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Processo nº 0001296-76.2016.8.11.0111

ID: 319514676

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001296-76.2016.8.11.0111

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSUERIO ALVES SANTOS

Sentença

Advogados:

ANDERSON DAVI MACIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001296-76.2016.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSUERIO ALVES SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001296-76.2016.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ASSUERIO ALVES SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ASSUERIO ALVES SANTOS como incurso nas sanções do art. 121, §2°, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, narrando o que segue (ID 59488076 - Págs. 1-3): “Consta do incluso inquérito policial que no dia 05 de junho de 2016, por volta das 08 horas, numa propriedade rural denominada Fazenda Dubai, situada na Comunidade Flor da Serra, Município de Matupá/MT, o denunciado, imbuído de animus necandi, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar Edivaldo Borges de Oliveira, efetuando golpes de arma branca (consistente num pedaço de pau) e de arma de fogo, somente não atingindo o intento criminoso por circunstancias alheias à sua vontade, consoante se denota do laudo pericial de fls. 23/24. Conforme apurado no caderno inquisitorial, o ofendido trabalhava há 60 (sessenta) dias na propriedade rural denominada Fazenda Dubai, enquanto o denunciado havia chego no dia anterior aos fatos, para trabalhar como operador de máquina. Sucede que, no dia do fato, o ofendido estava no barracão da oficina da fazenda trabalhando, quando o denunciado ali chegou pilotando uma motocicleta, encostou próximo à vitima, apanhou um pedaço de pau e, de inopino, desferiu um golpe na região da cabeça, só não atingindo em cheio porquanto ela colocou o braço à frente e se protegeu, conforme se denota do laudo de fl. 23-verso. Ato seguinte, o denunciado efetuou mais dois golpes na região das costas do ofendido, que, apesar de alvejado, conseguiu segurar o porrete. Nesta oportunidade, o denunciado apanhou a arma de fogo que trazia consigo, encostou-a na altura do peito do ofendido e, no momento em que proferiu o tiro, teve o disparo desviado pela vitima, que empurrou a arma e fez com que o projétil a atingisse de raspão, nas regiões torácica, mamária e axilar direita. Consequentemente, o ofendido conseguiu segurar o revólver do denunciado até que o gerente da fazenda (senhor Mário) chegasse e o denunciado contra ele se virasse. Aproveitando esta oportunidade, o ofendido empreendeu fuga do local dos fatos, indo se refugiar na residência do gerente Mário. Imediatamente após o ocorrido, o denunciado pegou sua motocicleta e foragiu do local dos fatos, só sendo encontrado em janeiro/20 18, quando estava preso na cadeia pública de Peixoto de Azevedo. Na ocasião do interrogatório administrativo, o denunciado confessou ter efetuou os golpes contra o ofendido. O motivo fútil está evidenciado a partir da banalidade da ação perpetrada, dada a absoluta inexistência de qualquer situação ensejadora de entrevero entre denunciado e ofendido. O recurso que dificultou a defesa do ofendido também está exposto, porquanto o denunciado atingiu o ofendido de inopino, pegando-a de surpresa, enquanto ela o considerava como um colega de trabalho.” A denúncia foi recebida em 07/03/2018, ocasião em que também foi decretada sua prisão preventiva (ID 59488076 - Págs. 50-52). Em 27/06/2018 foi relaxada a prisão preventiva (ID 59488076 - Págs. 60-61). Foi apresentada resposta à acusação (ID 104816941). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 117078895). Na solenidade, ocorreram as oitivas das testemunhas Carlos Henrique Pinheiro Antunes e Rodrigo José dos Santos Rocha, bem como foi designada instrução em continuação (ID 125560480 e mídias ID 126036652). Na ocasião, ocorreu o interrogatório do acusado (ID 158848918). Em sede de memoriais finais, o MPE requereu a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples, diante da ausência de animus necandi. Em razão da pena máxima cominada ao tipo desclassificado, pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade (ID 163368326). Em seus memoriais finais, a Defesa requereu em sentido análogo ao Ministério Público (ID 173042401). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em Juízo. A testemunha Rodrigo José dos Santos Rocha afirmou não se recordar da ocorrência, em razão do longo lapso temporal entre os fatos e a presente audiência. Esclareceu que chegou a consultar registros anteriores para tentar rememorar a investigação, mas não obteve êxito. Também declarou não se recordar de ter tido contato com a vítima, com o réu ou com o gerente da fazenda à época (ID 126036652). O policial Carlos Henrique Pinheiro Antunes declarou não se recordar da investigação correspondente a essa ocorrência. Informou que realizou buscas internas em seus registros antes da audiência, mas não localizou diligências que lhe possibilitassem rememorar os fatos, atribuindo a ausência de memória ao tempo decorrido (ID 126036652). O acusado, em seu interrogatório, confirmou que houve uma discussão com a vítima, mas negou a versão apresentada pelo Ministério Público. Alegou que estava na fazenda a trabalho, consertando a parte hidráulica de uma máquina, e que a desavença com a vítima teve início no local de trabalho, quando interveio em uma discussão entre Edivaldo e um colega mais velho. Segundo relatou, após esse episódio, subiu para o barracão, onde novamente encontrou a vítima, momento em que houve novo desentendimento. Narrou que, diante da postura agressiva da vítima, que teria tentado atingi-lo com um tijolo, reagiu com um disparo de arma de fogo, supostamente com a intenção de apenas repelir a agressão. Disse que portava um revólver calibre .38 com seis munições e que havia mais munições guardadas no alojamento. Afirma que o disparo atingiu superficialmente a vítima e que não teve a intenção de matá-la. Também relatou que, após os fatos, deixou o local e não retornou à fazenda, temendo represálias. Declarou ainda que, tempos depois, apresentou-se espontaneamente à polícia na cidade de Apiacás/MT, após confessar os fatos a um pastor, que acionou as autoridades. Ao longo do interrogatório, confirmou que conhecia a vítima anteriormente e que já havia ajudado Edivaldo a conseguir emprego em outra fazenda. Descreveu a vítima como pessoa agressiva e fisicamente mais forte. Afirmou que não voltou a portar armas após o ocorrido e reiterou diversas vezes que não teve intenção homicida. Informou ainda que outras pessoas presenciaram o início da desavença, embora ninguém estivesse presente no momento exato do disparo (ID 158833880). Pois bem. A denúncia imputou ao acusado a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sob a alegação de que, imbuído de animus necandi, desferiu golpes com um pedaço de pau e efetuou disparo de arma de fogo contra a vítima Edivaldo Borges de Oliveira, atingindo-a e, com isso, fazendo uso de recurso que dificultou sua defesa. Observo, contudo, que não há elementos suficientes para sustentar a intenção homicida do réu. A prova oral revela um cenário de desentendimento pontual, ocorrido no ambiente de trabalho, motivado por divergência pessoal entre os envolvidos. O próprio acusado reconheceu que havia desavença com a vítima e que ambos trocaram ofensas, tendo agido de forma impulsiva após a vítima supostamente atirá-lo um tijolo. Relatou que portava um revólver calibre .38 e efetuou um único disparo, o qual, segundo sua versão, não foi direcionado à vítima, mas sim realizado com o intuito de intimidar e cessar a agressão. As testemunhas arroladas afirmaram não se recordar do episódio, em razão do extenso lapso temporal. A vítima, por sua vez, não compareceu à audiência, inexistindo, assim, confirmação sob contraditório da versão apresentada na fase investigativa. O laudo pericial (ID 59488076 - Pág. 37) confirma a existência de lesão causada por instrumento perfuro-contundente, mas afasta qualquer elemento de maior gravidade. O perito concluiu que: i) houve ofensa à integridade corporal; ii) a lesão foi produzida por instrumento perfuro-contundente; iii) não houve utilização de meio cruel, insidioso ou que pudesse gerar perigo comum; iv) não resultou perigo de vida; v) não houve incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias; vi) não houve debilidade permanente de membro, sentido ou função; vii) tampouco resultou qualquer forma de deformidade permanente ou lesão de natureza grave. Tais circunstâncias corroboram a conclusão de que a conduta do acusado, embora grave, não se revestiu de elementos objetivos suficientes para caracterizar o dolo de matar. A ausência de prova firme quanto à intenção homicida e a inexistência de lesão de natureza grave ou risco concreto à vida da vítima, conduz ao reconhecimento de que a conduta se amolda, de forma mais adequada, ao tipo penal de lesão corporal simples, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Diante disso, impõe-se a desclassificação da imputação originária constante na denúncia. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 07/03/2018 (ID 59488076 - Págs. 50-52), marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado ao acusada ASSUERIO ALVES SANTOS, originalmente tipificado no art. 121, §2°, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V do Código Penal. Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Por ausência de interesse recursal (ID’s 163368326 e 173042401), CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000437-35.2025.8.11.0044

ID: 309970072

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000437-35.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000437-35.2025.8.11.0044 Processos relacionados nº 1001915-15.2024.8.11.0044 nº 1001709-98.2024.811.0044 IMPETRANTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 1000437-35.2025.8.11.0044 Processos relacionados nº 1001915-15.2024.8.11.0044 nº 1001709-98.2024.811.0044 IMPETRANTE: MICHELLE SALOMAO MOREIRA SILVA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Michelle Salomão Moreira Silva Reis, em face de ato que reputa ilegal, praticado pelo Prefeito do Município de Paranatinga/MT, Antônio Marcos Thomazini, autoridade apontada como coatora. A impetrante alega, em síntese, que é direito líquido e certo à concessão de licença para acompanhamento de cônjuge. Narra que é servidora pública do Município de Paranatinga/MT, ocupante do cargo de Fonoaudióloga, e que se encontrava cedida à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sem ônus para o município de origem. Contudo, em razão de decisão liminar proferida na Ação Civil Pública nº 1001709-98.2024.8.11.0044, o Termo de Cessão não foi prorrogado, sendo a impetrante notificada pela Prefeitura Municipal para retornar ao serviço. Afirma que, por questões familiares, protocolou pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, o qual foi indeferido sob o argumento de existência de decisão liminar que proibia a cessão da servidora e condicionava o deferimento da licença à contratação de nova fonoaudióloga. Sustenta que, desde sua posse no cargo, em 05/10/2007, sempre exerceu com zelo e dedicação suas funções. Relata que seu esposo, funcionário público estadual, estava lotado na Agência Fazendária do Município de Paranatinga/MT, razão pela qual toda a família residia no município. Todavia, em meados de 2020, a filha da impetrante começou a ter problemas de saúde, necessitando de exames e internações em Cuiabá, o que exigiu seu acompanhamento constante. Em virtude disso, foi firmado o Termo de Cessão entre a Prefeitura e a Assembleia Legislativa, sendo a impetrante cedida à ALMT, em novembro de 2020, sem ônus para o município. Meses depois, sua filha foi diagnosticada com Neoplasia Maligna, Câncer de Tireoide (carcinoma papilífero), exigindo duas cirurgias em Cuiabá. Como os sintomas persistiram, procurou especialista em São Paulo, onde a filha foi submetida a uma terceira cirurgia para retirada dos linfonodos, a qual foi bem-sucedida. Atualmente, a filha encontra-se em acompanhamento oncológico ambulatorial. A impetrante ressalta que, desde o início do diagnostico de câncer da filha, realiza acompanhamento psicológico e psiquiátrico em Cuiabá, posto que começou a ter crises de ansiedade e depressão. Salienta, paralelamente, que, seu esposo, servidor público estadual, que estava lotado na Agência Fazendária de Paranatinga, foi removido para Cuiabá em 2021, em virtude da desativação da referida unidade. Diz que a Certidão de casamento comprova que Fábio Ricardo da Silva Reis, servidor removido para Cuiabá, é o esposo da impetrante. Diante desse contexto, a impetrante sustenta possuir direito à licença para acompanhamento de cônjuge, com fundamento no art. 112 da Lei Municipal nº 024/1997. Relata que protocolou requerimento em data de 28/01/2025, solicitando a referida licença, mas que o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o deferimento estaria condicionado à existência de mais profissionais de fonoaudiologia no município, em cumprimento à decisão liminar na Ação Civil Pública nº 1001709-98.2024.811.0044. O Parecer nº 071/2025, que recomentou o indeferimento, foi homologado pelo Prefeito Municipal. Aduz que, após o indeferimento, apresentou-se para o serviço no dia 07/02/2025, mas não tinha espaço físico adequado para o desempenho de sua atividade, sendo solicitado que retornasse em 11/02/2025, quando a Prefeitura disponibilizaria local para acomodá-la. Afirma que permaneceu em Paranatinga de 07/02/2025 a 14/02/2025, longe de sua família, que se encontrava em Cuiabá, o que lhe desencadeou profunda ansiedade e depressão. Com isso, retornou para Cuiabá e, em 17/02/2025, passou por consulta com seu psiquiatra, o qual recomendou afastamento de 60 (sessenta) dias de suas atividades. Informa, por fim, que protocolou o respectivo atestado, e que está agendada para se submeter à perícia médica em 26/02/2025, conforme comunicação do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura. Em razão disso, requer a concessão da gratuidade da justiça; o deferimento da medida liminar, inaudita altera pars, para garantir o direito líquido e certo da impetrante, para suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido da licença sem remuneração para acompanhamento do Cônjuge em Cuiabá, possibilitando a impetrante aguardar o julgamento do mérito do presente Writ sem que tenha que reassumir o exercício de suas funções durante o curso da presente ação. Ao final, requer a conceder a segurança para reconhecer o direito da Impetrante e determinar que a Prefeitura de Paranatinga conceda à Impetrante a licença para acompanhamento do cônjuge, sem renumeração, na forma do art. 112 da Lei Municipal 024/1997 que dispõe sobre o estatuto do Servidor. Juntou documentos, tal como o Parecer Jurídico no ID 184769863. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT declarou-se incompetente (ID 185028393). Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT (ID 189141349). Designado o Juízo Suscitante para dirimir as medidas urgentes (ID’s 190140804 e 191550677). O Ministério Público requereu sua habilitação nos autos (ID 196604210). É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, infere-se da exordial que a impetrante, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Em consonância com o art. 98 do CPC, compreende-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Lado outro, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal consigna que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse compasso, a hermenêutica da assistência judiciária aos necessitados prevista nos arts. 98 e seguintes do CPC encontra arrimo na Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Logo, a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Outrossim, os documentos carreados aos autos não são hábeis, a princípio, para o deferimento do pleito. Dessa forma, indefiro o benefício da justiça gratuita, pois a parte, que é funcionária pública, não demonstrou a hipossuficiência para fins de decisão em sentido contrário. Nessa exegese, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende que: APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL — CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS — NÃO CABIMENTO — ISENÇÃO — PREVISÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, estabelece a gratuidade da ação de mandado de segurança, de modo que isenta de custas processuais[1]. Ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA POBREZA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário[2]. Também: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Verificar se a parte impetrante demonstrou a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e custas recursais, justificando a concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impetrante demonstrou sua hipossuficiência financeira. 4. O juízo de origem não oportunizou à parte impetrante a apresentação de documentos complementares para comprovação da hipossuficiência, contrariando o princípio do contraditório e o direito à ampla defesa. 5. O indeferimento da gratuidade da justiça, diante da situação econômica da impetrante, viola o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, CF), comprometendo sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Segurança concedida para deferir os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a remessa do recurso inominado ao órgão colegiado, tornando definitiva a liminar anteriormente deferida. Tese de julgamento: 7. A concessão de justiça gratuita deve considerar a remuneração mensal da parte e o comprometimento de sua renda com necessidades básicas, sendo inviável exigir o pagamento de custas quando isso inviabiliza sua subsistência. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV, art. 150, IV; Lei n.º 1 .060/50, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48 .2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n.º 0045062-27.2016.8.11 .0000[3]. Não obstante, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219 do CPC), completar a inicial, juntando documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (declaração de IRPF, holerites dos últimos 03 (três) meses, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Certidão de Matrícula de Imóvel etc.), com o fim de viabilizar a reanálise do pedido, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Acolho o pleito de habilitação ministerial (ID 196604210) e determino à Secretaria que proceda ao cadastramento do Ministério Público na capa processual. Superado tal prolegômenos, o Mandado de Segurança concerne ao remédio constitucional destinado à tutela de direito líquido e certo, quando houver ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. De antemão, frisa-se que a via mandamental não é adequada para discussão de matéria que dependa de dilação probatória. Não obstante, para a concessão de medida liminar no Mandado de Segurança, imprescindível a presença dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora, conforme se extrai do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A impetrante afirma ser titular de direito líquido e certo à concessão de licença para acompanhamento de cônjuge. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 consigna que: Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. Em paralelo, o art. 112 da Lei nº 24/1997, que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paranatinga/MT, dispõe que: Art. 112. O funcionário casado ou companheiro de funcionário público civil ou militar, terá o direito a licença sem remuneração, quando o cônjuge ou companheiro for designado para prestar serviços fora do município. Parágrafo único. A licença será concedida mediante pedido devidamente instruído e vigorará pelo tempo que durar a nova designação do cônjuge ou companheiro. Nesse contexto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou a hermenêutica no sentido de que o deferimento de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, de servidor é ato discricionário da Administração. Nesse jaez: APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES SEM REMUNERAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO — DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO — OBSERVÂNCIA. O deferimento de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, de servidor é ato discricionário da Administração. Recurso provido[4]. Igualmente: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — LICENÇA, NÃO REMUNERADA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES — IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO — DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO — OBSERVÂNCIA. O deferimento de licença, não remunerada, para tratar de interesses particulares de servidor é ato discricionário da Administração. Recurso não provido[5]. No entanto, embora a concessão de licença para tratar de assuntos particulares constitua ato sujeito à discricionariedade administrativa, as circunstâncias fáticas relacionadas à necessidade do interesse público e/ou à proteção integral à criança e ao adolescente merecem atenção especial. Por outro ângulo, a licença para acompanhar o cônjuge constitui, de regra, direito subjetivo do interessado, não importando o motivo do deslocamento de seu cônjuge, que sequer precisa ser servidor público, bastando a comprovação do vínculo conjugal e o deslocamento daquele a quem o servidor solicitante deseja acompanhar, ressalvadas as hipóteses de interesse público. Em panorama geral, a jurisprudência admite a concessão de licença a servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional, por tempo indeterminado e sem remuneração, independentemente de aquele que for deslocado ser servidor público ou não, em homenagem à proteção da unidade familiar insculpida no art. 226 da CF. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso ministra que: REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE – SEM REMUNERAÇÃO – POSSIBILIDADE – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL – DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - SENTENÇA RATIFICADA. “A concessão de licença a servidor para acompanhar cônjuge deslocado para outro ponto do território nacional independe da discricionariedade da Administração Pública, já que, como previsto na Lei Complementar nº 006/1994, dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará, em seu art. 98, não há qualquer condicionamento a seu deferimento. Além de homenagear a proteção da unidade familiar insculpida no art. 226 da CF”[6]. Na mesma exegese: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO REMUNERADO. ART. 84, § 2º, DA LEI N. 8.112/90 . REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 . Trata-se de pedido de concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, com exercício provisório remunerado, nos termos do § 2º, do art. 84, da Lei n. 8.112 de 1990 . 2. A hipótese também comporta remessa necessária, nos termos do art. 14, parágrafo 1º, da Lei n. 12 .016/2009. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que a concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, prevista no § 2º, do art. 84, da Lei n. 8.112/90, constitui direito subjetivo do servidor, não estando submetida ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Precedentes. 4. Na presente hipótese, consoante documentos colacionados aos autos, resta comprovado que o impetrante preenche os requisitos necessários à concessão da licença pleiteada, quais sejam: a) efetivo deslocamento do cônjuge ou companheiro; b) que ambos os cônjuges ou companheiros sejam servidores públicos, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e c) que a atividade exercida provisoriamente seja compatível com as atividades exercidas no seu cargo de origem. 5. Apelação e remessa necessária que se nega provimento[7]. Depreende-se que, verificado o cumprimento dos requisitos legais, a licença pleiteada constitui, em tese, direito subjetivo do servidor e ato vinculado da Administração Pública, devendo ser concedida independentemente de juízo de conveniência e oportunidade. Frisa-se que, embora o Poder Judiciário não possa substituir o administrador na gestão pública, incumbe-lhe o controle de legalidade dos atos por ele praticados, uma vez que a autonomia constitucional outorgada às instituições não ampara a violação de direitos assegurados por lei. Assim sendo, em análise perfunctória, os documentos dos autos são suficientes para demonstrar o direito subjetivo da impetrante, uma vez que restaram demonstrados os requisitos legais, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar vindicado, a fim de suspender os efeitos da decisão que indeferiu o pedido da licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge. Com isso, assegura-se à impetrante o direito de aguardar o julgamento de mérito do presente mandado de segurança sem a obrigatoriedade de reassumir o exercício de suas funções durante o trâmite da presente ação. Por conseguinte, recebo a petição inicial do mandado de segurança, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar relevantes, nos termos dos arts. 6º, § 3º, e 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, intimem-se as partes impetrantes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, consoante o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Por fim, com ou sem manifestação ministerial, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] TJ-MT 00005573220178110091 MT, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 29/11/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/12/2022. [2] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000587-36.2024 .8.11.9005, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024. [3] TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 10027248820248119005, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025. [4] TJ-MT 10002413920208110077 MT, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 28/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/07/2022. [5] TJ-MT - AGR: 10038081720218110086, Relator.: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2023. [6] Apelação / Remessa Necessária 133433/2014, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/08/2015, Publicado no DJE 03/09/2015. TJ-MT - Remessa Necessária: 0000846-86 .2014.8.11.0020, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/09/2020. [7] TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10020417820164013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/10/2023, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/10/2023 PAG PJe 04/10/2023 PAG.

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Joao Manoel Zatti Falcao x Iemat Sociedade Educacional Ltda

ID: 260718216

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-20.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL ZATTI FALCAO

Polo Passivo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS

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LEEY CESARINA DA COSTA SANTOS

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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THIAGO DE MORAES FAVERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DE MORAES FAVERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001915-20.2019.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO MANOEL ZATTI FALCAO REQUERIDO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001915-20.2019.8.11.0002. REQUERENTE: JOAO MANOEL ZATTI FALCAO REQUERIDO: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOAO MANOEL ZATTI FALCAO em desfavor de IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, ambos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que foi aprovado pela instituição de ensino supracitada para cursar Medicina e obteve financiamento em 100% da graduação pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Alegou que desde contratação do financiamento para o 1º semestre de 2014 realizou os respectivos aditamentos no percentual de 100% de financiamento das semestralidades sem a cobrança de eventual débito excedente, porém a partir do aditamento para o 1º semestre de 2016 a requerida de forma arbitrária passou a realizar a cobrança de valores adicionais no valor de R$ 7.841,64 referente a “Serviços Educacionais Fies” a partir do mês 01/2016, juros e multa, totalizando até a propositura da demanda o valor de R$ 10.538,11, apesar dos regulares aditamentos do Fies em 100%. Afirmou que o não pagamento desses valores adicionais impossibilitam a rematrícula para o 1º semestre de 2019 e o respectivo aditamento do Fies para o período e seguintes. Assim, em sede de liminar postulou pela concessão da tutela de urgência para determinar a requerida a realizar a rematrícula dos semestres subsequentes, até a decisão final da presente demanda; suspender imediatamente qualquer cobrança que exceda o previsto no contrato do FIES; bem como não incluir o nome do requerente no cadastro de inadimplentes por qualquer cobrança excedente ao previsto no contrato do FIES e não criar obstáculos ao uso do Portal Acadêmico e os serviços disponíveis pela instituição de ensino, sob pena de multa. No mérito pugnou pela declaração de inexistência da dívida cobrada em virtude de ser beneficiária do Fies em 100% e a condenação da requerida ao pagamento de uma indenização pelo dano moral suportado no valor de R$ 30.000,00. Na decisão de id. 18848673, foi concedida a tutela de urgência e a benesse pleiteada, designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré. A conciliação foi inexitosa (Id. 21770716). A demandada contestou no id. 22351074, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita deferidos em favor da autora da liminar concedida. No mérito, afirmou que em decorrência da trava sistêmica imposta de forma irregular pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação o contrato do Fies do requerente mesmo no percentual de 100% não abarca o valor da semestralidade escolar do curso de Medicina praticado pela requerida, razão pela qual a parte autora é responsável pelo valor residual não financiado. Aduziu que o requerente firmou contrato de prestação de serviços educacionais no valor de R$ 42.360,00 para o período letivo de 01/2014 a 06/2014, bem como Termo de Ciência, Concordância e Compromisso que declara de maneira expressa a responsabilidade de realizar o pagamento na integralidade de todos os encargos educacionais/parcelas de mensalidade do Contrato de Prestação de Serviços firmado com a requerida. Alegou que a cada semestre o requerente assumia os encargos educacionais com os respectivos ajustes, dando ciência e concordância com os valores cobrados pela requerida, bem como ressaltou que a parte assinou dois contratos (um de Prestação de Serviços Educacionais e um de Contrato de Financiamento Estudantil – Fies), sendo que ambos possuem expressa previsão de valores e informação de que em casos de financiamento em valor inferior aos encargos educacionais, este deverá ser custeado pelo próprio aluno. Relatou ainda que a cada semestre apresenta a sua proposta de oferta de vagas por meio do Termo de Participação e Adesão as Regras ao Fies, informando os valores brutos das mensalidades e o valor líquidos com os devidos descontos de pontualidade e Fies (deságio), sendo que não está condicionada a limitação do valor financeiro destinado a concessão de financiamento aos candidatos, mas sim, aos valores informados na forma da normativa que diz respeito aos valores brutos considerados na forma dos ajustes e atualizações. Assim, a requerida cobra do aluno os valores das semestralidades de acordo com o Termo de Participação e não financiados em sua totalidade pelo financiamento estudantil. Ressaltou que havendo saldo remanescente do valor das semestralidades escolares não financiados pelo Fies, estes valores deverão ser negociados com a instituição de ensino e o estudante, razão pela qual afirmou que a cobrança do valor remanescente ocorreu no exercício regular de direito. Pediu a improcedência dos pedidos constantes na inicial e a condenação da autora a pena por litigância de má-fé. Ainda, requereu em sede de reconvenção a condenação da parte autora ao pagamento da dívida no valor de R$ 10.156,26, devidamente corrigida desde a dada do seu vencimento. Impugnação no id. 22915543. Na decisão de id. 50752263 foi determinada o recolhimento das custas processuais relativo à reconvenção proposta pela Instituição ré, que foi cumprida no id. 52158379. O requerente contestou à reconvenção no id. 85530402 e a demandada impugnou no id. 86005618. O autor constituiu novo patrono e juntou a procuração (Id. 81248507). Intimados para produzirem provas, o polo passivo pediu a oral e documental (Id. 163047510) e o ativo pediu o julgamento antecipado (Id. 163233138). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. -Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida afirmou que o requerente não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que a parte não juntou documentos minimamente probatórios de sua situação de pobreza, não comprovando assim a necessidade do benefício. Em análise da presente impugnação, tem-se que a impugnante sequer fez prova quanto à ausência de hipossuficiência do impugnado, motivo pelo qual não merece prosperar, uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º do CPC). De outra banda, quando se interpreta a questão econômica financeira não se trata somente de pessoa humilde em sentido geral, pois a hipossuficiência pode perfeitamente estar caracterizada em uma pessoa que possui até bons rendimentos; porém por uma questão alheia, como por exemplo, crise econômica, falência ou outra dificuldade financeira, encontra-se impossibilitada de arcar com despesas que poderão incorrer de uma demanda judicial. Ressalto que, caberia à impugnante, apresentar prova mais robusta da alegada capacidade financeira do autor, o que não fez. Sendo assim, rejeito a impugnação. -Do julgamento antecipado Passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por entender que o processo está pronto para a prolação da sentença, não havendo necessidade de outras provas além das existentes nos autos, eis que a matéria de fato se encontra satisfatoriamente corroborada por documentos. Passo a análise das preliminares arguidas em sede de defesa. - Da ausência de pressupostos processuais. Aduz a requerida que não há nos autos provas acerca da ilegalidade dos débitos cobrados do autor, das alegadas cobranças inconvenientes, impedimento de rematrícula dos semestres anteriores e da regularidade curricular e financeira, fatos estes que impossibilita o prosseguimento do feito, pois macula a ampla defesa e impede o reconhecimento do direito pleiteado. Assim, requer a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Pois bem. Compulsando os autos observo que a preliminar se confunde com o mérito da lide, uma vez que para a análise da referida preliminar mostra-se necessário verificar a legalidade dos valores cobrados pela requerida, motivo pela qual a presente preliminar será analisada juntamente com o mérito. - Da lide principal. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrente da cobrança supostamente indevida em virtude de a autora ser beneficiária de financiamento estudantil (FIES) na modalidade 100%. Inicialmente, ressalto que a matéria discutida nos autos versa sobre relação jurídica consumerista, tendo em vista a nítida posição, ostentada pela parte autora da demanda, de destinatária final dos serviços onerosamente providos pela requerida, devendo, portanto, ser analisada sob os princípios que informam e disciplinam o microssistema específico e regido pelo estatuto consumerista. No mérito, a questão nodal trata-se da informação prestada pela instituição de ensino que supostamente diverge da forma contratada pelas partes. Pois bem. Importante destacar que, conforme página do SISFIES[1], o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitas na forma da Lei 10.260/2001, em que o próprio estudante solicita o financiamento em qualquer período do ano, de acordo com sua necessidade, apenas acessando o sítio do SISFIES para inscrição e ali lançando as informações necessárias ao financiamento. Logo, as informações inseridas no SISFIES são necessárias para que se concretize o financiamento, ou seja, são referências lançadas no sistema, capazes de permitir que ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, analise a possibilidade de liberação do recurso estudantil ao aluno. Por outro lado, as informações inseridas pela instituição de ensino devem obedecer aos regramentos do FIES, pois, pelo que se nota da Portaria nº 01/2010 do Ministério da Educação, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas deve ser regulada pelos valores de mensalidades que se adeque a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. A propósito, confira: Do Limite Financeiro Art. 26 A mantenedora poderá aderir ao FIES com ou sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos aos estudantes. ... § 2º A concessão de financiamento ao estudante, independentemente da existência disponibilidade financeira na mantenedora e no GEDUC, ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES. (grifei) Ainda, a mesma portaria (Portaria Normativa nº 1 de 22 de janeiro de 2010) permite que o agente operador do Fies estipule valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades ensino: Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. ... § 2º O agenteoperador do Fies poderá estipular valores máximos e mínimos para financiamento ao estudante e para adesão das entidades mantenedoras ao Fundo , bem como para os seus respectivos aditamentos, mediante a implementação de mecanismos para essa finalidade no Sistema Informatizado do Fies (Sisfies). Nessa perspectiva, a Portaria Normativa nº 4, de 06 de fevereiro de 2017 do MEC, limitou o valor semestral em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, frisando que caberia ao estudante arcar com a eventual diferença. In verbis: 1-A) Em razão do disposto no § 8º do art. 7º desta Portaria, e nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260, de 2001, e art. 25, § 2º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, fica estabelecido o limite do valor semestral máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença. (grifei) Logo, uma vez que houve limitação no valor financiado, e, por outro lado, o autor assumiu obrigações contratuais com a instituição de ensino, a pretensão do autor não merece prosperar, senão vejamos. Em razão da natureza jurídica do contrato de prestação de serviços educacionais, que é bilateral e gera obrigações a serem cumpridas por ambas as partes, o múnus da parte autora constitui-se em demonstrar que cumpriu com a obrigação contraída, isto é, a realização dos pagamentos das mensalidades, conforme acordado. Portanto, não pode o autor alegar desconhecimento do valor integral das mensalidades, já que a cada semestre firmava contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida. Ademais, o pagamento da diferença decorre do próprio sistema do FIES, segundo a Portaria Normativa n. 04/2017 do MEC, acima já transcrita, valendo o registro que o FIES apenas dá suporte financeiro ao estudante, não substituindo sua obrigação assumida perante a instituição de ensino, razão pela qual tenho como devida a cobrança dos valores referente a diferença entre o valor financiamento e o valor praticado a título de mensalidade escolar. Outrossim, no que diz respeito ao pedido de indenização pelo dano moral que alega ter sofrido, tenho que este também não prospera, pois inexiste no caso a prática de ato ilícito por parte da requerida que efetuou a cobrança pautada em contrato firmado entre as partes e Portarias Normativas, inexiste a consolidação dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil e, por consequência, o dever reparatório. -Da lide secundária – Reconvenção. Pretende a reconvinte/requerida que seja a reconvinda/autora condenada ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26 referente a diferença dos valores das mensalidades não cobertos pelo financiamento estudantil – Fies. Com efeito, os argumentos acima alinhavados são suficientes para acolher o pedido reconvencional, isso porque o negócio jurídico que deu origem ao débito foi reconhecido válido, portanto, tenho como devidamente constituída a obrigação pecuniária aqui pretendida, não havendo nos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou restritivo do direito postulado pela reconvinte. A propósito, segue entendimento do TJMT acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS – ALUNO BENEFICIÁRIO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL NO PERCENTUAL DE 100% DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS – EXISTÊNCIA DE TRAVA SISTÊMICA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA DIFERENÇA NÃO PAGA PELO FIES – CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em 2015, o Ministério da Educação adotou medidas para que fossem diminuídos os custos com o programa FIES, com a fixação de teto máximo para o reajuste das mensalidades. Assim, ainda que no início do programa fosse possível a obtenção de financiamentos com 100% (cem por cento) de cobertura dos valores das mensalidades, a Lei 13.366/2016, que passou a vigorar em dezembro/2016, alterou as disposições dos artigos 4.º e 4º-B da Lei 10.260/2001, e passou a prever que cabe ao Ministério da Educação a atribuição de regulamentar os valores máximo e mínimo a serem financiados. Nesse viés, conforme contrato firmado pelo Apelado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, bem como com a Instituição de Ensino eventual diferença entre o valor da mensalidade/semestralidade e o valor financiado deverá ser arcado pelo próprio aluno, inclusive em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda. Portanto, se o limite de crédito global concedido pelo FIES não foi suficiente para o custeio do curso de Medicina, e considerando que os débitos são existentes e válidos, pois, resultantes de serviços educacionais devidamente prestados ao acadêmico, em conformidade com o que dispõe as cláusulas do contrato do FIES e do contrato de Prestação de Serviços Educacionais, é devida a cobrança do valor residual das mensalidades/semestralidades. (N.U 1002376-89.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 03/09/2024). Deste modo, e sem maiores rodeios, a reconvinda deve ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26, que deverá ser atualizado na forma determinada no próximo tópico. Pondero que os juros de mora deverão ser cobrados a partir da citação válida, no importe de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional e correção monetária deve incidir pelo INPC, com o termo da contagem a partir da data do vencimento de cada prestação. -Dispositivo. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação principal, e julgo extinto o feito principal, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida no id. 18848673. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios este fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo previsto em lei, uma vez que beneficiário da justiça gratuita. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para o fim de condenar o reconvindo/autor ao pagamento da quantia de R$ 10.156,26 (dez mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento da prestação. Condeno ainda o reconvindo, a título de sucumbência, ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude de ser beneficiário da justiça gratuita. Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. P. I. e cumpra-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito [1] http://sisfiesportal.mec.gov.br/?pagina=inscricao

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Processo nº 0887675-35.2014.8.06.0001

ID: 332028565

Tribunal: TJCE Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0887675-35.2014.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RAFAEL ARAUJO LEMOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.… GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: for.33civel@tjce.jus.br Processo: 0887675-35.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Autor: MARIA DA CONCEICAO FELIPE ARAUJO e outros Réu: ANTONIO RAFAEL ARAUJO LEMOS e outros (4) SENTENÇA MARIA DA CONCEIÇÃO FELIPE ARAUJO e WASHINGTON FELIPE DE ARAÚJO por intermédio de seu advogado, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de ANTÔNIO RAFAEL ARAÚJO LEMOS, esclarecendo que eram esposa e filho de Luciano Santiago Araújo, que faleceu em 08.02.2014, por volta das 20:30h, ao fazer a travessia da Av. Bernardo Manuel empurrando sua bicicleta, quando foi atingido pelo carro de propriedade de Antônio Rafael, ora Promovido, que estava sendo guiado por Pablo de Freitas Oliveira, pessoa que sequer possuía carteira de habilitação. Narraram que a vítima era pedreiro profissional e auferia uma renda média mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), e que a família dependia do sustento do provedor vitimado. Diante dos fatos, pleitearam liminarmente, a indisponibilidade e intransferibilidade do veículo Corolla, cor preta, placa NLX 7088, de propriedade do Demandado. No mérito, requereram o pagamento de danos morais em 300 salários mínimos; prestação alimentícia para o filho da vítima, até que ele completasse 25 anos; prestação alimentícia para a viúva, até a data em que a vítima completasse 65 anos e que o Promovido fosse condenado também ao pagamento das despesas com o funeral, no valor de 5 salários mínimos. No Id 120601163, foi autorizada a expedição de ofício para busca do endereço do Demandado, bem como determinou-se que fosse verificado se o veículo objeto do pedido de tutela ainda pertencia ao Requerido. Os Autores juntaram o Inquérito Policial nº 108-036/2014, que deu origem ao processo nº 0790451-97.2014.8.06.0001, cuja vítima era Luciano Santiago Araújo, informando também que o veículo havia sido vendido a terceiro de nome Plínio Câmara de Oliveira (Id 120601171). A gratuidade da justiça foi deferida (Id 120604226). Importante mencionar que a partir desse momento a maioria das movimentações processuais foram oriundas da busca pelo endereço do Promovido, para que fosse efetivada sua citação, o que ocorreu em abril de 2023, conforme Id 120605406. Na decisão que repousa no Id 120605420, foi decretada a revelia do Suplicado, com o consequente anúncio do julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que toda a base dos pedidos de indenização decorre do acidente ocorrido entre o veículo do Demandado (o qual era guiado por terceiros) e o esposo e pai dos Autores, acidente esse ocorrido em 08.02.2014. Para elucidação do caso e comprovação da narrativa, os Requerentes juntaram aos autos laudo cadavérico (Id 120606147); Boletim de Ocorrência (Id 120606145) e Inquérito Policial nº 108-036/2014 (Id 120601172), o qual contém o Laudo Pericial nº. 75.624-02-2014T (pág. 14 do Id 120601172). Sobre o acidente relatado, é importante esclarecer que o teor do Inquérito Policial nº 108-036/2014, o qual colheu o depoimento de testemunhas e do próprio condutor do veículo, confirma o evento colisão. Assim, o fato é incontroverso, segundo normas do artigo 374, incs. II e III, do CPC. Resta somente dirimir a culpa pelo episódio. Pois bem! Para solver a questão analisei o Laudo Pericial nº. 75.624-02-2014T (pág. 14, do Id 120601172) oriundo da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - Perícia Forense do Ceará, documento devidamente assinado pelo perito criminal, contudo, o laudo é inconclusivo. Ocorre que, apesar do laudo pericial ser inconclusivo, o fato não vincula o Julgador, uma vez que não há impedimento de que o Juízo chegue a uma conclusão de mérito sobre os fatos, oportunidade em que deverá ser analisado o conjunto de provas produzidas no processo, as quais deverão ser capazes de levar esta Magistrada a formar sua convicção sobre a quem deve ser imputada a responsabilidade sobre o evento acidente. Logo, deve haver a apuração das versões alegadas pelas partes. E, analisando os autos, entendo que o pleito inicial deve ser procedente, isso porque o Requerido não apresentou qualquer fato que modificasse o direito dos Autores, uma vez que foi revel. O que observamos é que o Demandado não acostou qualquer documentação ou tese que eximisse sua responsabilidade; na verdade, não houve sequer o esclarecimento dos fatos sob sua ótica, não sendo apresentada defesa. Assim, o Suplicado descumpriu o que prediz o artigo 373, inc. II, do CPC. Diante disto, recai sobre os fatos narrados na inicial a presunção de veracidade, consoante o artigo 341, do CPC, e justamente por isso entendo que a responsabilidade pelo evento acidente foi do condutor do automóvel, eis que sua conduta não observou as regras de trânsito previstas, eis que sua conduta infringiu o que prevê o artigo 70, do CTB, in verbis: Art. 70. Os pedestres que estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim terão prioridade de passagem, exceto nos locais com sinalização semafórica, onde deverão ser respeitadas as disposições deste Código. Parágrafo único. Nos locais em que houver sinalização semafórica de controle de passagem será dada preferência aos pedestres que não tenham concluído a travessia, mesmo em caso de mudança do semáforo liberando a passagem dos veículos. Abro parênteses para esclarecer que, conforme se extrai dos autos, o Promovido não estava conduzindo o veículo, mas era proprietário e, assim, impende informar que a responsabilidade entre proprietário e condutor é solidária. E esse é o entendimento do STJ, notem: (grifei) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA . REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). [...] (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO . MORTE DE VÍTIMA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE CONDUTA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. DIREÇÃO PERIGOSA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGADOS DESTA CORTE. [...] 3. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. Julgados. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2091428 MA 2021/0395756-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023) Superada essa questão, verifiquei que os Autores alegaram que a morte do arrimo de família afetou a esfera íntima do núcleo familiar, o que imprescinde de prova, principalmente quando o pai residia junto dos Requerentes. Deste modo, entendo pela existência de um forte laço familiar entre a vítima e os Suplicantes, o que enseja o direito de pleitear a compensação pelos danos morais por ricochete, porquanto experimentaram os efeitos lesivos de forma indireta/reflexa pela dor e perda não só de um ente querido, como do provedor da residência. Incontestável que o dano moral decorreu do sofrimento psicológico impostos aos Demandantes diante da quebra da normalidade da vida, em razão do acidente que culminou na morte de seu esposo/pai, causada pela incúria do Promovido, o que gera a necessidade de compensação dos danos sofridos. Aliás: (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ACIDENTE DE TRÃNSITO - MORTE DA GENITORA - AUTOR COM SEQUELAS PERMANENTES - CERCEAMENTO DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - FARTA PROVA DOCUMENTAL - CULPA CONCORRENTE - ALEGAÇÃO INFUNDADA - PENSÃO DEVIDA ATÉ A RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA - DANO MORAL - VALOR MANTIDO - DANO MORAL POR RICOCHETE DEFERIDO - RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. [...] Presente a legitimidade ativa do autor/apelante de pleitear indenização por danos morais decorrentes do acidente que causou a morte de sua mãe, mostra-se devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por ricochete como forma de compensá-lo pelo evento danoso e também de evitar que o requerido cause novo acidente e nova vítima. [...]. (TJ-MT 10008230220198110036 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) Desta maneira, diante das circunstâncias e a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos Promoventes, bem como atender aos demais parâmetros que vêm sendo utilizados para casos semelhantes, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), uma vez que além de uma esposa ter sido privada da presença constante de seu marido, sendo obrigada a criar seu filho sozinha; um rapaz precisou crescer sem a presença da figura paterna, não tendo o genitor presente em seu desenvolvimento mental, emocional e no seu futuro, o que certamente gerou consequências que interferiram no estilo de vida dos envolvidos. Sobre os danos materiais referentes a possibilidade de pensionamento, suscito o que prediz o art. 948, inc. II, do CC: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. A responsabilidade civil material tem como finalidade predominante a substituição, pelo menos em parte, da ausência do membro co-provedor. E de acordo com a necessidade dos membros familiares é dispensável a prova quanto a dependência econômica. No presente caso, não há nos autos prova que desmereça a narrativa autoral de que a vítima sustentava esposa e filho, e que a unidade familiar era composta pela esposa, o de cujus e o filho menor, à época, não sendo também comprovado que possuíam bens materiais substantivos, o que os enquadra no conceito de família baixa renda, sendo presumida a dependência dos Autores. No que concerne ao filho, invoco a decisão da Ministra Nancy Andrighi: É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época. [...] (STJ. REsp 1044527/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 01/03/2012) Não fosse suficiente, a presunção de dependência econômica também é verificada no fato de que os Demandantes residiam junto ao falecido, único provedor da residência, o qual exercia a profissão de pedreiro, e certamente contribuía para o sustento da família. Convém mencionar: (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - ESPOSA E FILHO MENOR DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO. Comprovada a culpa exclusiva do réu pelo acidente que ceifou a vida do marido e pai dos autores, deve aquele responder pelos danos a estes últimos causados. Incontestável a ofensa moral decorrente da morte súbita e trágica do marido e pai das autoras, a assegurar a estas indenização àquele título em valor razoável, ou seja, em montante capaz de dar efetividade aos objetivos do instituto do dano moral (compensar a vítima, punir o agente pelo ato lesivo praticado e inibi-lo na reiteração do ilícito), mas inapto a ensejar o enriquecimento indevido da vítima. É presumida a dependência econômica dos cônjuges e dos filhos menores ou maiores, estes até os 25 anos ou data de eventual e futuro casamento. (TJ-MG - AC: 00030379020138130115, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) Logo, devida a pensão. Sobre o período dos pensionamentos, o entendimento do STJ em casos similares é o de que a pensão do cônjuge sobrevivente é devida até a data em que a vítima completasse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro e, em relação aos filhos da vítima, a pensão é devida até que estes completem 25 anos de idade. Com Interessante mencionar: "a pensão mensal fixada, a título de danos materiais, à luz do disposto no art. 945 do CC/02, é devida a partir da data do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual, até a data em que o beneficiário - filho da vítima - completar 25 anos, quando se presume ter concluído sua formação" (REsp 1139997 / RJ - Relator Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe 23/02/2011). Aliás: (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE POR FATO DE TERCEIRO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. LIMITE ETÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal de ausência de dever de reparação por alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1967221 MA 2021/0267064-4, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE AÉREO COM VÍTIMAS FATAIS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MORTE. TREZENTOS MIL REAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ORIUNDOS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 3. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. ÉPOCA DO SINISTRO. TABELA DO IBGE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. [...] A pensão mensal por ato ilícito deve perdurar (termo final) até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1777875 AM 2020/0274468-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) Estabelecida essa premissa, no que concerne ao valor da pensão, conforme entendimento uníssono, o valor a ser pago pela morte à viúva e ao filho é de 1/3 do salário mínimo, para cada. A propósito: (grifei) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATORIA. MORTE DA VÍTIMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO IMPROVIDO. [...] APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL DEVIDA À VÍÚVA E AO FILHO. PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL RESPECTIVAMENTE PARA O FILHO MENOR ATÉ COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE E PARA O COMPANHEIRO DA VÍTIMA ATÉ O LIMITE DE 76 ANOS DE IDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Reconhecida a obrigação de reparar em decorrência do acidente, cabe pensão aos dependentes da vítima. Pensão mensal no valor de 1/3 do salário líquido que a vítima recebia até completar 25 anos de idade em relação ao filho e para a viúva, pensão mensal vitalícia até completar 76 anos de idade também no importe de 1/3 do salário líquido que recebia a vítima. [...] (TJ-SP - AC: 10019156420218260541 SP 1001915-64.2021.8.26.0541, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 31/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Sobre a atualização do quantum, a Súmula 490, do STF, assim leciona: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Por fim, sobre o pedido de pagamento das despesas do funeral, verifiquei que não restaram comprovados os dispêndios, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não demonstrado especificamente o efetivo decréscimo patrimonial. Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o Demandado, nos seguintes termos: a) Ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo IPCA, a partir desta data e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (súmula 54, do STJ); b) Ao pagamento de pensão por morte ao Autor filho do de cujus, equivalente a 1/3 do salário mínimo, devendo perdurar até a data em que completou 25 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário; c) Ao pagamento de pensão por morte a viúva, equivalente a 1/3 do salário mínimo, que deverá perdurar até a expectativa média de vida do falecido, segundo a tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento da esposa, o que ocorrer primeiro; d) A data de início do pagamento deverá ser a partir do mês subsequente ao óbito, devendo ser levado em consideração o salário mínimo da época, evoluindo conforme atualizações governamentais anuais. Consequentemente extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda o Promovido em custas e honorários, estes no valor de 10% da condenação. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Fortaleza, 23 de maio de 2025 MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito

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Processo nº 1001915-78.2015.8.26.0572

ID: 295776038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-78.2015.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALTINO JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GOUVEIA

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Processo 1001915-78.2015.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luis Altino Jacob - LUIS ANTONIO JACOB ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NA… Processo 1001915-78.2015.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luis Altino Jacob - LUIS ANTONIO JACOB ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sempre trabalhou exposta de forma habitual e permanente a diversos agentes nocivos à saúde, tendo completado o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria. Dessa forma, requer a procedência do pedido, aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum, além do pagamento retroativo dos benefícios à data do requerimento, acrescido dos encargos moratórios legais. Foi deferida a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita e foi determinada a citação da autarquia ré (fls. 70). Após devidamente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 79/87), tendo alegado a inexistência de direito ao reconhecimento de atividade especial. Laudo pericial (fls. 222/244). Sentença de parcial procedência (fls. 268/270). Razões e contrarrazões de apelação (fls. 275/284 e fls. 290/300). Acórdão que anulou a sentença e determinou a realização de nova perícia (fls. 302/308). Laudo pericial (fls. 358/366). Alegações finais (fls. 399/403). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Na forma do art. 201, §1º, da Constituição Federal, É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar (realce não original), exceção que se revela razoável, pelo que não malfere o princípio da igualdade substancial (CF, art. 5º, I). Conforme o art. 57 da Lei n. 8.213/91, A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Será considerado período de atividade especial aquele que tenha se desenvolvido em condições ambientais nocivas à saúde do indivíduo, o que deve ser comprovado como fato constitutivo do direito do demandante. Por essa razão, A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (realce não original), devendo, ainda, o segurado comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (Lei n. 8.213/91, art. 57, §§3º e 4º). É premissa necessária à interpretação do caso em exame, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. E, ainda, conforme consolidada orientação jurisprudencial, (Até) o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. 03.08.2010). Por sua vez, A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Lei n. 8.213/91, art. 58). Assim sendo, as atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador (enquadramento pela categoria profissional), ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos nº. 53.831/64 (Quadro Anexo 2ª parte) e nº. 83.080/79 (Anexo II), sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Frise-se que a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Ressalte-se que os Decretos nº53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (in dubio pro misero). No caso em questão, o acórdão proferido às fls. 302/308 declarou: Entendo desnecessária a realização de prova pericial relativa aos interregnos de 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e de 13/01/1992 a 28/04/1995, nos quais é possível o enquadramento por categoria profissional (Código 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº53.831/64 - motorista de caminhão de carga) Dessa forma, passo à análise dos demais períodos laborados pelo autor. Com efeito, caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos (enquadramento por exposição ao fator de risco). Após a edição da Lei nº. 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A comprovação da efetiva exposição ao fator de risco varia no tempo e natureza do risco. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN8030, SB 40 ou PPP), no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, calor e frio (agentes qualitativos medidos em função do limite de tolerância estabelecido), conforme Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A partir do advento da Lei nº. 9.528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei n. º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. Devem ser exibidos formulários e LTCAT para os agentes nocivos referidos pelo segurado. O Decreto n. º 2.172/1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997, data de vigência da Lei nª.9.528/97, é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental, o que perdurou até 31/12/2003. Assim sendo, a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se: (...) - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. - Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, a atividade especial exercida anteriormente, ou seja, no período de 27.03.1980 a10.12.1997, não está sujeita à restrição legal, porém, o período subsequente, de 11.12.1997 a 15.02.2001, não pode ser convertido por inexistência de comprovação pericial da atividade exercida no período(...) (STJ. REsp n. 440.975, rel. Min. Jorge Scartezzini, j.28/04/2004). No mesmo sentido, ainda: STJ. AgRg no REsp 924827/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 06/08/2007. A contar de 01/01/2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (Instrução Normativa n. 99 do INSS, art. 148). Sua juntada, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo, inexistindo fundada impugnação. Isso porque o PPP é documento emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nele contendo, obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e, em caso de exposição a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, intensidade e a concentração do agente (art. 271 caput da IN nº 45 INSS/PRES). Com efeito, o PPP é emitido pela empregadora ou equiparado, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador com poderes especiais, com base nas demonstrações ambientais, fazendo expressa referência ao responsável técnico por aferir aos agentes nocivos (art. 271, §§ 4º, 5º, 8º e 11 da IN nº 45 INSS/PRES). Ora, se a instância administrativa prescinde a sua apresentação, irrazoável exigir sua exibição na esfera judicial. A propósito, já se decidiu que a autarquia não deve se utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas (cf. EREsp n. 412.351/RS). Outrossim, pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude. Na hipótese dos autos, não existem PPP's anexados. Como já mencionado, para os períodos laborados até 28/04/1995, a possibilidade de enquadramento é por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação vigente à época devendo, portanto, ser levada em consideração, para o período, a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Não obstante a ausência de PPP's, o laudo pericial colacionado aos autos atesta: Nos ambientes de trabalhado do segurado: 1 - ANTONIO DE JESUS MARQUES, o segurado esteve exposto a atividade insalubre, nos períodos de 18/12/1977 a 27/08/1979 e de 01/04/1981 a 03/05/1989. 2- OTAVIO JUNQUEIRA MOTA, o segurado esteve exposto a ruído e atividade perigosa, nos períodos de 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e 13/01/1992 a 05/03/1997. 3- OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA, o segurado esteve exposto a ruído, nos períodos de 11/09/2001 a 22/11/2001, 01/04/2003 a 25/11/2003, 16/03/2004 a 13/12/2004, 21/02/2005 a 09/04/2005, 11/04/2005 a 07/12/2005 e 12/12/2005 até a presente data. Nesse sentido, o perito concluiu que o autor trabalhou de forma habitual e permanente, nem ocasional nem intermitente. No mais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data. Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, deforma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (c.f. STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; e TRF-4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas EPI eficaz? e EPC eficaz?, sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo. Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs, com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo. A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. No que diz respeito ao uso de EPIs frente ao agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti. Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono. Ainda, cabe citar julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em04/12/2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ªRegião, conforme julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAVOURA CANAVIEIRA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. TRF-3ª Região. Apelação Cível 6072697-04.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, Órgão Julgador: 7ª Turma, Data do Julgamento: 15/11/2023: Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 22/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. TÓXICOS ORGÂNICOS. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AGROPECUÁRIA. MOTORISTA. RUÍDO (...) 6. A exposição do trabalhador na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicospermite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64;7. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto no Decreto 83.080/79, item 1.2.10;8. A atividade na agropecuária se enquadra no item 2.2.1, do Decreto 53.831/64;9. A atividade de motorista de caminhão se enquadra no item 2.4.2 do Decreto 83.080/79;10. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).11. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).(TRF-3ª Região. Apelação Cível 5166070-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, Órgão Julgador: 10ª Turma, Data do Julgamento: 25/10/2023, Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 31/10/2023) Sendo assim, se verifica que ao autor assiste razão, sendo necessário o reconhecimento do direito de conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR como especial, em razão da exposição a agentes químicos e físicos, nos períodos de 018/12/1977 a 27/08/1979, 01/01/1980 a 06/03/1980, 01/04/1981 a 03/05/1989, 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e 13/01/1992 a 05/03/1997, devendo a autarquia ré proceder à averbação de tais períodos em seus assentamentos e computar referidos períodos para fins de concessão da respectiva aposentadoria por tempo de contribuição (se preenchido o tempo necessário). Caso preenchido o tempo necessário, a aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser concedida desde a data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, 09/11/2019 (fls. 28/29). Quanto ao valor do benefício, registre-se que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa. Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em Juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício. Os cálculos das prestações em atraso, observando-se a prescrição quinquenal, deverão obedecer a disciplina seguinte: Juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme art. 5º da Lei n.11.960/09 (STJ, RESP 1.270.439). Correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC (interpretação do RE n. 870497 pelo REsp n. 1495146), ressalvada alteração da interpretação dos temas 810 e 905 acerca da matéria ao tempo da homologação do cálculo. Em razão da sucumbência, a parte ré suportará o pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre valor da condenação (CPC, art. 85, §3º), a ser apurado em liquidação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado, atentando-se para as faixas de base de cálculo (CPC, art. 85, §3º, inc. I a V). Deixo de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ).. - ADV: SIMONE APARECIDA GOUVEIA (OAB 122469/SP)

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Processo nº 1001915-78.2015.8.26.0572

ID: 294791272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-78.2015.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ALTINO JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GOUVEIA

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Processo 1001915-78.2015.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luis Altino Jacob - LUIS ANTONIO JACOB ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NA… Processo 1001915-78.2015.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luis Altino Jacob - LUIS ANTONIO JACOB ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que sempre trabalhou exposta de forma habitual e permanente a diversos agentes nocivos à saúde, tendo completado o tempo necessário para a obtenção da aposentadoria. Dessa forma, requer a procedência do pedido, aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento do tempo especial e sua conversão em tempo comum, além do pagamento retroativo dos benefícios à data do requerimento, acrescido dos encargos moratórios legais. Foi deferida a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita e foi determinada a citação da autarquia ré (fls. 70). Após devidamente citado, o INSS apresentou contestação (fls. 79/87), tendo alegado a inexistência de direito ao reconhecimento de atividade especial. Laudo pericial (fls. 222/244). Sentença de parcial procedência (fls. 268/270). Razões e contrarrazões de apelação (fls. 275/284 e fls. 290/300). Acórdão que anulou a sentença e determinou a realização de nova perícia (fls. 302/308). Laudo pericial (fls. 358/366). Alegações finais (fls. 399/403). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Na forma do art. 201, §1º, da Constituição Federal, É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar (realce não original), exceção que se revela razoável, pelo que não malfere o princípio da igualdade substancial (CF, art. 5º, I). Conforme o art. 57 da Lei n. 8.213/91, A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Será considerado período de atividade especial aquele que tenha se desenvolvido em condições ambientais nocivas à saúde do indivíduo, o que deve ser comprovado como fato constitutivo do direito do demandante. Por essa razão, A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (realce não original), devendo, ainda, o segurado comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício (Lei n. 8.213/91, art. 57, §§3º e 4º). É premissa necessária à interpretação do caso em exame, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. E, ainda, conforme consolidada orientação jurisprudencial, (Até) o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no REsp n. 877972, rel. Min. Haroldo Rodrigues, j. 03.08.2010). Por sua vez, A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Lei n. 8.213/91, art. 58). Assim sendo, as atividades exercidas até 28/04/1995, início de vigência da Lei 9.032/95, podem ser enquadradas como especial apenas pela categoria profissional do trabalhador (enquadramento pela categoria profissional), ou seja, basta que a função exercida conste no quadro de ocupações anexo aos Decretos nº. 53.831/64 (Quadro Anexo 2ª parte) e nº. 83.080/79 (Anexo II), sendo dispensável a produção de prova em relação à presença de agentes nocivos no ambiente laboral. Frise-se que a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Ressalte-se que os Decretos nº53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (in dubio pro misero). No caso em questão, o acórdão proferido às fls. 302/308 declarou: Entendo desnecessária a realização de prova pericial relativa aos interregnos de 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e de 13/01/1992 a 28/04/1995, nos quais é possível o enquadramento por categoria profissional (Código 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº53.831/64 - motorista de caminhão de carga) Dessa forma, passo à análise dos demais períodos laborados pelo autor. Com efeito, caso a atividade não conste em tal quadro, o enquadramento somente é possível mediante a comprovação de que o trabalhador estava exposto a algum dos agentes nocivos descritos no quadro de agentes anexo aos mesmos Decretos (enquadramento por exposição ao fator de risco). Após a edição da Lei nº. 9.032/95, excluiu-se a possibilidade de enquadramento por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação. A partir de então permaneceu somente a sistemática de comprovação da presença efetiva dos agentes nocivos. A comprovação da efetiva exposição ao fator de risco varia no tempo e natureza do risco. Tal comprovação é feita mediante a apresentação de formulário próprio (DIRBEN8030, SB 40 ou PPP), no período de 29/04/1995 a 05/03/1997, sendo dispensada a apresentação de laudo técnico de condições ambientais, uma vez que a legislação jamais exigiu tal requisito, exceto para o caso do agente ruído, calor e frio (agentes qualitativos medidos em função do limite de tolerância estabelecido), conforme Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A partir do advento da Lei nº. 9.528/97, que conferiu nova redação ao artigo 58 da Lei n. º 8213/91, o laudo técnico pericial passou a ser exigido para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, tornando-se indispensável, portanto, sua juntada aos autos para que seja viável o enquadramento pleiteado. Devem ser exibidos formulários e LTCAT para os agentes nocivos referidos pelo segurado. O Decreto n. º 2.172/1997, estabeleceu, em seu anexo IV, o rol de agentes nocivos que demandam a comprovação via laudo técnico de condições ambientais. Importante ressaltar que apenas a partir de 10/12/1997, data de vigência da Lei nª.9.528/97, é necessária a juntada de laudo técnico pericial para a comprovação da nocividade ambiental, o que perdurou até 31/12/2003. Assim sendo, a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. De fato, se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas, só podendo aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência. Nesse sentido, confira-se: (...) - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. - Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, a atividade especial exercida anteriormente, ou seja, no período de 27.03.1980 a10.12.1997, não está sujeita à restrição legal, porém, o período subsequente, de 11.12.1997 a 15.02.2001, não pode ser convertido por inexistência de comprovação pericial da atividade exercida no período(...) (STJ. REsp n. 440.975, rel. Min. Jorge Scartezzini, j.28/04/2004). No mesmo sentido, ainda: STJ. AgRg no REsp 924827/SP, rel. Min. Gilson Dipp, j. 06/08/2007. A contar de 01/01/2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (Instrução Normativa n. 99 do INSS, art. 148). Sua juntada, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo, inexistindo fundada impugnação. Isso porque o PPP é documento emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nele contendo, obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e, em caso de exposição a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, intensidade e a concentração do agente (art. 271 caput da IN nº 45 INSS/PRES). Com efeito, o PPP é emitido pela empregadora ou equiparado, devidamente assinado pelo representante legal ou procurador com poderes especiais, com base nas demonstrações ambientais, fazendo expressa referência ao responsável técnico por aferir aos agentes nocivos (art. 271, §§ 4º, 5º, 8º e 11 da IN nº 45 INSS/PRES). Ora, se a instância administrativa prescinde a sua apresentação, irrazoável exigir sua exibição na esfera judicial. A propósito, já se decidiu que a autarquia não deve se utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas (cf. EREsp n. 412.351/RS). Outrossim, pode a Autarquia Previdenciária diligenciar, a qualquer tempo, junto às empresas emitentes dos referidos PPPs, a fim de obter os laudos técnicos obrigatórios, sob pena da sanção administrativa prevista no art. 58 da Lei nº 8.213/91, devendo, inclusive, representar junto aos órgãos competentes caso detecte indícios de fraude. Na hipótese dos autos, não existem PPP's anexados. Como já mencionado, para os períodos laborados até 28/04/1995, a possibilidade de enquadramento é por mera subsunção da atividade às categorias profissionais descritas na legislação vigente à época devendo, portanto, ser levada em consideração, para o período, a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Não obstante a ausência de PPP's, o laudo pericial colacionado aos autos atesta: Nos ambientes de trabalhado do segurado: 1 - ANTONIO DE JESUS MARQUES, o segurado esteve exposto a atividade insalubre, nos períodos de 18/12/1977 a 27/08/1979 e de 01/04/1981 a 03/05/1989. 2- OTAVIO JUNQUEIRA MOTA, o segurado esteve exposto a ruído e atividade perigosa, nos períodos de 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e 13/01/1992 a 05/03/1997. 3- OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA, o segurado esteve exposto a ruído, nos períodos de 11/09/2001 a 22/11/2001, 01/04/2003 a 25/11/2003, 16/03/2004 a 13/12/2004, 21/02/2005 a 09/04/2005, 11/04/2005 a 07/12/2005 e 12/12/2005 até a presente data. Nesse sentido, o perito concluiu que o autor trabalhou de forma habitual e permanente, nem ocasional nem intermitente. No mais, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é considerada irrelevante para o reconhecimento das atividades exercida em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme admitido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data. Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência do uso de EPIs é admissível desde que haja laudo técnico afirmando, deforma inequívoca, que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis ou os neutralizou (c.f. STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; e TRF-4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas EPI eficaz? e EPC eficaz?, sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo. Em se tratando de determinados fatores de nocividade nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs, com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos à saúde do trabalhador a longo prazo. A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida. No que diz respeito ao uso de EPIs frente ao agente nocivo ruído, nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti. Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538). Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono. Ainda, cabe citar julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em04/12/2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ªRegião, conforme julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LAVOURA CANAVIEIRA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. TRF-3ª Região. Apelação Cível 6072697-04.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, Órgão Julgador: 7ª Turma, Data do Julgamento: 15/11/2023: Data da Publicação/Fonte: Intimação via sistema DATA: 22/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO. ATIVIDADE ESPECIAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. TÓXICOS ORGÂNICOS. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. AGROPECUÁRIA. MOTORISTA. RUÍDO (...) 6. A exposição do trabalhador na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicospermite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64;7. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto no Decreto 83.080/79, item 1.2.10;8. A atividade na agropecuária se enquadra no item 2.2.1, do Decreto 53.831/64;9. A atividade de motorista de caminhão se enquadra no item 2.4.2 do Decreto 83.080/79;10. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).11. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015).(TRF-3ª Região. Apelação Cível 5166070-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, Órgão Julgador: 10ª Turma, Data do Julgamento: 25/10/2023, Data da Publicação/Fonte: DJEN DATA: 31/10/2023) Sendo assim, se verifica que ao autor assiste razão, sendo necessário o reconhecimento do direito de conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria. Por fim consigna-se, para fins do art. 489, § 1.º, IV, do Código de Processo Civil, que não há outros argumentos deduzidos pelas partes no processo capazes de infirmar a conclusão que ora se chega. Anote-se que o mesmo artigo prevê no § 3.º que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR como especial, em razão da exposição a agentes químicos e físicos, nos períodos de 018/12/1977 a 27/08/1979, 01/01/1980 a 06/03/1980, 01/04/1981 a 03/05/1989, 02/05/1990 a 07/11/1990, 22/04/1991 a 08/11/1991 e 13/01/1992 a 05/03/1997, devendo a autarquia ré proceder à averbação de tais períodos em seus assentamentos e computar referidos períodos para fins de concessão da respectiva aposentadoria por tempo de contribuição (se preenchido o tempo necessário). Caso preenchido o tempo necessário, a aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser concedida desde a data do requerimento administrativo do benefício, qual seja, 09/11/2019 (fls. 28/29). Quanto ao valor do benefício, registre-se que a influência de variáveis, tais como o valor dos salários de contribuição, período básico de cálculo a ser considerado, coeficiente de cálculo utilizado, diferença de acréscimo de coeficiente e incidência ou não do fator previdenciário, conforme seja considerado o tempo apurado até 16-12-1998 (EC nº 20/98), até 28-11-1999 (Lei nº 9.876/99) ou até a data do requerimento, não permite identificar de plano qual a alternativa mais benéfica à parte autora, devendo, por ocasião da implementação, ser observada a renda mais vantajosa. Convém salientar que o próprio INSS, ao processar pedidos de aposentadoria administrativamente, faz simulações para conceder o benefício mais benéfico. Se a própria Administração tem essa conduta, não haveria sentido em se proceder diversamente em Juízo. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, servindo a DER apenas para definir o seu termo a quo, a RMI deverá ser definida pelo INSS previamente à implantação do benefício. Os cálculos das prestações em atraso, observando-se a prescrição quinquenal, deverão obedecer a disciplina seguinte: Juros de mora, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), conforme art. 5º da Lei n.11.960/09 (STJ, RESP 1.270.439). Correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC (interpretação do RE n. 870497 pelo REsp n. 1495146), ressalvada alteração da interpretação dos temas 810 e 905 acerca da matéria ao tempo da homologação do cálculo. Em razão da sucumbência, a parte ré suportará o pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre valor da condenação (CPC, art. 85, §3º), a ser apurado em liquidação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado, atentando-se para as faixas de base de cálculo (CPC, art. 85, §3º, inc. I a V). Deixo de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). - ADV: SIMONE APARECIDA GOUVEIA (OAB 122469/SP)

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Processo nº 0001478-91.2018.8.11.0111

ID: 330431899

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SOUZA BUENO

Sentença

Advogados:

NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SOUZA BUENO SENTENÇA O Ministério Público… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0001478-91.2018.8.11.0111. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ALEX SOUZA BUENO SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ALEX SOUZA BUENO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, narrando o que segue (ID 71729169 - Págs. 1-3): “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 27 de agosto de2017, por volta das 17h50min, na residência localizada na rua 6, n. 20, bairro União, município de Matupá/mt, o denunciado, agindo com animus necandi, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, tentou matar a vítima Witallo Silva, com um golpe de arma branca, consistente numa faca, tipo peixeira, somente não atingindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade, pois a vítima foi rapidamente socorrida por terceiros. Na data dos fatos, o denunciado, ex-companheiro de Simone, por não se conformar com o término do relacionamento, estava juntamente com a vítima, Simone e mais algumas pessoas na residência de Maria Souza ingerindo bebida alcoólica, quando em certo momento perguntou para a vítima se esta sabia com quem sua ex-companheira, senhora Simone, havia se relacionado na cidade de Guarantã do Norte, tendo a vítima se negado a responder. Neste instante, o denunciado empurrou a vítima e entraram em luta corporal, mas foram separados pela testemunha Simone Barbosa Feitosa, que separou a contenda. Irritado, o denunciado entrou em vias de fato com a testemunha Simone, tendo ambos caído ao solo, saindo o denunciado do local logo em seguida. Ocorre que, um pouco mais tarde, o denunciado passou com sua motocicleta em frente à residência de Simone e avistou-a na cozinha com a vítima, momento em que encostou a moto. Com uma faca em punho, o denunciado adentrou a cozinha e, de forma repentina, golpeou a vítima na região da cintura, foragindo do local logo em seguida. Na ocasião do interrogatório policial, o denunciado confessou que efetuou o golpe de faca contra o ofendido. Insta salientar que, imediatamente após o ocorrido, o denunciado pegou sua motocicleta e foragiu do local dos fatos, sendo decretada a sua prisão preventiva em seguida, porém a sua prisão apenas foi efetivada em 16/05/2018. O motivo fútil encontra-se devidamente demonstrado através do depoimento das testemunhas abaixo arroladas e da confissão do próprio denunciado, que afirmou que desferiu o golpe de faca na vítima por estar com ciúmes. Do mesmo modo, o recurso que dificultou a defesa do ofendido encontra-se comprovado principalmente através do depoimento de Vanessa Barbosa Rocha, a qual relata que o denunciado chegou repentinamente na residência e, sem qualquer possibilidade de defesa do ofendido, desferiu contra ele um golpe de arma branca. Por fim, o ofendido sobrevive i graças ao socorro prestado pro terceiros, sendo atendido no Hospital Municipal de Matupá.” A denúncia foi recebida em 05/06/2018 (ID 71729175 - Pág. 22). Nomeou-se advogado dativo ao denunciado (ID 71729175 - Pág. 36). Foi apresentada resposta à acusação (ID 71730453 - Págs. 2-5). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 71730453 - Pág. 6). Na solenidade, foram inquiridas as testemunhas/informantes Luiz dos Santos Silva, Bastiana Ferreira Barbosa Rocha, Simone Barbosa Feitosa, Vanessa Barbosa Rocha, Luciano Ferreira Silva e Jonathan Ferreira de Souza, bem como procedeu-se o interrogatório do acusado. Foi ainda revogada a prisão preventiva do denunciado e lhes aplicadas medidas cautelares (ID 71730453 - Págs. 34-38). Designou-se audiência em continuação (ID 139759877). Na ocasião, ocorreu a oitiva da vítima Witallo Silva (ID 176361725 e mídias ID 176351633). Em sede de memoriais finais, o Ministério Público requereu a desclassificação do crime imputado de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal leve e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do acusado (ID 192326226). A Defesa, por sua vez, pugnou em sentido análogo ao Ministério Público. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da forma privilegiada do art. 121, §1º, do CP, em razão da embriaguez culposa e das circunstâncias do fato (ID 192987584). É o relatório. Decido. No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em Juízo. A vítima, Witallo da Silva, relatou que estava em confraternização com amigos, após uma festa, quando foi surpreendido por um golpe de faca desferido pelo acusado, com quem não tinha proximidade, apenas o conhecia por ser ex-marido de Simone, irmã de Vanessa, com quem mantinha um envolvimento. Confirmou que todos haviam ingerido bebida alcoólica, inclusive ele próprio, e que, por conta do estado de embriaguez e do pânico ao ver o sangue, desmaiou e só recobrou a consciência no hospital, onde levou dois pontos na região das costas e recebeu alta no mesmo dia. Ficou afastado do trabalho por orientação médica por dois dias, mas não sofreu sequelas. Afirmou que, a seu ver, tudo foi um mal-entendido motivado por ciúmes de Alex, que teria imaginado um relacionamento entre ele e Simone, o que nega. Disse não ter sido ameaçado e não ter mantido contato com o acusado após o ocorrido. Confirmou que foi apenas um golpe e não soube afirmar se houve intenção de matar (ID 176351633). O informante, Jonathan Ferreira de Souza, afirmou não ter presenciado os fatos, limitando-se a relatar impressões sobre o comportamento do acusado e informações ouvidas de terceiros. Disse que Alex é tranquilo, não costuma se envolver em brigas, mesmo quando faz uso esporádico de bebida alcoólica. Relatou que, após o ocorrido, o acusado manteve vida normal, sem se esconder, continuando a trabalhar. Mencionou que Alex e Simone, apesar de separados, mantinham contato frequente. Afirmou ter ouvido que o desentendimento teria sido motivado por agressão e não por ciúmes. O informante, Luciano Ferreira Silva, relatou que, na noite dos fatos, Alex chegou à sua casa com roupas rasgadas, descalço e alegando ter sido agredido, pedindo ajuda para buscar seus pertences. Ao acompanhá-lo até o local, presenciou novo desentendimento, onde Alex foi insultado e recebeu um tapa no rosto, sendo contido por Luciano e levado de volta para casa. Após tomar banho, alimentar-se e receber um calmante, Alex afirmou que devolveria uma motocicleta emprestada e saiu, sendo depois informado que ele teria agredido Witallo. Confirmou que Alex permaneceu na cidade após o ocorrido, trabalhando normalmente, sem se esconder, e que mantinha contato com Simone mesmo após a separação. Disse não ter presenciado ameaças nem comportamento agressivo anterior por parte de Alex, descrevendo-o como pessoa tranquila (ID 190187340). A informante, Bastiana Ferreira Barbosa Rocha, relatou que não presenciou os fatos principais, pois estava trabalhando no momento da primeira briga. Disse que chegou em casa por volta das 11h e encontrou Alex visivelmente machucado, com roupas rasgadas, alegando que havia apanhado e chorando muito. Relatou que ele permaneceu cerca de uma hora em sua casa, recusando-se a comer ou descansar, até que saiu dizendo que iria devolver uma motocicleta. Afirmou que tentou impedir sua saída e ligou para a mãe dele para convencê-lo a ir embora, sem sucesso. Depois, foi informada por familiares de que Alex havia cometido o crime. Confirmou que a faca utilizada era de sua residência, embora não tenha visto quando ele a levou. Descreveu Alex como trabalhador, tranquilo e sem histórico de violência grave, exceto por discussões verbais com Simone após a separação (ID 190187340). A testemunha, Vanessa Barbosa Rocha, cunhada do acusado e companheira da vítima à época dos fatos, relatou que o acusado mantinha um relacionamento conturbado com sua irmã Simone, marcado por ciúmes e discussões frequentes, especialmente quando sob efeito de álcool. Narrou que, no dia do ocorrido, estavam reunidos na casa de sua tia, onde Alex, já alcoolizado, demonstrou ciúmes ao ver Witallo cumprimentar Simone, iniciando discussão que evoluiu para briga generalizada. Mais tarde, já em sua residência, onde morava no mesmo quintal da irmã, ouviu gritos e, ao sair do banho, presenciou Witallo caído com ferimento de faca e Alex saindo do local aparentemente tranquilo. Confirmou que Alex ligou posteriormente pedindo desculpas, mas ela se recusou a conversar, orientando-o a se entender com a polícia. Afirmou que a vítima foi socorrida, passou por sutura, mas não teve lesões graves, e que Alex continuou vivendo normalmente na cidade, sem demonstrar comportamento de fuga, e depois se mudou para Feliz Natal, supostamente para trabalhar (ID 190187340). A testemunha, Simone Barbosa Feitosa, confirmou que ela e o acusado estavam separados desde fevereiro de 2017, e que após a separação o acusado, quando embriagado, insistia em reatar, chegando a invadir sua casa e causar danos. Relatou que, no dia do ocorrido, estavam na casa de sua tia quando Alex, visivelmente embriagado, iniciou discussão com a vítima por ciúmes. Após a primeira briga, todos se dirigiram à casa de Simone, onde mais tarde Alex retornou sozinho, desceu da moto e atingiu Witallo com uma facada pelas costas, enquanto este entrava na cozinha. Afirmou que tentou impedi-lo, mas não conseguiu. Após o golpe, Alex permaneceu por cerca de dez minutos no local, em estado de confusão, dizendo estar arrependido, e depois fugiu. A vítima foi socorrida e transferida para Guarantã do Norte, onde se recuperou. Simone descreveu Alex como bom pai, trabalhador e calmo quando sóbrio, mas alterado e insistente quando bebia (ID 190187340). Em seu interrogatório, o acusado confirmou que, no dia dos fatos, participou de uma confraternização com amigos e familiares, tendo consumido bebida alcoólica durante toda a noite e madrugada. Relatou que houve uma discussão com a vítima, a qual se iniciou após desentendimento envolvendo sua ex-companheira. Disse que, após ser agredido pela vítima, foi contido por um primo e levado para casa, onde dormiu. Posteriormente, ao passar em frente à casa de Simone, viu Witallo e, movido por ciúmes e emoções ligadas à separação, entrou no local, e ao ser novamente ofendido, desferiu um golpe de faca na vítima, que disse ser sua. Alegou não lembrar onde atingiu e negou intenção de matá-lo. Sustentou que, após o golpe, saiu espontaneamente e não fugiu, sendo impedido de deixar o local por Simone. Negou ter histórico criminal, disse que não conhecia Witallo anteriormente e atribuiu sua conduta ao estado emocional e ao consumo de álcool (ID 190187340). Passo à análise da materialidade e autoria delitiva. A materialidade restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (ID 71729169 - Págs. 7-10), relatório de investigação (ID 71729169 - Pág. 25), fotografia (ID 71729169 - Pág. 26 ), prontuário médico (ID 71729175 – Págs. 29-30), além dos depoimentos prestados. A autoria, por sua vez, também recai sobre o acusado, que confessou a prática do golpe, corroborando os relatos das testemunhas que presenciaram os instantes anteriores ou posteriores ao fato. Todavia, o próprio Ministério Público, em alegações finais, pleiteou a desclassificação da imputação originária de tentativa de homicídio qualificado para o crime de lesão corporal leve. De fato, embora os autos revelem que o acusado desferiu um golpe de faca pelas costas da vítima, tais elementos não autorizam concluir, com segurança, pela existência de animus necandi, sendo mais compatível com o tipo penal do art. 129 do Código Penal. Ademais, como não há laudo pericial que comprove a gravidade das lesões sofridas pela vítima, tampouco outros elementos técnicos que indiquem incapacidade para as ocupações habituais, perigo de vida ou qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º a 3º do art. 129 do Código Penal, a conduta deve ser enquadrada como lesão corporal simples, nos termos do caput do referido artigo. O próprio depoimento prestado pela vítima reforça a conclusão, ao afirmar que levou apenas dois pontos nas costas, recebeu alta no mesmo dia e ficou afastado do trabalho por apenas dois dias, sem qualquer sequela ou prejuízo duradouro à sua saúde. Diante disso, impõe-se a desclassificação da imputação originária constante na denúncia. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 05/06/2018 (ID 71729175 - Pág. 22), marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado ao acusado ALEX SOUZA BUENO, originalmente tipificado no artigo 121, § 2º, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V do Código Penal. Considerando a nomeação do advogado dativo, DR. NILSON ALLAN RODRIGUES PORTELA, inscrito na OAB/MT n° 17.562, para proceder com a defesa da parte ré (ID 71729175 - Pág. 36), ARBITRO os honorários no importe de 10 (dez) URHs. EXPEÇA-SE a respectiva certidão de honorários. Por consectário lógico, REVOGO as medidas cautelares outrora impostas (ID 71730453 - Págs. 34-38). Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. DESTRUA-SE a faca apreendida (ID 71729175 - Pág. 19). PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Por ausência de interesse recursal ante a preclusão lógica (ID 192326226), CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0000100-32.2020.8.11.0111

ID: 279723714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SOUZA BORGES

Sentença

Advogados:

LUCELIA BARROS CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAINE MOLINA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA SOUZA BORGES ADVOGADO(A) DATIVO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 0000100-32.2020.8.11.0111. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANA PAULA SOUZA BORGES ADVOGADO(A) DATIVO: LUCELIA BARROS CAVALCANTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou ANA PAULA SOUZA BORGES como incursa nas sanções dos artigos 121, §2º, inciso IV, contra a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU; art. 129, caput, contra a vítima TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, art. 147, caput (duas vezes) contra JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, arts. 329 e 331 (duas vezes) contra a guarnição da Polícia Militar de Matupá, todos do Código Penal Brasileiro e em concurso material, narrando o que segue (ID 59070191 - Pág. 1-3): “No dia 01/01/2020, por volta das 04h40min, ANA PAULA DE SOUZA BORGES, imbuída de animus necandi, por motivo fútil, desferiu golpes com emprego de arma de branca (faca) contra as vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, não consumando por circunstâncias alheias à sua vontade. Vale destacar que adenunciada atingiu a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU pelas costas, empregando assim recurso que dificultou a defesa da ofendida Na mesma data e hora supracitada, a denunciada ameaçou de morte as vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINA DE ABREU DE OLIVEIRA e ainda agrediu a vítima TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA, causando-lhe lesões corporais. Posteriormente, com a chegada da polícia militar para conter a briga, a denunciada, durante toda ocorrência xingava, ameaçava e desacatava a Guarnição e demais profissionais envolvidos, como enfermeiros que a atenderam no Hospital Municipal de Matupá. No local supracitado acima estava acontecendo as comemorações de final de ano, quando a polícia militar, em rondas no Complexo Turístico, visualizou diversas pessoas em vias de fato, ocasião em que identificaram a denunciada, JUCILENE CARVALHO ABREU e a menor TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA. Ato seguinte, após a intervenção policial, a denunciada e a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU buscavam dar continuidade à luta corporal, ocasião em que a denunciada Ana Paula se apossou de uma arma branca (faca) pertencente à vítima JUCILENE CARVALHO ABREU (termo de exibição e apreensão de fl. 08). Em seguida, com a referida arma, a denunciada perfurou JUCILENE CARVALHO ABREU pelas costas, bem como atingiu TAINÁ DE ABREU DE OLIVEIRA na perna e no peito. A guarnição, para conter as envolvidas, utilizou técnicas de imobilização e gás de pimenta, porém, sem êxito, houve a necessidade de intervenção de vários populares. Após, o primeiro momento que houve a intervenção da polícia militar, a denunciada ofendeu a guarnição xingando-os, os ameaçando-os e atentando contra a integridade física dos policiais com a faca que detinha. Na Delegacia de Polícia, mais uma vez a denunciada ofendeu os policiais. Nas mesmas circunstâncias acima descritas, a indiciada proferiu ameaças às vítimas JUCILENE CARVALHO ABREU e TAINA DE ABREU DE OLIVEIRA, dizendo que matá-las-ia. Destaca-se que, na Delegacia de polícia, ambas envolvidas proferiam ameaças de morte recíprocas. Sendo que a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU tentou quebrar o vidro da viatura chutando-o durante todo o tempo em que ficou detida no camburão. Em seu interrogatório, a denunciada perante a autoridade policial confessou ter agredido fisicamente a vítima JUCILENE CARVALHO ABREU, declarou ainda ter ciência de que a facada poderia ter provocado a morte da vítima. Por fim, a denunciada atingiu a vítima pelas costas, configurando a qualificadora do recurso que dificultou a defesa, em virtude da surpresa para a vítima da lesão perpetrada.” A prisão em flagrante da denunciada foi convertida em preventiva (ID 59070191 - Págs. 39-42). A denúncia foi recebida em 23/01/2020 (ID 59070191 - Pág. 65). Defesa prévia apresentada por meio de advogado dativo (ID 59070191 - Págs. 98-99). Em 30/01/2020, foi revogada a prisão preventiva e aplicada à denunciada medidas cautelares diversas (ID 64149898 - Págs. 1-2). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 116750651). Renúncia de mandato (ID 124986782). Foi cancelada a oralidade, em virtude das vítimas e da ré não terem sido encontradas (ID 125044913). O MPE apresentou novos endereços das vítimas e requereu a decretação da revelia da ré (ID 126555480). Foi decretada a revelia da acusada, nomeada nova advogada dativa e designada audiência (ID 126711996). Para readequação de pauta, foi cancelada a solenidade (ID 132395591). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 142335066). Na solenidade, ocorreram as oitivas das testemunhas Hugo Rafael Carvalho Nascimento e Francisco das Chagas Lopes da Conceição e concedeu-se prazo ao ente ministerial apresentar novos endereços e contatos das testemunhas (ID 158986983 e mídias ID 158990243), o que procedeu-se em ID 160629400. Designou-se audiência em continuação (ID 166577304). Na solenidade, ocorreu a oitiva da testemunha Caroline de Capri Souza Borges e o interrogatório da acusada. Intimou-se as partes para apresentação dos memoriais finais (ID 176369403 e mídias ID 176362372). O MPE, em seus memoriais finais, requereu a desclassificação do crime de homicídio tentado para que a acusada seja condenada como incursa no art. 129, caput, c/c art. 70, art. 329 e 331, todos do CP, e manifestou-se pela extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 147 do mesmo diploma legal (ID 178157021). A Defesa apresentou memoriais finais requerendo, em preliminar, a absolvição sumária com base em legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para lesão corporal, reconhecimento da prescrição, aplicação das atenuantes, a revogação das medidas cautelares, atualização de endereço e expedição de certidão de honorários pela nomeação como advogada dativa (ID 183346341). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz togado exerce um papel preliminar de controle de admissibilidade da acusação. Ao final da primeira fase, cabe-lhe analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade da acusação (a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria). A depender do que for apurado, poderá o magistrado proferir decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação do crime para outro que não seja da competência do Júri, ou ainda absolvição sumária. Antes de analisar a materialidade e autoria dos delitos, faz-se oportuno a análise dos depoimentos prestados em face inquisitorial e em Juízo. A vítima, Tainá de Abreu de Oliveira, ao ser ouvida em sede policial, relatou (ID 59070191 – Págs. 21-22): “QUE relata que na data de ontem foi para o lago de matupa participar do reveillon. informa que foi com uma amiga e no lago foi encontrar a sua mãe JUCILENE. informa que sua mãe estava na companhia do marido dela: QUE apos um tempo quando começou a chover o tio da declarante, a mãe e o padrasto deixaram o celular com a declarante, relata que logo em seguida a declarante entregou os celulares para sua mãe e ela entregou os celulares para uma conhecida dela por nome ANA PAULA: QUE apos certo tempo, a declarante foi procurar o celular com sua mãe, todavia, não o encontraram. informa que o padrasto da declarante começou a procurar o aparelho celular, o encontrando dentro do carrinho de bebe de ANA PAULA. nesse instante ANA PAULA disse que não sabia como o celular havia parado no carrinho; QUE a mãe da declarante disse que estava tudo bem, que não estavam pensando besteiras dela, relata que ANA PAULA se exaltou e começou uma discussão, logo em seguida começaram a se agredir; QUE ANA PAULA estava na companhia da irmã dela, informa que ela achou que a declarante estava acusando-a de roubo e por esse motivo começou a agredir a declarante; QUE se envolveram na briga, a declarante, sua mãe JUCILENE, a ANA PAULA e a irmã de ANA PAULA, que ambas se agrediram. QUE em Certo momento da briga, ANA PAULA pegou uma faca e golpeou JUCILENE nas costas, bem como acertou a declarante na perna e no peito; QUE a irmã de ANA PAULA desferiu um soco na boca da declarante; QUE a Polícia Militar chegou ao local, todavia, as mulheres não queriam parar de brigar, inclusive desacataram os policiais, os xingando; QUE posteriormente todos foram conduzidos para a delegacia, contudo, acredita que a irmã de ANA PAULA fugiu do local e por isso não foi presa [...]” A vítima, Jucilene Carvalho Abreu, ao ser ouvida em sede policial, relatou (ID 59070191 – Págs. 25-27): “[...] QUE relata que, na data de ontem, foi até o lago de Matupá para passar o réveillon. Informa que deu carona para ANA PAULA, a qual ficou em sua companhia; QUE, em certo momento, a interrogada entregou dois celulares para ANA PAULA guardar, que, certo tempo depois, quando a interrogada foi procurar o celular com ANA PAULA, esta disse que não sabia de celular nenhum. Todavia, o celular foi encontrado pelo esposo da interrogada dentro do carrinho de bebê de ANA PAULA. Nesse momento, começou uma discussão; QUE ANA PAULA começou a agredir a interrogada fisicamente. Informa ainda que a irmã de ANA PAULA, a qual a interrogada não sabe informar o nome, também estava no meio da briga e agrediu a interrogada e sua filha TAINA; QUE a Polícia Militar chegou no local tentando separar a briga, todavia, ANA PAULA não parou de agredi-la. Relata que a polícia jogou spray de pimenta. Nesse momento, ANA PAULA acertou uma facada nas costas da interrogada, bem como também esfaqueou TAINÁ; QUE, no momento em que a polícia jogou spray de pimenta e ANA PAULA continuava a agredi-la, a interrogada começou a xingar os policiais; QUE a interrogada, ANA PAULA e TAINÁ foram detidas e conduzidas para a delegacia; QUE, perguntada se ameaçou ANA PAULA, respondeu que, na hora da briga, ambas se ameaçaram de morte, dizendo que uma mataria a outra [...]” A testemunha, Francisco das Chagas Lopes da Conceição, relatou em sede judicial que no dia em questão deparou-se com uma briga envolvendo três mulheres. Afirmou que todas apresentavam sinais de embriaguez e que a guarnição tentou intervir com gás de pimenta, sem sucesso. Durante o tumulto, uma das envolvidas deixou cair uma faca, que foi recolhida por outra, a qual passou a desferir golpes contra as demais. Francisco informou que duas mulheres foram atingidas, uma nas costas e outra na perna e no peito, sendo socorridas e posteriormente conduzidas à Delegacia, junto com a terceira envolvida. Confirmou que, mesmo após a contenção, as mulheres continuaram a trocar ofensas e ameaças. Declarou que a contenção só foi possível com o auxílio de populares e que a agressora estava bastante alterada, sendo a situação potencialmente grave caso não houvesse intervenção imediata. Disse não se recordar se alguma apresentava lesão na cabeça (ID 158990243). Hugo Rafael Carvalho Nascimento, policial militar, informou em Juízo ter participado da ocorrência e relatou que, ao chegar ao local, a guarnição se deparou com uma mulher esfaqueando outra, sendo necessária a intervenção de um popular, que se lançou sobre a agressora e conseguiu contê-la até a chegada da equipe, momento em que a faca foi retirada e a prisão efetuada. O policial descreveu que a mulher estava em estado de grande agitação, proferindo xingamentos contra as vítimas, contra a equipe policial e, posteriormente, também na delegacia. Afirmou que a detida ameaçava as vítimas verbalmente e apresentava comportamento agressivo e descontrolado. Confirmou que uma das vítimas precisou ser encaminhada para atendimento médico. Esclareceu que o local ainda estava lotado no momento da ocorrência e que, após a contenção da agressora, as partes foram separadas para evitar agravamento da situação. Disse não recordar a gravidade exata das lesões, mas destacou o potencial letal do uso da faca naquelas circunstâncias (ID 158990243). Caroline de Capri Souza Borges, irmã da acusada, informou em Juízo que a confusão começou após Juceline afirmar que havia deixado seu celular com ela, o que foi negado. O aparelho foi encontrado no carrinho de bebê do filho de Caroline. Em seguida, Juceline, visivelmente embriagada, arremessou uma garrafa de uísque contra a cabeça de Ana Paula, causando ferimento. Caroline afirmou que, durante a briga, Juceline deixou cair uma faca que portava, a qual Ana Paula recolheu e guardou. Após a agressão sofrida, Ana Paula teria se utilizado da faca, embora Caroline não tenha presenciado os golpes. Relatou que também foi agredida por Tainá ao tentar separar a briga. Disse que a polícia chegou e usou spray de pimenta para conter a confusão, levando Ana Paula e Juceline à delegacia. Confirmou que Ana Paula ficou presa por cerca de trinta dias e que recebeu ameaças indiretas de Juceline, razão pela qual se mudou meses depois. Negou existência de desavenças anteriores entre as partes (ID 176362372). A acusada, Ana Paula Souza Borges, através de seu interrogatório em Juízo, informou que o desentendimento teve início em razão de um mal-entendido envolvendo o desaparecimento de um aparelho celular, que teria sido posteriormente encontrado no carrinho de bebê de sua irmã. Relatou que a vítima Juceline passou a acusá-la injustamente, bem como à sua irmã, de terem se apropriado do objeto, agindo com agressividade. A ré afirmou que tentou explicar que ninguém havia subtraído o celular, mas que, durante a discussão, Juceline, de forma repentina, arremessou uma garrafa em sua direção, atingindo-a na cabeça e provocando um ferimento com sangramento. Disse que ficou desorientada e assustada após a agressão. Alegou que, anteriormente ao ocorrido, havia recolhido uma faca que teria sido deixada cair pela própria vítima, sob a justificativa de estar com receio do ambiente tumultuado, pois havia muitas pessoas alcoolizadas no local. Sustentou que, após ter sido atingida pela garrafa, recordou-se da faca guardada em sua bolsa e, em estado de confusão, a utilizou para se defender, não sabendo precisar quem foi atingido nem quantos golpes foram desferidos. Declarou que não se recorda com exatidão dos momentos seguintes à agressão sofrida, em razão do estado emocional e do ferimento na cabeça. Ana Paula afirmou que não possuía relação próxima com a vítima, apenas a conhecia de vista por ser vizinha de sua irmã, e que nunca tivera qualquer desavença anterior com Juceline ou com sua filha. Negou ter iniciado a briga e também negou ter agido com intenção de matar ou ferir alguém. Disse que, na ocasião, havia ingerido bebida alcoólica, mas não de forma excessiva, ao contrário da vítima, que estaria embriagada desde o início do dia. A ré também declarou que, após os fatos, foi conduzida com a vítima até a delegacia, mas não se recorda com clareza do que teria dito ou feito durante a abordagem policial, relatando que estava desorientada. Alegou ainda que, durante o período em que esteve presa, foi ameaçada por Juceline e que sofreu abalo psicológico em razão do convívio com a vítima na mesma cela. Afirmou que nunca respondeu a outro processo criminal e que, após os fatos, passou a viver de forma reservada, dedicando-se aos cuidados da casa e dos filhos. Por fim, reiterou que agiu em legítima defesa, após ter sido agredida, e que não teve qualquer intenção dolosa em relação às vítimas (ID 176362372). 2.1 Do art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal A denúncia imputou à acusada a prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, sob a alegação de que, imbuída de animus necandi, desferiu golpes de faca contra a vítima Jucilene Carvalho Abreu, atingindo-a pelas costas e, com isso, fazendo uso de recurso que dificultou sua defesa. Inicialmente, no tocante à tese defensiva de legítima defesa, verifico que não merece acolhida. Ainda que a ré alegue ter sido agredida previamente pela vítima, não há prova suficiente de que tenha havido agressão injusta, atual ou iminente, tampouco de que os meios empregados pela acusada tenham sido moderados e proporcionais à suposta ameaça. Ao contrário, as provas revelam que a acusada, mesmo após a intervenção policial, continuou proferindo ameaças e agredindo as vítimas, utilizando-se de faca para golpear ambas, circunstância que destoa completamente da contenção ou do impulso de autodefesa. Por outro lado, observo também que não há elementos suficientes para sustentar a intenção homicida da ré. A prova oral revela um cenário de desentendimento pontual, gerado a partir de acusações recíprocas e agressões mútuas, em ambiente de tensão emocional e visível embriaguez generalizada. As testemunhas ouvidas em Juízo, notadamente os policiais militares, descrevem que a acusada estava alterada e portava uma faca recolhida durante a confusão, um deles narra, inclusive, que um popular interveio fisicamente para evitar que a ré prosseguisse com as agressões, o que, embora grave não traduz por si só uma conduta orientada à morte da vítima. A própria vítima, Jucilene, em suas declarações extrajudiciais, confirmou que havia desavença no momento, com troca de ofensas e agressões generalizadas, e que as ameaças eram recíprocas. Soma-se a isso o laudo pericial que não evidenciou ofensa à integridade corporal ou saúde da pericianda (ID 178157023), circunstâncias que reforçam a ausência de elementos objetivos indicativos de tentativa de homicídio ou mesmo de lesão grave, corroborando a tese de que a conduta da acusada se amolda ao tipo penal de lesão corporal simples. Em casos parecidos, assim decidiu o E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [FEMINICÍDIO] - PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR POR SE ENCONTRAR EM ESTADO DE ALCOOLEMIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE ÁLCOOL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL - ARESTOS DO TJMT - LESÕES SUPERFICIAIS SEM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE MORTE - CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL - INTENÇÃO DE MATAR NÃO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE NO AMBIENTE DOMÉSTICO JUSTIFICADA - JULGADOS DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO. A ingestão voluntária de álcool não exclui a responsabilidade penal. (TJMT, Ap nº 77197/2014; TJMT, Ap nº 87222/2015; TJMG, Ap nº 10570120011590001) Quando os elementos fáticos-probatórios não revelam o dolo de matar do recorrente, a circunstância da vítima ter sido atingida em região vital mostra-se insuficiente para manter a pronúncia por homicídio qualificado. (TJSP, RSE nº 0000589-19.2017.8.26.0544) “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio qualificado. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (TJMT, RSE nº 52746/2018) Reclassificados os fatos pelo Tribunal, compete ao Juízo singular dosar as penas, em concurso material, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição quanto à dosimetria (TJMT, RSE N.U 0000456-28.2016.8.11.0059; RSE nº 68200/2014), considerado o tempo prisão cautelar para definição do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º). (N.U 1001915-89.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/05/2020, Publicado no DJE 18/05/2020) (grifei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] - AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO – FUNGIBILIDADE – RECURSO RECEBIDO COMO RESE – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA DO TJMT - AUSÊNCIA DE PERIGO DE VIDA - LAUDO PERICIAL - LETALIDADE DO FERIMENTO AFASTADA - AGRESSÃO EM CONTEXTO DE EMBRIAGUEZ – ÚNICO DISPARO - RECORRENTE NÃO IMPEDIDO DE CONTINUAR A AÇÃO DELITIVA – INSUFICIÊNCIA PARA REVELAR O DOLO DE MATAR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA E ARESTOS DO TJMT - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, OU PERDA, INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO - ACÓRDÃO DO TJMT - RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. “O princípio da fungibilidade pode ser definido como a possibilidade de substituição de uma medida processual por outra, admitindo-se aquela erroneamente utilizada como se tivesse sido empregada uma outra mais adequada à situação concreta existente nos autos, sendo irrelevante eventual equívoco no manejo de medida inapropriada pela parte”. (Direito Processual Civil, Institutos Fundamentais. Edição revista e atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil, 2009, pág. 158) “Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, deve ser conhecido como recurso em sentido estrito o apelo em face da decisão de pronúncia, porquanto interposto no prazo legal e ausente a má-fé”. (TJMT, Apelação Criminal NU 0006615-55.2018.8.11.0046) A tentativa de homicídio pressupõe que esteja “positivada claramente a intenção direta e inequívoca de matar. E tal não pode ser confundida com a simples voluntariedade do ato de desfechar tiros contra os desafetos” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado - editora Atlas - 5ª ed. SP, 2004, p. 911). “As provas carreadas nos autos permitem que seja reconhecida de plano a desclassificação para o delito de lesão corporal, pois não há razoabilidade mínima para que se admita a tentativa de homicídio [...]. Ante a ausência do animus necandi na conduta do acusado, a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para o delito de lesão corporal, é medida justa.” (RSE nº 52746/2018 - Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal - 7.8.2018) “Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime doloso contra a vida, “devendo o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” [Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 140 e 141].” (TJMT, RSE NU 1003671-70.2019.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 6.6.2019; RSE NU 1006146-96.2019.8.11.0000, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 13.8.2019). Mostra-se justificável a desclassificação para lesão corporal leve, ao considerar que o laudo pericial restou prejudicado quanto à incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, em decorrência da ausência de exame complementar que ateste a gravidade da lesão causada (TJMT, RSE NU 1016276-48.2019.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 27.2.2020). (N.U 1000647-95.2020.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) (grifei) Não se mostra razoável atribuir ao Conselho de Sentença a análise do fato, quando ausentes indícios concretos da prática de crime doloso contra a vida. A função do juiz togado na primeira fase do procedimento do júri é justamente a de exercer o controle de admissibilidade da acusação, e não remeter automaticamente ao Tribunal Popular casos que, à evidência, não configuram os crimes de sua competência. Dessa forma, impõe-se a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP), nos termos dos arts. 418 e 419 do Código de Processo Penal, por ausência de prova inequívoca quanto ao dolo de matar. Concluída a desclassificação, passo à análise da prescrição, que igualmente se impõe. Nos termos do art. 129, caput, do CP, a pena máxima cominada é de 1 (um) ano de detenção, sendo aplicável o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23/01/2020, marco interruptivo da prescrição, e desde então não sobreveio nenhuma outra causa eficaz de interrupção. Diante disso, verifico que a pretensão punitiva do Estado está fulminada pela prescrição, razão pela qual se impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto a este delito. 2.2 Dos artigos 129, caput, 147, 329 e 331, todos do Código Penal Tendo em vista a desclassificação do delito contra a vida e consequentemente, não sendo os demais de competência do Conselho de Sentença, este juiz torna-se responsável pelo julgamento dos demais crimes, antes conexos. Na hipótese em apreço, verifica-se também, de plano, que houve a consumação da prescrição da pretensão punitiva. Na situação em exame, se acaso a parte ré fosse, efetivamente, condenada, a sanção estipulada em seu desfavor seria, muito provavelmente, a pena mínima cominada abstratamente a cada delito, tendo em vista sua primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Para o crime de ameaça, cuja pena mínima é de um mês e a máxima é de seis meses de detenção, aplica-se o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do CP. No que se refere ao delito tipificado no art. 129, caput, do mesmo Código, cuja pena mínima é de três meses e a máxima de um ano de detenção, também se aplica o prazo prescricional de três anos, conforme o mesmo inciso VI. Quanto ao crime de resistência, previsto no art. 329, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de dois anos de detenção, aplica-se o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V do CP. O mesmo prazo prescricional se aplica ao crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, cuja pena máxima igualmente é de dois anos de detenção, considerando-se que, no presente caso, houve imputação por duas vezes, em momentos distintos. Nesse contexto, denota-se que desde o recebimento da denúncia - único marco interruptivo da prescrição, concretizado em 23/01/2020 (ID 59070191 - Pág. 65) - até o momento, já transcorreu o lapso necessário ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma antecipada. Com efeito, ante a situação ora posta, não se vislumbra a possibilidade de qualquer aplicação eficaz da lei penal se o processo seguir, de sorte que não se justifica a continuidade da persecução penal em Juízo, já que dela nenhum efeito concreto adviria. Em tempo, vale ressaltar que a prescrição antecipada da pretensão punitiva é tema polêmico e divide a doutrina e a jurisprudência, inclusive predominando o entendimento de que não se admite o seu reconhecimento, em virtude da ausência de previsão legal, não se olvidando, pois, do teor da Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, as peculiaridades da situação em enfrentamento demonstram que a prescrição antecipada está em consonância com os princípios da razoabilidade e da economia processual, pois evitará a tramitação desnecessária de um processo que, ao final, não terá efetividade, já que, havendo condenação, a prescrição deverá ser reconhecida de qualquer forma. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO o crime imputado à acusada ANA PAULA SOUZA BORGES, originalmente tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, II, do Código Penal, para o delito de lesão corporal simples, previsto no artigo 129, caput, do mesmo diploma legal, com fundamento nos artigos 418 e 419 do Código de Processo Penal. Em seguida, RECONHEÇO a incidência da prescrição relativamente a todos os crimes imputados na denúncia (arts. 129, caput, 147, 329, caput, e 331, todos do Código Penal), o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, e 114, inciso I, todos do Código Penal. Havendo fiança recolhida no feito, PROMOVA-SE a restituição ao respectivo pagador, nos moldes do artigo 337 do Código de Processo Penal. Considerando a nomeação da advogada dativa, Dra. LUCELIA BARROS CAVALCANTE, inscrita na OAB/MT n° 28.759-O, para proceder com a defesa da acusada (ID 126711996), ARBITRO os honorários no importe de 10 (nove) URHs. EXPEÇA-SE a respectiva certidão. EXPEÇA-SE também a certidão de honorários referente à atuação do Dr. Ivaine Molina Júnior, conforme já determinado em ID 126711996. DESTRUA-SE a faca apreendida (ID 178157022). PROMOVAM-SE às anotações e comunicações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Preclusa a presente sentença, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado. Cumpridas as demais formalidades de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas estatísticas. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 0005693-73.2012.8.06.0107

ID: 281291959

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005693-73.2012.8.06.0107

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER OLIVEIRA LIMA MARIA FABIANA DA SILVA GOMES M G OLIVEIRA LIMA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DE MESQUITA BRAGA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Phillipe de Mesquita Braga Rodrigues (OAB 24425/CE), Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB 7144/RN), Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB 28242/CE) Processo 0005693-73.2012.8.06.0107 - Procedi… ADV: Phillipe de Mesquita Braga Rodrigues (OAB 24425/CE), Jose Aleixon Moreira de Freitas (OAB 7144/RN), Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB 28242/CE) Processo 0005693-73.2012.8.06.0107 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Maria Fabiana da Silva Gomes, Cleber Oliveira Lima, M G Oliveira Lima Me - Vistos em autoinspeção 2025. 1. RELATÓRIO MARIA FABIANA DA SILVA GOMES, ÍCARO GOMES DE CARVALHO e IGOR GOMES DE CARVALHO ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS em face de M G OLIVEIRA LIMA - ME e CLEBER OLIVEIRA LIMA. Alegam que eram esposa e filhos do senhor João Paulo Bezerra de Carvalho, que faleceu em 15.03.2012, em um acidente de trânsito ocasionado pelo motorista da empresa Demandada. Afirmam que o de cujus, no momento do acidente, estava pilotando uma motocicleta, quando foi surpreendido com uma colisão frontal com um veículo conduzido requerido Cléber Oliveira Lima. Relatam que o motorista estava em alta velocidade e invadiu a contramão da via, não observando a parada na faixa horizontal. Noticiam que "com a colisão, os ocupantes da motocicleta foram lançados para baixo de uma ponte, vindo o Sr. João Paulo Bezerra de Carvalho a falecer logo em seguida, em decorrência das lesões sofridas". Diante dos fatos, pleitearam liminarmente pensão alimentícia de 03 (três) salários mínimos. No mérito, requereram o pagamento de danos materiais pelas despesas com o funeral, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), R$ 3.894,00 pela perda do veículo, danos pelo luto, no importe de 62.200,00 (sessenta e dois mil e duzentos reais), danos morais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor e lucros cessantes de R$ 927.400,20 (novecentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais e vinte centavos). Decisão de fls. 90/91 indefere o pedido liminar e, na ocasião, determinou a citação dos requeridos. Contestação apresentada pelo requerido Cléber Oliveira Lima às fls.96/109, na qual o demandado alegou prejudicialidade mérito, em razão de ação penal em curso, preliminar de ilegitimidade passiva da requerente Maria Fabiana da Silva Gomes. No mérito, defendeu que não houve qualquer responsabilidade na causa do acidente, que não contribuiu para a ocorrência do evento danoso, trazendo também a tese de culpa concorrente da vítima, pois supostamente trafegava sem as devidas cautelas. A empresa requerida ofertou contestação às fls.117/126, ocasião na qual alegou as mesmas prejudiciais de mérito do segundo requerido e preliminar de ilegitimidade ativa da requerente Maria Fabiana da Silva Goês. No mérito, argumentou inexistir qualquer responsabilidade pelo dano causado. Não houve réplica. Despacho de fl.251 determina a intimação das partes para se manifestarem interesse naprodução de outras provas, além daquelas existentes nos autos. Audiência de instrução designada, oportunidade da qual foram ouvidas as testemunhas arroladas por ambos litigantes, conforme ata de fl.308 e mídias anexa. Vieram os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à prejudicial de mérito e preliminar suscitadas pelos demandados, cumpre salientar que ambas alegações não merecem prosperar, pois, em relação à ilegitimidade da promovente MARIA FABIANA DA SILVA GOMES, não há qualquer elemento de prova que demonstre que estaria o casal separado de fato há mais de 02 (dois) anos. No que concerne ao Inquérito Policial (hoje com ação penal em curso - n.0005795-95.2012.8.06.0107), não assiste razão os demandados quanto ao pedido de suspensão do feito, considerando a independência de esferas de apuração de responsabilidade. Neste sentido: ACIDENTEDE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SOBRESTAMENTO DO FEITO -Açãopenalemcursoa não justificar a suspensão da ação cível - Inadmissibilidade - Independência das esferas de apuração da responsabilidade - Inteligência dos arts. 935 do CC e 315 do CPC - Instância penal sequer instaurada. Manifesta inutilidade do sobrestamento determinado, a prejuízo da diretriz da razoável duração do processo. Prosseguimento da ação necessário - Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22177711220198260000 SP 2217771-12.2019.8.26.0000, Relator: Airton Pinheiro de Castro, Data de Julgamento: 30/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020) Superada tais questões preliminares, cumpre destacar que feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme prediz o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Extrai-se da exordial que toda a base dos pedidos de indenização decorrem do acidente ocorrido entre o veículo da demandada e a moto conduzida pelo esposo e pai dos autores, acidente ocorrido em 15.03.2012. Para elucidação do caso e comprovação da narrativa, as Requerentes juntaram aos autos cópia do inquérito policial nº. 472-69/2012 (fls. 25/70) e laudo pericial (fls. 319/325) o qual visava apurar a responsabilidade do requerido. Sobre o acidente relatado, é importante esclarecer que ambas as partes confirmaram o evento colisão; assim, o fato é incontroverso, segundo normas do artigo 374, incs. II e III, do CPC. Resta somente dirimir a culpa pelo episódio. Para solver a questão, me atenho ao laudo pericial (fls. 319/325), oriundo da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - Perícia Forense do Ceará, documento devidamente assinado pelo perito criminal. As partes demandadas alegaram inexistir responsabilidade pelo acidente e que o condutor transitava em harmonia com as regras de trânsito. Olaudo pericial exarado por perito oficial goza de presunção de veracidade e, inexistindo prova capaz de elidir seu teor conclusivo, confirma-se sua força probatória. Dito isso, na elaboração do laudo o perito determinou a dinâmica do acidente, concluindo que a conduta imprudente que causou o acidente foi oriunda do motorista da Requerida. Vejamos a seguinte conclusão (fl.322): Desta forma, tanto a tese de culpa exclusiva da vítima como culpa concorrente, não se sustentam diante das provas produzidas e constantes nos autos. Assim, resta patente a responsabilidade civil das partes promovidas, eis que a conduta do motorista do veículo não observou as regras de trânsito previstas nos artigos 34; 37 e 38, todos do CTB, in verbis: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. (...) Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. In casu, vale destacar que não prospera a tese levantada pela empresa ré de inexistir responsabilidade pelo dano causado, sob o argumento de que o veículo estava sendo de uso pessoal do segundo demandado. O uso pessoal ou não do veículo, não exime o empregador da responsabilidade civil pelos danos causados,não havendo o que se falar exclusão do dever de indenizar. Não se mostra relevante que o evento tenha ocorrido supostamente após o horário de trabalho. O que realmente é relevante é que o motorista teve acesso ao veículo responsável pelo dano devido. Assim sendo, configurada a responsabilidade solidária entre ambos requeridos. Quanto a isso, o art. 942, caput e § único do Código civil diz que os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação e em seguida que são solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. O art. 932, III do Código Civil, por sua vez, estabelece que o empregador ou comitente são também responsáveis pela reparação civil por ato dos seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO.TOMADORA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1.A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser solidária a responsabilidade datomadora de serviço de transporte, por danos causados pela empresa contratada em acidentede trânsito. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt noAREsp: 938247 ES 2016/0160544-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Datade Julgamento: 06/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017) Sendo assim, patente a legitimidade passiva solidária de M G OLIVEIRA LIMA - ME e CLEBER OLIVEIRA LIMA. Cumpre destacar, ainda, que o pedido de juntada de exame de alcoolemia realizado na vítima em nada afetaria o deslinde do feito, na medida em que toda dinâmica do fato decorreu da conduta imprudente do motorista, conforme aponta o laudo pericial de fls.319/322. Consoante já consta dos autos, laudo pericial conclusivo e tecnicamente fundamentado atestou que a dinâmica do acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do réu, ao invadir parcialmente a faixa de sentido contrário da via, em clara violação às regras de circulação e aos deveres objetivos de cuidado previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Não se verifica, no referido laudo, qualquer indicativo de que a conduta da vítima tenha contribuído de forma direta ou indireta para a ocorrência do sinistro. Ao contrário, a perícia é categórica ao afirmar que a responsabilidade pelo acidente é exclusiva do motorista, afastando, portanto, relevância jurídica de eventual estado de embriaguez da vítima. De acordo com o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Neste caso, diante da irrelevância da prova requerida para a apuração da causa do acidente, sua juntada não alteraria a convicção formada com base no conjunto probatório robusto já constante dos autos, especialmente no que se refere à responsabilidade subjetiva do réu. A prova requerida, por não possuir nexo de causalidade com o evento danoso apurado, revela-se inócua e destituída de utilidade jurídica. Sua produção apenas resultaria em dilação probatória desnecessária, em desacordo com os princípios da economia e celeridade processual. Com efeito, mostra-se necessário deixar consignado que, segundo o laudo cadavérico constante nos autos do processo criminal de nº 0005795-95.2012.8.06.0107 (fls.95/97), não foi possível realizar a coleta de sangue da vítima para o exame de alcoolemia, devido o intervalo entre a ocorrência e o óbito. Por fim, não há cerceamento de defesa, pois o réu teve ampla oportunidade de manifestação e não logrou demonstrar minimamente que a eventual embriaguez da vítima teria influência na causação do acidente. Ao caso concreto. Os Autores ajuizaram a ação indenizatória na condição de esposa e filhos, alegando que a morte do arrimo de família afetou a esfera íntima do núcleo familiar, o que imprescinde de prova, principalmente quando o pai residia junto dos Requerentes. Desse modo, entendo pela existência de um forte laço familiar entre avítimae os requerentes, o que enseja o direito de pleitear acompensação pelos danos morais por ricochete, porquanto experimentaram os autores os efeitos lesivos de forma indireta/reflexa pela dor e perda não só de um ente querido, como do provedor da residência. Dos danos morais Incontestável que o dano moral decorreu do sofrimento psicológico impostos aos demandantes, diante da quebra da normalidade da vida, em razão do acidente que culminou na morte de seu esposo/pai, causada pela incúria da parte promovida, o que gera a necessidade de compensação dos danos sofridos. Aliás: (grifei) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - ACIDENTE DE TRÃNSITO MORTE DA GENITORA AUTOR COM SEQUELAS PERMANENTES CERCEAMENTO DEFESA NÃO OCORRÊNCIA FARTA PROVA DOCUMENTAL CULPA CONCORRENTE ALEGAÇÃO INFUNDADA PENSÃO DEVIDA ATÉ A RECUPERAÇÃO DA VÍTIMA - DANO MORAL VALOR MANTIDO DANO MORAL POR RICOCHETE DEFERIDO RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. [...] Presente a legitimidade ativa do autor/apelante de pleitear indenização por danos morais decorrentes do acidente que causou a morte de sua mãe, mostra-se devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais por ricochete como forma de compensá-lo pelo evento danoso e também de evitar que o requerido cause novo acidente e nova vítima. [...]. (TJ-MT 10008230220198110036 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/09/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2022) Assim, diante das circunstâncias e a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos promoventes, bem como atender aos demais parâmetros que vêm sendo utilizados para casos semelhantes, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), uma vez que além de uma esposa ter sido privada da presença constante de seu esposo, obrigando-a a criar dois filhos sozinha, dois meninos cresceram sem a presença da figura paterna, e sem que essa figura estivesse presente em seus desenvolvimentos mental e emocional, o que certamente gerou consequências que interferiram no estilo de vida dos filhos da vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO DO EMPREGADO DAEMPRESADEMANDADA E O FALECIMENTO DA FILHA DA AUTORA. CONDUTA QUE RESULTOU NA COLISÃO DOS VEÍCULOS E NA MORTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO CRIMINAL DO CONDUTOS DO VEÍCULO DAEMPRESAPROMOVIDA. DANOSMORAISDEVIDOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PATAMAR FIXADO NESTE TRIBUNAL.DANOSMATERIAISFIXADOS POR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral para condenar a requerida a indenizar a demandante, em virtude do falecimento da sua filha em acidente de trânsito, por danosmorais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), edanosmateriaisequivalentes à somatória de 2/3 da remuneração mensal percebida pela vítima durante onze (11) anos (entre a idade de 14 a 25 anos) e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da requerente. 2. Em face do condutor ser empregado da requerida, lhe sobrepõe responsabilidade, contudo, apenas mediante comprovação de culpa do preposto para com o dano causado, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código Civil. 3. No caso concreto, mostrou-se incontroverso que omotoristada demandada foi o responsável pelo acidente em que vitimou a filha da demandante, inclusive com reprovação criminal por homicídio culposo. 4. Reconhecida a presença de todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da demandada, cumpre salientar a necessidade de arbitramento do quantum indenizatório pelos danosmoraise materiais sofridos pela autora. 5. Quanto aos danosmorais, é necessário verificar que o quantum obedeça ao Princípio da Proporcionalidade, tendo a magistrada sentenciante fixado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que atende aos precedentes adotados neste órgão julgador em casos análogos. 6. Quanto aosdanosmateriais, sua fixação atendeu aos ditames esculpidos em precedentes da Corte Superior em caso de dependência econômica de família de baixa renda, como é o caso em tablado, com efetiva demonstração de auxílio financeiro da vítima à sua genitora. 7. Recursos principal e adesivo conhecidos e não providos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhece do recurso apelatório e adesivo negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0876522-05.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 16/05/2024) [negritei] Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada requerente. Do luto Em relação aos danos referente ao luto vivido por ambos os requerentes, deixo de conhecer tal pedido, pois compreendo que a dor da perda insere-se dentro dos pedidos de danos morais, não havendo como dissociar um pleito de outro. Do pedido de pensão Sobre osdanosmateriais referentes à possibilidade de pensionamento, suscito o que prediz o art. 948, inc. II, do CC: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. A responsabilidade civil material tem como finalidade predominante a substituição, pelo menos em parte, da ausência do co-provedor. E de acordo com a necessidade dos membros familiares é dispensável a prova quanto àdependênciaeconômica. No presente caso, não há nos autos prova que desmereça a narrativa autoral de que avítimasustentava a esposa e filhos, e que a unidade familiar era composta pela esposa, o de cujus e dois filhos menores à época, não sendo também comprovado que possuíam bens materiais substantivos, o que a enquadra no conceito de família baixa renda, sendo presumida a dependência dos autores. Sobre os filhos, invoco a decisão da Ministra Nancy Andrighi: É inolvidável adependênciaeconômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais aofilhomenor, pela morte da mãe emacidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época. [...] (STJ. REsp 1044527/MG , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 01/03/2012) Não fosse suficiente, a presunção de dependência econômica também é verificada no fato de que os demandantes residiam junto ao falecido, único provedor da residência, e certamente contribuía para o sustento da família. Convém mencionar: (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - ESPOSA E FILHO MENOR DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - PENSIONAMENTO DEVIDO. Comprovada a culpa exclusiva do réu pelo acidente que ceifou a vida do marido e pai dos autores, deve aquele responder pelos danos a estes últimos causados. Incontestável a ofensa moral decorrente da morte súbita e trágica do marido e pai das autoras, a assegurar a estas indenização àquele título em valor razoável, ou seja, em montante capaz de dar efetividade aos objetivos do instituto do dano moral (compensar a vítima, punir o agente pelo ato lesivo praticado e inibi-lo na reiteração do ilícito), mas inapto a ensejar o enriquecimento indevido da vítima. É presumida a dependência econômica dos cônjuges e dos filhos menores ou maiores, estes até os 25 anos ou data de eventual e futuro casamento. (TJ-MG - AC: 00030379020138130115, Relator: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 14/07/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2023) Logo, devida a pensão. Sobre o período dos pensionamentos, o entendimento do STJ em casos similares é o de que apensãodo cônjuge sobrevivente é devida até a data em que a vítima completasse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro e, em relação aosfilhosda vítima, apensãoé devida até que estes completem 25 anos de idade. Interessante mencionar: "apensãomensal fixada, a título de danos materiais, à luz do disposto no art. 945 do CC/02, é devida a partir da data do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual, até a data em que o beneficiário -filhoda vítima - completar 25 anos, quando se presume ter concluído sua formação" (REsp 1139997 / RJ - Relator Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe 23/02/2011). Aliás: (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE POR FATO DE TERCEIRO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. LIMITE ETÁRIO. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal de ausência de dever de reparação por alegada excludente de responsabilidade por fato de terceiro demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que é devido o pagamento de pensão ao filho menor da vítima até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1967221 MA 2021/0267064-4, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE AÉREO COM VÍTIMAS FATAIS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MORTE. TREZENTOS MIL REAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ORIUNDOS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 3. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO. ÉPOCA DO SINISTRO. TABELA DO IBGE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. [...] A pensão mensal por ato ilícito deve perdurar (termo final) até a data em que a vítima atingisse a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato ocorrer primeiro 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1777875 AM 2020/0274468-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) Nesses termos, acessando o site oficial do IBGE - expectativa de vida ( https://brasilemsintese.ibge.gov.br/populacao/esperancas-de-vida-ao-nascer.html), observei que para a data do evento morte, a expectativa de vida do falecido era de 74 anos de idade. Estabelecida essa premissa, no que concerne ao valor da pensão, atualmente encontra-se vigente, para os autores, o pagamento equivalente a 1(um) salário mínimo, o que nesse momento significa a monta de R$ 470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos) para cada uma. E, conforme entendimento uníssono, o valor a ser pago a título de pensão por morte à viúva e aos filhos é de 1/3 do salário mínimo, para cada. A propósito: (grifei) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATORIA. MORTE DA VÍTIMA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. RECURSO IMPROVIDO. [...] APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA. PENSÃO MENSAL DEVIDA À VÍÚVA E AO FILHO. PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL RESPECTIVAMENTE PARA O FILHO MENOR ATÉ COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE E PARA O COMPANHEIRO DA VÍTIMA ATÉ O LIMITE DE 76 ANOS DE IDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Reconhecida a obrigação de reparar em decorrência do acidente, cabe pensão aos dependentes da vítima. Pensão mensal no valor de 1/3 do salário líquido que a vítima recebia até completar 25 anos de idade em relação ao filho e para a viúva, pensão mensal vitalícia até completar 76 anos de idade também no importe de 1/3 do salário líquido que recebia a vítima. [...] (TJ-SP - AC: 10019156420218260541 SP 1001915-64.2021.8.26.0541, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 31/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Sobre a atualização do quantum, a Súmula 490, do STF, assim leciona: A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Das despesas funerárias Outrossim, sobre o pleito de ressarcimento pelas despesas funerárias, embora não haja qualquer prova acerca dos gastos relativos ao funeral, adotarei o posicionamento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. TRANSEUNTE ATROPELADO POR TREM AO ATRAVESSAR OS TRILHOS.DANO MORTE. INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE FUNERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE APENAS DE PLEITO/CONDENAÇÃO A VALOR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ.MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC.1. Precedentes reiterados desta Corte a reconhecerem, em face da inevitabilidade dos gastos funerários, ser dispensável a prova das despesas com o funeral do falecido.Condenação ao pagamento de valores razoavelmente fixados na sentença que sequer foram impugnados no presente agravo regimental. 2. Manifesta improcedência do agravo regimental formulado contra jurisprudência reiterada desta Corte Superior, atraindo a multa prevista no art. 557, §2º, do CPC. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no REsp 1526288/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) (original sem destaque) Dessa forma, arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), o valor correspondente as despesas com funeral do marido da autora, devendo ser corrigido pelo índice do INPC, desde o falecimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dos lucros cessantes Afirma a parte autora, que o falecido ocupava a função de empresário individual nos quadros da pessoa jurídica J P B de Carvalho - CNPJ 04.343.2088/0001-58, com uma renda mensal de 03 (três) salários-mínimos. Com base nisso, e considerando a expectativa de vida de 73,5 anos, a parte autora requer a condenação dos promovidos no importe de R$ 927.400,20 (novecentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais e vinte centavos). Pois bem, em que pese a existência de documento de fl.89 comprovando a existência da pessoa jurídica, não há qualquer outro elemento de prova demonstrando a renda de 03 (três) salários-mínimos, senão apenas a mera alegação das partes autoras. A propósito: Correspondem oslucroscessantesa tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação porlucroscessantesse estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro" (STJ, REsp 846.455/MS, Rel. Min. CASTRO FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. em 10/03/2009, DJe 22/04/2009). [destaquei] Com efeito, nos termos do que dispõe o art. 402, do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Nesse sentido, oslucroscessantessão apenas os que podem ser constatados desde logo, mas que não se verificaram em decorrência do fato que o interrompeu, afastando-se meras expectativas frustradas (Código Civil Comentado, Manole, 2007, p. 291). No presente caso, o ônus de comprovar o prejuízo futuro recai sobre a parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC. Todavia, não foram juntados documentos que pudessem demonstrar de forma clara e robusta a renda perdida. Portanto, o pedido de indenização porlucroscessantestambémdeveserrejeitado por ausência de prova concreta. Da indenização pela perda do veículo Conforme se depreende dos autos, não há como prosperar o pedido de indenização pelo perecimento do veículo Honda NX200, pois, em que pese as avariais visualmente destacadas, não há certeza nem outras provas demonstrando a perda total do bem em questão, ônus que competia aos demandantes, à luz do art.373, I, do CPC, cabendo a demonstração do prejuízo, com especificação e mensuração de valores, posto que, ao contrário dos danos morais, não são presumíveis. Logo, para que haja a condenação da parte ré, é indispensável a comprovação da extensão dos prejuízos patrimoniais que a parte autora suportou, em decorrência do ato ilícito, com a juntada de documentos comprobatórios. Verifica-se, ainda, que não houve requerimento de produção de outras provas, senão testemunhais. Não havendo a juntada de documento comprovando o alegado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os demandados, solidariamente, nos seguintes termos: a) Pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada promovente, devendo o valor ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir desta data e juros de 1% ao mês, desde o evento danoso (súmula 54, do STJ); b) ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) referente às despesas de funeral, incidindo correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). c) Pagamento de pensão por morte aos autores filhos do de cujus, equivalente a 1/3 do salário mínimo, para cada, devendo perdurar até a data em que cada uma complete 25 anos de idade, ou até o falecimento de cada beneficiário; c) Pagamento de pensão por morte à viúva, equivalente a 1/3 do salário mínimo, que deverá perdurar até a expectativa média de vida do falecido, de 74 anos, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da esposa, o que ocorrer primeiro. A data de início do pagamento deverá ser a partir do mês subsequente ao óbito, devendo ser levado em consideração o salário mínimo da época, evoluindo conforme atualizações governamentais anuais. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno ainda o promovido em custas e honorários, estes no valor de R$ 10% da condenação. Após o trânsito em julgado, independentemente do recolhimento de custas, arquive-se. Na necessidade de pagamento das custas, sigam os autos para a fila de Custas não pagas, para serem adotados os procedimentos adequados. Publique. Registre-se e intime-se.

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