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Gilberto Guerra e outros x Unimed Serra Gaucha/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 294571403

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000363-76.2012.8.21.0144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GUERRA JANETE GUERRA LAURA GUERRA PEDRUZZI MARIA DE LOURDES GUERRA MARINEZ GUERRA NAIR GUERRA ANDRIOLI ROBERTO LUIZ GUERRA

Polo Passivo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

80

Advogados:

CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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CLAUDIA DE CARVALHO

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DANIELA CAGNIN

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LUIZA STUMM

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), APRAZADA PARA O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL PODERÁ SER REALIZADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO PRESENCIAL, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (SALA DE SESSÕES Nº 815, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ENDEREÇO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565). CASO O ADVOGADO NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NO EPROC, PODERÁ, AINDA, REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. JÁ O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO POR PETIÇÃO EM EVENTO NO PRÓPRIO EPROC, DEVENDO, AINDA, SER MARCADO NO SISTEMA O PEDIDO. A PETIÇÃO DEVERÁ CONTER O NOME, A OAB, E O CELULAR COM WHATSAPP DO(A) PROCURADOR(A) QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INFORMAMOS QUE O CONVITE SERÁ ENVIADO PARA O WHATSAPP INDICADO NA PETIÇÃO, TENDO COMO REMETENTE A SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL (TEL.: 51 998934053). INFORMAMOS QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) PROCURADOR(A) NO INÍCIO DA SESSÃO DE FORMA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO FORMULADO NO EPROC (ART. 214, § 4º DO RITJRS). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, AINDA, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5000363-76.2012.8.21.0144/RS (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE: GILBERTO GUERRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUIZA STUMM (OAB RS025056) APELANTE: LAURA GUERRA PEDRUZZI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUIZA STUMM (OAB RS025056) APELANTE: JANETE GUERRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUIZA STUMM (OAB RS025056) APELANTE: MARIA DE LOURDES GUERRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUIZA STUMM (OAB RS025056) APELANTE: MARINEZ GUERRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUIZA STUMM (OAB RS025056) APELANTE: NAIR GUERRA ANDRIOLI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUIZA STUMM (OAB RS025056) APELANTE: ROBERTO LUIZ GUERRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUIZA STUMM (OAB RS025056) APELADO: UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DANIELA CAGNIN (OAB RS049592) ADVOGADO(A): CLAUDIA DE CARVALHO (OAB RS073860) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5000363-91.2025.8.13.0775

ID: 291518254

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-91.2025.8.13.0775

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VIEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000363-91.2025.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)l ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA GLORIA SANTOS LIMA CPF: 058.749.146-92 RÉU: BANCO DIGIO S/A CPF: 27.098.060/0001-45 DECISÃO MARIA DA GLORIA SANTOS LIMA demanda contra o BANCO DIGIO S/A, ação declaratória com obrigação de fazer e reparação de danos materiais, alegando que seria beneficiária do INSS e que teria sido surpreendida com descontos indevidos, desde dezembro de 2021, fruto de um empréstimo consignado, contratado sob o nº 818625496, o qual nega ter contratado. Requer em sede de tutela antecipada de urgência a abstenção de qualquer desconto na folha de pagamento da Requerente, sob pena de multa. Instruiu a inicial com cópia dos documentos pessoais, extratos do INSS e extratos bancários. DECIDO. DEFIRO a justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência está prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que, no que interessa à análise do pedido, tem a seguinte redação: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dessa forma, a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida na inicial, depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, como também, da existência perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, analisando-se a inicial e os documentos que a instruem, não se identifica, por enquanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de demora ou o risco ao resultado útil do processo. Nota-se que a autora não questiona pontualmente o contrato e seus respectivos termos, faz apenas alegações genéricas de abusividade, de contrato datado de dezembro de 2021, o que, por si só, afasta toda e qualquer alegação de risco de perecimento do direito, a ser sanado por liminar. Embora a parte autora tenha juntado comprovação dos descontos nos seus benefícios previdenciários, até aqui não se verifica prova inequívoca do alegado vício de formação da vontade da parte autora, de forma a dispensar a formação do contraditório, sendo, no mínimo, prudente que seja formado o contraditório e aguardada a produção de provas, de forma a aferir com segurança sobre a pretensão. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Considerando a natureza do pedido e a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, deixo de designar a audiência de conciliação. CITE-SE o requerido para que, querendo, ofereça proposta de acordo e/ou contestação, devendo, inclusive, juntar aos autos cópia do contrato celebrado com o autor. Intimem-se. Coração de Jesus, 04/06/2025. MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

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Processo nº 5000363-53.2021.4.02.5114

ID: 317842669

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-53.2021.4.02.5114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDIJANIO CARMO DE JESUS STEPHANY VITORIA MEDEIROS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL ELIAS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-53.2021.4.02.5114/RJ AUTOR : STEPHANY VITORIA MEDEIROS DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ELIAS CRUZ (OAB RJ160609)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-53.2021.4.02.5114/RJ AUTOR : STEPHANY VITORIA MEDEIROS DE JESUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ELIAS CRUZ (OAB RJ160609) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ALDIJANIO CARMO DE JESUS (Pais) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ELIAS CRUZ (OAB RJ160609) DESPACHO/DECISÃO ‌ No evento 102, foi formalmente requerida a expedição de alvará judicial com o propósito de viabilizar o levantamento da quantia depositada em nome da parte autora, a ser realizado por seu representante legal devidamente constituído. Em análise ao pleito, no despacho constante do evento 121, foi determinada a intimação do advogado subscritor da referida petição (evento 102), com o objetivo de que prestasse esclarecimentos acerca do seu requerimento, especialmente diante da juntada de informação obtida junto ao Portal Judicial da Caixa Econômica Federal, indicando que o alvará anteriormente expedido, referente ao montante devido à autora, já falecida, fora efetivamente levantado pelo advogado que subscreveu a petição inicial e que, à época, patrocinava a causa, tendo sido outorgados aos mesmo, pela parte autora, poderes especiais para receber e dar quitação, através da procuração juntada no evento 1 - proc 2 Cumpre salientar que, após a regular intimação do referido advogado, o prazo concedido para manifestação transcorreu in albis, não havendo qualquer resposta. Ainda no mesmo despacho (evento 121), em estrita observância ao princípio da publicidade e visando garantir a ampla transparência dos atos processuais, foi determinada a intimação pessoal do representante legal da autora acerca dos fatos supramencionados, a fim de assegurar-lhe pleno conhecimento e oportunidade de manifestação sobre o ocorrido. Desse modo, expeça-se o mandado de intimação do representante legal do autor para ciência desse despacho. Ressalto que, em caso de novo requerimento, deverá vir aos autos a pertinente procuração atualizada, tendo em vista que o substabelecimento do evento 105 não é valido, por não ter sido assinado ou, ao menos, protocolado eletronicamente pelo advogado substabelecente, que se encontra atualmente com sua OAB cancelada. Transcorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000363-81.2024.4.04.7122

ID: 327687945

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-81.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIS BERNARDO BERGMANN DE SOUZA RENATA SCOUTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APOLO BOUSFIELD DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000363-81.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS BERNARDO BERGMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : APOLO BOUSFIELD DE CARVALHO (OAB RS044179) AUTOR : RENATA SCOUTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : APOLO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000363-81.2024.4.04.7122/RS AUTOR : LUIS BERNARDO BERGMANN DE SOUZA ADVOGADO(A) : APOLO BOUSFIELD DE CARVALHO (OAB RS044179) AUTOR : RENATA SCOUTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : APOLO BOUSFIELD DE CARVALHO (OAB RS044179) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: -determinar ao INSS que conceda o benefício da LOAS à parte autora (LUIS BERNARDO BERGMANN DE SOUZA, CPF 05422381017), representada pela mãe RENATA SCOUTO DE SOUZA, CPF 04155694000), nos termos da fundamentação, atendendo aos seguintes critérios: DADOS PARA CUMPRIMENTO: IMPLANTAÇÃO NB 709.200.876-0 ESPÉCIE 87 -Amparo Assistencial ao deficiente (LOAS) DIB/DER 23/03/2021 DIP primeiro dia do mês da implantação DCB não se aplica RMI salário-mínimo - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação) e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização nos termos da fundamentação. Antecipação de tutela deferida para o fim de implantação do benefício. Requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Concedo o benefício de gratuidade judiciária. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração de eventuais valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5000363-71.2020.8.21.0055

ID: 329267082

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000363-71.2020.8.21.0055

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIFE FERNANDO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA BEATRIZ ACOSTA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000363-71.2020.8.21.0055/RS REQUERENTE : JAIFE FERNANDO SOARES ADVOGADO(A) : DANIELA BEATRIZ ACOSTA (OAB RS084603) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de anal…

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Processo nº 5000363-83.2023.8.21.0114

ID: 331237257

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000363-83.2023.8.21.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILETE BEATRIZ SCHUTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLENIO LUÍS WERNER

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IARA WERNER KOLLING

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-83.2023.8.21.0114/RS EXEQUENTE : MARILETE BEATRIZ SCHUTZ ADVOGADO(A) : CLENIO LUÍS WERNER (OAB RS076984) ADVOGADO(A) : IARA WERNER KOLLING (OAB RS046673) DESPACHO/… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000363-83.2023.8.21.0114/RS EXEQUENTE : MARILETE BEATRIZ SCHUTZ ADVOGADO(A) : CLENIO LUÍS WERNER (OAB RS076984) ADVOGADO(A) : IARA WERNER KOLLING (OAB RS046673) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se certidão para pagamento dos honorários periciais, observados os termos do despacho do processo 5000373-69.2019.8.21.0114/RS, evento 11, DESPADEC1 . Diante da informação de concordância entre as partes, expeça-se requisição de pagamento ou precatório , conforme o caso, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do CPC, atentando-se para a necessidade ou não da requisição de eventuais custas devidas ao Poder Judiciário. Ainda, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos termos acordados entre a credora e seu procurador ( evento 21, CONHON2 ). Expedida a requisição, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução 458, de 4 de outubro de 2017, do CJF. Esgotado o prazo supra efetue-se a transmissão da requisição de pagamento e aguarde-se o pagamento. Com o adimplemento, verificado que a conta bancária informada para crédito do montante pertencente ao procurador com poderes para levantamento daqueles, ou à própria parte credora, expeça-se alvará para liberação dos valores (ficando vedada a expedição de alvará em nome ou conta de sociedade de advogados que não tenha constado como outorgada no instrumento de procuração). Se os dados informados estiverem em desacordo com as disposições ora consignadas, deve a parte ser intimada para sanar o vício ligado aos poderes para levantamento dos valores ou à titularidade da conta bancária informada. Igualmente, proceda-se à liberação em favor do Poder Judiciário daquilo que lhe for devido referente a eventuais custas devidas pelo INSS. A parte credora terá o prazo de 05 dias para manifestar-se sobre a satisfação do crédito. No silêncio, após o prazo concedido, voltem para extinção pelo pagamento . Intimem-se. Dil. legais.

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Eloi Brizola Ramos Greski x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 335878262

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000363-20.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELOI BRIZOLA RAMOS GRESKI

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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UILIAN CAVALHEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000363-20.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ELOI BRIZOLA RAMOS GRESKI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO… Procedimento Comum Cível Nº 5000363-20.2025.8.24.0053/SC AUTOR : ELOI BRIZOLA RAMOS GRESKI ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO RÉU : BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELOI BRIZOLA RAMOS GRESKI em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ambos qualificados, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das obrigações decorrentes do contratos de empréstimo consignado n. 97-818605695/16, supostamente firmado entre as partes e DETERMINAR, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 096.789.183-3); b) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Admitida a compensação. A apuração do quantum deverá ser feita mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença; Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Em razão do desfazimento dos contratos, nos termos da fundamentação, deverá a parte autora restituir à instituição financeira ré os valores que lhe foram creditados indevidamente, atualizados pelo IPCA a contar da data dos respectivos depósitos, e facultada a compensação nos termos dos arts. 368 e seguintes do Código Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Advirta-se que o uso protelatório dos embargos de declaração será penalizado com multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC. Sobrevindo recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Superior Instância. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE com as providências e cautelas de estilo.

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Processo nº 5000363-41.2025.4.04.7027

ID: 337124364

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-41.2025.4.04.7027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO BERTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-41.2025.4.04.7027/PR AUTOR : LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BERTO (OAB PR037716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-41.2025.4.04.7027/PR AUTOR : LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO BERTO (OAB PR037716) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum do juizado especial proposta por LEONARDO APARECIDO PANISSI LTDA em face de FABIANO RODRIGUES TEIXEIRA , VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A e ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, com pedido para " A Concessão da Tutela de Urgência [...] que consiste no seu afastamento das infrações mencionadas e apresentadas nos laudos; ou determine a suspensão da exigibilidade dos autos de infrações ", " A transferência das multas atribuídas para o nome do primeiro réu, bem como os valores devidos, verdadeiro causador das infraçõe s" e " A total procedência da presente ação ". A parte Autora narrou que celebrou um contrato de compra e venda de um veículo caminhão com o primeiro Réu, que tomou a posse imediata do bem em 24 de novembro de 2021. transferência formal do veículo ficou condicionada à quitação de um financiamento existente. Contudo, o Autor foi notificado pela segunda Ré sobre a existência de 82 infrações por evasão de pedágio, cometidas entre junho de 2023 e agosto de 2024, período em que o veículo já estava na posse do primeiro Réu, totalizando um débito de R$ 25.797,20. Sustentou que a responsabilidade pelo pagamento das multas é exclusiva do primeiro Réu, por ser o condutor e possuidor do veículo no momento dos fatos. Fundamentou seu direito nos artigos 257 do Código de Trânsito Brasileiro e nos artigos 389, 422, 884 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade do devedor, da boa-fé objetiva, do enriquecimento sem causa e da obrigação de reparar o dano. Alegou ainda que a segunda Ré não o notificou de todas as infrações, cerceando seu direito de defesa ao impedi-lo de indicar o real infrator. Atribuiu à causa o valor de R$ 25.797,20. DECIDO. 1. Intime-se o Autor para que emende a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de individualizar a conduta de cada Réu e o pedido que a ele é direcionado.

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Processo nº 5000363-92.2017.8.21.0082

ID: 338454318

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000363-92.2017.8.21.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DALL AGNOL FLAVIO SCORSATTO JAIME LUIZ COZER LEANDRO SANGALETTI LUIZ PAULO FONTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CAVALLIN SCHIERHOLT

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STEPHAN DOERING DARCIE

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FILIPE DE MATTOS DALL´AGNOL

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RENATO DE LEMOS

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DIEGO VIOLA MARTY

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CAMILA MAUSS BECKER

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ALEXANDRE AYUB DARGÉL

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000363-92.2017.8.21.0082/RS RÉU : LUIZ PAULO FONTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AYUB DARGÉL (OAB RS048757) RÉU : LEANDRO SANGALETTI ADVOGADO(A) : CAMILA MAUSS BE…

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Processo nº 5000363-07.2024.4.03.6315

ID: 299554463

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000363-07.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA MITIKO SASAKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELLINGTON ADRIANO DA COSTA OLIVEIRA

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DONIZETI ELIAS DA CRUZ

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CARLOS HENRIQUE CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000363-07.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000363-07.2024.4.03.6315 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: DAYANA MITIKO SASAKI Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE CRUZ - SP484438-A, DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432-A, WELLINGTON ADRIANO DA COSTA OLIVEIRA - SP455262-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000363-07.2024.4.03.6315 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: DAYANA MITIKO SASAKI Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE CRUZ - SP484438-A, DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432-A, WELLINGTON ADRIANO DA COSTA OLIVEIRA - SP455262-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente previdenciário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000363-07.2024.4.03.6315 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: DAYANA MITIKO SASAKI Advogados do(a) RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE CRUZ - SP484438-A, DONIZETI ELIAS DA CRUZ - SP310432-A, WELLINGTON ADRIANO DA COSTA OLIVEIRA - SP455262-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Preliminarmente destaco não vislumbrar qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Destaco que dada a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, diante do pleito de benefício por incapacidade cabe ao INSS e assim ao juízo conceder o benefício devido de acordo com a prova dos autos. Desta forma, não há qualquer nulidade na sentença que conceda auxílio acidente face ao pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou vice-versa. No mérito, verifico que não assiste razão à parte recorrente. Os benefícios por incapacidade encontram previsão nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 que dispõem: “ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “ Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei n.º 8.213/1991, tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa (a partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, uma vez que antes somente era devido quando decorrente de acidente de trabalho) que resulte na redução da capacidade laboral do segurado. O legislador define como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999). Portanto, a mera existência de uma doença ou lesão, por si só, não gera o direito ao benefício. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (artigo 26, I, da Lei n.º 8.213/1991). O artigo 104, do Decreto n.º 3.048/1999, assinala que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que e exercia à época do acidente; ou c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. O auxílio-acidente, em verdade, apresenta caráter indenizatório, em face da perda de habilidades laborais por motivo de sequelas, não substitui os rendimentos do segurado e não é cessado ou prejudicado pelo pagamento de verbas de natureza salariais ou concessão de qualquer outro benefício, exceto a aposentadoria. No caso concreto, a prova pericial médica, elaborada por profissional qualificado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, cujo nível de especialização é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, conclui de maneira clara e fundamentada que não há incapacidade para o trabalho, tampouco repercussões que acarretem qualquer redução da capacidade ou mesmo necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais. Nenhum benefício previdenciário por incapacidade é devido ante a comprovação em perícia da ausência de incapacidade ou mesmo de redução relevante da capacidade. Saliente-se que se tratando de demanda ajuizada no Juizado Especial, deve ser aplicado o rito contido na Lei nº 9099/95, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Uma vez que inexiste disposição legal que obrigue o magistrado a abrir prazo para que as partes se manifestem acerca do laudo pericial, não vislumbro a existência do vício apontado pelo recorrente. Ademais o principal destinatário da prova pericial é o juízo, que formará seu convencimento com base nos elementos de prova existentes nos autos. Não há razões para afastar as conclusões do perito, eis que fundadas no exame clínico realizado na parte autora, bem como nos documentos médicos que lhe foram apresentados. A prova pericial médica produzida nestes autos é firme e minuciosa, observou o contraditório, possibilitou às partes o amplo exercício do direito de defesa, enfim, atendeu todos os preceitos processuais e constitucionais. Não há qualquer ilegalidade maculando o trabalho do médico perito, profissional experiente e sem qualquer interesse no processo. Considero desnecessária e inoportuna a reabertura da instrução processual, seja para a realização de nova perícia médica, apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais, oitiva do médico perito, oitiva pessoal da parte autora ou de testemunhas, juntada de novos documentos, etc., eis que não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida, o que afasta qualquer alegação de nulidade. A parte autora insurge-se contra as conclusões da perícia médica, porém não apresentou elementos concretos que pudessem confrontá-las. Os documentos médicos juntados aos autos foram devidamente avaliados pelo Perito Judicial para a elaboração de seu parecer, de modo que não infirmam suas conclusões, ao contrário, fornecem subsídios para um diagnóstico ainda mais preciso, seguro e conclusivo de sua parte. Mostra-se absolutamente descabida e inoportuna a pretensão de que o Poder Judiciário determine a realização de sucessivas perícias médicas até que seja ventilada, em algum momento, uma hipotética redução da capacidade laborativa, que não foi constatada na prova técnica que, como já dito, foi realizada satisfatoriamente e sem qualquer cerceamento no direito de defesa. O nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Ademais, este procedimento multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional. Portanto, desnecessária perícia com especialista, conforme precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). A Constituição Federal e a legislação processual garantem ao Juiz a liberdade de firmar sua convicção sem que esteja adstrito a parâmetros pré-determinados, podendo ele atribuir às provas que lhe são apresentadas o valor que entender apropriado. Reporto-me, ainda, à Súmula nº 77 da TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais. Desta forma, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA. 38 ANOS. ATENDENTE DE TELEMARKETING. SEGUNDO A PERÍCIA "SOFREU FERIMENTO CORTO CONTUSO EM MÃO ESQUERDA COM ACOMETIMENTO DO 4 DEDO DA MÃO A ESQUERDA EM AGOSTO DE 2021 COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA, ATO QUE OCORREU EM DEZEMBRO DE 2021 SENDO CONSIDERADO BEM-SUCEDIDO COM INDICAÇÃO DE FISIOTERAPIA APÓS E COM RECUPERAÇÃO COMPLETA DA FUNCIONALIDADE." SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE. DOCUMENTOS MÉDICOS CONSIDERADOS NA PERÍCIA. DISCORDÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL, NÃO ACARRETA NULIDADE. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PARECER MÉDICO PERICIAL, ATESTANDO A CAPACIDADE DA PARTE AUTORA. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA OU ESCLARECIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTER SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46 LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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