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Paulo Sérgio Cypriano Dos Santos x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 278365419

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001521-22.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO CYPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANDRÉ DE FARIAS ALBUQUERQUE

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JULIANA MARQUES CORDEIRO

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001521-22.2024.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Paulo Sérgio Cypriano dos Santos - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do …

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Paulo Sérgio Cypriano Dos Santos x Secretário Estadual De Saúde Do Estado Do Acre

ID: 255774773

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001521-22.2024.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO CYPRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SECRETáRIO ESTADUAL DE SAúDE DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANDRÉ DE FARIAS ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001521-22.2024.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Paulo Sérgio Cypriano dos Santos - Impetrado: Secretário Estadual de Saúde do Estado do …

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Processo nº 0702546-09.2025.8.01.0001

ID: 280344560

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0702546-09.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA FILHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATO SILVA FILHO (OAB 2389/AC) - Processo 0702546-09.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Dulcimar de Souza AmorimB0 … ADV: RENATO SILVA FILHO (OAB 2389/AC) - Processo 0702546-09.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - EMBARGANTE: B1Dulcimar de Souza AmorimB0 - 1. Trata-se de embargos à execução proposta por Dulcimar Souza Amorim em desfavor de Jonathas Santos Almeida Carvalho e Paulo Justino Pereira em virtude dos autos nº 0720624-85.2024.8.01.0001. Relata o Embargante Dulcimar de Souza Amorim que foi surpreendido com a propositura de uma ação de execução movida por Paulo Justino Pereira e Jonathas Santos Almeida Carvalho, que buscam cobrar honorários periciais no valor de R$ 90.160,19 (noventa mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos). Sustenta que a cobrança tem como base um contrato que estabelecia o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor de um precatório recebido pelo Embargante, sendo 2,5% (dois e meio por cento) destinados a cada um dos Exequentes. No entanto, alega que o documento apresentado como suporte à execução não atende aos requisitos legais, pois se trata apenas de umaproposta de honorários, e não de umtítulo executivo extrajudicial válido, conforme exige oartigo 784, III, do Código de Processo Civil, já que não foi assinado por duas testemunhas. Além disso, relata que o pagamento dos honorários estava condicionado aoêxito da perícia, ou seja, somente seria devido se o trabalho pericial resultasse em uma decisão favorável contra a Assembleia Legislativa do Acre. Como isso não ocorreu, a obrigação de pagamentonão se concretizou, nos termos doartigo 125 do Código Civil, que trata de obrigações condicionais. Ademais, os Exequentes não notificaram o Embargante para que ele pudesse regularizar o pagamento antes da ação, o que viola oartigo 397 do Código Civil, que exige a constituição prévia em mora. Outrossim, aduz que os cálculos periciais apresentados pelos Exequentes contem erros grosseiros, levando a um valor superestimado na execução do Mandado de Segurança. Ademais, ressalta ainda que a pretensão dos Exequentesjá prescreveu, pois o serviço foi prestado em2012, e a ação só foi ajuizada em2024, ultrapassando o prazo de5 anosprevisto noartigo 206, §5º, II, do Código Civil. Por fim, entende que a cobrança dos honorários configuraenriquecimento sem causa, já que o trabalho pericial não beneficiou o Embargante, mas, ao contrário, lhe causou significativos prejuízos, violando oartigo 884 do Código Civil. Diante desses fatos, entende que os Embargos à Execução devem seracolhidos, declarando-se ainexistência de título executivo válido, aprescrição da cobrançae anulidade da execução, evitando-se assim um grave prejuízo ao Embargante, que já foi excessivamente onerado por falhas alheias. Ao final, pretende: a)Extinção da execuçãopor falta de título executivo válido (art. 917, I, CPC), já que a "proposta de honorários" não constitui obrigação exigível, certa e líquida; b)Prevalência da intenção das partessobre a cláusula contratual (art. 112, CC), afastando o pagamento, pois o documento (uma proposta, não contrato) previa que, se a Justiça não condenasse a Assembleia Legislativa do Acre, não haveria débito; c)Prescrição da cobrança(art. 206, §5º, II, CC e art. 487, II, CPC), extinguindo o débito; d)Compensação de valores(arts. 368 e 373, CC), caso a execução persista, entre eventuais débitos e pagamentos indevidos por cálculos errôneos; e)Condenação dos exequentesa custas e honorários advocatícios (art. 85, CPC), por cobrança indevida que forçou a defesa judicial; f)Resguardo do direitoa ação autônoma por danos (arts. 186 e 927, CC), se os prejuízos não forem reparados nos embargos; g)Pedido de tutela provisória(arts. 300 e 919, §1º, CPC) para suspender a execução até o julgamento, evitando dano irreparável. Juntou documentos de pp. 23/76. Determinação de pagamento das custas iniciais à p. 77. Requerimento de assistência judiciária gratuita às pp. 79/83 com a juntada de anexos às pp. 84/95. Determinação de emenda à p. 97. Recolhimento de custas processuais às pp. 100/104. É o que basta relatar. Decido. Como se sabe, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução não é automática, dependendo de expresso requerimento da parte embargante e do preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória, nos termos do art. 919 do CPC além da garantia do Juízo, a seguir: Art. 919.Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§ 1ºO juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, constata-se que não há garantia judicial constituída (penhora, depósito ou caução) para fundamentar a suspensão da execução fiscal. É essencial destacar que a medida suspensiva deve equilibrar os interesses das partes, assegurando tanto a proteção do executado contra eventual dano irreparável quanto a garantia de que o exequente não terá seu direito creditório desamparado durante o trâmite processual. Acerca do caso escorreito, veja-se o posicionamento da Corte Acreana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART . 919, § 1º, CPC. INDEFERIMENTO. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos à concessão da tutela antecipada e garante da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Não há como ser deferido efeito suspensivo à embargos à execução se a parte embargante não garantiu o juízo, ainda que sejam relevantes os seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido . (TJ-AC - AI: 10015219520198010000 AC 1001521-95.2019.8.01 .0000, Relator.: Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/03/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PRESTADA PELO AGRAVANTE INSUFICIENTE . DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante o escólio jurisprudencial, são três os requisitos legais para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: (i) o requerimento do embargante; (ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, traduzidos na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o no risco ao resultado útil do processo; (iii) e a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. 2 . No caso, a agravante não demonstrou o atendimento do requisito consubstanciado na garantia da execução, que poderia ser feito por penhora, depósito ou caução suficientes. Conforme assentado na decisão objurgada, o valor exequendo é de R$ 21.251,64 (vinte e um mil duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), ao passo que a caução oferecida foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inferior, portanto, à importância devida pela recorrente . 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001955-79.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023) Sobre o tema, cito os precedentes da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO . ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO FUMUS BONI IURIS. DESCABIMENTO . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução, bem como da presença do fumus boni iuris. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" ( REsp 1.803 .247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1672219 GO 2020/0049177-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC . SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO . NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART . 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO . 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem;imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019 .687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2 . Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ .4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC.5 . A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2308179 SP 2023/0054758-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) Os requisitos para a concessão do efeito suspensivo são cumulativos, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDEZ . CÁLCULOS ARITMÉTICOS COMPLEXOS. AGRAVO DESPROVIDO. À luz do disposto no § 2º do art. 919 do Código de Processo Civil, e nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (STJ . AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.8 .2022). 2. Também de acordo com a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, "o título executivo não se desnatura quando a sua liquidez pode ser encontrada mediante a realização de cálculo aritmético, mesmo quando haja complexidade neste" (STJ. AgInt no AREsp n . 1.840.946/GO, rel. Min . Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.10.2021) . 3. Agravo desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002048-42.2022 .8.01.0000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Diante de todo o exposto, não há como acolher o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência da garantia do juízo, conforme impõe o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, eis que a jurisprudência é clara no sentido de que os requisitos são cumulativos e que é necessário a garantia do juízo. Assim, ausente a garantia do juízo por penhora, caução ou depósito suficientes, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução. 2. Cite-se os Embargados para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intime-se o Embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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