no Tema 1.046, restando superada eventual jurisprudência em sentido diverso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não verifico, ainda, lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 97 da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT e 98 e 99,§2°, do CPC. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 4689e3b): (...) Data venia ao entendimento proferido em primeiro grau, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID d8aab15) é suficiente para a concessão do benefício, diante da ausência de provas em sentido contrário. Inteligência da tese firmada pelo C. TST relativa ao Tema 021, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, não se podendo falar, outrossim, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO SOARES CORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4085608; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 47140b2). Regular a representação processual (Id b378f68 ). Preparo dispensado (Id 4689e3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, §1°, e 400, I e II, do CPC, 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE/sonegação de documentos (Id. 4689e3b): (...) O réu não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PPE. Sucessivamente, pede que a apuração da parcela do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos e os meses em que houve atingimento das metas, bem assim pela redução do importe estabelecido em primeiro grau (R$2.500,00 por semestre). Invocando o art. 400 do CPC, o autor pleiteia ainda a observância do valor semestral apontado na inicial (R$40.000,00), com reflexos. Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). Por não se prestar a infirmar a particularidade fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o quantum fixado a título de PPE considerou a realidade revelada pelas fichas financeiras, o aresto válido colacionado se revela inespecífico quanto ao tema, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 23 do TST. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, §1°, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, II e §1º, da CLT, 129 e 422 do CC e 373, I, II e §1º, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à política de níveis/critérios objetivos/sonegação de documentos/ônus da prova (Id. 4689e3b ): (...) O autor renova o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política salarial de níveis e reflexos. Pela política salarial adotada pelo reclamado, de acordo com o cargo ocupado, os empregados são enquadrados em determinado nível, sendo que a promoção para a faixa salarial seguinte está associada ao mérito, tempo da última alteração de nível, orçamento, posição na faixa, perfil, conforme se verifica no (ID 2b4b910, p. 1-3), colacionado aos autos pelo próprio reclamante, in verbis: (...) Cumpre registrar que a política salarial é um instrumento de organização de pessoal do banco reclamado que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder diretivo do empregador, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. Verifica-se que a política salarial não determina periodicidade ou obrigatoriedade dos reajustes, apenas orienta os gestores quanto aos critérios a serem observados para a concessão da promoção. Logo, o simples fato de o laborista obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, concedidos dentro do poder diretivo do empregador. Tendo em vista que a concessão dos reajustes não era automática, são indevidas as diferenças salariais requeridas, competindo destacar que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação do art. 400 do CPC e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que (...) os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC (...). (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas aos arts. 818, I, II e §1º, da CLT e 373, I, II e §1º, do CPC , tendo em vista que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 373, §1°, 374, I e II, e 400, I e II, e 479 do CPC e 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às comissões de seguros e de capitalização/sonegação de documentos/vigência da política ao longo do contrato de trabalho (Id. 4689e3b): (...) O reclamante insiste na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da venda dos produtos 'Seguros' e 'Capitalização'. No particular, a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (cf. laudo de ID 50f9958, p. 6033), comungo do entendimento primevo, segundo o qual foi corroborada a tese defensiva. Dessa forma, competia ao autor o encargo de comprovar que auferisse mencionadas parcelas, ônus do qual não se desonerou. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive o art. 400, I e II, do CPC. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, §1°, do CPC). Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que (...) a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (...). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV - reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. Tampouco se há falar em reflexos em PLR, porque a verba SRV foi paga em valores variáveis, não se enquadrando no conceito de verbas salariais fixas, disposto nos instrumentos específicos. Também improcede a pretensão de integração da parcela para apuração de comissão de cargo/ gratificação de função, uma vez que a base de cálculo respectiva é o salário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme cláusula 11ª da CCTs da categoria, devendo ser interpretado estritamente (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 457, §1º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras/base de cálculo (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (inteiro teor anexado - Id fa80d43 ), no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012 - Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1°, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao PPE/natureza salarial/reflexos (Id. 4689e3b): (...) Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região (inteiro teor anexado - Id 469c131) , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 374, II do CPC e 468 e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial / pagamento discriminatório (Id. 4689e3b): (...) O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamento de gratificação especial. Entretanto, insere-se no direito potestativo do empregador estabelecer parâmetros específicos para conferir gratificação aos empregados. In casu, não ficou demonstrado que o autor se encontrava em idênticas condições dos ex-empregados (conforme TRCT´s de ID , adunados à inicial) que receberam a gratificação quando da dispensa. Os TRCT's de outros empregados, juntados sob o ID d265eba, apontam o pagamento de "Gratificação" sob a rubrica 52, a ex-empregados, sendo que o contrato encerrado em data mais recente (09-11-2018) se refere a Marcelo Valério Ramos e Silva (ID b12ab2e), o qual atuava como Superintendente Regional, situação que nada se assemelha à do reclamante. Desse modo, o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa do reclamante, que foi dispensado em 1º-6-2022. Não se extrai que o reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5°, caput, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES CORTES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 316603900

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010838-72.2022.5.03.0179

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUSTAVO SOARES CORTES

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO ROT 0010838-72.2022.5.03.0179 RECORRENTE: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO SOARES CORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5124bc proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id bec88c3; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 1f8976e). Regular a representação processual (Id 3ae297a ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 65e7519 : R$ 195.000,00; Custas fixadas, id 65e7519 : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 12e1b79 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 83645e5 ; Condenação no acórdão, id 4689e3b : R$ 195.000,00; Custas no acórdão, id 4689e3b : R$ 3.900,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3f2272f : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114 e 202, §2°, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à competência da Justiça do Trabalho (Id. 4689e3b): (...) Alega o demandado que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o pedido de complementação de aposentadoria. Diversamente do que afirma o banco réu, a presente demanda não versa sobre o benefício de complementação de aposentadoria. Trata-se de pedido de reflexos das verbas acolhidas na contribuição da previdência complementar, decorrentes de prejuízos pela não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada, insere-se na competência desta Justiça Especializada, nos termos estabelecidos pelo C. STJ, Tema Repetitivo 955 (REsp 1312736/RS, acórdão publicado em 16-8-2018, com trânsito em julgado em 28-3-2019), segundo o qual "[...] II -Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; [...]". Além disso, o STF, no julgamento do RE 1265564 (Tema 1166), estabeleceu a tese de repercussão geral, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas que tratem de diferenças salariais com reflexos em contribuições feitas a entidades previdenciárias que possuam vínculo com empregadores. Não se trata, portanto, da hipótese tratada no Tema 190 pelo Ex. STF, invocado pelo recorrente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados o aresto válido que adota tese diversa, afasta as ofensas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 485, VI, do CPC. Consta do acórdão em relação à ilegitimidade passiva (Id. 4689e3b): (...) O banco réu alega a ilegitimidade passiva ad causam, relativamente ao pedido de reflexos decorrentes da não inclusão de verba salarial aos cálculos da contribuição da previdenciária privada. Razão não lhe assiste. Isso porque, o exame da presença ou não das denominadas condições da ação se dá necessariamente no plano abstrato, in status assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente da efetiva ocorrência. Dessa forma, a ação é um direito abstrato e é exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. No caso, apontado na inicial na condição de responsável pelos direitos perquiridos, patente é a legitimidade do demandado na presente reclamação trabalhista. (...). Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do comando normativo mencionado. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, o aludido dispositivo tenha sido ofendido pelo Colegiado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, XXXV, LIV e LV, da CR. - violação dos arts. 369 do CPC e 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao cerceamento de defesa/provas digitais (Id. 4689e3b): (...) O reclamado sustenta a ocorrência de cerceamento do direito de prova, argumentando que foi obstado de produzir provas digitais (dados de geolocalização), a fim de comprovar a veracidade das anotações constantes dos cartões de ponto. De início, registro que compete ao juiz determinar quais provas devem ser produzidas, com liberdade na direção do processo, velando sempre pelo rápido andamento dos feitos, consoante artigos 370 e 765 da CLT, verbis: "Art. 370 - Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." No caso, havendo elementos de prova aptos a desconstituir a veracidade dos registros de jornada, desnecessária a produção da pretendida prova digital, o que não configura cerceamento do direito de prova. Ademais, insta ressaltar que a Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), veda o tratamento de dados pessoais sem o consentimento dos usuários ou fora das estritas exceções legais descritas no artigo 7º, pelo que seria inócua a expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular, haja vista que o armazenamento de dados de geolocalização ensejaria violação à própria LGPD. (...). Quanto ao indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados pela parte. Com efeito, não há ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao acesso ao Judiciário, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova digital requerida se revelou desnecessária diante do conjunto comprobatório existente nos autos, suficiente para a elucidação das questões controvertidas (Súmula 296 do TST). Acrescento, ainda, que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores pedidos na inicial (Id. 4689e3b ): (...) O reclamado pretende que a liquidação seja limitada aos valores indicados no rol de pedidos da inicial/valor da causa. Insiste na alegação de inépcia da inicial, ao argumento de que não houve liquidação dos pedidos formulados pelo autor. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (sublinhei). Impende destacar que o art. 840, § 1º, da CLT, exige somente a estimativa dos valores, não se havendo falar em necessidade de liquidação antecipada dos pedidos desde a propositura da ação. Conforme se extrai de simples leitura da inicial, todos os pedidos de natureza pecuniária vieram acompanhados de estimativa do valor correspondente (ID d19992f - p. 23 e seguintes), o que é suficiente para atender à exigência contida no art. 840, § 1º, da CLT. (...). Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II e LIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 461 e 818 da CLT e 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial (Id. 4689e3b): (...) In casu, consoante destacado na origem, as testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas Luana e Thiago. Afirmaram que não havia distinção no trabalho, qualidade ou na função desempenhada entre eles, bem assim que poderiam atender clientes de qualquer faturamento. Comprovada a identidade funcional, competia ao réu comprovar eventual fato impeditivo, ônus do qual não se desvencilhou a contento (Súmula nº 6, VIII, do C. TST). Insta consignar que a nomenclatura do cargo não afasta, por si só, o direito da autora à equiparação, conforme estabelece a Súmula 6, III, do TST. Ainda ressalto ao reclamado que, não obstante as fichas de registro apontem que Luana, Thiago e o reclamante tenham laborado em agências diversas, doutro tanto, a testemunha trazida pelo autor foi categórica ao dizer que houve labor em comum na agência João Pinheiro, a partir do ano de 2020. Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. (...). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está não de forma contrária, mas em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos normativos apontados quanto ao tema (inclusive os arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, que tratam do encargo probatório), ficando superado o aresto válido colacionado pela parte (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II e XXXVI, e 7°, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A, XV, da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à equiparação salarial/parcelas de caráter personalíssimo/integração da gratificação de função/reflexos em PLR (Id. 4689e3b): (...) Quanto aos pleitos empresários sucessivos de reforma, ressalto que a sentença já determinou que fossem "desconsideradas as parcelas de cunho personalíssimo" (ID 65e7519 - p. 8). Esclareço que a gratificação de função ou comissão de cargo configura parcela de notória natureza salarial, mas sem cunho personalíssimo, integrando a base de cálculo das diferenças salariais reconhecidas. Ao contrário do alegado pelo recorrente, a gratificação de função remunera justamente as funções inerentes ao cargo que era exercido pelo autor e pelos modelos. Tampouco se há falar em limitação da condenação somente ao período abrangido pela prova testemunhal, uma vez que ficou demonstrado que o procedimento questionado superou aquele período (aplicação analógica da OJ 233 da SDI-I do TST). Destarte, correta a sentença que condenou o réu ao pagamento das diferenças salariais por equiparação, considerado o princípio constitucional da irredutibilidade salarial. Devidos reflexos em PLR e adicional de PLR, pois a base de cálculo das referidas parcelas corresponde ao "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" (cláusula segunda, "a" das CCT's, v.g. ID. e5ea7da - p. 8) (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal do dos dispositivos legais indicados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também sem sucesso a indicação de lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que o Colegiado não negou validade à norma coletiva aplicável às partes. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, e 400 do CPC e 112 e 114 do CC.. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de SRV (Id. 4689e3b): (...) Realizada perícia para apuração de eventuais diferenças decorrentes do sistema de remuneração variável (SRV), concluiu a expert que o banco reclamado não apresentou toda a documentação necessária para verificar a existência ou não de diferenças, consoante laudo de ID 50f9958, p. 6032/6033 e esclarecimentos de ID 1588df5, p. 6135. Com efeito, ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. Nesse sentido, a expert deixou claro que não é possível afirmar se os valores quitados a título de SRV estão corretos. Desse modo, não há nos autos documentação que possibilite a aferição do correto pagamento da parcela, sucumbindo o réu do encargo processual que lhe competia, de demonstrar o correto pagamento do SRV, fato extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818, II da CLT. Ao réu competia trazer aos autos prova hábil a demonstrar a correta base de cálculo da remuneração variável quitada ao reclamante, em razão da aplicação do princípio da aptidão para a produção da prova, e, não o fazendo, inviabilizou a realização da prova pericial contábil nesse particular. Desse modo, correta a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de diferenças de SRV. Não prospera a alegação do reclamado de ser indevido o pagamento do SRV a partir de 2020. Não obstante tenha constado no laudo que, o cargo exercido pelo autor deixou de ser elegível a partir de 2020, deve ser observado o princípio a irredutibilidade salarial. (...). A princípio, afasto a alegada afronta ao art. 400 do CPC, diante da fundamentação contida no acórdão, no sentido de que (...) ficou demonstrado que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, sendo que o reclamado não apresentou a documentação requerida pela perita. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Inespecífico o aresto válido colacionado, porque além de conter premissa fática não aventada pelos julgadores no presente caso (como a possibilidade de análise nos autos do cálculo apresentado pelo banco no sistema "Super Ranking"), ele não aborda todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, como a demonstração de que os pagamentos relativos ao SRV dependiam, dentre outros aspectos, da performance do reclamante e da agência no alcance de metas, tendo o banco deixado de apresentar a documentação requerida pela perita para a aferição do correto pagamento da parcela (Súmula 23 do TST). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 114 do CC e 457 e 611-A da CLT. Consta do acórdão em relação à integração da verba SRV (Id. 4689e3b): (...) A análise das cartilhas elaboradas pelo reclamado sobre a parcela (Ids fbac0d2 e ss), evidencia a sua natureza salarial, nos termos do art. 457 da CLT. Porquanto, não obstante estarem vinculadas ao atingimento de um patamar mínimo o valor pago observava a produtividade alcançada pelo trabalhador, individualmente ou no conjunto da unidade a que se encontra vinculado. Ademais, a verba foi paga habitualmente como contraprestação pelo trabalho do autor. Esse entendimento é corroborado pela informação prestada pela perita nomeada nos autos de que: "Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. Assim, são devidos os reflexos deferidos, exceto em horas extras". (...). De início, verifico que a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR ou da Súmula 225 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob tais enfoques (Súmula 297 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso, não se vislumbrando ainda, dos fundamentos decisórios, especialmente no sentido de que (...) Sobre o valor pago a título de remuneração variável, houve a repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS" (Id 50f9958 - f. 6078 do PDF). Ou seja, o próprio réu considerava o SRV como parcela de natureza salarial. (...) que tenha havido inobservância do Tema 23 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, I, e 400 do CPC, 818 da CLT e 112 e 114 do CC. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE (Id. 4689e3b): (...) Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). No mais, a matéria não foi apreciada à luz do art. 7°, XXVI, da CR, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 10.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5°, II, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão em relação às horas extras/validade dos cartões de ponto (Id. 4689e3b): (...) In casu, a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu, a qual afirmou que "aconteceu de realizar atividades antes ou depois de bater o ponto". Aliás, a testemunha ouvida a rogo do autor foi categórica ao dizer que prestavam horas extras sem efetuar o respectivo registro. Vejamos: "(...) chegava na agência, começava a trabalhar e depois batia ponto; fazia intervalo de 30 minutos; na saída batia ponto e continuava trabalhando; chegava para trabalhar às 7h30/8h, quase junto com o Reclamante; batia o ponto 8h30/9h, dependendo da meta da agência de horas extras; acontecia a mesma coisa com o Reclamante; na saída, batia ponto às 18h e ficava até às 19h30, sendo que o mesmo acontecia com o Reclamante; no ponto ficava registrado 1h, mas não fazia esse intervalo; o sistema ficava travado, mas conseguiam trabalhar pelo sistema do gerente geral". A prova testemunhal também é contundente quanto à participação do reclamante nas campanhas universitárias e Netcursos, fora do horário de trabalho, sem compensação. Ressalto que a testemunha arregimentada pelo autor também demonstrou que o demandante usufruía somente 30 minutos do intervalo intrajornada. Acrescento que a testemunha empresária também asseverou que "já teve que fazer intervalo menor que uma hora". O juízo a quo fixou a seguinte jornada de trabalho, a qual não merece reparo, porquanto observada a prova oral e o princípio da razoabilidade: "- de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h, com intervalo de 30 minutos para descanso e alimentação; - nos 15 primeiros dias dos meses de fevereiro e agosto, por 03 vezes na semana, ocorria a extensão da jornada acima fixada até às 22h30, para participação em campanhas universitárias, exceto durante o período da pandemia de Covid-19 que, para fins de liquidação, abarcou os meses de agosto/2020, fevereiro/2021 e agosto/2021" (ID 65e7519 - p. 21). Igualmente entendo razoável a sentença ao fixar duas horas suplementares por mês de trabalho, pela participação nos cursos nominados "netcursos", realizados fora do ambiente da agência. A invalidade dos controles de jornada afasta a incidência da Súmula 85, IV à hipótese. (...). Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária no sentido de que (...) a inidoneidade dos cartões de ponto ficou suficientemente comprovada até mesmo por meio do depoimento da testemunha trazida pelo próprio réu (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, , visto que a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7º, VI, XIII, XIV e XXVI e 8º, I, V e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 8°, §3°, 444, parágrafo único, 468, §2°, 611-A e 611-B da CLT e 104, 113, caput e §1°, III, 182, 884 e 885 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação à cláusula 11 da CCT dos bancários (Id. 4689e3b): (...) Mantenho a r. sentença que reconheceu a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. Nada a prover quanto à aplicação do parágrafo primeiro da cláusula 11ª da CCT dos bancários, constante do apelo do banco réu, porquanto foi mantida a aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. (...). Conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, não foi afastado o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 224, §2°, da CLT (em sentido contrário ao que prevê a cláusula 11 da CCT dos bancários), de maneira que os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente tal premissa fático-jurídica. Fica também afastada a alegação de contrariedade ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046, já que a decisão turmária não negou validade à norma coletiva aplicável. Não houve tese à luz do Tema 152 de repercussão geral do STF (Súmula 297). Arestos trazidos à colação, provenientes de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 113 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7°, XXVI, e 8°, VI, da Constituição da República. - violação do art. 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Consta do acórdão em relação aos reflexos das horas extras no sábado (Id. 4689e3b): (...) O pedido do reclamado de exclusão dos reflexos em sábados contraria as normas coletivas da categoria dos bancários, que, a despeito de não conferirem aos sábados a natureza de RSR, determinam expressamente a apuração de reflexos de horas extras em tais dias (v.g.CCT 2018/2020 cláusula 8ª, parágrafo primeiro, ID 4854ed2), tornando irrelevante que eles possuam a natureza de dias úteis não trabalhados, na forma da Súmula 113 do TST. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que, nos casos em que existe norma coletiva autorizativa da repercussão das horas extraordinárias na remuneração dos sábados e dos feriados do bancário (a exemplo do § 1º, da cláusula 8ª da CCT da categoria profissional dos bancários, a qual estipula que o labor extraordinário realizado durante toda a semana atrai também os reflexos em sábados e feriados, equiparados a descanso semanal pela norma coletiva), são devidos tais reflexos. Em tais hipóteses, é impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 113 do TST, uma vez que os precedentes que deram ensejo à edição dela não trataram de casos em que há norma coletiva disciplinando a matéria, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-Ag-RRAg-151600-88.2012.5.13.0025, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023; E-ED-ARR-1885-46.2015.5.02.0033, SBDI-I, RelatorMinistro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-21836-40.2017.5.04.0020,1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001927-85.2017.5.02.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 30/08/2024; Ag-RRAg-1000261-16.2017.5.02.0019, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2024; RRAg-1001509-72.2022.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 06/09/2024; RRAg-1000880-41.2021.5.02.0718, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024; Ag-RRAg-1001414-60.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT24/05/2024; Ag-AIRR-20211-37.2013.5.04.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024 e AIRR-1002081-40.2017.5.02.0029, 8ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/08/2023, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegação de contrariedade à Súmula 113 e à decisão do STF no Tema 1.046, restando superada eventual jurisprudência em sentido diverso. 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º II e XXXVI, e 7º, XI e XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 112 e 114 do CC e 611-A da CLT. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento colegiado está em consonância com a Súmula 264 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não verifico, ainda, lesão ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, LXXIV, e 97 da Constituição da República e contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação dos arts. 790, §§3° e 4°, da CLT e 98 e 99,§2°, do CPC. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. 4689e3b): (...) Data venia ao entendimento proferido em primeiro grau, a declaração de hipossuficiência acostada aos autos (ID d8aab15) é suficiente para a concessão do benefício, diante da ausência de provas em sentido contrário. Inteligência da tese firmada pelo C. TST relativa ao Tema 021, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084. (...). Ao contrário do que se sustenta nas razões recursais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema, não se podendo falar, outrossim, em contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GUSTAVO SOARES CORTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 4085608; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 47140b2). Regular a representação processual (Id b378f68 ). Preparo dispensado (Id 4689e3b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 373, §1°, e 400, I e II, do CPC, 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às diferenças de PPE/sonegação de documentos (Id. 4689e3b): (...) O réu não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PPE. Sucessivamente, pede que a apuração da parcela do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos e os meses em que houve atingimento das metas, bem assim pela redução do importe estabelecido em primeiro grau (R$2.500,00 por semestre). Invocando o art. 400 do CPC, o autor pleiteia ainda a observância do valor semestral apontado na inicial (R$40.000,00), com reflexos. Na hipótese, conforme informado pela perita, o reclamado também não forneceu as memórias de cálculos analíticas e/ou documentos oficiais contendo os dados necessários para apuração da parcela (ID 50f9958, p. 6079/6080). Dessa forma, em razão da omissão do reclamado, que impediu a apuração dos valores devidos a título de PPE, deve ser mantida a decisão de origem que acolheu as diferenças vindicadas. Tampouco merecem prosperar as insurgências de ambas as partes no tocante ao quantum fixado, R$2.500,00 semestrais. Por aplicação do princípio da razoabilidade, em razão realidade revelada pelas fichas financeiras, pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) e por outras demandas idênticas apreciadas por este Relator, o importe fixado na sentença deve ser mantido. Desse modo, o pleito sucessivo de reforma empresário, de que a verba deve ser apurada do cotejo entre o valor pago ao recorrido e os valores mínimos de referência das cartilhas devidamente acostadas aos autos restou improcedente. Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). Por não se prestar a infirmar a particularidade fática contida no acórdão recorrido, no sentido de que o quantum fixado a título de PPE considerou a realidade revelada pelas fichas financeiras, o aresto válido colacionado se revela inespecífico quanto ao tema, incidindo à hipótese o óbice da Súmula 23 do TST. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, §1°, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I, II e §1º, da CLT, 129 e 422 do CC e 373, I, II e §1º, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à política de níveis/critérios objetivos/sonegação de documentos/ônus da prova (Id. 4689e3b ): (...) O autor renova o pedido de pagamento de diferenças salariais, decorrentes da política salarial de níveis e reflexos. Pela política salarial adotada pelo reclamado, de acordo com o cargo ocupado, os empregados são enquadrados em determinado nível, sendo que a promoção para a faixa salarial seguinte está associada ao mérito, tempo da última alteração de nível, orçamento, posição na faixa, perfil, conforme se verifica no (ID 2b4b910, p. 1-3), colacionado aos autos pelo próprio reclamante, in verbis: (...) Cumpre registrar que a política salarial é um instrumento de organização de pessoal do banco reclamado que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder diretivo do empregador, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. Verifica-se que a política salarial não determina periodicidade ou obrigatoriedade dos reajustes, apenas orienta os gestores quanto aos critérios a serem observados para a concessão da promoção. Logo, o simples fato de o laborista obter avaliação favorável não implica a concessão dos reajustes salariais, concedidos dentro do poder diretivo do empregador. Tendo em vista que a concessão dos reajustes não era automática, são indevidas as diferenças salariais requeridas, competindo destacar que os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC. (...). Inviável o seguimento da revista por violação do art. 400 do CPC e são inespecíficos os arestos válidos colacionados, diante da conclusão da Turma julgadora no sentido de que (...) os documentos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, não sendo a hipótese de acolhimento integral das aduções postas na inicial, tampouco de aplicação do art. 400 do CPC (...). (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas aos arts. 818, I, II e §1º, da CLT e 373, I, II e §1º, do CPC , tendo em vista que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente, no aspecto. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I e II, da CLT, 373, §1°, 374, I e II, e 400, I e II, e 479 do CPC e 129 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às comissões de seguros e de capitalização/sonegação de documentos/vigência da política ao longo do contrato de trabalho (Id. 4689e3b): (...) O reclamante insiste na condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de comissões, decorrentes da venda dos produtos 'Seguros' e 'Capitalização'. No particular, a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (cf. laudo de ID 50f9958, p. 6033), comungo do entendimento primevo, segundo o qual foi corroborada a tese defensiva. Dessa forma, competia ao autor o encargo de comprovar que auferisse mencionadas parcelas, ônus do qual não se desonerou. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive o art. 400, I e II, do CPC. Observa-se, ainda, que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, §1°, do CPC). Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que (...) a defesa foi no sentido de que o autor jamais auferiu a parcela mencionada, a qual teria sido suprimida em 2017, antes da admissão do demandante. Nesse sentido, constatado pelo laudo pericial que a parcela nunca foi quitada, consoante contracheques adunados ao processado (...). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação do art. 457, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV - reflexos em comissão de cargo/gratificação de função (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. Tampouco se há falar em reflexos em PLR, porque a verba SRV foi paga em valores variáveis, não se enquadrando no conceito de verbas salariais fixas, disposto nos instrumentos específicos. Também improcede a pretensão de integração da parcela para apuração de comissão de cargo/ gratificação de função, uma vez que a base de cálculo respectiva é o salário do cargo acrescido do adicional por tempo de serviço, conforme cláusula 11ª da CCTs da categoria, devendo ser interpretado estritamente (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 457, §1º, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão declarativa em relação ao SRV/natureza salarial/reflexos em horas extras/base de cálculo (Id. 83cdc0e): (...) Com efeito, com relação aos reflexos de SRV, cumpre esclarecer que não se há falar em incidência sobre as horas extras, tendo em vista que a cláusula 8ª, §2°, das CCTs dispõem que apenas as parcelas salariais fixas integrarão a base de cálculo da verba. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (inteiro teor anexado - Id fa80d43 ), no seguinte sentido: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS SALARIAIS VARIÁVEIS. NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS. Ao longo dos anos vem sendo entabulado na norma coletiva dos bancários que “O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador”. A melhor interpretação da negociação coletiva da categoria é de que não houve expressa exclusão das parcelas salariais variáveis. A cláusula convencional apenas enumerou, de forma exemplificativa, quais seriam as verbas salariais fixas. Nesse sentido, a Súmula 264 do TST. Recurso não provido. (TRT da 1ª Região; TRT - 0028100-85.2009.5.01.0263; Órgão Julgador: 10ª Turma; Des. Convocado: Marcelo Antero de Carvalho; Data de Publicação/DEJT: 13/06/2012 - Disponível em: http://consulta.trtrio.gov.br/portal/processoListar.do). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1°, e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao PPE/natureza salarial/reflexos (Id. 4689e3b): (...) Quanto à natureza jurídica do PPE, dos normativos juntados que teve respaldo em norma coletiva, as referidas parcelas ostentam natureza jurídica de complementação da Participação nos Lucros e Resultados, não tendo feição salarial, pelo que não integram o salário do reclamante e não refletem nas verbas pretendidas. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região (inteiro teor anexado - Id 469c131) , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão deconsideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/7/2022)Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 374, II do CPC e 468 e 818, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à gratificação especial / pagamento discriminatório (Id. 4689e3b): (...) O reclamante não se conforma com a improcedência do pedido de pagamento de gratificação especial. Entretanto, insere-se no direito potestativo do empregador estabelecer parâmetros específicos para conferir gratificação aos empregados. In casu, não ficou demonstrado que o autor se encontrava em idênticas condições dos ex-empregados (conforme TRCT´s de ID , adunados à inicial) que receberam a gratificação quando da dispensa. Os TRCT's de outros empregados, juntados sob o ID d265eba, apontam o pagamento de "Gratificação" sob a rubrica 52, a ex-empregados, sendo que o contrato encerrado em data mais recente (09-11-2018) se refere a Marcelo Valério Ramos e Silva (ID b12ab2e), o qual atuava como Superintendente Regional, situação que nada se assemelha à do reclamante. Desse modo, o recebimento da parcela por outros empregados é situação diversa do reclamante, que foi dispensado em 1º-6-2022. Não se extrai que o reclamante, no momento da ruptura contratual, encontrava-se nas mesmas condições dos ex-colegas que receberam a gratificação quando das dispensas. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5°, caput, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SOARES CORTES - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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