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Letycia Padalka Callera e outros x Construrban Logistica Ambiental Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315046965

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-67.2020.5.15.0105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETYCIA PADALKA CALLERA WILLIAM ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ DOS SANTOS

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GUARACI AGUERA DE FREITAS

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TALITA ROBERTA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0010170-67.2020.5.15.0105 AUTOR: WILLIAM ALVES DA SILVA RÉU: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LIMPO PAULISTA ATOrd 0010170-67.2020.5.15.0105 AUTOR: WILLIAM ALVES DA SILVA RÉU: CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76c2e1c proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se que os cálculos apresentados pelo(a) perita encontram-se em consonância com a condenação, HOMOLOGO-OS e FIXO o montante condenatório em R$ 8.615,09, corrigido até 31/01/2025, nos seguintes termos: Principal líquido e respectivos juros de mora no importe de R$ 4.859,66, já deduzidos eventuais valores devidos a título de FGTS, INSS cota-reclamante e IRRF. FGTS e respectivos juros de mora a serem depositados na conta vinculada do(a) reclamante no importe de R$ 1.898,01. Contribuição previdenciária total a cargo da reclamada, incluindo a cota do(a) reclamante já deduzida de seu crédito, no importe de R$ 822,62. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do(a) advogado(a) do(a) reclamante, no importe de R$ 1.034,80. Custas pela reclamada, já recolhidas com o recurso ordinário. Arbitro honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00, em 31/01/2025. Considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias referentes às parcelas que integram o salário de contribuição não ultrapassa o importe de R$ 40.000,00, dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF 47/2023. A planilha com os cálculos atualizados foi juntada aos autos (Id 252cb49) e mostra de maneira discriminada o valor total devido pela reclamada, atualizado até 02/07/2025, que é de R$ 11.148,58. Determino o início da execução imediatamente em face da segunda reclamada, considerando que a primeira encontra-se em recuperação judicial. Intimem-se o(a) reclamante e a 1º reclamada desta decisão. Fica o(a) reclamante intimado(a) também para informar, se ainda não o fez, seus dados bancários, incluindo: titular da conta bancária, CPF/CNPJ, banco, número da agência e número da conta, informando se é conta-corrente ou poupança. Intime-se o 2º reclamado para, querendo, opor embargos nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido in albis o prazo para se recorrer desta decisão, expeça-se RPV/ofício precatório, conforme o caso, para cada beneficiário, observando-se para tanto os limites da lei municipal sobre o tema. CAMPO LIMPO PAULISTA/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA FRARE RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta ENM Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alana Guimaraes Mendes x Fundacao Educacional Monsenhor Messias

ID: 322150086

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-65.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALANA GUIMARAES MENDES

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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RODRIGO BRAGA DA SILVA

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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DIEGO COSTA BASAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-65.2024.5.03.0039 AUTOR: ALANA GUIMARAES MENDES RÉU: FUNDACAO ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-65.2024.5.03.0039 AUTOR: ALANA GUIMARAES MENDES RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b31f01 proferido nos autos. Vistos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017 (o resumo dos cálculos deverá discriminar o valor do FGTS a ser recolhido em conta vinculada - art. 26-A da Lei 8.036/90), no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. A planilha de cálculo deverá, se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, apresentar a distinção dos valores de contribuições previdenciárias devidos até 30/11/2008 daquelas que sejam devidas a partir de 01/12/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27 de novembro de 2023. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Observada a legislação vigente, o recolhimento do FGTS deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) ou DCTFWeb, e da contribuição previdenciária incontroversa em guia GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), ou guia DARF com código 6092, e comprovado nos autos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. Registro a inexistência de depósitos recursais. Intimem-se. SETE LAGOAS/MG, 09 de julho de 2025. CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALANA GUIMARAES MENDES

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Alana Guimaraes Mendes x Fundacao Educacional Monsenhor Messias

ID: 322150091

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-65.2024.5.03.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALANA GUIMARAES MENDES

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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RODRIGO BRAGA DA SILVA

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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DIEGO COSTA BASAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-65.2024.5.03.0039 AUTOR: ALANA GUIMARAES MENDES RÉU: FUNDACAO ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-65.2024.5.03.0039 AUTOR: ALANA GUIMARAES MENDES RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b31f01 proferido nos autos. Vistos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017 (o resumo dos cálculos deverá discriminar o valor do FGTS a ser recolhido em conta vinculada - art. 26-A da Lei 8.036/90), no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. A planilha de cálculo deverá, se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, apresentar a distinção dos valores de contribuições previdenciárias devidos até 30/11/2008 daquelas que sejam devidas a partir de 01/12/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27 de novembro de 2023. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Observada a legislação vigente, o recolhimento do FGTS deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) ou DCTFWeb, e da contribuição previdenciária incontroversa em guia GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), ou guia DARF com código 6092, e comprovado nos autos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. Registro a inexistência de depósitos recursais. Intimem-se. SETE LAGOAS/MG, 09 de julho de 2025. CARLA CRISTINA DE PAULA GOMES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS

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Danilo Costa Soares e outros x Brf S.A.

ID: 262285562

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-53.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO COSTA SOARES ELENICE KAROLINE BORGES SILVA FACHINI JOAO PAULO VIANA DE ALMEIDA JOSE EDWARD BARBERATO

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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REGY VIEIRA DE SOUZA

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AMILSON ROBERTO DE OLIVEIRA

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RAFAEL LARA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0010170-53.2024.5.18.0102 : JOAO PAULO VIANA DE ALMEIDA : BRF S.A. Fica a par… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE 0010170-53.2024.5.18.0102 : JOAO PAULO VIANA DE ALMEIDA : BRF S.A. Fica a parte Ré BRF S.A. intimada a pagar a execução do valor abaixo descrito, no prazo de 15 dias, sob pena de início dos atos executórios [NCPC, art. 523, §1º]. VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 21.310,41 atualizado até: 28-2-2025 Adverte-se que o crédito líquido da parte exequente deverá ser recolhido por meio de depósito judicial, à disposição deste Juízo, conforme preceitua o art. 139 PGC-2025. A comprovação do pagamento das custas processuais deverá ser feita mediante a juntada aos autos da GRU. Para o recolhimento da contribuição previdenciária a parte Ré deverá observar o seguinte: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida; d) Por fim, deverá juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, a execução prosseguirá com a adoção das medidas de praxe indicadas no art. 159 do PGC/TRT18 [BACENJUD e RENAJUD], incluindo-se a parte executada no banco de devedores da SERASA, por intermédio do convênio SERASAJUD, e ainda com o cadastramento no BNDT em caso de insucesso das diligências executivas, como estabelece o art. 1º, § 1º-A do Ato 001/TST de 02/01/2012 e Resolução Administrativa 1.470/2011/TST e inclusão em PROTESTO JUDICIAL. RIO VERDE/GO, 28 de abril de 2025. MIRIAN POLINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Anderson De Moura Silva e outros x Deivid Leandro Carrara e outros

ID: 256509391

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-74.2016.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE MOURA SILVA HENRIQUE MOREIRA DE LIMA JOSE ADAUTO DE MATTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DEIVID LEANDRO CARRARA FLAVIO R. DE O. SANTOS AUTO PECAS FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS JOSE RICARDO DO NASCIMENTO SILVA J. R. MILZINHO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HELENA MARIA DA SILVA SANTOS

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FABIO ROGERIO SATOLO

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MARIA AUGUSTA PADOVANI TONIM

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RAPHAEL GOTHARDI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE PIRACICABA 0010170-74.2016.5.15.0051 : ANDERSON DE MOURA SILVA E OUTROS (2) : FLAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE PIRACICABA 0010170-74.2016.5.15.0051 : ANDERSON DE MOURA SILVA E OUTROS (2) : FLAVIO R. DE O. SANTOS AUTO PECAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 640f83b proferida nos autos. DECISÃO ANDERSON DE MOURA SILVA, CPF: 327.834.668-80; HENRIQUE MOREIRA DE LIMA, CPF: 392.855.068-36; JOSE ADAUTO DE MATTOS JUNIOR, CPF: 342.558.728-56 FLAVIO R. DE O. SANTOS AUTO PECAS, CNPJ: 10.962.623/0001-07; DEIVID LEANDRO CARRARA, CPF: 293.671.068-58; FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS, CPF: 284.733.288-09; J. R. MILZINHO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ: 27.996.353/0001-40; JOSE RICARDO DO NASCIMENTO SILVA, CPF: 306.300.608-43 HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo Id ded0192 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação. A reclamada pagará ao reclamante R$ 15.000,00, em parcela única no dia 10/04/2025. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Id 2ba00a7 O recolhimento do valor de R$ 2.197,15, para 01/02/2017, atualizado, em guia GPS, código 2909, deverá ser comprovado pela reclamada no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. HONORÁRIOS PERICIAIS - Id 2ba00a7 Honorários periciais contábeis no valor de R$ 900,00, para 01/02/2017, atualizado, pela reclamada, que deverão ser pagos e comprovados nos autos no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. QUITAÇÃO A parte reclamante, uma vez cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Efeitos do artigo 487, III, b, do CPC. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente. FICA ADVERTIDO O RECLAMANTE que, eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo, poderá ensejar litigância de má-fé e é passível de reparação de danos à executada, na esfera competente. Após o cumprimento da avença, reputo extinta a execução, com fulcro no inciso II do art..924 do Código de Processo Civil. Cumprido, arquivem-se. PIRACICABA/SP, 09 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular AWSC Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE MOURA SILVA

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Anderson De Moura Silva e outros x Deivid Leandro Carrara e outros

ID: 256509395

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-74.2016.5.15.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE MOURA SILVA HENRIQUE MOREIRA DE LIMA JOSE ADAUTO DE MATTOS JUNIOR

Polo Passivo:

DEIVID LEANDRO CARRARA FLAVIO R. DE O. SANTOS AUTO PECAS FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS JOSE RICARDO DO NASCIMENTO SILVA J. R. MILZINHO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HELENA MARIA DA SILVA SANTOS

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FABIO ROGERIO SATOLO

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MARIA AUGUSTA PADOVANI TONIM

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RAPHAEL GOTHARDI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE PIRACICABA 0010170-74.2016.5.15.0051 : ANDERSON DE MOURA SILVA E OUTROS (2) : FLAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE PIRACICABA 0010170-74.2016.5.15.0051 : ANDERSON DE MOURA SILVA E OUTROS (2) : FLAVIO R. DE O. SANTOS AUTO PECAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 640f83b proferida nos autos. DECISÃO ANDERSON DE MOURA SILVA, CPF: 327.834.668-80; HENRIQUE MOREIRA DE LIMA, CPF: 392.855.068-36; JOSE ADAUTO DE MATTOS JUNIOR, CPF: 342.558.728-56 FLAVIO R. DE O. SANTOS AUTO PECAS, CNPJ: 10.962.623/0001-07; DEIVID LEANDRO CARRARA, CPF: 293.671.068-58; FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS, CPF: 284.733.288-09; J. R. MILZINHO ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI, CNPJ: 27.996.353/0001-40; JOSE RICARDO DO NASCIMENTO SILVA, CPF: 306.300.608-43 HOMOLOGAÇÃO Homologo o acordo Id ded0192 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, especialmente em relação à forma de pagamento, multa e abrangência da quitação. A reclamada pagará ao reclamante R$ 15.000,00, em parcela única no dia 10/04/2025. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Id 2ba00a7 O recolhimento do valor de R$ 2.197,15, para 01/02/2017, atualizado, em guia GPS, código 2909, deverá ser comprovado pela reclamada no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. HONORÁRIOS PERICIAIS - Id 2ba00a7 Honorários periciais contábeis no valor de R$ 900,00, para 01/02/2017, atualizado, pela reclamada, que deverão ser pagos e comprovados nos autos no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. QUITAÇÃO A parte reclamante, uma vez cumpridas as obrigações avençadas, dá plena e geral quitação quanto ao objeto do presente processo e eventuais direitos oriundos do extinto contrato de trabalho. Efeitos do artigo 487, III, b, do CPC. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da parcela sem que haja qualquer provocação do reclamante, será presumida a regular quitação, o que implicará no indeferimento de prosseguimento com a execução se denunciado extemporaneamente. FICA ADVERTIDO O RECLAMANTE que, eventual denúncia indevida de descumprimento de acordo, poderá ensejar litigância de má-fé e é passível de reparação de danos à executada, na esfera competente. Após o cumprimento da avença, reputo extinta a execução, com fulcro no inciso II do art..924 do Código de Processo Civil. Cumprido, arquivem-se. PIRACICABA/SP, 09 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular AWSC Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO R. DE O. SANTOS AUTO PECAS

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Processo nº 0005417-97.2025.8.26.0602

ID: 308210117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005417-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. T. S. DE M. I. T. S. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

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Processo 0005417-97.2025.8.26.0602 (processo principal 0047007-45.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - G.T.S.M. - - I.T.S.M. - Vistos. I)Fls. 77/95 e 100/106: embora viável em … Processo 0005417-97.2025.8.26.0602 (processo principal 0047007-45.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - G.T.S.M. - - I.T.S.M. - Vistos. I)Fls. 77/95 e 100/106: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico dos itens solicitados com data relativamente recente (fls. 84/92); 2º)está provada a manifesta desídia da executada no cumprimento da determinação judicial, eis que ela permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimada a dar cumprimento à ordem; 3º)o pedido está instruído com: a) orçamentos atualizados de cada item buscado, aceita nesta ocasião a justificativa apresentada para juntada de somente um orçamento para alguns itens, de distribuição exclusiva por uma só empresa (fls. 79, infra); b) planilha em que discriminado o valor individualizado de cada item, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde dos exequentes, com a discriminação do período pretendido e o valor do total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 105.500,44 (cento e cinco mil e quinhentos reais e quarenta e quatro centavos), valor suficiente para aquisição direta dos itens necessários à manutenção da saúde dos exequentes para o período aproximado de seis meses, conforme planilhas de fls. 100/104 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 93/95. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 105.500,44 (cento e cinco mil e quinhentos reais e quarenta e quatro centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Decorrido o prazo para interposição de agravo, deverá a parte exequente providenciar a juntada do formulário MLE e do termo de compromisso devidamente preenchidos. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. III)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. IV)Int. - ADV: CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP), CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB 343259/SP)

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Processo nº 1021492-97.2025.8.26.0602

ID: 297961332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021492-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1021492-97.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora,… Processo 1021492-97.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora, tendo em vista a pertinência pela natureza da ação e para assegurar o cumprimento da liminar. Após o cumprimento da liminar, retirem-se as tarjas indicativas de urgência e segredo de justiça. 1. Defiro liminarmente a medida postulada. Proceda o Oficial de Justiça, onde for encontrado, à BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL (juntamente com suas chaves e documentos), depositando-se nas mãos do autor, na pessoa do depositário indicado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 2. Efetivada a liminar, CITE-SE O(A)(S) RÉU(É)(S), conforme cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO) para, no prazo de quinze (15) dias, contado da data da citação (a qual somente poderá ocorrer após o cumprimento da liminar, independentemente da data da juntada do mandado (artigo 3º, parágrafo 3º, Decreto-Lei nº 911/69), contestar a ação, sob pena de revelia. INTIME-SE ELE(A), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo a parte ré observar que a verba honorária deverá integrar ao valor da purgação. 3. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, §9º, do Dec. lei 911/69, advindo com a Lei nº 13.043/14, desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1), à Serventia para acionamento do sistema RENAJUD, lançando-se sobre o veículo restrição de bloqueio integral. Providencie a Serventia, com urgência. Para fins de cumprimento ao disposto no mesmo dispositivo legal (parte final), na hipótese de apreensão do veículo (juntada do respectivo auto), fica desde já determinado à Serventia o desbloqueio, contudo, mediante requerimento expresso do credor. 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas. 5. Autorizo os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade , desnecessária a expedição de ofício. 6. Na hipótese de haver contestação, observe a Serventia, ao certificar sobre a tempestividade ou intempestividade da defesa, que o prazo de quinze dias deve ser contado da data da citação, a qual somente poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça após a apreensão do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. O presente mandado vale, também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, ADVERTINDO-SE o réu que, nos termos do art. 344 do NCPC, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1015381-97.2025.8.26.0602

ID: 297779959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015381-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MONYSE FERREIRA DE LIRA

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Processo 1015381-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Letícia de Oliveira - Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação … Processo 1015381-97.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Letícia de Oliveira - Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação da parte requerente, ao pagamento das verbas de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: LARA MONYSE FERREIRA DE LIRA (OAB 507156/SP)

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Processo nº 0002895-97.2025.8.26.0602

ID: 294884483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002895-97.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR INDUSTRIA COMERCIO LTDA - CARREFOUR

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0002895-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carrefour Industria Comercio LTDA - CARREFOUR - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cu… Processo 0002895-97.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carrefour Industria Comercio LTDA - CARREFOUR - Vistos. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS FILHO em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Da análise dos autos, verifico que há necessidade de esclarecimentos por parte do autor quanto ao valor exato pretendido e a natureza jurídica do pedido já que não foi juntado pela parte autora documento probatórios do montante, bem como se o que o autor deseja é a inexigibilidade ou a restituição. Considerando que o autor pode não ter pleno conhecimento técnico-jurídico sobre os institutos da inexigibilidade e restituição, bem como sobre a diferença prática entre ambos, faz-se necessário esclarecê-lo para que possa formular adequadamente sua pretensão: a) INEXIGIBILIDADE: É a declaração de que determinada dívida não pode ser cobrada do devedor, tornando-se juridicamente inexistente a obrigação. No caso concreto, significaria que as transações fraudulentas não poderiam ser cobradas do auto. Este instituto se aplica quando o consumidor ainda não pagou os valores contestados. b) RESTITUIÇÃO: É a devolução de valores já pagos indevidamente pelo consumidor. No caso em tela, seria a devolução de quantias que o autor eventualmente já tenha quitado referentes às transações fraudulentas. Este instituto pressupõe pagamento anterior pelo prejudicado. Diante do exposto e considerando a necessidade de maior esclarecimento dos fatos para adequado julgamento da demanda, bem como o princípio da simplicidade que norteia os Juizados Especiais Cíveis: Manifeste-se a parte requerente acima indicada, no prazo de 15 dias, sobre os termos da contestação e documentos, de forma escrita ou oralmente em cartório (endereço supra), notadamente sobre a alegação da parte ré de que as transações foram realizadas via tecnologia contactless, além dos documentos de fls. 20/21. Deverá o autor, ainda, esclarecer especificamente: 1) Se pretende a INEXIGIBILIDADE (não pagamento) ou RESTITUIÇÃO (devolução) dos valores, ou ambos os institutos, especificando quais valores se referem a cada modalidade; 2) Apresentar seu extrato bancário pessoal do período de 17.09.2024 a 30.10.2024, comprovando quais valores efetivamente pagou referentes às transações contestadas; 3) Elaborar cálculo discriminado de todas as transações que impugna, indicando data, estabelecimento e valor de cada uma; 4) Manifestar-se sobre eventual divergência entre o valor pleiteado na inicial (R$ 7.946,74) e os valores demonstrados nos extratos da defesa (R$ 3.310,06 conforme fls. 21); 5) Informar se deseja alterar a petição inicial para substituir a parte requerida CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA por BANCO CSF S/A ou incluir o sujeito indicado pelo réu (BANCO CSF S/A) como litisconsorte passivo. 6) Apresentar eventual documentação adicional que comprove o valor total alegado na inicial. Com manifestação, intime-se à parte requerida, para eventual manifestação, em igual prazo. Após, considerando que, a princípio, não há necessidade de produção de provas em audiência de instrução, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada, servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO das partes acima indicadas, quanto ao teor do(a) respectivo(a) despacho/decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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