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"1001915-07.2024.5.02.0241" - Resultados da Busca

Resultados para "1001915-07.2024.5.02.0241"

Valdirene Barroso Miranda x Banco Do Brasil Sa

ID: 330195311

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0886050-62.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE BARROSO MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANILCE BARROSO MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por VALDIRENE BARROSO MIRANDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A., na qual a autora afirma que foi contactada por corre… Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por VALDIRENE BARROSO MIRANDA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A., na qual a autora afirma que foi contactada por correspondente do Banco do Brasil, que informou a ela sobre supostas compras suspeitas feitas no seu cartão de crédito, orientando-a a cancelar a senha do referido cartão e a transferir quantia de R$13.298,57 (treze mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) para combater a fraude, montante que seria devolvido após atualização no sistema. Narra que, devido ao estado médico de vulnerabilidade em que se encontrava no momento da ligação, realizou os trâmites bancários dos quais foi orientada pela suposta fraudadora sem melhor juízo. Sustenta, então, que foi vítima de fraude bancária, além do que o requerido teria, por negligência, deixado de adotar as medidas de segurança aptas a impedir tal conduta. O réu, BANCO DO BRASIL S/A., regularmente citado, apresentou contestação, na qual defendeu: - a não manutenção do deferimento da justiça gratuita; - a ilegitimidade passiva do banco réu; - a inexistência de falha na prestação de serviços; - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; - a culpa exclusiva da vítima; - a inexistência de responsabilidade civil; - a inexistência de dano moral, e, subsidiariamente, seu arbitramento; - a segurança das transações mediante cartão e a regularidade dos procedimentos de segurança adotados; - a validade do negócio jurídico e a desnecessidade de devolução dos valores transferidos; - a impossibilidade da antecipação de tutela e da inversão do ônus da prova, bem como a inaplicabilidade do CDC. Em seguida, a parte autora apresentou réplica, e os autos voltaram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu se confunde com o mérito da ação. Assim, é oportuno esclarecer que a presença das condições da ação deve ser apreciada conforme as alegações da parte ativa, antes da produção probatória. Logo, sendo necessária dilação probatória, o julgamento será de mérito, tratando-se da aplicação da Teoria da Asserção, entendimento pacificado perante os nossos tribunais, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Pela teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, legitimados para a ação são os sujeitos da lide. Assim, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse pleiteado na inicial e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão autoral - Para que seja caracterizada a ilegitimidade ativa e passiva é necessário que o demandante não possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo - Demonstrada a pertinência subjetiva na narrativa da petição inicial em relação aos réus, depreende-se a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da ação. (TJ-MG - AI: 14873319520238130000, Relator.: Des .(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 05/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2023) Ademais, mantenho o deferimento do benefício da gratuidade de justiça à parte, uma vez que demonstrou documentalmente a sua insuficiência de recursos para custeio do processo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA. 1- Compete ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, a improcedência da impugnação à gratuidade da justiça é medida imperativa. 2 - "A pessoa Jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227, STJ) . 3- Não há de se falar em indenização por danos morais quando não comprovado dano à imagem, admiração, respeito e credibilidade da empresa no tráfego comercial. (TJ-MG - Apelação Cível: 5140812-39.2016.8 .13.0024 1.0000.23 .166602-5/002, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024) Passo, então, a fixar os seguintes pontos controvertidos da lide: - a inexistência na falha da prestação de serviço; - a culpa exclusiva da vítima/consumidor; - a regularidade dos procedimentos de segurança e da transação bancária; a validade do negócio jurídico; - a desnecessidade de devolução dos valores transferidos; - a prova de danos morais e materiais; - o quantum indenizatório. No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Deste modo, devido ao feito tratar sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço, sendo hipossuficiente o autor na relação consumerista, é impositiva a inversão do ônus da prova, anotando que nossos tribunais entendem que a prova da regularidade de medidas de segurança é de quem as implementou, portanto, cabe ao banco réu provar que não houve falha no serviço questionado nos autos. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DO PIX. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . FALTA DE APRECIAÇÃO. POSSÍVEL FALTA DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX-MED. POSSÍVEL FALTA DE CAUTELA NA ABERTURA DE CONTAS. SENTENÇA ANULADA . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por correntista vítima de golpe, no qual realizou transferências bancárias (PIX) no valor de R$ 7.560,00 para contas de terceiros que se passaram por sua irmã . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a inversão do ônus da prova é aplicável, exigindo que o banco réu comprove a adoção de medidas de segurança adequadas; (ii) verificar se há falha na prestação do serviço bancário. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Há na petição inicial um requerimento de inversão do ônus probatório que não foi devidamente apreciado e que é crucial para a análise do mérito. 4. É necessário que a instituição financeira seja intimada a comprovar que efetuou imediatamente a tentativa de bloqueio via PIX MED (Mecanismo Especial de Devolução) para reverter as transações indevidas, sob pena de ser reconhecida a falha na prestação de serviço . 5. A Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central impõe às instituições financeiras o dever de cautela na abertura de contas bancárias, sendo necessário que o banco requerido seja intimado a demonstrar que realizou a devida verificação da identidade dos titulares das contas beneficiárias das transferências, sob pena de ser reconhecida a falha na prestação do serviço. 6 . Assim, a sentença deve ser anulada, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC, para que o requerido seja intimado a exibir tais provas e o mérito possa ser novamente analisado pelo juízo de origem. Isto porque a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não regra de julgamento . A decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, deve garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido . Sentença anulada para acolher o pedido do autor de inversão do ônus probatório e determinar que o requerido seja intimado para exibir documentos. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, § 1º; Resolução BACEN nº 4 .753/2019. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1014206-03.2022.8 .26.0011, j. 17.11 .2023; TJSP, RI nº 1001915-35.2022.8.26 .0604, j. 07.11.2023; STJ, RESP Nº 1 .286.273/SP, j. 08/06/2021. (TJ-SP - Apelação Cível: 10051432420238260526 Salto, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 25/10/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 25/10/2024) Contudo, salienta-se que a inversão do ônus probatório não exonera o consumidor de instruir os autos com prova mínima acerca dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse âmbito: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. PROVA NEGATIVA . INVERSÃO DO ÔNUS. INDEVIDO. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA . 1. A relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor não impõe o deferimento automático da inversão do ônus da prova. 2. O art . 6º, VIII, do CDC estipula como requisito para o deferimento da inversão do ônus probatório a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. Cabe, portanto, ao juiz, destinatário da norma, inverter ou não, segundo as peculiaridades de cada caso. 3. Não é razoável exigir da parte contrária a prova de fato negativo por ser excessivamente difícil de ser produzida ou até mesmo impossível, sendo considerada pela doutrina como prova diabólica . 4. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco consequente inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. 5. Recurso conhecido e improvido . (TJ-DF 07022485920198070001 DF 0702248-59.2019.8.07 .0001, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/11/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, anotando-se que, se houver pedido de produção de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, na forma do art. 357, inciso V, §4º do Código de Processo Civil. Anoto que, se não formulados esclarecimentos ou reajustes pelas partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, torna-se estável a presente decisão, nos termos do art. 357, inciso V, §4º do CPC. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJPA

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