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Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001

ID: 337106539

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833662-29.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: 3secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente:CARLINDO CLEMENTE XAVIER e outros Advogado: Advogado do(a) AUTOR: DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA - RN0011862A Parte Ré/Requerida: Datanorte - Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Norte e outros S E N T E N Ç A CARLINDO CLEMENTE XAVIER (CPF.: 243.196.274-15) e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER (CPF.: 275.891.294-53), devidamente qualificados na inicial, através de advogada, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIO GRANDE DO NORTE - DATANORTE (CNPJ: 08.314.874/0001-25) e NEUZA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF.: 085.527.204-00), igualmente qualificados. Alegaram, em síntese, que: a) o imóvel descrito como um prédio residencial, sob o número 2.374, situado na rua Acopiara, integrante do "Conjunto Panatis", bairro Potengi, com terreno medindo 275,00m², de matrícula nº 13.199, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (1ª CRI), está registrado em nome da Companhia de Habitação Popular do Rio Grande do Norte - COHAB-RN, sucedida pela DATANORTE; b) o bem descrito inicialmente foi prometido a venda à Neuza Maria Silva (CPF.: 085.527.204-00), conforme R-1 da matrícula; c) em razão do descumprimento contratual de Neuza Maria, CARLINDO CLEMENTE XAVIER e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER, casados no regime de comunhão universal de bens, adquiriram à COHAB-RN, mediante contrato particular de promessa de compra e venda, após processo de retomada administrativa (COHAB-DATANORTE), o imóvel descrito na matrícula 13.199, pelo valor de CR$953.422,00 (novecentos e cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e dois cruzeiros), em 300 (trezentas) parcelas mensais e sucessivas; d) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome dos autores mediante a lavratura de escritura pública, uma vez que há registro da promessa de compra e venda anterior, bem como pela recusa de emissão do termo de quitação. Ancorada nos fatos acima delineados, pugnou pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pela Autora, constaram a promessa de compra e venda (ID. 11602869), processo administrativo de retomada do imóvel em relação à antiga promissária (ID. 11603049), comprovação de pagamento das parcelas por meio de desconto em folha de pagamento (IDs.11602876, 11602882 e 11602890) e certidão de registro do imóvel (ID. 11603095). A Datanorte, devidamente citada (ID. 47880612), apresentou contestação (ID. 47261585), aduzindo: (i) não se negou a emitir termo de quitação ou reconhecer que os autores quitaram sua obrigações contratuais; (ii) não procedeu à transferência do imóvel por ser necessária a anuência da primeira mutuária; e (iii) aplicação do princípio da causalidade para fins de isenção da Datanorte ao pagamentos de custas e honorários sucumbenciais. Após diversas tentativas de citação e diligências deste Juízo para localizar o endereço atualizado de Neuza Maria Silva de Oliveira restarem frustradas, sua citação ocorreu por Edital (ID. 149098905). A Defensoria Pública do Estado, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID. 155758619). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da necessidade da anuência da primeira mutuária, já que foi registrada a primeira promessa de compra e venda no registro do imóvel. A proprietária registral negociou o imóvel com os autores antes de cancelar o registro da promessa primária, diante da retomada administrativa do bem (descumprimento contratual). A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual e d) recusa do proprietário registral. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que o imóvel foi prometido a venda pela COHAB-RN/DATANORTE aos autores, com o respectivo termo de quitação do preço, de acordo com as fichas financeiras (IDs.11602876, 11602882 e 11602890) e própria declaração de quitação fornecida na contestação (ID. 47261585), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Ademais, destaco que a existência de promessa de compra e venda registrada no Registro de Imóveis (RI) imóvel não impede a outorga de escritura pública em favor dos adquirentes que quitaram suas obrigações. Todavia, ressalto que a promessa registrada é oponível frente à terceiros, podendo a promissária primária promover a desconstituição da transferência do imóvel diante do seu registro anterior. Nesse particular, transcrevo o ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Enfim, a distinção que reside entre o contrato preliminar registrado e o não registrado consiste unicamente na oponibilidade perante terceiros. Se A promete imóvel a venda a B e nesse ínterim o aliena a C, que de boa-fé registra o imóvel em seu nome por desconhecer a transação entre A e B, restará ao promissário B uma ação de restituição dos valores pagos, acrescida de ressarcimento de danos em face de A, em razão do inadimplemento da obrigação de transmitir a titularidade do bem. Todavia, se B registrou a promessa de venda no momento anterior à alienação de A para C, o contrato preliminar tornará dita alienação relativamente ineficaz (inoponibilidade) perante B, sendo a sentença de adjudicação compulsória dirigida contra C, desconstituindo-se o seu direito real. (Farias, Cristiano Chaves de; Curso de Direito Civil: Direitos Reais / Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald - 14ª ed. ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018) Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM) se manifestou, em recente decisão, acerca da possibilidade de outorga de escritura pública diante de compromisso de compra e venda registrado anteriormente em favor de terceiro: REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO. POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA A TERCEIRO, QUE NÃO O COMPROMISSÁRIO COMPRADOR REGISTRADO. SUB-ROGAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DA ESCRITURA. AFASTAMENTO DO ÓBICE FUNDADO NA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP. Apelação Cível n. 1001785-17.2023.8.26.0602. Conselho Superior da Magistratura (CSM), Relator: Desembargador Francisco Loureiro. DJe de 04/03/2024) (destaquei). Destaco, ainda, que a terceira interessada foi citada, por Edital, diante das diversas tentativas frustradas de citação pessoal, para se manifestar sobre o pedido de suprimento de outorga, já que consta na matrícula promessa de compra e venda do imóvel em seu favor, bem como que há contestação da curadora especial nos autos (DPE). Diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora, CARLINDO CLEMENTE XAVIER (CPF: 243.196.274-15) e MARIA DALVA PEREIRA XAVIER (CPF: 275.891.294-53), casados sob o regime de comunhão universal de bens, relativa ao imóvel caracterizado como um prédio residencial, sob o número 2.374, situado na rua Acopiara, integrante do "Conjunto Panatis", bairro Potengi, com terreno medindo 275,00m², de matrícula nº 13.199, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Natal/RN (1ª CRI) , conforme descrição constante na certidão acostada nos ID. 11603095. Condeno a parte Ré Neuza Maria Silva de Oliveira em custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora deferida, por ser a parte representada pela Defensoria Pública. Deixo de condenar a Datanorte em custas e honorários sucumbenciais por não ter apresentado contestação de fato, já que reconheceu o pedido. Esta sentença, após o trânsito em julgado, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 11602757, 11602773, 11602836, 11602843, 11602869, 11603095 e 11603049, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à respectiva qualificação registral. O(A) Registrador(a) deverá efetuar a consulta de indisponibilidade. O(A) Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à respectiva transmissão, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 11637561) não se estendem ao registro nem aos impostos e taxas. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001

ID: 337106692

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833662-29.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

7ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA FLORENTINO ARRUDA CAMARA

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001785-11.2023.5.02.0610"

Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001

Processo nº 0833662-29.2017.8.20.5001