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Processo nº 1001915-20.2024.8.11.0010

ID: 338698145

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001915-20.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001915-20.2024.8.11.0010. Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação de prazo por 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Ca…

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Processo nº 1001915-17.2024.8.11.0011

ID: 310606818

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001915-17.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABIAS GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1001915-17.2024.8.11.0011. AUTOR: ABIAS GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Defiro o p…

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Aurotec Industrial Ltda x Odilon Antonio Dos Santos Filho - Me

ID: 338724947

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001915-30.2018.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AUROTEC INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

ODILON ANTONIO DOS SANTOS FILHO - ME

Despacho

Advogados:

PAMELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAMELA CRISTINA TELINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE TARDIVO VELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DESPACHO Processo: 1001915-30.2018.8.11.0010. Vistos. Consigna-se que a nomenclatura "ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS" é própria do sistem…

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Processo nº 1001915-80.2024.8.11.0087

ID: 332061930

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001915-80.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL COMERCIO DE GRAOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001915-80.2024.8.11.0087. EXEQUENTE: ISRAEL COMERCIO DE GRAOS LTDA EXECUTADO: MURILO FIGUEIRA NEVES Vistos. I…

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Processo nº 1011790-10.2025.8.11.0000

ID: 309866559

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011790-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA -MT

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011790-10.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA -MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA Visto. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga-MT em face do Juízo da 2ª Vara da mesma comarca, para processar e julgar os autos do Mandado de Segurança nº 1000437-35.2025.8.11.0044, impetrado por Michelle Salomão Moreira Silva Reis contra ato do Prefeito do Município de Paranatinga/MT. O Juízo da 2ª Vara de Paranatinga, ao receber inicialmente o mandado de segurança, declinou da competência sob o fundamento de que haveria conexão com duas Ações Civis Públicas em trâmite perante a 1ª Vara da mesma comarca (Processos nº 1001915-15.2024.8.11.0044 e 1001709-98.2024.8.11.0044). Sustentou que, na ACPCiv nº 1001709-98.2024.811.0044, foi concedida liminar para obrigar o Município a contratar e manter número adequado de profissionais fonoaudiólogos nas Unidades Básicas de Saúde. Ademais, na ACPCiv nº 1001915-15.2024.8.11.0044, foi determinado ao Município que se abstivesse de prorrogar a cessão da servidora Michelle Salomão Moreira Silva Reis (ora impetrante), bem como de quaisquer outros servidores que exercessem, como únicos profissionais disponíveis na localidade, atividades essenciais à coletividade. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara de Paranatinga suscitou o presente conflito negativo de competência, argumentando que o objeto do mandado de segurança – licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge – não se confunde com o objeto das ações civis públicas anteriores. Argumenta o Juízo suscitante, que as causas de pedir não são idênticas e que não há risco de decisões conflitantes, não estando configurada, portanto, a conexão invocada pelo Juízo da 2ª Vara. A douta Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo suscitado (2ª Vara de Paranatinga) para processar e julgar o mandado de segurança (Id. 289211369). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o presente conflito de competência, comporta julgamento monocrático por este douto relator, dada a mansa e pacífica jurisprudência acerca do tema, no âmbito desta Egrégia Corte. O conflito negativo de competência está configurado nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga declinou de sua competência em favor do Juízo da 1ª Vara da mesma comarca, que, por sua vez, não reconheceu sua competência para processar e julgar o feito, suscitando o presente conflito. A questão controvertida consiste em definir se existe conexão ou risco de decisões conflitantes entre o Mandado de Segurança nº 1000437-35.2025.8.11.0044, impetrado por Michelle Salomão Moreira Silva Reis, e as Ações Civis Públicas nº 1001915-15.2024.8.11.0044 e 1001709-98.2024.8.11.0044, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Paranatinga. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, dispõe que "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Já o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Analisando detidamente os processos em questão, verifico que, embora não haja identidade entre os pedidos ou causas de pedir do mandado de segurança e das ações civis públicas, há evidente correlação entre as matérias tratadas, com potencial risco de decisões contraditórias, atraindo a incidência do § 3º do art. 55 do CPC. No caso em tela, o mandado de segurança impetrado por Michelle Salomão Moreira Silva Reis visa obter licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge, com base no art. 112 da Lei Municipal nº 024/1997. A impetrante insurge-se contra ato comissivo do Prefeito do Município de Paranatinga que indeferiu seu pedido de licença, mesmo diante da remoção do cônjuge para o Município de Cuiabá em 2021. Por seu turno, na Ação Civil Pública nº 1001915-15.2024.8.11.0044, em trâmite na 1ª Vara, foi deferida tutela provisória de urgência determinando que o Município se abstivesse de prorrogar a cessão da servidora (ora impetrante), bem como de quaisquer outros servidores que exercessem, como únicos profissionais disponíveis no município, atividades essenciais à coletividade. Já na Ação Civil Pública nº 1001709-98.2024.811.0044, também em curso na 1ª Vara, foi concedida liminar para obrigar o ente municipal a contratar e manter número adequado e suficiente de profissionais fonoaudiólogos – cargo da particular impetrante – nas Unidades Básicas de Saúde. Não é difícil perceber a correlação intrínseca entre as decisões. Por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1001915-15.2024.8.11.0044, o termo de cessão da impetrante para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso não foi prorrogado, o que culminou em seu retorno ao cargo de fonoaudióloga no Município de Paranatinga/MT. Isso ocorreu justamente porque na Ação Civil Pública nº 1001709-98.2024.811.0044 foi determinado ao Município que contratasse e mantivesse número adequado de profissionais fonoaudiólogos nas Unidades Básicas de Saúde. Nesse panorama, o próprio indeferimento do pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, objeto do mandado de segurança, teve como fundamento a escassez de fonoaudiólogos na cidade de Paranatinga/MT, situação que motivou as decisões nas Ações Civis Públicas mencionadas. Embora o mandado de segurança trate formalmente de direito individual subjetivo à licença sem remuneração, seu mérito está diretamente relacionado às decisões já proferidas nas ações civis públicas que tramitam na 1ª Vara. A análise do direito à licença não pode ser feita de forma descontextualizada, ignorando-se a situação de escassez de fonoaudiólogos no município e as determinações judiciais que visam sanar essa deficiência no serviço público de saúde. Dessa forma, permitir que o mandado de segurança tramite perante juízo diverso daquele que já decidiu sobre questões intrinsecamente relacionadas poderia gerar decisões potencialmente conflitantes ou contraditórias, em evidente. Neste sentido, colaciono jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES - IDENTIDADE DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS – CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CASO CONCRETO - AINDA QUE INEXISTENTE CONEXÃO, O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NAS DEMANDAS JUSTIFICA A REUNIÃO DAS DEMANDAS, NOS TERMOS DO ART. 55, §3º, DO CPC - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (N.U 1019498-82.2023.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) A ratio decidendi desse precedente aplica-se perfeitamente ao caso em análise, reforçando a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Destarte, ainda que não haja conexão em sentido estrito entre o mandado de segurança e as ações civis públicas, resta evidente o risco de decisões conflitantes caso tramitem em juízos diferentes, o que atrai a incidência da regra prevista no § 3º do art. 55 do CPC, justificando a reunião dos processos perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, prevento para o julgamento das ações civis públicas relacionadas à matéria. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do conflito negativo de competência e JULGO-O PROCEDENTE, para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 1000437-35.2025.8.11.0044, nos termos do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1011790-10.2025.8.11.0000

ID: 309866568

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1011790-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1011790-10.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA -MT SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA Visto. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga-MT em face do Juízo da 2ª Vara da mesma comarca, para processar e julgar os autos do Mandado de Segurança nº 1000437-35.2025.8.11.0044, impetrado por Michelle Salomão Moreira Silva Reis contra ato do Prefeito do Município de Paranatinga/MT. O Juízo da 2ª Vara de Paranatinga, ao receber inicialmente o mandado de segurança, declinou da competência sob o fundamento de que haveria conexão com duas Ações Civis Públicas em trâmite perante a 1ª Vara da mesma comarca (Processos nº 1001915-15.2024.8.11.0044 e 1001709-98.2024.8.11.0044). Sustentou que, na ACPCiv nº 1001709-98.2024.811.0044, foi concedida liminar para obrigar o Município a contratar e manter número adequado de profissionais fonoaudiólogos nas Unidades Básicas de Saúde. Ademais, na ACPCiv nº 1001915-15.2024.8.11.0044, foi determinado ao Município que se abstivesse de prorrogar a cessão da servidora Michelle Salomão Moreira Silva Reis (ora impetrante), bem como de quaisquer outros servidores que exercessem, como únicos profissionais disponíveis na localidade, atividades essenciais à coletividade. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara de Paranatinga suscitou o presente conflito negativo de competência, argumentando que o objeto do mandado de segurança – licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge – não se confunde com o objeto das ações civis públicas anteriores. Argumenta o Juízo suscitante, que as causas de pedir não são idênticas e que não há risco de decisões conflitantes, não estando configurada, portanto, a conexão invocada pelo Juízo da 2ª Vara. A douta Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo suscitado (2ª Vara de Paranatinga) para processar e julgar o mandado de segurança (Id. 289211369). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o presente conflito de competência, comporta julgamento monocrático por este douto relator, dada a mansa e pacífica jurisprudência acerca do tema, no âmbito desta Egrégia Corte. O conflito negativo de competência está configurado nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga declinou de sua competência em favor do Juízo da 1ª Vara da mesma comarca, que, por sua vez, não reconheceu sua competência para processar e julgar o feito, suscitando o presente conflito. A questão controvertida consiste em definir se existe conexão ou risco de decisões conflitantes entre o Mandado de Segurança nº 1000437-35.2025.8.11.0044, impetrado por Michelle Salomão Moreira Silva Reis, e as Ações Civis Públicas nº 1001915-15.2024.8.11.0044 e 1001709-98.2024.8.11.0044, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Paranatinga. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, dispõe que "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Já o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Analisando detidamente os processos em questão, verifico que, embora não haja identidade entre os pedidos ou causas de pedir do mandado de segurança e das ações civis públicas, há evidente correlação entre as matérias tratadas, com potencial risco de decisões contraditórias, atraindo a incidência do § 3º do art. 55 do CPC. No caso em tela, o mandado de segurança impetrado por Michelle Salomão Moreira Silva Reis visa obter licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge, com base no art. 112 da Lei Municipal nº 024/1997. A impetrante insurge-se contra ato comissivo do Prefeito do Município de Paranatinga que indeferiu seu pedido de licença, mesmo diante da remoção do cônjuge para o Município de Cuiabá em 2021. Por seu turno, na Ação Civil Pública nº 1001915-15.2024.8.11.0044, em trâmite na 1ª Vara, foi deferida tutela provisória de urgência determinando que o Município se abstivesse de prorrogar a cessão da servidora (ora impetrante), bem como de quaisquer outros servidores que exercessem, como únicos profissionais disponíveis no município, atividades essenciais à coletividade. Já na Ação Civil Pública nº 1001709-98.2024.811.0044, também em curso na 1ª Vara, foi concedida liminar para obrigar o ente municipal a contratar e manter número adequado e suficiente de profissionais fonoaudiólogos – cargo da particular impetrante – nas Unidades Básicas de Saúde. Não é difícil perceber a correlação intrínseca entre as decisões. Por força da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 1001915-15.2024.8.11.0044, o termo de cessão da impetrante para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso não foi prorrogado, o que culminou em seu retorno ao cargo de fonoaudióloga no Município de Paranatinga/MT. Isso ocorreu justamente porque na Ação Civil Pública nº 1001709-98.2024.811.0044 foi determinado ao Município que contratasse e mantivesse número adequado de profissionais fonoaudiólogos nas Unidades Básicas de Saúde. Nesse panorama, o próprio indeferimento do pedido de licença para acompanhamento de cônjuge, objeto do mandado de segurança, teve como fundamento a escassez de fonoaudiólogos na cidade de Paranatinga/MT, situação que motivou as decisões nas Ações Civis Públicas mencionadas. Embora o mandado de segurança trate formalmente de direito individual subjetivo à licença sem remuneração, seu mérito está diretamente relacionado às decisões já proferidas nas ações civis públicas que tramitam na 1ª Vara. A análise do direito à licença não pode ser feita de forma descontextualizada, ignorando-se a situação de escassez de fonoaudiólogos no município e as determinações judiciais que visam sanar essa deficiência no serviço público de saúde. Dessa forma, permitir que o mandado de segurança tramite perante juízo diverso daquele que já decidiu sobre questões intrinsecamente relacionadas poderia gerar decisões potencialmente conflitantes ou contraditórias, em evidente. Neste sentido, colaciono jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES - IDENTIDADE DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS – CONEXÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CASO CONCRETO - AINDA QUE INEXISTENTE CONEXÃO, O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NAS DEMANDAS JUSTIFICA A REUNIÃO DAS DEMANDAS, NOS TERMOS DO ART. 55, §3º, DO CPC - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (N.U 1019498-82.2023.8.11.0000, PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 08/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024) A ratio decidendi desse precedente aplica-se perfeitamente ao caso em análise, reforçando a necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC. Destarte, ainda que não haja conexão em sentido estrito entre o mandado de segurança e as ações civis públicas, resta evidente o risco de decisões conflitantes caso tramitem em juízos diferentes, o que atrai a incidência da regra prevista no § 3º do art. 55 do CPC, justificando a reunião dos processos perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, prevento para o julgamento das ações civis públicas relacionadas à matéria. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do conflito negativo de competência e JULGO-O PROCEDENTE, para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 1000437-35.2025.8.11.0044, nos termos do art. 55, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1001915-14.2021.8.11.0046

ID: 261057787

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001915-14.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 1001915-14.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: APARECIDA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO…

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Processo nº 1001915-32.2021.8.11.0040

ID: 299479162

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001915-32.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL MARTINS ALVES

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO _______________________________________________________________________________________________________ Proces…

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Processo nº 1001915-34.2021.8.11.0007

ID: 312715288

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001915-34.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELLEN CASSIA NASCIMENTO SUTERIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALNIR TELLES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001915-34.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: KELLEN CASSIA NASCIMENTO SUTERIO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata…

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Processo nº 1001915-98.2025.8.11.0005

ID: 324042693

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001915-98.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER RESINO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001915-98.2025.8.11.0005. Vistos etc. Trata-se de execução manejada no Juizado Especial da Fazenda Pú…

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