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Danilo Dias Dos Santos Beloti e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 317856441

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001742-45.2019.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DIAS DOS SANTOS BELOTI JOSE MARCOS FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001742-45.2019.5.02.0374 RECLAMANTE: DANILO DIAS DOS SANTOS BELOTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001742-45.2019.5.02.0374 RECLAMANTE: DANILO DIAS DOS SANTOS BELOTI RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 429573b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara de Mogi/SP. MOGI DAS CRUZES, data abaixo. RONDINEI NUNES PEREIRA DECISÃO No prazo de embargos, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% da execução (acrescido de custas e honorários), a executada pleiteou pagamento na forma do art. 916, CPC, o que desde já defiro, em vista a aplicação subsidiária do referido dispositivo ao processo do trabalho, por força do art. 3º, XXI, Res. 203, TST. Liberem-se a quem de direito os valores dos autos. Outrossim, conforme apurado pela Secretaria (ID. 5735f23), considerando o(s) pagamento(s) já feito(s), tem-se o seguinte débito remanescente: Líquido Devido Ao Reclamante: R$ 33.257,31 Total Devido Pelo Reclamado: R$ 130.414,97 Neste esteio, em vista do permissivo do art. 916, CPC e da quantidade restante de parcelas (06), fixo como de R$ 21.735,83 o valor de cada um dos depósitos futuros, a serem realizados até o dia 15 de cada mês ou no dia útil subsequente, na falta de expediente bancário. Ainda, considerando os princípios da celeridade e cooperação, autorizo que a reclamada promova ao pagamento das próximas 01 parcelas (01/06) diretamente na conta do advogado do(a) reclamante, comprovando nos autos para regular abatimento dos valores. ADVIRTO: Na eventualidade de o devedor pagar a quem não tem legitimação de receber (no caso, no que se refere às parcelas a serem depositadas nos autos), ficará sujeito a nova cobrança, tendo em vista que não se desonerou de sua obrigação, resguardado o direito de regresso mediante ação própria. Aplicação do adágio quem paga mal, paga duas vezes. Para tanto, indique o advogado, em 48hs, conta para depósito. Se inerte, intime-se o autor, diretamente, para oferta de seus dados bancários. Cumprido, ciência à partes contrária. A(s) parcela(s) seguinte(s) às retromencionadas (02 a 06/06) devem ser pagas nos autos, exclusivamente, para que se viabilize a atualização do débito e quitação do remanescente do autor e das demais despesas processuais. Alerto que não se trata de acordo, mas de pagamento parcelado do débito integral, com incidência de atualização monetária e juros trabalhistas. Em caso de inadimplemento, sofrerá a reclamada as penas do art. 916, § 5º, CPC. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANILO DIAS DOS SANTOS BELOTI

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Danilo Dias Dos Santos Beloti e outros x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 317856450

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001742-45.2019.5.02.0374

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DIAS DOS SANTOS BELOTI JOSE MARCOS FERNANDES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO MASCHIETTO

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FABIO RIVELLI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001742-45.2019.5.02.0374 RECLAMANTE: DANILO DIAS DOS SANTOS BELOTI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001742-45.2019.5.02.0374 RECLAMANTE: DANILO DIAS DOS SANTOS BELOTI RECLAMADO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 429573b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara de Mogi/SP. MOGI DAS CRUZES, data abaixo. RONDINEI NUNES PEREIRA DECISÃO No prazo de embargos, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% da execução (acrescido de custas e honorários), a executada pleiteou pagamento na forma do art. 916, CPC, o que desde já defiro, em vista a aplicação subsidiária do referido dispositivo ao processo do trabalho, por força do art. 3º, XXI, Res. 203, TST. Liberem-se a quem de direito os valores dos autos. Outrossim, conforme apurado pela Secretaria (ID. 5735f23), considerando o(s) pagamento(s) já feito(s), tem-se o seguinte débito remanescente: Líquido Devido Ao Reclamante: R$ 33.257,31 Total Devido Pelo Reclamado: R$ 130.414,97 Neste esteio, em vista do permissivo do art. 916, CPC e da quantidade restante de parcelas (06), fixo como de R$ 21.735,83 o valor de cada um dos depósitos futuros, a serem realizados até o dia 15 de cada mês ou no dia útil subsequente, na falta de expediente bancário. Ainda, considerando os princípios da celeridade e cooperação, autorizo que a reclamada promova ao pagamento das próximas 01 parcelas (01/06) diretamente na conta do advogado do(a) reclamante, comprovando nos autos para regular abatimento dos valores. ADVIRTO: Na eventualidade de o devedor pagar a quem não tem legitimação de receber (no caso, no que se refere às parcelas a serem depositadas nos autos), ficará sujeito a nova cobrança, tendo em vista que não se desonerou de sua obrigação, resguardado o direito de regresso mediante ação própria. Aplicação do adágio quem paga mal, paga duas vezes. Para tanto, indique o advogado, em 48hs, conta para depósito. Se inerte, intime-se o autor, diretamente, para oferta de seus dados bancários. Cumprido, ciência à partes contrária. A(s) parcela(s) seguinte(s) às retromencionadas (02 a 06/06) devem ser pagas nos autos, exclusivamente, para que se viabilize a atualização do débito e quitação do remanescente do autor e das demais despesas processuais. Alerto que não se trata de acordo, mas de pagamento parcelado do débito integral, com incidência de atualização monetária e juros trabalhistas. Em caso de inadimplemento, sofrerá a reclamada as penas do art. 916, § 5º, CPC. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carlos Eduardo Oliveira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 321262140

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001742-47.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001742-47.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001742-47.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d855220 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc... Analisando os autos, verifico que, segundo a petição inicial, a reclamada não aplica o entendimento contido na súmula 264 do C. TST, pois deixa de integrar à base de cálculo das horas extras pagas as parcelas de natureza salarial pagas, quais sejam, os adicionais noturno, de periculosidade, e por tempo de serviço, bem como a remuneração a título de redução da jornada noturna. Também afirma que a reclamada não integra o adicional de periculosidade à base de cálculo do adicional noturno. A reclamada, por sua vez, alega que observa todas essas integrações. Portanto, diante desse impasse, determino a realização de prova pericial contábil, com o fito de apurar se, no período não prescrito, a reclamada, para pagamento das horas extras, considera como integrante da base de cálculo das horas suplementares o adicional noturno, o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço, e a remuneração paga a título de redução da jornada noturna, como também se, para pagamento do adicional noturno desse mesmo período, a ré considera como integrante da base de cálculo o adicional de periculosidade pago. O perito do juízo deverá fazer a apuração com base nos documentos juntados aos autos, podendo requisitar às partes outros documentos que entender necessários. Nos termos da lei 14.010/20 o período não prescrito retroage 142 dias, contados do dia 22 de outubro de 2019. Nomeio perito o Sr. RODERLEI RODRIGUES RAMIRES, que deverá apresentar laudo em 60 dias, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 10 (dez) dias. Elaborado o laudo, as partes serão intimadas a se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao laudo, o perito será intimado para apresentar esclarecimentos, em 10 (dez) dias. Apresentados os esclarecimentos, as partes serão apenas cientificadas. Nos termos do art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da segunda região, mantenha-se o processo em pauta de instrução, ficando, para tanto, designado o dia 03 de outubro de 2025, às 15h01min, dispensado o comparecimento das partes e seus procuradores, quando será avaliado se a perícia foi concluída e se o processo se encontra pronto para julgamento. Intimem-se as partes e, oportunamente, o perito do juízo. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Carlos Eduardo Oliveira x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 321262146

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001742-47.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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NATALIE LOURENCO NAZARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001742-47.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001742-47.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d855220 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc... Analisando os autos, verifico que, segundo a petição inicial, a reclamada não aplica o entendimento contido na súmula 264 do C. TST, pois deixa de integrar à base de cálculo das horas extras pagas as parcelas de natureza salarial pagas, quais sejam, os adicionais noturno, de periculosidade, e por tempo de serviço, bem como a remuneração a título de redução da jornada noturna. Também afirma que a reclamada não integra o adicional de periculosidade à base de cálculo do adicional noturno. A reclamada, por sua vez, alega que observa todas essas integrações. Portanto, diante desse impasse, determino a realização de prova pericial contábil, com o fito de apurar se, no período não prescrito, a reclamada, para pagamento das horas extras, considera como integrante da base de cálculo das horas suplementares o adicional noturno, o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço, e a remuneração paga a título de redução da jornada noturna, como também se, para pagamento do adicional noturno desse mesmo período, a ré considera como integrante da base de cálculo o adicional de periculosidade pago. O perito do juízo deverá fazer a apuração com base nos documentos juntados aos autos, podendo requisitar às partes outros documentos que entender necessários. Nos termos da lei 14.010/20 o período não prescrito retroage 142 dias, contados do dia 22 de outubro de 2019. Nomeio perito o Sr. RODERLEI RODRIGUES RAMIRES, que deverá apresentar laudo em 60 dias, facultando-se às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 10 (dez) dias. Elaborado o laudo, as partes serão intimadas a se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao laudo, o perito será intimado para apresentar esclarecimentos, em 10 (dez) dias. Apresentados os esclarecimentos, as partes serão apenas cientificadas. Nos termos do art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da segunda região, mantenha-se o processo em pauta de instrução, ficando, para tanto, designado o dia 03 de outubro de 2025, às 15h01min, dispensado o comparecimento das partes e seus procuradores, quando será avaliado se a perícia foi concluída e se o processo se encontra pronto para julgamento. Intimem-se as partes e, oportunamente, o perito do juízo. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO OLIVEIRA

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Liberty Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 326729006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001742-84.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001742-84.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001742-84.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Liberty Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Em julgamento estendido, por maioria de votos , negaram provimento ao recurso, com observação. Votaram contrários ao Relator Sorteado os 3º, 4º e 5º Juízes. Acórdão com o 3º Juiz. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS POR PICOS DE ENERGIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS NOS APARELHOS ELETRÔNICOS E A OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A OSCILAÇÃO DE ENERGIA, INVIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEVIDO À SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA O RESSARCIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º; CÓDIGO CIVIL, ART. 349; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12, 14, 22; CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, §2º; CPC, ART. 994; CPC, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003471-35.2022.8.26.0002, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.11.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 14.11.2023.TJSP, APELAÇÃO Nº 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALTER EXNER, J. 13.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Carlos Alberto Pereira (OAB: 109520/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar

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Marcelo Silva Araujo Souza x Movebus Manutencao Em Carrocerias De Onibus Ltda e outros

ID: 337237174

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001742-62.2023.5.02.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SILVA ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

MOVEBUS MANUTENCAO EM CARROCERIAS DE ONIBUS LTDA SEBASTIAO ANTUNES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SERGIO PERONE

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RENATO PUGA PEREIRA

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ANDREA CRISTINA VIESTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001742-62.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: MARCELO SILVA ARAUJO SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001742-62.2023.5.02.0323 RECLAMANTE: MARCELO SILVA ARAUJO SOUZA RECLAMADO: MOVEBUS MANUTENCAO EM CARROCERIAS DE ONIBUS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID caa32f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, MARCELO SILVA ARAUJO SOUZA suscita o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em face de SEBASTIAO ANTUNES DE OLIVEIRA alegando que todas as tentativas de execução em face da pessoa jurídica de MOVEBUS MANUTENCAO EM CARROCERIAS DE ONIBUS LTDA foram esgotadas sem a devida satisfação do crédito referente à presente ação trabalhista. Embora regularmente citado, o suscitado permaneceu inerte. É O RELATÓRIO. D E C I D O: Primeiramente, ressalto que se trata de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, cuja disciplina está prevista nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo aplicado no processo do trabalho por força do que dispõe a CLT em seu artigo 855-A. Registra-se que foram realizadas, nos autos da reclamação trabalhista, pesquisas patrimoniais em face da pessoa jurídica de MOVEBUS MANUTENCAO EM CARROCERIAS DE ONIBUS LTDA, sem que fossem encontrados bens de propriedade da mesma. A pessoa jurídica tem personalidade jurídica distinta das pessoas naturais ou jurídicas que a compõem, no entanto, tal personalidade deve ser afastada ou ignorada nos casos de abuso, de desvio de finalidade ou de fraude, quando os sócios transferem para si o patrimônio advindo da atividade empresarial com o fim de lesar seus credores. No caso em tela, a inexistência de qualquer patrimônio em face da pessoa jurídica executada é fato mais do que suficiente para que se afaste a personalidade jurídica e se prossiga no patrimônio dos sócios, sob pena de tornar ineficaz a tutela jurisdicional em detrimento ao princípio da eficiência, ainda mais quando se está diante de crédito de natureza alimentar. Nessa linha, esclarece o Juízo que a criação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica não visa obstaculizar a execução trabalhista, mas assegurar aos sócios o exercício da ampla defesa de modo a que tenham, por exemplo, a oportunidade de apresentar bens em nome da pessoa jurídica passíveis de execução, evitando assim que seu patrimônio pessoal seja atingido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE, para determinar que o sócio SEBASTIAO ANTUNES DE OLIVEIRA passe a responder pela execução. Promova-se a citação do sócio para pagamento da execução na forma do artigo 523 do CPC. Nada mais. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOVEBUS MANUTENCAO EM CARROCERIAS DE ONIBUS LTDA

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 338190991

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001742-50.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RENATO JUAREZ MENEGHELLO

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001742-50.2024.5.02.0057 REQUERENTE: RENATO JUAREZ MENEGHELLO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001742-50.2024.5.02.0057 REQUERENTE: RENATO JUAREZ MENEGHELLO REQUERIDO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47f6d2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. O perito contábil adequou o laudo pericial aos termos do acórdão. Assim, retifico a decisão de fls.4086/4087 e homologo o laudo pericial adequado aos termos do acórdão. Altero o valor da condenação para R$ 1.789.770,88 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 1.171.908,07 Juros: R$ 235.466,14 Hon. Advoc. (10%): R$ 140.737,42 INSS reclamada: R$ 236.859,25 Hon. Periciais (contábil): R$ 4.800,00 Total: R$ 1.789.770,88 Os valores estão atualizados até 01/01/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 1.956,02) e fiscais (R$ 177.602,56) ambas a cargo do reclamante. Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 864.125,66 em 67 meses). Foram arbitrados em R$ 4.800,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: José Carlos de Oliveira). Os honorários sucumbenciais foram apurados (R$ 67.951,26), mas o trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. Ciência ao INSS, após a garantia do Juízo. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, expeça-se mandado/carta precatória no endereço da reclamada, para penhora e avaliação dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Após a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais 1000790-08.2023.5.02.0057. 4.Após o retorno, se mantida a decisão, oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais da engenheira Natália Iacomini Ida, nomeada às fls.3452, no importe rearbitrado em R$ 800,00. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO JUAREZ MENEGHELLO

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Jose Carlos De Oliveira e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada

ID: 338191000

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001742-50.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA RENATO JUAREZ MENEGHELLO

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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WALTER WILIAM RIPPER

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001742-50.2024.5.02.0057 REQUERENTE: RENATO JUAREZ MENEGHELLO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001742-50.2024.5.02.0057 REQUERENTE: RENATO JUAREZ MENEGHELLO REQUERIDO: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47f6d2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 29 de julho de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. O perito contábil adequou o laudo pericial aos termos do acórdão. Assim, retifico a decisão de fls.4086/4087 e homologo o laudo pericial adequado aos termos do acórdão. Altero o valor da condenação para R$ 1.789.770,88 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 1.171.908,07 Juros: R$ 235.466,14 Hon. Advoc. (10%): R$ 140.737,42 INSS reclamada: R$ 236.859,25 Hon. Periciais (contábil): R$ 4.800,00 Total: R$ 1.789.770,88 Os valores estão atualizados até 01/01/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 1.956,02) e fiscais (R$ 177.602,56) ambas a cargo do reclamante. Consigno que o valor da base de cálculo das verbas tributáveis ao IR corresponde a (R$ 864.125,66 em 67 meses). Foram arbitrados em R$ 4.800,00 os honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada (perito contábil: José Carlos de Oliveira). Os honorários sucumbenciais foram apurados (R$ 67.951,26), mas o trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. Ciência ao INSS, após a garantia do Juízo. Trata-se de cumprimento provisório de sentença. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, expeça-se mandado/carta precatória no endereço da reclamada, para penhora e avaliação dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Após a garantia do Juízo, aguarde-se o retorno dos autos principais 1000790-08.2023.5.02.0057. 4.Após o retorno, se mantida a decisão, oficie-se ao E.TRT, requisitando o pagamento dos honorários periciais da engenheira Natália Iacomini Ida, nomeada às fls.3452, no importe rearbitrado em R$ 800,00. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Processo nº 1001742-68.2022.8.11.0041

ID: 262094535

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001742-68.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENTAL MATO GROSSO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CUIABÁ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá/MT, que e… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CUIABÁ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1001742-68.2022.8.11.0041 movida contra DENTAL MATO GROSSO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “o Ente Municipal não foi, em nenhum momento, intimado para esclarecer se os pré-requisitos elencados na Resolução em comento, como condição ao ajuizamento do feito executivo, haviam sido satisfeitos, notadamente aqueles discriminados nos artigos 2º e 3º, quais sejam, a tentativa de conciliação administrativa e o prévio protesto dos títulos perseguidos em Juízo”. Alega que “não se pode perder de vista que o protesto, embora seja excepcional meio alternativo de cobrança, que a cada dia se mostra mais eficaz, contribuindo decisivamente para o incremento da arrecadação pública, não é capaz de emprestar os por vezes necessários atos coercitivos, de constrição patrimonial do devedor”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, bem como que haja o prequestionamento expresso de dispositivo legal ventilado, a fim de viabilizar a interposição de recurso especial. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE CUIABÁ ajuizou, em 21/01/2022, a Ação de Execução Fiscal nº 1001742-68.2022.8.11.0041 contra DENTAL MATO GROSSO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS LTDA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito nas Certidões de Dívida Ativa nºs 2018/1738630, 2019/1776738 e 2020/1938471 no valor de R$ 5.602,64 (cinco mil, seiscentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), quando do ajuizamento da demanda. Em 18/07/2024, o Juízo a quo determinou a extinção do feito sem resolução de mérito ante a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. Com efeito, não há que falar em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o entendimento possui repercussão geral e fora fixado em dezembro de 2023, tendo a sentença sido proferida em 18/07/2024. Portanto, cabia a Fazenda Pública a adoção das medidas previstas no Tema 1184 e não o fez. In casu, a ação foi ajuizada em 21/01/2022 para a cobrança de débito no valor de R$ 5.602,64 (cinco mil, seiscentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na manutenção da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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J. A. S. F. x G. M.

ID: 292873402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001742-02.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. A. S. F.

Polo Passivo:

G. M.

Intimação

Advogados:

RUBENS MORENO RUBIO NETTO

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ALEX MORETI DE CASTRO

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Processo 1001742-02.2024.8.26.0358 (apensado ao processo 1001732-55.2024.8.26.0358) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.F. - G.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inic… Processo 1001742-02.2024.8.26.0358 (apensado ao processo 1001732-55.2024.8.26.0358) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.F. - G.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado neste processo por Juliana Araujo Santos Freire em face de Guilherme Marqueze, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado no Processo nº 1001732-55.2024.8.26.0358 por Guilherme Marqueze em face de Juliana Araujo Santos Freire, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para OBRIGAR a PARTILHA dos bens móveis que guarneciam a residência das partes (uma cama de casal, um colchão de casal, um colchão de solteiro, uma cômoda, uma televisão de 32 polegadas, um sofá retrátil dois lugares, um controle de videogame Xbox série S, um guarda roupas 6 portas pequeno, um fogão 4 bocas vermelho, uma geladeira pequena e utensílios domésticos), na ordem de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, nos valores e na forma indicada na fundamentação, e para CONDENAR a autora a ressarcir o requerido quanto às parcelas pagas exclusivamente por ele pelo plano de saúde Fortaleza, em quantia a ser apurada em fase de Cumprimento de Sentença e com atualização monetária na forma indicada na fundamentação. Em relação ao presente processo, condeno a autora e o requerido ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte contrária, bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). Em relação ao Processo nº 1001732-55.2024.8.26.0358 que ora julgo em conjunto, condeno o autor e a requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte contrária, bem como ao pagamento de 50% dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC, vedada a compensação e observada a gratuidade de justiça (Art. 98, §3º, CPC). OFICIE-SE, desde já, o plano de saúde Fortaleza, para que providencie o imediato cancelamento do vínculo contratual que o requerido possui com a empresa, inclusive quanto à forma de pagamento automática. Servirá esta Sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO, o qual deverá ser impresso e encaminhado pelo próprio interessado ao plano de saúde, para imediato cumprimento. Providencie, ainda, a serventia o TRASLADO de cópia desta Sentença para os autos do Processo nº 1001732-55.2024.8.26.0358, em razão do julgamento conjunto, INTIMANDO as partes para eventual interposição individual de recurso. Cumpra-se, com urgência. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: RUBENS MORENO RUBIO NETTO (OAB 462096/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

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