Processo nº 0000609-19.2025.8.26.0030
ID: 310199696
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0000609-19.2025.8.26.0030
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0000609-19.2025.8.26.0030 (processo principal 1001785-50.2024.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Atailton Andrade Santos - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, sob o fundamento de que na decisão de fls.30/31 padece d…
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