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Ceras Johnson Ltda e outros x Ceras Johnson Ltda e outros

ID: 260104003

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001663-09.2017.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CERAS JOHNSON LTDA JEFERSON DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

CERAS JOHNSON LTDA DL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME JEFERSON DA CRUZ MARIANO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001663-09.2017.5.02.0351 : JEFERSON DA CRUZ MARIANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001663-09.2017.5.02.0351 : JEFERSON DA CRUZ MARIANO E OUTROS (1) : JEFERSON DA CRUZ MARIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID fca7b96, proferida nos autos. 1001663-09.2017.5.02.0351 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JEFERSON DA CRUZ MARIANO Recorrido(a)(s): 1. CERAS JOHNSON LTDA 2. DL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME RECURSO DE: JEFERSON DA CRUZ MARIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3743197; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 7c1fa8c). Regular a representação processual (Id 0698897 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". No caso dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a aplicação de "Correção monetária pelo IPCA", mas não estabeleceu critérios específicos de juros de mora, (id 65f7a3a). Embora o título executivo tenha determinado expressamente o índice de correção monetária, a utilização da conjunção coordenada aditiva ("e") autoriza a conclusão de que a modulação dos efeitos estabelecida no inciso "i" somente pode ser considerada quando houver expressa manifestação sobre ambos os institutos (correção monetária - TR ou IPCA - e juros de mora), o que não se verifica na hipótese. A aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal não pode ser cindida ou aplicada parcialmente, como quer a parte recorrente. Nesse sentido: ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-RR-1585-65.2012.5.04.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), tem incidência o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (item "iii" da modulação dos efeitos), nos termos do decidido pelo Regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO SEM GARANTIA DA EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - DL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME

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Ceras Johnson Ltda e outros x Ceras Johnson Ltda e outros

ID: 259908204

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001663-09.2017.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CERAS JOHNSON LTDA JEFERSON DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

CERAS JOHNSON LTDA DL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME JEFERSON DA CRUZ MARIANO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001663-09.2017.5.02.0351 : JEFERSON DA CRUZ MARIANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001663-09.2017.5.02.0351 : JEFERSON DA CRUZ MARIANO E OUTROS (1) : JEFERSON DA CRUZ MARIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fca7b96 proferida nos autos. 1001663-09.2017.5.02.0351 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JEFERSON DA CRUZ MARIANO Recorrido(a)(s): 1. CERAS JOHNSON LTDA 2. DL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME RECURSO DE: JEFERSON DA CRUZ MARIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3743197; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 7c1fa8c). Regular a representação processual (Id 0698897 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". No caso dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a aplicação de "Correção monetária pelo IPCA", mas não estabeleceu critérios específicos de juros de mora, (id 65f7a3a). Embora o título executivo tenha determinado expressamente o índice de correção monetária, a utilização da conjunção coordenada aditiva ("e") autoriza a conclusão de que a modulação dos efeitos estabelecida no inciso "i" somente pode ser considerada quando houver expressa manifestação sobre ambos os institutos (correção monetária - TR ou IPCA - e juros de mora), o que não se verifica na hipótese. A aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal não pode ser cindida ou aplicada parcialmente, como quer a parte recorrente. Nesse sentido: ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-RR-1585-65.2012.5.04.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), tem incidência o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (item "iii" da modulação dos efeitos), nos termos do decidido pelo Regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO SEM GARANTIA DA EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CERAS JOHNSON LTDA - JEFERSON DA CRUZ MARIANO

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Ceras Johnson Ltda e outros x Ceras Johnson Ltda e outros

ID: 259908213

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001663-09.2017.5.02.0351

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CERAS JOHNSON LTDA JEFERSON DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

CERAS JOHNSON LTDA DL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME JEFERSON DA CRUZ MARIANO

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001663-09.2017.5.02.0351 : JEFERSON DA CRUZ MARIANO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1001663-09.2017.5.02.0351 : JEFERSON DA CRUZ MARIANO E OUTROS (1) : JEFERSON DA CRUZ MARIANO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fca7b96 proferida nos autos. 1001663-09.2017.5.02.0351 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. JEFERSON DA CRUZ MARIANO Recorrido(a)(s): 1. CERAS JOHNSON LTDA 2. DL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME RECURSO DE: JEFERSON DA CRUZ MARIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3743197; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 7c1fa8c). Regular a representação processual (Id 0698897 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". No caso dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a aplicação de "Correção monetária pelo IPCA", mas não estabeleceu critérios específicos de juros de mora, (id 65f7a3a). Embora o título executivo tenha determinado expressamente o índice de correção monetária, a utilização da conjunção coordenada aditiva ("e") autoriza a conclusão de que a modulação dos efeitos estabelecida no inciso "i" somente pode ser considerada quando houver expressa manifestação sobre ambos os institutos (correção monetária - TR ou IPCA - e juros de mora), o que não se verifica na hipótese. A aplicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal não pode ser cindida ou aplicada parcialmente, como quer a parte recorrente. Nesse sentido: ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; Ag-RR-1585-65.2012.5.04.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), tem incidência o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (item "iii" da modulação dos efeitos), nos termos do decidido pelo Regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO SEM GARANTIA DA EXECUÇÃO Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CERAS JOHNSON LTDA - JEFERSON DA CRUZ MARIANO

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Claudia Aparecida De Oliveira x Paulo De Jesus

ID: 259909022

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-69.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO DE JESUS

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

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ROGERIO AUGUSTO PEREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1001663-69.2024.5.02.0381 : CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1001663-69.2024.5.02.0381 : CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA : PAULO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2820518 proferida nos autos. 1001663-69.2024.5.02.0381 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. PAULO DE JESUS RECURSO DE: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d070f9f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6d417b2). Regular a representação processual (Id ede3923 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser acolhida a jornada indicada na inicial, em razão da ausência dos controles de ponto. Consta do v. acórdão: "A reclamante pugna pela reforma da r. sentença quanto ao intervalo intrajornada. Alega que a reclamada impugnou o pedido de forma genérica e que, diferentemente do consignado na decisão, suas atividades não se limitavam aos cuidados com os idosos. Sustenta que, além de auxiliar na higiene pessoal dos assistidos, incluindo banhos e administração de medicamentos, também desempenhava outras tarefas domésticas, como limpeza da residência, lavagem e passagem de roupas, bem como preparo de refeições. Analiso. Em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode presumir como verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo empregado doméstico na petição inicial. Assim, aplicando-se subsidiariamente as disposições da CLT, nos termos do artigo 818, o ônus da prova recai sobre o reclamante, que deve comprovar os fatos por ele alegados. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o" reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada. "VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade"a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)(destaquei) Portanto, ainda que a Lei Complementar 150/2015 preveja a obrigatoriedade de anotação da jornada de trabalho e haja ausência dos cartões de ponto, a parte autora não conseguiu comprovar a irregularidade do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, ainda que por fundamentos diversos, a sentença de origem deve ser mantida. Nego provimento." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a não-apresentação dos controles de horário pelo empregador doméstico implica presunção relativa da jornada exposta na inicial, pois o art. 12 da Lei Complementar 150/2015 exige o registro de horário do trabalhador doméstico. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101844-44.2016.5.01.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10675-96.2020.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-2308-36.2018.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-737-04.2020.5.20.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; RR-303-47.2020.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; RR-102325-46.2016.5.01.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-1001110-22.2018.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE JESUS

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Claudia Aparecida De Oliveira x Paulo De Jesus

ID: 259909032

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001663-69.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PAULO DE JESUS

Notificação

Advogados:

SILIO ALCINO JATUBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO PEREIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1001663-69.2024.5.02.0381 : CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS 1001663-69.2024.5.02.0381 : CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA : PAULO DE JESUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2820518 proferida nos autos. 1001663-69.2024.5.02.0381 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. PAULO DE JESUS RECURSO DE: CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id d070f9f; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 6d417b2). Regular a representação processual (Id ede3923 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser acolhida a jornada indicada na inicial, em razão da ausência dos controles de ponto. Consta do v. acórdão: "A reclamante pugna pela reforma da r. sentença quanto ao intervalo intrajornada. Alega que a reclamada impugnou o pedido de forma genérica e que, diferentemente do consignado na decisão, suas atividades não se limitavam aos cuidados com os idosos. Sustenta que, além de auxiliar na higiene pessoal dos assistidos, incluindo banhos e administração de medicamentos, também desempenhava outras tarefas domésticas, como limpeza da residência, lavagem e passagem de roupas, bem como preparo de refeições. Analiso. Em consonância com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não se pode presumir como verdadeira a jornada de trabalho alegada pelo empregado doméstico na petição inicial. Assim, aplicando-se subsidiariamente as disposições da CLT, nos termos do artigo 818, o ônus da prova recai sobre o reclamante, que deve comprovar os fatos por ele alegados. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Recentemente, este Colegiado se manifestou a respeito da aplicação da Súmula 338, I, do TST na hipótese de vínculo de emprego doméstico, ao examinar o processo Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102 (Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/02/2023), oportunidade na qual se entendeu pela impossibilidade de condenação do empregador doméstico ao pagamento de horas extras pela mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, à míngua de prova do direito constitutivo perseguido. II. Com efeito, se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados ( CLT, art. 74, § 2º), não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. IV. A aplicação subsidiária da CLT é expressamente determinada pelo art. 19 da LC 150, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico. V. Aplica-se a regra da distribuição do ônus da prova prevista no art. 818 da CLT, cabendo ao reclamante a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. VI. Na hipótese, o TRT registra as conclusões da sentença, na qual se indeferiu o pedido, sob a alegação de que o" reclamante não demonstrou o cumprimento da jornada declinada na inicial nem a supressão do intervalo intrajornada. "VII. Logo, deve-se manter a improcedência dos pedidos relativos à jornada de trabalho, em razão da aplicação da distribuição do ônus da prova. Ileso, portanto, o art. 12 da LC 150/15. VIII . Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a Corte Regional manifestou-se sobre os pontos relevantes para o deslinde da matéria. O inconformismo com a solução dada à lide não se confunde com a nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. IX. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, na qual se manteve o óbice da art. 896, c, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade"a quo". X. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento." (TST - Ag-RRAg: 00001707420215130025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023)(destaquei) Portanto, ainda que a Lei Complementar 150/2015 preveja a obrigatoriedade de anotação da jornada de trabalho e haja ausência dos cartões de ponto, a parte autora não conseguiu comprovar a irregularidade do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, ainda que por fundamentos diversos, a sentença de origem deve ser mantida. Nego provimento." Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a não-apresentação dos controles de horário pelo empregador doméstico implica presunção relativa da jornada exposta na inicial, pois o art. 12 da Lei Complementar 150/2015 exige o registro de horário do trabalhador doméstico. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-101844-44.2016.5.01.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10675-96.2020.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-2308-36.2018.5.22.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-737-04.2020.5.20.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; RR-303-47.2020.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024; RR-102325-46.2016.5.01.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/04/2022; Ag-AIRR-1001110-22.2018.5.02.0061, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/05/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA

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Veste S.A. Estilo (Restoque Comercio E Confecções De Roupas S.A) x Carla Da Silva

ID: 315046405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001663-64.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VESTE S.A. ESTILO (RESTOQUE COMERCIO E CONFECçõES DE ROUPAS S.A)

Polo Passivo:

CARLA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO LUIZ TAVANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE CARDOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001663-64.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VESTE S.A. ESTILO (Restoque Comercio e Confecções de Roupas S.A) - Carla da Silva - Trata-se de pedido de exceção de… Processo 1001663-64.2018.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VESTE S.A. ESTILO (Restoque Comercio e Confecções de Roupas S.A) - Carla da Silva - Trata-se de pedido de exceção de pré-executividade na qual a excipiente alega, em síntese, a nulidade da citação, a inexistência de relação jurídica com a exequente e a indevida constrição de valores oriundos de benefício assistencial (Bolsa Família). A parte excipiente apresentou documentos que demonstram, de forma clara e objetiva, que jamais residiu no endereço indicado na inicial, tampouco teve qualquer relação com a empresa autora ou emitiu os cheques que embasam a presente demanda. Juntou, ainda, certidões de nascimento dos filhos, comprovantes de matrícula escolar e demais documentos que atestam sua residência permanente na cidade de Caturama/BA, além de indicar que a assinatura constante nos Avisos de Recebimento não lhe pertence. A exequente, embora intimada, limitou-se a impugnar genericamente os argumentos da excipiente, sem apresentar qualquer elemento concreto que infirmasse os documentos acostados aos autos. Não houve impugnação específica quanto à autenticidade dos documentos apresentados. Diante da ausência de impugnação específica e da robustez dos documentos apresentados pela excipiente, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação, por ausência de comprovação de que a parte tenha sido validamente cientificada da existência da demanda, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, restou comprovado que os valores bloqueados são oriundos do programa Bolsa Família, verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - documentos este igualmente não impugnado pela parte exequente.. A manutenção da constrição afronta diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade e à infância, especialmente diante da situação de vulnerabilidade social da excipiente, mãe solo de cinco filhos. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 9º, 10, 239, §1º, e 833, IV, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada sobre o tema,DEFIROa exceção de pré-executividade para: a) declarar a nulidade da citaçãorealizada nos autos, por ausência de comprovação de sua regularidade; b) Determinar o imediato levantamento dos valores bloqueadosvia SISBAJUD, por se tratarem de verba de natureza alimentar (Bolsa Família), impenhorável nos termos da lei - formulário necessário em 05 dias, e c) restituir à parte ré o prazo legal para apresentação de embargos monitórios, que deverá ser contado a partir da intimação desta decisão, sem prejuízo da análise das alegações já expostas na exceção. Intime-se. - ADV: DENISE CARDOSO MARTINS (OAB 62411/BA), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP)

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Processo nº 1001540-85.2024.8.26.0435

ID: 277676544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-85.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos auto… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001540-85.2024.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. D. - Vistos, 1) Ausente quaisquer das hipóteses legais de tramitação dos autos em segredo de justiça, indevida a atribuição de sigilo. Desabilite-se a tarja do sistema, observando-se o i. Advogado da parte autora para o correto cadastramento das informações e funcionalidades do sistema. 2)Desabilite-se a tarja de tutela de urgência, visto que ausente e inaplicável tal pedido no caso dos autos . 3) Indefiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita - Anote-se. Intimada a apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte (fls. 48). Diante do exposto, indefiro o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita. Deverá a parte autora para, em 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único). 4) Compulsando os autos, ao analisar a inicial e documentos, foram verificadas por este juízo evidências de tratar-se de demanda abusiva, de uso predatório do Poder Judiciário, quais sejam: 1) conteúdo genérico da inicial; 2) o advogado, subscritor da inicial, possui sede de atuação em comarca diversa, Ribeirão Preto/SP; 3) a procuração é genérica, com assinatura digital, da empresa ZapSign, com grafia totalmente diversa da assinatura do documento de identidade; 4) a mesma procuração (assinada às 13;32 do dia 23.07.2024) foi apresentada em 14 (quatorze) ações bancárias, com a mesma autora e o mesmo teor, propostas perante os juízos da 1ª e 2ª Vara da Comarca de Pedreira/SP (processos nº 1001540.85-2024, 1001541-70.2024, 1001576-30.2024, 1001644-77.2024, 1001647.32.2024, 1001955-68.2024, 1001519-12.2024, 1001650-84.2024, 1001646-47.2024, 1001649-02.2024, 1001663-83.2024, 1001665-53.2024, 1001666-38.2024 e 1001667-23.2024 );5) foram propostos pelo advogado 26 (vinte e seis) ações na Comarca de Pedreira com teor idêntico ou semelhante; 6) não foi juntado aos autos comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora; 7) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; 8) não foram juntados aos autos documentos que comprovem a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita. Assim, no mesmo prazo de 15 dias, deverá emendar a inicial, juntando aos autos: a) Procuração com firma reconhecida, para o fim específico da presenta ação; b) Comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Intime-se.

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Processo nº 1001663-19.2025.4.01.3300

ID: 320167956

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001663-19.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001663-19.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001663-19.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAIARA CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jorge Lucas Junior e outros x Associacao De Adquirentes De Unidades Do Loteamento Jardim Das Paineiras

ID: 277673712

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-38.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LUCAS JUNIOR KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS

Notificação

Advogados:

PRISCILA CRISTIANE PEDRIALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ERNESTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001663-38.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE LUCAS JUNIOR RECLAMADO: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001663-38.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: JORGE LUCAS JUNIOR RECLAMADO: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 448e360 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, tendo em vista que as partes entraram em autocomposição e requerem a homologação de sua avença. O acordo foi assinado por patrono(a)(s) que possuem poderes especiais para transigir. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DECISÃO Em atenção ao certificado acima, HOMOLOGO o acordo noticiado por meio da petição de Id 7992cc3 e Id 0323603, no importe total de R$ 66.117,88, a fim de que surta seus regulares efeitos. Multa de 50% no caso de inadimplemento sobre a totalidade das parcelas em aberto, com vencimento antecipado dessas (exceto na hipótese de inconsistência de dados bancários). O(A) exequente reconhece que o valor do acordo quita seu crédito objeto deste processo, bem como as obrigações decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer título, incluídas indenizações de quaisquer espécies. Contribuições previdenciárias já fixadas na decisão homologatória (Id e2849a3), a cargo da executada ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS (ambas as cotas) que deverá comprovar o integral recolhimento dos valores devidamente atualizados até o efetivo depósito, em até 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de recurso - Id b558595. Expeça-se alvará ao exequente JORGE LUCAS JUNIOR, consoante já determinado no Id 69f624f. Atente-se a Secretaria. Honorários periciais também fixados na sentença homologatória (Id e2849a3), os quais deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento e comprovados em até 30 dias após a última parcela do acordo através de guia própria, sob pena de imediata execução. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará ao Sr. Perito. Está dispensada a intimação da União (Portaria PGF nº 757/19). Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas, devendo o(a) exequente noticiar eventual inadimplemento em 10 dias após a data da última parcela, sob pena de preclusão. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se estes autos ao arquivo eletrônico. No caso de inadimplemento do acordo, defere-se o pronto desarquivamento do mesmo para as providências cabíveis. Intimem-se. COTIA/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUCAS JUNIOR

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Jose Raimundo Dos Santos x Ribeiro & Filhos Centro Automotivo Ltda - Me e outros

ID: 261725817

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001663-49.2015.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RIBEIRO & FILHOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME SERGIO HIDEKI UTAKA

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001663-49.2015.5.02.0716 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS : RIBEIRO & FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001663-49.2015.5.02.0716 : JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS : RIBEIRO & FILHOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a23295 proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Ângela de Souza Lima Técnico Judiciário Vistos etc. Resguarde-se a condição de sigilo dos documentos juntados com a certidão de #id:9a456ba , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Em se pretendendo a execução dos bens dos sócios da Reclamada, deverá promover a instauração de incidente processual adequado de desconsideração de personalidade Jurídica mediante apresentação de peça adequada (partes devidamente qualificadas, causa de pedir fundamentada e pedido) acompanhada de prova da composição societária atualizada, na forma e no direito que couber, nos termos do art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC, bem como dos arts. 86 a 89 da CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CGJT de 19/12/2019, sob pena de indeferimento sumário da pretensão. Int. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

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