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Processo nº 0003602-45.2017.8.14.0096

ID: 258045623

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003602-45.2017.8.14.0096

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL DAMIAO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará Processo nº 0003602-45.2017.8.14.0096 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: MANOEL DAM… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará Processo nº 0003602-45.2017.8.14.0096 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: MANOEL DAMIAO DA SILVA - CPF: 139.980.132-53 Capitulação Penal: art. 121, §2º, II, IV e art. 14 c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, segundo a denúncia; art. 129, §1º, I e III, do CP c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, segundo as alegações finais. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra MANOEL DAMIÃO DA SILVA, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art.121, §2°, IV c/c art.14, II todos do CP c/c art.7°, I da Lei 11.340/06, nos seguintes termos: “Cuida-se de inquérito policial acima informado apurar crime de tentativa de homicídio qualificado praticado contra mulher no âmbito das relações familiares, ocorrido no dia 21.08.2017 nesta cidade. Apurou-se que o denunciado MANOEL DAMIÃO DA SILVA vulgo "Manoel Caíca" tentou matar a vítima MARIA DA CARIDADE LISBOA DO NASCIMENTO, conduta praticada no âmbito das relações domésticas e familiares caracterizando a violência de gênero praticada contra a vítima mulher. Consta nos autos que o denunciado e a vítima conviveram por cerca de 05 (cinco) anos não possuindo filhos desta relação, estando separados desde antes do cometimento do crime. No dia dos fatos, a vítima estava em um bar na companhia de um homem quando o denunciado chegou até o local e passou a ofender aproximando-se da mesma. O denunciado encostou-se no balcão do bar fingindo que ia conversar com a vítima, oportunidade na qual está percebeu que o criminoso estava armado com uma faca. Narram os autos que a vítima ao perceber a faca na cintura do denunciado tentou pegar uma garrafa de cerveja para se defender, contudo, o denunciado percebeu a atitude da vítima e a atacou com a faca em punho esfaqueando a vítima por duas vezes no seu braço esquerdo. Com as agressões iniciais, a vítima caiu ao chão tendo o denunciado investido novamente contra ela restando a vítima lutar por sua vida. Durante sua tentativa de não ser furada novamente, a vítima tentou chutar o denunciado que acabou atingindo a perna direita da vítima com mais um golpe de faca. O rapaz que estava no bar com a vítima tentou intervir para que o denunciado cessasse as agressões, mas não obteve sucesso. Com a reação da vítima, o denunciado acabou por fugir do local na sua bicicleta. A vítima foi socorrida pelo dono do bar que a levou até a unidade de saúde deste município tendo sido transferida para a UPA de castanhal. Percebe-se que dificultar a defesa da vítima. denunciado agiu de forma a dificultar a defesa da vítima” (ID 67253900). Prisão preventiva decretada no ID 67253913. A denúncia foi recebida em 6/3/2018 (ID. 67253900 – Pág. 5), inaugurando a persecução judicial. O réu foi citado pessoalmente (ID 67253915 – Pág. 6) e apresentou resposta à acusação (ID 67253919 – Pág. 3/7), oportunidade em que a Defensoria Público requereu a revogação da prisão preventiva, o que foi ratificado pela defesa constituída no ID 67253932. Decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e determinou a designação de audiência de instrução no ID 67253923 – Pág. 5/6. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 21/8/2018, oportunidade em que foi colhido o depoimento da vítima Maria da Caridade Lisboa do Nascimento e da testemunha Benedito do Nascimento da Silva, sendo homologada a desistência da oitiva das demais testemunhas. Ao final, foi revogada a prisão preventiva do réu e determinada a realização de exame de corpo de delito complementar (ID 67253934). Laudo de exame de corpo de delito complementar no ID 67254000 – Pág. 5/6. O Ministério Público apresentou alegações finais nos IDs 67254003 e 67254005, requerendo a desclassificação do crime. A defesa apresentou alegações finais no ID 67254010, pugnando pela absolvição sumária do réu subsidiariamente requerendo a impronuncia. Com a digitalização dos autos, foi certificado no ID 67252917 que as mídias produzidas durante a instrução estão defeituosas. No ID 83018727, foi determinada a juntada das mídias defeituosas/danificadas, pelo setor de audiências. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Pará, em que se busca apurar a responsabilidade penal de MANOEL DAMIÃO DA SILVA, pelos fatos narrados na denúncia. Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e, não havendo questões preliminares ou prejudiciais pendentes, passo ao exame do mérito. Registre-se que o feito transcorreu regularmente, com estrita observância aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), estando apto ao julgamento do mérito No caso vertente, o réu é acusado de ter praticado o crime previsto no art. 121, §2º, IV, do CP, na forma tentada: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 2° Se o homicídio é cometido: IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Tratando-se de apuração de tentativa de crime doloso contra a vida, o término da primeira fase pode ter 04 (quatro) possibilidades: pronúncia, impronúncia, absolvição ou desclassificação. Nos termos do art. 413 do CPP, “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. O art. 414 do CPP, por sua vez, dispõe que “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado”. Caso o julgador entenda que o fato narrado não consiste em crime de competência do Tribunal do Júri, procederá à desclassificação (art. 419 do CPP). Por fim, configurando-se alguma das hipóteses do art. 415 do CPP, ocorrerá a absolvição sumária do(s) réus(s). Na hipótese dos autos, concluída a primeira fase do procedimento, o Parquet e a Defesa requereram a desclassificação do delito, indicando a ausência de animus necandi. Após detida análise dos autos, vê-se que assiste razão às partes. Em atenção às alegações finais apresentadas pela Defesa, é importante esclarecer que o reconhecimento inexistência da “vontade de matar” não importa em impronúncia, e nem em absolvição, mas sim em desclassificação. A materialidade da infração penal está demonstrada pelos elementos que constam dos autos, tais como inquérito policial, laudo de lesão corporal e depoimentos prestados em sede policial e judicial. Quanto à autoria, extrai-se dos autos que: (i) a vítima Maria da Caridade Lisboa do Nascimento afirmou ter sofrido lesões praticadas pelo réu por golpes desferidos com o uso de uma faca e que saiu do local por iniciativa própria; (ii) a testemunha Benedito do Nascimento da Silva, afirmou que ouviu a vítima e o réu discutirem, e que viu quando este avançou com a faca para cima da vítima e deixou o local depois; (iii) o réu Manoel Damião da Silva, alegou que teria agido em legítima defesa. Portanto, comprovadas a materialidade e a autoria da infração penal. Ademais, do exame dos elementos de informação que estão nos autos e da prova produzida em Juízo, constata-se, como sustentando pelo órgão ministerial e pela defesa, que o réu não agiu com o dolo de ceifar a vida da vítima, ainda que de forma tentada, o que permite a desclassificação. A propósito: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO ¿ DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL ¿ INCONFORMISMO DA DEFESA ¿ PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ PROPALADA A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ¿ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO ¿ DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL ¿ INCONFORMISMO DA DEFESA ¿ PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ¿ PROPALADA A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ¿ LEGÍTIMA DEFESA ¿ INVIABILIDADE ¿ NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE MISTER AO RECONHECIMENTO DA JUSTIFICANTE ¿ PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL ¿ PROCEDÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI ¿ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar-se em absolvição sumária quando o conjunto probatório reunido aos autos incitar dúvida razoável de que o réu esteja amparado por excludente de ilicitude, sobretudo quanto o contexto probante desvelar possível excesso doloso em eventual legítima defesa. 2. Impositiva se faz a desclassificação do delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal quando o contexto criminoso revela de maneira evidente a ausência de animus necandi na ação perpetrada pelo agente. (TJ-MT - RSE: 10104669220198110000 MT, Relator: GLENDA MOREIRA BORGES, Data de Julgamento: 30/10/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 31/10/2019) EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA -DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. - Demonstrada a ausência de animus necandi na conduta do agente, a desclassificação do crime de homicídio na forma tentada para o delito de lesões corporais é medida que se impõe. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10433082458236001 MG, Relator: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 16/02/2016, Data de Publicação: 02/03/2016) Nesse passo, é de rigor a DESCLASSIFICAÇÃO de delito para crime diverso dos referidos no art. 74, §1º, do CPP e a conversão do presente procedimento ao rito comum, nos termos do art. 74, §3º, do CPP, sendo desnecessária a remessa dos autos, por ser tratar de Juízo de Vara Única. Sobre o procedimento a ser observado na desclassificação, cumpre destacar a lição de Renato Brasileiro de Lima: “Diante do silêncio do art. 419 do CPP, que faz menção apenas à remessa dos autos ao juízo competente, há quem entenda que o procedimento a ser observado passa pela aplicação da emendatio ou mutatio libelli (CPP, arts. 383 e 384, respectivamente). Portanto, se o juízo singular que recebeu os autos verifica que houve mera alteração da capitulação legal do fato, sem modificação da imputação constante da peça acusatória, pode sentenciar imediatamente, porquanto o acusado já terá exercido seu direito de defesa. Lado outro, se, durante a instrução probatória na primeira fase do procedimento do júri, surgir prova de elementar ou circunstância não contida na peça acusatória, deve o Ministério Público aditar a denúncia ou queixa no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se em seguida o defensor do acusado. Uma vez admitido o aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 13 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 1.375) Na hipótese dos autos, é possível a aplicação do art. 383 do CPP, por se tratar de mera alteração da capitulação legal do fato, sem modificação da imputação fática descrita na denúncia. Diante dos fatos narrados na denúncia e das provas que estão nos autos, vê-se a configuração do crime de lesão corporal grave, como indicado pelo Ministério Público na fundamentação das alegações finais (ID 67254005, p. 1). A lesão corporal consiste em crime material que depende da demonstração do resultado, ou seja, da ofensa causada à integridade corporal ou à saúde da vítima. O laudo de lesão corporal complementar de ID 67254000 indica que as lesões sofridas pela vítima resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, o que configura a hipótese do art. 129, §1º, I, do CP. Apesar de o laudo apontar a existência de “deformidade permanente”, indica que se trata de dano estético leve (cicatriz), não se visualizando impacto considerável no aspecto estético ou funcional da vítima, a fim de atrair a incidência do art. 129, §2º, IV, do CP, nos termos do entendimento dos Tribunais pátrios (TJ-PE - Apelação Criminal: 00073841820148170990, Relator.: ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2)), DJe 20/2/2025; TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001785-11.2021 .8.11.0018, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024). Além disso, não há dúvida que as circunstâncias dos fatos se enquadram na situação do art. 129, §9º, do CP, tendo em vista que o réu e a vítima foram companheiros, razão pela qual incide sobre o caso a causa de aumento do art. 129, §10, do CP. Operada a desclassificação, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O crime do art. 129, §1º, I, do CP tem pena máxima de 5 (cinco) anos, a qual se submete ao prazo prescricional de 12 (doze) anos previsto no art. 109, III, do CP, mesmo com a incidência da fração da causa de aumento do art. 129, §10, do CP. Ainda, o réu já possui mais de 70 (setenta) anos, de forma que o prazo prescricional é reduzido pela metade, ou seja, para 6 (seis) anos, nos termos do art. 115 do CP. Nesse passo, denota-se que entre o recebimento da denúncia (6/3/2018), marco interruptivo do prazo prescricional (art. 117, I, do CP), e a presente data, já transcorreram mais de 8 (oito) anos, o que configura a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Assim, a declaração da extinção da punibilidade do réu é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 419 do CPP, DESCLASSIFICO A CONDUTA do tipo penal previsto no art. 121, §2º, II, IV e art. 14 c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, para o crime do art. 129, §1º, I, §10, c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, e, consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILDIADE do réu MANOEL DAMIÃO DA SILVA, em relação aos fatos narrados na denúncia, nos termos do art. 61 do CPP e dos arts. 107, IV, 109, III, e 115, do CP. Sem custas. Intime-se o réu por intermédio de sua defesa constituída, nos termos do artigo 392, II, do CPP. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Pará

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001785-11.2023.5.02.0610"

Processo nº 0003602-45.2017.8.14.0096