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"5000363-06.2023.4.02.5107" - Resultados da Busca

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Processo nº 7004710-09.2024.8.22.0003

ID: 261716763

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7004710-09.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do proces… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Número do processo: 7004710-09.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLEMENCIA SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos; Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade, ajuizada por CLEMENCIA SOUZA DA SILVA ajuizou ação ordinária de concessão de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade rurícola entre: 10/03/1994 a 24/08/2020, e 25/08/2020 a 01/07/2024. Pleiteou a concessão do benefício de aposentadoria na qualidade de trabalhadora rural, desde a data do seu requerimento administrativo, o qual descreveu como 22/06/2010. Juntou documentos. O pedido de gratuidade foi indeferido e foi determinada a emenda à inicial. O INSS foi citado, apresentou contestação, onde sustentou que a autora era sócia de empresa e que não há início de prova material para a comprovação do exercício de atividade rural. Requereu a improcedência do pedido inicial, por ausência de requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada. Juntou documentos. O autor impugnou a peça de defesa. O feito foi saneado e foi designada audiência de instrução e se oportunizou a especificação de provas a produzir. A autora pleiteou o depoimento de testemunhas. Realizada a audiência de instrução, foi constatada a presença da parte autora e a ausência da parte requerida, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas. É o relatório. Passa-se a fundamentação. Trata-se de pedido concernente à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, a qual alega ter atingido a idade mínima necessária exigida pela lei e exercido atividade rural em número de meses necessários à carência do benefício. Pois bem. Sabe-se que para a concessão do benefício de aposentadoria por idade à trabalhadora rural, conforme reza a Lei n. Lei nº 8.213/91, torna-se imprescindível a comprovação: a) da idade de 55 (cinquenta e cinco) anos completos para a mulher e 60 (sessenta) anos completos para o homem; b) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por prazo igual ao previsto em lei, conforme o art. 48, §§ 1º e 2º, c.c. art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91; c) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em regime de economia familiar. De análise do caso em apreço, verifica-se que a demandante incontestavelmente preenche o primeiro requisito, a idade mínima para se aposentar por idade, tendo em vista que, como nasceu em 23/03/1952, conforme o documento de identidade acostado no ID 108851391 - Pág. 2 , atingiu a idade de 55 anos em 23/03/2007, a qual é exigida para as mulheres trabalhadores rurais. Vê-se por meio dos documentos que instruem a peça inaugural que o requerente reside na zona rural e executa atividades rurícolas. Porém, não ficou demonstrado nos autos o tempo de trabalho exigido pela lei, já que os documentos juntados a fim de comprovar o seu tempo de serviço, não serviram suficientemente para isso. Demonstrou-se apenas meros indícios do exercício de atividade rural de parte do lapso exigido legalmente: ficha cadastral de associação rural (ID 108851397); instrumento de comodato (ID 108851399); fichas cadastrais em comércios (ID 108851400 - Pág. 1 a 3, ID 108852352); notas fiscais de compras de produtos, móveis e alimentos variados dos anos de 1994, 1998, 2008, 2011, 2012 (ID 108852352 - Pág. 2 a 11, e ID 108852357); escritura de venda e compra (ID 108852355); declaração de ITR de 2020, em nome de Altacil Ferreira da Silva (ID 108852356). Constata-se que a autora não juntou certidão de casamento e não descreveu o nome de seu esposo. Porém, do documentos de ID 108852355, extrai-se que é casada com o Sr. Altacil Ferreira. Esse mesma escritura de ID 108852355 evidencia que o contrato de comodato firmado pela autora com a Sra. Izolina Pereira da Silva, em 13/04/2010, nada mais é que um negócio com a própria sogra. Além disso, observa-se que as fichas de atendimentos hospitalares dos anos de 2008, 2017 (ID 108851400 - Pág. 7; ID 108852351 - Pág. 4) indicam como seu endereço a zona urbana do Município de Jaru/RO; bem como a fatura de energia de janeiro/2022, em nome de seus esposo, o que demonstram que residiam na zona urbana do Município de Governador Valares/MG (ID 110590559). Diante da demonstração do INSS de que a da empresa RODS STREET LTDA com ligação com a requerente, neste ato, por meio do sistema SNIPER, obteve-se a informação de que a autora sócia, e tal pessoa jurídica existiu no período de 18/10/2000 a 28/01/2010, quando teve sua baixa. Os extratos do sistema SNIPER seguem essa sentença. As testemunhas ouvidas também não demonstraram saber precisamente todo o período exercido em atividade rurícola alegado pela parte autora. Desse modo, as provas apresentadas são frágeis, e o que demonstram é que a requerente exerceu atividade urbana, como empresária entre os anos 200 a 2010, bem como residiu em área urbana nos anos de 2008, 2017 e 2022. Não basta ser proprietário de imóvel rural para ser considerado trabalhador rurícola. Não foram produzidas provas do lapso exigido pelo art. 142 da Lei n. 8.213/91, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses, já que a autora completou 55 anos no ano de 2007. Ainda quanto aos documentos que instruem a inicial, dão conta de requerente residia na zona rural, mas nenhum deles atesta que exercia trabalho rural em regime de economia familiar. Pertinente ao último requisito, qual seja a atividade rural em regime de economia familiar, não é demais salientar que a Lei n. 8.213/91, por sua vez, além de também qualificar o segurado especial no inciso VII, do art. 11, disciplina o seu significado: “VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: “§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” O regime de economia familiar, então, é aquele em que a atividade dos membros da família é indispensável à própria subsistência, em condições de mútua colaboração, sem utilização de empregados. Destarte, verifico que a parte requerente não chegou a adquirir a qualidade de segurada especial, pois não há provas de ter efetivamente ter executado o trabalho rural, não estando em condições de ter o direito à percepção da aposentadoria pretendida. Não bastasse a demonstração de que todos os requisitos não foram preenchidos, tem-se que as provas apresentadas nos autos são frágeis. Para a demonstração do exercício da atividade rural é requisito essencial que exista início razoável de prova documental, não bastando a prova unicamente testemunhal. Assim, é indispensável que, aliada à prova testemunhal, haja um começo de prova documental, não se aplicando, todavia, em caráter exaustivo que se limita à enumeração de hipóteses admissíveis, sem excluir outras que o juiz, segundo seu livre convencimento, entenda como prova bastante da atividade rural. Em relação a prova testemunhal colhida, entendo foi frágil. Diante dessa circunstância, não esqueço que a finalidade da prova é estabelecer a verdade, fixar formalmente os fatos expostos no processo e produzir o convencimento do juiz, levando-o a alcançar a certeza necessária à sua decisão. No caso em apreço, extraio que a testemunha ouvida trouxe a presunção de trabalhadora rural, pelo simples fato da parte requerente ter residido na zona rural. O fato de residir ou ter domicílio na zona rural não equivale a ter condição de trabalhador rural, ou seja, não traz por si só o direito de ser considerado segurado especial. Essa teoria de presunção da condição de trabalhador rural pelo fato de residir ou ter residido parte da vida na zona rural deve ser afastada, tendo em vista que cada pretensão deve ser estudada a finco pelo Juízo que analisar a causa previdenciária, a fim de se constatar que durante o curso processual foram apresentadas provas concretas de que aquele que provia os meios de subsistência do demandante ou que a própria parte interessada, conforme o caso, exerceu ou exerce atividade rural para a subsistência. Outrossim, não olvido do princípio da identidade física do juiz, porque este deve decidir não só com o princípio da presunção, mas também aliado a impressão das palavras que lhe são ditas nos depoimentos colhidos, pois não se tem como colocar no papel os sentimentos observados pelo magistrado quando as palavras são proferidas pelas testemunhas. Por isso, entende-se que não pode prevalecer a ilação feita pelas testemunhas de que se viveu ou morreu na roça deve ser considerado trabalhador rural. Aliás, nem a condição de conhecer a pessoa por tanto tempo também não quer dizer que se garanta o exercício efetivo do labor rural, posto que, por muitas vezes se conhece a pessoa há anos, mas não ocorrem visitas frequentes e não sabem a origem da renda uma da outra. A jurisprudência já asseverou sobre a questão: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Devido à ausência de início de prova material do trabalho rural, o processo é extinto sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por aplicação do entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº1.352.721/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629). (TRF-4 - AC: 50042822220204049999 5004282-22.2020.4.04.9999, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 30/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O início de prova material não precisa abranger todo o período de carência, de forma a ser comprovado ano a ano, entretanto, deve ser produzido, ao menos parcialmente, dentro do período equivalente à carência. 2. Hipótese em que a falta de precisão dos depoimentos e/ou a escassez de provas materiais impedem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural. 3. Verificada a ausência de conteúdo probatório material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do Código de Processo Civil, resta configurada a hipótese de carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que implica decidir a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. (TRF4, AC 5000363-28.2021.4.04.7012, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 11/05/2023) Com efeito, conclui-se que a prova testemunhal produzida nestes autos foi imprópria para atestar as alegações feitas pela demandante acerca do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, de forma pessoal e continuada, pelo prazo exigido no art. 142 da Lei n. 8.213/91, pelos motivos acima expostos, que resguardam a segurança jurídica da presente decisão e asseguram a aplicação do princípio da persuasão racional do juiz (art. 371 do CPC/2015), bem como diante do fato dos documentos que instruem a peça vestibular permanecem isolados e não bastaram para comprovar a condição de segurado especial, o pedido inicial não merece acolhimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CLEMENCIA SOUZA DA SILVA na presente ação de aposentadoria rural por idade ingressada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, resolvendo o feito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art.49 c/c art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% do Valor dado à causa, nos termos do art.85, §2°, do CPC. Todavia, suspendo suas cobranças nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. P.R.I. Oportunamente arquivem-se. Jaru, 27 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "5000363-06.2023.4.02.5107"

Processo nº 7004710-09.2024.8.22.0003