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Processo nº 1006759-08.2023.4.01.4101

ID: 291398361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006759-08.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS DE JESUS VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

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DOUGLAS NEIVA DE ALMEIDA

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LUCAS RENAN ANTUNES FERNANDES

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RUBIA GOMES CACIQUE

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1006759-08.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA…

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Processo nº 1004819-08.2023.4.01.4101

ID: 322154487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004819-08.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GESIELE FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILMARA MESSIAS DE OLIVEIRA

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MARIA PEREIRA DA SILVA

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EDMILSO MARQUES DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1004819-08.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESIELE FERRE…

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Processo nº 1002782-08.2023.4.01.4101

ID: 282963904

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002782-08.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FLORICEMA ANACLETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002782-08.2023.4.0…

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Processo nº 1001521-08.2023.4.01.4101

ID: 316521013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-08.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001521-08.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001521-08.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEVAIR PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (IDs 2180401026 e 2130574521), uma vez que o perito é especializado em perícias forenses, habituado aos termos e exigências jurídicas, além de ter respondido satisfatoriamente aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos apresentados e no exame clínico realizado. Passo ao exame do mérito. DEVAIR PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). A parte autora formulou requerimento administrativo visando à concessão de auxílio-doença NB 638.211.686-0, em 30/05/2022 (ID 1547348849), o qual foi negado tacitamente pela Autarquia Previdenciária, ante a demora excessiva na realização da perícia agendada para 10/02/2023. De acordo com os arts. 42 e 60 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado; (ii) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc. I), quando exigida; e (iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença. Caso seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez. Em sendo parcial a incapacidade atestada pelo perito, deve o juiz analisar as condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da Súmula 47 da TNU. Por outro lado, conforme a Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Incapacidade preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social Nos termos do art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, se a doença ou lesão for preexistente à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não é devido benefício por incapacidade, salvo se houver agravamento posterior. O perito judicial foi claro ao afirmar que a incapacidade teve início em 2004, época em que também ocorreu a progressão da doença (quesitos 3. 4 e 3.6 - ID 2095444650). Nesse contexto, resta demonstrado que a incapacidade da parte autora é preexistente ao seu reingresso à Previdência Social, ocorrido em 2020, uma vez que sua qualidade de segurado havia sido encerrada em 23/05/1996, conforme extrato previdenciário - CNIS (ID 1547348865). Dessa forma, diante da ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade, não se faz necessário o exame dos demais requisitos, impondo-se o indeferimento do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. NÃO QUESTIONADAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NEOPLASIA GRAVE. DOENÇA E INCAPACIDADE PREEXISTENTES À FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 42, § 2º, DA LEI 8.216/91). SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. A qualidade de segurada e a carência não foram questionadas pelo INSS que se insurge apenas quanto à preexistência da moléstia incapacitante ao reingresso no RGPS. 3. No que se refere à incapacidade, a perícia médico-judicial (fls. 60/68), em resposta aos quesitos apresentados, concluiu expressamente que o autor é portador de Câncer de Laringe (CID C-32), estando incapacitada total e permanentemente para o trabalho. Enfatizou que a moléstia do autor teve início em 2009 (DID), estando incapacitado a partir de 03/2010 (quesito n. 14, fl. 67). No caso da referida moléstia (Neoplasia Maligna), insuscetível de recuperação, devido a sua gravidade, dispensa-se até o cumprimento do requisito da carência, nos termos do art. 26, inciso II, c/c art. 151, da Lei 8.213/1991. 4. No entanto, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59 da Lei n. 8.213/91, não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente a sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão (AG 0024946-12.2016.4.01.0000/BA, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, DJe de 27/07/2017, entre outros). 5. Os elementos fáticos dos autos atestam que a moléstia do autor e sua incapacidade são anteriores ao seu reingresso no RGPS. Analisando o CNIS do autor (fl. 14), verifica-se que este ingressou no RGPS, em virtude de vínculo empregatício, em 23/02/1974, constando somente uma contribuição referente a este período. Ocorre, que após mais de 30 anos sem nenhum recolhimento, o autor somente voltou a contribuir na qualidade de contribuinte individual em maio/2010 (recolhendo quatro contribuições até 08/2010), ou seja, como visto, após a data da incapacidade fixada pela Perícia Judicial, em março/2010 (fl. 67). Assim, merece reparo a sentença, para que seja indeferido o benefício pleiteado (aposentadoria por invalidez), ante a verificação de que a moléstia do autor e a incapacidade que lhe acometeu são anteriores ao seu reingresso no RGPS. 6. Apelação do INSS provida, restando prejudicada a remessa oficial 7. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (enunciado Administrativo STJ nº 7). Inverto a sucumbência, condenando o autor em custas e honorários advocatícios fixadas em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensos em face da justiça gratuita deferida nos autos (fl. 15). (AC 0031880-39.2013.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 19/07/2019 PAG.)(g.n.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até quarenta e oito horas após sua interposição (art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, conforme art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação da MP n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, conforme art. 134 da CF/88, a parte autora estará dispensada do preparo recursal. 2. Certificado o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 1001521-70.2025.4.01.3702

ID: 306138784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-70.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE MARIA COSTA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FELIPE MOREIRA DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO n.º 1001521-70.2025.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO N…

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Processo nº 1001521-87.2022.4.01.3310

ID: 277120298

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001521-87.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELLEN RAFAELA SOUZA FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-87.2022.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IZABE…

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Processo nº 1001521-87.2022.4.01.3310

ID: 277120331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001521-87.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELLEN RAFAELA SOUZA FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-87.2022.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IZABE…

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Processo nº 1001521-04.2024.4.01.3315

ID: 276257086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-04.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIUVANI CARLOS OLIVEIRA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VICTOR IVO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO Nº 1001521-04.2024.4.01.3…

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Processo nº 1001521-87.2022.4.01.3310

ID: 323403886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001521-87.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELLEN RAFAELA SOUZA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-87.2022.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IZABE…

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Processo nº 1001521-87.2022.4.01.3310

ID: 323197915

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001521-87.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELLEN RAFAELA SOUZA FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001521-87.2022.4.01.3310 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IZABE…

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