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A. L. P. D. B. e outros x A. B. F. D. S. e outros

ID: 260986555

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0244301-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. L. P. D. B. Y. P. M.

Polo Passivo:

A. B. F. D. S. F. A. F. D. S.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ABRAAO FREIRE DE SOUSA

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ABRAAO BARBOSA FREIRE DE SOUSA

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ANYA LIMA PENHA DE BRITO

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YOHANNA PONTES MENDES

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Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos proposta por L. D. O. D. S. em face de JAN PEREIRALOPES, pelos motivos elencados às fls. 01/41, que veio acompanha… Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos proposta por L. D. O. D. S. em face de JAN PEREIRALOPES, pelos motivos elencados às fls. 01/41, que veio acompanhada da documentação de fls. 42/427. Correção do valor da causa às fls. 430/431. Parecer ministerial às fls. 435/441. Por meio do decisum de fls. 457/461, foram fixados alimentos provisórios emprol da autora, deferido o pedido para afastamento do promovido do lar conjugal, bem como designada data para audiência de rito. Mencionado decisum fora reconsiderado para determinar o afastamento do réu de forma imediata (fls. 473/474). Por meio do petitório de fls. 486/487, a autora apresentou emenda à inicial para incluir outros bens ao pedido de partilha. Em audiência, as partes lograram êxito ao entabular acordo parcial quanto aos objetos desta demanda, oportunidade a qual: a) reconheceram que conviveram em união estável entre 03 de agosto de 2014 a 05 de setembro de 2024; b) ficou o requerido obrigado a pagar à autora, a título de alimentos, o valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos e seus aumentos subsequentes, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês, em conta de titularidade da autora. Em relação aos bens, as partes não chegaram ao consenso. O acordo parcial fora devidamente homologado por este Juízo em audiência (fls. 504/505).O réu apresentou contestação às fls. 507/525. Na oportunidade, impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora e a juntada de documentos após a citação. No mérito, pleiteou a determinação de que a autora traga aos autos bens que estejam em seu nome, conforme apontado no item IV, tópico 3, e pela procedência parcial do pedido de partilha de bens, para partilhar os itens por ele reconhecidos. A autora apresentou réplica às fls. 596/639. É o relatório. Decido. 1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte promovida impugnou a justiça gratuita concedia à parte autora, sob o argumento de que: "além da percepção dos alimentos pagos pelo ora contestante, a autora vem recebendo rendimentos bancários, fruto de investimentos em sua conta corrente. Portanto, verifica-se que não se trata de pessoa pobre na forma da lei, tendo plena condições de assumir os ônus financeiros decorrentes do processo judicial" (fl. 509). Não merece acatamento a impugnação apresentada, isso diante do fato de a autora receber alimentos do ex-companheiro, a demonstrar que ela não possui meios suficientes para arcar com o próprio sustento, não sendo razoável que direcione parte do valor para pagar as custas do processo. Portanto, rejeito a preliminar acima e mantenho o benefício da Justiça Gratuita. 2. Impugnação ao aditamento da inicial A parte ré apresenta impugnação ao aditamento da inicial realizado pela autora às fls. 486/487 para inclusão de novos bens à partilha. De fato, é permitido à parte autora aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, após a citação, somente com o consentimento do réu. Contudo, o pedido de partilha de bens é amplo, não se tratando de emenda à inicial o pedido superveniente de inclusão de bem não relacionado na petição inicial. Em verdade, a autora não acrescentou pedido algum à demanda, tendo apenas indicado a existência de outros bens a compor o rol dos bens iniciais que pretendia partilhar, de modo que se deve interpretar tal pleito de forma sistemática, a fim de que seja compreendido no pedido de partilha todo o acervo de bens e dívidas do casal. Acerca do tema, destaco os seguintes julgados (pus em destaque): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. REQUERIMENTO PARA INCLUIR NA PARTILHA BENS E UTENSÍLIOS DO IMÓVEL COMERCIAL NÃO LISTADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. ADITAMENTO DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O requerimento para incluir bens móveis e utensílios no pedido de partilha já existente, tem natureza integrativa e não de aditamento, pois o que se busca é fazer com que a partilha observe a integralidade do patrimônio que a parte entende ser partilhável. Portanto, o fato de os autores/apelantes terem se esquecido de listar determinado bem no pedido inicial de partilha, não impede que, no curso da demanda, o referido bem venha a compor o rol dos bens eventualmente partilháveis, principalmente com a concordância da parte contrária, uma vez que está simples inclusão no pleito originário não configura aditamento do pedido exordial. (…) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5311680-80.2020, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PARTILHA DE BENS MÓVEIS. REQUERIMENTO PARA INCLUIR NA PARTILHA IMÓVEL NÃO LISTADO INICIALMENTE. POSSIBILIDADE. ADITAMENTO DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. 1. Orequerimento para incluir mais um bem no pedido de partilha já existente, temnatureza integrativa e não de aditamento, pois o que se busca é fazer com que a partilha observe a integralidade do patrimônio que a parte entende ser partilhável. Portanto, o fato de o autor/agravante ter se esquecido de listar determinado bem no pedido inicial de partilha, não impede que, no curso da demanda, o referido bem venha a compor o rol dos bens eventualmente partilháveis, mesmo sem concordância da parte contrária, uma vez que está simples inclusão no pedido originário não configura aditamento do pedido. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5616061-15, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, julgado em03/06/2022, DJe de 03/06/2022). Assim, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da efetividade processual, da economia processual e da razoável duração do processo, não admito a preliminar levantada, haja vista não configurar aditamento da petição inicial. 3. Do julgamento antecipado parcial: Partilha de bens Em consonância com o art. 356, caput, inciso I, "o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles" "mostrar-se incontroverso". Este é o caso dos autos, visto que ambas as partes estão de acordo quanto à parcela dos bens de devem ser partilhado entre eles, por reconhecerem que foram adquiridos na constância da união estável, tornando-se, portanto, INCONTROVERSO. A propósito (pus em destaque): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS EMPRESARIAIS. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL E RÉPLICA . CONCORDÂNCIA DO RÉU. PEDIDO INCONTROVERSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABÍVEL . CONCILIAÇÃO DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão proferida com base no julgamento antecipado do mérito é impugnável via agravo de instrumento, nos termos do art . 1.015, inciso II e art. 356, § 5º, ambos do CPC/2015. 2 . Havendo pedido expresso, tanto na petição inicial quanto em réplica, para que as cotas sociais das empresas fossem arroladas como bens pertencentes ao casal e, consequentemente, objeto de partilha na demanda de divórcio, na proporção de 50% para cada parte, correta a decisão proferida em sede de audiência de conciliação, instrução e julgamento que partilhou as cotas sociais com fundamento no art. 356, I do CPC e resolveu parcialmente o mérito da lide. 3. O pedido incontroverso é aquele realizado pelo autor da demanda e o réu concorda de forma expressa, sem maiores polêmicas ou discussões acerca do bem da vida pretendido . 4. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º do CPC), podendo, inclusive, o julgador aplicar as regras do art. 356 do CPC . 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07184894820188070000 - Segredo de Justiça 0718489-48.2018 .8.07.0000, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 31/01/2019, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/03/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Nessa esteira, partilho à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada excompanheiro, os direitos e obrigações decorrentes dos seguintes bens: a) terreno situado no Loteamento Novo Maranguape, registrado na matrícula nº 22.442 do Cartório de Registro de Imóveis de Maranguape/CE; b) automóvel JEEP, adquirido em 2022, pelo valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); c) veículo placa SBD5D64/CE, marca Caoa Chery/TIGGO 5X PRO, ano modelo 2024, chassi 95PBDK31DRB053125, cor cinza, álcool/gasolina; d) apartamento Direcional - BL-A0704; e) apartamento Direcional - BLA-1005; f) apartamento de no 1001, do tipo A3, localizado no 10º pavimento do empreendimento denominado Edifício Cidade de Crateús, situado nesta Capital, na Rua Gonçalvez Ledo, no 1040, bairro Praia de Iracema, com área privativa de 135,73m2, área comum de 54,35m2, área total de 190,08m2, objeto da matrícula no 015669.2.01033276-91, devidamente registrado perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, com demais características na matrícula no 55.692, da mesma Zona de Registro de Imóveis; g) apartamento na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1709, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar; h) apartamento na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1710, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar. Anote-se que a mencionada partilha convencionada sobre os bens imóveis não surtirá efeitos perante terceiros, mas apenas entre os interessados. 4. Da partilha dos demais bens No tocante à casa localizada no Residencial Gran Carmel, registrada na matrícula de n. 104.286, da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, o requerido afirmou que mencionado bem foi adquirido por meio de sub-rogação a outros bensparticulares, a saber: dois bens imóveis e aplicações financeiras. In casu, as partes não divergem que a aquisição do mencionado bem se deu durante convivência marital, mesmo porque os documentos de fls. 160/166, 178/180 e 548/550, indicam que referido imóvel fora, de fato, adquirido no curso da união estável, restando analisar a hipótese de eventual sub-rogação do bem, sendo certo que, nesses casos, sua comprovação (da sub-rogação) deve se dar por meio de prova documental, sendo a testemunhal inservível para tanto. A propósito (pus em destaque): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DA GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÈNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULO ALIENADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE REFVERSÃO EMPROL DA UNIDADE FAMILIAR. EXCLUSÃO DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que constam da sentença todas as razões que levaram o juiz a formar a sua convicção, não há falar em ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Se a parte não requereu a produção da prova a tempo e modo, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que os presta. O filho menor de idade goza de presunção absoluta de necessidade, tendo em vista que a obrigação dos pais de prestar alimentos se justifica pelo dever de sustento. Estabelecido constitucionalmente (art. 229). E está expressamente disposta no art. 22 do ECA. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante, deve ser rejeitado o pedido de redução dos alimentos fixados na sentença. A sub-rogação representa a substituição de um bemadquirido com dinheiro decorrente da venda de patrimônio que o cônjuge já tinha ao casar, ou adquirido em herança incomunicável, sendo necessária prova documental, eis que tal não se presume. Ausente a comprovação da subrogação e considerando que o imóvel foi adquirido e edificado na constância da união estável, presume-se o esforço comum do casal na aquisição e construção do imóvel residencial. Em relação aos bens alienados na constância do casamento ou união estável, a presunção é de que o valor auferido com a venda tenha sido revertido em prol da unidade familiar, o que impõe a exclusão do bem da partilha. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG; APCV 5000376-36.2020.8.13.0009; Câmara Justiça 4.0 Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Paulo Rogério de Souza Abrantes; Julg. 29/09/2023; DJEMG 02/10/2023) UNIÃO ESTÁVEL. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo manifestado pelo réu quanto ao tema da partilha. Descabimento. Cerceamento de defesa. Incorrência. Sub-rogação que deveria ter sido documentalmente comprovada. Caso dos autos, todavia, em que a documentação apresentada aponta em sentido contrário à pretensão deduzida pelo réu. Prova testemunhal que seria incapaz de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 1001742-05.2022.8.26.0606; Ac. 16920969; Suzano; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 06/07/2023; DJESP 17/07/2023; Pág. 1840) Nesses termos, por entender que as provas presentes nos autos são suficientes para a análise da mencionada controvérsia, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADODA LIDE em relação à casa localizada no Residencial Gran Carmel, registrado na matrícula de n. 104.286, da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC. Quanto ao apartamento de n. 102, tipo B, localizado no Bloco Épsilon, integrante do Edifício Star City IV, situado nesta capital, na Av. Santos Dumont, n. 7000, Aldeota, registrado sob a matrícula de n. 11.219, do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE, o acionado sustenta que mencionado imóvel fora adquirido emperíodo no qual ele ainda não detinha relacionamento com a autora, "tendo sido comprado através de operações financeiras decorrentes de seu próprio esforço, não tendo qualquer contribuição da autora para tanto" (fl. 513). In casu, observo que a documentação de fls. 119/125 é suficiente ao deslinde da demanda, sendo desnecessária a produção de prova oral, razão pela qual ANUNCIO OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em relação ao retromencionado bem. No tocante aos valores existentes em contas bancárias e de investimento de quaisquer das partes, consoante destacado nos tópicos 05 a 17 e 19 (fls. 18/19) e tópico 3, item c, dos requerimentos finais, à fl. 523, observo que a matéria pode ser desde logo dirimida, postergando-se à fase de liquidação eventual definição dos valores quando da separação de fato (05 de setembro de 2024), daí porque ANUNCIO O JULGAMENTOANTECIPADO desse item. É importante consignar que se mostra desnecessário, neste momento, a quebra de sigilo bancário de quaisquer das partes, haja vista que o valor existente em suas contas bancárias na data da separação de fato deve ser apurado posteriormente. No tocante ao consórcio de um veículo Polo 1.0 manual, adquirido em2020, pelo Banco Santander, em que pese o requerido afirme desconhecer mencionado patrimônio, consta em sua declaração de imposto de renda referido investimento, consoante se observa à fl. 115, razão pelo qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE em relação a esse item também. Em relação à empresa JAN FACTORING FOMENTO MERCANTILLTDA, os documentos contidos nos autos indicam que mencionada pessoa jurídica fora constituída antes da união estável (fls. 590/592), razão pela qual também ANUNCIO OJULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. No que diz respeito às empresas L&C Lily Comercio de Confecções LTDA'PUKET'; JJ LOPES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 'PUKET'; ALQUIMIACOMERCIAL DE PERFUMES LTDA ME "O BOTICARIO; M&A COSMETICOLTDA, a documentação de fls. 555/589 indica que referidas empresas não pertencem ao excompanheiro, e considerando que eventuais fraudes ou prejuízos decorrentes da transferência de cotas empresariais a terceiro devem ser solucionadas nas vias ordinárias próprias, mediante citação da pessoa jurídica e dos sócios que a integram, ANUNCIO O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE em relação ao pedido de partilha dos mencionados estabelecimentos. No que atina ao veículo Jeep Renegade LNGTD AR, misto caminhoneta, placa PNT6A93, cor branca, ano 2019/2020, chassi 98861112XLK278072, a cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, acostado às fls. 488, o qual não foi impugnado pelo réu, evidencia que o automóvel em destaque encontra-se registrado em seu nome, presumindo-se sua aquisição durante a convivência (art. 1.662 do CC), razão ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO em relação a este bem. Em relação ao imóvel denominado casa 05 do Condomínio Marilado Villas Residence, com área privada de 250 m², descrito na matrícula de n. 5.398, do Cartório 2ª Oficio da Comarca de Camocim/CE, a documentação de fls. 489/491 se revela suficiente ao deslinde do pedido, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DALIDE em relação ao mencionado pleito. E, por fim, concernente aos bens indicados pelo promovido em sede de contestação (fl. 522), a saber: veículo TIGGO 7x PRO e veículo HYUNDAI HB20, tendo em vista que a autora afirmou desconhecer mencionados bens (fls. 627/628), e considerando a ausência de prova sobre suas existências/titularidades, ANUNCIO O JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE em relação aos mencionados bens. Ante o exposto: a) rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e mantenho o benefício da justiça gratuita outrora concedido à autora; b) rejeito a preliminar de impugnação ao aditamento à inicial; c) partilho à proporção de 50% por cento para cada ex-companheiro: c.1) um terreno situado no Loteamento Novo Maranguape, registrado na matrícula nº 22.442 do Cartório de Registro de Imóveis de Maranguape/CE; c.2) um automóvel Jeep, adquirido em 2022, pelo valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais); c.3) um veículo placa SBD5D64/CE, marca Caoa Chery/TIGGO 5X PRO, ano modelo 2024, chassi 95PBDK31DRB053125, cor cinza, álcool/gasolina; c.4) um apartamento Direcional - BL-A0704; c.5) um apartamento Direcional - BL-A-1005; c.6) um apartamento de no 1001, do tipo A3, localizado no 10º pavimento do empreendimento denominado Edifício Cidade de Crateús, situado nesta Capital, na Rua Gonçalvez Ledo, no 1040, bairro Praia de Iracema, com área privativa de 135,73m2, área comum de 54,35m2, área total de 190,08m2, objeto da matrícula no 015669.2.01033276-91, devidamente registrado perante o 2° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza, com demais características na matrícula no 55.692, da mesma Zona de Registro de Imóveis; c.7) um apartamentos na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1709, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar; c.8) um apartamentos na planta, em Fortaleza/CE, unidade 1710, comprado do Condomínio de Construção Conecta Beira Mar. d) ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE em relação aos mencionados bens: d.1) uma casa localizada no Residencial Gran Carmel, registrado na matrícula nº 104.286; da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE; d.2) um apartamento de n. 102, tipo B, localizado no Bloco Épsilon, integrante do Edifício Star City IV, situado nesta capital, na Av. Santos Dumont, n. 7000, Aldeota, registrado sob a matrícula de n. 11.219, do 5° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE; d.3) valores existentes em contas bancárias e de investimento de quaisquer das partes, consoante destacado nos tópicos 05 a 17 e 19 (fls. 18/19) e tópico 3, item c, dos requerimentos finais, à fl. 523 d.4) um consórcio de um veículo Polo 1.0 manual, adquirido em 2020, pelo banco Santander; d.5) a empresa JAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; d.6) a empresas L&C Lily Comercio de Confecções LTDA 'PUKET'; JJ LOPES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 'PUKET'; ALQUIMIA COMERCIAL DE PERFUMES LTDA ME "O BOTICARIO; M&A COSMETICO LTDA; d.7) um veículo Jeep Renegade LNGTD AR, misto caminhoneta, placa PNT6A93, cor branca, ano 2019/2020, chassi 98861112XLK278072; d.8) a casa 05 do Condomínio Marilado Villas Residence, com área privada de 250 m, descrito na matricula de n. 5.398, do cartório 2ª Oficio da Comarca de Camocim/CE; d.9) aqueles indicados pelo promovido em sede de contestação (fl. 522), a saber: veículo TIGGO 7x PRO e veículo HYUNDAI HB20; Preclusa a via impugnativa, voltem-se os autos conclusos para sentença. Publique-se no DJe. Expedientes necessários.

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