Resultados para "1001521-08.2023.4.01.4101" – Página 102 de 122

Aparecida Clarice De Oliveira x Florival Duarte e outros

ID: 311360526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1000057-26.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CLARICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLORIVAL DUARTE ORLANDA DE OLIVEIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

PETERSON APARECIDO DONATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000057-26.2025.8.26.0648 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Aparecida Clarice de Oliveira - Orlanda de Oliveira Duarte - - Florival Duarte - Vistos. Trata-se de Ação de Dema… Processo 1000057-26.2025.8.26.0648 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Aparecida Clarice de Oliveira - Orlanda de Oliveira Duarte - - Florival Duarte - Vistos. Trata-se de Ação de Demarcação de Terras Particulares ajuizada por Aparecida Clarice de Oliveira em face de Orlanda de Oliveira Duarte e Florival Duarte, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Sítio Anjo da Guarda", matriculado sob o nº 8.981. Em síntese, sustenta a autora a existência de condomínio e composse com os requeridos e a necessidade de fixação de divisas para solucionar conflitos existentes. A petição inicial foi protocolada após o cancelamento de ação anterior (nº 1001521-56.2023.8.26.0648), envolvendo as mesmas partes e objeto, devido à revogação da gratuidade de justiça e à falta de recolhimento das custas. Em decisão inicial (fls. 44/45), foi deferido parcialmente o benefício da gratuidade à autora, determinando-se o recolhimento da taxa judiciária mínima. Custas mínimas recolhidas às fls. 48/51. Ordenou-se a citação dos demandados (fls. 58/59). Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 68/90), arguindo, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, a incorreção do valor da causa, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentam que o imóvel já se encontra dividido de fato há muitos anos, em comum acordo entre as partes. Requereram, ao final, a concessão da gratuidade de justiça em seu favor. A defesa veio acompanhada dos documentos de fls. 91/232. Réplica às fls. 250/253. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, acolho a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelos requeridos em face da autora. Os documentos juntados na contestação demonstram que a autora possui patrimônio e fontes de renda incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Pelos documentos que instruem a contestação, depreende-se que a requerente é empresária, detendo capital relevante, além de proprietária de diversos outros imóveis urbanos e rurais, situação que evidencia sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Ademais, a questão já foi objeto de análise e revogação em decisão proferida nos autos do processo nº 1001521-56.2023.8.26.0648, que envolve as mesmas partes e objeto, não tendo a autora apresentado fatos novos que justifiquem a alteração do entendimento anterior. A esse respeito, saliento que o benefício da gratuidade deve ser concedido com parcimônia, apenas àqueles que comprovadamente não possuem recursos para litigar sem prejuízo do próprio sustento, o que não é o caso dos autos. Da mesma forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos. Embora aleguem ser idosos e aposentados, a documentação revela que são proprietários de bens imóveis e optaram pela contratação de advogado particular, o que, somado à natureza da disputa patrimonial de bem de elevado valor, afasta a presunção de hipossuficiência. Por outro lado, entendo ser o caso de rejeição da impugnação ao valor dado causa. Os requeridos afirmam que o valor correto da causa deveria ser de R$ 823.200,00 (oitocentos e vinte e três mil e duzentos reais), com base em avaliações de mercado. Contudo, tal valor não passa de uma estimativa unilateral, desprovida de fundamento probatório concreto nos autos. Por outro lado, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 158.957,44 (cento e cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor venal do imóvel. Com efeito, em ações com natureza iguais a dos autos, o valor venal constitui base de cálculo adequada para a fixação do valor da causa. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETFICAÇÃO DE ÁREA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão determinou ao Autor a apresentação de prova documental sobre o valor do imóvel rural, objeto da pretensão, a fim de adequação do valor atribuído à causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre o valor atribuído à causa, no sentido de determinar: (i) se poderá ser valor estimado ou (ii) se deve corresponder ao valor do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inteligência do art. 292, IV, do CPC. 4. Nas ações que versarem sobre divisão, demarcação ou reivindicação de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor da avaliação da área ou do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Na ação de retificação de registro de imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292. IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2027034-47.2022.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2022; TJSP, Apelação Cível 1002948-53.2021.8.26.0068, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2061591-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Portanto, mantenho o valor da causa fixado na inicial, ou seja, em R$ 158.957,44. É a decisão. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, de forma complementar e integral, calculadas sobre o valor da causa ora mantido, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Após a regularização, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS EDUARDO NARCISO (OAB 300755/SP), PETERSON APARECIDO DONATONI (OAB 216654/SP), PETERSON APARECIDO DONATONI (OAB 216654/SP), ANDRÉ FELIPE ALÉSSIO DOMICIANO (OAB 491634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafison De Moura Dos Santos e outros x Rafison De Moura Dos Santos e outros

ID: 257137980

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001521-51.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFISON DE MOURA DOS SANTOS SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

RAFISON DE MOURA DOS SANTOS SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001521-51.2022.5.02.0085 : RAFISON DE MOURA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001521-51.2022.5.02.0085 : RAFISON DE MOURA DOS SANTOS E OUTROS (1) : SOUZA CRUZ LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 028dc5e proferida nos autos. 1001521-51.2022.5.02.0085 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. SOUZA CRUZ LTDA 2. RAFISON DE MOURA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. RAFISON DE MOURA DOS SANTOS 2. SOUZA CRUZ LTDA RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA Não serão analisadas as razões de id 78a79a4, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 12f9807). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 6332d7b; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 12f9807). Regular a representação processual (Id f931d18). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f74d2e4 : R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id f58083f; Condenação no acórdão, id f51ab37: R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id f51ab37: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1da7fde : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RAFISON DE MOURA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d32888c; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 87180c2). Regular a representação processual (Id 3e21bf3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O Regional assentou que para a parte variável do salário (RVM) do reclamante, mesmo sendo atrelada à produtividade da equipe, deve ser aplicada a súmula 340 do TST. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340 do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jmc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFISON DE MOURA DOS SANTOS - SOUZA CRUZ LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rafison De Moura Dos Santos e outros x Rafison De Moura Dos Santos e outros

ID: 257137985

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001521-51.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFISON DE MOURA DOS SANTOS SOUZA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

RAFISON DE MOURA DOS SANTOS SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001521-51.2022.5.02.0085 : RAFISON DE MOURA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES 1001521-51.2022.5.02.0085 : RAFISON DE MOURA DOS SANTOS E OUTROS (1) : SOUZA CRUZ LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 028dc5e proferida nos autos. 1001521-51.2022.5.02.0085 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. SOUZA CRUZ LTDA 2. RAFISON DE MOURA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. RAFISON DE MOURA DOS SANTOS 2. SOUZA CRUZ LTDA RECURSO DE: SOUZA CRUZ LTDA Não serão analisadas as razões de id 78a79a4, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 12f9807). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 6332d7b; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 12f9807). Regular a representação processual (Id f931d18). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id f74d2e4 : R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id f58083f; Condenação no acórdão, id f51ab37: R$ 500.000,00; Custas no acórdão, id f51ab37: R$ 10.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1da7fde : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RAFISON DE MOURA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d32888c; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 87180c2). Regular a representação processual (Id 3e21bf3). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS O Regional assentou que para a parte variável do salário (RVM) do reclamante, mesmo sendo atrelada à produtividade da equipe, deve ser aplicada a súmula 340 do TST. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 340 do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jmc SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA - RAFISON DE MOURA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-11.2023.8.26.0275

ID: 311209200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-11.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RMK ITAPORANGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-11.2023.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Vistos. Fls. 80/81: Trata-se de pedido de citação por whatsapp, nos ter… Processo 1001521-11.2023.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clinica Odontologica Rmk Itaporanga Ltda - Vistos. Fls. 80/81: Trata-se de pedido de citação por whatsapp, nos termos do artigo 246 do CPC. Embora não exista uma regulamentação sobre a forma de citação por meio eletrônico, é possível realizar essa forma de citação, desde que se possa identificar a parte que se pretende citar, bem como, ser o ato realizado por Oficial de Justiça, atendendo a presunção de fé pública, conforme admitido pelo STJ (HDE 2.9355). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Citação realizada por WhatsApp. A despeito da discussão acerca da possibilidade ou não de realização do ato nesta modalidade, o réu confirma que a citação foi recebida, e por desídia sua deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Ato citatório que, no caso em concreto, alcançou a sua finalidade. Artigos 188 e 277 ambos do CPC. Revelia decretada que deve ser mantida. Narrativa autoral reforçada por documentos apresentados, que confirmam a dinâmica do acidente, e a culpa stricto sensu do requerido. Presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003673-33.2022.8.26.0189; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) (grifos nossos). Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que indeferiu citação via aplicativo "WhatsApp". Citação possível, mediantes determinados pressupostos que se devem atender. Necessária comprovação dos elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual). Precedentes desta Câmara. Devida a citação pelo meio aqui pugnado, com ressalva. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052159-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) (grifos nossos). Diante do exposto, defiro a citação por whatsapp, conforme requerido, nos termos do artigo 246 do CPC. Anoto, todavia, que para a validade do ato, devem ser observados os requisitos da vinculação do número do celular indicado à executada e a comprovação inequívoca de que tenha ela recebido a mensagem, entendido o teor do ato praticado e aceitado a realização da citação por essa modalidade. Expeça-se mandado. Sendo negativa a diligência, providencie a serventia a intimação do(a) exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo De Moraes Ludovico x Wcl Servicos Auxiliares De Transportes Ltda

ID: 325739559

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-17.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE MORAES LUDOVICO

Polo Passivo:

WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-17.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RODRIGO DE MORAES LUDOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001521-17.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RODRIGO DE MORAES LUDOVICO RECLAMADO: WCL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 145aec4 proferido nos autos. Conclusão Levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, data abaixo. CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA CAMARGO Despacho Vistos. Designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 09/09/2025 09:50. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 881 1862 0105 Senha da reunião: 438807 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88118620105?pwd=Bzs8LrSGo8yJQcF4vM8bHW97fN6RuD.1 A ausência do reclamante em audiência implicará o arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE MORAES LUDOVICO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001651-52.2023.8.26.0296

ID: 326299409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001651-52.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES SOARES DA SILVA TIAGO HENRIQUE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001651-52.2023.8.26.0296 (processo principal 1001521-50.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Tiago Henrique de Moraes - - Euripedes Soares da Silva - Vistos. Ab initio… Processo 0001651-52.2023.8.26.0296 (processo principal 1001521-50.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Tiago Henrique de Moraes - - Euripedes Soares da Silva - Vistos. Ab initio, deixo de acolher o quanto postulado pela parte autora, visando o reconhecimento da validade da intimação do réu, uma vez que o aviso de recebimento de fl. 86 retornou com a informação "não procurado", sendo assim, não é possível constatar que o réu não reside mais no endereço onde ocorreu sua citação. No mais, defiro a penhora do veículo indicado pela parte credora, I/Hyundai Azera 3.3 v6 - Placa EBN 7734, uma vez que trata-se de medida acautelatória imposta pelo Juízo para garantir a efetividade da execução, de sorte que não se afigura medida ilegal. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. O extrato a ser extraído do sistema Renajud, em conjunto com esta decisão servirá como termo de constrição, independentemente de outra formalidade, devendo para tanto o exequente apresentar planilha atualizada do débito, bem como informar a cotação do valor bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço de mercado como referência, no prazo de cinco dias. Indefiro porém, o bloqueio de licenciamento do veículo junto ao Departamento de Trânsito, uma vez que este não pode ser obstado, evitando, assim, a incidência de encargos financeiros decorrentes do não pagamento dos tributos exigidos para o licenciamento, onerando ainda mais o bem constrito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a restrição de licenciamento, transferência e circulação de veículo penhorado. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Tratase de medida que tem como objetivo a efetividade da execução. Contudo, a restrição do licenciamento de veículo deve ser afastada por ser obrigação legal da proprietária. Bloqueio de circulação que trata de medida acautelatória destinada a garantir a efetividade da execução. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2054987-93.2016.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 30.08.2016. Deverá a parte autora, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, valendo a presente decisão como ofício, devendo comprovar o protocolo, em cinco dias. Após, expeça-se mandado de avaliação do veiculo, intimando o executado, na mesma oportunidade, acerca da penhora e avaliação do bem, bem como, intimando-o acerca dos valores bloqueados às fls. 66/71 dos autos. Por fim, deverá o credor manifestar-se se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se. - ADV: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001521-88.2025.8.26.0356

ID: 328530483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-88.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL BOTELHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAMAI MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizado por Maria Is… Processo 1001521-88.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Isabel Botelho Ramos - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas ajuizado por Maria Isabel Botelho Ramos em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., versando sobre descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado. Primeiramente, nos termos do art. 99, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, por ter ela renda inferior a 03 salários mínimos, bem como DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, conforme o disposto no art. 1048, I, do Código de Processo Civil c.c. art. 71 do Estatuto do Idoso. Anotem-se. No que tange ao pedido de tutela de urgência, a parte autora pleiteia a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato nº 013258242. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora a alegação de desconhecimento da contratação confira verossimilhança ao direito invocado, o requisito do periculum in mora não se faz presente. Conforme se extrai da própria inicial e do documento de fls. 2, o contrato foi supostamente averbado em 16/02/2024, com o primeiro desconto ocorrendo em abril de 2024, ao passo que a presente ação foi ajuizada somente em 04 de junho de 2025. O lapso temporal de mais de um ano entre o início dos descontos e a busca pela tutela jurisdicional é incompatível com a alegação de urgência, afastando o perigo na demora. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de revisão liminar incidental, desde que mediante nova provocação da parte e sob a análise de novo documento. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, desde que devidamente habilitada nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Na hipótese de a parte não possuir cadastro ativo, ou em caso de falha na citação eletrônica, proceda-se à citação pelo Correio, advertindo-a de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: VINICIUS TAMAI MANSOR (OAB 497218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Sicoob De Previdencia Privada e outros x Biis Industria E Comercio De Embalagens Eireli e outros

ID: 328432091

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-52.2017.5.02.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SICOOB DE PREVIDENCIA PRIVADA UNIÃO FEDERAL (PGF) WOLMIR DA ROSA

Polo Passivo:

BIIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI CAJATY EMBALAGENS EIRELI FLOR DE MAIO SA GENOVA ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI GERALDO ZINATO IBSEN AUGUSTO RAMENZONI LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASSA FALIDA DE ACRESCENTE INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ULTRAGRAF EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

ADRIANA ANTONIO MAIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-52.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: WOLMIR DA ROSA RECLAMADO: FLOR DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-52.2017.5.02.0012 RECLAMANTE: WOLMIR DA ROSA RECLAMADO: FLOR DE MAIO SA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a687f8 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Defiro. Proceda-se a penhora no rosto dos autos nº 1012072-35.2017.8.26.0348, em trâmite na 1ª VARA CÍVEL DO FORO DE MAUÁ DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, dos valores que o(a) executado(a) LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 59.400.853/0001-63 tenha a receber, para garantia desta execução, até o limite de crédito exequendo, que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, a saber: EXEQUENTE: WOLMIR DA ROSA, CPF: 109.408.630-49 EXECUTADOS: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 59.400.853/0001-63; Valor da Execução: R$ 1.818.432,21. Frise-se, por oportuno que, a penhora no rosto é mera expectativa de crédito, ante o futuro incerto e meramente eventual. Competirá ao(à) próprio(a) reclamante, realizar as diligências necessárias ao cumprimento da presente determinação judicial, sendo que a presente decisão terá força/efeito de OFÍCIO DE VÊNIA, bem como de MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Efetuado o registro da penhora ou se insubsistente, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao email desta Vara do Trabalho (vtsp12@trt2.jus.br), para ciência a quem de direito. O(a) reclamante deverá comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, a entrega desta decisão no aludido juízo, devendo, também, no prazo de 90 (noventa) dias, independentemente de intimação, diligenciar junto àquele Juízo, presencialmente ou por consulta no sítio do Tribunal respectivo em que tramita o processo, sem a intervenção deste Juízo, comprovando o atual andamento do processo. Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Intime-se o(a) exequente. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WOLMIR DA ROSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Rodrigues Bezerra x Estado De Sao Paulo

ID: 332335401

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-65.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ODAIR LEAL SEROTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-65.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES BEZERRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001521-65.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: ADRIANO RODRIGUES BEZERRA RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 746e381 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LORENA ELOI SA LUZ Vistos, A fim de dar prosseguimento ao prosseguir com o feito, considerando-se a inércia do reclamante em apresentar os cálculos que entende devidos, intime-se a reclamada para que, no prazo de 16 dias, apresente suas contas, obedecendo a todos os parâmetros da coisa julgada, sob pena de realização de perícia contábil às suas expensas. Às contribuições previdenciárias deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos do art. 879, §4º da CLT e arts. 35 e 43, §3º da Lei 8.212/91. Observe-se também o entendimento consolidado na Súmula 368 do C. TST, salientando-se que o fato gerador para o labor realizado até 04/03/2009 é a sentença trabalhista condenatória ou de conciliação homologada; já para o labor realizado a partir de 05/03/2009, o fato gerador é a data da efetiva prestação dos serviços. Visando à celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Cumprido, intime-se o reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugnar os cálculos apresentados de forma fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RODRIGUES BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cinema Arteplex Ltda. e outros x Cinema Arteplex Ltda. e outros

ID: 257676350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001521-16.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CINEMA ARTEPLEX LTDA. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS

Polo Passivo:

CINEMA ARTEPLEX LTDA. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELTO LUIZ RENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA JUNCAL PRUDENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001521-16.2023.5.02.0053 : MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1001521-16.2023.5.02.0053 : MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS E OUTROS (2) : MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d1e1ef proferida nos autos. 1001521-16.2023.5.02.0053 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS 2. CINEMA ARTEPLEX LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CINEMA ARTEPLEX LTDA. 2. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA 3. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA 4. MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS RECURSO DE: MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 70efcb8; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id d7f094f). Regular a representação processual (Id a3c87f0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Com efeito, o excerto transcrito refere-se ao voto vencido, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o imprescindível cotejo de teses. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA ‘MOTORIZADO’. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que a transcrição do trecho do voto vencido do Relator, exarado em sede de julgamento de recurso ordinário, não preenche o requisito de admissibilidade recursal exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-1329-79.2013.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/10/2019, sublinhei). DENEGO seguimento. 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ / PERCENTUAL ARBITRADO Verifica-se que a recorrente, no tocante ao pedido de redução da multa por litigância de má-fé, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à súmula do TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] APELO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000458-54.2020.5.02.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CINEMA ARTEPLEX LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c07615e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c5a4e2f). Regular a representação processual (Id 376323e e f734242). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9e8fa6e e cec8e8e; Custas pagas no RO: id 0c0053d e 7b366e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 9e8fa6e) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CINEMA ARTEPLEX LTDA. - ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA - MARIA DE LOURDES MEDEIROS RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1211 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes