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Processo nº 0001567-59.2016.8.17.0001

ID: 258002366

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-59.2016.8.17.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. T. D. O.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0001567-59.2016.8.17.0001 ESPÓLIO: L. T. D. S. RÉU: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0001567-59.2016.8.17.0001 ESPÓLIO: L. T. D. S. RÉU: S. T. D. O. INTIMAÇÃO - SENTENA - REVELIA (Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, intimo a Sra. S. T. D. O. (Ré), inscrita no CPF sob o nº: 088.371.084-60, do inteiro teor da Sentença de ID 192931668 proferida nos autos do processo acima referenciado, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. L. T. D. S. ajuizou a presente ação de guarda em face de S. T. D. O., objetivando a guarda de sua neta, J. B. T. O.. Narra a inicial que a genitora da menor é portadora de transtorno mental, com histórico de maus tratos em relação à filha e, por conseguinte, a menor se encontra sob guarda, de fato, da autora. Requer, liminarmente, a guarda provisória da menor e, ao final, a guarda definitiva. Instruiu o pedido com certidão de nascimento da menor e declaração de anuência da genitora para transferência da guarda em favor da autora, id. 91169661. Pugnaram por gratuidade judicial. O Ministério Público opinou pela concessão da guarda provisória, id. 91169662. Tutela concedida nos termos da decisão de id. 91169663. Apesar de ter sido devidamente citada, a parte ré não apresentou defesa, conforme id. 91169669. Laudo da assistente social favorável no id. 91169674. Ante o decurso do tempo, foi realizado novo relatório do CRAS em id. 156095499, conforme recomendado pelo Ministério Público e determinado no despacho de id. 141576360. Relatados, passo a decidir. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, do CPC. De início, verifico que a parte demandada, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, nos moldes previstos no art. 344, do CPC. De outro giro, sendo o direito de guarda dos filhos indisponível, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos oriunda da revelia, a teor dos artigos 344 e 345, II, do CPC. Outrossim, o efeito de presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo demandante não é automático e absoluto. Ao contrário, exige a análise das provas constituídas nos autos e sua compatibilidade com os fundamentos de fato e de direito deduzidos pelo autor. Trata-se de ação em que a parte autora busca a concessão de guarda de sua neta, J. B. T. O., que se encontra sob sua guarda fática. A guarda é um dos componentes do poder familiar, podendo, em casos excepcionais, dele ser dissociada e entregue a terceiro ou a apenas um dos pais o direito de ter consigo o filho menor e, consequentemente, o encargo de prestar-lhe assistência material, moral e educacional. Outrossim, em casos tais, deve o Estado-Juiz observar primordialmente os interesses do menor, que, no caso concreto trazido à análise, vem sendo criado pela autora, com quem guarda fortes vínculos de afeto, consoante os dois laudos psicossociais elaborados nos autos, ids. 91169674 e 156095499. Ademais, a genitora manifestou total concordância com o pedido, mediante termo de anuência por ela assinado, em que ela afirma não possuir condições nem mesmo de se manter, nem de para constituir uma família e sustentar sua filha. Acrescente-se, ainda, que o laudo do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), opinou favoravelmente à autora, concluindo que, “para o bem-estar e proteção da menor, o mais indicado é que seja mantida a guarda da autora, visto que os laços familiares estão bem estabelecidos e atendem as responsabilidades com os cuidados diários para criação de um menor.” O segundo relatório da assistente social, solicitado diante do decurso do tempo, dispõe que a criança não possui vínculos com sua mãe biológica, bem como reforça que a menor está em um ambiente familiar saudável, com boa frequência escolar, praticando esporte e realizando tratamento psicológico semanalmente. Ressalte-se que a genitora, além de afirmar não possuir condições de criar a menor, possui histórico de maus tratos com relação à filha, como consta no laudo do CRAS, devido ao diagnóstico de transtorno mental da genitora (CID 10 F 32.8 + F 60.2.), id. 91169661. Portanto, considerando que os estudos psicossociais foram amplamente favoráveis, indicando que a menor se encontra em ambiente familiar saudável, propício ao seu desenvolvimento físico e psicológico, bem como a própria genitora se manifestou pela transferência da guarda, são notórios os elementos de convencimento em prol da fixação da guarda da criança para sua avó, ora autora, que já a exerce faticamente. Nesse sentido, conforme estabelecido pelo artigo 1.584, II, do Código Civil, a guarda unilateral pode ser decretada pelo juiz em atenção a necessidades específicas do filho. No caso em comento, consoante estudos psicossociais realizados, a autora reúne maior condição de prestar a assistência material e emocional exigida pela criança. De tal feita, considerando a inexistência de indicação de que o menor esteja em situação de risco à integridade física ou mental, bem como os múltiplos elementos indicativos de que a guarda com a autora representa maior garantia aos direitos e interesses do filho em comum, merece acolhida o pedido autoral. Frise-se que, consoante disposto no artigo 1.583, §5º, do Código Civil, resta resguardado o direito/dever da genitora a supervisionar o interesse do filho em comum, solicitando informações e prestação de contas em relação à saúde e educação da criança. Ante o exposto, com subsídio no estudo elaborado pelo CRAS, bem como havendo concordância expressa da genitora da menor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela provisória deferida sob o id. 91169663, para o fim de conceder a guarda definitiva de J. B. T. O., nascida em 13/06/2013 (hoje com 11 anos), a L. T. D. S., resolvendo o mérito deste processo, conforme dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Intime-se a autora para prestar compromisso e assinar termo de guarda e responsabilidade (art. 32, do ECA). Sem custas e sem honorários. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. FERNANDO DE NORONHA, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito" FERNANDO DE NORONHA, 16 de abril de 2025. THIAGO DA SILVA BIONE BARBOSA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Brasilveiculos Companhia De Seguros x Rodrigo Poncio Solha

ID: 283353581

Tribunal: TJES Órgão: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-27.2015.8.08.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RODRIGO PONCIO SOLHA

Acórdão

Advogados:

HENZO HOLZ DE ARRUDA

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GIZA HELENA COELHO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001567-27.2015.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros APELADO: RODRIGO PONCIO SOLHA RELATOR(A):JO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001567-27.2015.8.08.0007 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e outros APELADO: RODRIGO PONCIO SOLHA RELATOR(A):JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer do recurso de agravo interno, bem como, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Composição de julgamento: 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - SAYONARA COUTO BITTENCOURT - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001567-27.2015.8.08.0007 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: RODRIGO PONCIO SOLHA EMBARGANTE: HENZO HOLZ DE ARRUDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A E BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A RELATOR: DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS VOTO Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, insurgindo-se face a decisão monocrática do então Relator, Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, que negou seguimento ao apelo de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS em ação de reparação de danos materiais e morais inaugurada por RODRIGO PONCIO SOLHA. Face ao mesmo decisum, HENZO HOLZ DE ARRUDA patrono de RODRIGO PONCIO SOLHA manejou embargos declaratórios, insurgindo-se quanto a não fixação dos honorários advocatícios recursais. Adiro, assim, ao relatório lançado nos autos pela ilustre Desª Substituta Sayonara Couto Bitencourt. Analisarei ambos os recursos no presente voto, aproveitando o ensejo a viabilizar um julgamento único, notadamente por inexistir prejuízo no julgamento Colegiado. Passo, então, à análise do Agravo interno. - AGRAVO INTERNO DE BANCO DO BRASIL S/A - Como destacado de início, BANCO DO BRASIL S/A manejou agravo interno insurgindo-se face a decisão monocrática do então Relator, Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, que negou seguimento ao apelo de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS em ação de reparação de danos materiais e morais inaugurada por RODRIGO PONCIO SOLHA. Veja-se que da referida decisão monocrática restou expresso que o apelo estava sendo inadmitido, na exata medida em que a Apelante, BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS, já havia sido, há muito, excluída da lide. Assim constou do decisum monocrático: “Compulsando os autos, notei que a parte recorrente BRASIL VEÍCULO CIA DE SEGUROS, embora tenha integrado inicialmente a lide, foi excluída do polo passivo, conforme sentença homologatória de fls. 92/93. Ressalto que, em decorrência da alegação de ilegitimidade recursal pela parte recorrida, foi oportunizada a manifestação da recorrente, mas a apelante permaneceu inerte. Em vista da situação fática delineada nos autos, se revela imperioso o acolhimento da preliminar arguida em contrarrazões recursais para reconhecer a inadmissibilidade do presente apelo em razão da patente ilegitimidade recursal da ora apelante.” (ID 5565868 - grifei) Desta feita, manejado o apelo por parte que, há muito, já havia sido excluída da lide, a revelar a manifesta ausência de interesse recursal ou mesmo de legitimidade recursal, como ponderou o então Relator, desvela-se evidente a ausência de interesse processual de que outra parte, no caso, o Banco do Brasil, insurja-se por meio de agravo interno, contra a inadmissão do apelo. Ora, assim como não havia interesse recursal da Parte excluída da lide para o manejo de apelação face a sentença que sequer lhe atingia, não há interesse mínimo do Banco do Brasil S/A no manejo de agravo interno a tentar ver conhecido o apelo da pessoa que fora excluída da lide, portanto, sequer era parte. Veja-se que a exclusão de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS da lide se deu a pedido do Autor, não tendo ocorrido sequer citação daquela Pessoa Jurídica, homologando o Magistrado o pedido de desistência, extinguindo o feito face àquela Empresa. Nesse contexto, a toda evidência, carecia a BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS de interesse e legitimidade para o manejo de apelação face a sentença que sequer tangenciava sua esfera de direitos, na exata medida em que sequer era parte, impondo condenação apenas ao BANCO DO BRASIL S/A e à BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A. Acresça-se que em seu apelo, BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS em momento algum impugna os termos da decisão que lhe excluiu da lide, voltando-se em suas razões à condenação que sequer lhe fora dirigida, a evidenciar sua manifesta carência de interesse recursal. Nessa perspectiva, evidencia-se, também, a ausência de interesse do Banco do Brasil a tentar ver conhecido o recurso de BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS. Quisesse o BANCO DO BRASIL S/A trazer à lide a BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS, deveria ter se valido das vias processuais pertinentes a tanto e no momento próprio a tanto, mas assim não o fez, não lhe socorrendo o manejo de agravo interno, mormente quando limita-se a aduzir matéria contra texto expresso da Lei Processual (artigo 932, III), e especialmente quando considerado que o conhecimento do apelo, nos termos em que vertidos nos autos, em nada lhe aproveita. Importa consignar, por oportuno e relevante, que sequer se aplica na hipótese concreta a regra do artigo 1.005, do CPC, que apregoa que “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.” Ora BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS fora excluída da lide a pedido do Autor da ação, sequer fora citada, não era parte no processo, logo não pode ser considerada litisconsorte. Portanto, seu apelo, notadamente ao impugnar o mérito da lide e não sua exclusão do processo, revela manifesta ausência de legitimidade e/ou interesse, a reverberar, em igual medida, no agravo interno manejado pelo Banco do Brasil, que, ademais, volta-se, exclusivamente, contra o fato de o apelo ter sido julgado monocraticamente, irresignação que se dá ao arrepio do artigo 932, III, do CPC. O agravo interno, nos termos em que proposto, revela uma finalidade meramente protelatória do Agravante, notadamente porque o permissivo para o julgamento monocrático do recurso inadmissível, no caso, o apelo, decorre expresso do inciso III, do art. 932, do CPC, e mais, o agravo interno tal como proposto, revela-se manifestamente inadmissível, ante a patente carência dos pressupostos legais recursais, condição que atrai a incidência da multa prevista no §4º, do artigo 1.201, do CPC/15. Art. 1.021 (...) § 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. Sobre a “manifesta” inadmissibilidade do recurso, Daniel Amorim de Assumpção Neves apregoa que: “Entende-se por manifesta inadmissibilidade a ausência flagrante e indiscutível de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, ou seja, um vício formal que se pode notar de plano, sem maiores dificuldades.”(Novo Código de Processo Civil Comentado, JusPodivm, 2016. pág. 1710). Ora, no caso dos autos não me parece haver dúvidas quanto ao grau manifesto da inadmissibilidade do agravo interno manejado pelo BANCO DO BRASIL S/A, seja por ser ilegítimo a tanto, seja por que falecer interesse, seja por voltar-se contra o texto expresso da Lei Processual. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, ao impor a multa do §4º, do seu art. 1.021: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS POSTERIORES. MINUTA DO AGRAVO INTERNO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. CERNE DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES A CONCURSO PÚBLICO DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. SÚMULA 284/STF. VERIFICAÇÃO "IN CONCRETO". AUTOMATIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. COMINAÇÃO DE MULTA. (...) 3. "O Judiciário, ante a interposição sucessiva de recursos sem uma justificativa latente, sem qualquer base legal a respaldar o inconformismo, está à beira do colapso, se é que ainda não podemos proclamá-lo. Recursos protelatórios, sem a mínima possibilidade de frutificarem, em face, até mesmo, da jurisprudência predominante, hão de ser coibidos, reafirmando-se, sob o ângulo da eficácia, o primado do Judiciário." ("in" O Judiciário e a litigância de má-fé, Revista da EMERJ, v.4, n.13, 2001). 4. O agravo interno que se apresenta dentro desses moldes, notando-se a reiteração do exercício deficiente do direito de recorrer, apresenta-se como de manifesta inadmissibilidade, isto é, sem nenhuma chance de ser conhecido pelo órgão julgador. 5. A multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. 6. Agravo interno não conhecido, com a condenação da agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta inadmissibilidade, a interposição de qualquer outro recurso ficando condicionada ao depósito prévio do valor da multa. (AgInt nos EDcl no AREsp 975.889/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017). A obviedade do não cabimento do presente recurso está a atrair, de forma veemente, a condenação prevista no §4º, do art. 1.021, do CPC. Acresço que intimado o Agravante a manifestar-se sobre a admissibilidade de seu recurso e a multa referida, nada alegou. Por fim, entendo devidos os honorários recursais pelo Agravante, na exata medida em que este é o primeiro recurso do Banco do Brasil nos autos, e assim, à luz do Tema 1059, do STJ, mesmo não conhecido, devida se revela a majoração dos honorários, que frise-se, inside em primeira oportunidade, e assim, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, considerando a ausência de maior complexidade da causa, o razoável trabalho desenvolvido e zelo empregado, além do tempo exigido. Desta feita, diante da manifesta inviabilidade, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, impondo, em caso de sua inadmissão de forma unânime, a aplicação da multa prevista no §4º, do artigo 1.021, da Lei Adjetiva Civil, com a consequente sanção prevista em seu §5º, multa que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que encontra justificativa na obviedade do não cabimento do recurso e no baixo valor atribuído à causa. Majoro em 2% os honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal. É como voto. Passo, então, à apreciação do embargo declaratório, ressaltando a ausência de prejuízo no seu julgamento Colegiado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE HENZO HOLZ DE ARRUDA - Face à decisão monocrática que inadmitiu o apelo, o patrono do então apelado, Dr. Henzo Holz de Arruda, maneja embargo declaratório, aduzindo haver omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios recursais, devidos em razão da inadmissão do apelo. A não fixação dos honorários recursais pelo então Relator teve base fundante na ausência de fixação dos honorários em primeiro grau de jurisdição, ou seja, uma vez que a então Apelante, BRASIL VEÍCULOS CIA DE SEGUROS, fora excluída da lide quando ainda sequer havia sido citada, não houve fixação de honorários sucumbenciais, logo, quando não conhecido seu apelo, não havia margem à majoração dos honorários, porquanto não fixados na origem. Contudo, tenho por certo que restam devidos os honorários, mas não os recursais e sim, os honorários sucumbenciais propriamente ditos, ou seja, a hipótese de fixação dos honorários é a de sucumbência originária da parte Apelante e não de sucumbência recursal. Veja-se que, uma vez não conhecido o recurso da parte que mesmo excluída da lide maneja apelo face à sentença que não lhe impôs condenação, materializa-se, neste momento, a sua sucumbência. O artigo 85, caput do CPC, diz que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, e mais, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.” A hipótese dos autos se assemelha ao recurso interposto pelo terceiro interessado, que adentra no processo apenas na fase recursal para recorrer da sentença, ou seja, negado provimento ou não conhecido o seu recurso, desvela-se sua sucumbência, sendo devidos os honorários sucumbenciais e não os recursais. Portanto, voltando ao caso presente, correto o Relator ao dizer não serem devidos os honorários recursais, pois não havia condenação em honorários a ser majorada. Contudo, data vênia, entendo omissa a decisão monocrática quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo manejo de apelação e por quem sequer era parte, sucumbindo em razão da não admissão do recurso. Ademais, como, há muito, já definiu o STJ, “A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil.” (REsp n. 886.178/RS, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 2/12/2009, DJe de 25/2/2010.) Assim, suprindo a omissão havida, condeno a Apelante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Autor, ponderando a ausência de maior complexidade da causa, o razoável trabalho desenvolvido e zelo empregado, além do tempo exigido a tanto não fugir à normalidade. Desta feita, dispenso outras razões na apreciação do presente embargo declaratório, DANDO-LHE PROVIMENTO e conferindo-lhe efeito infringente para impor ao Apelante condenação em honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% do proveito econômico do Autor. É como voto. DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de NÃO CONHECER do agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, impondo-lhe, em caso de sua inadmissão de forma unânime, a aplicação da multa prevista no §4º, do artigo 1.021, da Lei Adjetiva Civil, com a consequente sanção prevista em seu §5º, multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que encontra justificativa na obviedade do não cabimento do recurso e no baixo valor atribuído à causa. E, ainda, majorar em 2% os honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal. Outrossim, acompanho também o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER dos aclaratórios e DAR-LHES PROVIMENTO para impor ao Apelante condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do proveito econômico do Autor. Acompanho o voto de relatoria, por seus judiciosos fundamentos. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

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Maria José Da Rocha x Joao Franca Neppel

ID: 260516099

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000062-69.2020.8.08.0057

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ DA ROCHA

Polo Passivo:

JOAO FRANCA NEPPEL

Acórdão

Advogados:

THIAGO GOMES BITTENCOURT

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RODRIGO CARLOS HORTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0000062-69.2020.8.08.0057 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARIA JOSÉ DA ROCHA e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0000062-69.2020.8.08.0057 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARIA JOSÉ DA ROCHA e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso: A apelação foi interposta com base no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária às provas), mas as razões do inconformismo foram direcionadas à suposta inversão da ordem dos quesitos. Embora tenha havido equívoco por parte da assistente de acusação na interposição, o recurso deve ser conhecido, em homenagem ao princípio da fungibilidade e à norma do art. 579 do Código de Processo Penal, segundo a qual, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Preliminar rejeitada. 2. Ao analisar o termo de votação (fls. 369/271 – Vol. 02), contrariamente ao alegado pela recorrente, não é possível verificar a inversão da ordem dos quesitos. 3. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que “os vícios relativos à quesitação devem ser suscitados em momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz Presidente aos jurados, de sorte que não havendo irresignação quanto a pretensa nulidade na ata de julgamento, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão consumativa. Jurisprudência STJ.” (TJES, Apelação Criminal nº 0001567-58.2019.8.08.0016; 2ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Helimar Pinto, Julgado em 27/07/2023) 4. Recurso conhecido e improvido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Composição de julgamento: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Relator / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Revisor / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal VOTO REVISOR 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 09/04/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):- Trata-se de apelação criminal interposta por Maria José da Rocha, na condição de mãe da vítima e assistente de acusação, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Águia Branca (fls. 373/374), que, com base na decisão soberana do Conselho de Sentença, julgou improcedente a imputação, para absolver João Franca Neppel do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Em suas razões (ID 10056507), a recorrente alega que houve inversão na ordem de apresentação dos quesitos, violando a regra contida no art. 483 do Código de Processo Penal. Busca a anulação da segunda fase do Tribunal do Júri e a designação de nova sessão de julgamento. Em suas contrarrazões, o Parquet atuante em primeiro grau pugna pelo desprovimento do recurso (ID 10356971). Por seu turno, a defesa do acusado João Franca Neppel, em sede de contra-argumentos, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, e, no mérito, seu improvimento (ID 10866233). Em seguida, o Parecer Ministerial opinando pela manutenção da sentença (ID 10905241). É o relatório. À revisão. Vitória-ES, 13 de dezembro de 2024. * O SR. ADVOGADO RODRIGO CARLOS HORTA:- Boa tarde. Obrigado, Presidente eminente Desembargador Walace Pandolfo Kiffer. Gostaria de saudar os demais membros da Câmara, Desembargadora Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, Desembargadores Ubiratan Azevedo e Marcos Valls Feu Rosa, e o eminente Representante do Ministério Público, doutor Fábio Vello, e os demais presentes. Trata-se de apelação com pedido de anulação de um Júri ocorrido em Águia Branca, o apelo é feito em nome de uma mãe que perdeu o filho. Estou aqui representando a assistente de acusação. Ela perdeu o filho, que foi alvejado por quatro tiros disparados pelo seu cunhado. Ele estava em processo de separação, havia litígio cível, e ele já havia se afastado do lar, a área rural do Município de Águia Branca. A vítima do Júri foi até a um curral que havia na propriedade onde o casal morava com idade, com algumas cabeças de gado que ele tinha. Essas cabeças de gado eram objeto de discussão no Cível. E isso é simplesmente, só estou contextualizando, porque a discussão do recurso é um recurso de argumentação, fundamentação vinculada, que diz respeito tão somente à ordem dos quesitos. Mas estou contextualizando os fatos para Vossas Excelências entenderem o fato que está sendo posto em julgamento de uma forma ampla. Na medida em que a vítima estava cuidando desse gado, o cunhado chegou, e a discussão do processo diz respeito a esse encontro dos dois, e a vítima não tinha arma de fogo e tomou quatro tiros, inclusive tiros que atravessaram o corpo dele, entrando pelas costas. Mas, ainda assim, o Conselho de Sentença de Águia Branca absolveu, reconhecendo a legítima defesa. A questão posta não é o mérito do juízo sobre o reconhecimento da legítima defesa, mas sobre a ordem dos quesitos, uma vez que o quesito sobre a absolvição genérica, e a absolvição genérica tem sido alvo de sérias divergências, levando a diversos júris a terem anulação reconhecida pelos Tribunais de Justiça, e pelos demais Tribunais. A absolvição genérica veio antes da pergunta sobre a intenção de matar a vítima do acusado. Há uma quesitação que pergunta sobre a autoria, sobre materialidade e logo em seguida a pergunta sobre a absorvição do réu. E aí, a pergunta que já está prejudicada, assim agindo o acusado teve a intenção de matar a vítima? Ora, todos nós aqui aprendemos que a ação é dolosa, os animus necandi é uma ação dolosa. A intenção de matar, seja na conduta causalista, na finalista, a intenção de matar é inerente ao tipo penal do homicídio. E, no caso, a intenção foi alcançada, e a intenção foi alcançada por 4 vezes, porque foram 4 tiros, não se sabe ao certo qual matou a vítima nesse Júri, mas foram 4 tiros, e sobre esses 4 tiros não há dúvida. Agora, a quesitação perguntar sobre dólo depois da absolvição, imagine o contrário? O corpo de sentença entende que não é para absolver o réu, ele vai dizer que não teve dólo? Então a contradição, ela existe de qualquer forma, mas ela existe principiologicamente ao considerar como a conduta, uma pergunta no Tribunal de Juri, uma pergunta, uma quesitação sobre a conduta, desconhece o dolo, e deixa o dolo para depois? Mas a única intenção que é julgada é a intenção de matar? É um homicídio de pretensão, de condenação, de ser qualificado. Não tinha hipótese de homicídio culposo, quatro tiros de homicídio culposo? Imagina se o Jurado diz aqui que não tinha intenção de matar, mas quer condenar. Então a quesitação induz o jurado a erro. E a quesitação, eu trago aqui um primeiro olhar sobre o vício dessa quesitação, que é nesse aspecto, digamos, mais teórico, dogmático, mas, na prática, é preciso que a quesitação facilite a vida do Jurado. É preciso que o Jurado vá podendo desvendar cada etapa jurídica como leigo do processo que está sendo posto em julgamento ali, como uma cebola, que você vai tirando as fatias ali, a quesitação tem que ser como uma cebola, por fatias. Então primeiro uma autoria, a autoria, depois a materialidade. Se teve dolo, como é que eu vou pensar num Júri que o dolo fica para depois? O jurado poderia sim reconhecer o dolo, mas será que o Jurado sabe o que ele votou? Diversos Júris pelo País estão sendo anulados, tanto por pleito defensivo, seja por pleito da acusação, e hoje aqui eu faço, na qualidade de assistente de acusação, É uma mãe que perdeu o filho, é uma família que perdeu o irmão, são filhos sem pai, e está lá hoje o cunhado morando naquela casa junto com a irmã, cuidando do gado, uma cidade pequena, cidade consternada, uma cidade que acaba perdendo a autoestima por achar que se pode matar, por achar que o Conselho de Sentença é tendente a absolver, e não é esse tipo de cidade que o Espírito Santo merece ter em pleno ano de 2025. Então, com essas razões, peço provimento à apelação, para que seja garantido o direito principalmente dessa mãe ver novamente o Júri realizado. Muito obrigado, senhores. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):- Esclareço que, na tarde de hoje, recebi no meu gabinete o ilustre advogado que acaba de fazer sustentação oral, que me trouxe um memorial, e confesso que não tive, em razão de outros compromissos, não tive como analisar. Então vou pedir o retorno dos autos para um reexame da matéria. * swa* CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 16/04/2025 V O T O (RETORNO DOS AUTOS) VOTO PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):- Inicialmente, a defesa do réu suscita preliminar de não conhecimento do apelo, pois a apelação foi interposta com base no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária às provas), mas as razões do inconformismo foram direcionadas à suposta inversão da ordem dos quesitos. Em que pese os argumentos apresentados pela combativa defesa e embora tenha havido equívoco por parte da assistente de acusação na interposição do recurso, este deve ser conhecido, em homenagem ao princípio da fungibilidade e à norma do art. 579 do Código de Processo Penal, segundo a qual, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Outra não foi a conclusão alcançada pelo preclaro Procurador de Justiça em fundamento Parecer. Diante do exposto, sem delongas, rejeito a preliminar e é como me manifesto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA DE AZEVEDO:- Acompanho o voto do eminente Relator. * A SRA. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO:- Voto no mesmo sentido. * VOTO – MÉRITO O SR. DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER (RELATOR):- Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por Maria José da Rocha, na condição de mãe da vítima e assistente de acusação, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Águia Branca (fls. 373/374), que, com base na decisão soberana do Conselho de Sentença, julgou improcedente a imputação, para absolver João Franca Neppel do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Em suas razões (ID 10056507), a recorrente alega que houve inversão na ordem de apresentação dos quesitos, violando a regra contida no art. 483 do Código de Processo Penal. Busca a anulação da segunda fase do Tribunal do Júri e a designação de nova sessão de julgamento. Em suas contrarrazões, o Parquet atuante em primeiro grau pugna pelo desprovimento do recurso (ID 10356971). Por seu turno, a defesa do acusado João Franca Neppel, em sede de contra-argumentos, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, e, no mérito, seu improvimento (ID 10866233). Em seguida, o Parecer Ministerial opinando pela manutenção da sentença (ID 10905241). Fixados os termos da lide e ultrapassados os pressupostos de admissibilidade recursal, passo aos fundamentos do presente voto. Narra a denúncia que no dia 27/03/2019, por volta das 12h50min, no Assentamento Rosa de Sharon, na zona rural de Águia Branca, Ismael Olímpio da Rocha foi alvejado por disparos de arma de fogo efetuados por João França Neppel. Consta que o réu, movido por motivo fútil e emprego de meio cruel, desferiu 04 (quatro) tiros contra a vítima, produzindo 07 (sete) perfurações em seu corpo, que foram causa suficiente da morte, sendo o laudo pericial conclusivo no sentido de que o óbito foi resultado de anemia aguda decorrente do hemotórax e hemorragia intracraniana produzida pelo projétil de arma de fogo. Afere-se que no dia dos fatos, o réu estava no curral de sua propriedade conversando com José Carlos Gomes, quando Ismael chegou em uma motocicleta, muito nervoso e de posse de um facão, quando ameaçou o denunciado ao dizer: “Hoje eu vou resolver o problema de qualquer forma, de um jeito ou de outro”. Após o início da desavença, o Sr. José Carlos evadiu-se do local. Consta que a discussão foi iniciada por que a vítima estava se divorciando da esposa Joelma Neppel, irmã do réu João Franca Neppel, e um dos objetos do litígio era a propriedade de 35 (trinta e cinco) cabeças de gado, que teriam sido herdadas por Ismael de sua genitora, mas que se encontravam na propriedade da família do denunciado. Conforme apurado, inicialmente os disparos atingiram a entrada do antebraço esquerdo, a saída no terço inferior do mesmo membro e a entrada na lateral esquerda da região torácica. Ato contínuo, Ismael caiu no chão, quando foi novamente alvejado, agora por trás, tendo um dos projéteis atingido a região dorsal esquerda e o outro a região parietal esquerda da cabeça. Dessa forma, João Franca Neppel foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Vara Única de Águia Branca, que resultou em sua absolvição, pois a tese de legítima defesa foi acolhida pelos jurados, por maioria de votos. Pois bem. A recorrente alega que houve inversão na ordem dos quesitos, em flagrante violação à regra contida no art. 483 do Código de Processo Penal. Afirma que a pergunta referente à intenção de matar, relacionada à autoria do fato (quesito do inciso II), foi formulada após a indagação sobre a absolvição (quesito do inciso III). Entende que a inversão causou grave prejuízo ao julgamento, pois induziu os jurados a uma percepção precoce da inocência do réu. Almeja a anulação da segunda fase do Tribunal do Júri e a designação de nova sessão de julgamento. Sem razão. A regra do art. 483 do CPP, prescreve que: “Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.” Ao analisar o termo de votação (fls. 369/371 – Vol. 02), contrariamente ao alegado pela recorrente, não é possível verificar a inversão da ordem dos quesitos. Vejamos. A redação do primeiro quesito foi “No dia 27 de março de 2019, por volta das 12:50 horas, no Assentamento Rosa de Sharon, Zona Rural, Águia Branca-ES, Ismael Olímpio da Rocha foi atingido por 04 (quatro) tiros de arma de fogo, que causaram as lesões descritas no laudo de fls. 70 e 87 que lhe causou a morte?”. Como se vê, a questão refere-se à materialidade. O texto do segundo foi “O acusado João França Neppel foi o autor dos disparos?”. Portanto, ligado à autoria. Já o terceiro foi “Os jurados absolvem o réu?”. Nessa linha de raciocínio, não há que se falar em violação à regra do art. 483 do CPP, tampouco se constata qualquer irregularidade na quesitação realizada. Não bastasse, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que “os vícios relativos à quesitação devem ser suscitados em momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz Presidente aos jurados, de sorte que não havendo irresignação quanto a pretensa nulidade na ata de julgamento, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão consumativa. Jurisprudência STJ.” (TJES, Apelação Criminal nº 0001567-58.2019.8.08.0016; 2ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Helimar Pinto, Julgado em 27/07/2023) À luz do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR UBIRATAN ALMEIDA DE AZEVEDO:- Acompanho o voto do eminente Relator. * A SRA. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO:- Voto no mesmo sentido. * lsl* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000062-69.2020.8.08.0057 APELANTE: MARIA JOSÉ DA ROCHA (Assistente de acusação) APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e JOÃO FRANÇA NEPPEL RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER VOTO PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO Inicialmente, a defesa do réu suscita preliminar de não conhecimento do apelo, pois a apelação foi interposta com base no art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal (decisão dos jurados manifestamente contrária às provas), mas as razões do inconformismo foram direcionadas à suposta inversão da ordem dos quesitos. Em que pese os argumentos apresentados pela combativa defesa e embora tenha havido equívoco por parte da assistente de acusação na interposição do recurso, este deve ser conhecido, em homenagem ao princípio da fungibilidade e à norma do art. 579 do Código de Processo Penal, segundo a qual, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Outra não foi a conclusão alcançada pelo preclaro Procurador de Justiça em fundamento Parecer. Diante do exposto, sem delongas, rejeito a preliminar e é como me manifesto. VOTO – MÉRITO Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por Maria José da Rocha, na condição de mãe da vítima e assistente de acusação, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Águia Branca (fls. 373/374), que, com base na decisão soberana do Conselho de Sentença, julgou improcedente a imputação, para absolver João Franca Neppel do crime previsto no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Em suas razões (ID 10056507), a recorrente alega que houve inversão na ordem de apresentação dos quesitos, violando a regra contida no art. 483 do Código de Processo Penal. Busca a anulação da segunda fase do Tribunal do Júri e a designação de nova sessão de julgamento. Em suas contrarrazões, o Parquet atuante em primeiro grau pugna pelo desprovimento do recurso (ID 10356971). Por seu turno, a defesa do acusado João Franca Neppel, em sede de contra-argumentos, suscita preliminar de não conhecimento do recurso, e, no mérito, seu improvimento (ID 10866233). Em seguida, o Parecer Ministerial opinando pela manutenção da sentença (ID 10905241). Fixados os termos da lide e ultrapassados os pressupostos de admissibilidade recursal, passo aos fundamentos do presente voto. Narra a denúncia que no dia 27/03/2019, por volta das 12h50min, no Assentamento Rosa de Sharon, na zona rural de Águia Branca, Ismael Olímpio da Rocha foi alvejado por disparos de arma de fogo efetuados por João França Neppel. Consta que o réu, movido por motivo fútil e emprego de meio cruel, desferiu 04 (quatro) tiros contra a vítima, produzindo 07 (sete) perfurações em seu corpo, que foram causa suficiente da morte, sendo o laudo pericial conclusivo no sentido de que o óbito foi resultado de anemia aguda decorrente do hemotórax e hemorragia intracraniana produzida pelo projétil de arma de fogo. Afere-se que no dia dos fatos, o réu estava no curral de sua propriedade conversando com José Carlos Gomes, quando Ismael chegou em uma motocicleta, muito nervoso e de posse de um facão, quando ameaçou o denunciado ao dizer: “Hoje eu vou resolver o problema de qualquer forma, de um jeito ou de outro”. Após o início da desavença, o Sr. José Carlos evadiu-se do local. Consta que a discussão foi iniciada por que a vítima estava se divorciando da esposa Joelma Neppel, irmã do réu João Franca Neppel, e um dos objetos do litígio era a propriedade de 35 (trinta e cinco) cabeças de gado, que teriam sido herdadas por Ismael de sua genitora, mas que se encontravam na propriedade da família do denunciado. Conforme apurado, inicialmente os disparos atingiram a entrada do antebraço esquerdo, a saída no terço inferior do mesmo membro e a entrada na lateral esquerda da região torácica. Ato contínuo, Ismael caiu no chão, quando foi novamente alvejado, agora por trás, tendo um dos projéteis atingido a região dorsal esquerda e o outro a região parietal esquerda da cabeça. Dessa forma, João Franca Neppel foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Vara Única de Águia Branca, que resultou em sua absolvição, pois a tese de legítima defesa foi acolhida pelos jurados, por maioria de votos. Pois bem. A recorrente alega que houve inversão na ordem dos quesitos, em flagrante violação à regra contida no art. 483 do Código de Processo Penal. Afirma que a pergunta referente à intenção de matar, relacionada à autoria do fato (quesito do inciso II), foi formulada após a indagação sobre a absolvição (quesito do inciso III). Entende que a inversão causou grave prejuízo ao julgamento, pois induziu os jurados a uma percepção precoce da inocência do réu. Almeja a anulação da segunda fase do Tribunal do Júri e a designação de nova sessão de julgamento. Sem razão. A regra do art. 483 do CPP, prescreve que: “Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.” Ao analisar o termo de votação (fls. 369/371 – Vol. 02), contrariamente ao alegado pela recorrente, não é possível verificar a inversão da ordem dos quesitos. Vejamos. A redação do primeiro quesito foi “No dia 27 de março de 2019, por volta das 12:50 horas, no Assentamento Rosa de Sharon, Zona Rural, Águia Branca-ES, Ismael Olímpio da Rocha foi atingido por 04 (quatro) tiros de arma de fogo, que causaram as lesões descritas no laudo de fls. 70 e 87 que lhe causou a morte?”. Como se vê, a questão refere-se à materialidade. O texto do segundo foi “O acusado João França Neppel foi o autor dos disparos?”. Portanto, ligado à autoria. Já o terceiro foi “Os jurados absolvem o réu?”. Nessa linha de raciocínio, não há que se falar em violação à regra do art. 483 do CPP, tampouco se constata qualquer irregularidade na quesitação realizada. Não bastasse, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que “os vícios relativos à quesitação devem ser suscitados em momento oportuno, qual seja, após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz Presidente aos jurados, de sorte que não havendo irresignação quanto a pretensa nulidade na ata de julgamento, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão consumativa. Jurisprudência STJ.” (TJES, Apelação Criminal nº 0001567-58.2019.8.08.0016; 2ª Câmara Criminal, Relator Desembargador Helimar Pinto, Julgado em 27/07/2023) À luz do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Silvane Mara De Vargas

ID: 258239515

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001567-53.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

SILVANE MARA DE VARGAS

Conclusão

Advogados:

EDSON TOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0001567-53.2025.8.16.0104 1. Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil (CPC), CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. 2. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1°, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. 3. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 5. A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1°, do CPC. 5.1. Havendo pedido de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde já, resta deferido, atentando-se ao Ofício-Circular n° 120/2020- DCJ-DMAP. 6. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. 6.1. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 03 (três) dias, havendo a prévia manifestação da parte exequente, DEFIRO a consulta aos sistemas conveniados: a) SISBAJUD: a.1). Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de “teimosinha”), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2). Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda à Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2°, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3°, do CPC). a.4). Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5). Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1). Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2). Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6). Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1). Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/ levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) RENAJUD: b.1). Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. b.2). Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), a penhora será realizada por termos nos autos (art. 845, §1°, do Código de Processo Civil). b.3). No caso de o bloqueio recair sobre maisde um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b.4). Em caso de veículo alienado fiduciariamente, à Serventia para que não providencie o bloqueio de alienação, transferência ou circulação, por força do art. 7°-A do DL 911/69. b.5). Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). b.6). Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. b.7). Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). b.8). Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. b.9). Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). c) INFOJUD: c.1). Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. c.2). Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 8. Infrutíferas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, 15 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Antonio Penasso e outros x Ana Lucia Moreira Guilherme e outros

ID: 311867307

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PENASSO SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO

Polo Passivo:

ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME ARLINDO CARLOS GUILHERME

Sentença

Advogados:

ANDRE VIEIRA PADUA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ODINIR BRAZ GONCALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO SOTO ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MELO RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO PENASSO, SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO EMBARGADO: ARLIND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000760-66.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: ANTONIO PENASSO, SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO EMBARGADO: ARLINDO CARLOS GUILHERME, ANA LUCIA MOREIRA GUILHERME Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO PENASSO e SONIA SUELI PEREIRA NOVO PENASSO em face de ARLINDO CARLOS GUILHERME e ANA LÚCIA MOREIRA GUILHERME, partes devidamente qualificadas. Verifica-se que a “petição inicial” foi protocolada nos autos da execução nº 0001567-21.2015.8.11.0079, em 04/07/2019, na forma de contestação, o que configura erro grosseiro, considerando tratar-se de um meio de defesa inadequado em processo de execução. O então juiz responsável pelo feito, em 02/10/2020, se norteando pelos princípios da instrumentalidade das formas e da cooperação entre as partes, determinou o desentranhamento da petição dos executados dos autos, para que fosse autuada por dependência como embargos à execução. Na mesma ocasião, ou seja, há mais 04 (quatro) anos, os embargantes foram intimados pela primeira vez a efetuar o recolhimento das custas judiciais. A petição inicial dos embargos foi desentranhada e autuada em apartado em 25/06/2024, ocasião em que os embargantes atribuíram à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), valor manifestamente irrisório e incompatível com o proveito econômico efetivamente almejado, uma vez que a execução originária discute montante aproximado de R$6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), conforme se extrai da própria manifestação dos embargantes. Diante dessa discrepância, foi proferida decisão em 27/06/2024, determinando a emenda da inicial para corrigir o valor da causa e recolher as custas proporcionais, sob pena de indeferimento. Em resposta, os embargantes ratificaram o valor da causa em R$1.000,00 (um mil reais), ignorando a determinação judicial e mantendo o valor reduzido para burlar o recolhimento das custas iniciais devidas. Os embargados impugnaram o valor atribuído à causa. Diante da inércia dos embargantes em cumprir os comandos judiciais, nova decisão foi proferida em 10/10/2024, concedendo-lhes uma última oportunidade para regularizar a petição inicial, com expressa advertência de que a inércia resultaria na extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ainda assim, os embargantes não promoveram a retificação do valor da causa nem o recolhimento das custas proporcionais. Apenas juntaram documentos pessoais, cumprindo de forma parcial o comando judicial. Ademais, foi corrigido de ofício o valor da causa na decisão de ID: 184827608, tendo sido determinado que os embargantes recolhessem as custas processuais proporcionais ao valor corrigido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito, sem prejuízo da observância ao princípio da causalidade quanto à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a parte embargada impugnou o valor inicialmente atribuído à causa. Os embargantes foram devidamente intimados, contudo, deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID: 189751635. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de um ônus processual imposto à parte que busca a prestação jurisdicional, cuja inobservância, após oportunizada a regularização, acarreta o cancelamento da distribuição e a extinção do feito. No caso em apreço, a saga processual demonstra, de forma inequívoca, a recalcitrância da parte embargante em cumprir as determinações judiciais relativas à correta atribuição do valor da causa e ao consequente recolhimento das custas processuais. Inicialmente, os próprios embargantes, quando ainda figuravam como executados na ação principal, defenderam que o valor da causa da execução deveria ser de R$ 6.700.000,00 (ID: 160204312 - Pág. 4). Veja-se: Contudo, ao terem sua peça defensiva autuada como embargos à execução, optaram por atribuir a estes o valor ínfimo de R$ 1.000,00, recolhendo custas sobre este montante irrisório. Este Juízo, por meio de sucessivas decisões (IDs 160546354, 170987092 e, finalmente, 184827608), buscou a regularização do feito, culminando na correção de ofício do valor da causa para R$ 6.700.000,00, em consonância com a jurisprudência pacífica de que, em embargos que visam à desconstituição total do título executivo, o valor da causa deve corresponder ao valor da execução. A decisão de ID 184827608 foi clara ao determinar o recolhimento das custas proporcionais ao valor corrigido, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Não obstante as múltiplas oportunidades concedidas e as expressas advertências quanto às consequências da inércia, os embargantes deixaram transcorrer in albis o prazo para o cumprimento da última determinação judicial, conforme certificado no ID 189751635. Tal conduta demonstra um completo desinteresse na regularização processual e no prosseguimento da demanda. O artigo 290 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Desse modo, como consequência direta do não atendimento à determinação de recolhimento das custas processuais, mesmo após a correção do valor da causa e a concessão de prazo para tal finalidade, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do já citado art. 290 do CPC. Sobre o tema anoto o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA – NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AFASTAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não recolhidas as custas iniciais, no prazo legal, há de ser cancelada a distribuição, consoante previsão do art. 290 do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas e honorários, pois, na hipótese houve somente a tentativa frustrada de distribuição da ação. (TJ-MT 10004779220178110045 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021)” Já em relação ao ônus da sucumbência, observa-se que a angularização da relação processual já se encontrava consolidada há anos na ação de execução originária, e que a embargada, no presente feito, apresentou impugnação ao ID: 161294547, reiterou suas razões no ID: 172668583 e requereu o julgamento antecipado da lide no ID: 187727762, tendo sido, inclusive, os embargantes advertidos na decisão de ID: 184827608 quanto às consequências do não recolhimento das custas processuais proporcionais ao valor corrigido. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da sucumbência da parte embargante/executada, a quem incumbe o pagamento dos honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS . CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Caso em que o cancelamento da distribuição dos embargos opostos à execução ocorreu apenas após a apresentação de defesa técnica pelo embargado, na qual, inclusive, suscitou a ausência do pagamento das custas e despesas iniciais. 2 . O cancelamento da distribuição apenas não gera ônus para o autor quando ocorrida antes da angularização da relação processual. Assim, em havendo o comparecimento da parte contrária ao processo, por determinação judicial, com a apresentação de impugnação, o embargante/executado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao Princípio da Causalidade. Sentença reformada, no ponto.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA . (TJ-RS - AC: 50019002420178210018 MONTENEGRO, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 14/07/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023)” Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC e de consequência, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, ex vi do art. 485, inciso IV, do Codex de Processo Civil, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, considerando o princípio da causalidade e a atuação da parte embargada neste feito. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001

ID: 260799471

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADA: LUZIA BRECKENFELD AMIRATI RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, que julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a seguradora a autorizar e custear a realização da cirurgia bariátrica, nos moldes da prescrição médica, bem como condenando-a a pagar a autora o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (id 46941940). A Sul América, ora Apelante, alega que o procedimento pleiteado teria previsão no Rol da ANS, mas que precisariam ser preenchidas algumas diretrizes, as quais não teriam sido atendidas. Afirma que as cláusulas contratuais pactuadas teriam sido redigidas de forma clara, legível e de fácil compreensão, de modo que a consumidora sabia o que estava contratando. Defende que o laudo médico carreado aos autos não preenche os requisitos estabelecidos pela ANS para liberação do tratamento. Por fim, aduz, ainda, que não teriam sido demonstrados quaisquer danos morais sofridos ou ilicitude capaz de ensejar a indenização por danos morais aplicada. Na hipótese de entendimento diverso, pugna pela minoração do quantum indenizatório arbitrado. Preparo devidamente realizado (id 46941943). A Apelada apresentou contrarrazões (id 46941944), pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pelo plano de saúde. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator. O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não excluí-la, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos. Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei. Pois bem. O caso em análise diz respeito a negativa de cobertura securitária, pela operadora de saúde Apelante, de autorização/custeio de cirurgia de Gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida e comorbidades associadas. A segurada buscou tratamento clínico por mais de dois anos, com uso, inclusive, de medicação, possuindo diversas comorbidades associadas à obesidade, como pré-diabetes, gastrite, esofagite de refluxo, dislipidemia e hipotireoidismo, entre outras, precisando se submeter a cirurgia em pauta para sua melhor qualidade de vida, como consta nas declarações médicas de id’s 46941909/ 46941910/ 46937706. Assim, a apelada precisava se submeter ao procedimento requisitado para garantia de sua saúde e melhor qualidade de vida, objetos do contrato pactuado. Reputou-se, pois, abusiva a conduta da Apelante ao tentar se eximir da responsabilidade de cobrir as despesas com o tratamento pleiteado, mesmo porque estritamente vinculado a própria saúde da paciente, já que visava a melhora na sua qualidade de vida, sem função meramente estética. A orientação terapêutica é de responsabilidade do médico assistente, não cabendo às operadoras substituí-lo nessa função, sob pena de risco à vida do consumidor. Se a indicação médica foi para cirurgia bariátrica (gastroplastia), por óbvio define ser esta a medida mais correta e eficaz ao tratamento do paciente. No caso dos autos, a apelada demonstrou ter sido diagnosticada com obesidade mórbida grau II e várias comorbidades associadas, motivo pelo qual os médicos que acompanham o seu quadro clínico atestaram a necessidade da cirurgia bariátrica, revelando-se injusta, portanto, a recusa da operadora. De acordo com a ANS e a Resoluçãonº1.942/2010 do Conselho Federal de Medicina é obrigatória a cobertura do procedimento de gastroplastia por vídeo, para o tratamento da obesidade mórbida, “para pacientes com idade entre 18 a 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no Grupo I e nenhum dos critérios listados no Grupo II”. Como se sabe, a Agência Nacional de Saúde – ANS é o órgão competente para editar a “referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999” e fixar as “diretrizes de atenção à saúde”, todavia, não há como negar que o seu objetivo envolve fiscalizar a atuação das empresas do ramo, preservando o equilíbrio dos contratos de seguro de saúde e atentando para a proteção dos direitos do consumidor. Assim, não há espaço para que as suas normas sejam encaradas como restritivas de direitos, mas sim como diretrizes básicas para guiarem a saúde suplementar no país. Reputa-se, pois, abusiva a mera negativa ou qualquer cláusula contratual que exima a seguradora da responsabilidade de cobrir as despesas advindas do tratamento solicitado, máxime porque se encontram estritamente vinculadas ao restabelecimento da saúde da segurada, de modo que entender de forma diversa seria atentar contra o próprio objeto do contrato. Em suma, in casu restou patente a existência da obrigação da operadora de plano de saúde de autorizar e custear o procedimento cirúrgico apontado, bem como os materiais necessários para tanto por ser um tratamento da obesidade mórbida de que a Apelada era portadora. A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, tendo sido, inclusive, editada a Súmula nº10, que estabelece: “Súmula - 10: É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida.” Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal, in verbis: “Súmula 35. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para a segurada, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva. Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pela segurada, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da sua quantificação, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar o pedido de exclusão ou redução da indenização feito pela Apelante. Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 10 do TJPE, com amparo no artigo 932, IV, “a”, do CPC, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao reclamo, para manter incólume a sentença vergastada. Mantenho inalterados os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, por ausência de trabalho adicional realizado em grau recursal. Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre os mesmos parâmetros fixados no julgado combatido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0001567-58.2025.8.17.2001

ID: 260799478

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA BRECKENFELD AMIRATI

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELLA GUEIROS FILIZOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 7ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (09)Nº 0001567-58.2025.8.17.2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADA: LUZIA BRECKENFELD AMIRATI RELATOR: DES. VIRGÍNIO M. CARNEIRO LEÃO D E C I S Ã O T E R M I N A T I V A Trata-se de Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, que julgou procedentes os pedidos, a fim de condenar a seguradora a autorizar e custear a realização da cirurgia bariátrica, nos moldes da prescrição médica, bem como condenando-a a pagar a autora o montante de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (id 46941940). A Sul América, ora Apelante, alega que o procedimento pleiteado teria previsão no Rol da ANS, mas que precisariam ser preenchidas algumas diretrizes, as quais não teriam sido atendidas. Afirma que as cláusulas contratuais pactuadas teriam sido redigidas de forma clara, legível e de fácil compreensão, de modo que a consumidora sabia o que estava contratando. Defende que o laudo médico carreado aos autos não preenche os requisitos estabelecidos pela ANS para liberação do tratamento. Por fim, aduz, ainda, que não teriam sido demonstrados quaisquer danos morais sofridos ou ilicitude capaz de ensejar a indenização por danos morais aplicada. Na hipótese de entendimento diverso, pugna pela minoração do quantum indenizatório arbitrado. Preparo devidamente realizado (id 46941943). A Apelada apresentou contrarrazões (id 46941944), pugnando pelo desprovimento da apelação interposta pelo plano de saúde. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que o legislador pátrio, atento às necessidades de obter uma prestação jurisdicional célere e eficaz, tem, de forma recorrente, adotado determinadas medidas, principalmente na sistemática recursal, com vistas à efetividade do processo, possibilitando a decisão monocrática pelo Relator. O Novo Código de Processo Civil, em seu Art. 932, veio restringir esta atuação, mas não excluí-la, de modo que passou a ser baseada na existência de Súmulas ou precedentes gerados em recursos repetitivos. Desta feita, permanece a obediência ao princípio do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição ou amplo acesso ao judiciário, sobretudo quando se sabe que o julgador, ao decidir isoladamente a questão permanece, tão somente, a exercer a faculdade que lhe foi outorgada por lei. Pois bem. O caso em análise diz respeito a negativa de cobertura securitária, pela operadora de saúde Apelante, de autorização/custeio de cirurgia de Gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida e comorbidades associadas. A segurada buscou tratamento clínico por mais de dois anos, com uso, inclusive, de medicação, possuindo diversas comorbidades associadas à obesidade, como pré-diabetes, gastrite, esofagite de refluxo, dislipidemia e hipotireoidismo, entre outras, precisando se submeter a cirurgia em pauta para sua melhor qualidade de vida, como consta nas declarações médicas de id’s 46941909/ 46941910/ 46937706. Assim, a apelada precisava se submeter ao procedimento requisitado para garantia de sua saúde e melhor qualidade de vida, objetos do contrato pactuado. Reputou-se, pois, abusiva a conduta da Apelante ao tentar se eximir da responsabilidade de cobrir as despesas com o tratamento pleiteado, mesmo porque estritamente vinculado a própria saúde da paciente, já que visava a melhora na sua qualidade de vida, sem função meramente estética. A orientação terapêutica é de responsabilidade do médico assistente, não cabendo às operadoras substituí-lo nessa função, sob pena de risco à vida do consumidor. Se a indicação médica foi para cirurgia bariátrica (gastroplastia), por óbvio define ser esta a medida mais correta e eficaz ao tratamento do paciente. No caso dos autos, a apelada demonstrou ter sido diagnosticada com obesidade mórbida grau II e várias comorbidades associadas, motivo pelo qual os médicos que acompanham o seu quadro clínico atestaram a necessidade da cirurgia bariátrica, revelando-se injusta, portanto, a recusa da operadora. De acordo com a ANS e a Resoluçãonº1.942/2010 do Conselho Federal de Medicina é obrigatória a cobertura do procedimento de gastroplastia por vídeo, para o tratamento da obesidade mórbida, “para pacientes com idade entre 18 a 65 anos, com falha no tratamento clínico realizado por, pelo menos, 2 anos e obesidade mórbida instalada há mais de cinco anos, quando preenchido pelo menos um dos critérios listados no Grupo I e nenhum dos critérios listados no Grupo II”. Como se sabe, a Agência Nacional de Saúde – ANS é o órgão competente para editar a “referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999” e fixar as “diretrizes de atenção à saúde”, todavia, não há como negar que o seu objetivo envolve fiscalizar a atuação das empresas do ramo, preservando o equilíbrio dos contratos de seguro de saúde e atentando para a proteção dos direitos do consumidor. Assim, não há espaço para que as suas normas sejam encaradas como restritivas de direitos, mas sim como diretrizes básicas para guiarem a saúde suplementar no país. Reputa-se, pois, abusiva a mera negativa ou qualquer cláusula contratual que exima a seguradora da responsabilidade de cobrir as despesas advindas do tratamento solicitado, máxime porque se encontram estritamente vinculadas ao restabelecimento da saúde da segurada, de modo que entender de forma diversa seria atentar contra o próprio objeto do contrato. Em suma, in casu restou patente a existência da obrigação da operadora de plano de saúde de autorizar e custear o procedimento cirúrgico apontado, bem como os materiais necessários para tanto por ser um tratamento da obesidade mórbida de que a Apelada era portadora. A questão trazida já se encontra, inclusive, pacificada no âmbito dessa Corte Estadual, tendo sido, inclusive, editada a Súmula nº10, que estabelece: “Súmula - 10: É abusiva a negativa de cobertura da gastroplastia para tratamento da obesidade mórbida.” Quanto aos danos morais, observo que em decorrência do descumprimento de obrigação e da quebra de confiança da cliente na empresa contratada, possível a condenação em danos extrapatrimoniais, entendimento, inclusive, previsto na Súmula nº 35 deste Egrégio Tribunal, in verbis: “Súmula 35. A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral.” O dever de indenizar não decorre simplesmente do inadimplemento contratual, mas da própria situação de abalo psicológico em que se encontra o doente ao ter negada a cobertura contratada, o que ultrapassa os limites do mero dissabor. Como se vê, tem sido reconhecido o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da recusa indevida ao oferecimento da cobertura pleiteada, sobretudo em momento difícil para a segurada, de forma personalíssima, que vê agravada sua situação de aflição quando, ao buscar a autorização para a realização do tratamento, encontrando-se em condição de fragilidade, depara-se com resposta negativa quanto a sua realização. É certo que a reparação há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva, mostrando-se hábil, todavia, a infligir sanção ao causador do dano, de modo a coibir a reiteração da prática lesiva. Não se pode deixar de atentar para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao valor a ser pago e o dano amargado pela segurada, sem perder de vista o caráter pedagógico da condenação, razão pela qual, em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da sua quantificação, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o montante arbitrado pelo juízo monocrático em R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado, não merecendo prosperar o pedido de exclusão ou redução da indenização feito pela Apelante. Destarte, sem necessidade de maiores desdobramentos, em consonância com a Súmula 10 do TJPE, com amparo no artigo 932, IV, “a”, do CPC, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO ao reclamo, para manter incólume a sentença vergastada. Mantenho inalterados os honorários sucumbenciais fixados na r. sentença, por ausência de trabalho adicional realizado em grau recursal. Nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) sobre os mesmos parâmetros fixados no julgado combatido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se e intime-se. Recife, data da assinatura digital Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator

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Processo nº 0001567-95.2025.8.16.0187

ID: 317906920

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001567-95.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LUIZ ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-95.2025.8.16.0187 Processo: 0001567-95.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/03/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ALBERTO LUIZ ARAUJO Trata-se de termo circunstanciado em que se imputa ao noticiado a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua atipicidade afastada. Afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pela agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse da paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde da própria agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos AlbertoPires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade do noticiado, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado o noticiado, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policiais. Ultimadas as diligências, promovam-se as baixas e comunicações necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta

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Luiz Carlos De Lima x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 276214275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001567-58.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

VICTOR MENDONÇA DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001567-58.2024.8.16.0146 Processo: 0001567-58.2024.8.16.0146 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$8.206,75 Autor(s): LUIZ CARLOS DE LIMA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos RELATÓRIO Luiz Carlos de Lima ajuizou ação pelo rito comum em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Alegou que: a) as partes entabularam contrato de alienação fiduciária no mês de Maio de 2019 a ser contraprestado em 48 parcelas de R$ 692,08. A presente demanda tem o intuito revisional acerca dos juros remuneratórios frente a média de mercado, bem como tarifa de Seguro e encargos reflexos; b) houve a quitação do contrato mediante acordo com desconto a partir das parcelas n° 26 a 48. Neste contexto, interessa revisar a obrigação bem como a repetição de valores atinentes as parcelas adimplidas anteriormente à quitação com desconto; c) a taxa anual do contrato corresponde ao SUPERIOR DO TRIPLO (3,42) da taxa média de mercado, com diferença de R$ 301,77 (...) por parcela. Ademais, interessa revisar a respectiva cobrança de tarifa de seguro no importe de R$ 506,36 (...) e reflexos; d) no que se refere à contratação de serviços securitários cumpre observar os ditames do Código Civil em especial aos artigos 758, 759 e 760. Subsumido ao caso em tela verifica-se a carência das condições precedente para a existência de relação securitária. Destaca-se que não houve a emissão da apólice, nem seu registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, logo, inviável que tal cobrança seja legítima. Ainda, resta clara a venda casada do Seguro, em conjunto com o contrato de financeiro, é considerada uma pratica abusiva, portanto, justo reputá-la nula de pleno direito; e) ao analisar o contrato em estudo de plano se verifica a introjeção das tarifas administrativas no Custo Efetivo Total, demonstrando de forma cristalina que as tarifas foram diluídas nas prestações, o que enseja a incidência das despesas nos moldes do contrato. Determinada a emenda (mov. 11). Emenda no mov. 14/19. Indeferida a gratuidade da justiça (mov. 21). Em razão de recurso de agravo, foi determinada a citação (mov. 33). O réu contestou no mov. 39, alegando: a) inépcia da petição inicial pela inobservância do art. 330, §2º do CPC; b) a taxa de juros remuneratórios cobrada é diretamente proporcional ao risco de não pagamento do financiamento – associado ao perfil de crédito do tomador –, de não recuperação do veículo e de não recuperação do valor financiado; c) a parte autora efetuou o pagamento das 42 (quarenta e duas) parcelas do contrato, totalizando a quantia de R$ 29.489,02. Após, as partes compuseram extrajudicialmente e a parte autora efetuou a quitação do pacto sub judice, mediante o pagamento de R$ 2.300,00, em 01/11/2023. Dessa forma, o valor total pago no âmbito do contrato objeto de revisão, considerando as prestações pagas e a negociação para quitação, corresponde a R$ 31.789,02 e não R$ 33.219,84. Da análise do exposto, verifica-se que a parte autora nunca pagou os juros estipulados em contrato no percentual de 4,64%a.m. e 72,34% a.a. Em verdade, consoante se infere do cálculo ora acostado (doc. Anexo 05), a taxa de juros real aplicada na espécie, foi de 4,42%a.m. e 68,04% a.a; d) A taxa média divulgada pelo Banco Central para a operação e período correspondentes é de 1,61%a.m. e 21,10%a.a., conforme consulta aos códigos 25471 e 20749, para 14/05/2019. O contrato ora em revisão, firmado em maio de 2019, tinha como garantia o veículo GM - CHEVROLET/S10 PICK-UP STD. 2.2, ano 1998, chassi 9BG124ASWWC923655. Logo, o bem financiado pelo autor é de difícil recuperabilidade, dado o longo período decorrido desde sua fabricação, sendo possível que o valor do veículo seja inferior ao total devido na operação; e) demonstrado, por meio do próprio instrumento contratual, que a contratação do seguro junto à requerida era inteiramente opcional. Ora, se no contrato consta a opção de assinalar a alternativa “não” para o seguro prestamista, resta claro que possui o poder de escolha. Observa-se que nas condições gerais do contrato (mov. 1.3), na clausula 2, item 2.2, constou expressamente que a parte autoriza a financeira a efetuar a contratação de seguro junto a terceiros. Ainda, a parte autora assinou Termo de Adesão – Seguro Proteção Financeira em apartado para a específica contratação do serviço de seguro. Ainda, o “seguro proteção financeira” constitui modalidade prestamista que garante a quitação da dívida em caso de morte do segurado ou assegura o abatimento parcial ou total em caso de invalidez da parte; f) improcede o pleito de repetição do indébito. Réplica no mov. 43. As partes foram instadas a especificar provas (mov. 44). Ambas requereram o julgamento antecipado (mov. 47/48). É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I - A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II – Em sede de prejudicial de mérito, o réu alega a inépcia da inicial, no entanto, basta a leitura da inicial para constatar que a autora cumpriu o disposto no art. 330, §2º do CPC. Ora, a autora pretende a nulidade das cláusulas contratuais que efetuam a cobrança de seguro e, ainda, referente aos juros. Portanto, devidamente demonstradas as obrigações que a parte autora pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Os casos de inépcia estão elencados no artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, e o caso em tela não se amolda a nenhuma delas. A inicial possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos são juridicamente possíveis e não são incompatíveis entre si. Assim, sem maiores delongas, rejeito a prejudicial e passo a analisar o mérito propriamente dito. III - Em primeiro lugar, destaque-se que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários e financeiros, na medida em que se consolidou o entendimento de que o crédito é bem de consumo. Logo, se o consumidor é o destinatário final do produto, forma-se uma verdadeira relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, possibilitando-se a efetiva proteção do consumidor contra cláusulas abusivas - inclusive, com a aplicação da inversão do ônus da prova. Sob esse aspecto, a súmula nº 297 do STJ reconhece a aplicabilidade do CDC em face das instituições financeiras. Ademais, cuidando-se de ação de revisão de contrato, o julgamento limita-se ao pedido e cláusulas/encargos expressamente referidos na petição inicial, em observância à súmula nº 381 do STJ: "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Assentadas tais premissas, observa-se que a cognição judicial abrangerá especificamente as cláusulas relativas aos juros remuneratórios e a cobrança de seguro em relação ao contrato de financiamento de veículo n. 1.02149.0000718.19. IV - A discussão acerca dos limites e taxas de juros remuneratórios restou consolidada pelo STJ nas súmulas nº 296 ("Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado") e nº 382 ("A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade"), passando a entender que é possível a revisão das taxas de juros, na situação em que haja relação de consumo, em que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada. No entender da Corte Superior, ainda, somente se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios que seja significativamente superior à taxa de mercado. Com efeito, sustentou o Min. Fernando Gonçalves que "a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal da sua abusividade em relação à taxa média de mercado" (AgRg no REsp 1.041.086/RS, Quarta Turma, DJe de 01.09.2008). Observe-se que a taxa média de mercado se reveste de vantagens porque é calculada segundo as taxas praticadas nas diversas instituições financeiras, representando, assim, as variações do mercado, já que o custo do dinheiro obedece a diversas equivalentes sistêmicas. Logo, as taxas devem atentar para o custo das instituições financeiras. Não por outra razão, o BACEN disponibiliza tabela com a taxa média de juros mensal e anual, que possibilita a verificação da legitimidade dos índices aplicados, conferindo, assim, um parâmetro para aferição de abusividade (situação capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC). Dessa forma, como taxa média, não se pode exigir que os juros subordinem-se inteiramente a ela, pois assim, não haveria flexibilidade. Admite-se, portanto, a variação da taxa de juros em relação a taxa média estabelecida, desde que em conformidade com os parâmetros da legalidade e em parâmetros não muito destoantes. Até porque a taxa média de juros é um norte a ser utilizado pelo julgador a fim de aferir eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios cobrada e não um teto do qual nenhuma instituição financeira pode ultrapassar, mesmo que em pequena monta - tendo em vista, inclusive, que tal média é calculada a posteriori. Na hipótese em questão, analisando os juros no contrato de financiamento de veículo em conjunto com a tabela média do mercado, disponibilizada no sítio virtual do Banco Central do Brasil, verifica-se a cobrança de taxas abusivas. Ressalte-se que para a aferição de tal abusividade será considerada a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Aquisição de veículos (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries). Analisando os parâmetros selecionados nas séries correspondentes à situação da parte autora, verificou-se as seguintes abusividades: a) Contrato 1.02149.0000718.19 (firmado em 14/05/2019 – mov. 1.3): a taxa contratual foi fixada no percentual de 72,34% ao ano e 4,64% ao mês, em patamar muito superior, portanto, à taxa média para o período, que era de 21,10% ao ano e 1,61% ao mês para o período da pactuação. Basicamente, a taxa de juros cobrada pela parte ré, no caso dos autos, equivale a mais de três vezes a taxa média para o período da contratação, mostrando-se abusiva. Logo, merece acolhimento o pedido do autor quanto ao ponto, pois a taxa de juros encontra-se exageradamente dissonante daquelas praticadas no mercado para pactos da mesma espécie no período, devendo os juros remuneratórios serem readequados ao patamar médio. V – Quanto a cláusula de tarifa de seguros, o contrato de mov. 1.3 comprova que houve cobrança de seguro de R$ 506,36 da parte autora, cobrança contra qual a parte autora se insurge na inicial. Veja-se que a pactuação do seguro visa à proteção de ambas as partes, sendo certo que os valores cobrados a este título se reverterão em favor do contratante, ao lhe garantir a cobertura do saldo devedor nas hipóteses especificadas, com consequente quitação do débito em relação ao banco. Pela temática dos Recursos Repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese (REsp1639259/SP -Tema 972): "2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Ocorre que, para que o entendimento retro seja aplicado e a contratação possa ser considerada abusiva, é preciso de algumas considerações, não bastando a mera indicação de seguradora para tanto. Quando a contratação do seguro estiver inserida no próprio termo de adesão do contrato de financiamento, presume-se a abusividade da financiadora mediante possível imposição de venda dos produtos integrados (venda casada), e neste caso, cabe à instituição financeira comprovar que o consumidor aderente não foi compelido a contratar o seguro da mesma instituição ou da seguradora indicada. Diferentemente, quando a contratação do seguro é feita através de instrumento distinto, cabe ao consumidor demonstrar, ainda que um indício mínimo, de que foi compelido à contratação do seguro com a seguradora apontada em contrato para que seja constatada a abusividade. Tal questão foi tratada no julgamento dos autos 0010406-51.2022.8.16.0014 pela 6ª Câmara Cível do TJPR. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM TERMO SEPARADO. OPÇÃO DE CONTRATAR DADA AO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA APÓS FIM DO CONTRATO. SEGURO EFETIVAMENTE USUFRUIDO POR TODO O PERÍODO DE VIGÊNCIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003435-21.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.01.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO PARA A CONTRATAÇÃO. FACULDADE DE CONTRATAR PELO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002525-34.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.05.2021) No caso em particular, não ocorreu a abusividade da referida cobrança, pois constata-se que o contrato realizado entre as partes prevê a contratação de seguro e indica a seguradora que prestará a garantia, qual seja, Zurich Minas Brasil Seguros S.A. De mais a mais, inexiste qualquer indício de que a contratação do seguro caracterizava condição para liberação do crédito. Foi juntada proposta de adesão de seguro em apartado, com assinatura da parte autora (mov. 39.7). Assim, não existindo abusividade quanto a contratação do seguro, improcede o pleito inicial nesse ponto. VI - Concernente ao pedido de repetição do indébito, consoante dispõe o caput do art. 876 do CC, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (...)". Relativamente à compensação, resulta necessário que as partes sejam ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, conforme art. 368 do CC. Nos contratos bancários, a repetição do indébito (na forma simples) e/ou compensação deve ser admitida independentemente da comprovação de erro no pagamento, porquanto tem como objetivo vedar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Nesse sentido, o entendimento do TJPR: Apelação Cível. Ação revisional de contrato. Contrato de empréstimo pessoal – crédito pessoal não consignado. Juros Remuneratórios. Abusividade constatada. Limitação da taxa de juros à Média de Mercado. Repetição do Indébito na forma simples. Ônus de sucumbência. Condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, e condenou o autor, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se os juros remuneratórios pactuados são abusivos.III. Razões de decidir3.1. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, salvo se configurada abusividade, especialmente quando exceder significativamente a taxa média de mercado.3.2. No caso concreto, as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas, considerando que excederam em mais de uma vez e meia a média de mercado, conforme dados do Banco Central, impondo-se a limitação à média de mercado.3.3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos do EAREsp nº 600.663/RS, sendo que as cobranças indevidas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples. 3.4. Diante do provimento da insurgência, a instituição financeira apelada deverá arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido._____Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 591, c/c art. 406; Decreto nº 22.626/1933.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1148927 MS 2017/0195476-0; STJ - EAREsp n. 600.663/RS; STJ - REsp nº 1.061.530/RS; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010868-16.2022.8.16.0173; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0058298-19.2023.8.16.0014.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001179-02.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.03.2025) Importa salientar que a compensação dos créditos porventura existentes é equivalente à repetição simples, sendo ambas admissíveis nos contratos bancários, não acarretando prejuízo à parte autora. No caso, portanto, verificada a existência de abusividade contratual, resulta viável juridicamente a compensação e/ou repetição simples do indébito, o que corresponde com exatidão ao pedido da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: A) DECLARAR a abusividade das cláusulas que previram os juros remuneratórios no contrato de financiamento de veículo n. 1.02149.0000718.19, limitando-o à taxa média de mercado das operações análogas no mesmo período, conforme valores destacados na fundamentação; B) CONDENAR a parte ré à compensação e/ou repetição de indébito simples, caso algum valor tenha sido pago a maior pela parte autora a título dos encargos contratuais reconhecidos abusivos nesta sentença, aplicando-se eventual amortização sobre os valores a restituir, em caso de quitação antecipada pela parte autora. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a contar da data do pagamento de cada prestação, e de juros de mora equivalentes à taxa SELIC descontado o elemento de correção monetária que a integra, estes a contar da citação (art. 405 do CC). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 25% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pela ré. De outro lado, condeno a parte ré ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, considerando o disposto no art. 1.010 e §§ do CPC, deverá o Cartório intimar a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Rio Negro, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz Substituto

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Luiza Marina De Avila e outros x Luiza Marina De Avila e outros

ID: 306287359

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001064-93.2023.8.16.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARINA DE AVILA MUNICíPIO DE CORBéLIA/PR

Polo Passivo:

LUIZA MARINA DE AVILA MUNICíPIO DE CORBéLIA/PR

Conclusão

Advogados:

MAICO JOSÉ ALDEBRAND

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DAIANE CAROLINE DAL'MASO PASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VILSON ROQUE SCHWENING

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N° 0001064-93.2023.8.16.0074, DO FORO DA COMARCA DE CORBÉLIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES: LUIZA MARINA DE AVI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL N° 0001064-93.2023.8.16.0074, DO FORO DA COMARCA DE CORBÉLIA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTES: LUIZA MARINA DE AVILA e MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI Vistos, Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando o Município de Corbélia ao pagamento de indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A autora Luiza interpôs recurso de apelação cível (mov. 55.1), postulando a majoração da indenização para valor não inferior a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). E o Município de Corbélia também interpôs recurso (mov. 56.1), pleiteando o afastamento da condenação, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Recebidos os autos neste Tribunal de Justiça, a douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou acerca da incompetência absoluta desta colenda Câmara Cível para o julgamento do recurso, sendo que, a princípio, a competência absoluta seria de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná, considerando que o valor atribuído à causa (R$ 35.000,00 – trinta e cinco mil reais) é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos (mov. 12.1-TJ). Intimadas as partes, somente o Município de Corbélia se manifestou pela competência da Turma Recursal (mov. 18.1-TJ). É o relatório necessário. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência absoluta desta colenda 2ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso, razão pela qual a declaro, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Isto porque, nos termos do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, à exceção das hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. E conforme artigos 13 e 40, da Resolução nº 93/2013, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Corbélia cumula competência com o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca: Art. 40. Compõe-se de 02 (duas) varas judiciais as seguintes Comarcas/ Foros: (...) XI – Corbélia: Comarca integrada pelos Municípios de Corbélia, Anahy, Iguatu e Braganey; Art. 41. Nas Comarcas e Foros referidos no artigo 40 desta Resolução, exceto na Comarca de Pontal do Paraná: I – à 1ª Vara Judicial, ora denominada Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública, são atribuídas as seguintes competências: a) Cível; b) Fazenda Pública; c) Acidentes do Trabalho; d) Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial; e) Juizado Especial Cível; f) Juizado Especial da Fazenda Pública; Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência. Assim sendo, da análise dos autos, constata-se que a demanda foi ajuizada em 04 de maio de 2023, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Na época, o valor do salário mínimo era de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais), de modo que o valor atribuído à causa é inferior ao correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos (R$ 79.200,00). Assim, diante da competência cumulativa do MM. Juiz sentenciante, devem ser preservados os atos processuais e a sentença, remetendo-se o recurso para distribuição dentre uma das Turmas Recursais, competente para julgar. Em casos análogos, esta colenda Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM VARA JUDICIAL QUE ACUMULA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DO JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL. Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09, o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas de interesse do Município, cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tal como na hipótese. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta desta Câmara Cível para o julgamento do recurso, com a remessa à Turma Recursal para apreciação. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001611-81.2016.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE CUMULADA COM MAJORAÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação cível interposta por Lilian Scariot Dal Piva de Lima contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 1.2. O Município de Clevelândia apresentou contrarrazões visando a manutenção da sentença. 1.3. Em análise, foi reconhecida, de ofício, a incompetência da 2ª Câmara Cível para julgamento do recurso, visto que o valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos, atraindo a competência para as Turmas Recursais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A competência absoluta dos Juizados Especiais para julgar causas cujo valor seja inferior a 60 salários-mínimos. 2.2. Juízo único da comarca de Clevelândia, preservando todos os atos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A incompetência absoluta é matéria de ordem pública e deve ser declarada de ofício, conforme art. 64, I, do CPC. 3.2. O art. 2º da Lei 12.153/2009 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. 3.3. No presente caso, o valor da causa (R$ 33.219,70) é inferior ao limite legal, sendo imperiosa a remessa do processo as Turmas Recursais. 3.4. Precedentes do TJPR confirmam a aplicação da referida legislação em situações análogas, reforçando a necessidade de redistribuição do feito. 3.5. Os atos processuais até então realizados permanecem válidos, salvo revisão pelo juízo competente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da 2ª Câmara Cível para julgamento do recurso. 4.2. Determinada a remessa dos autos a Turma Recursal. 4.3. Recurso prejudicado. (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001567-60.2022.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 04.11.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. APOSENTADORIA PELO RGPS. REINTEGRAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR A CAUSA. JUÍZO ÚNICO. COMPETÊNCIA CUMULATIVA. NÃO CONHECIMENTO – ART.932, CPC. REMESSA DO RECURSO ÀS TURMAS RECURSAIS. a)“ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos” (art. 2º da Lei nº 12.153/2009). b) Considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, conclui-se ser da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Barracão. c) De acordo com os artigos 3º, 13, 38 e 39 da Resolução nº 93 /2013, a Comarca de Barracão é de Juízo único e assim, o Juiz sentenciante cumula competências. O recurso, porém, deve ser julgado na Turma Recursal. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000543-59.2019.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20.06.2024) Diante do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta desta colenda Câmara, determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. João Domingos Küster Puppi Desembargador relator

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