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Denise Aparecida Da Silva Souza e outros x Denise Aparecida Da Silva Souza

ID: 259146855

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-23.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

NATAN SANTOS ANDRADE

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ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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HANNA LUAN VIEIRA ROCHA

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010172-23.2024.5.03.0140 : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010172-23.2024.5.03.0140 : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE : DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595353e proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id b62a702; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f30dcb1). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, I, da Constituição da República. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no Tema 1143 de Repercussão Geral. Consta do acórdão (ID. 1949289): (...) O Município Reclamado argui preliminar de ilegitimidade da Justiça do Trabalho. Afirma que o Supremo Tribunal Federal julgou no RE 1.288.440, com repercussão geral (Tema 1.143) a tese de que a "Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor Sustenta que aceletista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". causa de pedir e o pedido se fundamentam em matérias concernentes ao regime jurídico administrativo e o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias do Município de Belo Horizonte. (...) Considerando que, no caso dos autos, a Reclamante, empregado público, pretende a condenação do Município Réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, tenho que tal parcela evidentemente detém natureza trabalhista, o que atrai a competência desta Especializada para a análise e julgamento da demanda.(...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...), no julgamento da ADI 3.395/DF, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores (aí incluídos aqueles contratados de forma temporária, em função de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, IX, da Constituição da República. Também é da competência da Justiça Comum aferir se o regime adotado foi de índole administrativa ou celetista). (ADI 3395/DF). Posteriormente, no julgamento do Tema 994 do repositório de repercussão geral, à luz do art. 114, III, da CF, o STF fixou tese de que "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". (...) Já ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", entendimento que deve ser observado a partir de 12/07/2023, data da publicação da Ata de Julgamento da decisão do Tema 1.143 pelo STF (...). Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos (e respectivos entes sindicais) decorre precipuamente das naturezas jurídicas do vínculo que os une à Administração Pública e das parcelas em discussão em cada demanda: se adotado o regime estatutário ou se o servidor celetista pleiteia direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. Cumpre salientar, ainda, que, mesmo em caso de verba de natureza administrativa pedida por servidor celetista, a competência da Justiça do Trabalho se prorroga caso a sentença de mérito haja sido prolatada antes de 12/07/2023. Por outro lado, quando o servidor celetista pleiteia verbas de natureza trabalhista, ou quando empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, pleiteia créditos trabalhistas, a competência é da Justiça do Trabalho, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0000294-86.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024; AR-1000349-29.2021.5.00.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024; ROT-81495-29.2023.5.22.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; ROT-0016556-13.2020.5.16.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; E-Ag-RR-1046-82.2016.5.20.0001, SBDI-I, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11061-50.2018.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023; RR-1128-84.2017.5.05.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-11146-09.2018.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; Ag-AIRR-21610-17.2017.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024; AIRR-11023-39.2020.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-1335-66.2019.5.12.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; RR-16546-86.2018.5.16.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; AIRR-10070-51.2015.5.15.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/06/2022 e RR-17705-03.2018.5.16.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, também revendo entendimento anteriormente adotado, para definição da natureza da parcela pedida por servidor celetista, este Juízo seguirá a tese de que o critério definidor está na norma jurídica que regula a parcela postulada. Assim, se a parcela tem previsão em legislação ou instrumento diverso da CLT (leis municipais, estaduais e federais que não tratem de temas de Direito do Trabalho para os quais a União Federal tem competência legislativa exclusiva (art. 22, I, da CRFB/1988), inclusive a Lei Federal 11.738/2008, e instrumentos diversos, a exemplo de Planos de Cargos e Salários, Regulamentos Internos e Portarias, entre outros), a natureza dela é administrativa e, com isso, a competência é da Justiça Comum. Já se a parcela tiver previsão na CLT ou em leis federais sobre temas de Direito do Trabalho para os quais a União Federal tem competência legislativa privativa (art. 22, I, da CRFB/1988), a natureza dela é trabalhista e, com isso, a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, vem se posicionando o STF em diversas decisões de Reclamações e Conflitos de Competência sobre a observância do Tema 1.143, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: CC 8423 / SP; Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 02/12/2024; Publicação: 04/12/2024; Rcl 64740 / SP; Rcl 71734-SP, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 17/09/2024. Publicação: 18/09/2024; Rcl 63742 / SP; Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/01/2024. Publicação: 09/01/2024; CC 8371 / SP; Relator(a): Min. NUNES MARQUES; Julgamento: 01/08/2024; Publicação: 13/08/2024; Rcl 64923 / SP; Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 11/01/2024. Publicação: 12/01/2024. Considerando que foi dado provimento ao recurso ordinário do autor (...) para condenar o Município Rreclamado, por todo o período não prescrito, ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte reclamante na carreira, considerando como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial, e os percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (...) - D. 1949289 - Pág. 13, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 114, I, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, 2º, 37, caput e X, 60, §4º, III e 61, § 1º, II e 169 da CR/88. - violação do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1949289 - Pág. 1): (...) Anoto que a referida ADI teve como objeto a pretensão declaratória da inconstitucionalidade "dos artigos 1º e 2º; do parágrafo único do artigo 7º; dos artigos 8º; 9º; e 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e do Anexo Único, todos da Lei Municipal n. 11.327/2021; bem como do artigo 70, § 4º, da Lei Municipal n. 7.169/1996; do artigo 53, § 2º, da Lei Municipal n. 9.319/2007; e do artigo 8º, § 5º- A, da Lei Municipal n. 11.136/2018, com redação dada pela mencionada Lei Municipal n. 11.327/2021.", conforme se depreende do acórdão proferido naquele julgado. Assim, em conformidade com os fundamentos exarados na ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, não há que se falar pela inconstitucionalidade integral do Plano de Cargos e Salários, regulamentado na Lei Municipal n.º 11.136/2018, permanecendo incólume o piso salarial preconizado pelo art. 9º-A da Lei 11.350/2006, consideradas as alterações trazidas pela Lei n.º 13.708 /2018 e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. No mesmo diapasão, resta mantido o disposto no art. 10º do Plano de Cargos e Salários que prevê a apuração das diferenças pleiteadas a teor da tabela constante do seu Anexo IV. É que, tendo a ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000 declarado a inconstitucionalidade tão-somente da alteração de tal tabela pela Lei n.º 11.327/2021, restam mantidas as disposições originarias do Anexo. Em face do exposto, torna-se imperativo o deferimento das diferenças salariais originadas dos níveis de progressão por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte autora na carreira, disciplinadas pelo Plano de Cargos e Salários implementado pelo réu, apuradas com base nos percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 11.327/2021. Repita-se, na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente a alteração da referida tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. (...) O entendimento adotado pela Turma em relação às diferenças salariais, ancorada nas progressões por mérito e escolaridade, Lei Municipal nº 11.136/2018 - piso salarial fixado em lei /vencimento inicial da categoria, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Denise Aparecida Da Silva Souza

ID: 259146873

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-23.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

NATAN SANTOS ANDRADE

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ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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HANNA LUAN VIEIRA ROCHA

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FERNANDO MAXIMO NETO

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LEANDRO GOMES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010172-23.2024.5.03.0140 : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010172-23.2024.5.03.0140 : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE : DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595353e proferida nos autos. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id b62a702; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f30dcb1). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, I, da Constituição da República. - contrariedade à decisão proferida pelo STF no Tema 1143 de Repercussão Geral. Consta do acórdão (ID. 1949289): (...) O Município Reclamado argui preliminar de ilegitimidade da Justiça do Trabalho. Afirma que o Supremo Tribunal Federal julgou no RE 1.288.440, com repercussão geral (Tema 1.143) a tese de que a "Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor Sustenta que aceletista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". causa de pedir e o pedido se fundamentam em matérias concernentes ao regime jurídico administrativo e o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate de endemias do Município de Belo Horizonte. (...) Considerando que, no caso dos autos, a Reclamante, empregado público, pretende a condenação do Município Réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria, tenho que tal parcela evidentemente detém natureza trabalhista, o que atrai a competência desta Especializada para a análise e julgamento da demanda.(...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...), no julgamento da ADI 3.395/DF, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores (aí incluídos aqueles contratados de forma temporária, em função de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, IX, da Constituição da República. Também é da competência da Justiça Comum aferir se o regime adotado foi de índole administrativa ou celetista). (ADI 3395/DF). Posteriormente, no julgamento do Tema 994 do repositório de repercussão geral, à luz do art. 114, III, da CF, o STF fixou tese de que "Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". (...) Já ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa", entendimento que deve ser observado a partir de 12/07/2023, data da publicação da Ata de Julgamento da decisão do Tema 1.143 pelo STF (...). Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos (e respectivos entes sindicais) decorre precipuamente das naturezas jurídicas do vínculo que os une à Administração Pública e das parcelas em discussão em cada demanda: se adotado o regime estatutário ou se o servidor celetista pleiteia direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. Cumpre salientar, ainda, que, mesmo em caso de verba de natureza administrativa pedida por servidor celetista, a competência da Justiça do Trabalho se prorroga caso a sentença de mérito haja sido prolatada antes de 12/07/2023. Por outro lado, quando o servidor celetista pleiteia verbas de natureza trabalhista, ou quando empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, pleiteia créditos trabalhistas, a competência é da Justiça do Trabalho, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-0000294-86.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 08/11/2024; AR-1000349-29.2021.5.00.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024; ROT-81495-29.2023.5.22.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; ROT-0016556-13.2020.5.16.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024; E-Ag-RR-1046-82.2016.5.20.0001, SBDI-I, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11061-50.2018.5.03.0022, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023; RR-1128-84.2017.5.05.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; RR-11146-09.2018.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023; Ag-AIRR-21610-17.2017.5.04.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/11/2024; AIRR-11023-39.2020.5.15.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023; Ag-AIRR-1335-66.2019.5.12.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2023; RR-16546-86.2018.5.16.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/11/2024; AIRR-10070-51.2015.5.15.0085, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/06/2022 e RR-17705-03.2018.5.16.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Ademais, também revendo entendimento anteriormente adotado, para definição da natureza da parcela pedida por servidor celetista, este Juízo seguirá a tese de que o critério definidor está na norma jurídica que regula a parcela postulada. Assim, se a parcela tem previsão em legislação ou instrumento diverso da CLT (leis municipais, estaduais e federais que não tratem de temas de Direito do Trabalho para os quais a União Federal tem competência legislativa exclusiva (art. 22, I, da CRFB/1988), inclusive a Lei Federal 11.738/2008, e instrumentos diversos, a exemplo de Planos de Cargos e Salários, Regulamentos Internos e Portarias, entre outros), a natureza dela é administrativa e, com isso, a competência é da Justiça Comum. Já se a parcela tiver previsão na CLT ou em leis federais sobre temas de Direito do Trabalho para os quais a União Federal tem competência legislativa privativa (art. 22, I, da CRFB/1988), a natureza dela é trabalhista e, com isso, a competência é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, vem se posicionando o STF em diversas decisões de Reclamações e Conflitos de Competência sobre a observância do Tema 1.143, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: CC 8423 / SP; Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI; Julgamento: 02/12/2024; Publicação: 04/12/2024; Rcl 64740 / SP; Rcl 71734-SP, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 17/09/2024. Publicação: 18/09/2024; Rcl 63742 / SP; Relator(a): Min. ANDRÉ MENDONÇA. Julgamento: 08/01/2024. Publicação: 09/01/2024; CC 8371 / SP; Relator(a): Min. NUNES MARQUES; Julgamento: 01/08/2024; Publicação: 13/08/2024; Rcl 64923 / SP; Relator(a): Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 11/01/2024. Publicação: 12/01/2024. Considerando que foi dado provimento ao recurso ordinário do autor (...) para condenar o Município Rreclamado, por todo o período não prescrito, ao pagamento das diferenças salariais, parcelas vencidas e vincendas, correspondentes aos níveis de progressão profissional por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte reclamante na carreira, considerando como salário-base inicial da carreira (nível 1) o piso salarial, e os percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (...) - D. 1949289 - Pág. 13, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 114, I, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, 2º, 37, caput e X, 60, §4º, III e 61, § 1º, II e 169 da CR/88. - violação do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 1949289 - Pág. 1): (...) Anoto que a referida ADI teve como objeto a pretensão declaratória da inconstitucionalidade "dos artigos 1º e 2º; do parágrafo único do artigo 7º; dos artigos 8º; 9º; e 11, caput e §§ 1º, 2º e 3º; e do Anexo Único, todos da Lei Municipal n. 11.327/2021; bem como do artigo 70, § 4º, da Lei Municipal n. 7.169/1996; do artigo 53, § 2º, da Lei Municipal n. 9.319/2007; e do artigo 8º, § 5º- A, da Lei Municipal n. 11.136/2018, com redação dada pela mencionada Lei Municipal n. 11.327/2021.", conforme se depreende do acórdão proferido naquele julgado. Assim, em conformidade com os fundamentos exarados na ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000, não há que se falar pela inconstitucionalidade integral do Plano de Cargos e Salários, regulamentado na Lei Municipal n.º 11.136/2018, permanecendo incólume o piso salarial preconizado pelo art. 9º-A da Lei 11.350/2006, consideradas as alterações trazidas pela Lei n.º 13.708 /2018 e pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. No mesmo diapasão, resta mantido o disposto no art. 10º do Plano de Cargos e Salários que prevê a apuração das diferenças pleiteadas a teor da tabela constante do seu Anexo IV. É que, tendo a ADI n.º 1.0000.22.028262-8/000 declarado a inconstitucionalidade tão-somente da alteração de tal tabela pela Lei n.º 11.327/2021, restam mantidas as disposições originarias do Anexo. Em face do exposto, torna-se imperativo o deferimento das diferenças salariais originadas dos níveis de progressão por merecimento ou escolaridade adquiridos pela parte autora na carreira, disciplinadas pelo Plano de Cargos e Salários implementado pelo réu, apuradas com base nos percentuais de aumento originalmente definidos pelo Ente Público na tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal n.º 11.136/2018, sem as alterações promovidas pela Lei n.º 11.327/2021. Repita-se, na ADI nº 1.0000.22.028262-8/000, não houve declaração de inconstitucionalidade da tabela original do Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, prevista no art. 10º da referida legislação, mas somente a alteração da referida tabela promovida pela Lei Municipal nº 11.327/2021. (...) O entendimento adotado pela Turma em relação às diferenças salariais, ancorada nas progressões por mérito e escolaridade, Lei Municipal nº 11.136/2018 - piso salarial fixado em lei /vencimento inicial da categoria, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por serem oriundas de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE APARECIDA DA SILVA SOUZA

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Município De Curitiba/Pr x Gabriela Marques Barbaresco

ID: 294455133

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010172-36.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GABRIELA MARQUES BARBARESCO

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010172-36.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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L.L.I.S. e outros x D.B.S.I.L.

ID: 316208537

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000601-79.2020.5.02.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L.L.I.S. W.A.D.S.

Polo Passivo:

D.B.S.I.L.

Despacho

Advogados:

DRA. LUCIANA FÁTIMA FERNANDES VELOZO

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DR. DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES

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DRA. JULIANA DIAS CARNEIRO

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DR. ROBERTO KURTZ QUEIROZ

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DR. LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL

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Agravante(s) e Agravado(s): L. -. L. I. S. ADVOGADO: ROBERTO KURTZ QUEIROZ ADVOGADO: JULIANA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES Agravante(s) e Agravado(s): W. A. DOS S. ADVOGADO… Agravante(s) e Agravado(s): L. -. L. I. S. ADVOGADO: ROBERTO KURTZ QUEIROZ ADVOGADO: JULIANA DIAS CARNEIRO ADVOGADO: DIEGO LUIZ MENDONÇA DE MAGALHÃES Agravante(s) e Agravado(s): W. A. DOS S. ADVOGADO: LUCIANO ANTÔNIO DOS SANTOS CABRAL Agravado(s): D. B. S. I. LTDA. ADVOGADO: LUCIANA FÁTIMA FERNANDES VELOZO IGM/rf D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º Regional no qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista, em face da deserção do apelo patronal e do óbice da Súmula 459 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ambas as Partes interpõem os presentes agravos de instrumento. O Reclamante, pretendendo revisão das questões referentes à negativa de prestação jurisdicional, à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e à indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado. A Reclamada, buscando o reexame da decisão regional quanto ao preparo recursal por seguro garantia. Foram oferecidas contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista pelas Reclamadas, tendo sido dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE O recurso de revista obreiro, pelo prisma da transcendência, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que: a) as questões nele veiculadas - negativa de prestação jurisdicional, rescisão do contrato de trabalho por justa causa e indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado - não são novas no TST, razão da invocação, pelo despacho agravado, dos óbices das Súmula 459 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acrescidos da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência da causa; b) não há de se falar em transcendência econômica do apelo, mormente para uma ação cujo valor da causa é de R$ 166.602,19 (pág. 21), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa; c) não houve demonstração de conflito com jurisprudência pacificada do TST perpetrado pela decisão regional recorrida de revista, descartando-se, nesse sentido, a transcendência política do apelo; d) finalmente, a revista não veio calcada em violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política), o que descarta a transcendência social do apelo. No caso de discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional, a repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da necessidade de fundamentação das decisões judiciais na forma do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que impõe que o "acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Assim, a verificação da omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da jurisprudência trabalhista pelo TST, mas de solução de caso concreto, que não transcende o interesse individual da parte recorrente. Logo, diante dos fundamentos adotados pelo Regional, não se vislumbra a violação direta aos comandos de lei e da CF encartados na Súmula 459 do TST, mas tão somente em pronunciamento contrário à pretensão recursal, o que não caracteriza a negativa de prestação jurisdicional, tampouco a nulidade do acordão agravado. Ademais, verifica-se que em relação à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e à indenização por dano moral e respectivo quantum arbitrado, a Parte descumpriu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conforme se observa das razões do recurso de revista (págs. 1.132-1.146). Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre esclarecer que o acórdão regional reformou a sentença de origem, para excluir as condenações relativas à reversão da justa causa e ao acidente de trabalho, mantendo apenas a indenização por danos morais, que fica reduzida para um salário do autor (art. 223, § 1º, I da CLT), nos seguintes termos: "Ressalte-se que o perito constatou a ausência de incapacidade laboral e o reclamante afirmou (fl. 863) que "foi treinado na função", alegando, contudo, que o caminhão que estava auxiliando no momento do acidente era "todo irregular, impróprio para o trabalho, eis que possuía diversas avarias". O relatório de fl. 338, indica que a causa provável do acidente foi o posicionamento "da barra lateral de forma inadequada, sem que a longarina vertical estivesse alinhada". A empresa tem que manter o ambiente hígido, e alegando culpa exclusiva da vítima (aliás de forma genérica, sem dizer qual a conduta inadequada do autor de acordo com o treinamento), cabe-lhe a prova de suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou no presente processo, vez que nenhuma prova inequívoca nesse sentido foi produzida" (pág. 1.087, grifos nossos). Ora, diante das premissas fixadas pelo TRT, somente com o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria possível, em tese, reformar o acórdão regional, como pretendido pela Parte, no sentido de afastar o fato do Reclamante ser ferroviário e atuar como encarregado de manutenção. Portanto, também incide sobre a hipótese o obstáculo da Súmula 126 do TST. Além disso, vale ressaltar que o valor da indenização por dano moral não justifica nova revisão da matéria, uma vez que já existe posicionamento desta Corte contrário à pretensão veiculada nos recursos, no sentido de que não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição dos valores das indenizações por danos morais e materiais nesta Instância Extraordinária, exceto na hipótese em que as indenizações forem fixadas em valores irrisórios ou excessivamente altos, o que não é o caso dos autos, em que a indenização foi reduzida para um salário do Autor (cfr. TST-Ag-E-RR-117000-7.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; TST-AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; TST-E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Quanto ao recurso de revista patronal, o Regional não conheceu do apelo da Reclamada, ante a deserção do recurso ordinário, ao fundamento de que a Parte deixou de apresentar a comprovação de registro da apólice de seguro garantia na SUSEP no prazo alusivo ao recurso, conforme determina o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT 1/19, de modo que, nos termos do art. 6° do referido Ato, "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3°, 4° e 5° implicará: [...] II - no caso de seguro garantia Judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". A Reclamada sustenta não ter havido deserção, argumentando que ao interpor o recurso ordinário o juízo foi garantido de forma correta, com a apresentação de apólice do seguro garantia judicial, nos moldes do art. 899, § 11, da CLT, e que a Parte deveria ter sido intimada para sanar eventual irregularidade. Aponta, em síntese, violação dos arts. 5º, II e LV, e 22, I, da CF, 899, § 11º, da CLT e 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. O art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19 é claro ao dispor: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (grifos nossos). No entanto, em que pese a clareza da exigência do dispositivo regulamentar, no sentido de que a comprovação do registro da apólice na SUSEP deve ser feito quando do oferecimento da garantia, a SBDI-1 do TST, em recente decisão, firmou entendimento no seguinte sentido: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP CONSTANTE DO FRONTISPÍCIO DO DOCUMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Os embargos tiveram o seguimento denegado, por deserto, ao fundamento de que a parte ré, "no prazo alusivo ao recurso de embargos à SDI-1, não apresentou o comprovante de registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP". 2. Verifica-se, contudo, que o número de registro na SUSEP está indicado no frontispício da apólice juntada no momento da interposição do recurso de embargos, o que é suficiente para os fins do Ato Conjunto TST.CGJT nº 1º/2019. 3. As disposições contidas no art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, segundo as quais, "no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", também foram observadas. 4. Com efeito, o valor do seguro garantia - R$ 32.929,36, trinta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos - corresponde àquele fixado no Ato SEGJUD.GP 414/2023 (R$ 25.330,28 - vinte e cinco mil e trezentos e trinta reais e vinte e oito centavos), vigente na data da interposição do recurso de embargos, acrescido de 30% (trinta por cento). 5. Afasta-se, pois, a deserção reconhecida na decisão agravada, prosseguindo-se no exame do recurso de embargos. (...) Agravo conhecido e não provido (TST-Ag-Emb-RRAg-887-56.2020.5.14.0005, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/12/2024). Ou seja, na esteira do decidido quanto ao Tema 21 de IRR do TST, sobre as condições de concessão da gratuidade de justiça, transformou-se comprovação em presunção (uma vez que a norma não especificaria a forma de comprovação), considerando o número constante no frontispício da apólice, colocado pela Reclamada, como comprovação de que a apólice foi efetivamente registrada, sendo que tal número apenas diz respeito ao protocolo do pedido do registro, não de seu registro efetivo, que depende de certidão da SUSEP. Nesse cenário, a apólice juntada pela Reclamada deixou de atender aos requisitos da norma supracitada, porquanto desacompanhada da certidão de comprovação do registro da apólice junto à SUSEP, resultando, assim, na deserção do seu recurso ordinário. No entanto, diante da orientação da SBDI-1, seguida atualmente pela maioria das Turmas desta Corte (cfr. RR-0010130-95.2024.5.18.0191, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DJe de 25/02/25; AIRR-0000577-09.2021.5.08.0126, 2ª Turma, Rel. Min. Liana Chaib, DJe de 19/12/24; RR-0010172-53.2023.5.03.0012, 3ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJe de 25/02/25; RRAg-Ag-AIRR-256-87.2021.5.06.0171, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DJe de 13/02/25; RR-11612-37.2017.5.15.0020, 7ª Turma, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, DJe de 07/03/25; RR-534-76.2018.5.05.0121, 8ª Turma, Rel. Min. Sérgio Pinto Martins, DJe de 19/11/24), é de se reconhecer a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Registre-se que algumas turmas do TST seguem aplicando em sua literalidade o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/19, sem mitigá-lo ou relevá-lo, conforme os seguintes precedentes recentes: AIRR-1000160-58.2023.5.02.0054, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DJe de 14/02/25, Ag-AIRR-1336-88.2015.5.05.0021, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DJe de 24/02/25. Assim sendo, a pretensão recursal da Reclamada merece amparo, ante a demonstração da transcendência política (CLT, art. 896-A, § 1º, II) da causa e a violação do art. 899, § 11, da CLT, razão pela qual o recurso merece ser provido, a fim de que, afastada a deserção do recurso ordinário, prossiga o TRT na apreciação do recurso patronal, como entender de direito. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) quanto ao recurso de revista obreiro, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. b) quanto ao recurso de revista patronal, reconhecendo a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II) quanto à deserção do recurso ordinário em razão da ausência de comprovação do registro da apólice de seguro na SUSEP, dou provimento ao agravo de instrumento patronal, conheço e dou provimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 899, § 11, da CLT, para, afastando a deserção do recurso ordinário patronal, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga na apreciação do apelo da Reclamada, como entender de direito. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

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Supergasbras Energia Ltda x Jose Estenio Moreira

ID: 262557039

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-20.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ESTENIO MOREIRA

Notificação

Advogados:

LILIANE FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010172-20.2024.5.03.0044 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010172-20.2024.5.03.0044 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA : JOSE ESTENIO MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1017821 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 86a01db; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id a57f42e). Regular a representação processual (Id 5d12dc3 , 1d64947 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7471926 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 7471926 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0a5f6f6, 75a2f37 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 59557c9 , 33f0ad5 ; Condenação no acórdão, id 8996e45 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 8996e45 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id def14bb, a8dcc22 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Infere-se do laudo técnico, que o i. perito oficial, após detalhar, com precisão, as atividades laborais desempenhadas pelo autor e os exames médicos apresentados nos autos, empregou avaliação qualitativa a fim de averiguar se a doença acometida pelo obreiro possuía nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada. Não tendo demonstrado a reclamada, de forma convincente, irregularidade técnica ou fática em relação à prova pericial existente nos autos, não há razão para a declaração de nulidade do laudo pericial, sendo que a mera irresignação quanto às conclusões periciais não enseja a nulidade da prova pericial. No caso em comento, entendo que, de fato é desnecessária a inspeção in loco para averiguação do nexo causal entre as atividades laborais e as comorbidades apresentadas pelo autor. Isso porque as atividades do reclamante são de simples aferição e ordinariamente verificadas no cotidiano, nos termos apresentados na perícia. Conforme dispõe o artigo art. 375 do CPC compete ao juiz aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Assim, cabe ao perito técnico avaliar com exames médicos se o trabalho contribuiu ou não com as patologias apresentadas pelo autor. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. Consta do acórdão: É inconteste nos autos que o autor foi admitido em 01/12/2009, para laborar na função de 'ajudante de carga e descarga', de botijões de gás, conforme registro de sua CTPS (ID. e9b0cee), o que já se possível verificar como tais atividades ordinariamente são executadas, bem como, demonstrou o risco ergonômico, assim destacado pelo perito. Assim, por quase 9 anos o autor exerceu tais atividades, quando então passou o autor a laborar como 'ajudante de pintor'. A testemunha ouvida nos autos, Sr. Wheliton, informou que passou a trabalhar na empresa em 2017 e confirmou que ajudante de produção não fazia carregamento e descarregamento. (vide link de gravação em ID. 4423bb0). Todavia, o fato do autor passar a laborar como ajudante de produção pintor apenas partir de 2018 não exclui o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas ao longo de nove anos de trabalho e as patologias acometidas pelo obreiro. Não bastasse, é nítido que o reclamante possui lesões nos dois ombros, desenvolvidas após 2021, quando já trabalhava na atividade de auxiliar de pintor, atividades que exigem esforços repetitivos de membros superiores em posições não fisiológicas, especialmente para pinturas em locais mais altos. Também a atividade de agachar constantemente é uma daquelas do cargo de auxiliar de pintura, que podem ter agravado a situação dos membros inferiores. Ademais, destaco que a prova oral apenas foi capaz de revelar as condições de trabalho na reclamada apenas a partir de 2017. Desse modo não foi possível confirmar se ao longo de todo o longo período em que o autor laborou com carga e descarga, havia pausas suficientes a amenizar as consequências advindas das atividades realizadas pelo autor, devido ao excesso de peso dos produtos em que manuseava (botijão de gás). Como estabelecido na perícia, as patologias são multifatoriais. Contudo, desde o início dos sintomas em 2021, o reclamante permaneceu desempenhando atividades agravantes das doenças em membros inferiores e superiores, o que levou à sua incapacidade. Impossível, assim, afastar o nexo de causalidade entre as atividades na empresa e seu atual quadro, o que impele concluir que o trabalho contribuiu para, no mínimo, o agravamento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º; inciso II do §7º do artigo 201 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; artigo 48 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Por outro lado, o dano material, diversamente, enseja reparação que corresponda ao dano emergente e aos lucros cessantes. O primeiro corresponde àquilo que a vítima perdeu e o segundo ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, visando-se, portanto, a recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, "in verbis": "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, a reparação por dano material se destina a compensar a redução da capacidade laborativa do trabalhador. No caso dos autos, ante a incapacidade para o labor constatada na perícia realizada nos autos, entendo que também se revela razoável o quantum fixado de indenização por danos materiais, à razão de 25%, sobre o valor do salário (R$2.144,44). A relação de concausa, reduziu a indenização mensal pela incapacidade de 50% para 25%, eis que não se pode atribuir a culpa exclusivamente a ré. De outro modo, há que considerar que conforme o estabelecido na perícia o autor encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho. Vejamos: "Acrescento ainda que tais comorbidade apresentada pelo periciado o levam no momento atual a uma incapacidade laboral temporária, sendo necessário acompanhamento médico especializado (ortopedista) para otimização de terapêutica, além de programação de tratamento cirúrgico como no quadro de lesão meniscal de joelho."(ID. b257514 - fl. 1512 dos autos) Considerando o acima estabelecido pelo Vistor, entendo por prudente dar parcial provimento ao apelo da reclamada para permitir que a reclamada realize, em sede de liquidação de sentença, a opção pelo pagamento mensal da parcela, sem redutor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Consta do acórdão: O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura a manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho, ou padece de doença ocupacional, por doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Infere-se do dispositivo citado que para se beneficiar da garantia no emprego prevista legalmente é necessária a comprovação do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, assim como do recebimento de auxílio-doença acidentário pelo órgão previdenciário, salvo se constatada, após a dispensa, doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, consoante entendimento cristalizado pela Súmula 378, II, do TST. No caso nos autos restou comprovado o nexo concausal entre as patologias apresentadas pelo autor e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, conforme já amplamente fundamentado no tópico anterior. Como se sabe, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos (art. 479 do CPC). Não pode, contudo, aleatoriamente desprezar a prova técnica. A perícia é o instrumento apto à caracterização ou não do acidente de trabalho ou doença ocupacional e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, o que não ocorreu na hipótese. Assim, faz jus o autor à estabilidade provisória. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diferentemente do alegado, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 378 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

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Supergasbras Energia Ltda x Jose Estenio Moreira

ID: 262557045

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-20.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ESTENIO MOREIRA

Notificação

Advogados:

LILIANE FERNANDES DE ALMEIDA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010172-20.2024.5.03.0044 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010172-20.2024.5.03.0044 : SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA : JOSE ESTENIO MOREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1017821 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 86a01db; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id a57f42e). Regular a representação processual (Id 5d12dc3 , 1d64947 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7471926 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 7471926 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0a5f6f6, 75a2f37 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 59557c9 , 33f0ad5 ; Condenação no acórdão, id 8996e45 : R$ 200.000,00; Custas no acórdão, id 8996e45 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id def14bb, a8dcc22 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Infere-se do laudo técnico, que o i. perito oficial, após detalhar, com precisão, as atividades laborais desempenhadas pelo autor e os exames médicos apresentados nos autos, empregou avaliação qualitativa a fim de averiguar se a doença acometida pelo obreiro possuía nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada. Não tendo demonstrado a reclamada, de forma convincente, irregularidade técnica ou fática em relação à prova pericial existente nos autos, não há razão para a declaração de nulidade do laudo pericial, sendo que a mera irresignação quanto às conclusões periciais não enseja a nulidade da prova pericial. No caso em comento, entendo que, de fato é desnecessária a inspeção in loco para averiguação do nexo causal entre as atividades laborais e as comorbidades apresentadas pelo autor. Isso porque as atividades do reclamante são de simples aferição e ordinariamente verificadas no cotidiano, nos termos apresentados na perícia. Conforme dispõe o artigo art. 375 do CPC compete ao juiz aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Assim, cabe ao perito técnico avaliar com exames médicos se o trabalho contribuiu ou não com as patologias apresentadas pelo autor. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil; §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. Consta do acórdão: É inconteste nos autos que o autor foi admitido em 01/12/2009, para laborar na função de 'ajudante de carga e descarga', de botijões de gás, conforme registro de sua CTPS (ID. e9b0cee), o que já se possível verificar como tais atividades ordinariamente são executadas, bem como, demonstrou o risco ergonômico, assim destacado pelo perito. Assim, por quase 9 anos o autor exerceu tais atividades, quando então passou o autor a laborar como 'ajudante de pintor'. A testemunha ouvida nos autos, Sr. Wheliton, informou que passou a trabalhar na empresa em 2017 e confirmou que ajudante de produção não fazia carregamento e descarregamento. (vide link de gravação em ID. 4423bb0). Todavia, o fato do autor passar a laborar como ajudante de produção pintor apenas partir de 2018 não exclui o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas ao longo de nove anos de trabalho e as patologias acometidas pelo obreiro. Não bastasse, é nítido que o reclamante possui lesões nos dois ombros, desenvolvidas após 2021, quando já trabalhava na atividade de auxiliar de pintor, atividades que exigem esforços repetitivos de membros superiores em posições não fisiológicas, especialmente para pinturas em locais mais altos. Também a atividade de agachar constantemente é uma daquelas do cargo de auxiliar de pintura, que podem ter agravado a situação dos membros inferiores. Ademais, destaco que a prova oral apenas foi capaz de revelar as condições de trabalho na reclamada apenas a partir de 2017. Desse modo não foi possível confirmar se ao longo de todo o longo período em que o autor laborou com carga e descarga, havia pausas suficientes a amenizar as consequências advindas das atividades realizadas pelo autor, devido ao excesso de peso dos produtos em que manuseava (botijão de gás). Como estabelecido na perícia, as patologias são multifatoriais. Contudo, desde o início dos sintomas em 2021, o reclamante permaneceu desempenhando atividades agravantes das doenças em membros inferiores e superiores, o que levou à sua incapacidade. Impossível, assim, afastar o nexo de causalidade entre as atividades na empresa e seu atual quadro, o que impele concluir que o trabalho contribuiu para, no mínimo, o agravamento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 5º; inciso II do §7º do artigo 201 da Constituição da República. - violação da(o) parágrafo único do artigo 944 do Código Civil; artigo 48 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Por outro lado, o dano material, diversamente, enseja reparação que corresponda ao dano emergente e aos lucros cessantes. O primeiro corresponde àquilo que a vítima perdeu e o segundo ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, visando-se, portanto, a recomposição do patrimônio do acidentado ao mesmo patamar existente antes do acidente. Nos termos do artigo 950 do Código Civil, "in verbis": "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Assim, a reparação por dano material se destina a compensar a redução da capacidade laborativa do trabalhador. No caso dos autos, ante a incapacidade para o labor constatada na perícia realizada nos autos, entendo que também se revela razoável o quantum fixado de indenização por danos materiais, à razão de 25%, sobre o valor do salário (R$2.144,44). A relação de concausa, reduziu a indenização mensal pela incapacidade de 50% para 25%, eis que não se pode atribuir a culpa exclusivamente a ré. De outro modo, há que considerar que conforme o estabelecido na perícia o autor encontra-se temporariamente incapacitado para o trabalho. Vejamos: "Acrescento ainda que tais comorbidade apresentada pelo periciado o levam no momento atual a uma incapacidade laboral temporária, sendo necessário acompanhamento médico especializado (ortopedista) para otimização de terapêutica, além de programação de tratamento cirúrgico como no quadro de lesão meniscal de joelho."(ID. b257514 - fl. 1512 dos autos) Considerando o acima estabelecido pelo Vistor, entendo por prudente dar parcial provimento ao apelo da reclamada para permitir que a reclamada realize, em sede de liquidação de sentença, a opção pelo pagamento mensal da parcela, sem redutor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Consta do acórdão: O art. 118 da Lei nº 8.213/91 assegura a manutenção do contrato de trabalho do empregado que sofreu acidente do trabalho, ou padece de doença ocupacional, por doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Infere-se do dispositivo citado que para se beneficiar da garantia no emprego prevista legalmente é necessária a comprovação do acidente do trabalho ou doença profissional equiparada, assim como do recebimento de auxílio-doença acidentário pelo órgão previdenciário, salvo se constatada, após a dispensa, doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, consoante entendimento cristalizado pela Súmula 378, II, do TST. No caso nos autos restou comprovado o nexo concausal entre as patologias apresentadas pelo autor e as atividades laborais desenvolvidas na reclamada, conforme já amplamente fundamentado no tópico anterior. Como se sabe, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos (art. 479 do CPC). Não pode, contudo, aleatoriamente desprezar a prova técnica. A perícia é o instrumento apto à caracterização ou não do acidente de trabalho ou doença ocupacional e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, o que não ocorreu na hipótese. Assim, faz jus o autor à estabilidade provisória. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diferentemente do alegado, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 378 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ESTENIO MOREIRA

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Camila Cristina De Oliveira Cotta x Drogaria Araujo S A

ID: 259440344

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-21.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

MARCIA SILVA CORREA NEIVA

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FABIANA DINIZ ALVES

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CRISTIANE SILVA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010172-21.2025.5.03.0097 : CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA : DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010172-21.2025.5.03.0097 : CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd1a00 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Direito intertemporal - Lei 13467/17 (contrato iniciado a partir de 11/11/2017). A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados já na vigência da Lei 13467/17, motivo pelo qual o direito material analisado quanto a tais regras, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. 2. Limitação do valor da causa Os valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. 3.Impugnação ao pedido de justiça gratuita A impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela reclamada diz respeito ao mérito da demanda e, por isso, nele será analisada. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Prescrição quinquenal Não há falar em prescrição quinquenal, considerando início e consequente tempo de contrato da reclamante, bem como o dia de interposição da reclamação. MÉRITO 1. Reversão da justa causa. Verbas rescisórias. Danos morais Afirma, a reclamante, que foi admitida em 21/08/2023, como repositora, com salário atual de R$ 1.518,00; que ao longo do contrato de trabalho passou a ser submetida a cobranças excessivas e desproporcionais por sua superiora hierárquica; que havia diferença de tratamento em relação aos demais funcionários; que as perseguições sofridas se manifestavam em advertências e suspensões injustas; que foi dispensada por justa causa em 12/02/2025, motivada pela suposta apresentação de atestado médico falso; que a reclamada não apresentou documentos que fundamentassem suas acusações; que em razão da dispensa realizada de forma arbitrária, faz jus a reversão da justa causa para dispensa imotivada e, em consequência, recebimento das verbas rescisórias em totalidade, FGTS + 40%, aviso prévio, seguro-desemprego; que a dispensa por justa causa provoca danos na reputação do funcionário, dificultando a recolocação no mercado de trabalho; que a acusação de apresentação de atestado médico fraudulento configura conduta abusiva; que diante das atitudes da reclamada, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. A reclamada afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa em razão de entrega de atestado falso; que antes da dispensa foram realizadas averiguações para constatação dos fatos, sendo confirmada a falsidade por declaração da própria médica que constava no documento entregue pela empregada; que a reclamante foi ouvida antes da tomada da decisão de dispensa; que em razão da falta grave não há falar em reversão da justa causa; que não há verbas a pagar, sendo quitadas a tempo e modo; que a dispensa por justa causa não dá ensejo, automaticamente, a indenização por danos morais; que a justa causa foi aplicada conforme previsto no art. 482, “e”, CLT. Analiso. A resolução contratual por justa causa, por ser a penalidade máxima em um contrato de trabalho, deve ser analisada com cautela e deve ser devidamente comprovada. A reclamante, em audiência, disse: “que a depoente teve advertência e suspensão; que recebeu advertência em relação de que sua seção estava suja, mas afirma que estava limpa; que teve advertência por ter que guardar as mercadorias na seção, mas não guardou porque era do outro receptor, estando este em loja, tendo uma divisão de serviços; que teve suspensão por discussão com a Sra. Caroline, sob alegação de que a depoente tinha agredido a mesma, mas a depoente não tinha; que a depoente não sabe porque foi dispensada" (sublinhei). A testemunha da reclamante afirmou: “que trabalhou na reclamada durante 1 ano e 4/5 meses, saindo em dezembro de 2024; que a depoente trabalhou em duas lojas; que trabalhou com a reclamante na loja de Timóteo de agosto de 2023 a julho de 2024; que a reclamante era repositora; que a depoente era operadora de caixa; que a depoente já presenciou tratamento diferente com a reclamante principalmente da gerência; que na época o gerente era o Sr.Juscimar, por exemplo as advertências, pelo mesmo motivo eram aplicadas para alguns e não para outros; que isso aconteceu com a reclamante, mas a depoente não se recorda no período que lá estava; que sabe porque as coisas eram passadas o tempo todo, as vezes escutando conversas entre gerência ou entre os próprios funcionários; que a depoente já recebeu advertência sobre passar cartão de vendedor que não fez o atendimento quando estava no caixa, o que não é permitido, mas já teve outro operador de caixa que não recebeu advertência pelo mesmo motivo; que a reposição era dividida em 2 repositores na loja de Timóteo e os demais funcionários tinham sessões/corredores, não fazendo reposição, apenas precificando e limpando e olhando validade na respectiva sessão” (sublinhei) A primeira testemunha da reclamada alegou: “que trabalha na reclamada desde agosto de 2023 na loja do centro de Timóteo; que trabalhou nesta loja com a reclamante desde a entrada dela na loja até a dispensa da mesma; que não viu a reclamante recebendo advertência; que a reclamante foi dispensada por apresentar atestado médico falso; que a depoente sabe disso porque, como vendedora responsável, faz cobertura gerencial; que trabalhou com a Sra. Carolina Silva, farmacêutica; que nunca presenciou nada entre a reclamante e a Sra. Caroline, mas elas não se cumprimentavam, não sabendo por qual motivo; que tinham reclamações sobre o trabalho da reclamante, de que não cumpria as reposições, as vezes sendo necessário mandar e ainda sim ela se negava a fazer; que os outros funcionários não se negavam a cumprir exigências; que durante algum tempo conversou com a reclamante, mas não eram de conversar muito; que raramente se cumprimentavam; que a depoente não tinha nenhum problema com a reclamante; que ficou sabendo da discussão da reclamante com a Sra. Caroline, depois do ocorrido" (sublinhei) A segunda testemunha da reclamada disse: “que trabalha na reclamada desde 20/12/2023; que ainda trabalha na unidade em que a reclamante trabalhou, dizendo que nesta semana esta fazendo cobertura em outra loja; que sempre trabalhou como vendedora responsável; que a reclamante foi dispensada porque foi feita uma investigação sobre os atestados e constatado que houve uma fraude em um dos atestados que ela apresentou; que a depoente trabalhava junto com a reclamante, relacionamento normal; que a reclamante tinha dificuldade de fazer amizade no serviço, sendo relacionamento profissional; que a depoente acompanhava o serviço da reclamante; que a reclamante não cumpria as ordens, trabalhando praticamente no mesmo horário que ela; que a maioria dos funcionários tem boa convivência e poucos tem advertência por má conduta; que nos horários de trabalho da depoente não viu perseguição da reclamante, apenas sendo solicitado o serviço e acontecia dela dizer que não faria, sendo gerada notificação; que a reclamante começou a dar atestados com frequência; que quem tem acesso a investigação é um setor próprio; que foram nos últimos atestados, não sabendo em quantos, foi verificada a fraude; que foi feita uma tratativa do setor com a reclamante; que o setor ligou para a loja marcando data e horário com a reclamante para ouvi-la, junto com as provas da investigação; que em razão destas provas dispensaram a reclamante por justa causa". (sublinhei) Inicialmente, verifico que, em depoimento, a reclamante admite ter sido acometida de advertências e suspensões, alegando não ter dado causa a tais fatos. A testemunha da reclamante afirma haver um tratamento diferenciado com a reclamante, com aplicação de advertência apenas para alguns funcionários, mesmo que outros incorram nos mesmos fatos. Contudo, não soube afirmar concretamente quando a reclamante passou por tais situações. Ainda, verifico que a reclamante apresenta vídeos de setores limpos e sujos, mas sem datas e sem a certeza de quais seriam os responsáveis por eles (Id c5f8c83, 8aaeecb, 17a4441, 3ebff35). De sua vez, tenho que o objeto efetivo dos autos é a dispensa por justa causa, sendo o motivo desta, segundo a empresa, a apresentação de 02 atestados falsos, pela reclamante. Em depoimento pessoal, a reclamante afirma desconhecer os motivos da justa causa, porém, em sua inicial, alega que foi dispensada por justa causa em razão de suposto atestado médico apresentado, sem ter a reclamada provas de sua falsidade. Logo, considerando o fato da reclamante ter conhecimento dos motivos da dispensa e caso discordasse da alegação de falsidade, poderia ter postulado inclusive perícia grafotécnica ou documental, bem como trazer outros meios de prova, nada sendo realizado, vejo que não descaracteriza o fato. Ainda, fez prova somente de certa perseguição indevida, mas sua testemunha não soube precisar, efetivamente, os fatos que levaram claramente a ela. A reclamada apresentou termo de ciência da dispensa, mas assinado apenas por testemunhas, também não estando pela reclamante assinado o TRCT. Porém, repito, na inicial consta o motivo da dispensa, ficando claro que a reclamante sabia do mesmo. Em relação a apuração do ocorrido, a testemunha da reclamada afirma ter sido realizado procedimento investigativo interno para verificação da falsidade dos atestados apresentados pela reclamante (ID b87942b) nas datas de 14/11/2024 e 19/01/2025. Ainda, vejo que em 10/02/2025 houve envio do relatório pela médica, Dra Izadora Sales Vieira Lopes, afirmando que não laborou nos dias 14/11/2024 e 19/01/2025, na Unidade de Pronto Atendimento de Timóteo (Id 19b0729), sendo a dispensa realizada em seguida. Entendo, assim, que a comprovação foi feita e que foi observada a imediatidade. Portanto, diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa, uma vez que foi comprovada a falta grave da reclamante, apta a ensejar a dispensa por justa causa. Sendo assim, considerando os fundamentos do pedido de indenização por danos morais, comprovada a dispensa por justa causa resta o mesmo improcedente. Em relação ao pedido de pagamento das verbas rescisórias, a reclamada afirmou que não havia valores a depositar, apresentando TRCT zerado (442f7fb), sem impugnação específica da reclamante quanto aos valores que nele constavam. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias rescisórias. 2. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 3. Honorários advocatícios Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância das normas de direito intertemporal relativas à Lei 13467/17 nos termos do disposto no item "Providências Saneadoras". Afasto preliminares arguidas. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista que CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA propõe em face de DROGARIA ARAÚJO S.A., tudo nos termos da fundamentação que fica integrando a presente conclusão. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 584,39, isenta, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, R$ 29.219,90. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de abril de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Camila Cristina De Oliveira Cotta x Drogaria Araujo S A

ID: 259440352

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-21.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

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Advogados:

MARCIA SILVA CORREA NEIVA

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FABIANA DINIZ ALVES

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CRISTIANE SILVA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010172-21.2025.5.03.0097 : CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA : DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010172-21.2025.5.03.0097 : CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd1a00 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo (art. 852-A c/ com art. 852-I, caput, ambos da CLT). II. FUNDAMENTAÇÃO PROVIDÊNCIAS SANEADORAS 1. Direito intertemporal - Lei 13467/17 (contrato iniciado a partir de 11/11/2017). A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados já na vigência da Lei 13467/17, motivo pelo qual o direito material analisado quanto a tais regras, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo a mesma, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. 2. Limitação do valor da causa Os valores liquidados na inicial consistem em mera estimativa das pretensões, não havendo que se falar em limitação da condenação àquelas importâncias, inclusive conforme Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. 3.Impugnação ao pedido de justiça gratuita A impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela reclamada diz respeito ao mérito da demanda e, por isso, nele será analisada. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO 1. Prescrição quinquenal Não há falar em prescrição quinquenal, considerando início e consequente tempo de contrato da reclamante, bem como o dia de interposição da reclamação. MÉRITO 1. Reversão da justa causa. Verbas rescisórias. Danos morais Afirma, a reclamante, que foi admitida em 21/08/2023, como repositora, com salário atual de R$ 1.518,00; que ao longo do contrato de trabalho passou a ser submetida a cobranças excessivas e desproporcionais por sua superiora hierárquica; que havia diferença de tratamento em relação aos demais funcionários; que as perseguições sofridas se manifestavam em advertências e suspensões injustas; que foi dispensada por justa causa em 12/02/2025, motivada pela suposta apresentação de atestado médico falso; que a reclamada não apresentou documentos que fundamentassem suas acusações; que em razão da dispensa realizada de forma arbitrária, faz jus a reversão da justa causa para dispensa imotivada e, em consequência, recebimento das verbas rescisórias em totalidade, FGTS + 40%, aviso prévio, seguro-desemprego; que a dispensa por justa causa provoca danos na reputação do funcionário, dificultando a recolocação no mercado de trabalho; que a acusação de apresentação de atestado médico fraudulento configura conduta abusiva; que diante das atitudes da reclamada, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. A reclamada afirma que a reclamante foi dispensada por justa causa em razão de entrega de atestado falso; que antes da dispensa foram realizadas averiguações para constatação dos fatos, sendo confirmada a falsidade por declaração da própria médica que constava no documento entregue pela empregada; que a reclamante foi ouvida antes da tomada da decisão de dispensa; que em razão da falta grave não há falar em reversão da justa causa; que não há verbas a pagar, sendo quitadas a tempo e modo; que a dispensa por justa causa não dá ensejo, automaticamente, a indenização por danos morais; que a justa causa foi aplicada conforme previsto no art. 482, “e”, CLT. Analiso. A resolução contratual por justa causa, por ser a penalidade máxima em um contrato de trabalho, deve ser analisada com cautela e deve ser devidamente comprovada. A reclamante, em audiência, disse: “que a depoente teve advertência e suspensão; que recebeu advertência em relação de que sua seção estava suja, mas afirma que estava limpa; que teve advertência por ter que guardar as mercadorias na seção, mas não guardou porque era do outro receptor, estando este em loja, tendo uma divisão de serviços; que teve suspensão por discussão com a Sra. Caroline, sob alegação de que a depoente tinha agredido a mesma, mas a depoente não tinha; que a depoente não sabe porque foi dispensada" (sublinhei). A testemunha da reclamante afirmou: “que trabalhou na reclamada durante 1 ano e 4/5 meses, saindo em dezembro de 2024; que a depoente trabalhou em duas lojas; que trabalhou com a reclamante na loja de Timóteo de agosto de 2023 a julho de 2024; que a reclamante era repositora; que a depoente era operadora de caixa; que a depoente já presenciou tratamento diferente com a reclamante principalmente da gerência; que na época o gerente era o Sr.Juscimar, por exemplo as advertências, pelo mesmo motivo eram aplicadas para alguns e não para outros; que isso aconteceu com a reclamante, mas a depoente não se recorda no período que lá estava; que sabe porque as coisas eram passadas o tempo todo, as vezes escutando conversas entre gerência ou entre os próprios funcionários; que a depoente já recebeu advertência sobre passar cartão de vendedor que não fez o atendimento quando estava no caixa, o que não é permitido, mas já teve outro operador de caixa que não recebeu advertência pelo mesmo motivo; que a reposição era dividida em 2 repositores na loja de Timóteo e os demais funcionários tinham sessões/corredores, não fazendo reposição, apenas precificando e limpando e olhando validade na respectiva sessão” (sublinhei) A primeira testemunha da reclamada alegou: “que trabalha na reclamada desde agosto de 2023 na loja do centro de Timóteo; que trabalhou nesta loja com a reclamante desde a entrada dela na loja até a dispensa da mesma; que não viu a reclamante recebendo advertência; que a reclamante foi dispensada por apresentar atestado médico falso; que a depoente sabe disso porque, como vendedora responsável, faz cobertura gerencial; que trabalhou com a Sra. Carolina Silva, farmacêutica; que nunca presenciou nada entre a reclamante e a Sra. Caroline, mas elas não se cumprimentavam, não sabendo por qual motivo; que tinham reclamações sobre o trabalho da reclamante, de que não cumpria as reposições, as vezes sendo necessário mandar e ainda sim ela se negava a fazer; que os outros funcionários não se negavam a cumprir exigências; que durante algum tempo conversou com a reclamante, mas não eram de conversar muito; que raramente se cumprimentavam; que a depoente não tinha nenhum problema com a reclamante; que ficou sabendo da discussão da reclamante com a Sra. Caroline, depois do ocorrido" (sublinhei) A segunda testemunha da reclamada disse: “que trabalha na reclamada desde 20/12/2023; que ainda trabalha na unidade em que a reclamante trabalhou, dizendo que nesta semana esta fazendo cobertura em outra loja; que sempre trabalhou como vendedora responsável; que a reclamante foi dispensada porque foi feita uma investigação sobre os atestados e constatado que houve uma fraude em um dos atestados que ela apresentou; que a depoente trabalhava junto com a reclamante, relacionamento normal; que a reclamante tinha dificuldade de fazer amizade no serviço, sendo relacionamento profissional; que a depoente acompanhava o serviço da reclamante; que a reclamante não cumpria as ordens, trabalhando praticamente no mesmo horário que ela; que a maioria dos funcionários tem boa convivência e poucos tem advertência por má conduta; que nos horários de trabalho da depoente não viu perseguição da reclamante, apenas sendo solicitado o serviço e acontecia dela dizer que não faria, sendo gerada notificação; que a reclamante começou a dar atestados com frequência; que quem tem acesso a investigação é um setor próprio; que foram nos últimos atestados, não sabendo em quantos, foi verificada a fraude; que foi feita uma tratativa do setor com a reclamante; que o setor ligou para a loja marcando data e horário com a reclamante para ouvi-la, junto com as provas da investigação; que em razão destas provas dispensaram a reclamante por justa causa". (sublinhei) Inicialmente, verifico que, em depoimento, a reclamante admite ter sido acometida de advertências e suspensões, alegando não ter dado causa a tais fatos. A testemunha da reclamante afirma haver um tratamento diferenciado com a reclamante, com aplicação de advertência apenas para alguns funcionários, mesmo que outros incorram nos mesmos fatos. Contudo, não soube afirmar concretamente quando a reclamante passou por tais situações. Ainda, verifico que a reclamante apresenta vídeos de setores limpos e sujos, mas sem datas e sem a certeza de quais seriam os responsáveis por eles (Id c5f8c83, 8aaeecb, 17a4441, 3ebff35). De sua vez, tenho que o objeto efetivo dos autos é a dispensa por justa causa, sendo o motivo desta, segundo a empresa, a apresentação de 02 atestados falsos, pela reclamante. Em depoimento pessoal, a reclamante afirma desconhecer os motivos da justa causa, porém, em sua inicial, alega que foi dispensada por justa causa em razão de suposto atestado médico apresentado, sem ter a reclamada provas de sua falsidade. Logo, considerando o fato da reclamante ter conhecimento dos motivos da dispensa e caso discordasse da alegação de falsidade, poderia ter postulado inclusive perícia grafotécnica ou documental, bem como trazer outros meios de prova, nada sendo realizado, vejo que não descaracteriza o fato. Ainda, fez prova somente de certa perseguição indevida, mas sua testemunha não soube precisar, efetivamente, os fatos que levaram claramente a ela. A reclamada apresentou termo de ciência da dispensa, mas assinado apenas por testemunhas, também não estando pela reclamante assinado o TRCT. Porém, repito, na inicial consta o motivo da dispensa, ficando claro que a reclamante sabia do mesmo. Em relação a apuração do ocorrido, a testemunha da reclamada afirma ter sido realizado procedimento investigativo interno para verificação da falsidade dos atestados apresentados pela reclamante (ID b87942b) nas datas de 14/11/2024 e 19/01/2025. Ainda, vejo que em 10/02/2025 houve envio do relatório pela médica, Dra Izadora Sales Vieira Lopes, afirmando que não laborou nos dias 14/11/2024 e 19/01/2025, na Unidade de Pronto Atendimento de Timóteo (Id 19b0729), sendo a dispensa realizada em seguida. Entendo, assim, que a comprovação foi feita e que foi observada a imediatidade. Portanto, diante do exposto, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa, uma vez que foi comprovada a falta grave da reclamante, apta a ensejar a dispensa por justa causa. Sendo assim, considerando os fundamentos do pedido de indenização por danos morais, comprovada a dispensa por justa causa resta o mesmo improcedente. Em relação ao pedido de pagamento das verbas rescisórias, a reclamada afirmou que não havia valores a depositar, apresentando TRCT zerado (442f7fb), sem impugnação específica da reclamante quanto aos valores que nele constavam. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias e entrega de guias rescisórias. 2. Justiça gratuita Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, vejo que é o caso de deferir, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita, já que há apresentação de declaração conforme art. 99, §3º do CPC/15, além do fato de não haver prova em contrário pela parte ré, em especial, de que a parte autora recebia remuneração superior a 40% do teto da Previdência Social, no momento da propositura da presente ação. 3. Honorários advocatícios Quanto a pedidos improcedentes, com honorários aqui fixados também em 7%, mas sobre o valor dado ao respectivo pedido na inicial, de sua vez não há falar em cobrança da reclamante a tal pagamento em favor do procurador da reclamada, considerando que a ela deferidos os benefícios da justiça gratuita e considerando o disposto o julgamento da ADI 5766, pelo STF, no dia 20/10/2021 e o fato deste julgamento ter efeitos erga omnes e vinculantes. III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino observância das normas de direito intertemporal relativas à Lei 13467/17 nos termos do disposto no item "Providências Saneadoras". Afasto preliminares arguidas. No mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista que CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA propõe em face de DROGARIA ARAÚJO S.A., tudo nos termos da fundamentação que fica integrando a presente conclusão. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 584,39, isenta, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, R$ 29.219,90. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de abril de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA COTTA

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Giovanna Luisa Dos Santos Melo Duarte x Marlon Davidson Neri De Faria 11073626601

ID: 328929479

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-64.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LUISA DOS SANTOS MELO DUARTE

Polo Passivo:

MARLON DAVIDSON NERI DE FARIA 11073626601

Acórdão

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0010172-64.2025.5.03.0018 RECORRENTE: GIOVANNA LUISA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0010172-64.2025.5.03.0018 RECORRENTE: GIOVANNA LUISA DOS SANTOS MELO DUARTE RECORRIDO: MARLON DAVIDSON NERI DE FARIA 11073626601 VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. a0ae4b5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, deu parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a reclamação, declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de: a) saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, e b) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. Na atualização dos créditos na fase pré judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas de R$ 36,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 1.800,00, valor arbitrado à condenação nesta instância, mantida quanto ao mais a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte (id. 636e4b6), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO 1) Vínculo de emprego e verbas consectárias A reclamante alega, em síntese, que diante da revelia e confissão ficta do reclamado, presumem-se verdadeiras as alegações de que estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, e condenação do réu ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar correlatas. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, faz-se necessária a comprovação dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, quais sejam, a pessoa física, a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica. Segundo narrado na exordial, a autora foi contratada em 29/1/2025 para exercer a função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, tendo prestado serviços em favor do réu até 1/2/2025, sem que sua CTPS tenha sido assinada (id. 9795da9 - Pág. 3). O reclamado, devidamente intimado por oficial de justiça, conforme certidão de id. d385f8b, não compareceu à audiência designada e deixou de apresentar defesa, circunstância que o torna revel e atrai a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ressalte-se, contudo, que a presunção decorrente da confissão ficta possui natureza relativa, não impedindo a análise dos demais elementos probatórios constantes dos autos, os quais podem infirmar a presunção e evidenciar a realidade dos fatos. No caso, o vínculo de emprego alegado pela reclamante, que pressupõe trabalho prestado ao reclamado com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, não foi desconstituído por qualquer prova apresentada. Ademais, embora o período laborado tenha sido curto, isso não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, pois a legislação trabalhista não exige duração mínima, bastando a presença dos requisitos legais, que, no caso, presumem-se atendidos em razão da revelia e da confissão ficta. Com efeito, o conjunto das provas pré-constituídas nos autos não é suficiente para elidir os efeitos da revelia aplicada ao reclamado quanto à matéria fática, pois o delineamento das condições de trabalho contido nos documentos apresentados, por si só, não afasta a presunção de veracidade das alegações iniciais, impondo-se, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Nos limites da pretensão devolvida à exame, provejo para julgar parcialmente procedente a ação e declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. 2) Justiça gratuita e honorários advocatícios No tocante à justiça gratuita, falece interesse recursal no aspecto, pois houve a concessão dos benefícios nos exatos termos requeridos na inicial, consoante se observa, in verbis: "Considerando a declaração de fls. 18, a reclamante faz jus à gratuidade (...) Defiro" (id. 636e4b6 - Pág. 3). Outrossim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, revertida a improcedência da ação, configurada a sucumbência recíproca, faz jus o patrono da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual que fixo em 5% sobre o valor da liquidação, bem como faz jus o patrono da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no mesmo percentual de 5%, mas sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Por outro lado, conforme deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores do reclamado, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Provejo parcialmente, para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor do patrono do reclamante, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. 3) Juros e correção monetária Revertida a improcedência impõe-se também, desde logo definir, o tema em liça, como sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão final proferida na ADC n. 58. Por disciplina judiciária, este Relator aplicava para atualização dos créditos o índice de correção monetária IPCA-E, cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-judicial. Na fase judicial determinava a incidência apenas da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária, em conformidade com o decidido pelo E. STF. Inequívoco, todavia, que no julgamento da ADC 58 foi expressamente ressalvado que os parâmetros estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, com a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora. A alteração legislativa, sem dúvida, gera impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública. A propósito, referidos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Ao enfoque, a SDI-1 do C. TST decidiu recentemente, nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, que a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária deverá ser utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Nesse norte, quanto aos juros e correção monetária na fase judicial deverá ser atentada, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA-E, enquanto os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, nada se alterou à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, motivo pelo qual aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Em face de tudo quanto exposto, na atualização dos créditos na fase pre-judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. 4) Recolhimentos fiscais e previdenciários Para fins do disposto no art. 832, §3º, CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas deferidas, excetuado o FGTS + 40%, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado, nos moldes das Súmulas 368 do TST e 45, deste Regional. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-I do TST. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. a0ae4b5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a reclamação, declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de: a) saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, e b) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. Na atualização dos créditos na fase pré judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas de R$ 36,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 1.800,00, valor arbitrado à condenação nesta instância, mantida quanto ao mais a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte (id. 636e4b6), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "JUROS - DIVERGÊNCIA Com a devida vênia do voto da d. Relatora, neste aspecto, apresento divergência para fixar os juros de mora na fase pré-judicial no percentual correspondente à TRD. Sobre a questão, a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial, nos seguintes termos: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Tais juros legais, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 correspondem a TRD: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora pv/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA LUISA DOS SANTOS MELO DUARTE

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Giovanna Luisa Dos Santos Melo Duarte x Marlon Davidson Neri De Faria 11073626601

ID: 328929518

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-64.2025.5.03.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA LUISA DOS SANTOS MELO DUARTE

Polo Passivo:

MARLON DAVIDSON NERI DE FARIA 11073626601

Acórdão

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0010172-64.2025.5.03.0018 RECORRENTE: GIOVANNA LUISA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO RORSum 0010172-64.2025.5.03.0018 RECORRENTE: GIOVANNA LUISA DOS SANTOS MELO DUARTE RECORRIDO: MARLON DAVIDSON NERI DE FARIA 11073626601 VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. a0ae4b5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, deu parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a reclamação, declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de: a) saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, e b) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. Na atualização dos créditos na fase pré judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas de R$ 36,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 1.800,00, valor arbitrado à condenação nesta instância, mantida quanto ao mais a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte (id. 636e4b6), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO 1) Vínculo de emprego e verbas consectárias A reclamante alega, em síntese, que diante da revelia e confissão ficta do reclamado, presumem-se verdadeiras as alegações de que estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, e condenação do réu ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar correlatas. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, faz-se necessária a comprovação dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, quais sejam, a pessoa física, a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação jurídica. Segundo narrado na exordial, a autora foi contratada em 29/1/2025 para exercer a função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, tendo prestado serviços em favor do réu até 1/2/2025, sem que sua CTPS tenha sido assinada (id. 9795da9 - Pág. 3). O reclamado, devidamente intimado por oficial de justiça, conforme certidão de id. d385f8b, não compareceu à audiência designada e deixou de apresentar defesa, circunstância que o torna revel e atrai a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Ressalte-se, contudo, que a presunção decorrente da confissão ficta possui natureza relativa, não impedindo a análise dos demais elementos probatórios constantes dos autos, os quais podem infirmar a presunção e evidenciar a realidade dos fatos. No caso, o vínculo de emprego alegado pela reclamante, que pressupõe trabalho prestado ao reclamado com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, não foi desconstituído por qualquer prova apresentada. Ademais, embora o período laborado tenha sido curto, isso não impede o reconhecimento do vínculo de emprego, pois a legislação trabalhista não exige duração mínima, bastando a presença dos requisitos legais, que, no caso, presumem-se atendidos em razão da revelia e da confissão ficta. Com efeito, o conjunto das provas pré-constituídas nos autos não é suficiente para elidir os efeitos da revelia aplicada ao reclamado quanto à matéria fática, pois o delineamento das condições de trabalho contido nos documentos apresentados, por si só, não afasta a presunção de veracidade das alegações iniciais, impondo-se, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Nos limites da pretensão devolvida à exame, provejo para julgar parcialmente procedente a ação e declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. 2) Justiça gratuita e honorários advocatícios No tocante à justiça gratuita, falece interesse recursal no aspecto, pois houve a concessão dos benefícios nos exatos termos requeridos na inicial, consoante se observa, in verbis: "Considerando a declaração de fls. 18, a reclamante faz jus à gratuidade (...) Defiro" (id. 636e4b6 - Pág. 3). Outrossim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, revertida a improcedência da ação, configurada a sucumbência recíproca, faz jus o patrono da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual que fixo em 5% sobre o valor da liquidação, bem como faz jus o patrono da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no mesmo percentual de 5%, mas sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Por outro lado, conforme deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo a reclamante beneficiária da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores do reclamado, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Provejo parcialmente, para condenar o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, em favor do patrono do reclamante, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. 3) Juros e correção monetária Revertida a improcedência impõe-se também, desde logo definir, o tema em liça, como sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão final proferida na ADC n. 58. Por disciplina judiciária, este Relator aplicava para atualização dos créditos o índice de correção monetária IPCA-E, cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, na fase pré-judicial. Na fase judicial determinava a incidência apenas da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária, em conformidade com o decidido pelo E. STF. Inequívoco, todavia, que no julgamento da ADC 58 foi expressamente ressalvado que os parâmetros estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, com a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora. A alteração legislativa, sem dúvida, gera impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública. A propósito, referidos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Ao enfoque, a SDI-1 do C. TST decidiu recentemente, nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, que a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária deverá ser utilizado o IPCA, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Nesse norte, quanto aos juros e correção monetária na fase judicial deverá ser atentada, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA-E, enquanto os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, nada se alterou à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, motivo pelo qual aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Em face de tudo quanto exposto, na atualização dos créditos na fase pre-judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. 4) Recolhimentos fiscais e previdenciários Para fins do disposto no art. 832, §3º, CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas deferidas, excetuado o FGTS + 40%, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado, nos moldes das Súmulas 368 do TST e 45, deste Regional. Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-I do TST. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (id. a0ae4b5), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a reclamação, declarar o vínculo de emprego entre a autora e o réu, no período de 29/1/2025 a 1/2/2025, na função de suporte ao cliente, com remuneração mensal de R$ 1.512,00, condenando o reclamado à anotação da CTPS, conforme prazo e condições a serem fixados em primeiro grau, bem como ao pagamento de: a) saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%, e b) honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, conforme diretrizes da OJ 348, da SDI-I, do TST e Tese Prevalecente 4, deste Tribunal, enquanto responde a autora pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes, suspensa a exigibilidade da obrigação nos moldes do art. 791-A, da CLT. Na atualização dos créditos na fase pré judicial deverá ser aplicado o índice IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial incide a taxa SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Deduções legais na forma da fundamentação, parte integrante. Invertidos os ônus de sucumbência, custas de R$ 36,00 pelo reclamado, calculadas sobre R$ 1.800,00, valor arbitrado à condenação nesta instância, mantida quanto ao mais a sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte (id. 636e4b6), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT). Vencido, em parte, o Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "JUROS - DIVERGÊNCIA Com a devida vênia do voto da d. Relatora, neste aspecto, apresento divergência para fixar os juros de mora na fase pré-judicial no percentual correspondente à TRD. Sobre a questão, a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial, nos seguintes termos: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." Tais juros legais, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 correspondem a TRD: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora pv/p BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MARLON DAVIDSON NERI DE FARIA 11073626601

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